{
    "2006-12-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {},
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "76272": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI, BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA e ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA, CARLA CARVALHO LEITE e CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO e RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA VIANNA VIEIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 01 a 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 01 a 15 de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras, no mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, no mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES, MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS e JANAÍNA MARQUES CORRÊA para atuarem na 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 06.12.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no dia 06 de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.12.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça EVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI para emitir parecer no processo n° 2006.001.65546.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para emitir parecer no processo n° 2006.001.65566.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ILMA DE ARAUJO BARROS para emitir parecer no processo n° 2006.001.65535.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI para emitir parecer no processo n° 2006.001.65498.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO para emitir parecer no processo n° 2006.001.65364.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE para emitir parecer no processo n° 2006.001.65339.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES para emitir parecer no processo n° 2006.001.65318.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ AVELINO ATALLA para emitir parecer no processo n° 2006.001.65301.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça HUGO JERKE para emitir parecer no processo n° 2006.001.65261.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA para emitir parecer no processo n° 2006.001.65180.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO para emitir parecer no processo n° 2006.001.64682.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL para emitir parecer no processo n° 2006.001.64693.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL para emitir parecer no processo n° 2006.001.64703.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ERTULEI LAUREANO MATOS para emitir parecer no processo n° 2006.001.64871.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ÂNGELA MARIA PARISE RAFIDI para emitir parecer no processo n° 2006.001.64933.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS para emitir parecer no processo n° 2006.001.65122.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO para emitir parecer no processo n° 2006.001.65291.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA para emitir parecer no processo n° 2006.001.65296.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça VERA LÚCIA FERNANDES DELGADO para emitir parecer no processo n° 2006.001.65406.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA para emitir parecer no processo n° 2006.001.65477.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ELIO GITELMAN FISCHBERG para emitir parecer no processo n° 2006.001.65486.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOÃO MARTINS FREITAS para emitir parecer no processo n° 2006.001.65682.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO para emitir parecer no processo n° 2006.001.65710.00 da 19ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça CARLOS MACHADO VIANNA para emitir parecer no processo n° 2006.009.02689.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA para emitir parecer no processo n° 2006.009.02755.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO para emitir parecer no processo n° 2006.001.64870.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER para emitir parecer no processo n° 2006.001.65110.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA TERESA MOREIRA LIMA para emitir parecer no processo n° 2006.001.65114.00 da 20ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 76272"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "76273": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.63349.00 (Assuntos: 1) Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 4.578/05, do Estado do Rio de Janeiro; 2) Notícia de irregularidade do Decreto de 19/08/05) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Apense-se ao Processo nº MP-2006.001.11336.00. Dê-se ciência como sugerido.\r\n\r\nId: 76273"
                    ],
                    "75594": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.350\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAltera parcialmente o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006, que estipula a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.319, de 16 de janeiro de 2006, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2006,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica parcialmente alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.350, de 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2006\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n1001.0309101092.091\r\n\r\n339014\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nDefesa da Ordem Jurídica\r\n\r\n339039\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nId: 75594"
                    ],
                    "75587": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 12.12.2006\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 2006, que designou a Procuradora de Justiça VERA DE SOUZA LEITE, matrícula nº 2276, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça DIRCE RIBEIRO DE ABREU para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, a partir de 12.12.06 e até 31.12.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça SORAYA TAVEIRA GAYA para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal, a partir de 08.12.06 e até 22.12.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Procuradoras de Justiça ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS e ARILDA SANDRA DE OLIVEIRA NUNES para terem exercício concomitante na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, a partir de 02.12.06 e até 15.12.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 75587"
                    ],
                    "74719": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2006\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 08 de junho de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Costa Guimarães:\r\n\r\n135º lugar - ISABELLE HEIZER AMERICANO - matrícula nº 3449.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI DUQUE DE CAXIAS, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 08 de junho de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Danielle Dualibe Leitão:\r\n\r\n22º lugar - VITOR SINGUI BUZIN - matrícula nº 3450.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento das Peças de Informação nº 18/2003, a realizar-se na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDE 12.12.2006\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público, a partir de 09 de dezembro de 2006, a Promotora de Justiça FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal de 1988, e do art. 38, I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em face da aprovação no estágio confirmatório a que se submeteu, por decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nNomeia LUCIANA MENDES PIMENTA DE MELLO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Maria José de Castro Passos, com eficácia a contar de 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDesigna LUCIANA MENDES PIMENTA DE MELLO para prestar assessoramento à Assessoria Cível, com eficácia a contar de 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nId: 74719"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "76274": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.53888.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de construção do prédio destinado à instalação da Sede do Ministério Público da Comarca de Italva.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 763.308,35.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses.\r\n\r\nDATA: 13/12/2006.\r\n\r\nId: 76274"
                    ],
                    "75588": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade dos menores J.V.O.S., V.H.O.S., J.O.S., e S.O.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.36488.00).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2006\r\n\r\nRemove o servidor SAMORA GONZAGA DE MIRANDA TEODORO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2699, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital, com eficácia a contar de 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRemove PRISCILA BANHARA BOARDMAN, matrícula nº 2680, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital, com eficácia a contar de 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 75588"
                    ],
                    "74721": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 12ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2006, sexta-feira, às 10:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00072059 - Proposta de criação de 10 (dez) Procuradorias de Justiça, para atender ao disposto no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00072060 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2007/2009.\r\n\r\n3. Processos a distribuir:\r\n\r\n3.1. Processo nº 2006.001.70006.00 - Ausências não justificadas na eleição para composição da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009.\r\n\r\n3.2. Processo nº 2006.001.70007.00 - Ausências não justificadas na eleição para provimento de quatro vagas no Conselho Superior pelo voto dos Procuradores de Justiça, para o biênio 2007/2009.\r\n\r\n4. Processos a Relatar:\r\n\r\n4.1. Processo nº 2006.001.12482.00 - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessado: Sílvio Maciel de Carvalho. Relatora: Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho.\r\n\r\n4.2. Processo nº 2006.001.25476.00 - Pedido de revisão de decisão do Conselho Superior do Ministério Público. Recorrente: Dra. Márcia Maria Tamburini Porto. Relator: Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito.\r\n\r\n5. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 74721"
                    ],
                    "76275": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público, com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2007, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 15 de dezembro de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação/Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA que, em razão do decidido no processo nº MP-2006.00072476, foi retirado do edital para designação temporária de órgãos de execução, publicado no Diário Oficial de 08 de dezembro de 2006, o item 10.\r\n\r\nId: 76275"
                    ]
                }
            },
            "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA": {
                "Atos": {
                    "74722": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público, com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2007, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 15 de dezembro de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação/Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nId: 74722"
                    ]
                }
            },
            "4º C.A.O. Às Promotorias De Justiça Da Infância E Da Juventude": {
                "Atos": {
                    "74723": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude, em exercício nos órgãos de execução da Região Metropolitana, para participarem das reuniões que serão realizadas no dia 18 de dezembro de 2006, no 6º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, sobre os temas abaixo:\r\n\r\n09:30h às 11:00h\r\n\r\nO Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Doação Casada.\r\n\r\n11:00h às 12:30h\r\n\r\nA estratégia de atuação conjunta dos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude no enfrentamento da situação de rua de crianças e adolescentes.\r\n\r\nId: 74723"
                    ],
                    "74724": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 08 de dezembro de 2006, foi julgada a Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 006/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.39818.00\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 006/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária habilitada aos servi ços de Engenharia Civil e Mecânica, para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 14º Pavimento do imóvel localizado na Rua Rodrigo Silva, n.º 26, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Construtora Exata Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 379.767,10\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 74724"
                    ],
                    "75591": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público, com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2007, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 15 de dezembro de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação/Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nId: 75591"
                    ]
                }
            },
            "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE": {
                "Atos": {
                    "75592": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude, em exercício nos órgãos de execução da Região Metropolitana, para participarem das reuniões que serão realizadas no dia 18 de dezembro de 2006, no 6º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, sobre os temas abaixo:\r\n\r\n09:30h às 11:00h\r\n\r\nO Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Doação Casada.\r\n\r\n11:00h às 12:30h\r\n\r\nA estratégia de atuação conjunta dos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude no enfrentamento da situação de rua de crianças e adolescentes.\r\n\r\nId: 75592"
                    ],
                    "75593": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA aos membros e servidores que, no período de 26/12/2006 a 12/01/2007, estarão suspensas as atividades do almoxarifado para a realização do Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo.\r\n\r\nId: 75593"
                    ],
                    "76276": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação na área da Infância e da Juventude, em exercício nos órgãos de execução da Região Metropolitana, para participarem das reuniões que serão realizadas no dia 18 de dezembro de 2006, no 6º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, sobre os temas abaixo:\r\n\r\n09:30h às 11:00h\r\n\r\nO Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Doação Casada.\r\n\r\n11:00h às 12:30h\r\n\r\nA estratégia de atuação conjunta dos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude no enfrentamento da situação de rua de crianças e ado lescentes.\r\n\r\nId: 76276"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "76206": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 79ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 14 de novembro.\r\n\r\nAos catorze dias de novembro de dois mil e seis, às dez horas e cinqüenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima nona Sessão Ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), deixando de comparecer à Sessão, em função de compromisso externo previamente agendado, o Senhor Conselheiro-Presidente José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 78ª Sessão Ordinária, daquela data. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, o Senhor Conselheiro José Leite Nader, no exercício da presidência, colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 212366-6/2006 (prestação de contas de administração financeira de Japeri, exercício de 2005) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo e expedição de ofício -, devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e aprovado por unanimidade. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 667 processos: 65 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 3 da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 256 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 187 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 102 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Car valho Junior e 54 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, cujo relato ocorreu sob a presidência do Conselheiro José Leite Nader, retirou o Processo TCE n.º 105527-4/2004 e devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE n.os 230738-3/2001, 230739-7/2001 e 230132-9/2004 (ato de inexigibilidade de licitação, contrato e termo de rescisão da Prefeitura de Teresópolis), pela ciência, comunicação e determinação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior -;e sem voto-revisor os Processos TCE n.os 210706-9/99 (recurso de reconsideração da Câmara de Paraty) - cujo relator, Senhor Conselheiro José Leite Nader, na presidência, informou que em seu relato continuaria o julgamento - e 235233-6/2005 (recurso de revisão em prestação de contas da Câmara de São José do Vale do Rio Preto) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento, não-provimento, comunicação, determinação e retorno. O Senhor Conselheiro José Leite Nader continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE n.os 201092-9/98 (aposentadoria da Prefeitura de Teresópolis), pelo registro - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, retirado o voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que acompanhou o revisor, vencedor por 3 a 2 com a adesão, em voto de Minerva, da presidência -251114-2/2001 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento e provimento - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo não-conhecimento e comunicação, vencedor por 3 a 1 -, 210637-2/99 e 211144-2/99 (recursos de reconsideração em inspeção extraordinária na Câmara de Paraty), pelo conhecimento, provimento e encaminhamento - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo não-conhecimento e encaminhamento, vencedor por 2 a 1, consignado impedimento em ambos do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 234122-9/99 (aposentadoria da Prefeitura de Teresópolis) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader, acompanhando o segundo revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, com voto pelo registro (oferecido na 77ª Sessão, de 9 de novembro de 2006), e primeiro voto-revisor vencido do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, a este se cingindo o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - e 210706-9/99 (recurso de reconsideração da Câmara de Paraty) - com voto-relator pelo conhecimento, provimento e remessa e revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo não-conhecimento e encaminhamento, vencedor por 3 a 1. Consignou impedimento no Processo TCE n.º 119880-0/2002 o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, consignou impedimento no Processo TCE n.º 230527-6/2003 o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, na prestação de contas de administração financeira de São Fidélis, exercício de 2005, Processo TCE n.º 217120-5/2006. Devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE n.os 231277-8/2002, 231193-6/2002 e 281874-6/2004 (ato de inexigibilidade de licitação, contrato e termo de rescisão da Prefeitura de Teresópolis), pela ciência e arquivamento - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela ilegalidade e aplicação de multa - e 240004-4/2002 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária no FMS-São Sebastião do Alto), pelo não-conhecimento e comunicação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, provimento e comunicação -, e continuou o julgamento do Processo TCE n.º 200750-9/2003 (inspeção especial na Prefeitura de Valença), votando pela aplicação de multa, comunicação e determinação. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo na prestação de contas de administração financeira de Paracambi, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210883-0/2006. Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-4/2006 - Interessado: TANIA SOARES CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-8/2004 (33/1205/02) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES, ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-0/2002 - Interessado: LUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, REMESSA\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 104824-3/2004 - Interessados: ANTÔNIO PEDRO PIMENTA MATTOS, HENRIQUE PIMENTA VELOSO FILHO, PAULO ROBERTO GOMES FARIA.- Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104894-2/2006 - Interessado: NEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-8/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-1/2006 (22/244/06) - Interessado: MARCO ANTONIO LUCIDI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-0/2006 (241/06) - Interessado: ELIANI CASER LOPES ALVES CASTANHEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-0/2006 - Interessado: OSWALDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-4/2006 (09/18181154/02) - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS CERQUEIRA E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107191-9/2006 (13/20023/06) - Interessado: RODSON MAGALHÃES LOURENÇO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107520-4/2006 (27/1452233/06) - Interessado: ROGÉRIO REIS MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107974-9/2006 (1017/06) - Interessado: ALFREDO DA SILVA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-4/2006 (09/22539/06) - Interessado: LUIZ EDUARDO CÂMARA DE SALLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108226-7/2006 (774/06) - Interessado: ADERVAL SEVERINO LUNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-2/2006 (021/06) - Interessado: FLAVIO EMERY BRANDÃO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-2/2005 (09/82539/05) - Interessado: LUÍS EDUARDO CÂMARA DE SALLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-0/2006 (632/06) - Interessado: GLÓRIA MARIA PAES BRITO MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-4/2006 (055/06) - Interessado: SANDRA VALERIA TORQUATO MOUTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-1/2006 (52/06) - Interessado: RODRIGO MARTINS COSTA CALACA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-7/2006 (328/06) - Interessado: ALVARO VIEIRA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108570-6/2006 (189/06) - Interessado: RENE RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108992-8/2006 (34/11154/03) - Interessado: IVAN MENEZES MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109185-4/2006 (08/1405/06) - Interessado: PAULO ROBERTO FIGUEIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109661-8/2006 (340/06) - Interessado: JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110256-8/2006 (18/400060/06) - Interessado: RICARDO DA SILVA QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-0/2006 (18/400351/06) - Interessado: FÁTIMA DO ROSÁRIO MAROTTA HENRIQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110650-8/2006 - Interessado: GILSON CANTARINO O'DWYER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111283-8/2006 (09/621441014/05) - Interessado: COSME JOSÉ BERNARDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-1/2005 - Interessado: LUTERO DE CASTRO CARDOSO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-3/2006 (09/00152572/06) - Interessado: HEITOR LEITE SODRÉ NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111611-9/2006 (04/128006/03) - Interessado: SERGIO MEIRA MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-4/2006 (04/42639/03) - Interessado: ALCI SÃO THIAGO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111970-3/2006 (04/273042/03) - Interessado: ULYSSES GOMES FRANCA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112359-0/2006 - Interessado: BEVERLY MARIA COUTINHO DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-9/2002 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-2/2006 - Interessado: BENEDITO JOSÉ MELO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-9/1998 (6185/92) - Interessado: LEA FELIPPE VELASQUEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-7/2004 - Interessado: ANTONIO DA SILVA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-8/2004 - Interessado: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-9/1996 - Interessado: GUSTAVO ANTÔNIO GUIMARÃES BERANGER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-2/1998 (7907/97) - Interessado: MARILENE DIAS NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-7/1992 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-9/1997 (15915/96) - Interessado: JOAQUINA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207130-1/1994 (233/94) - Interessados: MARGARIDA NOVELINO RAMOS PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-5/2004 (08/239/98) - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA CORDEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-2/1993 (7593/93) - Interessado: CARMEM LÚCIA MATTOS DE AGUIAR - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-2/2006 (416/05) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-3/1993 (9153/93) - Interessado: RENATO MENDES BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210102-2/2005 - Interessado: CLAUDIO FEIJÓ SAMPAIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-2/1999 - Interessado: ROQUE ANTONIO GAMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-9/1999 - Interessado: JOSÉ POSSYDONIO PERREIRA NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-0/2006 - Interessados: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA (01/01/05 A 31/05/05), ANDRÉ LUIZ CECILIANO (01/06/05 A 31/12/05) - EXECUTIVO - ELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-2/2000 - Interessado: ALCIR XAVIER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211144-2/1999 - Interessado: JAIME ALBINO VELOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211390-0/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212242-4/2006 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-6/2006 - Interessados: BRUNO SILVA DOS SANTOS, EXECUTIVO, JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO DO SANTO, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-8/2006 - Interessado: SUED ELIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-2/2006 - Interessado: ELIZABETH FRANCO SALLES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215535-0/2006 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS. - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-4/2005 - Interessado: CLAUDIO LUÍS CARDIM DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216459-7/2006 (12/9083/05) - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA COMUNIDADE VIVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-5/2006 - Interessados: DAVID LOUREIRO COELHO, EXECUTIVO, CARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-2/2006 - Interessado: CELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218258-5/2006 (93/05) - Interessado: CLUBE DE CORREDORES DE BARRA MANSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-6/2006 - Interessado: LUIZ FERNANDO MANGEA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219037-6/2006 - Interessado: GLEIDSON SILVA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-0/2006 - Interessado: GLEYDSON SOUZA MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-7/2006 - Interessado: ELIZABETH CHRISTINA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-6/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO GOIABAL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-6/2003 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-0/2006 - Interessado: MARIA LUIZA SARDINHA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220560-2/2006 - Interessado: REGINA IZABEL ALVES RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-9/2001 - Interessados: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROCHA, MARIA APARECIDA PEREIRA FRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-3/2006 - Interessados: CIRLEIA ALVES DE SOUZA, JOSÉ VALENTIM SACILLOTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220831-9/2006 - Interessado: LECIANE REGINA MOREIRA ALVES DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-7/2006 - Interessado: REGINA ISABEL ALVES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-6/2004 - Interessado: JOSÉ LUIZ VANELI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-3/2002 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-1/2003 - Interessado: DELIO AUGUSTO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-3/2003 - Interessados: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-7/2003 (7345/03) - Interessados: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-5/2000 - Interessado: IVO DA GAMA PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-9/1999 (8149/92) - Interessado: NICANOR DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-6/2005 (20/3372/2005) - Interessado: WILMA ROCHA DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-6/2005 - Interessado: IVANIR WINTTER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-4/2002 - Interessados: ROSANA GAMA FERREIRA, ANTONIO JOSÉ SEGALOTE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-8/2000 - Interessado: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240623-0/2004 - Interessado: MARIO FERNANDO BONIN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241175-0/2004 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241751-8/2003 - Interessado: CESAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251114-2/2001 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252315-7/2002 (118/99) - Interessado: ALCILEIA SALLES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100073-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100597-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101268-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102340-7/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103662-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104365-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106546-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107153-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107177-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107276-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107677-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108069-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108122-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108187-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108679-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108706-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108765-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108896-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109091-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109198-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109200-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109215-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109220-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109253-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109327-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109474-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109675-7/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110337-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110338-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110363-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110691-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110692-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110881-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110963-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111616-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111723-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111724-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111733-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111864-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111865-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112104-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112326-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112374-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112456-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112594-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112864-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113240-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113308-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113674-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114477-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114510-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114545-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114611-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114612-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114853-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114894-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114904-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114972-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115463-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116488-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119880-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-8/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-7/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201866-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202082-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-0/1994 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208303-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210000-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-1/2000 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-7/2006 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210413-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210436-4/1993 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210441-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-1/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211984-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-0/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212960-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-6/2006 - Votos: CIENCIA AO PLENARIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215912-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-9/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216975-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-5/2006 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-6/2006 - Votos: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217698-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218193-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218197-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218375-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-4/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221133-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-3/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224411-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-2/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-3/2006 - Votos: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-0/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-8/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-9/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229113-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229455-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230359-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230413-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-8/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-8/2000 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240683-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240793-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240957-5/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241041-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241055-8/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252049-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252192-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261702-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262819-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262855-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270150-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270489-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270624-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270818-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270926-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271495-1/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271589-3/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272035-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272285-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272287-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273320-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280790-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280821-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281874-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282321-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/11/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n107677-9/2004\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n200455-3/2004\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n202600-4/2004\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n210834-5/2004\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210924-4/2003\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210924-4/2003\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n220649-4/2001\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n221286-1/2004\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n223655-2/2005\r\n\r\nRUY SILVA AZEVEDO\r\n\r\n225226-3/2006\r\n\r\nHÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n225226-3/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n225554-8/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n225563-9/2006\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n225565-7/2006\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n225566-1/2006\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n225648-5/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n232159-8/1999\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240405-8/2000\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE EMRICH\r\n\r\n240405-8/2000\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n240793-1/2004\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n262819-7/2003\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n262855-1/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n270818-9/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MORAES E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n271589-3/2000\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n272035-3/2002\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272285-4/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272287-2/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n273320-7/2004\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n280821-2/2004\r\n\r\nSessão: 14/11/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n109675-7/2000\r\n\r\nCELSO LEITÃO CORRÊA\r\n\r\n109675-7/2000\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO AMBROSOLI DE CARVALHO\r\n\r\n200509-8/2003\r\n\r\nVALDAIR DE SOUZA MATOS\r\n\r\n200509-8/2003\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA\r\n\r\n200750-9/2003\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n212424-0/2004\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n240683-0/2004\r\n\r\nJORGINA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n280821-2/2004\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n280821-2/2004\r\n\r\nId: 76206"
                    ],
                    "76214": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1027/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200509-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcos Aurélio Ambrosoli de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial determinada no Processo TCE-RJ n° 271627-3/2001, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 04/08/2003 a 05/09/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Marcos Aurélio Ambrosoli de Carvalho, Sub-Secretário Municipal de Obras, à época, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 79/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 76214"
                    ],
                    "76215": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1028/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200509-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Valdair de Souza Matos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nQuebra Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial determinada no Processo TCE-RJ n° 271627-3/2001, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 04/08/2003 a 05/09/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente notificado deixou de encaminhar documentação a esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Valdair de Souza Matos, Secretário Municipal de Obras, à época, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 79/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 76215"
                    ],
                    "76216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1029/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 109675-7/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso Leitão Corrêa\r\n\r\n4. UNIDADE: CEDAE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Antonio Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato nº 104/2000-DPC.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Celso Leitão Corrêa, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 79/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 76216"
                    ],
                    "76217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1030/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 109675-7/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alberto José Mendes Gomes\r\n\r\n4. UNIDADE: CEDAE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Carlos Antonio Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato nº 104/2000-DPC.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Alberto José Mendes Gomes, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 79/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 76217"
                    ],
                    "76218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1031/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 280821-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rubens José França Bomtempo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, entre os dias 04/10 e 19/10/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 79/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 76218"
                    ],
                    "76219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1032/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 280821-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Jorgina de Souza Francisco\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, entre os dias 04/10 e 19/10/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 UFIR-RJ à Sra. Jorgina de Souza Francisco, Secretária de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Petrópolis, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 79/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 76219"
                    ],
                    "76220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1033/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240683-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Laênio Stutz Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo, entre os dias 26 e 29/03/2004, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2003, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 305762-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 95/100;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 108;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 109, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 110;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Laênio Stutz Pereira, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 79/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 76220"
                    ],
                    "76221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1048/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200750-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Correa da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção especial realizada no Município de Valença, autorizada pelo Presidente desta Corte, de acordo com o constante no Processo TCE nº 200644-4/2003, a fim de levantar informações necessárias no tocante aos critérios que vêm sendo adotados para a escolha das instituições bancárias por parte do município, assim como os aspectos legais, financeiros, contábeis e operacionais de tais operações.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 16/12/2004, em que foi relator o Conselheiro Sergio F. Quintella, para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram insuficientes para afastar sua responsabilidade em relação às irregularidades constatadas pela equipe de inspeção, qual seja: não ter realizado certame licitatório para a contratação do Banco Bradesco S.A., visando prestar serviços à Prefeitura;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento de dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 103;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Correa da Silva no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 79/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 76221"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "74745": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 15.614, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAltera o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 43 e no seu parágrafo 1º, da Lei nº 4.577, de 12 de julho de 2005 e a Lei nº 4.699, de 04 de janeiro de 2006 e o Decreto nº 40.394, de 07 de dezembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º. - Alterar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2006, aprovado pelo Ato Executivo nº 15.509 , de 10 de janeiro de 2006 e modificado pelos Atos Executivos nº 15.560, de 22 de maio de 2006, e 15.613, de 28 de novembro de 2006, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º. - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 15.614, \r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO\r\n\r\nDAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS \r\n\r\nÓRGÃO : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExercício : 2006\r\n\r\nUNIDADE : Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCódigo : 02.01\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nF \r\n\r\nO N T E\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\n0201 0103200911 002\r\n\r\n4490.51.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.710.000\r\n\r\n0201 0103200912 003\r\n\r\n3390.33.00\r\n\r\n00\r\n\r\n700.000\r\n\r\n3390.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n104.000\r\n\r\n4490.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n9.500.000\r\n\r\n4590.61.00\r\n\r\n00\r\n\r\n490.000\r\n\r\n0201 0112200911 189\r\n\r\n3390.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0201 0112202172 006\r\n\r\n3190.11.00\r\n\r\n00\r\n\r\n12.804.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.804.000\r\n\r\n12.804.000\r\n\r\nId: 74745"
                    ],
                    "76162": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.602 - Exonera, a pedido, LUIZ ANTONIO LAGE ROSA, Auxiliar Administrativo, 3ª Categoria, matr. 02/3671/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da CEA, da SGE, revogando o Ato Executivo n° 15.336, de 23.03.2005.\r\n\r\nDE 08.12.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.615 - Designa CLAUDIO EDUARDO ARANHA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2815/0-5, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, nos impedimentos deste.\r\n\r\nId: 76162"
                    ],
                    "76163": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.975-1/2006 - Sergio Bahiense Colão, matr. 02/2997/0-7. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.890-5/2006 - Leonardo Cesar de Berredo Palhano de Jesus, matr. 02/0459/3-9; proc. TCE n° 304.147-3/06 - Maria Aparecida de Oliveira Martins Rodrigues. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.072-2/2006 - Tania Maria Penna de Oliveira e outros. APROVO, conforme instrução da SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.037-2/2006 - Auri Barbosa. DEFIRO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.875-5/2006 - Wendell Maia de Souza, matr. 02/3110/0-2. DEFIRO, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nProc. TCE nº 303.805-0/06 - Rodrigo de Mello Marques e outros; DEFIRO, devendo ser descontado eventual débito junto a esta Corte de Contas.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.949-2/06 - Milton Campos Antonio e outros; proc. TCE nº 304.071-8/2006 - Katia Rejane Rodrigues Ribeiro; procs. TCE n°s 304.094-0/06 e 304.095-4/06 - Izaura de Fátima Machado Gazen; proc. TCE nº 304.225-1/06 - Vera Maria Domingos; proc. TCE nº 304.232-4/06 - Valeska Bussinger Namen; proc. TCE nº 304.263-3/06 - João Alberto Massad; proc. TCE nº304.277-4/06 - Angela Bechara Abduche; proc. TCE nº304.300-7/06 - Antonio Carlos Ferreira de Andrade; proc. TCE nº 304.301-1/06 - Antonio Carlos Quesada Fernandes; proc. TCE nº 304.308-9/06 - Adriana Raeder Gabriel; proc. TCE nº 304.312-0/06 - Alexandre Farias de Souza; proc. TCE nº 304.398-4/06 - Ivone Teixeira Vilete; proc. TCE nº 304.481-7/06 - Hipolito Costa Oliveira Filho. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.693-5/06 - Julius Rosembergue Nobre dos Santos, matr. 02/3474/0-0; proc. TCE nº 303.779-5/06 - Maria Clara Martins Costa Chmielewski, matr. 02/3607/0-3; proc. TCE nº 304.165-5/06 - Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079/0-4; proc. TCE nº 304.179-6/06 - Claudia Alves de Carvalho, matr. 02/3613/0-8; proc. TCE nº 304.181-9/06 - Andrea Ramos Villela, matr. 02/2998/0-9; proc. TCE nº 304.223-3/06 - Simone Quintão de Moraes, matr. 02/2902/0-0; proc. TCE nº 304.224-7/06 - Adriana de Souza Machado, matr. 02/3719/0-4; proc. TCE nº 304.429-9/06 - Marcio Huguenin Dutra França, matr. 02/2894/0-7; proc. TCE nº 304.681-9/06 - Gisele Carvalho Saieg, matr. 02/2032/0-3. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nId: 76163"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "75639": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14/12/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.881-4/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 66/2006 às firmas: HIGYCOP DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA., para os itens 01, 03, 05, 12, 15 e 17; LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA., para os itens 02, 04, 06 a 11, 13, 14 e 16.\r\n\r\nId: 75639"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "76282": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3670/2006 (Mensagem nº 43/2006) \r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e dos arts. 5º e 8º da Lei Estadual nº 4.820, de 20 de julho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 36.753.799.856,00 (trinta e seis bilhões, setecentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais), assim distribuída: \r\n\r\nI - R$ 29.894.898.457,00 (vinte e nove bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e cinqüenta e sete reais) , do Orçamento Fiscal, e \r\n\r\nII - R$ 6.858.901.399,00 (seis bilhões, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, novecentos e um mil e trezentos e noventa e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.285.035.003,00 ( um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, trinta e cinco mil e três reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 36.753.799.856,00 (trinta e seis bilhões, setecentos e cinqüenta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 25.563.789.299,00 (vinte e cinco bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, setecentos e oitenta e nove mil e duzentos e noventa e nove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 9.782.160.833,00 (nove bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, cento e sessenta mil e oitocentos e trinta e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.407.849.724,00 (um bilhão, quatrocentos e sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e setecentos e vinte e quatroreais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 2.923.259.434,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e três milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil e quatrocentos e trinta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.285.035.003,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e cinco milhões, trinta e cinco mil e três reais) referente à despesa intra-orçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo Único - os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no caput, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no Art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\n\r\nArt. 7º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Estadual, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público Estadual, na exata proporção dos valores do Projeto de Lei Orçamentária supracitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o Art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 4.820, de 20 de julho de 2006 - LDO 2007, até o limite de R$ 300.820.000,00 (trezentos milhões, oitocentos e vinte mil reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 562.402.403,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e dois mil e quatrocentos e três reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 4.820, de 20 de julho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário, de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14 - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas: pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orça mento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente. \r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a centralização das dotações orçamentárias, alocadas em diversos Programas, com a finalidade de atender a aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. \r\n\r\nArt. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. \r\n\r\nArt. 17 - Com vistas à preservação do equilíbrio da execução orçamentária, fica autorizado o parcelamento do empenho no sistema de quotas mensais de pessoal e encargos, manutenção operacional, atividades finalísticas e projetos.\r\n\r\nArt. 18 - Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2007, com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI -\r\n\r\nrealização de receitas não previstas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV -\r\n\r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2005, aprovou a REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº3670/2006(Mensagem nº43/2006).\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ e ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O Art.1º da Lei 2014/92 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula nas academias e ginásios de artes marciais, musculação e ginástica de qualquer tipo, que deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, arquivado e anotado na ficha do aluno ou usuário.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2955/2005 - Deputada GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3755/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL VEM TOCAR COMIGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Projeto Social Vem tocar Comigo, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade considerar de Utilidade Pública a Associação Projeto Social Vem tocar Comigo\r\n\r\nFundada em 01 de março de 2005, é uma associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico que se destina a atividades que visam a melhoria do bem-estar social.\r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1727/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. CARLOS ALBERTO LIBÂNIO CHRISTO (FREI BETTO)\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ilustre Senhor Carlos Alberto Libânio Christo (Frei Betto)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Heloneida Studart, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente Assessor-especial do presidente Lula e coordenador de Mobilização Social do Programa Fome Zero, o frade dominicano Carlos Alberto Libânio Christo (Frei Betto) nasceu em Minas Gerais há 59 anos. Escritor, educador, jornalista, antropólogo e filósofo, é um dos intelectuais brasileiros mais respeitados internacionalmente.\r\n\r\nEm 1998, foi o primeiro brasileiro a receber o Prêmio Paolo E. Borselino, na Itália, pelo seu trabalho em prol dos direitos humanos. \r\n\r\nEx-dirigente da juventude Estudantil Católica, foi preso pelo regime militar em 1969. Ao sair da prisão, em 1974, mudou-se para Vitória (ES), onde passou a trabalhar com pastorais populares. Defensor do que chama de “fé encarnada, engajada”, atuava no ABC Paulista quando eclodiu a greve dos metalúrgicos, da qual emergiria o Partido dos Trabalhadores (PT). Tornou-se, desde então, um dos maiores amigos de Lula, que o convidou para integrar o Governo, participando do Fome Zero, que Frei Betto define como “um programa de inclusão social, menos assistencialista e mais educativo”. \r\n\r\nPublicou 49 livros, no Brasil e no exterior, sempre com grande êxito entre o público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1728/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. SENADOR ROBERTO SATURNINO BRAGA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Sr. Senador Roberto Saturnino Braga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Heloneida Studart, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Sr. Senador Roberto Saturnino Braga.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1729/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor Zenóbio Mendonça da Fonseca Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados ACÁRISI RIBEIRO, Paulo Melo, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Edson Albertassi, Fábio Silva, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de reconhecer o excelente trabalho desempenhado pelo agraciado no exercício de sua profissão, com ativa e eficiente atuação, arvorado na ética e transparência.\r\n\r\nA carreira do jovem advogado que é Mestre em Sistema de Gestão Ambiental, Consultor Jurídio e Professor Universitário das instituições: Centro Universitário Plinio Leite, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Fundação de Apoio ao Centro Federal de Educação tecnológica Celso Suckow - FUNCEFET e Laboratório de Gestão de Negócios Sustentáveis - LATEC/UFF, tem sido pautada no compromisso com a defesa do meio ambiente, do consumidor e do desenvolvimento social e sustentável de nosso Estado, influcienciando no processo de transformação do nosso País ao se dedicar também a educação e formação de muitos futuros profissionais e operadores da Ciência jurídica.\r\n\r\nNeste sentido o agraciado é cidadão integro, conduzindo as suas relações profissionais e pessoais com sinceridade e honestidade, notabilizando-se pelo carinho e respeito granjeado pelos seus pares e alunos, que reconhecem a sua trajetória vitoriosa, conforme ilustra o seu currículo profissional.\r\n\r\nAssim, entendo ser o agraciado merecedor desta digna Comenda Legislativa e solicito aos meus pares o apoio para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO 850/2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Cel. do Exército Brasileiro Sr. Sérgio Gomes Novo, Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmº Sr. Dr. Marcelo Bretas e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Demerval Nunes Henriques, sendo esta no dia 22 do corrente ano e ainda no dia 18 a entrega de Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Sr. Dr. Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOUTOR OGANDO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, José Nader, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 278/2006\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3723/2006, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, inclusive desenvolvendo análise face à existência do Projeto de Lei nº 1720/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 279/2006\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3725/2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 280/2006\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3014/2005, de autoria da Deputada Edna Rodrigues, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 281/2006\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3294/2005, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 282/2006\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3712/2006, de autoria do Deputado Walney Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no art. 3º, “b”, “d” e “e” da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ N° 273/2006 \r\n\r\nEm 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 08.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei n° 3628/2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Parlamentares desta Casa Legislativa, vimos por meio deste solicitar os bons ofícios de V.Exa. no sentido de que seja solicitado ao futuro Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. José Raimundo Batista Moreira, em nome desta Casa, a permanência da Defensora Pública Luzanilba Moreira da Silva no Gabinete Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro desta Casa Legislativa.\r\n\r\nVale ressaltar que a supramencionada Defensora Pública, ao longo dos anos que presta serviços na sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vem somando de maneira ímpar e única com o desenvolvimento e a promoção da cidadania, pilar mestre de sustentação da democracia, motivação primeira de todo o trabalho executado por todos nós.\r\n\r\nNa esteira do acima exposto, faz-se fundamentalmente necessária então, a permanência da Defensora Pública Dra. Luzanilba Moreira da Silva à frente do Gabinete supramencionado, tendo em vista que a mesma vem representando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com maestria e competência.\r\n\r\nConfiantes no seu compromisso com uma Casa Legislativa de vanguarda e comprometida integralmente com os interesses do Cidadão Fluminense, subscrevemo-nos,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Andréia Zito, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nC/C DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDR. JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n13354 - DE APLAUSOS para o Presidente do Sindicato dos Vigilantes, Vigias e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e Similares de Angra dos Reis, Rio Claro, Paraty e Mangaratiba, ANSELMO ARAÚJO DE SANTANA e todos os membros do sindicato pelos relevantes trabalhos realizados pelo sindicato em sua gestão.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n*13349 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à CB BM SUELI LOPES CRESPO, RG 26.947, lotada na Odontocentro Militar Major OG GOMES DE SÁ, pelos relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sempre atuando com dedicação, competência e elevado espírito público.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*13350 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à 2ª SG - MB DORA LUCIA TAVARES SABARÁ ALVES, RG 554.535-8, lotada no Departamento Técnico da Diretoria de Abastecimento, onde desempenha relevantes serviços em favor da Marinha do Brasil, sempre atuando com dedicação, competência e, principalmente, elevado espírito público.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 76282"
                ],
                "76281": [
                    "II - Edital",
                    "COMUNICADO\r\n\r\nCOMUNICAMOS QUE NOS DIAS 18, 19 E 20 DE DEZEMBRO O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES ESTARÁ IMPOSSIBILITADO DE ATENDER ÀS VIATURAS OFICIAIS DA ALERJ EM VIRTUDE MUDANÇA DO ÓRGÃO PARA A RUA PREFEITO OLÍMPIO DE MELO, 825/833, SÃO CRISTÓVÃO.\r\n\r\nAPÓS ESTA DATA, O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES VOLTARÁ A SUA ROTINA NORMAL NO NOVO ENDEREÇO.\r\n\r\nId: 76281"
                ],
                "76283": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 11h45min, com a presença dos Senhores Deputados Acárisi Ribeiro, Albe rto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.(62) Assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária, Marco Figueiredo, 3º Secretário, Aparecida Gama, 4ª Secretária, Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, na nossa discussão, quando houve acordo para que 32 vetos fossem apreciados de forma conjunta - acordo de derrubada e acordo de manutenção -, pedi para discutir o veto aposto a um projeto de lei do Sr. Deputado Luiz Paulo. Equivoquei-me, porque eu estava com a redação anterior do projeto original do Sr. Deputado Luiz Paulo, que incorporou, inclusive, emendas minhas. A redação final atende às minhas preocupações, portanto, solicito a V. Exa. que a incorporemos, já que, pelo que eu me lembre, fui o único a se opor, por isso não houve acordo. Talvez pudéssemos tratar dessa matéria derrubando o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deferindo a sua questão de ordem, vamos substituir na cédula, Sr. Deputado Paulo Melo, pelo PL de autoria do Sr. Deputado Edmilson Valentim, que está de acordo. Então, ficarão os mesmos 32 que serão votados - desta lista grampeada, pela derrubada; desta outra lista, dez pela manutenção dos vetos. No caso da derrubada o voto é “sim”; no caso da manutenção, nesta folha menor, é o voto “não”. Só peço, então, que se substitua o PL de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, já que há o entendimento de quem se opunha, o Sr. Deputado André Corrêa. Ele passa a ser acordado pela derrubada e sai para derrubada, para manutenção do de autoria do Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2345/05, que o nobre Deputado Edmilson Valentim assentiu, tem que ser incluído. Ao invés de dez, haverá 11 projetos para se manter o veto, tendo em vista que o projeto do Deputado Luiz Paulo está numa outra pauta. V. Exa. tem que puxar da outra pauta para essa pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só não estou achando qual é o do Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um momento, por favor. \r\n\r\nOitavo. Então, ele vai ser o 11º. (Pausa) Qual é o número? \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, felicito V. Exa. porque ontem, quando foi argüido por parte de alguns deputados que se votasse alguma determinada matéria estar-se-ia atropelando o Regimento Interno e a Constituição de nosso Estado, V. Exa. foi feliz, como magistrado, como Presidente desta Casa, em respeitar o Regimento Interno, respeitar a Constituição do Estado, mesmo sabendo que teríamos um trabalho extra, que hoje estamos realizando, e não necessariamente se tivesse sido resolvido ontem. Mas V. Exa. cumpriu o Regimento, cumpriu a Constituição do Estado, dando a oportunidade, se um deputado se levantar argüindo o cumprimento, que ele seja respeitado. Então, V. Exa. respeitou o mandato dos deputados desta Casa ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Alessandro Calazans. Eu quero agradecer a V. Exa não só pelas palavras de hoje, mas, sobretudo, pela sua posição na reunião de ontem que, de forma muita sincera e com muito bom senso, apresentou a sua posição favorável à aprovação, mas que compreendia que os argumentos eram intransponíveis. E isso me ajudou na decisão.\r\n\r\nMuito obrigado a V. Exa. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Rapidamente, Sr. Presidente, também cumprimento V. Exa. pela posição democrata e republicana. E também registro de que concordei com a troca, em função de um apelo do Deputado Paulo Melo, para facilitar o entendimento, mas votarei, obviamente, favoravelmente ao meu projeto, porque acho justo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Deputado Edmilson Valentim. Agradeço também a sua boa vontade, para que nós possamos, rapidamente, votar. \r\n\r\nEstou refazendo, rapidamente as cédulas. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu não queria atrasar, mas vou pedir a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para informar a esta Casa que as matérias de jornais hoje, infelizmente - O Dia, O Globo - são em função da cerca, das muretas divisórias. O Comandante da Polícia pede para que seja alterado, feito o projeto do acostamento. O veto vai ser votado, hoje, inclusive o Sr. Deputado Luiz Paulo fará um pronunciamento a respeito, quando mostrará a importância da alteração daquele projeto das muretas: garantir o direito de ir e vir às comunidades carentes. Falo isso com muita propriedade, Sr. Presidente, porque a comunidade onde moro, a Prainha, foi o local com a primeira vítima - uma criança de três anos morreu ao ultrapassar aquela grade de ferro. Há cerca de um mês, uma criança de sete anos, atrás de uma bola, na Maré, também perdeu a vida. \r\n\r\nOntem, um tiroteio absurdo na favela, se não em engano, Parque Royal, proporcionou aquele desespero, mais uma vez, àquelas pessoas que por ali passavam, que não queremos segregar, até porque eu vivo numa. O que estamos querendo é garantir o direito constitucional daquelas pessoas que utilizam aquela via tão importante - o direito de ir e vir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É verdade, Sr. Deputado Dica. Ontem, quando se discutia e houve consenso na derrubada do veto, não se sabia que o assunto estava tão atualizado. \r\n\r\nHoje, quando li os jornais, a primeira coisa em que pensei foi na iniciativa de V. Exa. Quero parabenizá-lo.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero me expressar em relação ao projeto do Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nQuando esse processo foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça eu fui o relator. Não só dei pela constitucionalidade como fiz uma emenda modificativa. Por que, Sr. Presidente? O conceito de via expressa é ser bloqueada. Não tem qualquer via expressa que não seja bloqueada, porque o conceito de via expressa é que os acessos só podem ocorrer nos locais pré-determinados. \r\n\r\nPor isso, o projeto do Sr. Deputado Dica não tem nada a ver com exclusão social, com apartheid, com segregação. Está dentro do conceito de via expressa. \r\n\r\nVia expressa tem que ser bloqueada e ainda quando cortar a comunidade deveria ter barreira anti-ruído para não poluir sonoramente a comunidade. Este é o conceito correto de via expressa, em qualquer país no mundo.\r\n\r\nAproveitando que estou fazendo a defesa, quero pedir autorização a V. Exa. para incluir, nessa minha preleção, a matéria de hoje do jornal O Globo que diz o seguinte: “Polícia Militar quer cerca ao longo da Linha Vermelha”. Quer, pela questão da segurança, mas conceitualmente via expressa é via bloqueada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n“PM QUER CERCA AO LONGO DA LINHA VERMELHA\r\n\r\nComandante critica falta de torres de observação e acostamento na via expressa\r\n\r\nVera Araújo\r\n\r\nA rotina de tiroteios ao longo dos 21 quilômetros na Linha Vermelha tem uma explicação para o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Hudson de Aguiar: a falta de torres de observação e acostamentos na via, pois, dos 32 carros que a PM recebeu há um mês, 20 foram reforçar o controle nas vias especiais.\r\n\r\n- A Linha Vermelha é uma de suma importância do ponto de vista de engenharia de tráfego, mas se esqueceram de montar uma infra-estrutura para a segurança, uma vez que ela tem 20 favelas ao seu redor. Não há torres de observação, nem acostamentos suficientes para fazer ilhas de segurança - disse o coronel.\r\n\r\nPara Hudson, seria necessário ainda que a Linha Vermelha fosse cercada, a fim de evitar a passagem de pessoas de um lado para o outro, além de um tratamento acústico.\r\n\r\n- Não é separar os moradores das comunidades carentes dos motoristas que passam pela via, mas proteger os dois lados. O motorista ouve o barulho dos tiros e, é natural, ficar assustado - disse o comandante.\r\n\r\nNa tarde de terça-feira, um tiroteio entre policiais e traficantes, que atravessavam a Linha Vermelha, no trecho da favela Parque Alegria, no Caju, levou a PM a fechar o trânsito no local por 15 minutos.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAntes de passar a palavra, quero saudar a presença de V. Exa., como sempre, e aqui se falou sobre a decisão que tomamos ontem. Mas quero parabenizar V. Exa., também, que ao se colocar de forma firme na liderança do PDT, circundado por diversos outros partidos de oposição, acabou avançando. E nós vamos poder avançar no processo legislativo.\r\n\r\nMeus parabéns!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu me dedico, pelo menos minimamente, ao exercício do mandato. \r\n\r\nCheguei cedo, hoje, aqui na Alerj. Tenho trabalho em uma Comissão Parlamentar de Inquérito que presido. Logo que começou aqui, eu estava lá suspendendo os trabalhos, não tendo tido a oportunidade de estar presente na abertura da Sessão.\r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, no que concerne à Linha Vermelha, especialmente em relação àquela via, virar as costas para o que está acontecendo. \r\n\r\nHoje estou convencido de que, mesmo que não houvesse o projeto de autoria do Deputado Dica, alguma providência deveria ser tomada, com argumentos ligados imediatamente à proteção dos usuários da via, que lamentavelmente têm sido constantemente vítimas de criminosos, criminosos que fogem para as comunidades do entorno, não importa se é comunidade carente ou não. Existe ainda um argumento adicional para justificar e tornar imperativa a iniciativa do Deputado Dica: tem havido atropelamento de crianças na via. Os pais e responsáveis não conseguem controlar as crianças, o que é natural. Nem sempre é possível controlar todos os atos, todos os rumos, todos os caminhos de nossos filhos. Crianças são atropeladas soltando pipa, correndo atrás de pipa, correndo atrás de bola. Então, paralelamente à questão ligada à criminalidade, aos riscos para os usuários da via, ainda há riscos para os próprios moradores. \r\n\r\nAprovei aqui um projeto que determinava a colocação de uma mureta divisória na Via Lagos. A governadora vetou e não conseguimos derrubar o veto, apesar do depoimento da Deputada Georgette Vidor, que reforçou dizendo que se a via onde ela sofreu o acidente tivesse uma mureta divisória, seguramente ela não estaria hoje numa cadeira de rodas. \r\n\r\nVamos aprovar o projeto e construir ali uma proteção para os usuários e para as comunidades no entorno. Temos certeza que amanhã estaremos dizendo para o Deputado Dica: é, foi um milagre! O que ocorre por lá não vai deixar de acontecer totalmente, mas seguramente essa medida reduzirá muito a incidência de atos delituosos e de acidentes com crianças, naquela pista. \r\n\r\nDeputado Dica, o voto ao seu projeto tem que ser “sim”. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, é brilhante essa idéia do Deputado Dica. Uma mureta divisória na Linha Vermelha será muito importante. Quando saímos de Miami, nos Estados Unidos, seguindo por aquelas cidades novas, observa-se que existem altas muretas de concreto a isolar os condomínios das autopistas. As pessoas que estão nos condomínios não conseguem passar pela autopista. \r\n\r\nAcho que o projeto do Deputado é plenamente viável e quero dar os parabéns a S. Exa. É lógico que S. Exa., morando naquela região de Caxias, passa pelo local todos os dias e percebe melhor as necessidades regionais. Mas não precisa viver em Caxias, Deputado Bolsonaro, para sabermos dos problemas que tem quem passa na Linha Vermelha. Um exemplo agora é o dos bandidos que entraram, pegaram o carro da Ministra. Se houver uma blitz, a polícia chegar, largam o carro para lá, pulam a mureta e vão somem na comunidade\r\n\r\nCom esse projeto, não. A pessoa tem que pensar dez vezes antes de fazer um assalto na Linha Vermelha. Acho que o projeto do Deputado Dica tem que ser estudado com carinho. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sr. Presidente, não vou votar favorável ao projeto do Sr. Deputado Dica, porque, pelo que vi escrito, no caso, a cerca seria entre as favelas. Para mim, esse conceito de cercar favelas é uma coisa para a qual não podemos fechar os olhos. Realmente, temos problemas com as favelas, temos problema na Rocinha, no morro do Andaraí e no Jacarezinho. O conceito de cercar favelas para que a violência não chegue às ruas vai nos levar a viver um apartheid, sim. \r\n\r\nA idéia é boa, no tocante à violência cometida contra todos, mas temos que viver e ver essa questão das favelas com mais carinho. A \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV e, em seguida, os Srs. Deputados Aurélio Marques, Ely Patrício, Átila Nunes e Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Sr. Presidente, não iria me pronunciar sobre o tema da via expressa, mas depois de ouvir a Sra. Deputada Jurema Batista falando, senti-me obrigado a discutir esse projeto.\r\n\r\nO que a deputada falou aqui, no tocante a cercar favelas, em momento algum está sendo discutido no projeto. Na verdade, em relação às comunidades carentes, principalmente aquelas que vivem hoje em áreas de risco, e aquelas que também invadem e destroem nossas florestas - é claro que, se a pessoa não tem onde morar, tem que invadir -, todos nós, que somos ambientalistas e humanistas, defendemos ecolimites, acordos entre lideranças comunitárias e o meio ambiente, para que não se invada mais onde hoje está preservado. Nunca defendemos cercar favelas para que o crime não chegue no asfalto, até porque não existe a possibilidade de cercar as favelas e o crime não chegar. \r\n\r\nSra. Deputada Jurema Batista, a maioria dos criminosos estão no asfalto. Os grandes criminosos são moradores da orla da Zona Sul, da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes. Recentemente, tive a oportunidade de ver pessoas, que conheci na Zona Sul do Rio de Janeiro, sendo presas. A Polícia também atua no asfalto. Ouvi um delegado dizer o seguinte: “O garoto que trafica e comete crime no asfalto acha que não será preso, e somente serão presos os moradores das favelas”. Isso é um equívoco, porque o crime cometido na favela ou fora da favela é o mesmo crime, seja de que natureza for. O Código Penal não faz distinção.\r\n\r\nNunca se defendeu, nesta Casa, cercar favela. Uma vez, ouvi uma atrocidade de um amigo meu, Secretário de Meio Ambiente: queria cercar a Rocinha. Isso era loucura. Temos que fazer projetos. Temos que acabar com as favelas, sim, mas de forma coerente, urbanizando, dando moradia àquelas pessoas dignas. Sra. Deputada Jurema Batista, sei que muitas pessoas se favorecem da favela, muitos políticos se beneficiam daquela situação. Sabemos disso. Há uma indústria paralela de venda de imóveis dentro das comunidades. Agora, estamos passando por situações que o Governo do Estado, a Prefeitura e a União têm que resolver, que é a questão do déficit habitacional, da moradia digna. Se falar que cercar uma via expressa é para não ver favela, então, nos Estados Unidos, aquelas vias expressas também são para esconder alguma coisa. Lá, deputada, vejo as vias expressas, todas elas, com muretas, não para esconder, mas para proteger o cidadão. Uma criança não tem noção do que é uma via expressa, uma rua, uma viela, onde brinca. \r\n\r\nNão somos contra as favelas, nem contra os favelados. Não coloque este Parlamento contra as favelas. Aqui, as pessoas dizem que sou garoto da Zona Sul, mas nasci na Baixada Fluminense, em Duque de Caxias, e fui criado ao lado da Vila Operária. Sou conceituado em todas as comunidades onde entro, Sra. Deputada Jurema Batista. Sou muito mais conceituado, inclusive, do que deputados que estão aqui hoje e não foram reeleitos com voto dos favelados. Sou conceituado, porque aonde entro, vou de cabeça erguida, sabendo que a realidade em que vivo é diferente daquela realidade em que eles vivem.\r\n\r\nIsso era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente Jorge Picciani, para que a deputada não nos jogue contra a favela. É um equívoco dizer que este Parlamento é contra favela ou favelado. Há muitos deputados aqui que são oriundos de favelas, como o Sr. Deputado Jodenir Soares e o Sr. Deputado Ely Patrício, que são do Jacarezinho, o Sr. Deputado Sivuca e vários deputados, inclusive a Sra. Deputada Jurema Batista. Então, não podemos dizer que estamos querendo esconder. Isso é, na verdade, querer dizer que existem deputados da elite, o mesmo discurso fajuta que tem feito o Presidente Lula, no qual tive o prazer de votar e eleger. Isso é querer dizer que existem os deputados da elite e os deputados... Não existem! Existem os deputados do Estado do Rio de Janeiro e nós defendemos o cidadão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, bravo Sr. Deputado André do PV. A Presidência chama os trabalhos à ordem e comunica aos Srs. Deputados, sobretudo aos líderes e àqueles que tiveram a oportunidade de ficar até o final da reunião de ontem, que houve um acordo parlamentar, que foi motivo da questão levantada pela Sra. Deputada Inês Pandeló, contraditada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. A Presidência observou, ouviu atentamente as ponderações da Sra. Deputada Inês Pandeló e outros deputados da sua bancada, o Sr. Deputado Paulo Ramos, o Sr. Deputado André Corrêa, o Sr. Deputado Alessandro Molon, o Sr. Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEstamos derrubando 32 vetos e mantendo 11. Evidentemente, a essência do acordo é que o Parlamento respalde esse acordo de Líderes, que estavam representando ali a grande maioria dos deputados. Isso não quer dizer que, naqueles projetos que, individualmente, o deputado tiver posição pessoal ou política contrária, não deva se manifestar e não deva votar contra, mas sem prejudicar a essência do acordo, porque acordo é isso - na sua amplitude, é feito. Ele foi feito pelas pessoas respaldadas, que são os líderes partidários. Mas é evidente que, nas questões que eu discordar, assim como as Sras. Deputadas Jurema Batista e Cidinha Campos e os Srs. Deputados Aurélio Marques e Noel de carvalho também, naquele ponto específico a pessoa marca posição, mas dentro do respeito de que vamos derrubar 32 vetos e manter onze - senão, não vai dar pra fazer um acordo dessa amplitude. \r\n\r\nSó quero alertar que é legítimo ter posição contrária a este ou aquele projeto, e não estou falando especificamente do projeto do Sr. Deputado Dica, mas de qualquer um, mas isso deve ser feito dentro do espírito que, majoritariamente, o projeto deve ser apoiado os 32 no sentido de derrubá-los e 11 no sentido de apoiá-los.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Sr. Deputado Aurélio Marques, que está inscrito, concedo a palavra, pela ordem, à Sra. Deputada Jurema Batista, que foi citada. Faço um apelo para que não fiquemos numa posição de dicotomia do bem e do mal, do pobre e do rico, do favelado e do asfalto porque não vamos acrescentar nada a este Parlamento, embora tenhamos o direito de conduzir desta forma.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é exatamente isso: a intenção não é, de forma alguma, colocar este Parlamento 'mal na fita', pelo contrário; tenho muito orgulho de ter feito parte desta gestão e quero sair desta Casa com o apreço que tenho por meus companheiros.\r\n\r\nEsta é a minha posição de militante do movimento de favelas, de quem já foi presidente do Conselho de Representantes da Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, uma posição política e ideológica e que não tem nada a ver com outros Deputados. Além disso, não quero posar aqui de 'dona das favelas', até porque se assim eu fosse teria sido reeleita, não? Boba é que não sou!\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Quero registrar a presença do Sr. Vereador Deco, do PMDB, no quarto mandato no Município de Paraty.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Seja bem-vindo, vereador! Esta é sua Casa.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Se existe uma palavra 'favela' no Projeto do Sr. Deputado Dica podemos, depois, modificar o texto. Se já existe uma cerca hoje, acho que o crime tem na favela e no asfalto, em qualquer lugar. Mas a arma e a droga não nascem no morro; alguém as leva para lá.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, como sempre, o Sr. Deputado Paulo Ramos foi brilhante ao se pronunciar sobre o Projeto do Sr. Deputado Dica, vetado pela Sra. Governadora. Depois de ler com calma a matéria, entendi que é uma cerca às favelas; estão cercando as favelas! O único lugar democrático onde se morre neste país são as rodovias de alto risco; lá se mata e se assalta pobre e rico. Parece-me que é isso que está descontentando e provocando essa cerca: prefere-se que se mate e se morra apenas dentro das favelas; que não seja atingida a ministra, como ocorreu. É preciso não atingir os ministros, os ricos! Eu me posiciono contra este projeto do jeito em que ele se apresenta. \r\n\r\nNeste momento, estão matando PMs em um presídio porque foram todos transferidos para o local onde colocaram os bandidos, e meu telefone não pára de tocar e não posso fazer nada: eles vão morrer!\r\n\r\nÉ preciso haver democracia neste País, ao menos para viver e para morrer!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não tive oportunidade de ficar na reunião, mas eu queria fazer um apelo para que se mantivesse o Veto ao Projeto nº 1579-A. Gostaria de dar uma explicação rapidamente: como presidente da Comissão de Agricultura, eu solicitei um embasamento feito por técnicos da Secretaria de Agricultura. E esse fundamento foi muito bom, porque mostrou que esse herbicida que está sendo vetado pela governadora, de todos os herbicidas, de todos os agrotóxicos usados na agricultura este é o que menos agride. E se for derrubado o veto vamos ter dentro do mercado novos herbicidas que serão extremamente danosos à vida humana. Existem estudos sobre isso e eles comprovam que este aqui é o mais tolerável. \r\n\r\nEntão, minha solicitação é no sentido de mantermos o veto ao Projeto nº 1579-A.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para dar uma colaboração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um minuto. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu entendo que haja essa polêmica. Serei bem sucinto. Tanto a Linha Vermelha quanto a Amarela não passam pela Rocinha, elas não passam pelo Jacarezinho, na Penha. Não passam. Então, na verdade o que eu quero é tirar aquela grade de ferro que já existe hoje e transformá-la em mureta de concreto. E falo com muita propriedade, Sr. Presidente, porque estou vendo algumas pessoas falarem sobre comunidades carentes. E outras até sabem onde moro. Eu moro numa comunidade carente conhecida como Prainha onde houve a primeira vítima da Linha Vermelha, que foi uma criança de três anos de idade. O que ocorreu foi que as pessoas tiraram aquela grade de ferro para vender pipoca, biscoito, e uma criança de três anos entrou na Linha Vermelha para correr atrás de uma pipa e perdeu sua vida. Há cerca de um mês na comunidade da Maré, na Favela da Maré, ou se os senhores quiserem falar comunidade da Maré por ser o termo favela muito pesado, uma criança de sete anos arrebentou aquela grade de ferro, adentrou pela Linha Vermelha e perdeu a sua vida.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo foi muito feliz em seu pronunciamento ao dizer que nos países desenvolvidos - não é o nosso caso - as vias expressas não dão oportunidade para animais, pessoas, seja lá o que for de nelas adentrarem. \r\n\r\nO que estou querendo é colocar a mureta de concreto naquela via. Seja numa comunidade carente, ou favela, seja no Trevo das Missões onde fui o deputado mais votado com 90% dos votos. E não terei receio de falar também em Duque de Caxias que têm comunidades carentes como a favela da Vila Ideal, favela da Área Represada onde eu moro, no Trevo das Missões. Fui eu o autor da idéia de colocar mureta de concreto na Linha Vermelha.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um momento.\r\n\r\nAs novas cédulas já estão prontas. Temos ainda inscritos o Deputado Paulo Ramos e outros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, muito rapidamente. A Deputada Cidinha Campos me fez observar bem o texto que não corresponde à intenção do Deputado Dica. O Deputado Dica teve um propósito e acabou no momento de redigir incluindo expressões que nos levam a admitir essa interpretação: que se destina exclusivamente às comunidades faveladas. \r\n\r\nEntão, o que sugiro ao Deputado Dica? O Deputado Dica estará aqui a partir de fevereiro do ano que vem. Ele poderá, até num acordo em regime de urgência, reapresentar esse projeto retirando as expressões que nos levam a esse tipo de apreensão. Somente isto. \r\n\r\nAí, terá o apoio de todos e não será por questão de um ou dois meses. Peço ao Sr. Deputado Dica que assuma essa compreensão, na medida em que nós, do PDT, na forma como está explicitado no projeto, não poderemos votar pela derrubada do veto. Então, vamos ter que manter o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló; logo a seguir, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nVamos iniciar o processo de votação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, desde a primeira vez que foi votado esse projeto, enquanto líder da bancada do PT, falei sobre esse termo favela no projeto do Sr. Deputado Dica. E o termo é repetido nesse projeto duas vezes. É colocado no artigo 1º e depois repetido no parágrafo único. Então, duas vezes. Se o texto da lei estivesse retratando o que as pessoas estão defendendo aqui no microfone, é lógico que seríamos a favor. Mas o que está escrito não expressa a fala, a defesa oral. Não podemos aprovar um projeto com este mal- entendido. Não estou dizendo que o Sr. Deputado Dica teve essa intenção; talvez não. Mas a interpretação e olhando diretamente o texto vemos duas vezes a palavra favela. Então, se não estão cercando as outras, mas estão colocadas as favelas aqui.\r\n\r\nE uma outra questão que quero abordar, já que existe o apelo para o Sr. Deputado Dica retirar e refazer a redação, é que também existe uma redação que fica confusa com relação às muretas. Onde serão colocadas essas muretas? Porque, a princípio, diz que serão construídas muretas de dois metros para as muretas divisórias. E divisória, imagina-se, é entre uma pista e outra. Mas logo depois, fala como delimitadoras de faixa de domínio. Então, onde é que a lei está querendo construir essas muretas? É entre - no caso colocado aqui - a favela e a via ou dividindo as duas vias? O projeto também não deixa claro. \r\n\r\nPor isso, pela questão das favelas, por ser um termo colocado na lei e por não estar tão claro onde serão construídas essas muretas, o Sr. Deputado Dica não estará lá no dia-a-dia, dizendo onde a mureta será construída, quem for executar irá apenas ler. Então, precisa ficar claro. \r\n\r\nRefaço o apelo para que S. Exa. retire e que possa redigir novamente o projeto para ficar mais clara a intenção do autor.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, é só para dar uma explicação. O Sr. Deputado Domingos Brazão me pediu, porque as cédulas estão sendo distribuídas, o seguinte: no acordo feito, as cédulas que têm duas folhas foi acordado o “sim” e com uma folha foi acordado o “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É uma boa lembrança. Para os 32 primeiros vetos está acordado a derrubada, “sim”. Os 11 vetos seguintes, eram dez, houve um acordo do Sr. Deputado André Corrêa com o Sr. Deputado Luiz Paulo e passou a ter um 11º, acordado pela derrubada votando “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para registrar que cada um ao votar deve rubricar ou assinar a folha respectiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, como ainda está em votação, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não ia entrar no mérito do projeto do Sr. Deputado Dica, que é bem claro: vai expressa não é para ninguém entrar, seja pobre, rico, branco ou preto. Ninguém deve entrar numa via expressa e acho até o seguinte: se a Avenida das Américas tivesse condição de ter uma mureta também seria importante porque várias pessoas são atropeladas lá; só que não há como operacionalizar isso. Então, é bem clara a tese do projeto. Não tem nada de separar favelado. \r\n\r\nO problema é ninguém pode passar pela Linha Vermelha com segurança. E também por isso, quando ocorre um atropelamento em vias expressas, juridicamente a vítima é considerada suicida. Não há como culpar o motorista, mesmo se ele atropelar um pedestre. O pedestre é que é considerado suicida.\r\n\r\nO projeto é bem claro e tenho a certeza que caminharemos no sentido do que foi acordado, pela derrubada do veto. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Sr. Deputado Alessandro Calazans. Iniciemos agora o processo de votação. Colheremos os pareceres um a um e, no final, faremos a apuração dos votos. \r\n\r\nAnuncia-se em continuação da votação em Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques,Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Inês Pandeló, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Alessandro Molon, Átila Nunes, Cidinha Campos, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 46; votos “Não”: 10.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2504/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. \r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques,Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 467/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE GARANTE À POPULAÇÃO O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flavio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Paulo Melo, Iranildo Campos e Altineu Cortes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 53; votos “Não”: 03. Total: 56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 768/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE O SERVIÇO DE PÓS-INTERNAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),56; Votos (Não),0; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1558-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou (Não) o Senhor Deputado: Paulo Melo.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),55; Votos (Não),1; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1071/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),56; Votos (Não),0; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2362/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELlANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO \"GERICINÓ\" A SER DADA A TODO O COMPLEXO PRISIONAL ATÉ ENTÃO CONHECIDO COMO \"BANGU 1”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3217-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zi to, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2602/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZENDA DOS AFONSOS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques,Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 56.\r\n\r\nRejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4.680/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2.917/2005), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2005), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques,Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Flávio Bolsonaro e Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 56; votos “Não”: 2.\r\n\r\nRejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2003), DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques,Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 56.\r\n\r\nRejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em Votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (56)\r\n\r\nTotal de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2839/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (56)\r\n\r\nTotal de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº\r\n\r\n1703/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (56)\r\n\r\nTotal de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2364/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GLAUCO LOPES E MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI N° 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Total: 56 votos.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1.012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO. DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Total: 56 votos.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 74/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALlZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Total: 56 votos.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA “FORMAÇÃO CIDADÔ NAS DISCIPLINAS DAS MATRIZES CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),56; Votos (Não),0; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1692-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),56; Votos (Não),0; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3209/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO ESTADUAL E A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),56; Votos (Não),0; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4.840/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2642/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Paulo Melo, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 54. Votos “Não”: 02. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1.169-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDET BRASIEL QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE. TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO. .\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1697-A/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ DO PV E ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 298/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO Sr. Presidente (Jorge Picciani) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO Sr. Coronel Rodrigues (para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO Sr. Presidente (Jorge Picciani) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO Sr. Presidente (Jorge Picciani) - Proclamo o resultado. votaram “sim” os senhores deputados: Noel De Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André Do Pv, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho Da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato De Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Total: 56 votos.\r\n\r\nRejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 826-A/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGAOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLLCOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO Sr. Presidente (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela comissão de emendas constitucionais e vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO Sr. Coronel Rodrigues (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO Sr. Presidente (Jorge Picciani) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO Sr. Presidente (JORGE PICCIANI) - proclamo o resultado. votaram “sim” os senhores deputados: Noel De Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André Do Pv, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho Da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato De Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Total: 56 votos.\r\n\r\nRejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1494/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VITIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO Sr. Presidente (Jorge Picciani) - Para emitir parecer pela comissão de emendas constitucionais e vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO Sr. Coronel Rodrigues (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO Sr. Presidente (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO Sr. Presidente (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os senhores deputados: Noel De Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André Do Pv, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato De Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votou “não”, o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nVotaram “sim”, 55; votou “não”, 1. total de votos: 56.\r\n\r\nRejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em Votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (56)\r\n\r\nTotal de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2839/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (56)\r\n\r\nTotal de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº\r\n\r\n1703/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Di namite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (56)\r\n\r\nTotal de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA “FORMAÇÃO CIDADÔ NAS DISCIPLINAS DAS MATRIZES CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),56; Votos (Não),0; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1692-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),56; Votos (Não),0; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3209/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO ESTADUAL E A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),56; Votos (Não),0; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4.840/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2642/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Paulo Melo, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 54. Votos “Não”: 02. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1.169-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDET BRASIEL QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE. TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO. .\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1697-A/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ DO PV E ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 298/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Total: 56 votos.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 826-A/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGAOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLlCOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Total: 56 votos.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1494/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VITIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votou “Não”, o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nVotaram “Sim”, 55; votou “Não”, 1. Total de votos: 56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 939/1996, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 282 (EX ART. 279) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AO DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E SOBRE AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques,Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votou “Não” o Senhor Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 55; votos “Não”: 1\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3210/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques,Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flavio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 56.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4863/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR “TORPEDOS” PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques,Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flavio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Paulo Melo e Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 54; votos “Não”: 02.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4864/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3045-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI N° 1091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI A MATÉRIA \"NOÇÕES DE TRÂNSITO\" NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1472/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE. PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4634/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2722/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM N° 04/2005), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procedem-se às chamadas nominais)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Inês Pandeló, Paulo Ramos, André do PV, Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Luiz Paulo.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 8. Votos “Não”: 48. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56. Mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCINAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em Votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (56)\r\n\r\nTotal de Votos: 56. Mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2989/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS, QUE VEICULEM ANÚNCIOS REFERENTES À OFERTA DE TRABALHO NO EXTERIOR PARA MULHERES, A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (56)\r\n\r\nTotal de Votos: 56. Mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº\r\n\r\n2457/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADà QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (56)\r\n\r\nTotal de Votos: 56. Mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4868/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1998/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES \"DEVAM INFORMAR, NAS SUAS EMBALAGENS, OS COMPONENTES QUÍMICOS UTILIZADOS E OS RISCOS DOS MESMOS A SAÚDE HUMANA.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fon seca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Total: 56 votos.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4876/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3442-A/2006, DE.AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO. PEIXOTO GARANI, QUE \"CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Total: 56 votos.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1579-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Total: 56 votos.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES COM EQUIPES MÉDICAS PARA TRANSPORTE EMERGENCIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Não) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),0; Votos (Não), 56; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4879/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Não) os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),0; Votos (Não),56; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,56. \r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 4880/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2860/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nPRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\n(PROCEDEM-SE ÀS CHAMADAS NOMINAIS.)\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Totais: votos “Não”: 56.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nA Presidência designa o Sr. Deputado Leandro Sampaio e a Sra. Deputada Andréia Zito como escrutinadores, por gentileza. Está aberto o processo de votação. A Presidência pede aos deputados para encaminharem seus votos para a Sra. Deputada Graça Matos, 1ª Secretária, e a Sra. Deputada Aparecida Gama, 4ª Secretária, que, juntamente com a Sra. Deputada Andréia Zito e o Sr. Deputado Leandro Sampaio, funcionarão como escrutinadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Não”: 55; votos “Sim”: 1.\r\n\r\nMantido o Veto. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sei que não procede interromper o processo de votação, mas venho só fazer um registro que não tem nada a ver com a votação e que diz respeito a um prêmio de jornalismo. O Prêmio Esso de Jornalismo foi dado a Mônica Pereira, do Jornal O Dia. Eu tive participação nessa vitória, o que me honra muito, porque ela me propôs que eu tirasse empréstimo em meu nome para provar que acontecia empréstimo consignado fraudado. Por isso, ela está ganhando o Prêmio Esso.\r\n\r\nEntão, eu me sinto, não premiada junto com ela, mas, co-autora da razão que lhe deu essa premiação.\r\n\r\nQuero dar os parabéns à jornalista Mônica Pereira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos estender os parabéns à jornalista Mônica Pereira e também à Sra. Deputada Cidinha Campos. Nada mais havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar, convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2006, às 13h17, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n13:17hs\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2140/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇAO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 374/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 709-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILlZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3132/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, INSPETORES. DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1690-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3.473/2006 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIÁRIOS DA LEI N° 1.056 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3.196/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1624/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13:15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDÊNTE.\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 13h17min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha, (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2140/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Paulo Ramos falará a favor. Um deputado pode se inscrever para falar contra.\r\n\r\nAntes, porém, para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Para falar a favor da derrubada do Veto, tem a palavra o autor, o Sr. Deputado Paulo Ramos. Para contraditar, terá a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como o projeto trata de uma questão específica de policiais militares, e como conheço profundamente as questões relativas à instituição, gostaria de rapidamente merecer a atenção de todos. Na Polícia Militar há dois caminhos para que os policiais militares alcancem o oficialato: o primeiro, a partir da Academia - são os oficiais chamados combatentes; o segundo caminho é através da seqüência, ingresso como praça. Há atribuições diferentes para os oficiais, dependendo do quadro. Nós temos os oficiais especialistas. \r\n\r\nNão seria razoável - e eu invoco esse exemplo para que todos compreendam a natureza do projeto - pegar um oficial médico, portanto especialista em alguma das áreas da medicina, e colocá-lo no policiamento ostensivo. Assim, os oficiais que vêm de soldado para o quadro da Administração, aos quais estão reservadas algumas funções específicas, como: tesoureiro, aprovisionador, almoxarife, a também alcança o posto de major e fiscais administrativos. Com o nome de Oficiais Auxiliares, esses oficiais são empregados em atividades diversas da natureza do quadro. Então, a troca do nome, substituindo o nome, no quadro, de Oficiais Auxiliares - porque é um termo genérico - para Oficiais de Administração, procurei caracterizar, com clareza, a atividade reservada a tais oficiais. Não envolve despesa, não envolve rigorosamente nada. \r\n\r\nAliás, quero lembrar ao Coronel Rodrigues, o relator pela Comissão, que no Corpo de Bombeiros o nome é correto. Na Polícia Militar o nome foi modificado. No Corpo de Bombeiros nós temos os oficiais especialistas, os oficiais de administração e os oficiais combatentes; mas, na Polícia Militar, causaram essa confusão que traz, inclusive, implicações internas. \r\n\r\nPortanto, gostaria que o Coronel Rodrigues e o Deputado Paulo Melo refletissem a respeito e nós pudéssemos mudar, para o bem da instituição policial. Está aqui o Coronel Jairo, que conhece também a Polícia Militar e tem a compreensão exata daquilo que eu estou transmitindo.\r\n\r\nPortanto, peço o voto “sim” ao projeto, na medida em que ele organiza, de uma forma objetiva, o quadro de oficiais de administração da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, vou só fazer orientação de bancada. Pode anunciar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Está aberto o processo de votação. Em votação a matéria. Informo aos deputados que “sim” derruba o veto; e “não” mantém o veto. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Meu querido amigo Paulo Ramos, sempre brilhante no seu pronunciamento, mas relembro uma frase sua, dessa tribuna, que o Dr. Ulysses Guimarães dizia que o discurso faz tudo, só não muda o voto. Quero orientar a bancada do PMDB, aqui fazendo a vez do Deputado Noel de Carvalho, pedindo o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada) - O Deputado Paulo Melo não tem o direito de usar contra mim os ensinamentos que eu recebi, ainda mais tendo sido do grande Ulysses Guimarães. E ele se utiliza contra mim. Espero que o esclarecimento - não foi o discurso - que prestei seja suficiente para a derrubada deste veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nEu vou fazer a chamada nominal para ser mais rápido. Nós temos uma hora e cinco minutos para votar dez vetos. Quanto mais rápidos nós pudermos ser, melhor. \r\n\r\nLogo a seguir, haverá a Sessão Ordinária e a apreciação da Ordem do Dia, às 16h30, com mais dez vetos. E, depois, às 18h35, com o Fundes.\r\n\r\nVou pedir para abrir a votação e lançar direto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Andréia Zito, Caetano Amado, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 18. Votos “Não”: 28. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46. Mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 374/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM PESSOA PRESA OU DETIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos o Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nPosteriormente, vou abrir para votação, por favor. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero pedir a atenção Sras. e Srs. Deputados para a importância desse projeto.\r\n\r\nA matéria cria um mecanismo que visa coibir a tortura no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um projeto simples, que não traz nenhum custo adicional ao nosso Estado do Rio. Apenas, com ele, criamos uma regra que prevê que uma pessoa presa ou transferida de unidade será encaminhada, pela autoridade competente, a exame de corpo de delito. Esse mero exame tem a capacidade de inibir, muitas vezes, a prática de atos criminosos por agentes do Estado. É uma prática simples.\r\n\r\nOntem, ao debater com o Diretor do Instituto Médico Legal, Dr. Roger Ancillotti sobre os desafios do IML nos próximos anos, ele concordou com a necessidade de se criar uma regra para que as pessoas que passem pelo sistema penitenciário tenham que ser submetidas a exame de corpo de delito. \r\n\r\nÉ um projeto curto, mas que terá uma enorme repercussão no destino e no futuro das pessoas presas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCoibindo a tortura, não estaremos protegendo a impunidade. Ao contrário, estaremos atacando a impunidade na sua pior face, aquela que acoberta a prática de atos delituosos de agentes do Estado, de pessoas que usam de sua função, do seu poder, da sua carteira, da sua farda para praticar atos covardes contra pessoas sob sua custódia. \r\n\r\nPor isso, peço a atenção dos líderes partidários, mesmo os dos partidos que sustentam o governo Rosinha, que entendam que esse projeto não tem caráter de matéria de um partido de oposição, ou mesmo de projeto de direita ou de esquerda. Trata-se de um projeto da cidadania, que tem por objetivo garantir a integridade física e moral do presos e evitar que os agentes do Estado cometam delito. Portanto, é uma proposição boa para a sociedade, para o Estado e não há razão para a manutenção do veto. Esse é um veto total, um veto que acaba com o projeto. E é um projeto que não terá repercussão nenhuma. \r\n\r\nQuero também fazer apelo aos deputados que tenham sensibilidade especial para essa causa dos direitos humanos, seja por sua religião, seja por sua ideologia, seja por sua experiência de vida, que nos ajudem a impedir a prática de crimes aqui no Estado do Rio de Janeiro e pedir o voto “sim” a esse projeto, que não é exclusivamente de minha autoria mas também dos Deputados Carlos Minc e Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pois não, Deputado André Corrêa. \r\n\r\n(O Deputado Paulo Melo fala fora do microfone. Inaudível)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, V.Exa. por certo tem razão regimentalmente, mas pelo bem da democracia ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado, vou falar na hora do encaminhamento. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Melo não me permitiu dar um aparte ao Sr. Deputado André Corrêa, alegando que o que estou fazendo é encaminhamento e não discussão.\r\n\r\nVou concluir, Sr. Deputado André Corrêa, e depois vou prestar toda a atenção no encaminhamento de V. Exa. \r\n\r\nPeço, portanto, a atenção de todos, mesmo daqueles que eventualmente já tenham manifestado o voto “não”. Vejo ali alguns deputados e faço um apelo para que reflitam, repensem enquanto é tempo e revejam seu voto, porque o “sim” é um voto a favor da cidadania, a favor da vida, da saúde, da legalidade, da Constituição e da proteção dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço o apoio de todos desde já, na esperança de que possamos derrubar esse veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em Votação. Para orientação de bancada tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, orientamos, de acordo com nossas conversas preliminares, o voto “não”.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho apenas fazer um apelo aos companheiros Srs. Deputados para que votem “não”, portanto, pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só um alerta: já conhecemos um pouquinho o plenário, ainda faltam oito vetos para discutir. Seguindo nessa caminhada - o plenário já está esvaziando -, no próximo quinto veto já cai a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É verdade. Vou fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à primeira chamada nominal)\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, André do PV, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca,.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 26; Votos NÃO: 18; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 44. Mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ACÁRISI RIBEIRO - Sr. Presidente, solicito trocar o meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Acárisi Ribeiro troca seu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, solicito trocar o meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Marco Figueiredo troca seu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Os seguintes Srs. Deputados solicitam a retificação de seus votos de “não” para “sim”: Marco Figueiredo, André do PV, Doutor Ogando, Dica, Caetano Amado, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Armando José, Renato de Jesus, Nelson Gonçalves, Alessandro Calazans, Samuel Malafaia, Paulo Melo, Sivuca, Aurélio Marques.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Dica, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marcos Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não”: Andréia Zito, Aurélio Marques, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Gilberto Silva, Luiz Paulo, Noel de Carvalho, Paulo Melo.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 37; votos “Não”: 11; votos abstenção: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 48.\r\n\r\nRejeitado o Veto. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quero agradecer ao Sr. Deputado Paulo Melo pela compreensão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer o voto de V. Exa. e dos demais Srs. Deputados, fundamentais para a aprovação do projeto. Eu mesmo não observei que estava em votação o meu projeto. Quando me chamaram a atenção é que eu fui trabalhar. Mas os amigos, aqui, me ajudaram. Muito obrigado a todos os colegas deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei “sim” a pedido do autor, apesar de ele ter votado contra o meu.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 709-A, DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO: FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara fazer um pequeno encaminhamento, tem a palavra o Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Não há necessidade, Sr. Presidente, de apresentar. Conto com os pares desta Casa para derrubar o veto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Aliás, para discutir não; para contraditar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente. Quero discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já há um a favor. Tem que ser um contrário. Se V.Exa. é a favor, já tem. É um a favor e outro para contraditar.\r\n\r\nBem, então, atendendo à sua solicitação, para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos uma questão política que envolve a apreciação de todos os vetos em todas as Sessões, que é a votação; a punhalada no famoso Fundo de Desenvolvimento.\r\n\r\nNa medida em que encerrarmos a votação de todos os vetos nós estaremos abrindo as portas para a votação do Fundo. É preciso registrar que, quando da reunião na Presidência ontem, não houve - até não foi motivo de discussão - a obrigatoriedade em face de acordo, já que os acordos devem ser cumpridos, de cada um, de acordo com a posição do seu partido; e dar quórum para apreciação dos vetos sobre os quais não há acordo. Não há esse compromisso. Deixar de apreciar qualquer veto por decisão de bancada não significa romper com qualquer acordo. \r\n\r\nNa reunião de ontem, juntamente com outros, talvez com um radicalismo maior, manifestei-me imediatamente contra a aprovação da mensagem que trata do Fundo. E estou disposto a levar esta posição às últimas conseqüências para que não haja qualquer modificação de algo que só vai contribuir para livrar responsabilidades de quem está governando o Estado.\r\n\r\nEntão, para quem se opõe, e se opõe sinceramente, não há outro caminho senão contribuir para que nós não cheguemos ao momento da votação da norma que modifica as regras do Fundo. Se, porventura, for do máximo interesse da Governadora Rosinha Garotinho ela dispõe de mais de 36 deputados nesta Casa, que são aqueles que dão sustentação ao seu governo. \r\n\r\nQual a razão, para quem é oposição ao Governo ou, pelo menos, para quem pretende apoiar o futuro governo, de alterar algo que beneficia quem não observou a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ao mesmo tempo, prejudica as finanças para o futuro governo? Não há razão.\r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna para dar esta explicação preliminar e para dizer que o projeto de autoria do Deputado Caetano Amado merece ter o veto derrubado na medida em que prioriza, nas estradas pedagiadas, um tratamento para as instituições que estão vinculadas à Segurança Pública, da população. Ele inclui Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual - que já é a Polícia Militar -, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil, Guardas Municipais, ambulâncias e carros oficiais.\r\n\r\nÉ preciso registrar o significado deste projeto porque todos nós sabemos como se passa, como se ultrapassa as praças de pedágio. O que ele pretende com o tratamento diferenciado é pelo menos agilizar, permitir mais agilidade aos carros de tais instituições, fazendo com que, especialmente em situações de emergência, não seja a praça do pedágio um obstáculo para que uma ação seja bem sucedida ou para um socorro não ser bem sucedido. \r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Caetano Amado pela iniciativa e dizer, em primeiro lugar, que se porventura houver segurança; que, pela bancada do Governo presente, o quórum pelo menos se aproxima do quórum necessário para a derrubada do veto, estaremos aqui para votar sim. Mas antes não. A bancada de sustentação do governo, que demonstra o seu desejo de colaborar com a votação do Projeto do Fundo, dará quórum para apreciação desta matéria. Espero sinceramente que este Veto seja derrubado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nQuero saudar meu companheiro, Vereador Jader Maranhão, da Cidade de Cordeiro. Seja bem-vindo!\r\n\r\nEm função da fala do Sr. Deputado Luiz Paulo, sem levantar nenhuma polêmica, quero dizer que na noite de ontem, a Presidência ao buscar esse encaminhamento em conjunto com os líderes, colocou-se na posição firme de ainda no dia de hoje, na noite de hoje, na madrugada de amanhã, levar à votação a questão do Fundes. Vou caminhar nesse sentido.\r\n\r\nSe faltar quórum, vou incorporar o restante dos vetos na Sessão seguinte. Se não superar vou convocar uma extraordinária para resolver a questão dos vetos, que foi o sentimento da maioria. Quando terminarem os vetos, vou colocar em votação o Fundes. \r\n\r\nVamos sair daqui hoje com isso decidido e decidido como é no Parlamento, onde o quórum é soberano. Vou perseguir essa matéria dentro de tudo, sem nenhuma questão para encerrar esta polêmica, dentro daquele espírito que norteou toda essa possibilidade e entendimento. \r\n\r\nQuero, desde já, agradecer a todos os Deputados que, na manhã de hoje, se fizeram presentes em número de 56, numa sessão extraordinária, demonstrando a vontade desta Casa de cumprir e votar. \r\n\r\nNão há qualquer polêmica. É um direito dos deputados tentarem tirar quórum, tentarem obstruir. Não estou levantando essa questão. Eu só quero dizer que, na reunião de ontem, as minhas palavras foram nesse sentido. É meu dever, e vou perseguir o cumpri mento do meu dever, sem desapreço a nenhum colega, sem nenhum tipo de atropelo ao Regimento Interno ou de qualquer atitude anti-democrática, mas num esforço pessoal, e evidentemente buscando sensibilizar o maior conjunto de deputados possíveis, para que consigamos votar a matéria e decidir. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, olhando pelo aspecto regimental, da presente sessão cair por falta de quórum, quando os vetos restantes serão apreciados? Os constantes desta Ordem do Dia da Sessão Extraordinária que está se realizando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Temos uma Ordem do Dia, como todos os dias, marcada para as 16h30. Vou apreciar inicialmente os dez vetos. Ao terminar, vou convocar uma terceira sessão extraordinária para apreciar, se sobrar algum veto desta Sessão. Se sobrar da outra, eu prorrogarei a Sessão. Tudo dentro do Regimento Interno.\r\n\r\nMas vamos discutir questão de ordem na hora própria. Agora, eu quero pedir a compreensão de V. Exa. porque vou fazer a votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só para registrar.\r\n\r\nEm caindo a Sessão ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado, eu não vou discutir por hipóteses. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... a nova Ordem do Dia só com 24 horas de antecedência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos discutir isso no momento próprio. V. Exa. fará suas questões de ordem e a Presidência decidirá como sempre fez. \r\n\r\nVamos proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 47. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47. Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3132/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos pedir para abrir a votação. Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - De forma bastante rápida, Sr. Presidente, com relação a este meu projeto, até relembrando o tempo de campanha, tomei a iniciativa de fazer um papelzinho e panfletar no plenário com os deputados que estavam entrando para dar-lhes ciência do que é. \r\n\r\nPoliciais, bombeiros e agentes penitenciários são as únicas categorias do Estado que para tomarem posse em seus cargos são obrigados a ter carteira de motorista. Portanto, nada mais justo de que quando da renovação desse documento eles não arquem com um custo que têm por exigência do Estado. \r\n\r\nEu também tomei a iniciativa, Sr. Presidente, de incluir nesse informativo que distribuí diversas leis que estão em vigor, de autoria de deputados estaduais - dos Srs. Deputados Paulo Melo, Gilberto Palmares, do Sr. Presidente, da Sra. Deputada Cidinha Campos e de tantos outros que concedem a mesma isenção de taxas estaduais para diversas outras categorias. Este meu projeto é exatamente para isso. Peço isonomia e a ajuda dos deputados desta Casa para que seja derrubado o veto.\r\n\r\nPor favor, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado, eu não sou policial militar. O Sr. Deputado Marcos Abrahão é PM, é policial militar. S. Exa. disse que PM já não paga carteira de habilitação. Eu libero a bancada, como líder, para que tome a decisão que mais acertada achar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Agradeço, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É só para ratificar a fala de V. Exa. Eu tenho, junto com o Sr. Deputado Noel de Carvalho, um projeto, felizmente transformado em lei, que acho absolutamente justo, que estabelece que os motoristas profissionais desempregados, quando da renovação da sua carteira de habilitação, fiquem isentos do pagamento. Eu acho um absurdo que alguém que necessita de um documento para o exercício da atividade profissional tenha que pagar, às vezes com a impossibilidade de pagamento. Então, por coerência, eu me somo à preocupação de V. Exa. Acho absolutamente justo que ocupantes de funções que são extremamente importantes para a segurança da população, como funcionários do Corpo de Bombeiros e agentes penitenciários, tenham a possibilidade de não pagar a renovação da carteira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Sr. Deputado Gilberto Palmares, Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputado Flávio Bolsonaro, cumprimento-o pela iniciativa, que é reconhecidamente necessária. \r\n\r\nV. Exa. está de parabéns, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito obrigado, Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nAssim sendo, peço o voto “sim” a todos, para que o Veto seja derrubado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Por favor, Sr. Deputado, seja breve.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Serei breve, Sr. Presidente, mas pretendo fazer valer meu direito de discutir todos os vetos, reiterando que o projeto relativo ao Fundo que será votado após a votação de todos os vetos representa uma bóia de salvação para a Sra. Governadora - e um grave prejuízo para o futuro Sr. Governador. \r\n\r\nEntão, os que farão parte da base de sustentação, com muito mais vinculação ao futuro Sr. Governador, devem avaliar com muito cuidado a posição que assumirão hoje. \r\n\r\nMas os que se opõem ao Governo Rosinha Garotinho devem compreender que a agilização na votação dos vetos representa criar condições para a apreciação da mensagem da Sra. Governadora com relação ao Fundo. \r\n\r\nJá na bancada do PDT, há o compromisso de ficar em obstrução. Só votaremos após o preenchimento do quórum. Mas antes de a bancada de sustentação do governo dar o quórum necessário para a apreciação do veto, nós, do PDT, estaremos em obstrução. \r\n\r\nO Sr. Deputado Flávio Bolsonaro tem uma iniciativa muito louvável, pois os profissionais da Segurança Pública já são muito penalizados. Em primeiro lugar, por insuficiência de salários - especialmente os de escalões menores. \r\n\r\nComo se trata de um benefício já conferido, por iniciativas diversas, a várias categorias, a idosos etc, a medida pretende apenas estender o benefício a policiais militares e bombeiros militares, policiais civis, inspetores de segurança e administração penitenciárias. Estes ficam isentos do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira de Habilitação. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Deputado, apenas quero ratificar o que disse o Sr. Deputado Paulo Melo: fui eu quem deu a informação e minha assessoria já me ligou dizendo que, desde 1997, com o novo Código, os policiais militares também pagam pela Carteira de Habilitação. \r\n\r\nEntão, foi um erro de minha parte que desejo consertar. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu aproveitaria para dizer que para o ingresso na Polícia Militar não é exigência ser motorista. Portanto, não é nem para a renovação. \r\n\r\nQuero deixar a proposta para o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro para que, na próxima legislatura, proponha não apenas para renovação, mas até mesmo para a primeira Carteira também ser isento. \r\n\r\nDe qualquer modo, já é um passo importante fazer tal concessão. Gostaria então de cumprimentar o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, esperando que esse veto seja devidamente derrubado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Corrêa, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 45; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos: 45.\r\n\r\nRejeitado o veto.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, só uma consulta à Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não.\r\n\r\nO SR. DICA - O deputado que participa da discussão é obrigado a votar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Só quando pede verificação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Dica esquece que eu conheço o Regimento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1690-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Pela rejeição do veto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dois minutos, na forma regimental.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero fazer um registro em homenagem a um revolucionário, o homem de Angola, Agostinho Neto: “A paciência também é revolucionária.” E fazer uma observação, como homenagem especial àqueles que integram ou se apresentam como bancadas de oposição. Bancadas de oposição, porque ser oposição não significa simplesmente discrepar de posições da própria bancada. Ser oposição é ser oposição ao governo. \r\n\r\nAgora, ainda há aqueles que são oposição ao atual governo e vão integrar a bancada de sustentação do futuro governo. Em relação a esses, não há nenhuma justificativa para que continuem dando quórum para a apreciação desses vetos, porque a apreciação desses vetos - eu tenho que reiterar a cada momento - vai ensejar a votação exatamente de um projeto que eu adjetivo como criminoso e escuso, com o objetivo claro de fazer com que a Governadora Rosinha Garotinho, que agrediu a Lei de Responsabilidade Fiscal, agrediu a Constituição, agora buscar um expediente para fazer caixa, para fechar as contas do Exercício de 2006. \r\n\r\nAfinal de contas, qual o papel de quem se opõe a um governo em uma Casa Legislativa? O papel consiste em fazer com que o chefe do Poder Executivo assuma suas responsabilidades, pague pelos erros que cometeu. Se passamos aqui quatro anos fiscalizando e denunciando, qual a razão de agora oferecer a tábua de salvação? Que a Sra. Governadora coloque no plenário a bancada de sustentação ao governo que resta. Compreendo que a bancada de sustentação do atual governo vive certa perplexidade, contradição, porque é a bancada de sustentação do atual governo e será também do futuro governo. Mas bancada que é, de oposição ao atual governo, não deve ensejar condições para livrar a Sra. Governadora de suas responsabilidades. Francamente, Sr. Presidente, uma bancada que se opõe ao atual governo e ainda será bancada de sustentação do futuro governo, em relação a esta, não pode existir outra alternativa, senão tudo fazer para que a Sra. Governadora assuma suas responsabilidades.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado André Corrêa e vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Paulo Ramos, inicialmente, concordo com sua preliminar, quando V. Exa. diz que esse projeto é criminoso, contra os interesses do Estado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não o do Sr. Deputado Carlos Minc, mas do Fundes.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O do Fundes. Ao projeto do Sr. Deputado Carlos Minc, vamos votar pela derrubada do veto.\r\n\r\nÉ importante o tema que V. Exa. suscita, mas quero mencionar outro, o verdadeiro jabuti que está mencionado nesse projeto, que é a tentativa de se negociar outorgas relativas ao metrô. Tenho absoluta convicção, Sr. Deputado Paulo Ramos, desse baita jabuti que está escondido nesse projeto. Tenho conversado aqui com diversos companheiros e respeito sua preocupação, no sentido de postergar legitimamente a entrada em discussão dessa matéria, mas, hoje, tenho plena convicção de que ou essa matéria não vai ter quórum para ser discutida, ou vai ser fragorosamente derrotada no plenário. Desde os tempos remotos, “rei morto, rei posto.”\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado André Corrêa,V. Exa., não obstante a experiência que tem, em olhando neste plenário o Sr. Deputado José Bonifácio, deve acreditar em Papai Noel. Deve ser isso. V. Exa., acima de tudo, é um homem puro. Entretanto, se essa concepção fosse verdadeira, a matéria teria sido derrotada ontem mesmo, e a bancada de sustentação do governo só se retirou da Casa quando a Sessão foi suspensa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vale um jantar?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se V. Exa. tivesse o mínimo de curiosidade policial, teria percebido, no entorno da Assembléia Legislativa, que todos os carros estavam ocupando quase todas as vagas na Casa, sinalizando que o quórum era muito alto. Logo depois que terminou a reunião na Presidência, bastava ficar, ou diante da estátua de Tiradentes, ou na rua que caminha para o fórum, para verificar um verdadeiro êxodo de carros oficiais.\r\n\r\nSr. Presidente, concluo dizendo que o projeto do Sr. Deputado Carlos Minc... Não estou entendendo uma coisa. Estou observando no painel que o processo de votação já começou, antes de encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, veja bem. V. Exa. sabe que, às vezes, completamos a maioridade precocemente, mas, às vezes, também não se completa a maioridade tardiamente.\r\n\r\n(Fazem-se soar os tímpanos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a V. Exa. que encerre sua fala e que coloque a questão de ordem no microfone apropriado. Seu tempo está esgotado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a V. Exa. que encerre sua fala.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, quero dizer a V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não vou ficar batendo boca com V. Exa. sobre essa questão do procedimento de votação. V. Exa. pode levantar questão de ordem e vou decidir sobre ela. Respeito V. Exa. e peço que me respeite na Presidência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas o processo de votação....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não vou responder a V. Exa. V. Exa. está ocupando a tribuna para fazer o encaminhamento de votação. Sobre o procedimento, peço a V. Exa. que aja na forma regimental, que peça uma questão de ordem e vou responder a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É claro que se V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por gentileza, é uma questão de urbanidade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se V. Exa., para atender ao frisson governista, pretende contornar a minha atuação, iniciando o processo de votação antes de concluída a discussão. Eu me sinto atingido no meu objetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou pedir a V. Exa., mais uma vez, pelo respeito que tenho por V. Exa., que encerre sua fala de discussão e levante questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, eu vou pedir que o veto seja derrubado e vou pedir a V. Exa. que, pelo menos, aguarde que eu faça a questão de ordem.\r\n\r\n(O Sr. Deputado Paulo Ramos dirige-se ao microfone de apartes)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Peço a V. Exa. que seja objetivo porque aqui a inteligência média é quase próxima a de V. Exa. e todos já entenderam.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Eu acho que a minha deve estar puxando a média para baixo. Cheguei a essa conclusão.\r\n\r\nO processo de votação tem uma seqüência regimental e estou inscrito para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só solicito que encaminhe a questão de ordem, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A questão de ordem é a seguinte: o processo de votação foi iniciado antes de encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro sua questão de ordem, cancelo o painel e reinicio o processo de votação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito que seja reiniciado o processo de votação.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, na reunião na sala de V. Exa., fui o primeiro a defender o cumprimento exato do Regimento Interno e da Constituição Estadual, até me associando ao Sr. Deputado Paulo Ramos que era quem, naquele momento, argüia o cumprimento do Regimento Interno e da Constituição.\r\n\r\nNeste momento, faço o inverso. Como sou a favor do cumprimento exato do Regimento Interno - e essa será minha postura durante todo o próximo mandato - que o Sr. Deputado Paulo Ramos cumprisse o Regimento Interno no tempo da fala de S. Exa., que também é legítimo. Da mesma forma que pedi a V. Exa. para cumprir o Regimento Interno, dizendo que não pode ser atropelado, da mesma forma, é o tempo de fala de cada deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Alessandro Calazans. Defiro a questão de ordem de V. Exa. e farei cumprir o Regimento Interno, desligando o microfone quando o tempo regimental for ultrapassado. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a matéria. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, vou dar um voto de confiança ao futuro Sr. Secretário. Troque o meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Paulo Melo muda o voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nVamos proceder à segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dica e Marcos Abrahão.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 39; votos “Não”: 2. Total de votos: 41.\r\n\r\nRejeitado o Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3473/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIÁRIOS DA LEI 1.056 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, entendo o empenho da Sra. Deputada Aparecida Gama, que tem um grande compromisso com essa classe dos funcionários públicos. A Sra. Deputada faz parte da base do governo. Esta é uma matéria que viola o artigo 112 do dispositivo constitucional, mas eu me comprometo a entregar a síntese do projeto da Sra. Deputada Aparecida e, com S. Exa., encaminhá-la junto ao futuro governador. Esse é um compromisso meu com a Sra. Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Solicito ao Sr. Deputado que cumpra fielmente o tempo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, com alguma alegria, peço que tenham paciência com a minha atuação, não só por alguma perseverança, se não for por obrigações constitucionais e regimentais, mas, pelo menos, em respeito ao fato de eu já carregar no bolso aquele conhecido estatuto.\r\n\r\nMas, quero fazer uma observação agora, bastante objetiva porque na última votação já caiu o quórum, o que alimentou um pouco mais a minha esperança. Meu apelo é explícito à bancada do Partido dos Trabalhadores, à Deputada Inês Pandeló, líder; aos Deputados Gilberto Palmares e Alessandro Molon, àqueles que ainda estão no plenário. É um apelo, porque eles se opõem ao atual governo, mas serão da base de sustentação do futuro governo. Como? Esse tipo de procedimento político é incompreensível. Não é razoável que estejam aqui dando quórum para possibilitar a votação de algo que, além de nefasto para o Estado, ainda será prejudicial ao futuro governante.\r\n\r\nAfinal de contas, o que envolve o pacto com o futuro governante? Única e exclusivamente a ocupação de cargos? Estou apenas alertando, porque ontem, os jornais noticiaram, houve até divergência na bancada. Enquanto hoje, diante de uma questão concreta e objetiva de realização, é possível e necessário derrubar esta Sessão como derrubaram a outra? O que é exatamente isso? Com qual objetivo estão agindo assim? Fazer com que a Governadora Rosinha Garotinho assuma as suas responsabilidade e que o futuro governante tenha condições de governar com uma lei que vem de 1986. A lei que criou o Fundo é antiga.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte à Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Eu divirjo da opinião de V. Exa. porque acredito até que a nossa estada aqui possibilita a derrubada de alguns vetos. Mas, na minha concepção, o papel do parlamentar é estar em plenário para colocar a sua posição, seja ela a favor ou contra. É para isso que o povo do Rio de Janeiro me paga: para que eu trabalhe aqui e coloque claramente a minha posição.\r\n\r\nCom relação à questão do Deputado Dica, votamos conjuntamente mas para não ser colocada a mureta na Linha Vermelha, porque entendemos que isso é um apartheid. Estivemos juntos naquela votação e devermos estar juntos até o final desta, colocando as nossas opiniões.\r\n\r\nEu acho que a população do Rio de Janeiro, que hoje, graças à TV Alerj, pode estar em casa vendo quais são as nossas posições, quem vota a favor, quem vota contra. É pedagógico e antes de mais nada um dever do político do parlamentar estar nesta Casa e votar os vetos da Governadora, seja contra ou a favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É uma maravilha! Aqui tivemos a confissão do mais completo desconhecimento - me desculpe, deputada, V. Exa. vem da Câmara de Vereadores, tem experiência, mas a obstrução regimental não significa não estar na Casa. A obstrução significa manifestar determinada posição.\r\n\r\nV. Exa. não vai agora dar aqui uma de inocente útil, de inocente útil à Governadora Rosinha Garotinho, de inocente inútil ao futuro governo que V. Exa. vai integrar.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Não, de jeito nenhum, de jeito nenhum. Essa posição é política, não é de inocência. Não tem inocência, tem posição política. Desculpe-me.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Que negócio é esse? V. Exa. compreende o que estou dizendo, e recebo os beijos de V. Exa. com muito calor, com muito amor. Mas, a obstrução regimental é algo pertinente à ação das minorias. No momento estamos vendo a possibilidade de inviabilizar a votação de algo que é prejudicial ao Estado do Rio de Janeiro, mesmo que não beneficiasse o futuro Governo, mas prejudicial ao Estado do Rio de Janeiro; além disso, ainda beneficia o futuro governo. Qual a razão para quem é oposição ao Governo Rosinha Garotinho - é o caso da bancada do PT - e será base de sustentação do futuro governo? Afinal de contas, como explicar esse colaboracionismo a quem está assistindo à sessão pela TV Alerj? É incompreensível!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero aqui...\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - O ano está acabando, mas minha memória não. Só relembrando a Sra. Deputada Jurema Batista que, por diversas vezes, nesta Casa, vi o PT inteiro sair por aquela porta se ausentando. Então, não me venha agora ela dizer que, como deputada, tem que estar votando sim ou não. O ano está acabando, mas minha memória não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Sr. Deputado. Uma boa lembrança.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - De nada, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Quero dizer que concordo com V. Exa., que considero absolutamente natural e legítimo que qualquer conjunto de bancada, entendendo que o caminho mais razoável, mais eficiente, para uma posição que esteja defendendo, seja obstruir, seja se retirar do plenário, deva fazê-lo. Nós já fizemos isso várias vezes, Sr. Deputado Marcos Abrahão; tem razão, fizemos juntos. Neste caso, o que certamente está acontecendo é que temos que estar com percepção distinta. Eu, por exemplo, tive três projetos que haviam sido vetados pela Governadora Rosinha, cujo veto foi aqui derrubado e depois vieram alguns com os quais não houve acordo. A nossa presença em plenário possibilitou que outros vetos fosse derrubados.\r\n\r\nEstava conversando com o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que não tem qualquer suspeição de ter simpatia pelo PT. É oposição ao atual governo e, ao que me parece, revela simpatia pelo futuro Governo Sérgio Cabral, e a nossa presença em plenário permitiu que o seu projeto, seu veto fosse derrubado. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está encerrado, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para concluir, Sr. Presidente, vamos em homenagem, não em homenagem à Sra. Deputada Aparecida Gama, a autora do projeto, mas em homenagem aos técnicos do Quadro Permanente de Comunicação Social do nosso Estado que precisam de uma remuneração compatível.\r\n\r\nPortanto, esse veto também, Sr. Presidente, merece ser derrubado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, encerrada a discussão, inicia o processo de votação. Solicita que se abra o painel que fará a votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para fazer orientação de bancada, tem a palavra o líder do PMDB, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, conforme disse anteriormente, a própria Deputada Aparecida Gama é ciosa da questão constitucional. Encaminharemos através da via política com o Governo e o PMDB orienta o voto “não”.\r\n\r\n(Procede-se à votação ) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Dica, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 8. Votos “Não”: 34. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 42. Mantido o Veto.\r\n\r\nEsgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2006, às 14h30:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3670/2006 (MENSAGEM Nº 43/2006), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3669/2006 (MENSAGEM Nº 42/2006) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007 A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 457/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1428/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTOS PARA EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1495/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3577/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO SERVIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4861/06) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2801-A/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRÀMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3637/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - ElA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n.(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2315-A/2005, DE AUTORIA\" DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N° 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VII DO ART. 4°, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2° DA LEI N° 3.651/01.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1899/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE' ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1356/88 \"QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Senhor Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhores Deputados:\r\n\r\nAo se comemorar 58 anos da Carta dos Direitos Humanos, em Volta Redonda também comemoramos o 58 anos de presença na Igreja Católica, do Bispo Emérito de Volta Redonda.\r\n\r\nNatural de Murici, em Alagoas, Dom Waldyr completou, este ano, 83 anos de idade e foi nomeado Bispo Auxiliar em 1964, tendo se ordenado em 1948.\r\n\r\nDurante todo este período, principalmente nos anos de 1964 a 1984, ele atuou com veemência em favor dos Direitos Humanos, defendendo inclusive muitos dos que foram perseguidos pelo regime.\r\n\r\nEm matéria publicada neste domingos p.p. o jornal Diário do Vale presta homenagem ao Bispo D. Waldyr Calheiros, relatando de forma sucinta sua luta em defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nEu gostaria, Senhor Presidente, de registrar nos anais desta Casa Legislativa a referida matéria, como também deixar aqui registrada nossa admiração e respeito aos serviços prestados à comunidade de minha região por D. Waldyr, bem como registrar nossa alegria ao vê-lo completar 58 anos de serviços à Igreja e principalmente na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNeste domingo, se comemora os 58 anos da Carta de Direitos Humanos. No mesmo dia, o bispo emérito da Diocese de Volta Redonda, Dom Waldyr Calheiros, comemora 58 anos de sua entrada na Igreja Católica, a maior parte deles defendendo justamente os direitos humanos. D. Waldyr foi muito atuante na região durante a ditadura militar, defendendo os direitos dos presos políticos na época do regime de repressão. Após o fim do regime militar, o bispo passou a atuar bastante na defesa dos direitos dos presos comuns, e ainda hoje se mantém atuante na área. \r\n\r\nNatural de Murici, município do interior de Alagoas, o bispo de 83 anos contou um pouco de sua trajetória ao DIÁRIO DO VALE, e afirmou que a sociedade moderna, com o regime capitalista neoliberal, também impõe restrições aos direitos humanos, quando nega direitos fundamentais - como educação e moradia - para as pessoas.\r\n\r\n- A democracia que nós atingimos, vamos dizer que é a democracia política, mas a democracia que é o direito também a tudo que é necessário, ainda está muito longe de acontecer. Hoje, se no mundo não se implantar a ética, com respeito às pessoas, não vai se andar para um mundo mais humano”, disse D. Waldyr.\r\n\r\nO bispo emérito, que entrou para o seminário em 1935, ainda em Alagoas, foi nomeado bispo auxiliar em 1964, ano do golpe militar que deu origem a 20 anos de ditadura. “Entrei para o seminário em 1935, lá em Alagoas mesmo, e depois vim estudar no Rio de Janeiro, também em um seminário, em 1945. Depois me ordenei padre em 1948, e fui feito bispo auxiliar do Rio de Janeiro em 1964, na ditadura militar”, contou D. Waldyr, que completou: “Nós tivemos um momento no País muito difícil, onde os direitos humanos não eram respeitados. E acontece que todo esse tempo eu passei aqui em Volta Redonda. Me ordenei em 64, dois anos depois eu vim para cá”.\r\n\r\nD. Waldyr contou ainda que havia uma certa consciência na Igreja Católica de que os bispos deveriam lutar contra a repressão. “Me lembro que em 1968, quando celebrávamos os 20 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, fizemos, dentro da realidade brasileira, um compromisso entre todos os bispos do Brasil de realizar uma ação libertadora de toda opressão humana”, disse ele, que relatou que após uma encenação realizada na cidade sobre os direitos humanos, vários participantes do evento foram presos.\r\n\r\n- Fizemos uma celebração no Centro Social da Igreja Santa Cecília, e houve prisões de vários membros da igreja. Logo após a celebração, eles (os militares) fotografaram todo mundo e prenderam algumas pessoas que participaram na encenação que nós fizemos sobre a questão dos direitos humanos.\r\n\r\nConflito\r\n\r\nO bispo afirmou que este foi o estopim do conflito com o regime militar na região. “Aí começou o conflito entre a ditadura, que não aceitava os direitos humanos, e a gente (a Igreja), que tinha tomado o propósito de fazer a defesa destes direitos. Passamos então a atuar dentro deste campo (defesa dos direitos humanos), como igreja que se preocupa com a pessoa. Nós tomamos posição em defesa dos prisioneiros políticos, daqueles que eram renegados, porque bastava visitar um preso político que você estava ´manjado`, como dizia a gíria dos militares”, afirmou ele. \r\n\r\nD. Waldyr contou ainda que as visitas aos presos políticos eram uma forma de levar conforto, mas também resguardar a integridade dos detidos pelo regime militar. “Me lembro que havia presos políticos de Volta Redonda no Rio de Janeiro, e eles se sentiam seguros com a visita de um bispo, porque aí a ditadura pensava duas vezes - “Bom, esse aí recebeu a visita do bispo” - mas aí impediam que eu visitasse. As visitas eram uma maneira de eu passar um pouco de tranqüilidade para os presos”, disse o bispo, completando que a única razão das prisões era o “pensamento diferente” daquele pregado pelos militares. \r\n\r\nQualquer um que era preso aqui nós tomávamos a posição em defesa deles, concordasse ou não concordasse com as idéias deles, mas era a defesa do direito de ser livre e se expressar. Porque a única causa dessas prisões era essa, pensar diferente da ditadura e dos ditadores - recorda. \r\n\r\nD. Waldyr critica falta de direitos básicos \r\n\r\nO bispo emérito também criticou a falta de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988, afirmando que o não cumprimento desses direitos - como saúde e educação - também afronta os direitos humanos.\r\n\r\nO direito à moradia, à educação, a Constituição estabelece que são direitos de todos, mas não é o que acontece. Ainda mais nesse sistema neoliberal, que diz que o governo não deve gastar nem com educação, nem com saúde, quem quiser que vá procurar um plano de saúde particular e um colégio particular, o que tira totalmente o direito das pessoas - afirmou ele.\r\n\r\nLigado nos acontecimentos atuais, D. Waldyr também mencionou a ditadura da moda, atingida agora pela preocupação com a saúde das modelos, e afirmou que o ser humano hoje em dia “se vende para sobreviver”.\r\n\r\n- Outra coisa dolorosa que vemos que este sistema está criando é a anorexia, que está atacando estas pobres moças, que para ter um salário melhor e poder ajudar suas famílias, se sujeitam a colocar sua vida em perigo de morte. Quem exige isso? A sociedade que está aí, que determinou que tem que ter a cintura fina e o peso tal. O ser humano se vende hoje para poder sobreviver, isso é um total desrespeito com a pessoa - disse ele.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, para uma questão de ordem, tem a palavra o bravo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Agradeço a V. Exa. a paciência que tem tido comigo.\r\n\r\nMas a questão de ordem que faço, Sr. Presidente, é a seguinte: estamos diante de uma Ordem do Dia organizada, tendo como fase inicial a votação de dois projetos de lei, redação final, mas são projetos de lei. \r\n\r\nA minha questão de ordem, invocando o artigo 115 da Constituição, nos seus § 4º e 6º, é se estamos diante do mesmo impasse. Por quê? Porque os vetos não apreciados devem ter precedência em relação aos projetos de lei. Mesmo sendo redação final, são projetos de lei. \r\n\r\nSr. Presidente, em função da minha perplexidade, quero saber, inclusive, porque poderá depois ser invocado, mesmo, veja bem, para deixar claro, mesmo havendo e até...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado, só de V. Exa. pensar - e V. Exa. pensa com tanta clarividência -, nós já entendemos. Conclua a questão de ordem, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, é que depois, se porventura, a partir de uma decisão acordada, a decisão for pela votação das duas redações finais, para depois ingressar nos vetos, queria, desde já, pedir a V. Exa. que isso não representasse um precedente em relação à Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não representará.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas há mais um aspecto. Hoje, a primeira Sessão Extraordinária não foi concluída, na medida em que dois vetos não foram vetados. Então, nós não poderemos votar o previsto na última Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, nós votaremos primeiro todos os vetos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas se, porventura, a Sessão não se realizou porque os vetos não foram apreciados e a Sessão caiu, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. A Sessão não caiu. A Sessão chegou ao término sem cair.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Chegou ao término e os vetos não foram todos votados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A primeira Sessão Extraordinária será com os dois vetos remanescentes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas de quando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas isso nós vamos discutir na hora. Eu agora quero cumprir a Ordem do Dia. Já que V. Exa. abriu mão da questão em relação às redações finais...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não abri mão não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...nós estamos prontos para iniciar a Ordem do Dia. Quando chegar a Sessão Extraordinária, aí V. Exa., novamente vem, e nós lhe cederemos a palavra pela ordem e lhe responderemos adequadamente. Desde já, fica o meu agradecimento. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. esboçou um sorriso que me cativou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu vou usar aqui, também, o benefício do parágrafo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo, só que já está resolvido.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Esse aí do parágrafo segundo não é um precedente, porque não é uma questão de ordem, é um acordo de liderança. Precedente só existe, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 209, quando o presidente decide uma questão de ordem. Nesse caso de votação, foi um acordo de liderança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Decidido.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3670/2006 (MENSAGEM 43/2006), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3669/2006 (MENSAGEM 42/2006) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007 À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 457/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Coronel Rodrigues, Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a bancada do PMDB orienta o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Quero registrar, Sr. Presidente, que não discuti este primeiro projeto na esperança de não ter quórum logo no início da Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ótimo. Então, vamos à votação. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. Informo que “não” mantém o Veto e “sim” rejeita o Veto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Andréia Zito, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marco Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 14; votos “Não”: 35.\r\n\r\nTotal de votos: 49.\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1428/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTOS PARA EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Orientação de bancada, deputado, tem para tudo. V. Exa. discursa demais e lê pouco.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, apesar da experiência, aceito a provocação. Acredito que o autor do projeto também tenha interesse em discuti-lo, pois se trata de importante proposição de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que cria o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Esse é o seguinte.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É o segundo que dispõe sobre a obrigatoriedade de alojamentos? Mas, então, o primeiro foi retirado? Por quê? (Pausa) Desculpe, Sr. Presidente. Nada como a condescendência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está desculpado, deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O primeiro eu não discuti. No excesso de exação, imaginei deveria tê-lo discutido, tendo em vista a sua importância. Lamentavelmente, o veto foi mantido. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de alojamentos para empregados de edifícios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Talvez, para muitos, seja difícil compreender a importância desse projeto. Se conversarmos com trabalhadores de edifícios, vamos constatar a situação que muitos deles enfrentam, quando os edifícios em que trabalham não dispõem de instalações adequadas para os funcionários. Às vezes prestam serviços e permanecem no local sem jornada fixa, mas em turnos de revezamento. Eles precisam de um local apropriado para um descanso. Muitos edifícios não têm, nem no térreo, instalações sanitárias para o pessoal que trabalha na portaria ou na segurança. \r\n\r\nDiz o projeto do Deputado Gilberto Palmares: (Lendo) “É obrigatória a disponibilização de alojamento e banheiro para empregados de edifícios residenciais e/ou comerciais que apresentem mais de dez unidades. Parágrafo primeiro: o cômodo destinado ao alojamento deve ter, em suas dependências, armários individuais, deve ter o mobiliário necessário para que o empregado possa repousar nas horas em que isto lhe for permitido”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nE vem falando das instalações sanitárias, além de estabelecer um prazo para que a lei seja cumprida. Cuidou o Deputado Gilberto Palmares de todos os detalhes de modo a ensejar o cumprimento da lei. Na minha opinião, este veto deve ser derrubado, em homenagem a uma categoria profissional que hoje se demonstra não só necessária como também responsável por inúmeras atribuições, até em questões relevantes ligadas à Segurança. Imagino que o veto será derrubado e aproveito para, mais uma vez, fazer as mesmas advertências que fiz hoje, até às 14h35 ou 14h40, na Sessão Extraordinária.\r\n\r\nNa medida em que agilizarmos a apreciação dos vetos, estaremos criando condições para que a Governadora Rosinha Garotinho possa dispor de recursos e, indiretamente, encontre meios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a irresponsabilidade com que conduziu o trato das finanças públicas durante o seu mandato, em especial durante o Exercício de 2006. \r\n\r\nEspero que as bancadas de oposição e as bancadas que darão sustentação ao próximo governo, existindo bancada que se enquadra nas duas situações - oposição ao Governo Estadual e situação no Governo futuro - tendo, portanto, todo o compromisso, todo dever de não facilitar, de não propiciar meios para que a Governadora Rosinha Garotinho possa contornar a sua irresponsabilidade, criando dificuldades futuras para o Governador Sérgio Cabral, que assumirá o mandato no dia 1º de janeiro. \r\n\r\nConcluindo, me parece que a posição que vem sendo adotada pela bancada do PDT deva ser seguida por aqueles que se opõem ao Governo Rosinha Garotinho, com o compromisso muito maior do que aqueles que se opõem ao Governo Garotinho e, simultaneamente, vão apoiar o Governo Sérgio Cabral.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, fica a advertência e o pedido para que haja compreensão e possamos agir politicamente de modo a cumprir as responsabilidades que cada um assume diante da opinião pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir) - Sr. Presidente, tenho ouvido atentamente tudo o que tem sido dito neste plenário, em especial pelo Deputado Paulo Ramos, a quem respeito e admiro como um deputado de oposição de excelência. Primeiro, vou discordar quanto ao mérito da matéria, do Projeto de lei 1428, de 2004, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, em que ele afirma ser obrigatória a disponibilização de alojamento e banheiro para empregados de edificações residenciais e/ou comercias que apresentem mais de dez unidades - isto no seu artigo 1º, enquanto no artigo 2º ele diz que os edifícios que não possuírem as condições a que se referem a presente lei deverão a ela adequar-se num prazo de 18 meses, a contar da data da sua publicação. \r\n\r\nSe for derrubado o veto, esta lei vai onerar a depauperada classe média, isto é, todos os moradores de todos os edifícios residenciais deste Estado que não tiverem estas condições, em 18 meses terão que construí-las. Isso representará taxa extra em todos os condomínios. \r\n\r\nEntão, mesmo respeitando a opinião do Deputado Paulo Ramos e o projeto do Deputado Gilberto Palmares, isso é uma facada no bolso da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não tem problema não. Continua urinando na calçada, continua urinando na árvore, em frente ao prédio. Não tem problema. E aí não tem sanitário, não tem nada. É uma solução.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedi o aparte a V. Exa. Continuo: isto onera violentamente, porque o projeto não diz única e exclusivamente banheiro - alojamento e banheiro. Então, você, que mora num “prediozinho” de três pavimentos, com 12 unidades, e que não tem nem porteiro, terá que fazer alojamento e banheiro para um porteiro que nem existe.\r\n\r\nEntão, eu acho que a única solução para esse projeto é a manutenção do veto. \r\n\r\nEssa é a primeira parte da minha fala.\r\n\r\nA segunda, Sr. Presidente, diz respeito à questão de Fundo, para rimar com Fundes. Está havendo, e ninguém pode negar, uma profunda contradição entre um governo que sai e um governo que entra. E nós não vamos enfrentar essa contradição sem observar que essas duas forças entram em confronto. Uma será vencedora. É do espírito do poder o novo vencer o velho, em termos de dialética. E não é tentando não enfrentar o problema que ele será solucionado. \r\n\r\nEnfrentar o problema é analisar todos os vetos e enfrentarmos a questão específica da Lei do Fundes, e daí saírem um vencedor e um perdedor. E o resultado, por mais estrondoso que seja, terá que ser encarado.\r\n\r\nVerifico que a Lei do Fundes, da forma como aqui está enviada para esta Casa, é profundamente ruim porque é um cheque em branco. Ninguém sabe o que haverá de ocorrer. Não existe somente a questão de tratar de um Fundo que tem que ser usado para o desenvolvimento econômico e social do Estado, mas tratar também de alienação de outorga - dois fins distintos num só. \r\n\r\nEntão, essa questão tem que ser enfrentada votando-se positivamente ou rejeitando-se essa proposta. Não adianta se esconder debaixo da cama. Nunca, na história do mundo, nada foi resolvido se escondendo debaixo da cama.\r\n\r\nEntão, temos que caminhar resolvendo veto por veto e, no final, decidir o que fazer. Quem é governo futuro ou governo passado que se entenda ou discorde, porque quem não teve compromisso com o passado, tem independência de votar segundo a sua consciência. Por isso considero correta a proposta de se votar um a um os vetos, para chegarmos ao x da questão e decidirmos sobre a questão final, que é o Fundes. \r\n\r\nVolto a dizer que o resultado dessa votação já está desenhado. Jamais, na história da política e do poder, o novo perdeu para o velho. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, em grande parte das vezes que ouço as argumentações do Sr. Deputado Luiz Paulo sou inclinado a concordar com S. Exa. Por exemplo, S. Exa. enfatizou muito, aqui, que nunca vê o velho derrotar o novo. Gostaria que fosse assim, porque acho que temos que avançar, temos que inovar. Mas vivemos numa sociedade em que ocorre o contrário, onde o mais comum são as velhas práticas, os velhos vícios, as velhas discriminações resistirem enormemente ao progresso. Não é automaticamente que o novo vence o velho; é preciso muito esforço, muita luta. Em todos os avanços que este país obteve foi preciso, antes, muita luta do povo brasileiro para que construíssemos o novo. Esse é um exemplo com relação ao projeto. \r\n\r\nEu moro num edifício, pago condomínio e, é óbvio, quanto menor for o valor do condomínio acho interessante, Sr. Deputado Iranildo Campos. Mas tenho certeza de que o Sr. Deputado Luiz Paulo e os vários deputados e deputadas desta Casa - o Sr. Deputado, inclusive, tem compromissos progressistas; através de vários projetos apresentados aqui revelou grande preocupação com os trabalhadores, especialmente com aqueles de menor organização, os mais humildes - hão de concordar comigo que não será o valor do condomínio que justificará deixarmos de tratar com um mínimo de dignidade os trabalhadores que prestam serviços ao condomínio. \r\n\r\nPergunto se cada deputado ou deputada desta Casa, se qualquer assessor ou assessora, se qualquer trabalhador acharia razoável - e olha que temos uma liberdade maior de circular - exercermos as nossas atividades aqui sem que o mínimo de condições nos fosse garantido. Pergunto se hoje é admissível trabalhar em qualquer ambiente e não ter acesso a um alojamento para trocar o uniforme, não ter acesso a banheiro. \r\n\r\nÉ evidente que um prédio que não tenha vigia, que não tenha zelador não está obrigado a garantir alojamento, mas é óbvio que se para a segurança de um prédio é necessário ter um vigia noturno, por exemplo, o mínimo que se exige é dar condições razoáveis de dignidade àquele trabalhador. \r\n\r\nVemos ainda hoje, aqui na cidade o Rio de Janeiro, uma das mais importantes do mundo, prédios, inclusive comerciais - pasmem e se alguém duvidar, podemos apontar alguns -, que às vezes têm um vigia trabalhando a noite inteira e não lhe é garantido um lugar para trocar de roupa, não lhe é garantido um banheiro. Isso é uma questão inclusive de direitos humanos! \r\n\r\nAo contrário, o projeto de lei é totalmente razoável quando estabelece o prazo de um ano e meio - um ano e meio é um prazo razoavelmente longo - para aqueles prédios que precisam de zelador, que precisam de vigia viabilizarem condições de alojamento ou de acesso a banheiro para aquele trabalhador. \r\n\r\nInsisto - não vou gastar muito o tempo dos meus pares dos diversos partidos, companheiros e companheiras - que é uma questão de direito humano, é uma questão de dar dignidade a uma categoria de trabalhadores importante para todos nós, importante para garantir segurança, para garantir condições mínimas de habitabilidade. É importante que também tenhamos essa preocupação. \r\n\r\nPeço aos companheiros e companheiras que ajudem a derrubar esse veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Encerrada a discussão, em votação.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo, líder do PMDB.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, as explicações do Sr. Deputado Gilberto Palmares, no campo social, têm algum apelo. No campo jurídico, isso é uma questão municipal, de postura municipal. Isso viola vários preceitos de concessão e de habite-se que já foram dados. Então, não resta outra alternativa, senão a orientação ao voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e irá proceder à primeira votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Cida Diogo, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Sivuca.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fabio Silva, Graça Matos, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 14; Votos NÃO: 32; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 46. Mantido o Veto.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome de todos os membros do PSC, é com imenso pesar que venho informar o falecimento, há poucos dias, do companheiro Édipo Azaro, um dos fundadores do Partido Social Cristão, há mais de vinte anos. Seus últimos dias foram de felicidade por poder assistir ao crescimento de nosso partido: nas eleições passadas elegemos cinco deputados estaduais no Estado do Rio de Janeiro e quase dez deputados federais em Brasília.\r\n\r\nDeixo registrado, mais uma vez e com imenso pesar, o falecimento do nosso grande companheiro Édipo Azaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência se solidariza com o PSC pelo falecimento de seu fundador.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, solicita a V.Exa. a inserção, no Diário Oficial, da mensagem que tenho em mãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Muito obrigado.\r\n\r\n“À Presidência da Mesa Diretora\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nA ASSEFAERJ - Associação dos Servidores da Funarj, representante do quadro funcional do órgão, vem, pela presente externar a essa Egrégia Casa, sua profunda gratidão e agradecimento pela decisiva ajuda que redundou na aprovação de nosso Plano de Cargos, que era anseio, de longa data, da classe trabalhadora da área de cultura no Estado lugar a Funarj que é o órgão gerador de outras fundações, corrigindo-se, assim, uma injustiça sem explicação.\r\n\r\nA atuação dos nobres deputados no encaminhamento da matéria honrou as tradições do político que mostra discortínio, senso de justiça social e profundo espírito democrático.\r\n\r\nDessa forma, ao ratificar os mais sinceros agradecimentos dos integrantes do quadro funcional da Funarj e na qualidade de representantes destes, desejamos um Feliz Natal a todos e um próspero Ano Novo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFERNANDO LIMA - Presidente.”\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3415/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Melo, que será o líder do Governo e deve estar ansioso para derrotar o Projeto do Fundes - Fundo de Desenvolvimento. Não estou vendo o Sr. Deputado Luiz Paulo. O Sr. Deputado Luiz Paulo fez duas afirmações, quando discutiu o veto anterior, primeiro dizendo que nunca viu o passado derrotar o futuro. Se conhecesse - sei que conhece -, se pesquisasse a história, iria encontrar inúmeras situações de retrocesso, e retrocessos graves. \r\n\r\nNo último dia 6, fizemos aqui uma homenagem ao Presidente João Goulart, que em 64, exercendo a Presidência da República, legitimado pela Constituição, quando pretendia fazer as reformas de base, foi derrotado pelo passado, pelas forças retrógradas que deram um golpe que permaneceu desgraçando a vida do povo brasileiro durante tantos anos. Jango morreu no exílio, sem possibilidades de voltar ao solo pátrio, tal a perversidade daqueles que atentaram contra a democracia e os mais caros direitos humanos. Vale dizer que a Declaração Universal dos Direitos Humanos também, há poucos dias, fez aniversário, sem ser observada ainda, inclusive, aqui, no Brasil.\r\n\r\nTambém, afirmou o Sr. Deputado Luiz Paulo que nunca viu ninguém se safar de situações difíceis ficando embaixo da cama. Brincava eu ali, fora do plenário, com a Sra. Deputada Cidinha Campos, dizendo: “É um homem puro, é um bom homem”. Várias pessoas - conheço algumas, não quero dizer que estou falando em causa própria - conseguiram se livrar de situações difíceis se escondendo embaixo da cama. É claro que aqui isto não vai acontecer, porque a bancada de sustentação do governo estará presente para votar a imoralidade do projeto que mutila o Fundo Estadual de Desenvolvimento. Aliás, pior do que a figuração “embaixo da cama” é o posicionamento dos que se opõem sinceramente ao governo e perseveram em criar condições para que o governo saia vitorioso. É pior ainda a situação daqueles que integram a oposição hoje e amanhã serão da situação. Isso causa-me uma perplexidade muito grande.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, estamos diante do veto aposto ao projeto de iniciativa da Sra. Deputada Andreia Zito, tratando de questões ligadas ao exame médico necessário à investidura em cargo público. Aproveito a oportunidade para, mais uma vez, denunciar a situação de abandono em que se encontra o Instituto de Perícias Médicas. O Sr. Deputado Paulo Pinheiro o conhece muito bem. Está completamente abandonado, na Praça Tiradentes, com as instalações comple tamente depredadas, sem falar nos arquivos que registram a vida de todos os servidores estaduais - o exame médico para investidura e todos os problemas de Saúde enfrentados durante a carreira. Muitos necessitam se valer da documentação vinda das perícias médicas para a realização de direitos, como a aposentadoria. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, para investidura como servidor público estadual, há o Instituto de Perícias Médicas, que tem a responsabilidade de fazer tais exames. Vejo que a preocupação é muito justa porque se de um lado, em relação ao Executivo estadual já existe a pretensão observada, por outro lado nos obriga, mais uma vez, trazer à lembrança de todos que o Instituto de Perícias Médicas vive no mais completo abandono. Isso, para sofrimento adicional dos servidores públicos que lá prestam seus serviços e um sofrimento maior para aqueles que, em determinado momento, vão buscar informações funcionais para a realização de direitos, exatamente no Instituto de Perícias Médicas que tem os seus arquivos abandonados, jogados pelo chão, no porão com goteiras. \r\n\r\nA Sra. Deputada Andreia Zito, que no próximo ano estará no Congresso Nacional, nos contempla neste último período - quando deixará o nosso convívio - com esse projeto. Portanto, há necessidade de uma avaliação para que o veto seja derrubado. \r\n\r\nMas ainda em nome do meu partido, o PDT, convoco os opositores sinceros que compreendam que politicamente não devem contribuir nem criar as mínimas condições para que venhamos, ainda este ano, a apreciar o projeto relativo ao Fundo de Desenvolvimento que, não verdade, vai deixar em situação muito difícil o futuro Governador do Estado, Sérgio Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Encerrada a discussão, iniciamos o processo de votação.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancada e procedam à votação nominal. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto. “Não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, para orientação de bancada. Sr. Presidente, é claro que nesse projeto específico da Sra. Deputada Andreia Zito cada deputado tem o direito, se quiser, de prestigiar a Deputada, de votar da melhor maneira possível, respeitando e privilegiando o Parlamento.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Procederemos agora à primeira chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Faremos a segunda e última chamada.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, posso mudar o meu voto de “não” para “sim”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Fabio Silva muda o voto de “não” para “sim”; o Sr. Deputado Sivuca muda o voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu troco o meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Paulo Melo muda o voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nJá são 36.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Troca o meu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Geraldo Moreira muda o voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nVotaram (Não) os Senhores Deputados: Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Marcos Abrahão.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),37; Votos (Não),7; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,44.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1495/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vendo o projeto do Sr. Deputado Antônio Pedregal, lembrei-me de um filme que acredito que poucos tenham visto, um filme de um cineasta japonês, Akira Kurosawa, que se chamava Dersu Uzala. Registrava a vida de um homem que viveu na floresta, em contato com a natureza, e que adquiriu a compreensão do respeito que era devido a tudo aquilo que fazia da vida do homem algo bom. Ele respeitava a natureza e a maneira de se expressar para demonstrar tal respeito fazia com que tratasse tudo por “gente”. O sol era gente, a lua era gente, a árvore era gente e todos os demais animais, inclusive o homem, tudo para ele era “gente”.\r\n\r\nAqui, vem o Sr. Deputado Antônio Pedregal com um projeto, veja bem, autorizativo. “Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar um programa específico destinado à coleta, manutenção e tratamento de cães, gatos e animais de tração abandonados, empregando para esse fim as áreas públicas disponíveis.” E diz mais: “O Estado poderá celebrar convênios com entes públicos e privados para obtenção de recursos necessários à manutenção do programa.” \r\n\r\nTemos assistido, em algumas vias, a vários animais abandonados ligados à tração, causando acidentes, atropelamentos. A pró pria Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Rodoviária Estadual dispõem de infraestrutura para o recolhimento desses animais. Mas nós, nos centros urbanos, estamos acostumados a ver cães e gatos abandonados. Há exigência do desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção animal e uma forma de proteger os animais, a partir do poder público, é o desenvolvimento de programas, como aqui propõe o Sr. Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nQual a razão do veto? É para virar as costas para esse tipo de gente, na expressão do Dersu? Por que virar as costas? Qual a razão de o Estado não desenvolver uma política pública para alcançar os objetivos pretendidos pelo Sr. Deputado Antônio Pedregal em relação aos animais abandonados, cães, gatos e outros? É um dever que, voluntariamente, deveria ser assumido pelo Governo. Como o tempo passa e os governantes não desenvolvem políticas públicas voltadas para a proteção animal, o Sr. Deputado Antônio Pedregal apresenta esse projeto. \r\n\r\nAssim como outros vetos - no processo de votação, não no acordo - estão sendo derrubados, qual a razão da manutenção desse veto? Por que não oferecer, ao futuro governante, um instrumento capaz de levá-lo ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção animal? Sr. Presidente, peço para que esse veto seja derrubado, peço o voto “sim”. \r\n\r\nTemos conversado com vários parlamentares a respeito da questão do fundo, projeto de iniciativa da Sra. Governadora do Estado, que pretende suprimir recursos públicos em benefício próprio, recursos destinados ao desenvolvimento. Ontem, nesta Casa, até me assustei ao ouvir afirmações sobre o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, comparações feitas entre o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, em vários setores de atividades, e outros Estados. E ainda diziam que são dados da Fundação Getúlio Vargas e de pesquisas feitas pelo IBGE, órgãos que têm muita credibilidade. \r\n\r\nFiquei pensando: que maravilha está o Rio de Janeiro! O crescimento econômico tem melhorado, assim como a educação, no Estado! Visitamos as escolas públicas, todas em perfeito estado, com os professores satisfeitos, os projetos político-pedagógicos sendo desenvolvidos com a maior proficiência, as crianças felizes, adolescentes protegidos.\r\n\r\nE na área da Saúde? Visitar os hospitais é reconhecer que a Governadora aproveitou, e muito, o desenvolvimento econômico do Estado para assumir suas funções públicas: os hospitais maravilhosos, equipamentos funcionando, profissionais de saúde com plano de carreira e bem remunerados. Aliás, e a tranqüilidade?\r\n\r\nJá vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado, o senhor que é cioso e cobra, respeite seus colegas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A população vive tranqüila.\r\n\r\nNa segurança pública os profissionais também atendidos. Olha que a Governadora Rosinha Garotinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...conseguiu de tal forma, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...não vá perder a razão...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... o crescimento econômico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...não vá perder a razão pelo excesso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...com a recuperação de funções públicas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...V. Exa. é um rapaz talentoso...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... que está tendo a necessidade de enviar a esta Casa um projeto que retira recursos do Fundo de Desenvolvimento. Nem precisa mais, o Estado já cresceu tanto que o futuro governador só terá que aproveitar aquilo de bom, os resultados maravilhosos alcançados no período Rosinha Garotinho.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, que possamos, pelo menos então, deixar para o futuro governo uma herança um pouquinho então pior. Não vamos criar condições, aí sim, para que a Governadora Rosinha Garotinho fuja de suas responsabilidades, arrancando dinheiro de um Fundo que deve ter outra destinação que não socorrer governantes que não cumprem com os seus deveres.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Olha, o Plenário é testemunha dos excessos desse querido deputado, meu amigo, Deputado Paulo Ramos, que está utilizando na medida exata o Regimento e está, no detalhe, ultrapassando. Já levantou uma questão de ordem o Sr. Deputado Alessandro Calazans, solicitando, exatamente, por ter defendido o respeito por V. Exa. o Regimento Interno, que também V. Exa. se atenha.\r\n\r\nEntão faço, mais uma vez, um apelo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. contará...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...com a observância do tempo regimental de dez minutos para que eu possa fazer a discussão de todos os demais vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação nominal. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas para proceder à votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado Paulo Melo, pela bancada do PMDB.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, conversei com o autor do projeto, o nosso amigo, Exmº Sr. Deputado Antônio Pedregal, que entendeu que o projeto precisa de alguns ajustes. Eu assumi o compromisso com ele de, na próxima legislatura, o projeto voltar - não autorizativo, mas um projeto impositivo - e vamos viabilizar a aprovação e execução desse projeto.\r\n\r\nPor tal motivo, Sr. Presidente, solicito, nesse projeto em especial, que é um projeto autorizativo sem o compromisso da execução, o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal e, logo a seguir, a Presidência vai fazer a chamada nominal a fim de apressar o processo de votação.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a prorrogação da presente Sessão por 120 minutos para conclusão da pauta.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Voto “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Aurélio Marques, troca o voto de “Não” para “Sim”. Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 22; votos “Não”, 20; votos “Abstenção”, 0. Total de votos: 42. \r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3577/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO SERVIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Para discuti-la, Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estou começando a discussão exatamente às 18h25, portanto, tenho a oportunidade de discutir o meu próprio projeto até as 18h35. Como dizem que tenho discutido e pedido para derrubar veto de projetos de autoria de meus pares, por mais motivos tenho eu o dever de discutir o projeto de minha autoria.\r\n\r\nAliás, estou aqui também possuído de perplexidade e de entusiasmo. Perplexidade porque nem os autores dos projetos vetados, salvo alguma exceção, estão assumindo a defesa dos próprios projetos. Tem um soneto que diz: Todos cantam sua terra, também vou cantar a minha. Mas eu, que estive cantando a terra dos outros, agora vou cantar a minha. Digo que estou possuído de entusiasmo também com o objetivo de levar esta Casa à compreensão de que não podemos, de forma alguma, votar o projeto relativo ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, que pode ser apunhalado pela Governadora Rosinha Garotinho. Quando V. Exa. me advertia de ter ultrapassado o tempo regimental para a defesa, me lembrei que a palavra entusiasmo é uma palavra grega que significa ter um Deus dentro de si; os gregos eram politeístas, Sr. Presidente, e cada um poderia ter o seu Deus.\r\n\r\nVejo ali o Deputado Iranildo Campos, que foi tão bem tratado pelo governo Rosinha Garotinho durante todo esse período todo. Eu cheguei a perceber aqui manifestações entusiásticas do Deputado Iranildo Campos, tendo em vista a atenção que recebia do governo, não só pela participação efetiva que teve no governo, mas principalmente porque era ouvido pelo governo. Se houve alguém que foi ouvido, a partir da Assembléia Legislativa, pelo Governo Rosinha Garotinho e que influiu no desenvolvimento de muitas políticas públicas, principalmente em relação a São João de Meriti, foi o Deputado Iranildo Campos. Uma maravilha. Aliás, o Deputado Aurélio Marques também. Lá em Angra dos Reis, o Deputado Aurélio Marques foi tão prestigiado que se habilitou a concorrer a prefeito. Vou mostrar. Eles são tão capazes de agradar ao governo que eles... É foto-montagem.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Não me rebelei contra o meu criador.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas, deveria. V. Exa. deveria pelas reclamações que fazia aqui, praguejando o Governo. Não é brincadeira, não. V. Exa. ficou aqui amargurado, viveu um período de amargura, mas, tudo bem. Hoje, V. Exa. está retribuindo, colaborando com o governo; quer ver o governo vitorioso para continuar ser tratado com a mesma deferência aqui registrada. Fico feliz por isso.\r\n\r\nMas, quero tratar do meu projeto, Sr. Presidente, e peço a V. Exa. que se inscreva.\r\n\r\nSr. Presidente, o projeto me parece ter um alcance muito grande. O Estado do Rio de Janeiro tem débitos com muitos servidores públicos, débitos transformados em precatórios e outros que não foram transformados em precatórios. Mas, os servidores públicos têm buscado o reconhecimento de seus direitos de diversas formas, mas, o Estado foi acumulando débitos. Os precatórios estão aí assustando o futuro governo porque o atual governo, mesmo tendo assumido um compromisso - eu digo atual, falo o período Garotinho/Rosinha -com o Presidente do Tribunal de Justiça, à época, Desembargador Marcus Faver, não cumpriu, aliás, divulgaram até uma nota conjunta assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Governador do Estado sobre o cumprimento dos precatórios. Superada a dificuldade, superada a pressão, o Governador Garotinho não cumpriu os compromissos, aliás, como era de se esperar. Eu mesmo tive a oportunidade, num audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, à época, de dizer: “Desembargador, o Governador Garotinho não cumpre compromissos, com certeza absoluta, passada a dificuldade imediata, ele vai retornar ao procedimento inicial e V. Exa. vai ficar numa situação difícil porque com ele assinou uma nota pública que seguramente influirá na sua autoridade.” Claro que o Desembargador Marcus Faver, homem de grande estatura, não foi sequer arranhado; entretanto, o Governador Garotinho não cumpriu. O projeto vetado diz: “Os débitos do Estado para com o servidor público, transformados ou não em precatórios, poderão ou não ser pagos através de permuta por ativos imobiliários e outros bens passíveis de alienação” - é a chamada dação e pagamento. \r\n\r\nO Estado dispõe de muitos próprios, imóveis de um modo geral, às vezes até abandonados, sem qualquer cuidado e sem possibilidades de qualquer atenção. O Estado relacionaria esses bens, ordenaria os credores, aqueles que são titulares de precatórios e, na ordem de precatórios, cada um poderia optar, se quer receber rigorosamente em dinheiro ou se aceita um bem avaliado pelo próprio Estado; só o servidor público, Sr. Presidente.\r\n\r\nAcredito que estejamos diante de um projeto que poderá acelerar o pagamento dos precatórios, retirando o governante da situação difícil em que ele se encontra.\r\n\r\nSr. Presidente, espero que esse veto seja derrubado em homenagem ao servidor público que vive numa situação de angústia - mesmo quando não é credor do Estado - mas uma angústia muito maior quando tem qualquer crédito a receber.\r\n\r\nPeço o voto “sim” e mais uma vez advirto, continuar com esta Sessão apreciando vetos, significa ensejar à Governadora Rosinha Garotinho a tábua de salvação que ela encaminhou a esta Casa para superar as suas responsabilidades diante de uma lei que poderá, com certeza, fazer com que o Tribunal de Contas, avaliando o exercício de 2006, venha a rejeitar as contas, levando a Sra. Governadora a ter que se explicar, não apenas a esta Casa, mas especialmente à Justiça, à Justiça Eleitoral e até à criminal.\r\n\r\nPortanto, peço o voto “sim” para derrubar o veto e espero que, simultaneamente, a Sessão também seja derrubada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço ao Sr. Deputado Paulo Ramos, que terminou exatamente em dez minutos.\r\n\r\nEncerrada a discussão, está iniciado o processo de votação. “Sim” rejeita o veto, “não” mantém o veto. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nPara orientação de bancada tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Eu oriento o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 18. Votos “Não”: 28. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46. Mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2801-A/2001 (LEI Nº 4861/06), DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Para discuti-la tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um projeto que pretende, inclusive, influir na segurança pública. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Desenvolvimento da Atividade de Yoga no Estado do Rio de Janeiro.” (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nAliás, eu gostaria de perguntar ao autor como se fala corretamente,“ióga” ou “iôga”. O Sr. Deputado Sivuca me diz que é “iôga”.\r\n\r\nVejo aqui a importância do projeto lendo os seus dispositivos:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa Estadual de Desenvolvimento da Atividade de Yoga no Estado do Rio de Janeiro tem por objetivos:\r\n\r\nI - Atender a população do Estado do Rio de Janeiro visando à melhoria da qualidade de vida, através do uso de técnicas de posturas psicofísicas, respiratórias, de meditação, relaxamento do complexo corpo/mente, energização, purificação, despertar e aprofundamento da sensibilidade e da consciência.” (Interrompendo a leitura) Lembrei-me do zen-budismo. \r\n\r\nDiz o inciso II:\r\n\r\n“Difundir na juventude a prática de técnicas milenarmente comprovadas que contribuem para a diminuição da violência, equilibrando e harmonizando um instrumento psicofísico dos jovens por trazer, ao mesmo tempo, uma compreensão de si mesmos e do meio ambiente em que vivem”. (Interrompendo a leitura)\r\n\r\nEu poderia aqui continuar lendo, para que todos compreendessem o alcance do projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu vejo que V. Exa., com entusiasmo, defende o Programa Estadual de Yoga. Eu quero dizer que houve um veto parcial e que Niterói já adotou o Programa Estadual de Yoga nos centros de maternidade, idosos e adolescentes em confronto com a lei. Está tendo uma boa repercussão. Uma outra lei semelhante que nós fizemos é que tivesse acupuntura nos centros de Saúde pública, e vários, no Rio e em Niterói, já têm isso, ainda em proporção menor.\r\n\r\nEntão, mesmo com esse veto parcial, a coisa começa a andar. Claro que isso não vai resolver violência, nós temos uma idéia, mas é claro que não será tão violenta quanto a nossa, Deputado Paulo Ramos. Tudo que servir para ter um tipo de ocupação, de harmonizar corpo, a mente, o espírito, isso, sem dúvida nenhuma, vai no sentido do autoconhecimento, e não no sentido do individualismo e da violência. \r\n\r\nEntão, agradeço a V. Exa. por ler vários pontos que, aliás, já virou lei. Estamos discutindo um veto parcial. Agradeço a V. Exa., também um adepto da prática zen. Quando V. Exa. não está na guerra, V. Exa. está zen. Sabe alternar esses dois momentos com muita habilidade. Parabenizo V. Exa. por esse equilíbrio zen-budista que tem, sempre que é necessário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu quero aqui também, Sr. Presidente, registrar onde eu pessoalmente sou alcançado pelo projeto. Diz aqui o inciso IV: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Contribuir para o fortalecimento da auto-estima junto à terceira idade, o aumento da longevidade e da vida produtiva.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nOlha aí. Está aqui a parte que mais me comove no projeto. \r\n\r\nEu quero ainda, Deputado Carlos Minc, fazer um pequeno adendo, tendo em vista a filosofia zen-budista, que também se expressa com muita simplicidade para alcançar a compreensão dos seus objetivos. E tem lá quais são os princípios da felicidade, no zen, Sr. Presidente: ter algo a fazer, algo a esperar e alguém a quem amar. Olha aí. Na simplicidade dessa expressão, não registrada aqui pelo Deputado Carlos Minc, nós podemos reconhecer o alcance e até nos emocionar.\r\n\r\nMas eu espero que o veto, mesmo parcial, seja derrubado, porque ele mutila inúmeros dispositivos. Quer dizer, a integralidade do projeto fica alcançada, fazendo com que ele perca, em muito, a sua razão de ser. \r\n\r\nEntão, eu venho aqui, imaginando que a Governadora Rosinha Garotinho poderia ter laborado com mais sensibilidade, o que é difícil também. Como esperar sensibilidade de uma Governadora que vira as costas para as funções públicas do Estado? Não dá para esperar. De qualquer maneira, é de se esperar que o veto seja derrubado e que a parcela que se opõe ao governo, ainda somada à parcela que se opõe ao governo e que dará sustentação ao futuro governo, caia na real e passe a não dar quórum para a apreciação de qualquer matéria, na medida em que brevemente estaremos diante do famigerado projeto que retira alguns milhões do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, para que a Sra. Governadora supere suas dificuldades de caixa, suas dificuldades de fechamento das contas em relação ao exercício de 2006, criando dificuldades adicionais para o futuro governo. O Sr. Governador Sérgio Cabral terá uma verdadeira herança maldita, na medida em que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho deixará as finanças públicas de forma tal combalidas, que o futuro governante já tem preocupações até com a situação da folha de pagamento dos servidores públicos. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Melo quer fazer um aparte? \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não. Estou “light”, tranqüilo, energizado. V. Exa. não me tirará da tranqüilidade que me é habitual. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Certamente, é a Yoga. V. Exa. deve ser um praticante. Pensei que fosse emitir aquele som: “om”. \r\n\r\nSr. Presidente, espero, com alegria zen, que o veto seja derrubado, mas que não haja quórum para apreciação desta matéria, como de qualquer outra, porque não podemos criar condições para que a Sra. Governadora Rosinha Garotinho possa tripudiar sobre interesses maiores da população. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Encerrada a discussão, inicia-se o processo de votação. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. “Sim” rejeita o veto; “não” mantém o veto. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o líder do PMDB, Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, com muita tranqüilidade, de uma maneira muito zen, a liderança recomenda o voto “não”. \r\n\r\n(CONTINUA O PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Corrêa, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Edino Fonseca, Eider Dantas, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 13; votos “Não”: 29; votos “Abstenção”: 0..\r\n\r\nTotal de votos: 42\r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3637/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Rio de Janeiro é conhecido por todos nós e por outras pessoas do Brasil e do mundo como uma região privilegiada pela natureza - são praias, lagoas, rios, montanhas. O Estado do Rio de Janeiro deveria ser muito privilegiado através do turismo, tendo em vista as suas belezas naturais. O Município de Rio de Janeiro, quando foi chamado de 'Cidade Maravilhosa', o foi pelas belezas naturais.\r\n\r\nMas, com o passar do tempo, tudo vem sendo degradado completamente: poluição, desmatamento, as maiores agressões e o maior desrespeito à natureza - praias completamente poluídas, lagoas assoreadas. Por vezes brinco com moradores da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, dizendo que a poluição é tanta que as gigogas estão se revoltando, proliferando-se de maneira assustadora, acabando com o espelho d'água em várias lagoas e já começam a alcançar o mar - tudo por causa da poluição.\r\n\r\nAlguns incautos procuram atribuir a responsabilidade da poluição exclusivamente às comunidades carentes, às pessoas que vivem em áreas de risco, na beira de rios, jogando esgoto diretamente na natureza. Entretanto - e veja que coisa curiosa, Sr. Presidente -, são os responsáveis pelas construções regulares, especialmente os grandes condomínios, nas áreas mais valorizadas, que manifestam a maior irresponsabilidade, o maior distanciamento de seus compromissos em relação à preservação ambiental. Estão preocupados única e exclusivamente com o lucro; vendem os imóveis, obtêm o lucro, mas são os moradores que passam a conviver depois com a degradação ambiental, fazendo com que áreas que poderiam ser aproveitadas para o lazer, para momentos de alegria, produzam gigogas e mau cheiro.\r\n\r\nA partir de uma ação parlamentar que venho desenvolvendo, tomo conhecimento de duas coisas. A primeira é que as próprias construtoras contratam empresas, ou têm empresas a elas subordinadas para a elaboração de simples estudos ambientais - não confundir com o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental. Isso ocorre porque a legislação ambiental não exige que a construção civil apresente, para ter seus projetos de construção deferidos, Estudo de Impacto Ambiental com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental. Assim, elas fazem meramente estudos ambientais elaborados por empresas que por elas mesmas são pagas. E aí tudo fica dentro de um conchavo.\r\n\r\nAliás, hoje, se não estivéssemos nesse esforço concentrado, estaríamos apreciando em regime de urgência um projeto de minha autoria que corrige esta lacuna que faz com que as construções no entorno de lagoas, rios etc. tenham que apresentar o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo relatório, para que possam ser os seus processos de licença para obra deferidos. É este o motivo do veto que estamos apreciando.\r\n\r\nEntendi que a questão ambiental tem tamanha relevância que a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo relatório não podem ficar sob responsabilidade do próprio construtor ou de empresas privadas contratadas pelo construtor. Resolvi, então, fazer com que a responsabilidade coubesse ao órgão público competente, que deve ser aparelhado para tal, dever ter instrumentos para tal. A Feema assumiria a incumbência de elaborar o Estudo de Impacto Ambiental com o respectivo relatório em tempo hábil, com prazos determinados, para que as obras fossem licenciadas. Aí, sim, aqueles que de boa-fé viessem a adquirir imóveis residenciais teriam pelo menos de quem cobrar, porque hoje as construtoras se livram de qualquer responsabilidade a partir do habite-se, deferido pelas prefeituras sem a observância de qualquer Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nFaço um agradecimento ao Sr. Deputado Alessandro Calazans, que me socorre, Sr. Presidente, com um copo d'água. Aliás, vou bebê-la antes de concluir o meu pronunciamento. S. Exa. é um jovem atento às carências de um parlamentar de mais idade e presta um socorro muito relevante. Saiba V. Exa. que estaria quase impossibilitado de concluir o meu pronunciamento não fora esta gentileza.\r\n\r\nConcluo, então, Sr. Presidente, dizendo que se queremos que o Estado recupere a parte ambiental ou conquiste responsabilidade pública, é importante que este veto seja derrubado. Aí, sim, estaremos em condições de ver amanhã o Estado do Rio de Janeiro, que tem tantas belezas naturais, no caminho da verdadeira preservação, fazendo com que os gananciosos não que se distanciem do lucro - eles nunca vão se distanciar do lucro -, mas que sejam obrigados a respeitar o meio ambiente e os adquirentes dos imóveis que constroem, que são pessoas sempre de boa-fé.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. “Sim” rejeita o veto, “não” mantém o veto.\r\n\r\nPara orientação de bancada tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Oriento o voto “não.”\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para orientação de bancada, o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para orientação de bancada) - Como o Deputado Paulo Ramos citou meu nome, fez questão de dar mais ênfase ao PV que é o Partido Verde, tenho algumas anotações para orientar a votação contrária ao projeto e na verdade não é considerando que o projeto seja ruim, no mérito, mas sim porque se trata de um projeto inviável na sua finalidade, tendo em vista que o Estado não faz contratação na área ambiental por concurso há no mínimo dez anos. Os últimos concursados devem ter entrado há dez anos. Entre as questões que ele ali salientou está a do EIA-RIMA para construção. Nós defendemos que o Estudo de Impacto Ambiental e o seu respectivo relatório tenha que existir não para todas, mas apenas para algumas construções que estejam em área de preservação ou que estejam em faixa de proteção marginal. Por quê? Porque em áreas já degradadas como as cidades, não se faz necessário. É uma burocracia a mais.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado André do PV, me desculpe, mas V. Exa. não se inscreveu para discutir.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Eu não pude discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. teve o tempo necessário, poderia ter se inscrito.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sra. Presidente, eu me inscrevi, sim, mas não quis prolongar. Estou aproveitando este momento em que estão todos votando só para justificar, porque eu não quis ir ali para procrastinar, atendendo pedidos, inclusive do líder Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Mas tem outros Deputados querendo orientar suas bancadas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Não tem problema, Sra. Presidente. No próximo projeto eu me inscrevo para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. tem esse direito. Com a palavra, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para alertar. Deputado André do PV, tenho impressão que V. Exa. não leu o projeto, porque o projeto não faz qualquer referência às áreas ou construções onde há a exigência de Estudo de Impacto Ambiental. Só estamos transferindo a responsabilidade da elaboração para o órgão público. O projeto que trata da questão ambiental, com as exigências de relatório e de estudo é outro. Já é uma lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Paulo Ramos, V. Exa. já discutiu o projeto. A Presidência vai proceder à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Andréia Zito, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Samuel Malafaia.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acari Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 14; Votos NÃO: 27; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 41. Mantido o Veto.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2315-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO VII DO ART. 4º, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, perdoe-me, mas gostaria de mudar minha recomendação, pois cometi um equívoco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e concede a palavra ao Sr. Deputado Noel de Carvalho, para que mude seu voto. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Gostaria de recomendar o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O parecer então é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Neste caso, Sr. Presidente, agradeço e entendo que não será necessária a discussão. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo quem queira discutir, está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O PMDB orienta o voto “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vejo porque o Sr. Deputado Samuel Malafaia permaneceu aqui, para conquistar o reconhecimento. \r\n\r\nEntão, mesmo imaginando que o Veto será derrubado, tomarei a iniciativa de me ausentar porque estamos em obstrução, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não obedece, não, Cidinha. Está te cansando... Estou brincando.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram (Sim) os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),46; Votos (Não),0; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,46.\r\n\r\nRejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 3.651/01.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para explicar aos nobres Srs. Deputados que reapresentei o projeto e que, inclusive, foi aprovado. Já está em fase de regulamentação. Pelo que sei, os policiais já estão até adquirindo carro com período de três anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retirar não pode. Vamos votar e manter o veto.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação: “sim” rejeita o veto, “não” mantém o veto.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PMDB, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tendo em vista que essa lei já foi aprovada e trata-se de um equívoco na pauta, recomendo o voto “não”, até porque o próprio autor vai votar “não”.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Dica está pedindo para que eu vote contra ele, mas não aceito. Vou votar “sim”, mesmo contra a vontade do autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Alessandro Calazans vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão. \r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 3; Votos NÃO: 43. Total de Votos: 46. \r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1899/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1356/88 “QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encaminho pela rejeição ao veto, tendo em vista que isso é para simplificar projetos de reforma agrária com menos de mil hectares, realizados por órgãos estaduais ou federais. Hoje, tem que se elaborar um EIA-RIMA. e o que o Sr. Deputado Carlos Minc propõe é que se faça um relatório ambiental simplificado. Isso é importante para o Estado, o governo federal e também os agricultores. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é exatamente assim que as questões ambientais vão sendo prejudicadas por ambientalistas. É esse tipo de simplificação que tem feito com que as edificações sejam construídas sem a exigência de relatório de impacto ambiental, antecedido do respectivo estudo. Esta concessão que estendem agora já existe para edificações mesmo às margens de rios e lagoas. Os ambientalistas ou os que tentam se credenciar como ambientalistas, às vezes, são os autores dos maiores atentados ao meio ambiente. Eles conferem poderes, eles criam facilidades para os poluidores. É isso mesmo, até porque - quem quiser pode verificar - a Lei de 1998, que excluiu edificações, mesmo à beira de rios e lagoas, é de um ambientalista. Agora, reduz-se ainda mais. Então, não é preciso, não é mais preciso. Pode haver projetos, menos de mil hectares. Não precisa! Taca fogo, bota o gado lá! É isso mesmo, Sr. Deputado André do PV! Quer que eu diga mais? Quando se vai verificar, Sr. Presidente, as contribuições de campanha para os ambientalistas vêm exatamente de quem destrói o meio ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, acho que o PDT está postulando a Secretaria de Meio Ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Nós, do PDT, não estamos pleiteando nada. Nas mãos do Sr. Deputado Carlos Minc a Secretaria de Meio Ambiente está muito bem entregue.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Acho que o Sr. Deputado Paulo Ramos está se mostrando, realmente, um dos grandes ambientalistas desta Casa. S. Exa. chama aquelas pessoas que tem, aguerridamente, defendido o meio ambiente de falsos ambientalistas. Acredito, sim, que existam falsos ambientalistas. Esse caso aqui, de que estou falando, S. Exa. não está compreendo. Chamo até o Sr. Deputado Paulo Ramos para que, um dia, possamos discutir publicamente a legislação ambiental. \r\n\r\nPego o relatório de um ano, quando fui Presidente da Comissão de Meio Ambiente, e garanto que foi a Comissão que mais trabalhou nesta Casa. Pode ter havido comissão que trabalhou tanto quanto, mas nenhuma mais do que a Comissão que eu presidi.\r\n\r\nCom relação às contas de campanha, quem for verificar vai ver que só tive doação, Sr. Paulo Ramos, infelizmente, de pessoa física: papai, mamãe, irmão, tio. Infelizmente. Alguns, realmente, tiveram. Eu percebi que houve ambientalistas que tiveram contribuição de mineradora, da Coca-Cola. Isso eu pude perceber, mas no meu caso específico isso não aconteceu. \r\n\r\nÉ aquela velha história: só quem acreditou realmente na minha reeleição eram as pessoas que estavam a meu lado e que tiveram condições - graças a Deus - de contribuir para a minha campanha. Então, tenho que declarar que V. Exa., realmente, não analisou as minhas contas. Tenho certeza de que quando V. Exa. falou de falso ambientalista não se referia a mim. Mas V. Exa. está equivocado, aqui, nesse sentido, com relação ao relatório ambiental simplificado. Estou defendendo um projeto que nem meu é.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que me surpreende, porque V. Exa. fez questão de dar explicações, assumindo, talvez, uma carapuça que não lhe era dirigida. \r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, como tudo é relativo, consideremos 1.000 hectares no Estado do Rio de Janeiro. Basta comparar o tamanho do Estado do Rio de Janeiro com o tamanho, por exemplo, do Pará. Dentro do Estado do Pará, em termos de área, devem caber 20 ou mais Estados do Rio de Janeiro. Significa o seguinte: que o ambientalista, lá no Pará, colocaria, pelo menos, 20 mil hectares. Como tudo é relativo, 1.000 hectares no Estado do Rio de Janeiro representam uma área muito grande. \r\n\r\nAssim as coisas vão passando. Nesse caso específico, caminhou bem a Sra. Governadora, vetando o projeto. O que me surpreende e me assusta é que o autor é um ambientalista. Projetos agropecuários significam o quê? A possibilidade de desmatamento, de preferência de Mata Atlântica, pronto! De preferência! É um absurdo esse projeto, porque cria facilidades para a degradação do meio ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 42 Srs. Deputados: 25 “não”; 17 “sim”.\r\n\r\nO veto foi mantido.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2006 às 19h40, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 3.196/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1624/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19:40 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 19h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha, assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3196/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Está aberto o processo de votação. “Sim” rejeita o veto, “não” mantém o veto.\r\n\r\nPara orientação de bancada, tem a palavra o líder do PMDB, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o projeto em tela faz parte da defesa do consumidor. É matéria já regulada e vetada exatamente por isso, por existir já uma regulação. Por isso, eu proponho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Jorge Picciani, José Nader, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 10; Votos NÃO: 30; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 40. \r\n\r\nMantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1624/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR DÍVIDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem esta Casa aprovou dois projetos de iniciativa da Sra. Governadora Rosinha Garotinho que beneficiam o setor de transporte de massas, especialmente o transporte rodoviário, tendo sido incluído o metroviário e o aquaviário, com renúncia fiscal. No caso do transporte coletivo, reduziu a alíquota de ICMS para a aquisição de carroceria e chassi, quer dizer, o ônibus inteiro. Reduziu a alíquota de ICMS e também a alíquota sobre combustíveis, beneficiando os grandes empresários, os controladores dos transportes coletivos, alguns até de alguns setores, algumas modalidade que infernizam a vida da população, não têm qualquer respeito à população e vivem da ganância. Esta Casa aprovou algo que vai retirar dos cofres públicos, no próximo ano, alguns milhões, sob os auspícios do Pan-Americano.\r\n\r\nÉ preciso renovar a frota. Muito bem. A Casa aprovou, por ampla maioria, e os empresários, naturalmente, vão passar um grande Natal, sabedores de que no próximo ano eles vão auferir muito mais lucros.\r\n\r\nE agora estamos diante de uma anistia que alcança ou há de alcançar os menos favorecidos, exatamente aqueles que estão com a corda no pescoço porque não conseguem usar mais os seus automóveis, em função da enxurrada de multas, a indústria da multa. Há casos em que o somatório dos valores das multas supera o valor do próprio veículo. \r\n\r\nE aí temos a oportunidade de fazer justiça. E vejam que o projeto ainda não anistia; autoriza o Poder Executivo a anistiar em até 90%. Então, me parece que sendo esta Casa inclinada a fazer a necessária justiça, este veto deva ser derrubado.\r\n\r\nQuero acrescentar, Sr. Presidente, que, como à época da votação, da aprovação desse projeto vários meios de comunicação divulgaram a sua aprovação, V. Exa. não é capaz de imaginar o número de ligações e de e-mails que temos recebido em nosso gabinete, em função da ansiedade, da angústia daqueles que querem regularizar a sua situação. Eles querem pagar, mas precisam da compreensão do Estado em relação ao volume do débito. Não se trata aqui de beneficiar o mal pagador. Aqui, o objetivo consiste em beneficiar aqueles que ficaram impossibilitados completamente de pagar e, às vezes, de pagar multas extorsivas injustamente aplicadas, recursos que foram encaminhados e indeferidos, sem qualquer consideração ou a busca da verdade. Então, alguns, diligentes nos seus pagamentos, de repente, diante de uma multa injusta, com recurso indeferido, somando o valor, por exemplo, do IPVA com o valor da multa, alguns não tiveram a possibilidade de honrar. Não honraram num ano e passaram também a não ter chance de honrar no ano seguinte. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, espero que esta Casa, que foi tão benevolente, tão compreensiva em relação a alguns setores do transporte de massa, que esta Casa possa fazer justiça, sendo igualmente condescendente com aqueles que vivem as dificuldades do dia-a-dia, impossibilitados que estão de regularizar a situação dos seus veículos.\r\n\r\nPortanto, peço o voto “sim”, para que esse veto seja derrubado, e o próximo governo possa dispor de um instrumento de arrecadação, mas, simultaneamente, de justiça social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Encerrada a discussão. Está aberto o processo de votação. “Sim” rejeita o veto; “não” mantém o veto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu não vou encaminhar pela bancada numa questão de fechamento de questão porque o projeto é autorizativo. Vou votar, como deputado individual, vou votar e liberar cada um no voto do Sr. Deputado Paulo Ramos, porque é um projeto autorizativo, implanta ou não. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, já que isentamos para os empresários de ônibus, nesta semana, uma série de coisas, por que também não liberar para o povo? \r\n\r\nÉ pena que esse projeto seja apenas autorizativo. Deveria não ser e deveríamos dar para a população o mesmo tratamento dado aos empresários. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação. Já se está votando, é só para encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, aproveitando a votação, já registro aqui a nossa posição: votamos contra por uma questão de princípio. Acho que estamos criando uma cultura, neste Estado, que estimula os maus pagadores. Só neste último governo foram cinco ou seis anistias. Votamos contra as anistias e vamos votar também, por coerência, contrariamente a esse projeto do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a primeira chamada nominal, pedindo que coloquem diretamente os votos. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, solicito que se troque o meu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Glauco Lopes troca o voto de “não” para “sim”. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Caetano Amado, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Nader, Jurema Batista, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 25. Votos “Não”: 12. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 37. Mantido o Veto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 4ª Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2006, às 20h15, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\n18:35horas\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2006), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nÀs 20h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marcos Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3ª Secretária; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, antes de colher os pareceres, gostaria de expor o seguinte: na reunião que fizemos na tarde de ontem, chegamos a um entendimento em questão formulada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, quanto à possibilidade de, até o dia de hoje, entrarem com emendas. \r\n\r\nNaquela ocasião, expus que tínhamos feito um entendimento até as 18h30 de terça-feira, mas que ficava valendo o acordo para que, se houvesse emendas que pudessem aperfeiçoar, melhorar ou permitir o entendimento para a votação, assim procederíamos.\r\n\r\nAssim, nesse sentido, suspenderei por cinco minutos a Sessão para que possamos nos reunir e verificar todas as emendas.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - E as emendas que foram apresentadas, Sr. Presidente? Dá tempo de publicá-las?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Há um acordo que supera a publicação. Exatamente o acordo, se presumia a votação até o dia de hoje, pressupunha-se que no entendimento parlamentar elas seriam discutidas. \r\n\r\nIsso não quer nem dizer que elas serão apreciadas. Elas serão discutidas pelos Srs. Deputados antes de iniciarmos a tomada de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que poderá ter entendimento - e aí procede essa questão de publicação ou não - ou poderá não ter entendimento algum, e ficar superado isso.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, se for esse entendimento de não se exigir a publicação, está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não é “não se exigir”. O entendimento é o entendimento. O entendimento que foi feito é esse.\r\n\r\nNão há entendimento de não se exigir; há um entendimento de que se podia apresentar até a tarde de hoje sem prejuízo de votar. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Minha preocupação, Sr. Presidente, é exatamente essa. Pois se nós não deixarmos isso bem claro, após aceitas as emendas, poderão argüir que não foram publicadas e então, regimentalmente, estariam impedidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não. entendimento parlamentar supera essa questão. Senão, ficamos com as emendas apresentadas no prazo regulamentar. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Minha questão de ordem é esta: é que V. Exa. fique atento a isso. Se forem aceitar a não-publicação, só lerem as emendas, ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Vale o esclarecimento de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra por questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, surpreendentemente, a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional não foi inserida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E havia sido no projeto original?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Havia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, evidentemente, tem que ser inserida. A questão de ordem está acatada. \r\n\r\nHouve equívoco por parte da Mesa. Se houve na matéria principal, evidentemente, quanto às emendas, falará também a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O segundo ponto é uma questão regimental, insistindo na preocupação com o mérito da matéria e, obviamente, tendo sido considerado que em relação a essa matéria todas as questões constitucionais e regimentais seriam apreciadas e, naturalmente, avaliadas por V. Exa. à luz do Regimento Interno. \r\n\r\nO Regimento Interno trata da publicação da Ordem do Dia com 48 horas de antecedência. E esta matéria saiu no Diário Oficial de hoje. Nós não tivemos a oportunidade de vê-la publicada com 48 horas de antecedência.\r\n\r\nÉ regimental e, veja bem, nesse aspecto, Sr. Presidente, não houve acordo. Os vetos foram apreciados e esta matéria está incluída na Ordem do Dia, sem a observância...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, a matéria já foi publicada n vezes. Eu indefiro a pretensão de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Recorra na forma regimental. A Presidência, na forma do Regimento, da jurisprudência, indefere a pretensão de V. Exa. E vou poupar adjetivos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não existe jurisprudência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Indefiro. V. Exa. pode recorrer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É sobre a expressão usada por V. Exa. porque “jurisprudência” é para juiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Certo. Indefiro. A Sessão está suspensa por cinco minutos para que possamos dar seqüência à discussão, ao entendimento iniciado ontem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu vou recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e obviamente analisar as providências judiciais cabíveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor. Não será a primeira nem a última vez. Com todo apreço e admiração que tenho por V. Exa. A Presidência entendeu legítima sua questão de ordem, aliás, três ou quatro vezes na Sessão de hoje. Todas as vezes que tinha um mínimo de fundamento, a Presidência deu ganho de causa a V. Exa. Quando não tem, lamentavelmente, a Presidência não pode atender.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Às vezes, não tem o mínimo, tem o máximo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Então, em cinco minutos, por favor. Convido todos os Srs. Deputados para a reunião.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 20h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 21h10min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3734/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2006), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição é o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3734/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre o processo de pagamento com vistas à extinção de obrigações do Estado, e determina outras providências.”\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho as seguintes emendas visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se inciso I ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - Os referidos aditamentos aos contratos deverão ser encaminhados à Alerj setenta e duas horas após a sua efetivação.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o inciso II do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr.Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o projeto encaminhado a esta Casa, na forma que está, é inconstitucional, pois o inciso II, do parágrafo 1º, diz que o Estado poderá alienar a outorga oriunda das concessões. Primeiro, que o Estado jamais pode alienar outorga. Outorga é inalienável. O que o Estado pode alienar são os recebíveis, oriundos dos contratos de concessão. \r\n\r\nOutorga não se aliena. Quem escreveu esse projeto não sabe nem o que é outorga. Por via de conseqüência, só há uma forma de suprir essa inconstitucionalidade, e a forma é suprimir o inciso II, do artigo 1º, do presente projeto. E, na medida em que vai ser sacado o dinheiro do Fundes, você tem que repor dinheiro ao Fundes, caso contrário a tendência do Fundes é fenecer. \r\n\r\nPor isso, para suprir, vencer as inconstitucionalidades, pela Comissão de Constituição e Justiça apresento duas emendas: a primeira, suprime o inciso II, do artigo 1º do projeto; e, a segunda, inclui um artigo dizendo que o Poder Executivo, no prazo de 48 meses, terá de repor os valores de que trata o inciso I, do artigo 1º.\r\n\r\nEntrego estas duas emendas que faço pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDa Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3374/06, “QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, “Que dispõe sobre o processo de pagamento com vistas à extinção de obrigações do estado, e determina outras providências.”\r\n\r\nParecer do Relator\r\n\r\nPara sanar os vícios de inconstitucionalidade apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do art. 1º.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se como art. 2º, renumerando os demais a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, terá que repor os valores de que trata o inciso I do art. 1º.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela constitucionalidade com emendas ao Projeto de Lei nº 3374/06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, até tentando sanar um vício, tendo em vista que um dos argumentos, na sala, era que o inciso II não veio com o acompanhamento do cronograma físico, eu queria chamar os trabalhos à ordem, na qualidade de Presidente, e incluir na minha emenda a que dá 72 horas e também a supressão do inciso II, do artigo 1º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Voto com o relator, Sr. Presidente, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, voto pela inconstitucionalidade do projeto, porque o considero inconstitucional: descumpriu vários pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não acho que aquele fax sem assinatura seja impacto, não acho. Portanto, a meu ver esse projeto não pode ser acatado, compromete os governos futuros, é um cheque em branco. Nós sabemos que inclusive empresas, eventualmente podem estar sendo procuradas, empresas que têm concessão, discutindo a outorga dos próximos dez anos, de uma forma que eu acho pouco republicana. Não aceito aquele fax sem assinatura como um impacto que a lei determina.\r\n\r\nVoto pela inconstitucionalidade do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Voto pela constitucionalidade e acompanho rigorosamente o voto do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem. Quando V. Exa. acompanha o voto do Deputado Paulo Melo é também suprimindo o inciso ...\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - É isso, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Voto pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Acompanho o voto do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Um voto pela constitucionalidade pura, do Deputado Domingos Brazão; dois votos pela inconstitucionalidade total, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares; um voto do Deputado Luiz Paulo, com duas emendas; o voto do Deputado Paulo Melo pela constitucionalidade com as emendas sugeridas, apresentadas pelo Deputado ... Não? Não. Uma delas. Então o voto do relator incorpora a emenda que suprime o artigo 2º da outorga.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nDei um parecer que não é nem que incorpora a emenda, porque é aquilo que falamos. Suprime o artigo 2º e determina que no prazo de 72 horas, depois de concretizado o acordo, o pacto contratual tem que ser remetido à Assembléia Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nEntão, esse voto recebeu os votos do Deputado Paulo Melo, Coronel Jairo e Noel de Carvalho. Três a dois a um a um. Está aprovado o parecer emitido pelo eminente Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos chamar os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, vou rever o meu voto e acompanhar o voto do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Chamando os trabalhos à ordem. Foi quatro a dois a um, na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nNa Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a Presidência esclarece que temos agora já o novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, já aprovado por quatro, dois a um. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o seu Presidente, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para emitir voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, na medida em que a minha segunda emenda não foi acolhida pela CCJ, o meu voto na Comissão de Orçamento, no mérito, é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho a mim mesmo, na Comissão de Constituição e Justiça, e ao Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Também, Sr. Presidente, voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está três a três. \r\n\r\nTem a palavra para emitir voto em separado, o Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nEntão, quatro a três. \r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Paulo Ramos . \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou tecer uma breve consideração a afirmações que foram feitas: que outorga não se vende. Não é isso? Não se aliena. Alienação é venda. Quero dizer o seguinte: eles não sabem o que é outorga. Eles não estão preocupados, só querem saber quanto vale. \r\n\r\nA preocupação com a permanência, com a continuidade do Fundo é só resolver o problema do exercício de 2006. O Fundo que vá para as calendas. \r\n\r\nSr. Presidente, considerando a situação a que chegamos, o voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Sr. Deputado Noel de Carvalho votou de novo pela constitucionalidade? Porque o voto tem que ser no mérito, com as emendas incorporadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Votou acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Repetindo, Sr. Presidente, meu voto é favorável, com o texto sugerido na Comissão de Constituição e Justiça pelo Sr. Deputado Paulo Melo, que suprime um parágrafo e dá um prazo de 72 horas para que o pacto firmado seja informado, apresentado à Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Meu voto acompanha o parecer do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Augusto. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três votos a dois. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, essa matéria é um verdadeiro atentado contra a política de desenvolvimento econômico do Estado. Aliás, quero alertar os Srs. Deputados sobre um fato que, creio, vai se confirmar porque a fonte é muito segura. O ex-Governador Garotinho já descumpriu o primeiro acordo que assumiu com o Governador eleito Sérgio Cabral. Quando informou que a previsão de receita de anistia, que foi votada aqui contra o nosso voto, era de apenas 70 milhões, já havia um acordo de 150 milhões a serem pagos pela CSN. Então, já na primeira informação dada, isso deve se confirmar nos próximos dias. Infelizmente, mais uma vez, a confiança e as coisas que são ditas não são verdadeiras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fabio Silva, Geraldo Moreira, Graça Matos, Jorge Picciani, José Nader, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou NÃO o Senhor Deputado: André Correa.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 20; Votos NÃO: 1; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 21.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar sobre a matéria. Fica adiada a votação por falta de quorum. A matéria retorna em Sessão Extraordinária na próxima terça-feira, às 12 horas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência antes de encerrar, convoca para a Sessão Solene Extraordinária dia 15/12/2006, às 13:00 h, para cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos das eleições de 2006 (Solicitante: TER-RJ).\r\n\r\nConvoca para a Sessão Solene Extraordinária dia 18/12/2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Jonas Lopes de Carvalho Junior, Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (Res. 1427/06), de iniciativa do Deputado Doutor Ogando (Req. 850/06).\r\n\r\nConvoca para a Sessão Extraordinária dia 19/12/2006, às 12:00 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\n12horas\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3734/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2006), QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PAGAMENTO COM VISTAS À EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO ESTADO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI E DICA. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE designa ainda para às Sessões Ordinárias dos dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2006, às 14h30min, às seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2166-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3614/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2005.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 389-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 9790/99, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2891/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3455/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3570/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1634/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PAULO RUBENS XAVIER DO CARMO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1671/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. SORAYA ALENCAR DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1652/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO MÉDICO-CIRURGIÃO DR. NILTON TOKIO KAWAHARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1670/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO SOARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ-RJ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1650/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ DELMIRO MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1673/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZÊNIO DE ALENCAR JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1674/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 835/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/11/2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3266/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2648/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO JOSÉ BONIFÁCIO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3651/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4177, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3403/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ECOS DO FUTURO - EDUCAÇÃO, ESPORTE, ECOLOGIA, CULTURA E SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: SAMUEL MALAFAIA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEUS CORTES, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS DESBRAVADORES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3405/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1557/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO PRESIDENTE DA ASA-RIO ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO GRANDE RIO, SIDNEY DE SOUZA MARTINI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1651/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NÉLCEMIR LAGÔAS, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1653/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO SOARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO-CARDIOLOGISTA DR. SALVADOR BORGES FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1662/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ DO PV, CORONEL JAIRO, EDNA RODRIGUES, GERALDO MOREIRA E JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DEFENSORA PÚBLICA DOUTORA DARCI BURLANDI CARDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1525/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXMA. SRA. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1699/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOBERTO DO PATROCÍNIO DOS SANTOS MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1700/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOBERTO DO PATROCÍNIO DOS SANTOS MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 101-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO QUESITO RAÇA NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2194/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO ATENDIMENTO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À VÍTIMAS DE EMERGÊNCIA MÉDICAS OCORRIDAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PORTADORES DE PLANO DE SAÚDE PARTICULAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3261/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO METRÔ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3679/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1142/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1109/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A INAMOVIBILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES JUNTO ÀS CORREGEDORIAS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2858/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM OS CARTÓRIOS, DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3353/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE MERCADÃO DE MADUREIRA À ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MAGNO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3574/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1689/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR ALEXANDRE LUÍS BELCHIOR DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1690/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ DE ASSIS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1692/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. EDUARDO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 21h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 76283"
                ],
                "76284": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3291/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL DO CONJUNTO HABITACIONAL BANDEIRANTES - CSCHB”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contida em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que declara de utilidade pública o Centro Social do Conjunto Habitacional Bandeirantes - CSCHB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA associação em pauta cumpriu com a exigência formulada por esta Comissão de Constituição e Justiça, estando de acordo com o disposto na Resolução ALERJ CCJ n° 1, de 1992.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3291/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3291/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3305/2006, PELO QUAL “FICA INSTITUÍDA PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DE ROSE MARIE MURARO”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir pensão vitalícia no valor de dez salários mínimos, a contar de 1º de abril de 2006, para a Sra. Rose Marie Muraro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA concessão de pensão de caráter vitalício é matéria cuja iniciativa deve partir do Chefe do Poder Executivo Estadual. A razão para isso, em que pese os serviços prestados à sociedade pela escritora e professora universitária Rose Marie Muraro, é que essa iniciativa representa aumento de despesa, não sendo, desta forma, possível a iniciativa parlamentar.\r\n\r\nVisando que a Chefia do Poder Executivo possa examinar a matéria do ponto de vista da conveniência e da disponibilidade financeira, é que propomos a sua transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3305/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3309/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A 'DOMA GENTIL' DE EQÜINOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Walney Rocha, que torna obrigatória a “Doma Gentil” de eqüinos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a matéria se encontra prejudicada; a Lei n° 3.900, de 19 de julho de 2002, já disciplina o tema do presente projeto de lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3309/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3309/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3327/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'ESPAÇO PROGREDIR', COM SEDE À RUA JOSEFINA, 40, MIGUEL COUTO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro, que considera de utilidade pública o “Espaço Progredir”, com sede à Rua Josefina, 40, Miguel Couto, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3327/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3327/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3366/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DE AUDIÇÃO-APADA-VR”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que concede o título de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Audição-APADA-VR”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3366/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3366/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3488/2006, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues, que altera dispositivos da Lei n° 4573/2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é meritória, pois estende aos taxistas, sejam permissionários ou auxiliares, os benefícios concedidos aos demais motoristas profissionais pela Lei Estadual n° 4573/2005.\r\n\r\nEsta lei não abrange o caso específico do motorista permis sionário e do motorista auxiliar de táxi, no que se refere à comprovação de sua situação de desemprego, quando ocorrer, sendo corrigido por este projeto de lei.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3488/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO § 3° do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3° - No caso dos taxistas sejam permissionários ou auxiliares, a comprovação para fazer jus à isenção prevista no caput deste artigo deverá ocorrer com a apresentação da baixa da autorização de taxista junto a SMTU ou o laudo de perda total do veículo usado como táxi”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3488/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3585/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO 'DEFENSORES DOS ANIMAIS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que declara de utilidade pública a Organização “Defensores dos Animais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3585/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3585/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3599/2006, PELO QUAL “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL NOVA ESPERANÇA COM SEDE NA ESTRADA DA CACUIA 475 - PARTE - ILHA DO GOVERNADOR CEP 21.921-000 NO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Léo Vivas, pelo qual fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Educacional Nova Esperança com sede na Estrada da Cacuia 475 - parte - Ilha do Governador, CEP 21.921-000, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3599/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3599/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3662/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DAS FUNÇÕES NOS ÓRGÃOS DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO E NOS ÓRGÃOS DE AÇÃO SETORIAL DO GOVERNO ESTADUAL, POR PARTE DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO NO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa impedir que os parlamentares possam ocupar cargos de Secretário de Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada pelo ilustre autor contraria frontalmente o disposto no art. 56, inciso I da Constituição Federal, cujo correspondente na Constituição do Estado é o art. 105, inciso I.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3662/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2006, QUE “DENOMINA DE DR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL A DELEGACIA LEGAL DE POLÍCIA CIVIL DE VOLTA REDONDA - 93ª DP”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que denomina de Dr. Gentil Oliveira Amaral a Delegacia Legal de Polícia Civil de Volta Redonda - 93ª DP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo homenagear o Dr. Gentil Oliveira Amaral, brilhante delegado de Polícia Civil, que prestou relevantes serviços à cidade de Volta Redonda.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3684/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3684/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3700/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL MARCOS ARAÚJO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3700/2006, que considera de utilidade pública o Instituto Social Marcos Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs exigências documentais contidas na Resolução n° 1/92 foram todas preenchidas pela entidade candidata ao título. Pelo exposto, o nosso parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3700/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3700/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2686/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA HIPERTEMIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada Heloneida Studart\r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Rodrigues \r\n\r\nRelator: Deputado Édino Fonseca\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 1 e 2 E CONTRÁRIO\r\n\r\nÀ EMENDA N° 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a política estadual de prevenção, diagnóstico e tratamento da hipertemia maligna e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs emendas de n°s 1 e 2 contribuem para o aprimoramento da propositura parlamentar, vez que a emenda n°1 modifica o valor da multa e a emenda n° 2 corrige possível vício de inconstitucionalidade ao determinar prazo ao Poder Executivo na regulamentação da lei. \r\n\r\nA Emenda n° 3 em nada aperfeiçoa o projeto de lei em tela.\r\n\r\nAssim meu voto é FAVORÁVEL às emendas de Plenário n°s 1 e 2, e CONTRÁRIO a emenda n° 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 1 e 2 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2686/2001. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1482/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOEL FERNANDES RODRIGUES”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Joel Fernandes Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1482/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1482/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1513/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SENHOR LUIZ CARLOS DE SOUZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do Ilustre Deputado Paulo Ramos, que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Luiz Carlos de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1513/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1513/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1579/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor José Pinto de Souza Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1579/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1579/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1580/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANTONIO CARLOS DE LACERDA”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Antonio Carlos de Lacerda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1580/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1580/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1581/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ROSANGELA GODINHO SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Senhora Rosangela Godinho Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1581/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1581/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1582/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VIRGILIO ALMEIDA SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da Ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Virgilio Almeida Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1582/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1582/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1585/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES PARA O POETA JOSÉ BORGES FREITAS NETTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do Ilustre Deputado André do PV, que concede Medalha de Mérito Tiradentes para o poeta José Borges Freitas Netto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1585/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1585/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1620/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO NÚCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLTA REDONDA - NAC/VR”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do Ilustre Deputado Nelson Gonçalves, que concede Medalha Tiradentes ao Núcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda - NAC/VR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1620/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1620/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1643/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. FRANCISCO JOSÉ IZIDORO DA FONSECA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Francisco José Izidoro da Fonseca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1643/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1643/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1644/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR DE MACAÉ, O EXMO. SR. MAXWELL SOUTO VAZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador de Macaé, o Exmo. Sr. Maxwell Souto Vaz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1644/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1644/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1645/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A AMO/RJ - ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a AMO/RJ - associação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1645/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1645/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1658/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ROGÉRIO CARVALHAL MERGH”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Rogério Carvalhal Mergh.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1658/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1658/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1661/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR FRANCISCO DAL PRÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Senhor Francisco Dal Prá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1661/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1661/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1665/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. PROF. EMIR SIMÃO SADER”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do Ilustre Deputado Gilberto Palmares, que concede Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Prof. Emir Simão Sader.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1665/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1665/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1669/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM À SENHORA LANA DE MELO CARNEVALE”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da Ilustre Deputada Heloneida Studart, que concede Medalha Tiradentes post mortem à Senhora Lana de Melo Carnevale.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1669/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1669/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1686/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR OLIVIER FERRATON, ATUAL PRESIDENTE DA XEROX DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, dos nobres Deputados Chiquinho da Mangueira e Waldeth Brasiel, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Olivier Ferraton, atual Presidente da Xerox do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1686/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1687/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA ALFREDO APICELLA DELEGADO RESPONSÁVEL PELO COMITATO OLIMPICO NAZIONALE ITALIANO - CONI BRASILE E CHANCELER EXECUTIVO NACIONAL DA SOBERANA ORDEM DA FRATERNA INTEGRAÇÃO ÍTALO-BRASILEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Alfredo Apicella Delegado responsável pelo Comitato Olímpico Nazionale Italiano - Coni Brasile e Chanceler Executivo Nacional da Soberana Ordem da Fraterna Integração Ítalo-Brasileira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1687/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1694/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR NICOLÁS LEOZ ALMIRON, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO SUL AMERICANA DE FUTEBOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Nicolas Leoz Almirón, Presidente da Confederação Sul Americana de Futebol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1694/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2643/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AAPAR - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da ilustre Deputada Inês Pandeló, que considera de utilidade pública a AAPAR - Associação dos Aposentados e pensionistas de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2643/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2643/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2795/2005, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARANATHÁ DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo que seja declara de utilidade pública a Associação Maranathá do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2795/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3642/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL - CMB”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3642/2006, de autoria do Ilustre Deputado Délio Leal, que declara de utilidade pública a Confederação das Mulheres do Brasil - CMB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não apresenta óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3642/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3642/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e seis, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, sob a Presidência do Deputado André do PV, contando com a presença dos Senhores Deputados Paulo Melo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e cinco de agosto do ano corrente. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Em dezessete de agosto esta Comissão recebeu o Ofício ALOP nº. 174.643 e em dezoito do mesmo mês o Ofício ALOP nº. 174.736. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Paulo Melo, em doze de junho do corrente ano, os Projetos de Lei nº.s 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos e 3241/2006, da Deputada Inês Pandeló e em vinte e dois de junho do corrente ano, o Projeto de Lei nº. 2874/2005, da Deputada Graça Matos. Ao Deputado Noel de Carvalho, em doze de junho do corrente ano, o Projeto de Lei nº 1953/2004, da Deputada Aparecida Gama. Ao Deputado Samuel Malafaia, em doze de junho do corrente ano, os Projetos de Lei nº.s 114/2003, do Deputado Domingos Brazão; 930/2003, da CPI Instituída pela Resolução nº. 03/2003 e 2930/2005, dos Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro. Ao Deputado Luiz Paulo, em vinte de abril do corrente ano, os Projetos de Lei nº.s 26/2003, do Deputado Ely Patrício; 1960/2004, do Deputado André do PV. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para que apresentasse os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº. 26/2003, do Deputado Ely Patrício: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº. 1960/2004, do Deputado André do PV: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INICAÇÃO SIMPLES, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei n° 2865/2005, dos Deputados Alice Tamborindeguy e Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que apresentasse os seguintes pareceres: 4 - Projeto de Lei nº. 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº. 3241/2006, da Deputada Inês Pandeló: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para que apresentasse os seguintes pareceres: 6 - Projeto de Lei nº. 1830/2004, do Deputado Sérgio Soares: parecer CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº. 1953/2004, da Deputada Aparecida Gama: parecer CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo. 8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1773/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia: parecer CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Samuel Malafaia para que apresentasse os seguintes pareceres: 9 - Projeto de Lei nº. 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº. 03/2003: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão votação, foi aprovado. 10 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 114/2003, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL às EMENDAS nº. 1, 2, 4, 5 e 8 e CONTRÁRIO às EMENDAS nº. 3, 6 e 7, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº. 2930/2005, dos Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, O Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou os trabalhos. \r\n\r\nSala da Comissão de Obras Públicas, em vinte e nove de agosto de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente; Jefferson F. França Júnior - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e seis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17/11/2006. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter distribuído ao Deputado Paulo Ramos: em 18.04.2006: Projeto de Lei nº 3236/2006, da Deputada Cida Diogo. À Deputada Cida Diogo: em 21.08.2006: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 76/2003, do Deputado Edino Fonseca; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 473/2003, da Deputada Aparecida Gama; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1002/2003, do Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Lei n° 2201/2004, do Deputado Edson Albertassi; e Projeto de Lei nº 3295/2006, do Deputado Paulo Pinheiro. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Cida Diogo, que emitiu seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 76/2003, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2003, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1002/2003, do Deputado Noel de Carvalho: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2201/2004, do Deputado Edson Albertassi: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 3295/2006, do Deputado Paulo Pinheiro: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Paulo Ramos, que emitiu o seu parecer: 6 - Projeto de Lei nº 3236/2006, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Paulo Pinheiro suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas. \r\n\r\nSala das Comissões, em vinte e um de novembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário ad hoc. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.06.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposi ções: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica: em 03.02.2006: Projeto de Lei nº 928/2003, da Deputada Eliana Ribeiro. Em 10.03.2006: Projeto de Lei Complementar nº 17/2004, do Deputado Luiz Paulo. Em 10.04.2006: Projeto de Lei nº 3051/2005, do Deputado Paulo Albernaz. Em 02.05.2006: Projeto de Lei nº 179/2003, da Deputada Eliana Ribeiro. Em 11.05.2006: Projeto de Lei nº 1916/2004, do Deputado Samuel Malafaia. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Dica, para emitir seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 928/2003, da Deputada Eliana Ribeiro: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2004, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 3051/2005, do Deputado Paulo Albernaz: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 179/2003, da Deputada Eliana Ribeiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado 5 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1916/2004, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em sete de junho de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica: em 08.06.2005: Projeto de Lei nº 1826/2004, do Deputado André Corrêa. Em 24.06.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 732/2003, do Deputado Glauco Lopes. Em 11.08.2005: Projeto de Lei nº 2414/2005, da Deputada Andréia Zito. Em 23.08.2005: Projeto de Lei nº 998/2003, do Deputado Carlos Minc. Em 23.08.2005: Projeto de Resolução nº 780/2001, da Deputada Andréia Zito. À Deputada Inês Pandeló: em 08.03.2005: Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Dica. Em 15.06.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1490/2000, do Deputado Alessandro Calazans. Em 11.08.2005: Projeto de Lei nº 457/2003, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Inês Pandeló, para emitir seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Dica: parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1490/2000, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 457/2003, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator Deputado Dica, que emitiu os seguintes pareceres: 4 - Projeto de Lei nº 1826/2004, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 732/2003, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 2414/2005, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 998/2003, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Resolução nº 780/2001, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, propôs a realização de Audiências Públicas para tratar sobre os seguintes temas: a) PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO (LEI Nº 4044/2002); b) ORLA RIO - QUIOSQUES. Posto em discussão e votação a proposta foi aceita. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em trinta e um de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Samuel Malafaia, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado: em 22.08.2005: o Projetos de Lei n° 1061/2003, da Deputada Georgette Vidor. Em 10.11.2005: Projeto de Lei nº 1535/2004, do Deputado Coronel Rodrigues. Em 01.12.2005: Projeto de Lei n° 2402/2005, do Deputado Coronel Rodrigues. Em 03.02.2006: Projeto de Lei n° 2689/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Em 09.02.2006: Projeto de Lei n° 1504/2004, do Deputado Coronel Rodrigues. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica para que o relator, Deputado Marcos Abrahão, passasse a exarar seus pareceres, como se segue: FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA aos seguintes Projetos de Lei: 1 - 1061/2003, da Deputada Georgette Vidor; 2 - 1504/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; 3 - 1535/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; 4 - 2402/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; 5 - 2689/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência e como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. \r\n\r\nSala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em quatro de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e,\r\n\r\nLuiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.05.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica, em 24.05.2006: Indicação Legislativa n° 702/2005, do Deputado Marcos Abrahão. Em 25.08.2005: Indicação Legislativa n° 713/2005, do Deputado Claudeci; Indicação Legislativa n° 727/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 12.09.2005: Indicação Legislativa n° 738/2005, do Deputado André do PV. Em 23.12.2005: Indicação Legislativa n° 780/2005, da Deputada Andréia Zito. ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica, que relatou: 1 - Indicação Legislativa nº 702/2005, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Indicação Legislativa n° 713/2005, do Deputado Claudeci: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Indicação Legislativa n° 727/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Indicação Legislativa n° 738/2005, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Indicação Legislativa n° 780/2005, da Deputada Andréia Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. \r\n\r\nSala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em trinta de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.09.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica, em 20.05.2006: Indicação Legislativa n° 728/2005, da Deputada Waldeth Brasiel. Em 05.06.2006: Indicação Legislativa n° 807/2006, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº. 269/2004. Em 01.08.2006: Indicação Legislativa n° 811/2006, do Deputado Paulo Ramos. Em 29.08.2006: Indicação Legislativa n° 819/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Dica, que relatou: 1 - Indicação Legislativa nº 728/2005, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Indicação Legislativa n° 807/2006, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº. 269/2004: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Indicação Legislativa n° 811/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Indicação Legislativa n° 819/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. \r\n\r\nSala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em vinte e um de setembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às treze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Sérgio Soares, Presidente; Édino Fonseca, Vice-Presidente; Paulo Melo, Edmilson Valentim, Roberto Dinamite, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de novembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Édino Fonseca, Vice-Presidente, que assumisse a presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 1792/2004, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ao Projeto de Lei n° 2988/2004, do Deputado Nelson Gonçalves; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 1757/2004, do Deputado Domingos Brazão; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 04 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS, ao Projeto de Lei n° 1215/1999, do Deputado José Távora; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo; 05 - FAVORÁVEL,à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2895/2002, do Deputado Dica; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Sérgio Soares passou a palavra ao Deputado Edmilson Valentim, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 06 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 745/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 07 - FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 1274/2004, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 08 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei nº1273/2004, do Deputado Fábio Silva; 09 - FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3051/2002, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 10 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS, ao Projeto de Lei n° 826/2003, do Deputado Flávio Bolsonário; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Favorável com a Emenda da CCJ do Deputado Paulo Melo; 11 - CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 459/2003, do Deputado Ely Patrício; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo; 12 - FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3397/2002, do Deputado Dica; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Favorável com subemenda da CCJ do Deputado Paulo Melo; 13 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 170/2003, da Deputada Eliana Ribeiro; 14 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 1311/2004, da Deputada Aparecida Panisset; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 15 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 1303/2004, do Deputado André Corrêa; Reassumindo a presidência, o Deputado Sérgio Soares passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 16 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, o Projeto de Lei n° 1575/2004, do Deputado Armando José; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 17 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 1636/2004, da Deputada Cidinha Campos; 18 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 855/2003, do Deputado Domingos Brazão; 19 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 292/2003, da Deputada Cida Diogo; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim; 20 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 1708/2004, do Deputado Edson Albertassi; 21 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 1521/2004, da Deputada Graça Pereira; 22 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 1410/2004, da Deputada Heloneida Studart; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim; 23 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 1580/2004, do Deputado Armando José; 24 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 1883/2004, da Deputada Cidinha Campos; Reassumindo a presidência, o Deputado Sérgio Soares passou a palavra ao Deputado Roberto Dinamite, para que exarasse os seus pareceres, como se segue: 25 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 1829/2004, do Deputado Edmilson Valentim; 26 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2007/2004, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 27 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 2029/2003, do Deputado Paulo Melo; 28 - RETIRADO DE PAUTA, o Projeto de Lei n° 1935/2004, do Deputado Noel de Carvalho; 29 - CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n° 1031/2003, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim; 30 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 1666/2004, do Deputado Doutor Ogando, posto em discussão e em votação, foi aprovado; ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário “Ad hoc”, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. \r\n\r\nSala das Comissões, em vinte e nove de agosto de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, \r\n\r\nPARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006 )\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1325/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença do Senhor Deputado CAETANO AMADO, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que recebeu ligação do Senhor LEUR LOMANTO da ANAC, bem como Ofício do Senhor MILTON ZUANAZZI, solicitando um novo adiamento da participação dos representantes daquela agência, em virtude de terem que retornar com urgência a Brasília devido aos problemas que vêm ocorrendo com a aviaç ão nacional. Após, comentou que entendia as razões apresentadas e que agendaria uma nova data para o comparecimento, provavelmente no dia vinte e dois do corrente, Prosseguindo, anunciou a próxima reunião para o dia dezesseis de novembro, quando deverão ser ouvidos a Senhora Graziela Baggio, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas; a Senhora Selma Balbino, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Comandante Marcio Marsillac representando o Grupo de Trabalhadores da Varig. Após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 261/2004)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 261/2004, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença do Senhor Deputado LUIZ PAULO , suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores LUIZ CARLOS LINO, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, MARCELO NERY COSTA, Diretor Adjunto de Engenharia da CENTRAL, MAURO SOARES TAVARES, Diretor da Escola Silva Freire, MARCIO MARQUES, Chefe de Gabinete do Secretário do Comitê dos Jogos Pan-Americanos do Ministério dos Esportes, LUIZ CARLOS CARDOSO TEIXEIRA, Vice-Presidente da Associação de ex-alunos da RFFSA e EDUARDO CAVALCANTI, Sub-Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação. A seguir, comunicou que o objetivo da presente reunião seria delinear uma definição para a Escola Silva Freire, já que na reunião anterior, houve o consenso de avaliar os custos para a adaptação e transferência da escola para Deodoro e, a partir dessa avaliação, de quem seria a responsabilidade desse custeio. Passada a palavra ao Senhor Luiz Carlos Lino, o mesmo alegou que já foi orçado o custo da obra e que através de entendimentos com o Senhor RUY CESAR, Secretário Especial do Pan-Americano, o Município arcaria com as despesas das instalações. Com a palavra, o Senhor Deputado Luiz Paulo sugeriu apresentar emenda ao Orçamento do Estado, para mais uma alternativa, a fim de incorporar benefícios à Escola. Retomando a palavra, o Senhor Deputado Paulo Ramos solicitou mais uma vez a cooperação de todos, pelos contatos que têm, a fim de possibilitar uma reunião com todas as representações envolvidas para agilizar a transferência da Escola Silva Freire de Engenho de Dentro para Deodoro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Renato Treggia Beninca, matrícula 201.767-1, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Renato Treggia Beninca - Secretário \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nId: 76284"
                ],
                "76285": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2987/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15018/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIZ ALI DE QUINTAS, matrícula nº 410.342-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de MANOEL WILSON CORDEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2988/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15248/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON DIDIMO LACERDA, matrícula nº 401.796-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Suplência - Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2989/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15249/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SENA PASSOS, matrícula nº 410.352-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Suplência - Deputado Leandro Sampaio , na vaga decorrente da exoneração de EDSON DIDIMO LACERDA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2990/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15461/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ APARECIDO COELHO, matrícula nº 409.408-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2991/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15462/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO INACIO DE SOUZA, matrícula nº 410.353-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ APARECIDO COELHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2992/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15371/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN JORGE CHAVES, matrícula nº 410.354-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, na vaga decorrente da exoneração de PAULO RODRIGUES DA ROCHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2983/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15243/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZIMAR LOUREIRO DE AGUIAR, matrícula nº 410.271-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/12/06)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2984/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15244/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZIMAR LOUREIRO DE AGUIAR, matrícula nº 410.271-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de LUZIMAR LOUREIRO DE AGUIAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/12/06)\r\n\r\nATO N/MD/Nº 517/2006\r\n\r\nESTABELECE LIMITE MÁXIMO PARA AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS COMO ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, e no Ato N/MD/Nº 460, de 05 de dezembro de 2000,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n1) As instituições financeiras credenciadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como entidades consignatárias, nos termos da legislação em vigor, deverão limitar a 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) a.m. os encargos praticados nas operações de crédito pessoal ao servidor, incluindo neste limite todos os custos delas decorrentes, tais como juros, taxas de abertura de crédito, impostos e taxas.\r\n\r\n2) Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.12.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n588/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, conhecer e negar provimento ao recursos de ofício da Comissão de Licitações, mantendo a inabilitação da empresa Transsonic do Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14703/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o início dos procedimentos técnicos e administrativos objetivando a padronização dos equipamentos de informática, nos termos da solicitação do Departamento de Informática e Processamento de Dados no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14593/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de contrato entre a Alerj e a Associação dos Amigos Deficientes Físicos - AADEF, nos termos do disposto no Art. 24, XX, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9407/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 41/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ZUM 91 MOTO LTDA. ME, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9700/2005 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação e o aditamento do contrato de prestação de serviços de atendimento de emergências médicas e remoção em ambulância UTI completa, prestados pela empresa Sistema de Emergência Médica Móvel do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13258/2005 - DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Niterói, sendo dispensável a licitação com base no Art. 24, XX, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14535/2006 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a baixa patrimonial do bem citado a fl. 06 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10929/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da empresa Jornal O Estado de São Paulo, referente a renovação de assinaturas anuais.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12689/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Editora Abril S/A.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.12.2006\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 349/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SIMONE MOTA MOREIRA DE SOUZA MELLO, matrícula nº 306.759-2, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI - 18, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 350/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA MARIA DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 306.621-4, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral daAlerj, na vaga decorrente da dispensa de ELIELTON XAVIER DA FONSECA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 351/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 15 de dezembro de 2006, a servidora requisitada CLÁUDIA MARIA GONÇALVES, matrícula nº 305.672-8, da função gratificada de Encarregado do Setor de Telefonia, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Divisão de Comunicação. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 008/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEm virtude da solenidade do compromisso Constitucional de Suas Excelências os Senhores Governador e Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 1º de janeiro de 2007, às 10 horas, o acesso ao Palácio Tiradentes ficará exclusivamente restrito aos Senhores Deputados e às equipes de apoio, portadoras de credenciais fornecidas pela CHEFIA PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL.\r\n\r\nOs Setores relacionados ao apoio técnico-administrativo, subordinados à Diretoria-Geral de Administração, bem como os Departamentos de Assistência Médica, de Segurança, de Informática e Processamento de Dados, de Taquigrafia e Debates, de Atas e Publicações, obedecerão escalas de trabalho criteriosamente determinadas por suas chefias, em número limitado, previamente informadas ao Cerimonial, que providenciará o credenciamento necessário.\r\n\r\nOs funcionários e/ou assessores dos Gabinetes das Lideranças terão “ACESSO RESTRITO”, exclusivo aos seus locais de trabalho e deverão portar credencial diferenciada, que não lhes permita a circulação nas áreas reservadas à solenidade.\r\n\r\nId: 76285"
                ],
                "76286": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2006, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2125/2004, do Deputado PAULO RAMOS, que “Dispõe sobre a implantação de redes de assistência ao idoso, organização e habilitação dos centros de referência para tratamento da doença de Alzheimer e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 3093/2006, do Deputado ALTINEU CORTES, que “Dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 3631/2006, do Deputado MARCO FIGUEIREDO, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Gratuito de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves - PRONUTRI/VIDA, e fixa outras providências.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 3682/2006, do Deputado EDSON ALBERTASSI, que “Modifica a Lei n° 1041, de 09 de outubro de 1986, na forma que menciona, e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3296/2006, do Deputado PAULO PINHEIRO, que “Dispõe sobre cursos profissionalizantes de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3593/2006, do Deputado IRANILDO CAMPOS, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 15 de setembro como o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 14 dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2006, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs:\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 2874/2005 - da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências”. \r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 51-A/2003 - da Deputada Cida Diogo, que \"Determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 1006/99 - dos Deputados Solange Amaral e Eider Dantas, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências\".\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 2049/2004 - do Deputado Edino Fonseca, que “Obriga todas as concessões de serviço público estadual de energia elétrica, água e gás a possuir cláusula contratual que obrigue as concessionárias a disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 2098/2004 - do Deputado André Corrêa, que “Veda a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário nas localidades onde este serviço não é prestado diretamente pela concessionária”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 2930/2005 - dos Deputados Paulo Ramos e Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre a suspensão de cobrança de pedágio, na forma que menciona”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 3627/2006 - do Deputado Adroaldo Peixoto Guarani, que “Torna obrigatória a realização de pelo menos uma vistoria anual e especializada em cada passarela ou ponte construída pelo Estado do Rio de Janeiro em suas rodovias e demais locais dentro da sua área de competência territorial a dá outras providências”.\r\n\r\nEm 14 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Servidores Públicos, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 19 de dezembro de 2006, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nConvocação da Exmª. Sra. Secretária de Administração e Reestruturação, Dra. Sheila Abel de Mello, e do Exm°. Sr. Secretário de Controle e Gestão, Dr. Flávio Baptista Silveira, para prestarem esclarecimentos acerca das notícias sobre as dificuldades enfrentadas pelo governo Rosinha Garotinho para o pagamento da folha de funcionários públicos, e a possível transferência dos encargos com salários para o próximo governo.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nId: 76286"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "75471": [
                    "V - Ata",
                    "POTIÓLEO S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.273.431/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027432-4\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas da POTIÓLEO S.A., convocados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 22 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, sito à Av. Presidente Vargas, 417, 5º andar, Parte, Centro/RJ, CEP 20.071-003, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovar a emissão de 10.200 (dez mil e duzentas) ações preferenciais classe “A”, todas sem direito a voto, nominativas e sem valor nominal, pelo valor de R$ 118.600,00 (cento e dezoito mil e seiscentos reais), com emissão calculada pelo valor patrimonial, e que terão como vantagens perpétuas o direito de receber 5% (cinco por cento) do lucro líquido apurado em cada exercício financeiro da Companhia, ou, em caso de alienação do controle da sociedade para terceiros, o direito de receber 5% (cinco por cento) do valor percebido pelos controladores, acrescido da conseqüente e indispensável alteração do Artigo 9º do Estatuto Social, que passará a ser denominado Artigo 8º, em razão da retificação numeral, concernente às inserções no Estatuto da classe e vantagem atribuídas a ação preferencial, tendo em vista a ausência de seu direito político de voto; b) Aprovar o aumento de capital no valor de R$ 18.467.838,20 (dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte centavos) com a emissão de 1.588.298 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e duzentas e noventa e oito) novas ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal; c) Aprovar, no interesse da sociedade, a transferência da sede e foro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ para a Cidade de Natal/RN, sito à Rua Manoel Machado, 322, Bloco C, Petrópolis, CEP 59.012-320, e conseqüente alteração do artigo 3º do Estatuto Social; d) Aprovar a reforma do artigo 14º do Estatuto Social, que passará a ser denominado Artigo 13º, em razão da retificação numeral, concernente ao quorum mínimo para validação da Reunião de Diretoria; e) Aprovar, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão das propostas das matérias acima, aí incluída a retificação numeral a partir do artigo 7º; e f) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. PAULO HENRIQUE DO AMARAL OLIVEIRA. DIRETOR.\r\n\r\nId: 75471. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "75601": [
                    "V - Ata",
                    "TABU PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 27.839.323/0001-20\r\n\r\nNIRE: 3330001122-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2006. Local e Hora: Na sede da Companhia, nesta Capital, na Rua da Candelária, 65 - sala 2102, às 10:00 (dez) horas. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Mesa: Presidente: Frederico Axel Lundgren; Secretária: Gertrud Koch Lundgren. Fatos Ocorridos: Os acionistas por unanimidade de votos e com as abstenções legais, decidiram autorizar o Diretor Presidente a prestar o aval individualmente, a favor da Agro Industrial Tabu S/A de Financiamento a ser tomado pela mesma, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de até R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006. Assinaturas: Frederico Axel Lundgren (Presidente). Gertrud Koch Lundgren - Secretária. Acionistas: Gertrud Koch Lundgren. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tabu Participações e Investimentos S/A. Certifico o deferimento em 11/12/2006, e o registro sob o número 1659224 e data de 11/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 75601. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "76159": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades para convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Cattaneo, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a apresentação, pelos Diretores da Companhia, de ofertas vinculantes para o Leilão ANEEL 005/2006 e (ii) a assinatura de pré-acordos vinculantes com fornecedores de materiais e/ou serviços necessários à implementação das obras/construções decorrente das ofertas referidas no item (i) precedente. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os Conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições: Aprovar a apresentação de ofertas vinculantes no âmbito do Leilão 005/2006-ANEEL, outorgando poderes aos Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários a este fim, incluindo mas não se limitando a apresentação das garantias exigidas no Edital do referido Leilão, e dar poder ao Diretor Geral para definir os valores das RAP's (Receitas Anuais Permitidas) que comporão as ofertas da Companhia, a serem informados envelopes fechados ou eventualmente declarados em viva-voz, nos termos do Edital do Leilão em referência, mediante prévia autorização do Presidente deste Conselho de Administração, segundo instruções da acionista controladora da Companhia; e Aprovar a assinatura de pré-acordos vinculantes com fornecedores de materiais e/ou serviços necessários à implementação das obras/construções necessárias no âmbito dos fornecimentos previstos para a realização das linhas de transmissão objeto do Leilão 005/2006-ANEEL, conforme deliberação do item acima, podendo tais acordos ser firmados por qualquer valor/escopo, estando, todavia, sua celebração condicionada à prévia autorização do Presidente deste Conselho de Administração, segundo instruções do departamento de compras da acionista controladora da Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. (aa) Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Flavio Cattaneo - Presidente do Conselho de Administração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco; Corrado Varoli. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00001656322 de 28.11.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76159. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "76230": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: No dia 26 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presenças: Presentes a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações. Registrada a presença do Sr. Cristián Herrera Fernandez, como convidado. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Convocação e Ordem do Dia: Os Srs. Conselheiros foram regularmente convocados, na forma estatutária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: i. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 17, § 1º, VII do Estatuto Social, para deliberar sobre o procedimento complementar a ser adotado em relação às frações de ações da Companhia decorrentes da cisão patrimonial da Ampla Energia e Serviços S.A.; ii. Outros assuntos. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, sem ressalvas, a Proposta de Procedimento Complementar a ser adotado em relação às frações de ações decorrentes da cisão patrimonial da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Proposta” - Anexo I à presente ata), com a doação, pelo acionista controlador majoritário, Endesa Brasil S.A., de 563 (quinhentas e sessenta e três) ações ordinárias da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Ampla”) e 681 (seiscentos e oitenta e uma) ações ordinárias da Companhia, de modo que cada acionista da Companhia que recebeu frações de ações da Companhia e da Ampla, passe a deter pelo menos uma unidade de ação de ambas as sociedades. 5.2. Ainda quanto ao mesmo item, o Conselho aprovou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre tal Proposta, em data a ser oportunamente fixada pelo Diretor Presidente da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Niterói, 26 de outubro de 2006. Déborah Meirelles Rosa Brasil - Secretária. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Investimentos e Serviços S/A. Certifico o deferimento em 27/11/2006, e o registro sob o número 1655808 e data de 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76230. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "76180": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.162.616/0001-94\r\n\r\nNIRE Nº 33300166190\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2006. 01. Data, Hora e Local: Às 10 horas, do dia 18 de setembro de 2006, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 02. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 03. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 04. Mesa: Presidente: Marcelo Joly; Secretário: Carlos Eduardo Reich. 05. Deliberações tomadas por unanimidade: Aprovar a contratação do Banco Pátria para elaboração de uma avaliação econômico-financeira da Cosern, conforme proposta por este apresentada. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. Presidente: Marcelo Joly; Secretário: Carlos Eduardo Reich, Ennesa Fundo de Investimento em Ações, representados pelo Administrador Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., Clayton Paiva, Francisco Antônio Veiga de Medeiros, Carlos César Moreira Padilha e Sandra Maria Albuquerque Torreão. Marcelo Joly - Presidente; Carlos Eduardo Reich - Secretário; Ennesa Fundo de Investimento em Ações; Clayton Paiva; Francisco Antônio Veiga de Medeiros; Carlos César Moreira Padilha; Sandra Maria Albuquerque Torreão. Jucerja reg. sob o nº 1654020 em 17/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76180. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "76174": [
                    "V - Ata",
                    "APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL\r\n\r\nE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia oito do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor nº 32, 7º andar, às 16:30 horas, os atuais Conselheiros e os Diretores Superintendentes convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da abertura e locação do endereço onde será estabelecida a filial da organização na Cidade de Salvador, Bahia. Dando início os trabalhos. Após discutido o assunto foi aprovado a abertura da filial da organização na Cidade de Salvador no Estado da Bahia e o Plenário, autorizou por unanimidade dos presentes, as locações dos imóveis, sito na Rua Pernambuco, nº 81, Lojas 23, 29 e 30 no bairro da Pituba - CEP 41.830-390, onde será instalada a aludida filial. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião às 18:30 horas, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. Rio de Janeiro 08 de dezembro de 2006. Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa. DEMAIS CONSELHEIROS: Ronald Henrique Schneider; Márcio Roberto Schneider; Leonardo Conde Villar Schneider; Alessandra Conde V. Schneider; Frances Vivian Corrêa; Christian Kopke. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 12/12/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1659535 em 12/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76174. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "75904": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.813.452/0001-41\r\n\r\nNIRE Nº 33300107673\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 01 de dezembro de 2006. 1 - Data. Hora e Local: Em 01 de dezembro de 2006, às 9:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Por carta entregue a cada Conselheiro. 3 - Presença: A totalidade dos Conselheiros. 4 - Mesa: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba - Secretária: Celina Borges Torrealba Carpi. 5 - Deliberações, por Unanimidade: 5.1 - Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, a saber: Diretor-Presidente, Sr. Mauro Santos Salgado; Diretores Vice-Presidente: Sr. Álvaro Luiz Sávio e Ronaldo Borges; Diretor sem designação específica, Sr. Martin Alexandre Aron, todos já qualificados anteriormente na JUCERJA, todos com mandato até 12 de dezembro de 2009,que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no artigo 147 da lei nº 6.404/76; 5.2 - Ratificar que a remuneração global anual dos administradores foi fixada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31/05/2006, a ser individualizada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia; 5.3 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da lei nº 6.404/76. 6 - Encerramento: Às 9:30 horas do mesmo dia. 7 - Assinaturas: Presidente da mesa e do Conselho: Gonçalo Borges Torrealba; Secretária da mesa e Conselheira: Celina Borges Torrealba Carpi; Vice-Presidente: Álvaro Marques Canoilas Filho; Conselheiros: Rodrigo Borges Torrealba e John Andrew de Oliveira Harris. Certifico que o presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Celina Borges Torrealba Carpi - Secretária. Certidão - Jucerja registro nº 00000000 - Data: 00/00/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 75904. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "75845": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.942.107/0001-11\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.16503-7\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de novembro de 2006. 1. Data. Hora e Local: Em 10 de novembro de 2006, às 9:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600, sala 205, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presenças: A totalidade dos Conselheiros e o diretor da Companhia Sr. Ronaldo Borges. 3. Convocação: Por carta encaminhada a todos os Conselheiros. 4. Composição da Mesa: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário: Ronaldo Borges. 5. Deliberações, por Unanimidade: 5.1. Aprovar a prestação de fiança, pela Companhia, de acordo com item “k” do artigo 10 do Estatuto Social, em caráter irretratável e irrevogável e renunciando a todos os benefícios previstos nos artigos 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigo 595 do Código de Processo Civil, em favor da empresa TugBbrasil Apoio Portuário S.A., obrigando-se, na qualidade de devedora solidária e principal pagadora de 30% das obrigações pecuniárias decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda de dois rebocadores, denominados Alcântara e Imperatriz I, inscritos na Capitania dos Portos sob os nºs 3810511579 e 3810512354, respectivamente, a ser celebrado entre a Astromarítima Navegação S.A. (“Vendedora”) e a TugBrasil Apoio Portuário S.A. (“Compradora”), no valor total de até R$ 21.900.000,00 (vinte e um milhões e novecentos mil reais). 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias à formalização dos atos e contratos ora aprovados, inclusive a assinatura, na qualidade de interveniente anuente e garantidora, do Contrato de Promessa de Compra e Venda a ser celebrado entre a Astromarítima Navegação S.A. e a TugBrasil Apoio Portuário S.A., de instrumentos de garantia e de todos os demais contratos e documentos, por instrumentos públicos ou privados, que se fizerem necessários para tais fins. 5.3. Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Às 9:30 horas do mesmo dia. 7. Assinaturas: Presidente de Mesa e do Conselho: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário: Ronaldo Borges; Vice-Presidente do Conselho: Álvaro Marques Canoilas Filho; Conselheiros: Celina Borges Torrealba Carpi e Rodrigo Borges Torrealba. Certifico que a presente é cópia fiel da ata extraída do livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário. Certidão - Jucerja registro nº 00001659212 - Data: 11/12/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 75845. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "76182": [
                    "V - Ata",
                    "OPERADORA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA TSG LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.349.244/0001-35 \r\n\r\nNIRE 3320667857-3\r\n\r\nSEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL: Liz de Fátima Montenegro Masello, brasileira, natural-RJ., viúva, comerciante, residente e domiciliada à R. General Ivan Raposo 160-ap.102- Barra da Tijuca-RJ,. CI 06889427-8-IFP., em 2/10/87 e CPF 804.998.137/15, e Transportes São Geraldo Ltda., com sede à Rod. Presidente Dutra, nº 10.501-Galpão 4-Sls 01 e 02 - Rocha Sobrinho - Mesquita-RJ., CNPJ 25.284.506/0001-09, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Jucerja, NIRE 33.2.0743855-0 neste ato representada por sua sócia Lisimary Costa Montenegro, brasileira, divorciada, comerciante, residente e domiciliada à R. Monsenhor Ascâneo, 200- Cob. - Barra da Tijuca-RJ., CI 07.566.912-5, IPF em 14/10/85 e CPF 958.185.377-49, únicas sócias da Sociedade Limitada, que gira sob a denominação de “Operadora de Transportes e Logística TSG Ltda.”, com sede na Rod. Pres. Dutra, 10.501-Galpão 7-Pte-Bairro Rocha Sobrinho-RJ., CNPJ 04.349.244/0001-35, registrada na Jucerja, NIRE 3320667857-3, em 14/03/01, resolvem de comum acordo, alterar o seu Contrato Social, o que fazem, na melhor forma de direito, conforme abaixo: 1) Alteração do Art. 1º do Contrato Social para mudar a denominação da empresa, para: “Além-Mar Imp. e Exp. Ltda.” 2) Alteração do art. 2º. para mudar a atividade da empresa, conforme abaixo: A Sociedade tem por objetivo a importação e a exportação de mercadorias em geral; a prestação de quaisquer serviços relacionados com o comércio exterior bem como a realização de compra e venda e outras operações mercantis. 3) Face às alterações havidas, as sócias resolvem redigir novo Contrato Social, que passa a ter a seguinte redação, tornando sem efeito o Contrato Social anterior e suas alterações. Contrato Social -“Além-Mar Importação e Exportação Ltda”. Art. 1º. A sociedade gira sob a denominação de “Além-Mar Importação e Exportação Ltda.” com sede e foro no Município de Mesquita, RJ, à Rod. Pres. Dutra, nº 10.501- Galpão 4- Sl 03 - Rocha Sobrinho, podendo abrir filiais, depósitos, escritórios e demais dependências, em todo o Território Nacional além da filial abaixo: Filial São Paulo-SP. R. Pires do Rio, 509- Armazém 25 - Belenzinho-SP., CEP: 03.302- 000. Art. 2º. A Sociedade tem por objetivo a importação e a exportação de mercadorias em geral; A prestação de quaisquer serviços relacionados com o comércio exterior bem como a realização de compra e venda e outras operações mercantis. Art. 3º. O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado. Art. 4º. O capital social é de R$ 4.000.000,00, dividido em 4.000.000 de quotas, do valor nominal de R$ 1,00 cada uma totalmente subscrito e integralizado, e assim distribuído: Sócia: Transportes São Geraldo Ltda. Quotas: 3.990.000- % 97,5 - Valor R$ 3.990.000,00 - Sócia: Liz de Fátima Montenegro Masello: Quotas: 10.000 % 2,5 - Valor R$ 10.000,00 - Totais: Quotas 4.000.000 - % 100 - Valor em R$ 4.000.000,00. §1º. A responsabilidade de cada sócia é restrita ao valor de suas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. § 2º. Fica destacado para cada filial, a importância de R$ 10.000,00, a título de capital, meramente fiscal. Art. 5º. A Sociedade será administrada por ambas as sócias e pelo administrador nomeado na forma do § único, e representarão a Sociedade isoladamente, em todas as suas atividades comerciais, judiciais ou extra-judiciais. § Único. As sócias poderão nomear um administrador não sócio, na forma do Art. 1.061 da L. 10.406/02, com poderes para assinar isoladamente quaisquer papéis da Sociedade. Art. 6º. É expressamente proibido, a qualquer das sócias, ou ao administrador, o uso da denominação social em toda e qualquer atividade, alheia ou estranha ao objetivo social, bem como empregá-la em fianças avais em favor de terceiros, abonos bancários ou comerciais que não sejam nas operações da Sociedade. Art. 7º. As Sócias poderão efetuar a retirada de uma importância mensal, a título de pró-labore, que será estabelecido de comum acordo entre elas, e será lançado na conta Despesas Gerais da Sociedade. Art. 8º. A Sociedade será representada, em todos os seus atos e documentos, dos quais resultem responsabilidade para a mesma, ou que exonerem a responsabilidade de terceiros para com ela, tais como o aceite, aval, endosso de títulos, fianças, contratos, escrituras e outros da mesma natureza, serão sempre assinados por ambas as sócias, ou pelo administrador, nomeado na forma do § Único do Art. 5º. § 1º. Caberá aos administradores nomear procuradores com fins específicos para representar a Sociedade, inclusive com poderes “ad judicia”. § 2º. Será obrigatória a assinatura do Administrador, ou de ambas as sócias, em conjunto e em caráter irrevogável e irretratável, para os casos de alienação, a qualquer título, de bens móveis e imóveis, veículos, máquinas e equipamentos de propriedade da Sociedade. Art. 9º. No caso de falecimento de qualquer uma das sócias, será feita a apuração de seus haveres, com base no último balanço levantado, cabendo aos seus herdeiros legais, permanecerem na Sociedade. Caso contrário, os seus direitos serão pagos de comum acordo entre as sócias remanescentes e seus herdeiros. Art. 10. No caso de interdição de qualquer uma das sócias, caberá ao seu tutor legal, de comum acordo com os outros sócios, resolverem se a interdita continuará na Sociedade, representada pelo seu tutor, ou se será excluída da Sociedade. Em caso de retirada, será procedido o pagamento de seus haveres, na forma prevista na cláusula Nona. Art. 11. É vedado às sócias, transferir, ceder ou alienar suas cotas no todo ou em parte, sem o prévio aviso e consentimento das outras sócias, por escrito, informando suas pretensões e condições de venda, a qual exercerá o seu direito de preferência, no prazo de 30 dias. Art. 12. A Sociedade entrará em liquidação, por deliberação das sócias, às quais caberá nomear o Liquidante. Art. 13. O exercício social será encerrado em 31 de dezembro de cada ano, cabendo aos administradores proceder a elaboração de inventário, do Balanço Patrimonial e do Balanço de Resultados Econômicos, cabendo às sócias, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. § Único. Nos 4 meses seguintes ao término do exercício social, as sócias deliberarão sobre as contas do último Balanço encerrado, bem como de assuntos constantes da Ordem do Dia. Art. 14. Fica eleito o foro de Mesquita-RJ, abrindo mão, os contratantes, de qualquer outro domicílio, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato Social. E assim, por estarem justos e contratados, firmam a Alteração Contratual, em 4 vias, de igual teor e forma, que vão assinadas, por todos os sócios, e testemunhas abaixo, prevalecendo entre si, seus herdeiros e sucessores. Mesquita-RJ., 16/05/05. Liz de Fátima Montenegro Masello; Transp. São Geraldo Ltda, Lisimary Costa Montenegro. Jucerja Reg. 1523585 em 31/05/05.\r\n\r\nId: 76182. Valor: R$ 3473,61"
                ],
                "76173": [
                    "V - Ata",
                    "CBCC S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.027.742/0001-00\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Aos 28.11.2006, às 11hs., na sede social da Companhia, na Cidade de São Paulo/SP, na R. Flórida, 1.737, 3º and., conj. 31. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Hênio de Alcântara; Secretário: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 4.1. Alterar a denominação social da Companhia para “CBCC Participações S.A.”, passando o Art. 1º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º: A CBCC Participações S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelas leis e usos do comércio e por este Estatuto Social.” 4.2. Alterar o objeto social da Companhia, a qual passará a exercer somente a atividade de participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Em decorrência desta deliberação, o Art. 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º: A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista.” 4.3. Alterar a sede da Companhia para a Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na R. Jardim Botânico, 600, sala 103 (parte), e manter no antigo endereço de sua sede, na Cidade e Estado de São Paulo, na R. Flórida, 1.737, 3º and., conj. 31, um escritório administrativo da própria Companhia. Conseqüentemente, o Art. 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º: A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. § Único: A Companhia possui escritório administrativo na Cidade de São Paulo/SP.” 4.4. Em razão das alterações perpetradas por esta Assembléia, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Companhia, na forma do anexo a esta Ata. 4.5. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes: Alessandro d'Ecclesia Farace p. Victori Investimentos S.A.; João Ricardo de Azevedo Ribeiro p. Credit Suisse First Boston International Equity Partners, L.P.; Credit Suisse First Boston International Equity Partners (Teletrim), L.P.; EMA Private Equity Fund 1998 L.P.; CSFB International Equity Partners Fund, L.L.C.; CSFB Teletrim MD Fund, L.L.C; CSFB Teletrim Co-Investment Fund, L.L.C; Pier Luigi d'Ecclesia Farace; Alessandro d'Ecclesia Farace; Frederick M. R. Smith; e Henio de Alcântara. Confere com o original lavrado em livro próprio. São Paulo, 28.11.2006. Henio de Alcântara - Presidente, Renata Pereira Lobo e Silva - Secretário. JUCERJA nº 3330028024-3 em 04.12.06. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\n“Estatuto Social da CBCC Participações S.A.: Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede, Foro e Prazo de Duração: Art. 1º: A CBCC Participações S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelas leis e usos do comércio e por este Estatuto Social. Art. 2º: A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Art. 3º: A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. § Único: A Companhia possui escritório administrativo na Cidade e Estado de São Paulo. Art. 4º: O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º: O capital social da Companhia é de R$ 12.300.000,00, dividido em 5.156.592 ações ordinárias, todas escriturais, sem valor nominal. § 1º: Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembléias gerais. § 2º: a Companhia está autorizada a criar e emitir uma ou mais classes de ações preferenciais, com ou sem direito de voto e, até o limite legal, quebrar a proporção entre as diversas classes ou espécies de ações e ainda aumentar qualquer classe ou espécie de ações sem guardar proporção com as demais classes ou espécies de ações. Art. 6º: A Companhia está autorizada a aumentar seu capital, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 100.000.000 de ações, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, realização e colocação. § Único: O Conselho de Administração poderá, nos termos do § único do Art. 172 da Lei nº 6.404/76, suprimir o direito de preferência dos antigos acionistas na emissão de valores mobiliários para subscrição pública, na subscrição de ações nos termos da lei especial sobre incentivos fiscais, ou em oferta pública de permuta de valores mobiliários. Art. 7º: A Companhia poderá, dentro do limite do capital autorizado e de acordo com o plano aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedade sob seu controle. Capítulo III - Acordos de Acionistas: Art. 8º: Os acordos de acionistas que, devidamente registrados na sede da Companhia, estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e pela sua administração. § Único - Os direitos, as obrigações e as responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tenham os mesmos sido devidamente averbados nos livros de registro de ações da Companhia ou nos registros mantidos pela instituição depositária das ações e consignados nos certificados de ações, se emitidos, ou nas contas de depósito mantidas em nome dos acionistas junto à instituição depositária das ações. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembléia Geral ou o Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. Capítulo IV - Assembléia Geral: Art. 9º: A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei nº 6.404/76; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único: A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Conselho de Administração, através de avisos publicados na imprensa, nos termos da lei. Art. 10: A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, no seu impedimento, por outro membro do Conselho de Administração presente, ou na sua falta, por qualquer acionista, devendo os acionistas presentes escolher o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. Art. 11: Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que comprovarem sua condição de acionistas, mediante a prova de titularidade das ações. Art. 12: Os acionistas poderão fazer-se representar nas assembléias gerais por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado. Capítulo V - Administração - Normas Gerais: Art. 13: A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, com a colaboração, quando necessário de um Conselho Consultivo, na forma da lei e deste Estatuto Social. § 1º: Compete à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e, se for o caso, do Conselho Consultivo. A remuneração poderá ser votada como verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. § 2º: Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. § 3º: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Seção I - Conselho de Administração: Art. 14: O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, (6) seis membros, acionistas, que serão eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos ou destituídos a qualquer tempo, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e os demais conselheiros sem designação específica. Art. 15: Em caso de vacância no cargo de conselheiro, o acionista que possuir direito de indicação do respectivo conselheiro, conforme previsto no Acordo de Acionistas da Companhia, poderá convocar uma Assembléia Geral com a finalidade de suprir tal vacância, podendo o cargo ficar vago por prazo indeterminado, respeitada a composição mínima prevista no Art. 14 deste Estatuto Social. Art. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada período de três meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário. § 1º: As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 de seus membros, com antecedência mínima de 5 dias úteis. § 2º: O quorum para instalação das reuniões do Conselho de Administração é a maioria dos membros em exercício. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 3º: Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quanto bastem para constituir o quorum requerido para deliberação. § 4º: Em caso de ausência ou impedimento temporário, o membro do Conselho de Administração poderá indicar, por escrito, especificamente para cada reunião, aquele que dentre os demais representá-lo-á, cabendo ao indicado, além de seu próprio voto, o de seu representado, ressalvado o disposto no § 5º deste Art.. § 5º: Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Art. 17 - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos conselheiros eleitos. Art. 18 - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos diretores, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, nos termos da lei. Art. 19 - Compete ao Conselho de Administração: a) estabelecer a política geral e de administração da Companhia; b) definir o esquema organizacional da Companhia; c) determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; d) aprovar os planos de ação e o orçamento-programa, anuais e plurianuais; e) decidir sobre os planos de expansão ou de redução das atividades; f) eleger e destituir os diretores, fixar as suas atribuições e indicar o Diretor Presidente; g) fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; h) convocar as Assembléias Gerais; i) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; j) submeter à Assembléia Geral a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; k) propor à Assembléia Geral o encerramento, dissolução e liquidação da Companhia; l) decidir sobre a aquisição, venda, licenciamento ou desistência de direitos sobre patentes, marcas registradas, técnicas ou segredos de fabricação; m) deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, nos termos da Instrução CVM nº 134; n) deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de ações, estabelecendo as condições para a respectiva emissão; o) deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de bônus de subscrição, estabelecendo as condições para a respectiva emissão; p) autorizar a aquisição, alienação, transferência ou arrendamento, sob qualquer forma ou modalidade, de bens do ativo permanente, inclusive quotas, ações ou participações societárias, sempre que a operação, isoladamente, ou em uma série de operações entre si relacionadas, exceder ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00; q) escolher e destituir os auditores independentes; r) propor à Assembléia Geral a fusão, incorporação e cisão da Companhia; s) deliberar ad referendum da Assembléia Geral sobre o grupamento ou desdobramento das ações que compõem o capital social; t) autorizar a aquisição de ações da própria Companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, neste último caso ad referendum da Assembléia Geral, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações não canceladas; u) distribuir aos administradores e/ou empregados da Companhia participação nos lucros e/ou resultados da Companhia, nos limites fixados pela Assembléia Geral; v) estabelecer as condições de outorga de opção de compra de ações da Companhia aos seus administradores, de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, podendo delegar a um comitê de administração do plano a respectiva implementação; w) fixar a remuneração individual dos administradores para os quais a Assembléia Geral tenha aprovado montante global; x) decidir sobre a criação e extinção de filiais, sucursais, depósitos e escritórios dentro e fora do território nacional; y) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto; z) deliberar sobre a celebração de qualquer contrato, acordo, operação ou transação entre, de um lado, a Companhia e, de outro, suas afiliadas e/ou coligadas ou qualquer acionista; a') submeter à Assembléia Geral proposta de distribuição aos acionistas, em qualquer exercício social, de dividendos superiores ao dividendo obrigatório exigido por lei e por este Estatuto; b') decidir sobre a realização de investimentos de capital em valor superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 isoladamente, ou em mais de uma operação no curso do mesmo exercício social; c') decidir sobre o desenvolvimento pela Companhia, de forma direta ou indireta, de nova linha de negócios materialmente diversa daquela atualmente desenvolvida; d') propor à Assembléia Geral a alteração do Estatuto Social ou a alteração da estrutura de capital da Companhia, desde que, em cada caso, os efeitos de tal alteração não afete adversamente os direitos de qualquer dos acionistas que tenha se oposto a tal alteração diferentemente da forma com que afetou os demais acionistas, sendo certo que não se compreenderá na proibição aqui contida qualquer proposta de alteração da estrutura de capital da Companhia que assegure o direito de preferência dos atuais acionistas, observado o disposto na letra e') abaixo; e') decidir sobre a emissão, venda, entrega ou contratação, ou ainda, sobre o compromisso de emitir, vender ou entregar (seja através da emissão ou outorga de opções, bônus de subscrição, valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações) ações ou outros valores mobiliários em valor superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00, ou ainda sobre proposta de alteração dos direitos conferidos às ações ou aos valores mobiliários de emissão da Companhia; e f') decidir sobre a criação de endividamento em valor superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00. Seção II- Diretoria: Art. 20 - A Diretoria será composta por 2 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 anos, admitida a reeleição, sendo 1 Diretor Administrativo-Financeiro e Relações com Investidores que será responsável pelas áreas financeira, tesouraria, sistemas, jurídica, compras e serviços e ao qual caberá elaborar junto ao outro Diretor, o planejamento estratégico da Companhia, com base no cenário econômico/financeiro e no redirecionamento dos negócios; determinar a elaboração e controle do fluxo de caixa da Companhia; acompanhar o comportamento do mercado financeiro, analisando as perspectivas da economia, e as relações da Companhia com seus investidores e com o mercado em geral; e 1 Diretor de Controladoria cujas atribuições serão a coordenação das áreas contábil e fiscal, o atendimento à auditoria externa e ao cumprimento das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 1º: Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para cargos de diretores. § 2º: Os diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. Art. 21: Compete à Diretoria, observadas as funções acima especificadas: a) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício; b) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; c) observada a competência do Conselho de Administração, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir, ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias, assinando os respectivos termos e contratos; d) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; e) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. Art. 22: Em caso de vacância no cargo de diretor ou impedimento do titular, será convocada e realizada uma reunião do Conselho de Administração, dentro de 30 dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. § Único: Nos casos de impedimento temporário, licença ou férias, as funções exercidas pelo respectivo diretor serão exercidas temporariamente e interinamente por um membro do Conselho de Administração indicado em comum acordo pelos diretores. Art. 23: A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário aos interesses da Companhia, mediante convocação de qualquer Diretor, com antecedência mínima de 5 dias úteis. § 1º: O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião. § 2º: As deliberações da Diretoria serão lavradas no livro de atas de reunião da Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para a deliberação. Art. 24: Findo o mandato, os diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos diretores eleitos. Art. 25: As reuniões da Diretoria serão presididas por qualquer dos diretores. Art. 26: Os atos que representem alienação de bens imóveis ou participações societárias permanentes da Companhia, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, serão praticados: (a) conjuntamente por dois membros da Diretoria ou (b) conjuntamente por um diretor e um procurador nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. § 1º: Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) por 2 diretores; (b) por 1 diretor em conjunto com 1 mandatário, ou (c) por 2 mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no § seguinte. § 2º: As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 diretores; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o § anterior; (iii) vedar o substabelecimento; e (iv) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto neste Art. e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. § 3º: É vedado aos diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo VI - Conselho Consultivo: Art. 27: O Conselho Consultivo, caso existente, será composto por 5 (cinco) membros, nomeados pelo período de 3 anos, admitida a reeleição, sendo um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Art. 28: Os membros do Conselho Consultivo tomarão posse através de termo de posse lavrado no livro de atas do Conselho Consultivo e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Art. 29: O Conselho Consultivo deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado por qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 5 dias úteis. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria poderão participar das reuniões do Conselho Consultivo. Art. 30: O quorum para as reuniões do Conselho Consultivo é de 3 membros. Art. 31: As resoluções do Conselho Consultivo deverão ser tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes, pessoalmente ou representados, com poderes específicos para tal fim. No caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho terá o voto de desempate. Art. 32: Das reuniões do Conselho Consultivo serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quanto bastem para constituir o quorum requerido para deliberação. Art. 33: Em caso de ausência ou impedimento temporário, o membro do Conselho Consultivo poderá indicar, por escrito, especificamente para cada reunião, aquele que dentre os demais representá-lo-á, cabendo ao indicado, além de seu próprio voto, o de seu representado. Art. 34: O Conselho Consultivo é um órgão consultor, sem qualquer função executiva ou poder para representar a Companhia, ao qual caberá aconselhar o Conselho de Administração, podendo expressar sua opinião sobre assuntos e matérias de interesse da Companhia e, sempre que solicitado pelo Conselho de Administração, oferecer sugestões com relação à estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos negócios sociais. § 1º: É facultado aos membros do Conselho Consultivo participar das reuniões do Conselho de Administração. § 2º: Caberá ao Conselho Consultivo opinar sobre toda e qualquer matéria de interesse social que lhe for submetida pelo Conselho de Administração. § 3º: Com a finalidade de manter o Conselho Consultivo informado acerca dos negócios sociais, a administração fornecerá regularmente todas as informações e materiais que a Companhia venha a fornecer ao mercado, aos órgãos reguladores e às bolsas de valores, sendo facultado aos seus membros, durante as reuniões do Conselho Consultivo, solicitar à administração da Companhia esclarecimentos referentes a tais informações e materiais. Conselho Fiscal: Art. 35: O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, será composto de 3 a 5 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais. § 1º: O Conselho Fiscal será eleito em qualquer Assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, admitida a reeleição. § 2º: O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei 6.404/76, devendo a remuneração dos seus membros atender aos limites legais. Capítulo VII - Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art. 36: O exercício social é de 12 meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 37: Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § Único - Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social. Art. 38: A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76. § Único: As demonstrações financeiras apresentarão proposta da administração de destinação da totalidade do lucro líquido do exercício, se houver, no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral. Art. 39: Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Art. 40: A Companhia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação do Conselho de Administração nos montantes máximos fixados pela Assembléia Geral, observados os limites legais. Art. 41: A Companhia levantará balanços semestrais, e, a critério do Conselho de Administração, poderá levantar balanços em períodos menores. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o Art. 38 deste Estatuto Social. § 1º: Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. § 2º: Os dividendos intercalares, os dividendos intermediários, e o dividendo obrigatório poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Capítulo VIII - Dissolução e Liquidação: Art. 42: A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações”. São Paulo, 28.11.2006. Henio de Alcântara- Presidente, Renata Pereira Lobo e Silva - Secretário. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/SP nº: 105.312.\r\n\r\nId: 76173. Valor: R$ 13085,24"
                ],
                "76177": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Contax Participações S/A, localizada na Rua do Passeio, 48 a 56, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a maioria dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique. V. ORDEM DO DIA: (1) Abertura de Programa de Recompra de Ações de emissão da Contax Participações S.A. para posterior manutenção em tesouraria ou cancelamento. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no Art. 17, XVI, do Estatuto Social da Companhia, aprovou a proposta de abertura de um Programa de Recompra de Ações (“Programa”), para posterior manutenção em tesouraria ou cancelamento, para ser executado a partir da data de divulgação desta deliberação e prolongando-se por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos da Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores, tendo sido autorizado o que segue: (i) Objetivo do Programa: recomprar ações da Companhia, sem redução do capital social, tendo em vista o entendimento da Diretoria no sentido de que as atuais condições conjunturais da economia assim o recomendam, dada a atual atratividade dos preços das ações em Bolsa; (ii) Recursos para o Programa: a aquisição dar-se-á a débito das contas reserva de capital e reserva estatutária, conforme balanço contábil de 30/09/2006 que apresentavam, na referida data, o montante de R$ 9.386.325,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e seis mil e trezentos e vinte cinco reais) e R$ 57.476.885,29 (cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte nove centavos), respectivamente; (iii) Quantidade de ações a serem adquiridas: máximo de 5.298.302 (cinco milhões, duzentas e noventa e oito mil, e trezentas e duas) ações ordinárias e de 24.058.194 (vinte e quatro milhões, cinqüenta e oito mil, e cento e noventa e quatro) ações preferenciais, que correspondem, respectivamente, a 10,00% das ações ordinárias e 9,99% das ações preferenciais em circulação; (iv) Quantidade de ações em circulação: conforme definição do artigo 5º da Instrução CVM nº 10/80, o volume de ações em circulação é de 52.983.020 (cinqüenta e dois milhões, novecentas e oitenta e três mil e vinte) ações ordinárias e de 240.581.948 (duzentas e quarenta milhões, quinhentas e oitenta e uma mil, novecentas e quarenta e oito) ações preferenciais; (v) Sociedades Corretoras: a operação será realizada através das seguintes corretoras: BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Av. Ipiranga nº 282 - 13º andar, São Paulo - SP, CEP nº 01046-920; UNIBANCO INVESTSHOP CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A, Av. Euzébio Matoso 891, Pinheiros - São Paulo, CEP nº 05423-901; ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira nº 707, 15º andar - São Paulo - SP, CEP nº 04309-010; e PACTUAL CTVM S/A, Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729, 10º andar - parte - São Paulo - SP, CEP 04538-133. As matérias submetidas à deliberação foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, sem restrições, tendo ainda sido outorgados poderes à Diretoria Executiva da Companhia para tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação ora tomada, a ela competindo determinar as oportunidades em que serão realizadas as operações, bem como a quantidade de ações a ser efetivamente negociada, observados os limites estabelecidos na Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores e nas deliberações tomadas pelo Conselho de Administração. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. (a.a.) Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira (Presidente); Celso Fernandez Quintella (suplente); Eduardo Klingelhoefer de Sá; Joilson Rodrigues Ferreira (suplente); Isabel S. Ramos Kemmelmeier; e Sergio Mamede Rosa do Nascimento. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Luciene Sherique - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 04/12/2006, e o registro sob o número 1657703 e data de 04/12/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76177. Valor: R$ 2450,21"
                ],
                "76226": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: No dia 26 de outubro de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do artigo 13 do Estatuto Social. Presentes a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações. Registrada a presença do Sr. Cristián Herrera Fernandez, como convidado. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Débora Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Convocação de Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 14, § 1º do Estatuto Social, para deliberar sobre (a) a redução do capital social da Companhia para absorção de prejuízos acumulados, nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76; e (b) a aprovação do procedimento complementar a ser adotado em relação às frações de ações decorrentes da cisão patrimonial da Companhia; (ii) outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1 Quanto ao item (i, “a”) da Ordem do Dia, o Diretor Vice- Presidente Administrativo-Financeiro, presente na reunião, declarou, após indagado pelos Srs. Conselheiros, que a redução de capital, se afinal aprovada, não causará impactos ou trará qualquer conseqüência adversa em relação aos contratos e demais obrigações da Companhia; 5.2 Ainda quanto ao item (i, “a”), depois de prestados os devidos esclarecimentos e aprovada a Proposta da Administração para Redução de Capital da Companhia (“Proposta de Redução de Capital” - Anexo I à presente ata), foi aprovada a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a referida Proposta de Redução de Capital, para a absorção da conta de prejuízos acumulados, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, conforme já aprovado pela ANEEL por meio do Despacho nº1.667 de sua Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2006, em data a ser oportunamente fixada pelo Diretor Presidente da Companhia. 5.3 Quanto ao item (i, “b”) da Ordem do Dia, foi aprovada, sem ressalvas, a Proposta de Procedimento Complementar a ser adotado em relação às frações de ações decorrentes da cisão patrimonial da Companhia (“Proposta de Complemento das Frações” - Anexo II à presente ata), com a doação, pelo acionista controlador majoritário, Endesa Brasil S.A., de 563 (quinhentas e sessenta e três) ações ordinárias da Companhia e 681 (seiscentos e oitenta e uma) ações ordinárias da Ampla Investimentos, de modo que cada acionista da Companhia que recebeu frações de ações da Companhia e da Ampla Investimentos e Serviços S.A. passe a deter pelo menos uma unidade de ação de ambas as sociedades. 5.4 Ainda quanto ao mesmo item, o Conselho aprovou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre tal Proposta, em data a ser oportunamente fixada pelo Diretor Presidente da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Niterói, 26 de outubro de 2006. Déborah Meirelles Rosa Brasil - Secretária da Reunião. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S/A. Certifico o deferimento em 27/11/2006 e o registro sob o número 1655892 e data de 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76226. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "76209": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede social de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Edital de convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil, nas edições dos dias 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze) de outubro de 2006, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 10 (dez), 11 (onze) e 16 (dezesseis) de outubro de 2006 (Doc. 1). Presença: Acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) do capital social de Zain, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Guilherme Pacheco de Britto, Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: 1. Aprovar a 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias, da espécie quirografária, em série única, de Zain, no valor de até R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), com prazo de vencimento de 4 (quatro) anos, nos termos da Proposta da Diretoria de Zain (Doc. 2); 2. Delegar ao Conselho de Administração da Companhia poderes para deliberar sobre as condições constantes do § 1º do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e 3. Definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes de Zain na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) convocada para às 11:00 horas do dia 25 de outubro de 2006, que terá a seguinte ordem do dia: (a) Deliberar sobre a proposta da Diretoria para: (i) a redução do capital da Companhia para absorção de prejuízos acumulados atualmente existentes; e (ii) aumento do capital social da Companhia em até R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), mediante a emissão de ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social (Doc. 3); e (b) Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação dos lucros, alteração da política de dividendos da Companhia e criação de reserva de lucros para o resgate das ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração dos artigos 28 e 29 do Estatuto Social (Doc. 3). Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi também aprovada, por unanimidade, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, facultada a apresentação de votos e protestos, que ficarão arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a 1ª emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias de Zain (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), com as seguintes características, conforme disposto na Proposta da Diretoria (Doc 2): (i) Número de Séries: a Emissão será realizada em uma única série; (ii) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário, na data de emissão, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal Unitário”); (iii) Quantidade: serão emitidas até 31.500 (trinta e um mil e quinhentas) Debêntures; (iv) Valor Total da Emissão: até R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais); (v) Forma: nominativa escritural; (vi) Conversibilidade: as Debêntures poderão ser convertidas, total ou parcialmente, em ações ordinárias de emissão da Emissora (“Ações”), à opção dos Debenturistas, no período entre o 90º (nonagésimo) dia, inclusive, e o 15º (décimo quinto) dia, inclusive, que antecederem a Data de Vencimento (“Período de Conversão”). O fator de conversão de Debêntures em Ações será o quociente da divisão, na data de conversão: (a) do Valor Nominal não amortizado, somado à Remuneração das Debêntures devida e não paga até a data de conversão; por (b) R$ 1,765496 (o “Preço de Conversão”); e (vii) Direito de Preferência: Não será concedido direito de preferência aos acionistas para subscrever as debêntures, nos termos do artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações. Entretanto será assegurada aos acionistas da Companhia prioridade, durante o prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de publicação do anúncio de início de distribuição à subscrição das debêntures a serem emitidas, na proporção de suas respectivas participações no capital social. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade, a delegação de poderes ao Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre as condições constantes do § 1º do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. O Sr. Presidente colocou em votação o item 3 da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, que os representantes de Zain deverão votar na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel, convocada para o dia 25 de outubro de 2006, às 11:00 horas, no sentido de: (i) Aprovar a redução do capital social de Invitel no montente de R$ 773.127.858,37 (setecentos e setenta e três milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e sete centavos), sem o cancelamento de ações, mediante a absorção de prejuízos acumulados apurados no balanço patrimonial de Invitel levantado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovar o aumento do capital social de Invitel no valor de R$ 24.000.000,81 (vinte e quatro milhões de reais e oitenta e um centavos), mediante a emissão de 213.751.049 (duzentos e treze milhões, setecentos e cinqüenta e uma mil e quarenta e nove) ações preferenciais resgatáveis classe A, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,983616 por ação, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social de Invitel, nos termos da Proposta da Diretoria de Invitel (Doc. 3), ressalvado que a Diretoria de Invitel terá o prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da realização da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará sobre o referido aumento de capital, para divulgar o competente “aviso aos acionistas”. Do montante total da emissão de ações ora aprovada, valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) deverá ser destinado à conta “reserva de Capital”, nos termos da Proposta da Diretoria de Invitel (Doc. 3); (iii) Aprovar a constituição de uma reserva estatutária, denominada “Reserva para Resgate de Ações Preferenciais Classe A e/ou Pagamento de Dividendos Fixos”, para a qual deverão ser destinados 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido de Invitel de cada exercício, tendo como limite: (1) o valor necessário para fazer face ao resgate integral das ações a serem emitidas nos termos acima aprovados; somado ao (2) valor dos dividendos fixos e cumulativos devidos e não pagos às ações preferenciais classe A; e deduzido (3) do valor da reserva de Capital, tudo nos termos da Proposta da Diretoria de Invitel (Doc. 3); (iv) Aprovar modificações estatutárias necessárias à consecução da deliberação constante do item (iii) acima e aquelas necessárias à implementação de mudanças referentes à destinação dos lucros, alteração na política de dividendos de Invitel e a criação de Reserva de Lucros para o resgate das ações preferenciais resgatáveis, sem direito a voto, com a conseqüente alteração dos artigos 28 e 29 do Estatuto Social, nos termos da Proposta da Diretoria de Invitel (Doc. 3). Por fim, após a suspensão dos trabalhos para a lavratura desta ata, registrou-se o recebimento pela Mesa da decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto de Almeida Ribeiro, em exercício no plantão Judiciário noturno da Comarca desta Capital, em atendimento ao pedido formulado por Oppotunity Lógica Rio Consultoria e Participações Ltda., determinando a suspensão dos efeitos da deliberação contida no item (1) da ordem do dia deste conclave, quanto ao “preço de conversão” para debêntures de Zain. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. Guilherme Pacheco de Britto - Presidente, Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., Tele Fundo de Investimento em Ações, Priv Fundo do Investimento em Ações. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Zain Participações S.A. Certifico o deferimento em 05/12/2006, e o registro sob o número 1658088 e data de 06/12/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76209. Valor: R$ 4466,07"
                ],
                "76175": [
                    "V - Ata",
                    "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE 33300260463\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006. Data, Horário e Local: No dia 23 (vinte e três) de novembro de 2006, às 10:00 horas, na sede de Techold Participações S.A. (“Techold” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração de Techold, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Techold, a saber: Srs. Sergio Spinelli Silva Junior, Kevin Michael Altit, Alberto Ribeiro Güth e Arthur Prado Silva, tendo o conselheiro Sergio Spinelli Junior encaminhado instrução de voto apresentada pelo Sr. Kevin Michael Altit (Doc. 1). Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social de Techold em até R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de ações ordinárias, conforme Proposta da Diretoria de Techold (Doc. 2). Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Foi também aprovada, por unanimidade, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente consignou o recebimento de cópia da Ata de Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel S.A., realizada no dia 25 de outubro de 2006, emanada sob a égide do Acordo de Acionistas de Invitel S.A., datado de 30 de outubro de 1998 e posteriormente aditado, que vincula todos os conselheiros presentes (Doc. 3). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item único da ordem do dia, tendo os conselheiros deliberado, após discussões com a Diretoria, por unanimidade, que o montante total do aumento de capital previsto, deveria ser reduzido para R$ 210.000.000,20 (duzentos e dez milhões de reais e vinte centavos), tendo em vista as necessidades efetivas de caixa da Companhia. Diante do exposto acima, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, o aumento do capital social de Techold, no valor de R$ 210.000.000,20 (duzentos e dez milhões de reais e vinte centavos), dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão para subscrição particular de 95.569.968 (noventa e cinco milhões, quinhentas e sessenta e nove mil, novecentas e sessenta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 2,197343 por ação, observando-se, ainda, o seguinte: (i) O direito de preferência deverá ser exercido pelos acionistas da Companhia, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da divulgação do Aviso aos Acionistas referente ao aumento de capital ora aprovado (“Aviso aos Acionistas”), observadas as condições aprovadas na presente Reunião, devendo os respectivos Boletins de Subscrição ser assinados pelos acionistas da Companhia até o último dia do prazo para exercício do direito de preferência, sob pena de decair de tal direito; (ii) Findo o prazo para o exercício do direito de preferência, será encaminhado aos acionistas da Companhia que tiverem exercido o direito de preferência e expressamente solicitado, no Boletim de Subscrição, a participação nas sobras, comunicado informando as sobras apuradas, se houver, e convocando os acionistas a efetuar a subscrição das sobras a que fizerem jus; (iii) As ações subscritas deverão ser integralizadas em moeda corrente nacional no ato da subscrição; e (iv) As ações ordinárias terão os mesmos direitos e vantagens das ações existentes, fazendo jus a dividendos e juros sobre capital próprio integrais, bem como eventuais bonificações, ainda que referentes a exercícios anteriores. Por fim, os conselheiros ressaltaram que, diante da premência em na adoção das deliberações ora tomadas, o aumento de capital acima referido foi aprovado, ad referendum da Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel S.A., a ser convocada com a maior brevidade possível, para deliberar sobre as novas condições estipuladas por este Colegiado. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Carolina Testoni Alonso - Secretária. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit; Alberto Ribeiro Güth; Sergio Spinelli Silva Junior; Artur Prado Silva. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Techold Participações S.A.. Certifico o deferimento em 06/12/2006, e o registro sob o número 1658179 e data de 06/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76175. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "76224": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA RESTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.123.857/0001-24\r\n\r\nNIRE 3330016609-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2006. 1. DIA, HORA E LOCAL: Às 12:00 horas do dia 27 de setembro de 2006, na sede da Companhia, na Rua México, nº 98, salas 201 e 209 (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa DIRETORA: Presidente: Sr. Marcos Bejgel, Secretário: Sr. Renato Teixeira Prado de Carvalho. 3. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam 100% do capital social da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 5. ORDEM DO DIA: Aprovar a mudança do Objeto Social da Sociedade. 5.1.1. Alterar o Artigo 3º do Estatuto Social. 6. Deliberações Tomadas Pela Unanimidade dos Acionistas representando a totalidade do capital social da companhia: Foi aprovada a alteração do Artigo 3º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia terá por objeto a execução de qualquer espécie de construção e obras de engenharia em geral; explorar atividades industriais que tenham conexão com os ramos da construção e engenharia; loteamento e incorporação imobiliária; compra, venda e administração de imóveis, alienação e/ou comercialização de imóveis sob qualquer forma; locação de imóveis de sua propriedade; negociar, importar e exportar artigos de construção ou outro gênero que se prendem às atividades da sociedade, podendo participar de outras sociedades como cotista ou acionista.” Parágrafo 1º - A sociedade manterá um Departamento Técnico de Engenharia Civil, a cargo de um responsável devidamente habilitado, que gozará de inteira autonomia na orientação de seus trabalhos, na elaboração dos planos e confecção dos orçamentos e especificações, bem como na execução das obras de sua responsabilidade. Em todos os planos, projetos, memoriais, cálculos, relatórios, laudos periciais, especificações, orçamentos, detalhes e quaisquer outros trabalhos de natureza técnica, figurará obrigatoriamente, o nome da sociedade e a assinatura do autor, acompanhada da respectiva qualificação profissional técnica. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia Geral Ordinária para a lavratura desta ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006. Ass.: Marcos Bejgel - Presidente; Renato Teixeira Prado de Carvalho - Secretário; MARCOS BEJGEL; LILIANE BEJGEL; RENATO TEIXEIRA PRADO DE CARVALHO; CLARICE DE CARVALHO BOETGER; HELOISA TEIXEIRA PRADO DE CARVALHO. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Renato Teixeira Prado de Carvalho, Secretário. LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS À ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA NOVA RESTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nMarcos Bejgel\r\n\r\n21.435\r\n\r\nLiliane Bejgel\r\n\r\n21.435\r\n\r\nRenato Teixeira Prado de Carvalho\r\n\r\n14.290\r\n\r\nClarice de Carvalho Boetger\r\n\r\n14.289\r\n\r\nHeloisa Teixeira Prado de Carvalho\r\n\r\n14.289\r\n\r\nTotal de Ações Emitidas\r\n\r\n85.738\r\n\r\nA presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Setembro de 2006.\r\n\r\nRenato Teixeira Prado de Carvalho\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 76224. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "75604": [
                    "V - Ata",
                    "ALUTRENS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA ALUTRENS S.A.)\r\n\r\nCNPJ nº 07.198.176/0001-49\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 30/10/06. 1. Data, hora e local: Às 15h do dia 30/10/06, na sede social da Alutrens S.A. (“Alutrens” ou “Cia.”), na Av. Presidente Wilson, 231, 18º andar, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Presença: Presentes as acionistas Brasilcap Capitalização S.A., neste ato representada por Paulo Fernando de Araújo Cantelli e Brasilveículos Companhia de Seguros, neste ato representada por George Olavo Nunes Abreu Teixeira, configurando 100% do capital social da Alutrens Participações S.A., conforme se verifica pelas assinaturas ao final. 4. Mesa: Presidente: Paulo Fernando de Araújo Cantelli; Secretário: George Olavo Nunes Abreu Teixeira. 5. Ordem do Dia: 5.1. Deliberação sobre a alteração do objeto social da Cia., com a conseqüente modificação do art. 4º do Estatuto Social da Cia.; 5.2. Deliberação sobre a alteração da denominação da Cia., com a conseqüente modificação do art. 1º do Estatuto Social da Cia.; 5.3. Deliberação sobre a alteração da quantidade de conselheiros e diretores da Cia., com a conseqüente alteração dos art.s 12 e 14 do Estatuto Social da Cia.; 5.4. Conversão da única ação preferencial emitida pela Cia. em ação ordinária, com a conseqüente modificação do art. 5º e exclusão do art. 6º do Estatuto Social da Cia.; 5.5. Tomar conhecimento da renúncia apresentada pelos membros da administração da Cia. e eleição de novos membros do Conselho de Administração; 5.6. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Cia.; e 5.7. Deliberação sobre a nomeação de empresa especializada para a avaliação das ações de emissão da Telemar Participações S.A. (“Telemar”), detidas pelos acionistas Brasilveículos e Brasilcap. 6. Deliberações: 6.1. A unanimidade dos acionistas decidiu pela alteração do objeto social da Cia., em razão da modificação das atividades a serem desenvolvidas pela Cia., que terá como principal objetivo a participação em outras sociedades. Assim sendo, o art. 4º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A Cia. tem por objeto: (i) participar, sob qualquer forma, no capital de outras sociedades, simples ou empresárias, como acionista, sócia ou quotista; e (ii) participar de associações, inclusive sem personalidade jurídica, consórcios, empreendimentos conjuntos (“joint ventures”) e similares .” 6.2. Os acionistas deliberaram, por unanimidade, alterar a redação do art. 1º do Estatuto Social da Cia. objetivando inserir a qualificação da Cia. como sociedade anônima fechada, bem como para modificar a denominação social da Cia. para “Alutrens Participações S.A.”, em razão da alteração do objeto social da Cia., ora aprovada. Dessa forma, o referido dispositivo do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 1º - A Alutrens Participações S.A. (“Cia.”) é uma sociedade anônima fechada, regida por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.” 6.3. Tendo em vista a alteração do objeto social da Cia., conforme ora aprovada, bem como as novas atividades que a Cia. passará a desenvolver, os acionistas decidiram alterar o número de administradores da Cia., que terá a sua administração composta por 08 membros do Conselho de Administração e 04 membros da Diretoria Executiva. Em razão de tal decisão, e objetivando que o Estatuto Social da Cia. expresse a nova composição de seus órgãos de administração, os acionistas deliberaram modificar a redação dos arts. 11 e 13 do Estatuto Social da Cia., os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, será composto por 08 membros efetivos, obrigatoriamente acionistas da Cia., eleitos pela Assembléia Geral para um período de gestão de 03 anos, sendo permitida a reeleição. § 1º - A Assembléia Geral, quando da eleição dos membros do Conselho de Administração, indicará dentre estes, um Presidente e um Vice- Presidente, devendo este substituir ao primeiro em suas ausências ou impedimentos, bem como no caso de vacância. § 2º - Ocorrendo vacância dos cargos de Conselheiro, os membros remanescentes indicarão um substituto que exercerá o cargo até a próxima Assembléia Geral, ocasião em que esta elegerá novo Conselheiro para completar o mandato. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, será convocada a Assembléia Geral, dentro de 30 dias contados desse evento, para a eleição e posse dos substitutos, cujo mandato coincidirá com o dos demais Conselheiros. § 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, e por convocação do seu Presidente, sempre que necessário. § 4º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente, sendo instaladas somente com a presença da maioria de seus membros. § 5º - Ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes. § 6º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas nos livros próprios que, após lidas e aprovadas pelos Conselheiros presentes, serão assinadas em número suficiente por quantos bastem para constituir a maioria necessária à aprovação das matérias examinadas.” “Art. 13 - A Diretoria Executiva será composta por 04 Diretores, eleitos pelo Conselho de Administração, para um período de gestão de 03 anos, permitida a reeleição. § Único - Ocorrendo vacância, o Conselho de Administração designará, dentro de 30 dias, quem deva preencher a vaga, cujo mandato terá termo coincidente com o do outro Diretor.” 6.4. A unanimidade dos acionistas decidiu converter a única ação preferencial emitida pela Cia. em ação ordinária. Em razão de tal conversão, os acionistas deliberaram excluir o art. 6º do Estatuto Social da Cia. que dispunha a respeito das vantagens concedidas ao acionista detentor da referida ação preferencial, renumerando os demais arts. Os acionistas decidiram, ainda, alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, com vistas à modificação da forma em que o capital social da Cia. era dividido, objetivando retirar a menção à ação preferencial ora convertida em ordinária. Dessa forma, o art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 600,00, dividido em 600 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. § 1º - As ações são indivisíveis e cada ação ordinária dá direito a 01 voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 2º - Caberá ao Conselho de Administração autorizar a manutenção das ações em conta de depósito na instituição financeira que designar. § 3º - Por proposta do Conselho de Administração, a Assembléia Geral pode autorizar a Cia. a emitir e oferecer à subscrição outras classes de ações, além das já existentes, ou o aumento de classes existentes sem guardar proporção com as demais, estabelecendo-se as condições para sua colocação e as vantagens que a elas forem atribuídas, podendo ainda emitir debêntures, inclusive debêntures conversíveis em ações.” 6.5. Os acionistas tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, conforme consta nas respectivas cartas de renúncia, que permanecerão arquivadas na sede da Cia.. Considerando a renúncia apresentada pelos membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Cláudio Guerreiro, Pedro Hermeto e Lucas Quevedo, os acionistas deliberaram eleger novos conselheiros para ocupar os cargos que se encontram vagos. Os acionistas registraram que os conselheiros ora eleitos cumprirão o tempo remanescente do mandato dos conselheiros ora substituídos, segundo o que dispõe o art. 12, §2º do Estatuto Social da Cia.. Assim sendo, ficam eleitos os Srs.: (i) José Ismar Alves Tôrres, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, CI 2237060 - SSP/DF, CPF/MF 186.088.769-49, residente e domiciliado em Brasília, no Distrito Federal, com endereço na SBS, Ed. Sede III, 23º andar; (ii) Arthur Farme D'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, CI 46.943-D - CREA/RJ, CPF/MF 433.574.747-00, residente e domiciliado no Estado do RJ, na Cidade do RJ, com endereço na R. da Quitanda, 86, 5º andar, Centro; (iii) Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, CI 22.007-D - CREA/RJ, CPF/MF 339.555.907/63, residente e domiciliado no Estado do RJ, na Cidade do RJ, com endereço na R. da Quitanda, 86, 5º andar, Centro; (iv) Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, bacharel em direito, CI 10.460.729 - SSP/SP, CPF/MF 945.772.268-04, residente e domiciliado no Estado do RJ, na Cidade do RJ, com endereço na R. Anita Garibaldi, 91, Bloco A, aptº 101, Copacabana; (v) Leonardo Silva de Loyola Reis, brasileiro, casado, administrador, CI 087.071.76-7 - IFP/RJ, CPF/MF 981.761.707-63, residente e domiciliado no Estado do RJ, na Cidade do RJ, com endereço na R. Garibaldi, 193, Bloco 1, aptº 704; (vi) Leonardo Giuberti Mattedi, brasileiro, casado, administrador, CI 868.294 - SSP/DF, CPF/MF 364.415.031-15, residente e domiciliado no Estado do RJ, na Cidade do RJ, com endereço na R. General Góes Monteiro, 08, Bloco A, aptº 1103, Botafogo; (vii) Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, brasileiro, casado, economista, CI 047406889 - IFP/RJ, CPF/MF 914.007.167-72, residente e domiciliado no Estado do RJ, na Cidade do RJ, com endereço na Praça 22 de Abril, 36, 9º andar, Centro; e (viii) Paolo Enrico Maria Zaghen, brasileiro, casado, economista, CI 292.783-38, SSP/SP, CPF/MF 112.551.538-49, residente e domiciliado no Estado de SP, na Cidade de SP, na R. Dr. Oliveira Pinto, 192, Jardim Paulistano. Os conselheiros eleitos deverão declarar, nos seus respectivos termos de posse, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial ou por condenação criminal, enquanto sob os efeitos desta, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade. Nos termos do art. 12, §1º do Estatuto Social da Cia., que confere à assembléia geral a competência para indicar o Presidente do Conselho de Administração dentre os conselheiros que forem eleitos, os acionistas decidiram nomear o Sr. José Ismar Alves Tôrres para ocupar tal cargo na Cia.. Aproveitando a oportunidade, os acionistas procederam à transferência de ações para os conselheiros ora eleitos, mediante a assinatura do Livro de Transferência de Ações da Cia., de forma que o acionista Brasilcap transferiu 04 ações de sua propriedade, cada uma delas para os seguintes conselheiros Srs. Carlos Infante Santos de Castro, Leonardo Silva de Loyola Reis, Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Paolo Enrico Maria Zaghen, e o acionista Brasilveículos transferiu, também, 04 ações de sua propriedade, uma para cada um dos demais conselheiros: José Ismar Alves Tôrres, Arthur Farme D'Amoed Neto, Joílson Rodrigues Ferreira, Leonardo Giuberti Mattedi. 6.6. Os acionistas deliberaram fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. no valor de R$ 100.000,00, a serem distribuídos entre os administradores pelo Conselho de Administração da Cia., conforme determina o art. 11 do Estatuto Social da Cia.. 6.7. Considerando a intenção dos acionistas Brasilcap e Brasilveículos de integralizar a parte do capital social da Cia. que ainda não se encontra integralizada com ações de emissão da Telemar por eles detidas, bem como de, posteriormente, aumentar tal capital, os mesmos decidiram pela nomeação da empresa Acal Consultoria e Auditoria para a avaliação de tais ações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela mesa e pelos acionistas. RJ, 30/10/06. (ass.) Presidente: Paulo Fernando de Araújo Cantelli. Secretário: George Olavo Nunes Abreu Teixeira. Acionistas: Brasilcap Capitalização S.A. e Brasilveículos Companhia de Seguros. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. George Olavo Nunes Abreu Teixeira - Secretário. JUCERJA 00001652958 em 14/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 30/10/06: 1. Data, hora e local: Às 17h do dia 30/10/06, na sede social da Alutrens Participações S.A. (“Alutrens” ou “Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, 18º andar, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada de acordo com o art. 11, § 4º, do Estatuto Social da Cia. e presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: José Ismar Alves Tôrres; Secretário: Leonardo Giuberti Mattedi. 4. Ordem do Dia: 4.1. Eleição dos novos membros da Diretoria Executiva da Cia.; e 4.2. Distribuição da remuneração global anual dos administradores da Cia. entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Alutrens. 5. Deliberações: 5.1. Tendo em vista a renúncia apresentada pelos membros da Diretoria Executiva da Cia., Srs. Alberto Vieira e Lucas Quevedo, conforme consta nas respectivas cartas de renúncia, que permanecerão arquivadas na sede da Cia., os conselheiros deliberaram eleger novos diretores para ocupar os cargos que se encontram vagos. Os conselheiros registraram que os diretores ora eleitos cumprirão o tempo remanescente do mandato dos diretores ora substituídos, segundo o que dispõe o art. 13, § Único do Estatuto Social da Cia.. Assim sendo, ficam eleitos os Srs.: (i) Paulo Assunção de Sousa, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, CI 7.292.172, SSP/SP, CPF/MF 588.584.748-72, residente e domiciliado no Estado e Cidade do RJ, com endereço na R. Senador Dantas, 105, 10º andar; (ii) Fernando Barbosa de Oliveira, brasileiro, casado, economista, CI M930746, SSP/MG, CPF/MF 239.158.116-53, residente e domiciliado no Estado e Cidade do RJ, com endereço na R. Senador Dantas, 105, 31º andar; (iii) Denis dos Santos Morais, brasileiro, casado, contador, CI 06.511.292-2, IFP/RJ, CPF/MF 794.079.277-68, residente e domiciliado no Estado e Cidade do RJ, com endereço na R. Nascimento Silva, 81/303, Ipanema; e (iv) Paulo Henrique Mendes Annes, brasileiro, casado, economista, CI 08207829-6, IFP/RJ, CPF/MF 003.487.477-13, residente e domiciliado no Estado do RJ, na Cidade de Teresópolis, na R. Sebastião Lacerda, 919, casa 21, Alto Teresópolis. Os diretores eleitos deverão declarar, nos seus respectivos termos de posse, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial ou por condenação criminal, enquanto sob os efeitos desta, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade. A unanimidade dos conselheiros decidiu, ainda, nomear o Sr. Paulo Assunção de Sousa como Diretor Presidente da Cia.. 5.2. Os conselheiros deliberaram distribuir o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. fixado no valor de R$ 100.000,00, pela AGE da Cia., realizada em 30/10/06, de modo que cada um dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Cia. deverá receber, mensalmente, quantia baseada no valor do salário mínimo nacional, o qual, atualmente, equivalente a R$ 350,00. Os conselheiros decidiram excluir o Diretor Presidente da regra ora descrita, estabelecendo que o mesmo perceberá remuneração mensal com base em 120% do salário mínimo, o que equivale, atualmente, ao valor de R$ 420,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 30/10/06. (ass.) Presidente: José Ismar Alves Tôrres. Secretário: Leonardo Giuberti Mattedi. Conselheiros: José Ismar Alves Tôrres, Leonardo Giuberti Mattedi, Arthur Farme D'Amoed Neto, Carlos Infante Santos de Castro, Joilson Rodrigues Ferreira, Leonardo Silva de Loyola Reis, Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, Paolo Enrico Maria Zaghen. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. Leonardo Giuberti Mattedi - Secretário. JUCERJA 00001652951 em 14/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 31/10/06. 1. Data, hora e local: Às 10h do dia 31/10/06, na sede social da Alutrens Participações S.A. (“Alutrens” ou “Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, 18º andar, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Presença: Presentes as acionistas Brasilcap Capitalização S.A., neste ato representada por Paulo Fernando de Araújo Cantelli; Brasilveículos Companhia de Seguros, neste ato representada por George Olavo Nunes Abreu Teixeira; José Ismar Alves Tôrres; Leonardo Giuberti Mattedi; Arthur Farme D'Amoed Neto; Carlos Infante Santos de Castro; Joilson Rodrigues Ferreira; Leonardo Silva de Loyola Reis; Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; e Paolo Enrico Maria Zaghen configurando 100% do capital social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas abaixo. Presentes, ainda, os representantes da empresa Acal Consultoria e Auditoria, responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação de ações a ser apreciado pelos acionistas. 4. Mesa: Presidente: José Ismar Alves Tôrres; Secretário: George Olavo Nunes Abreu Teixeira. 5. Ordem do Dia: 5.1. Deliberação sobre o laudo de avaliação das ações de emissão da Telemar Participações S.A. (“Telemar”) detidas por Brasilcap e Brasilveículos (“Laudo de Avaliação”); 5.2. Deliberação a respeito da integralização da parcela do capital social da Cia., que ainda não foi integralizada; e 5.3. Deliberação a respeito de aumento do capital social da Cia., e a forma de sua integralização. 6. Deliberações: 6.1. Tendo sido apresentado, analisado, discutido e apreciado o Laudo de Avaliação elaborado pela Acal Consultoria e Auditoria, referente ao montante de 171.645.056 ações de emissão da Telemar detidas por Brasilcap, os acionistas da Cia., registrada a abstenção da Brasilcap, decidiram aprová-lo, sem quaisquer ressalvas. No que se refere ao Laudo de Avaliação das 171.645.056 ações de emissão da Telemar detidas por Brasilveículos, após a sua apresentação, o mesmo foi analisado, discutido e apreciado, tendo sido aprovado pelos acionistas da Cia., sem quaisquer ressalvas, registrada a abstenção da Brasilveículos. 6.2. Diante dos Laudos de Avaliação ora aprovados, os acionistas Brasilcap e Brasilveículos decidiram integralizar a parcela do capital social da Cia. que cada um subscreveu e ainda não havia integralizado, na forma abaixo demonstrada: (i) Brasilveículos integraliza, neste ato, o montante de R$ 270,00, mediante a conferência de R$ 270,00 ao capital social da Cia.; e (ii) Brasilcap integraliza, neste ato, o montante de R$ 270,00, mediante a conferência de R$ 270,00 ao capital social da Cia.; e 6.3. Os acionistas deliberaram, por unanimidade, aumentar o capital social da Cia. no montante de R$ 233.099.400,00, mediante a emissão, para subscrição particular, de 233.099.400 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, as quais são, neste ato, totalmente subscritas pelos acionistas Brasilcap e Brasilveículos, na proporção de 50% para cada um deles e integralizadas da seguinte forma, também expressa nos respectivos Boletins de Subscrição que se encontram anexos à presente ata: (i) mediante contribuição e transferência à Cia. de 171.645.056 ações ordinárias nominativas de emissão da Telemar, por cada um dos acionistas acima mencionados, as quais totalizam o montante de R$ 232.685.141,38; (ii) mediante o aporte de capital no valor de R$ 100.000,00 por cada um dos acionistas acima referidos, a serem integralizados até 30/11/06; e (iii) mediante o aporte de capital no valor de R$ 107.129,31 por cada um dos acionistas acima referidos, a serem integralizados até 30/06/07. Em razão da conferência realizada nos termos do item 6.3 (i) acima, a Cia. passará a deter a plena propriedade das ações que foram conferidas ao seu capital social, com todos os direitos a elas inerentes, livres e desembaraçadas de quaisquer encargos ou ônus de qualquer natureza, declarando os acionistas nada mais terem a reclamar ou a receber da Cia. relativamente às ações ora transferidas, a qualquer título. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela mesa e pelos acionistas. RJ, 31/10/06. (ass.) Presidente: José Ismar Alves Tôrres. Secretário: George Olavo Nunes Abreu Teixeira. Acionistas: Brasilcap Capitalização S.A., Brasilveículos Companhia de Seguros, José Ismar Alves Tôrres; Leonardo Giuberti Mattedi; Arthur Farme D'Amoed Neto; Carlos Infante Santos de Castro; Joilson Rodrigues Ferreira; Leonardo Silva de Loyola Reis; Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; e Paolo Enrico Maria Zaghen. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. George Olavo Nunes Abreu Teixeira - Secretário. JUCERJA 00001652945 em 14/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realiza-da em 30/10/06. \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 30/10/06\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realiza-da em 31/10/06\r\n\r\nId: 75604. Valor: R$ 10729,04"
                ],
                "75977": [
                    "V - Ata",
                    "WPB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J/MF nº 68.661.057/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 33.300.16707-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10 de novembro de 2006. 1 - Data. Hora e Local: Em 10 de novembro de 2006, às 9:30 horas, na sede social, na Rua Jardim Botânico, nº 600, sala 205, Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Presenças: Os acionistas representando a totalidade do capital social e o diretor da Companhia Sr. Ronaldo Borges. 3 - Convocação: Por carta entregue a cada acionista. 4 - Mesa: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário: Ronaldo Borges. 5 - Deliberações tomadas por Unanimidade: 5.1. Aprovar a prestação de fiança, pela Companhia, em caráter irretratável e irrevogável e renunciando a todos os benefícios previstos nos artigos 827, 834, 835, 837,838 e 839 do Código Civil e artigo 595 do Código de Processo Civil, em favor da empresa TugBrasil Apoio Portuário S/A, obrigando-se, na qualidade de devedora solidária e principal pagadora de 20% das obrigações pecuniárias decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda de dois rebocadores, denominados Alcântara e Imperatriz I, inscritos na Capitania dos Portos sob os nºs 3810511579 e 3810512354, respectivamente, a ser celebrado entre a Astromarítima Navegação S.A. (“Vendedora”) e a TugBrasil Apoio Portuário S.A. (“Compradora”), no valor total de até R$ 21.900.000,00 (vinte e um milhões e novecentos mil reais). 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias à formalização dos atos e contratos ora aprovados, inclusive a assinatura, na qualidade de interveniente anuente e garantidora, do Contrato de Promessa de Compra e Venda a ser celebrado entre a Astromarítima Navegação S.A. e a TugBrasil Apoio Portuário S.A., de instrumentos de garantia e de todos os demais contratos e documentos, por instrumentos públicos ou privados, que se fizerem necessários para tais fins. 5.3 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6 - Encerramento: Às 10:00 horas do mesmo dia. 7 - Assinaturas: Presidente da mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Acionista: Zuleika Borges Torrealba Secretário; Diretor e Secretário: Ronaldo Borges. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio; Ronaldo Borges - Secretário. Certidão - Jucerja registro nº 00001659216 - Data: 11/12/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 75977. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "76242": [
                    "V - Ata",
                    "VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.575.651/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0027672-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 26 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Área Industrial, Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, CEP 21.941-480. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a proposta de alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram por unanimidade: (i) Aprovar a alteração da sede da Companhia, que passará a ser localizada na Avenida Vinte de Janeiro, nº 330, Setor de Carga O, parte, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.941-570; (ii) Aprovar a alteração do Parágrafo Primeiro do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, de forma a autorizar a Companhia a abrir filiais no exterior; (iii) Aprovar a exclusão do Parágrafo Segundo do Artigo 3º, considerando a abertura de filiais da Companhia em outras localidades, passando o Parágrafo Primeiro do mesmo Artigo 3º a designar-se Parágrafo Único; e (iv) Aprovar a nova redação do Artigo 3º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação, à luz das deliberações anteriores: “Artigo 3º - A Sociedade tem sua sede social e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vinte de Janeiro, nº 330, Setor de Carga O, parte, Ilha do Governador, CEP 21.941-570. Parágrafo Único - Mediante deliberação da Assembléia Geral, a Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, agências, escritórios e representações e quaisquer outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional e no exterior, para a realização das atividades da Sociedade”. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. ACIONISTAS PRESENTES: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 26 de setembro de 2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente; Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ 1.490-A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VRG Linhas Aéreas S/A. Certifico o deferimento em 30/11/2006 e o registro sob o número 1656951 e data de 30/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 27 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vinte de Janeiro, nº 330, Setor de Carga O, parte, Ilha do Governador, CEP 21.941-570. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a proposta de abertura de filiais da Companhia no exterior. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar a abertura das seguintes filiais da Companhia, no exterior: (i) Cidade de Buenos Aires, Argentina, à Avenida Córdoba, nº 972, 3º andar, Buenos Aires, Argentina. Para esta filial será alocado o capital equivalente, em Reais, a US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos); (ii) Cidade de Bogotá, Colômbia, à Carrera 7, nº 33 - 24 - m, Cundinamarca, Bogotá, Colômbia. Para esta filial será alocado o capital equivalente em Reais a US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos); (iii) Cidade de Caracas, Venezuela, à Avenida principal de los Ruices, Centro Empresarial Los Ruices, 3º andar, salas 316 e 317, Caracas, Venezuela. Para esta filial será alocado o capital equivalente, em Reais, a US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos); (iv) Cidade de Frankfurt, Alemanha, em Am Hauptbahnhof 16, Frankfurt am Main, Alemanha, 60329. Para esta filial será alocado o capital equivalente, em Reais, a US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos); Os acionistas esclareceram que competirá à Diretoria da Companhia nomear os representantes legais das filiais da Companhia no exterior listadas acima, atribuindo aos mesmos, especialmente no interesse dessas filiais a serem constituídas no exterior, amplos poderes necessários para, isoladamente: (i) representar a Companhia perante órgãos públicos e entidades privadas, (ii) receber citação, intimações e notificações judiciais, (iii) obrigar a companhia perante terceiros, bem como para (iv) exercer todos os poderes de representação necessários à plena constituição e funcionamento da Companhia nos Países indicados acima. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. ACIONISTAS PRESENTES: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente; Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ 1.490-A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VRG Linhas Aéreas S/A. Certifico o deferimento em 04/12/2006 e o registro sob o número 1657699 e data de 04/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 05 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vinte de Janeiro, nº 330, Setor de Carga O, parte, Ilha do Governador, CEP 21.941-570. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a proposta de alteração da forma de representação da Companhia, especificamente dos artigos 14 e 16 do estatuto social da Companhia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade: (i) Aprovar a alteração do artigo 14 do estatuto social da Companhia, para possibilitar que a Companhia seja representada por dois Diretores ou por procurador com poderes específicos, passando o referido artigo 14 a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 14 - A representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, no Brasil ou no exterior, compete: (i) a quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto, ou (ii) a um procurador com poderes específicos, desde que tal procurador tenha sido designado por 2 (dois) Diretores em conjunto, na forma do Artigo 17.” (ii) Excluir o parágrafo único do artigo 16 do Estatuto Social, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 16 - Compete à Diretoria a representação da Sociedade, a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembléia Geral.” 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Márcio Gomes da Silva - Secretário. ACIONISTAS PRESENTES: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 05 de outubro de 2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente; Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ 1.490-A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VRG Linhas Aéreas S/A. Certifico o deferimento em 30/11/2006 e o registro sob o número 1656952 e data de 30/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 17 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vinte de Janeiro, nº 330, Setor de Carga O, parte, Ilha do Governador, CEP 21.941-570. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a proposta de abertura de filiais da Companhia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar a abertura das filiais abaixo relacionadas: (i) Aeroporto Afonso Pena, Av. Rocha Pombo, s/nº, Balcão de Check-in, Águas Belas, CEP 83010-900, São José dos Pinhais, PR; (ii) Aeroporto Pinto Martins, Av. Sen. Carlos Jereissati, nº 3000, Balcão de Check-in, Serrinha, CEP 60741-970, Fortaleza, CE; (iii) Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes, Av. Santos Dumont, s/nº, Balcão de Check-in, Tarumã, CEP 69041-000, Manaus, AM; (iv) Aeroporto Internacional Salgado Filho, Av. Severo Dullius, 90.010, 2º andar - Check-out, Anchieta, CEP 90200-310, Porto Alegre, RS; (v) Aeroporto Internacional de Guararapes, Praça Salgado Filho, s/nº, Balcão de Check-in, Imbiribeira, CEP 51210-902, Recife, PE; (vi) Aeroporto Internacional Deputado Luis Eduardo Magalhães, Praça Gago Coutinho, s/nº, Balcão de Check-in, São Cristóvão, CEP 41520-971, Salvador, BA; (vii) Aeroporto Internacional de Guarulhos, Rodovia Helio Smidt, s/nº, 2º andar - Check-out, Aeroporto, CEP 07190-972, Guarulhos, SP; (viii) Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek, Área Especial, Lago Sul, Balcão de Check-in, Setor de habitações Individuais Sul, CEP 71608-900, Brasília, DF. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. ACIONISTAS PRESENTES: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 17 de novembro de 2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente; Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ 1.490-A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VRG Linhas Aéreas S/A. Certifico o deferimento em 28/11/2006 e o registro sob o número 1656299 e data de 28/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2006. 01. Data, hora e local: Realizada no dia 1º de dezembro de 2006, às 10:00 horas, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vinte de Janeiro, nº 330, Setor de Carga O, parte, Ilha do Governador, CEP 21.941-570. 02. Presenças: Compareceram os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I), ficando dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei de Sociedades Anônimas”). 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque, que convidou o Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva para atuar como Secretário. 04. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a proposta de abertura de filiais da Companhia. 05. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, o quanto segue: (i) Aprovar a abertura das filiais abaixo relacionadas: (a) Aeroporto Internacional Hercilio Luz, Av. Deputado Diomicio Freitas, nº 3393, Balcão de Check-in, Cariano, CEP 88047-400, Florianópolis, SC; (b) Aeroporto Internacional Hercilio Luz, Av. Deputado Diomicio Freitas, nº 3393, Loja, Cariano, CEP 88047-400, Florianópolis, SC; (c) Aeroporto da Pampulha, Praça Bagatelle, S/Nº, Balcão de Check-in, Pampulha, CEP 31270-705, Belo Horizonte - MG; (d) Aeroporto da Pampulha, Praça Bagatelle, S/Nº, Loja, Pampulha, CEP 31270-705, Belo Horizonte, MG; (e) Aeroporto Internacional de Porto Seguro, Estrada do Aeroporto, S/Nº, Balcão de Check-in e Loja, Cidade Alta, CEP 45810-000, Porto Seguro, PE; (f) Depósito, Rua Ponta do Galeão, Nº 330, 1º Mezanino, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ; e (g) Depósito, Estrada das Canárias, Nº 1862, Prédio 8, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ; (h) Aeroporto internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas, Rodovia BR 469 KM 16,5, Loja, CEP 85863-900 , Foz do Iguaçu - PR; (i) Aeroporto internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas, Rodovia BR 469 KM 16,5, Balcão de Check-in, CEP 85863-900, Foz do Iguaçu - PR; (j) Aeroporto Internacional de Belém, Av. Júlio César, S/Nº, Loja, Val de Cans, CEP 66115-970, Belém - PA; (l) Aeroporto Internacional de Belém, Av. Júlio César, S/Nº, Balcão de Check-in, Val de Cans, CEP 66115-970, Belém - PA; (m) Aeroporto Internacional Augusto Severo, S/Nº, Loja, Emáus, CEP 59148-970, Parnamirim - RN; (n) Aeroporto Internacional Augusto Severo, S/Nº, Balcão de Check-in, Emáus, CEP 59148-970, Parnamirim - RN; (o) Aeroporto de Vitória, Av. Fernando Ferrari, S/Nº, Loja, Jabour, CEP 29072-260, Vitória - ES; e (p) Aeroporto de Vitória, Av. Fernando Ferrari, S/Nº, Balcão de Check-in, Jabour, CEP 29072-260, Vitória - ES; (ii) Aprovar a alteração do endereço da filial localizada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, Av. Helio Smidt, s/nº, 2º andar, Loja, Cumbica, CEP. 07141-970, São Paulo, SP, para Aeroporto Internacional de Congonhas, Praça Comandante Linneu Gomes, S/Nº, Loja, Aeroporto, CEP 04626-020, São Paulo, SP; e (iii) Aprovar a alteração do endereço da filial localizada no Aeroporto Internacional de Congonhas, Praça Comandante Lineu Gomes, s/n, Saguão Ponte Aérea, CEP 04626-020, São Paulo, SP, CNPJ nº 07.575.651/0004-00, para Praça Comandante Linneu Gomes, S/Nº, Portaria 3, Aeroporto, CEP 04626-900, São Paulo, SP. 06. Encerramento: Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e por todos assinada. MESA: Sr. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente e Sr. Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. ACIONISTAS PRESENTES: (i) Varig Logística S.A., sociedade com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 14º andar, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04.551-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.066.143/0001-57; e (ii) Volo do Brasil S.A., sociedade com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 77, 10º andar, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.574.036/0001-28. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro - RJ, 1º de dezembro de 2006. Edson Arruda de Faria e Albuquerque - Presidente; Jorge Marcio Gomes da Silva - Secretário. Advogado responsável: João Afonso da Silveira de Assis - OAB/RJ 1.490-A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VRG Linhas Aéreas S/A. Certifico o deferimento em 06/12/2006 e o registro sob o número 1658171 e NIRES: nº 33.9.0088673-8; 33.9.0088674-6 e data de 06/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76242. Valor: R$ 9767,52"
                ],
                "75616": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 2006, NA FORMA ABAIXO: Aos 24 dias do mês de julho de 2006, às 15:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, que convidou o Sr. Guilherme Penteado para secretariar os trabalhos e submeteu aos presentes o assunto da Ordem do Dia, tendo sido a falta de convocação sanada pelos acionistas presentes, em conformidade ao dispondo no art. 133, § 4º da Lei de Sociedades Anônimas: aprovação da alteração do cargo do Sr. Francisco Javier Bugallo Sánchez, espanhol, engenheiro, portador da carteira de identidade de Estrangeiro RNE nº V 295549-G e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.407.457-89, residente e domiciliado na Rua Assis Chateaubriand, 173, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, parte, Rio de Janeiro, eleito na Assembléia Geral Extraordinária de 01 de junho de 2005, de Conselheiro Titular para Vice-Presidente do Conselho de Administração, por um prazo de 3 (três) anos,em observância ao disposto no art. 12 do Estatuto Social, o qual tomará posse em conformidade com o art. 11 do Estatuto Social. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que lida e aprovada, segue assinada pelo Secretário da Mesa e pelos Acionistas representando a totalidade do capital social. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2006. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente do Conselho; Francisco Javier Bugallo Sánchez - Vice-Presidente do Conselho eleito; Endesa Brasil S/A -Acionista; José Augustín Venegas Maluenda - Conselheiro; Guilherme Penteado - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 05/12/2006, e o registro sob o número 1657930 e data de 05/12/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 75616. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "76212": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2006. Lavrada na forma sumária, conforme previsto no Art. 130 e seus §§, da Lei n.º 6.404/76. 1) Hora, data e local: Realizada às 14:30h do dia 28 de novembro, na sede social da Contax Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua do Passeio 48 a 56, parte, Rio de Janeiro, RJ. 2) Convocação: Edital de Primeira Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias: 27/10/2006, página 4, 30/10/2006, página 9 e 31/10/2006, página 7, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias: 27/10/2006, página C8, 30/10/2006, página B3 e 31/10/2006, página B3; e Edital de Segunda Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias: 16/11/2006, página 7, 17/11/2006, página 4 e 21/11/2006, página 9, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias: 16/11/2006, página B3, 17/11/2006, página C8 e 20/11/2006, página C2. 3) Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre o cancelamento de 5.886.700 ações ordinárias e 11.773.900 ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do caput Art. 5º do Estatuto Social da Companhia; 2. Deliberar sobre a delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do cancelamento das ações ordinárias e preferenciais mantidas em tesouraria. 4) Presenças: acionistas representando 59,68% do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também Michel Neves Sarkis (Diretor de Finanças e de Relações com Investidores) e Rodrigo Panico (Consultor Geral Jurídico). 5) Mesa: Presidente: Rodrigo Panico, Secretária: Luciene Sherique. 6) Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade dos presentes, as seguintes matérias, inclusive com a manifestação favorável e expressa, sem restrições, do acionista José Teixeira de Oliveira. (i) cancelamento de 5.886.700 ações ordinárias e 11.773.900 ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, visando adaptar a quantidade de ações em que se divide o capital social. Com a operação de cancelamento de ações ordinárias e preferenciais, o capital social da Companhia passa a ser representado por 364.461.117 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 121.487.217 ações ordinárias e 242.973.900 ações preferenciais. O caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 364.461.117 ações, sendo 121.487.217 ações ordinárias e 242.973.900 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.”; e (ii) delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do cancelamento das ações ordinárias e preferenciais mantidas em tesouraria ora aprovado. 7) Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Luciene Sherique - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/11/2006, e o registro sob o número 1656954 e data de 30/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76212. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "75631": [
                    "V - Ata",
                    "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 16/11/2006, lavrada nos termos do art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. I-Data, hora, local: Em 16/11/2006, às 15h; na sede social da empresa, à Estrada dos Menezes, 385- Alcântara- São Gonçalo-RJ; II-Presidência e Secretário: Tomi Yamagata e Eduardo Henrique Yamagata, respectivamente, acionistas no ato aclamados; III-Quorum: presença dos Acionistas, representando 85% do capital votante; IV- Ordem do dia em AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2-Destinação do resultado do exercício; 3-Eleição da Diretoria; 4-Fixação dos honorários da Diretoria; 5- Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6-Assuntos de interesse geral; V- Ordem do dia em AGE: 1-Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2004; 2- Destinação do resultado do exercício; 3- Fixação dos honorários da Diretoria; 4- Instalação ou não do Conselho Fiscal; 5- Assuntos de interesse geral; VI-Publicações: 1-Aviso aos Acionistas de que trata o art. 133 da Lei 6404/76,relativo ao exercício encerrado em 31/12/2004, dispensado a publicação na forma do art. 133, § 5º da Lei 6.404/76. Com relação ao exercicio encerrado em 31/12/2005, publicados no DOERJ e no Jornal” O São Gonçalo”, nos dias 28, 29 e 30/03/2006. 2-Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras levantados em 31/12/2004, publicados no DOERJ e no Jornal “O São Gonçalo” no dia 12/07/2005; 3-Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras levantados em 31/12/2005, publicados no DOERJ e no Jornal \" O São Gonçalo\" no dia 25/10/2006. 4-Convocação da AGO e AGE aos Acionistas publicados no DOERJ nos dias 06, 07 e 09/11/2006 e no Jornal” O São Gonçalo” nos dias 06,07, e 08/11/2006; V- Resoluções aprovadas em AGO: 1-As contas expressas no Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/2005 e os atos da Diretoria Executiva. 2- Destinação do resultato do exercício: não houve, tendo em vista o prejuízo do exercício; 3-Eleita a Diretoria executiva para o Biênio 2006/2007, com mandato até Assembléia Geral que examinar as contas do período encerrado em 2007: Diretor Superintendente Tomi Yamagata, Diretor Superintendente Eduardo Henrique Yamagata, Diretor Superintendente Sergio Kunio Yamagata, ficando vagos os cargos de Diretor Técnico, tendo em vista a dispensa ocorrida nesta data de Gustavo Alexandre Schmidt Kassuga e o Cargo de Diretor Tesoureiro. 3-Fixou o teto global anual da Diretoria Executiva; 4-Instalação ou não do Conselho Fiscal: Não houve pedido dos Acionistas de instalação de Conselho Fiscal; VI-Aprovação em AGE: 1- Prestação de contas dos administradores, exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2004; 2-Destinação do Resultado do exercício: não houve, tendo em vista o prejuízo do exercício; 3-Fixação dos honorários da Diretoria: fixou o teto global anual da Diretoria; 4-Instalação ou não do Conselho Fiscal: não houve pedido dos Acionistas de instalação do Conselho Fiscal; 5-Assuntos de interesse geral: Homologação da Ata AGO realizada nesta data e aprovação das contas de 2004, por ter sido realizadas após o período estabelecidos pela Lei. VI - Encerramento: Nada mais a tratar, franqueada a palavra, ninguém dela fez uso. Para constar e produzir efeitos legais, foi lavrada esta Ata , neste livro que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade dos Acionistas presentes. São Gonçalo-RJ,16/11/2006. Presidente-Tomi Yamagata-Secretário-Eduardo Henrique Yamagata. Jucerja nº 00001657882, em 05/12/2006.\r\n\r\nId: 75631. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "76229": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 27 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do artigo 13 do Estatuto Social. Presentes a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações. 3. Mesa: Presidente: Sr. Manuel Jorge Correia Minderico; Secretário: Sra. Deborah Meirelles Rosa Brasil. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros para as Diretorias Jurídica e de Recursos Humanos; (ii) Regularização de Filiais;(iii) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, os conselheiros tomaram conhecimento dos desligamentos da Sra. Ana Claudia Gonçalves Rebello do cargo de Diretora Jurídica da Companhia e da Sra. Eunice Rios Guimarães Batista do cargo de Diretora Vice-Presidente de Recursos Humanos da Companhia, e, ato contínuo, aprovaram, sem qualquer ressalva, a nomeação da Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Andrade Neves nº 339, aptº 402 - Tijuca, portadora da Carteira de Identidade nº 100.246 OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 025.881.547-78, para o cargo de Diretora Jurídica, e do Sr. Carlos Ewandro Naegele Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Tv. Vicente Federice, 28 - Aptº 1101 - Icaraí - Niterói portador da Carteira de Identidade nº 2182243 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 391.142.017-04, como Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos, respectivamente. Os Diretores ora eleitos terão o mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria, devendo vigorar, portanto, até 31 de maio de 2007. 5.2 Os Diretores ora eleitos declaram, desde já, sob as penas da lei, sem prejuízo da declaração em documento próprio, em cumprimento ao art. 4º da Instrução CVM 367/2002, que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os torne inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no § 2º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei 10.303/01, estando, portanto, livres e desimpedidos para o exercício das funções referentes aos respectivos cargos para os quais foram eleitos, comprometendo-se, desde já, a cumprir as determinações legais e estatutárias aplicáveis. 5.3 Em razão da eleição, nesta data, do Sr. Carlos Ewandro Naegele Moreira para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos, permanecerá vago o cargo de Diretor Vice-Presidente de Relações Institucionais até a eleição de seu substituto. 5.4 Com relação ao item (ii) da Ordem do Dia, foi deliberada a regularização das filiais da Companhia junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal, conforme apresentação em anexo (Anexo I). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Niterói, 27 de novembro de 2006. Déborah Meirelles Rosa Brasil. Secretária da Reunião. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S/A. Certifico o deferimento em 04/12/2006 e o registro sob o número 1657694 e data de 04/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76229. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "76232": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da 414ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 04/12/06. Mesa: presidente João Pinheiro Nogueira Batista, secretário Leonel Penna Franca. Deliberações: 1- aprovou a constituição, nesta data, de crédito aos acionistas de juros sobre o capital próprio (JCP) no valor bruto de R$ 0,275 por ação ordinária e R$ 0,3025 por ação preferencial classe A sobre o qual incidirá imposto de renda conforme a lei; 2- autorizou a Diretoria a efetuar o pagamento desses JCP no dia 13/12/2006, com base na posição acionária de 04/12/2006, passando as ações a serem negociadas ex-JCP a partir do dia 05/12/2006 inclusive. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1658847 em 08/12/2006.\r\n\r\nId: 76232. Valor: R$ 481,95"
                ],
                "76213": [
                    "V - Ata",
                    "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1405, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de 2006, em sua sede à Rua Buenos Aires, 40 , 4º pavimento, na cidade do Rio de Janeiro, às dezoito horas e vinte cinco minutos, reuniu-se o Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, sob a Presidência do Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho REYNALDO BARROS e presentes os Senhores Conselheiros Regionais que assinaram o livro de presença: ORDEM DO DIA: 6. 2ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006. Em apreciação a matéria e, após explanação do Coordenador da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC, foi colocada em votação e aprovada por maioria com 1 (um) voto contrário e 1 (uma) abstenção, a 2ª Reformulação Orçamentária para o exercício de 2006, do Crea-RJ. O Senhor Presidente deu por encerrada a Sessão às vinte e duas horas e quinze minutos, sendo lavrada a presente Ata, que vai assinada por mim, Engenheiro Eletricista Alexandre Lucas Rezende Cordeiro, Secretário da Mesa Diretora e pelo Senhor Presidente, Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho Reynaldo Barros.\r\n\r\nEng. Eletricista REYNALDO BARROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEng, Eletricista ALEXANDRE LUCAS REZENDE CORDEIRO\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora\r\n\r\nId: 76213. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "76160": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ Nº 33.746.918/0001-33\r\n\r\nNIRE 33.300129090\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação. Convidamos os senhores acionistas da Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, a se reunirem na sede social, na Av. Almte. Silvio de Noronha, nº 365, Bloco C, Sala 427, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 hs (dez horas) do dia 27 de dezembro de 2006, a fim de, em Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. Miguel Dau - Gestor Judicial.\r\n\r\nId: 76160. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "76164": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE. A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN) vem informar aos seus acionistas e ao público em geral a rescisão, pela CSN, do Merger Agreement celebrado com a Wheeling-Pittsburgh Corporation (“WPC”), mencionado no fato relevante divulgado em 25 de outubro de 2006, tendo em vista o interesse da nova administração da WPC, eleita na assembléia geral de 17 de Novembro de 2006, de viabilizar um negócio semelhante com outra companhia. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. Companhia Siderúrgica Nacional - Benjamin Steinbruch - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 76164. Valor: R$ 478,38"
                ],
                "75643": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ESPORTE, SAÚDE E CIDADANIA\r\n\r\nCNPJ 07.972.269/0001-89\r\n\r\nCOMUNICADO: Informamos que a partir de 01/12/2006, estamos funcionando à Rua Romeu Theodorico dos Santos, Nº 491 - Jardim Jurema - São João de Meriti - RJ - CEP: 25581-080\r\n\r\nId: 75643. Valor: R$ 186,83"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {},
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "76271": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.147.315/0001-15 - NIRE 33 3 0002526-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convidados os Acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - EM LIQUIDAÇÃO a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2006, às 11 horas, na sede social à Avenida Nilo Peçanha nº 175 - 27º andar, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Substituição do Liquidante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 dezembro de 2006.\r\n\r\nELIAS DE MATTOS BRITO\r\n\r\nLIQUIDANTE\r\n\r\nId: 76271. Por ofício"
                        ],
                        "75603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 75603. Valor: R$ 30998,31"
                        ],
                        "61988": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SERRA DO MARÃ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.561.686/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO SERRA DO MARÃ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011977, com validade até 16 de novembro de 2008, que a autoriza a realizar obras de reforma geral com substituição e retirada de tanques, na RODOVIA RJ-116, S/N - PARQUE SANTA LUIZA, município de CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo No: E-07/204035/2005)\r\n\r\nId: 61988. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "74633": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRALLI REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.047.693/0001-30\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. Acionistas da Centralli Refrigerantes S.A. para se reunir em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada, às 10:00 horas do dia 21 de dezembro de 2006, na sede social, sita na Praia de Botafogo nº 374 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”: (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos administradores; (iii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. Clovis Postali - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 74633. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "74636": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 27 de dezembro de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Aumento de Capital, conforme estabelece o Inciso II do Art. 166 c/c Caput do Art. 169 da Lei 6.404/76 e suas alterações;\r\n\r\n2. Alteração do valor de Capital autorizado;\r\n\r\n3. Alteração do Caput e do Parágrafo 1ª do Art. 4º do Estatuto Social, adequando-os a Capitalização autorizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006\r\n\r\nLuiz Paulo Fernandez Conde\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 74636. Por ofício"
                        ],
                        "74057": [
                            "V - Convocação",
                            "LUZ STEÁRICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.606.318/0001-77\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO - Comunicamos aos senhores cotistas e convidamos os mesmos para reunirem-se em Assembléia Geral na sede da sociedade, sito a Av. Treze de Maio, nº 33 - sobreloja 409 - Centro - RJ, conforme disposto no inciso I do artigo 1076 do Código Civil Brasileiro, no mesmo local, no dia 29 de Dezembro de 2006 as 10:30hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da administração prevista na cláusula 8ª do Contrato Social; b) Eleições dos Diretores, conforme previsto na cláusula 8ª do Contrato Social; c) Ajuizamento de uma Ação Declaratória para incorporação de 0,14% de quotas dos sócios residentes e domiciliados em locais incertos e não sabido, desinteressados em continuar na sociedade aos sócios remanescente. RJ em 12/12/2006. Mario Rebello de Oliveira Filho - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 74057. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "75076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Nos termos do que estabelece o art. 123, “c”, da Lei. n.º 6.404/76, ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 17:00 horas do dia 27 de dezembro de 2006, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, n.º 63, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) instalação do Conselho Fiscal da Companhia e eleição de seus membros; e b) prorrogação da realização da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia convocada para ser realizada em 12 de janeiro de 2.007, pelo prazo necessário para o exame das demonstrações financeiras da Companhia pelo Conselho Fiscal, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2.005. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. PIO XII PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. P. Rosa Maria Beltrão Rischbieter - acionista.\r\n\r\nId: 75076. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "75669": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.630.484/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 333.000.73752\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no próximo dia 29 de dezembro, às 11:00 horas, na sede social, na rua Capitão Salomão, nº 27, térreo, com a seguinte pauta de deliberação em decorrência de decisão judicial: a) Exoneração do herdeiro Luiz Guilherme Barroso Romano do cargo de Diretor Tesoureiro e a nomeação do Sr. Márcio Fulgêncio Palhares, CPF 009.990.597-34, residente e domiciliado, à rua Bulhões de Carvalho, 604, apto. 101, Copacabana - RJ, tel. 2287-9893 e 9428-8770, para o mesmo cargo, percebendo o eleito os mes mos honorários que o exonerado. b) Assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. Por ordem do MM. Dr. Juiz de Direito da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões, Eduardo Cardoso Wangler, 2º Inventariante Judicial. \r\n\r\nId: 75669. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "75503": [
                            "V - Convocação",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Edital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para comparecerem à AGE da Cia. a ser realizada às 11h, dia 29/12/06, na sede social, na Av. das Américas, 500, bl. 12, Cep 22640-100, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem acerca da destituição de membro do conselho de administração da Cia. e da eleição de novo conselheiro em substituição. RJ, 14/12/06. Sammy Birmarcker - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 75503. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "75675": [
                            "V - Ata",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPor edital, ficam convocados os associados da Entidade, para a Assembléia que será realizada em nossa sede, no dia 26 de dezembro de 2006, às 14 horas, em 1ª Convocação ou às 14h30min, em 2ª Convocação, caso não haja “quorum” suficiente na 1ª Convocação, para que, com base no item “B”, da alínea I, do artigo 22 do Estatuto Social, tenham conhecimento e deliberem sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2007. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. Octacilio de Albuquerque Netto - Presidente. \r\n\r\nId: 75675. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "60204": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO RFD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.996.678/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO RFD LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011894, com validade até 08 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de abastecimento de GNV, na AVENIDA BRASIL, 1960 - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200866/2006)\r\n\r\nId: 60204. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "75445": [
                            "V - Convocação",
                            "BAHIA CAFÉ COMERCIAL E EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ N°: 27.668.219/0001-10\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: Os acionistas da Bahia Café Comercial e Exportadora S.A., são convidados a se reunirem na sede social da companhia, na rua Visconde de Pirajá, n° 433, grupo 802, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão em conjunto às 10:00 (dez) horas do dia 22 de dezembro do ano de 2006, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: l) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2003, 31.12.2004 e 31.12.2005; II) eleição dos administradores e fixação da respectiva remuneração e III) assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. Rachel Maria Savold de Moura Diretora.\r\n\r\nId: 75445. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "75469": [
                            "V - Convocação",
                            "VIDA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO: Ficam os Senhores acionistas da VIDA SEGURADORA S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Araújo Porto Alegre, 36, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) apreciação da carta de renúncia apresentada pelo Diretor Presidente da Sociedade; 2) eleição de novo membro da diretoria da Sociedade e sua indicação para a Presidência, e definição de suas respectivas funções junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 3) outros assuntos de interesse da Sociedade. Na forma do § 1º do Artigo 126 da Lei Nº 6.404/76, o acionista poderá ser representado na assembléia geral por procurador constituído a menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 75469. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "74674": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.987.812/0001-33\r\n\r\nNIRE nº 33300019791\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2006, às 10:00h, na sede social da Companhia, na Rua Miguel de Frias nº 77, sala 1915, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de redução do capital social da Companhia no valor de R$ 10.340.000,00 (dez milhões, trezentos e quarenta mil reais), que corresponde à parte dos prejuízos acumulados constantes do balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2005, tendo por objetivo a absorção desses prejuízos, passando o capital dos atuais R$ 36.340.000,00 (trinta e seis milhões trezentos e quarenta mil reais) para R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais). 2. Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, de modo a refletir a deliberação que for tomada nos termos do item 1 acima. 3. Dar conhecimento aos acionistas e ratificar a decisão da Diretoria no sentido de estabelecer uma subsidiária da Companhia no Uruguai, denominada Fevalook S.A. Niterói, 13 de dezembro de 2006. ECIG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A.\r\n\r\nId: 74674. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "72358": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UNIAO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.280.387/0002-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nUNIAO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 07 de dezembro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua General Gurjão, s/nº - Caju, no município do Rio de Janeiro, no período de 08/12/2006 a 28/02/2007, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 72358. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "73149": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012112, com validade até 08 de dezembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação da unidade de Hidrodessulfirização Seletiva de Nafta Craqueada (U-4500) e da Unidade de Recuperação de H2 (U-4580), na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, S/Nº - KM 113,7 - BR 040 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/201280/2004)\r\n\r\nId: 73149. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "76208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que o Conselho de Administração da NEOENERGIA, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2006, aprovou a declaração de juros sobre capital próprio, referente ao quarto trimestre de 2006, considerando as antecipações já declaradas, no montante de R$ 54.000.000,00 correspondentes a R$ 0,00922976552 por ação ordinária. Será deduzido o Imposto de Renda nos termos da lei 9.249 de 26/12/1995, exceto para os acionistas que tenham comprovado no Banco do Brasil, a condição de dispensados da retenção do referido imposto. \r\n\r\nO crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, até 30 de junho de 2007 sem atualização monetária, com base na posição acionária de 14/12/2006. A partir de 15/12/2006 as ações serão negociadas ex-juros.\r\n\r\nO valor pago a título de juros sobre o capital próprio será considerado para fins de cálculo do dividendo obrigatório referente ao exercício de 2006 na forma da Lei e do Estatuto Social.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas, na Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, Fax (21) 3235-9883, telefone (21) 3235-9820, e-mail neoenergia@neoenergia.com.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nErik da Costa Breyer\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 76208. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "76179": [
                            "V - Convocação",
                            "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 81.110.124/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 27 de dezembro de 2.006, às 13:00 horas, na sede social da companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar-parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na) prestação de contas da administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.005, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nb) destinação do resultado do exercício findo e distribuição de dividendos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nREINALDO COIMBRA BELICH\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 76179. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "75606": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 \r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Convocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*), para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, no dia 28 de dezembro de 2006, às 10h00min, na sede social, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Alterar a redação do Art. 6º, § 5º, letra c, incluindo-se novas letras b, d e f, renumerando as demais, a do Art. 7º, incluindo-se uma nova letra b, renumerando as demais, § 2º, do Art. 8º, acrescentando-lhe um § 1º e um § 2º, e a do Art. 9º, § 1º, letra a, incluindo-se novos §§ 5º e 9º, renumerando os demais e dando nova redação aos §§ renumerados 3º, 4º e 6º, todos referentes ao Capítulo III - Da Administração, do Estatuto Social, para adaptá-los à alteração de Governança da Companhia.\r\n\r\n2. Consolidar o Estatuto Social face às alterações procedidas no item anterior.\r\n\r\n3. Alterar o item 5.1, do Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações, denominado “Programa de Incentivo de Longo Prazo”, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 30 de abril de 2003, relativo às ações incluídas no PROGRAMA, e ratificar outorgas realizadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\n4. Re-ratificar a relação dos imóveis constante do Anexo 2 da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2003.\r\n\r\n(*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2006\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 75606. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "76211": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DE CLÍNICAS 4º CENTENÁRIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.310.681/0001-43\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: De acordo com o artº 26 §§ 2º e 4º e artº 32 dos Estatutos da Associação convoco os Senhores Sócios Proprietários do Hospital de Clínicas 4º Centenário do Rio de Janeiro, Associação Civil, a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 05/01/2007 às 15:00 hs em 1ª convocação e às 15:45 hs em 2ª e última convocação, com qualquer número de Sócios presentes, na Sede da Associação à Rua Almirante Alexandrino, 1761, com a seguinte ordem do dia: a) Eleição do Conselho Deliberativo; b) Eleição da Diretoria; c) Assuntos Gerais. Os Sócios deverão comparecer no período de 25/12/2006 a 05/01/2007 na Secretaria do Hospital a fim de assinarem o livro de presença e receber a respectiva senha, como estabelecem os Estatutos. Altacir Ribeiro Brum - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 76211. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "76205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECNOSOLO - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nCNPJ 33.111.246/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPagamento de Dividendos\r\n\r\nEm 20/12/2006 a Tecnosolo S/A pagará os dividendos deliberados e aprovados pela AGO de 28/04/2006 no montante de R$ 125.600,27. Informações complementares e/ou atualizações de cadastro necessárias, deverão ser encaminhadas ao Banco Itaú S.A. - setor de atendimento a acionistas. André Luis Cavalcanti de Moraes Camacho - DRI.\r\n\r\nId: 76205. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "75688": [
                            "V - Convocação",
                            "* GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE CIVIL\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - CELF\r\n\r\n(EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os acionistas da sociedade acima a se reunirem em Assembléia Geral no dia 21 de dezembro de 2006, às 10 horas, na sede da empresa, situada na Rua do Ouvidor, nº 54, 8º andar, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Exame dos Relatórios, das Prestações de Contas dos Liquidantes e das Demonstrações Financeiras, relativos aos Balanços Patrimoniais dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2002, 2003, 2004 e 2005.\r\n\r\nId: 75688. Por ofício\r\n\r\n* Publicado nesta data por ter sido omitido no D.O. de 14/12/2006."
                        ],
                        "74060": [
                            "V - Certidão",
                            "Colégio Santo Agostinho - NL\r\n\r\nCNPJ Nº 33.667.098/0002-75\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2006: Adriana Ferreira Ribeiro, Adriano de Vasconcelos Pereira Briggs, Alessandra Calazans Elmor, Alexandre Beraldo Goulart, Ana Beatriz Spíndola Arduini, Ana Carolina Dib Arinelli, Ana Luisa Sénéchal de Goffredo Guerra, Ana Paula Bezerra de Miranda, André Costa Fedele, Andre Luís da Fonte Seibel, André Luiz Rua France, Andreia Monteiro Queima, Andressa Medrado Dias Silveira, Augusto César Xavier Andréa, Bárbara Medrado Dias Silveira, Bárbara Urbancg Moncorvo, Beatriz Garcia Inojosa, Bernardo Araujo de Lucena, Bernardo Boëchat Manso, Bernardo de Andrade Medeiros Tavares, Bernardo Pereira Villas Bôas Segura, Bianca Fernandez Mourelle Perez, Bianca Marques Figueiredo Leal, Bruna Eduarda Santos Rey, Bruno Almeida Carneiro da Cunha, Bruno Augusto Miranda Lery Santos, Bruno de Souza Duplaa Simão, Bruno Gomes de Mello Souza, Bruno Grifo Ferreira Rossi Côrtes, Camila Costa de Almeida, Camila Costa Fiães Bicalho, Camila Sampaio de Lacerda Perdigão Peixoto, Camilla Nery Soares, Caroline Alessandra Garcia de Mello, Caroline Premoli, Clara Cherullo Chacon, Clariana Pereira Jorge, Clarissa Leão Montorfano, Claudio Mauricio Gallo, Daniel Cernicchiaro Reis da Rocha, Daniel Duque Estrada Fernandes de Melo, Daniel Silva Dubois, Danton Machado da Cunha, Denise Lís Miller, Eduardo Albuquerque Buys Gonçalves, Eduardo Ribeiro Zreik, Eduardo Thimoteo Azevedo Jorge, Elisa Gouvêa Bogossian, Elysio Mendes Nogueira, Enrique Andrés Barrios Santos, Erick Meira de Oliveira, Felipe Sant'Anna Dias, Fernanda Bornéo da Silveira Alves, Fernanda Macedo Neves, Fernanda Vieira de Mello Silva, Fernando Saint-Martin de Abreu Soares, Flávia Murillo de Moura, Franz Victor Bargela Braga, Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso, Gabriela de Almeida Leão Diogo Peva, Gabriella Buzzone Affonso, Gisele Neves Borges, Guilherme Mesquita de Aragão, Gustavo de Mello Ribeiro Pinto, Helder de Moraes Pernambuco Agostini de Matos, Ibiza Mara do Carmo Barros Bolonini, Isabela Machado de Oliveira Fraga, Izabela Silva Pereira, Jaqueline de Moraes Pereira, Javier Augusto Abi-Saab Arrieche, Jessica Oliveira de Almeida, Joana Pereira Santiago, João Luiz Alves Rizzo, João Michel El-Khouri Junior, João Pedro Navarini, João Pedro Pereira Mano, João Pedro Soares Pinto da Motta, José Roberto Deolindo Barbato Carnaval, Julia Costa Castelo Branco, Juliana Acar, Juliana Figueiredo de Oliveira, Juliana Gomes Leite Carvalho Olivieri de Souza, Karin Sendim Dias, Karine Bahri de Oliveira Penna, Lais Lourenço da Costa Monteiro, Lara Valente de Souza, Leandro Medina Maia Rezende de Oliveira, Leonardo Araujo Magliano, Leonardo Suanno Negrini, Letícia Alvarez Malachias, Letícia Rattes Seixas, Lívia de Bello Abreu, Louise de Oliveira Pinto, Lucas Balassiano, Lucas Ribeiro Francisco, Lucas Rodrigues Faria, Luciano Teixeira Muniz, Luis Felipe Salomão Filho, Luiz Felipe Vianna Mançú, Luiz Gomes Ribeiro Neto, Marcela de Oliveira Monteiro Chaves, Marcella Costa Leal Arnaut, Marcella Huche Fontellas da Silva, Marcella Parpinelli Moliterno, Marcella Velasco Palermo, Marcelo Borriello Goulart, Marcelo Coelho Paranhos Velloso, Marcelo Ribeiro dos Reis Silva, Marcos Henrique Barbosa de Almeida, Marcus Vinicius Keller Assumpção Ghedini, Mariana de Freitas Boghossian, Mariana Motta Luvizaro Vieira de Souza, Mariana Schettini Soares, Mariane Lyra Machado de Carvalho, Matheus Barroso Maran, Mauricio Dias Rodrigues Junior, Mayara Brito do Nascimento, Mayara Gabi Barrionuevo, Michelle D'Assumpção Gonçalves, Monaliza Melo Brandão Assis, Natalia Ayres da Cruz Athayde, Nathan dos Santos Kunigami, Patrick Fonseca Nogueira, Paula Azambuja Martins, Paula Gonçalves Prestes Fiorio, Pedro Eduardo Thomaz Vieiralves João, Pedro Henrique Andrade Costa, Pedro Marinho Abreu, Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes, Pedro Rennó Marinho, Pedro Sergio Fernandes dos Santos, Pedro Talarico de Paula Lobo, Philip Machado Martins, Priscila dos Santos Bastos, Rafael de Almeida Semêdo, Rafael Max Vieira de Oliveira, Rafael Resende de Souza Leão, Ramon Marcondes Quaresma, Raphael Alves Freitas, Raphael Hakim de Araujo, Raphaela Ferolla Lanna Carvalho Peres, Raquel Moutinho Vieira Campos, Raquel Quimas Molina da Costa, Renata Baião Fisher de Castro, Renata Fonseca Catharino, Renata Marques Laguna Cardoso, Renata Nicoll Simões de Sousa, Ricardo Fernando Paes Tiecher, Ricardo Morgani de Menezes Côrtes, Roberto Sant'Anna Paiva, Rodrigo Feliciano Marques Pereira, Rodrigo Minguez, Samara de Oliveira Valente, Samyra Remzetti Bernardi, Seiji Felipe Prata Pacheco Nomura, Stela Gueiros Sartorio, Stéphanie Liane dos Santos Barbosa, Tatiana Acar, Tayanne Ferreira Telles, Thaís Apocalypse Kastrup Silva, Thales Antonio Cabral de Guimarães, Thales Pereira de Azevedo, Tiago de Marsillac Melsert, Vanessa Cardoso Santos Eleutheriou, Vanessa Guo, Victor Ramos Costa, Vinicius Ceccato Dal Mora, Vinicius da Silva Nunes de Souza, Yan Koeler Araujo Caillat, Yuri Martins Rodrigues Gam. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. Juan Manuel Pérez Melcón - Reg.Mec Nº 4.265 - Secretário; Francisco José Ariza Bertos - Investidura Ofício E/COIE.E nº 466 - Diretor; Debora Maria Pamplona Boyd - Matr. Nº 682500-4 - Inspetora Escolar.\r\n\r\nId: 74060. Valor: R$ 2666,79"
                        ],
                        "71637": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SILVA PINTO\r\n\r\nSENPS - SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nNEVES DE PAULA E SOUSA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.236.918/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL - Técnico em Processamento de Dados - 1996: Andrias da Silva Cesar. 1997: Letícia Conceição da Silva. 1998: Aline dos Anjos Ximenes, Geliele Catarina de Oliveira Lago, Michele Marques da Silva, Rodrigo Thiago Ferreira dos Santos. 1999: Cristiane de Castro Aparecida, Leilson Cristiane da Silva, Tatiana Barros Lopes. 2000: Ana Carolina Sampaio Ferreira. Ensino Médio - 2003: Camile Ferreira Dias. 2003: Marina de Sousa Barbosa. Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2000 - 2º Semestre: Daniel Jorge Sacramento Domingos. 2001 - 2º Semestre: Claudia Freitas de Carvalho. Maria Trindade Sacramento - Secretária - Registro 2168 - 89 SEE.\r\n\r\nId: 71637. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "57287": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PLENA DE TÉCNICO EM PODOLOGIA - APROVEITAMENTO DE ESTUDOS - ANO DE 2005: Cristiana Ferreira Sena Cortes, Jane Gomes de Souza Rodrigues, Jaqueline de Souza Alves, Marcia Maria Campos Ruberto, Maria de Fátima Oliveira Santos, Sonia Maria de Almeida Rodrigues Cortes. ANO DE 2006: Aline Mansur, Ana Kelly Ferreira dos Santos.\r\n\r\nId: 57287. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "75607": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL BANDEIRANTE\r\n\r\nCNPJ 31.951.619/0001-05\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Técnico em Contabilidade 1989: Cláudia Porto de Abreu. 1990: Eliezer dos Santos Leal. 1992: Maria da Gloria Caldas, Ruivaldo dos Santos Lasry. 1997: Fábio Corrêa de Almeida. 1999: Reginaldo de Souza Santos. 2000: Carlos Alexandre Oliveira Pilegi. Educação de Jovens e Adultos / Ensino Médio 2001/1osemestre Davidson Gomes Vasconcelos. 2002/1osemestre Bruno de Lucena Gonçalves, Wadle da Costa Lasry, Íris Aparecida Melo da Costa Moreira. 2002/2o semestre Carlos Victor de Souza Kock. 2004/2o semestre Josenildo Carlos da Silva, Leandro da Silva Rodrigues, Leonardo da Silva Rodrigues, Roberta de Souza Borges. 2005/1o semestre Adriana Dias de Araújo. 2005/ 2o semestre Sergio Eric da Silva Pontes. 2006/1O semestre. Adriana Pereira Rodrigues, Cleverson Silva de Oliveira, Henrique Marins Vieira, Josué Wanderley Spiller, Marcello Camara Vieira, Rafael Cosme de Macedo Pereira, Renato de Andrade dos Santos, Tarine Nunes Leal, Tatiani Mara de Oliveira. Diretora Alvina Barbosa da Costa, Registro no 8433. Secretária Luci Conceição Valloni da Silva Morado, Registro no 3040/96-CDCR.\r\n\r\nId: 75607. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "75673": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO\r\n\r\n“PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - A UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1.160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE, EM SOLENIDADES DE COLAÇÃO DE GRAU, O MAGNÍFICO REITOR, PROF. DR. ARODY CORDEIRO HERDY, OUTORGOU TÍTULOS E OS DIPLOMAS CORRESPONDENTES AOS CONCLUINTES DE DIVERSOS CURSOS, COMO RELACIONADOS A SEGUIR. Em 10.08.1991 - BACHAREL EM ENFERMAGEM: André Martins Gonçalves Dias, em 17.08.2005 - LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA: Heury Pelicioni Braga, em 18.04.2006 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Elaine Correia Barboza, em 12.05.2006 - LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Barbara da Silva Araujo, em 16.08.2006 - BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO: Alan Borba e Silva, Alessandra Mendonça de Araujo, Ana Carolina Costa Kulnig, Anderson Cassiano da Silva, André da Silva Tady, Andreia Galdino Gaspareli, Ariane de Oliveira Mota, Carlos Rafael Paes Landin Felix, Cristiane Almeida dos Santos Mansur, Cristiane Pereira Bittencourt, Elisa Santos de Souza, Elisiane Lopes Paiva, Erika Paula Pereira dos Santos, Fábio Nunes Paulo Cortines Laxe, Francisco Adriano de Oliveira Neto, Frank Teixeira da Silva, Igor Florindo de Alencar, Igor Magno Andrade Jahú, Jacson Gonçalves de Souza, Jorge Waldir Ferreira Junior, Luciana de Castro Santos Martins, Luiz Claudio da Silva Vieira Souza, Marcelo Adriano Coelho, Maria do Socorro Silva Machado, Nilma da Silva Cardoso, Nívia Maria Garcia da Silva, Pedro Paulo da Silveira Dias, Valeria Menezes Braz, Vanessa Pereira Soares, Wellington Candido Carneiro; em 16.08.2006 - BACHAREL EM SECRETARIADO EXECUTIVO: Helena Jesus de Oliveira, Janaína Leite dos Santos Lima; em 04.09.2006 - LICENCIADO EM MATEMÁTICA: Ana Carolina França Moraes; em 04.09.2006 - LICENCIADO EM QUÍMICA: Perivaldo Xavier Eloy; em 26.09.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (Campus II - Lapa - Rio de Janeiro/RJ): Airton Mendes Rebello, Camila de Moura Badaro, Cristiane Furtado de Mendonça, Igor dos Santos Teixeira, Rafael da Silva Ribeiro, Rodrigo Nascimento Santana, em 26.09.2006 -BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Aline Almeida Theobaldo, Anderson de Souza Cunha, Eliane de Fátima Teixeira da Silva, Eudanira da Silva Reis, Gabrielle Simões Maia, Geiza Pereira Castro, Joice dos Santos Lima, Juliana Campos Viana, Lucilene Campos da Hora Silva, Nádia Maria Silva Coêlho, Vania Lucia Romano Monsores; em 26.09.2006 - LICENCIADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Alberto Inocencio Silva, Alessandra Santos Fernandes, Aline Almeida Theobaldo, Nádia Maria Silva Coêlho, Sandra Maria Lemos do Prado, Suelen Vieira Araujo, Vivian Noya Martins; em 28.09.2006 - BACHAREL EM ENFERMAGEM: Adriana da Silva e Souza Veloso, Adriana Domingues Francisco, Adriana do Nascimento da Silva Corrêa, Adriana Nunes Barboza Bonfante, Adriene Martins Mendonça, Alba Paranhos de Oliveira, Alcilene Aparecida Miano Prucoli, Alexandra Ramos Henrique de Lima, Aluizio Patrick Ramon, Ana Cristina de Lima, Anderson de Mello Soares, Andreia da Silva Ferreira, Andreia de Almeida Ignacio Souza, Andreia de Andrade Grangeiro, Andreia do Couto Pinto, Angela das Neves Olimpio, Bianca Lima Melo, Carla Daltro Ferreira, Carla Emanuele Alves Bastos, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Eduardo Faria Cruz, Cátia Silva de Sá, Catia Rustichelli Mourão, Conceição Daiana Suhett Mariano, Daisylaine Affonso dos Santos, Danielle Bianchi Lavra, Débora de Almeida do Nascimento, Dyana Carneiro Ramos, Edilena Ribeiro da Silva Begni, Eduardo William Drumond Moraes, Elaine Dutra da Silva Costa, Elaine Oliveira da Silva, Elizabeth Coutinho dos Santos, Elizabeth Lima de Carvalho, Elma Caetano dos Santos, Emanuelle Cecilio Alves, Elza Nogueira Silva, Erica Muniz da Silva, Erika Maria Queiroz Amaral, Fernanda de Oliveira D'Avila, Fernanda Raquel Calixto da Silva Lage, Flavia Araujo de Souza, Francilane Rodrigues do Nascimento, Gessi Clarindo, Giselle da Rocha Thompson Coelho, Giselle de Souza Ferreira, Giselle Pinto Henrique, Graziella Queiroz de Oliveira Barros, Inês Amado de Oliveira Diogo, Ione Gonçalves de Freitas, Ionne Darlen Rangel de Faria Sequeira, Isa Lúcia Barbosa Luiz, Isabel Cristina de Souza Almeida, Izabel Cristina Leal Gomes, Jaciara Lady Costa da Silva, Jane Cardoso Machado, Jaqueline Aguia Alves, Jaqueline Ferreira Marques, Joelma Guimarães Kaiser, Juraci Carril Ramos, Katia Lopes da Silva, Katiana Lemec, Ligia Mozer Santos, Liliane Cotta Pereira, Luana da Silva Peixoto, Lucelia Costa Teixeira, Luciene da Conceição Ferreira, Lucimar da Silva Alves, Lucyene Nolasco Cardoso, Magda Guimarães de Araujo, Mara de Souza Macedo Rodrigues, Maria de Fátima Moreira Campos, Maria Emilia Martins da Costa, Maria Leopoldina dos Santos Barros, Marisete da Silva Ruas, Michele da Silva Duarte, Michelle Gonçalves Ormindo, Michelle Guedes da Gama, Mislene Correa Coutinho, Monalessa Amichi Gonçalves, Monara da Silva Victorio, Mônica de Gois Caldwell, Nadia Suely de Oliveira Lorena, Neusa Ribeiro Moenta de Lima, Nivea Oliveira Lubanco Medeiros, Patricia Canuto da Silva Macena, Patricia da Costa Caldeira, Patricia Moraes Souza, Patricia Saade Rocco, Paula Rodrigues Brandão, Paula Afonso Alves de Souza, Priscila Martins, Priscila de Paula Pereira, Priscila Mendes da Cruz Gonçalves, Rafaela Chagas Pereira, Raquel Xavier Franco, Regina Costa da Silva, Renata Dias de Souza, Rita Gomes Lourenço, Roberta Niedzielski de Souza, Rosilene Aparecida Souza dos Santos, Rodrigo Ramos Paiva, Rosana Seabra do Nascimento, Rosemeri de Oliveira, Luciana de Paula Cardozo, Sandra Helena Salvador da Silva, Sheila Filgueiras da Silva Pires, Sheila Frazão da Silva Alves, Tania Gonçalves Marques, Tatiana Roza Paiva, Tatiane de Almeida Pião, Thaiane Guaranho Aleixo, Thiago Gonçalves dos Santos, Valeria da Silva Keppi Tavares, Vanessa Conceição Pereira Bezzoco, Viviane Silva Santos da Motta, Wania Gonçalves Ribeiro, Zilpa Valentim de Assis; em 16.10.2006 - BACHAREL EM QUÍMICA: Ronaldo Onil de Assis; em 16.10.2006-LICENCIADO EM QUÍMICA: Cassius Clay Borges, José Henrique de Carvalho Terra, Maria Clara Pacheco da Cruz, Sandra Maria Rodrigues de Sá; em 25.10.2006 - BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Anderson Ferreira Santos, Carlos George dos Santos; em 27.10.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Alex Coutinho Canela, Augusto Gomes Corrêa Neto, Debora dos Santos Rabello, Sandra Ferreira Faria, Thiago de Deus Rodrigues; em 10.11.2006 - BACHAREL EM ENFERMAGEM: Alessandra de Oliveira Albino, Ana Paula Reis da Silva, Andréa Regina Castro de Matos, Carla Cristina da Costa Caetano, Caroline Barbosa Angelim, Claudia David Batista de Souza, Claudia Teixeira da Silva Sobrinho, Danielle da Silva Dias, Elizabeth Resende de Souza Oliveira, Fabiane de Oliveira Rodrigues, Fernanda dos Santos Leite, Flavia de Oliveira Santos, Giselle Suzana da Silva Almeida, Jane Alves da Silva, Klariane da Silva, Luciana Rocha da Silva, Luciane Leal de Carvalho, Marlene Pereira Xavier, Michelle Mendes da Silva, Milena Cristina de Goes Miranda, Monica Reis Gomes, Nadimar Barreto dos Santos, Siderley Marques dos Santos, Toni Carlos Balbino, Walnei Pereira da Fonte, em 16.11.2006 - BACHAREL EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: Luis Otávio Carvalho Toledo, em 16.11.2006 - TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Paulo Felipe Lima de Souza. \r\n\r\nId: 75673. Valor: R$ 3844,89"
                        ],
                        "75682": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROFESSOR \r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA HERDY\"\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.G.C. 29.403.763/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO: A UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY” - UNIGRANRIO - ESTABELECIDA À RUA PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY, 1160 - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, COMUNICA QUE FORAM APOSTILADAS NOVAS HABILITAÇÕES NOS DIPLOMAS DOS FORMADOS ABAIXO RELACIONADOS. FARMÁCIA: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 2.ª OPÇÃO: Jucelia Rosalina Barbosa, Suane Lage do Nascimento, Vanessa Tabata Nobrega de Oliveira, PEDAGOGIA: MAGISTÉRIO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - Maria Cristina da Cruz Giagio.\r\n\r\nId: 75682. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "46763": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO HOJE LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.933.844/0001-04\r\n\r\nCONCLUINTES:TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO:1ºsem.1991-Marcelo Aguiar Langame;1ºsem.1994-Margarete Montovani; 2ºsem.1994-Anderson Chaves da Silva;1ºsem.2000-Rodrigo Costa Barbosa - TECNICO EM CONTABILIDADE:1ºsem.1991-Claudia de Oliveira Ribeiro;1ºsem.1993-José Luiz Nicomedes Sinfronio;1º sem.1994-Patrícia Soares da Silva;2ºsem.1994-Patricia Valente Coelho;Welber Alves Porto-Formação Geral-2ºsem.1992-Alexandre da Silva Barbosa- Processamento de Dados-2ºsem.1999- Sueder Augusto Alves Campos.Assina:Manoel Cabral dos Santos.Diretor Pedagógico-Registro 3345 MEC.\r\n\r\nId: 46763. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "73287": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0029-70\r\n\r\nCONCLUINTES: O Diretor do Centro de Educação Profissional Madureira Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Ewbanck da Câmara, 91-Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde em 2006.: Edvania Alves de Souza, Luciana de Santa Catarina, Maria de Fátima Carvalho da Silva, Roberto Rego Junior, Tays Cristina dos Santos Portela Gomez.: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2006: Anne Abelin Barros, Diego dos Santos Tartari, Jéssica de Freitas Pereira, Luiza Claudia Camargo do Rosário, Michelly Santos de Souza, Monique Santiago Marinho, Richard Santos da Cruz, Tania Mara Mendes.: Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde em 2006.: Regina Lino Brito Sousa.: Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2006.: Danielle Soares Braga, Sulamita de Azevedo Silva.: TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde em 2006.: Henrique Barbosa Braga, Jurema Alves das Chagas Silva, Nathalie Evelliyn Ferreira, Sergio dos Santos Maia.:, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal e Assistente de Tesouraria em 2006.: Alessandra Barros do Canto, Gustavo Tardan Pasche, Julie Cristine Souza, Julio César Pereira da Silva, Laís Letícia de Carvalho Figueiredo, Nivalda do Amaral.: TÉCNICO EM ESTÉTICA e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico Esteticista Facial e Esteticista Corporal em 2006.: Luciana Fernandes da Silva, Magda Caetano dos Santos, Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Esteticista Facial em 2005.: Monica Valéria dos Santos. Ass: Rosana Lucas de Almeida-Secretária Matrícula 1903, Márcia Salles de Melo-Diretora Reg. DEMEC 9502197\r\n\r\nId: 73287. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "75609": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ATUAL DE ALCÂNTARA \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL \r\n\r\nDE ALCÂNTARA LTDA. - CNPJ.: 02.545.647/0001-24\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO ANO DE 2006: Adriano Custodio Pacela, Alan Solano Cavalcante, Alezio da Silva Dias, André Viana Antunes Amaral, Bruno Lopes Costa, Camilla de Sá Nunes Costa, Camille Victória Leal Corrêia da Silva, Carla dos Santos Lobo, Christine Muniz Ferreira Corrêa, Cristiano Santiago de Moraes, Franklin Combat de São João, Gabriel Godinho Baltazar, Igor Richarlison Pinheiro Costa Moraes, Izabella Azevedo Gaspar, Janderson Freire da Silva, Jéssika Ester Dias da Silva, Jéssica Nazareth Corrêa Gonçalves, Julio Cesar dos Santos Santana, Larissa Marques Brum, Leonardo Nascimento da Silva, Livia da Costa Ribeiro, Luana Lopes dos Santos, Michele Pereira da Silva, Pâmella Lopes Barbosa Pinheiro, Paula Montes Campagnuci Martins, Pedro Felipe Martins Pone, Renan Lucio Saldanha da Rocha, Roberto Moura de Paula Junior, Ruan da Silva Peixoto da Paixão, Suende Vargas Cruz, Suzanne Porfírio Soares, Tainá de Sousa Moura, Thais Chardeli do Couto Araujo, Vitor Oliveira Gorni, Jean Carlos Paes Marins Jorand, Shayane Silva de Sousa, Priscila Suellen Machado Arruda da Costa, Tatiana Baia Corrêa. RELAÇÂO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2006: Angelica Cristina Alcantara dos Santos, Jurandi de Souza Malta, Paulo César Campagnuci Martins, Marcia Valeria Capetini Damasceno, Prycila Emidio Sitelmo, Verônica Pessoa Veloso da Silva.\r\n\r\nId: 75609. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "74743": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO SANTA IGNEZ\r\n\r\nCNPJ: 30.550.552/0001-34\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2006: Amanda de Azevedo Pires Bottini, Amannda Oliveira Rodrigues, Anna Carolina Tardin Azevedo Estefan, Bárbara de Carvalho Cantelmo, Breno de Castro Nogueira, Camila Amorim Ramos, Camila da Silva Ventura, Camila Silveira dos Santos, Caroline Moura Monnerat, Caroline Vila Nova Silva de Souza, Conrado Werneck Pimentel, Dahiane da Silveira Fernandes, Elaine Mara Dias Bastos Rodrigues, Eric Luccas Pereira, Felipe Breder Machado, Francine Maria Calderaro Erthal, Fransuellen Amaral Guadelupe, Gabriel Cabral Rodrigues de Souza, Hiara França Melo de Castro, Hugo Martins Luz Teixeira, Isabella Turque Henriques, Izabella Werneck de Oliveira Silva, João Victor de Miranda e Silva, Juliana Mattos Portella, Juliano Maia Ismerio, Karen Ascenciano Feijó, Karina Assis de Bastos Ferreira, Leonardo da Silva Sanches, Letícia Thuller Moreira, Lílian Leite Malhard, Luana Britto Pinto, Lucas Abido Figueiró, Lucas Silva Pacheco de Andrade, Luísa Monnerat Rangel, Magno da Fonseca Hottz, Maicon Morgado Tardin, Marcos Troia Machado Silva, Mariana Cabral da Rocha, Mariana Paladino de Almeida, Marion de Araujo Beda, Matheus de Moraes Régly, Maurício Moreira Okasaki, Michelle da Costa Silva, Nathália Azevedo Cruz, Nathália Lopes Muller, Núbia Monnerat Gremion Soares, Pauline de Abreu Lima, Pedro Ruiz de Castro, Rafael Lattanzi Belorio, Rodrigo Ramos Lopes de Oliveira, Rodrigo Saleme Costa, Roger Monteiro Ratamero, Samir Ibraim Miled, Saulo Rosa Sanglard, Thais Bonifacio de Souza, Thâmela Barboza dos Santos, Thayná Coimbra Bonin, Tunay Ramon Araujo Kitazawa, Vanessa Dias Rocha, Vinicius Canto Marra, Vinícius Silva Barros, Vitor Emanuel Alves de Souza Gripp, Vitor Rego Moraes, Werther Oliveira Herdy, Wesdres de Santana Teixeira, Willianne Santos Daflon Japor, Ygor Fabris Bastos. Diretora: Lisete Abi-Ramia Ismerio Madeira - Reg. F-740 - MEC/E/COIE.E nº 732. Secretário: Sergio Levorato - Reg. 1451/87.\r\n\r\nId: 74743. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "54040": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SINO-BRASILEIRO DE ACUPUNTURA, MOXABUSTÃO\r\n\r\nE TERAPIAS ORIENTAIS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: UNIDADE CÓSMICA EVOLUTIVA\r\n\r\nCGC: 30.116.073 / 0001-04 / PARECER CEE 414/03\r\n\r\nFORMANDOS DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ACUPUNTURA: Carmen Verônica Gonçalves Barbosa,Luciana Mendes Duarte, Karin Miranda Rocha, Luiza Salgado Gonzalez, Nathalie Nagel Biegle, Rosa Christina de Assis Bastos Moreira, Victor D'Avila Martins, Glauco Luiz Teles Fernandes, Yara Sant'Anna Zanelli.\r\n\r\nId: 54040. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "73137": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA DO OUVIDOR 97\r\n\r\nCNPJ - 01.512.274/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 09 de janeiro de 2007, às 16:30 horas, ou em segunda convocação, às 17:00 horas desse mesmo dia, à rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2006; b) orçamento para o exercício de 2007: c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. Carlos Ivan da Silva Leal - Síndico. \r\n\r\nId: 73137. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "73132": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA DA ALFÂNDEGA 90\r\n\r\nCNPJ - 01.466.938/0001-64\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 10 de janeiro de 2007, às 16 horas, ou em segunda convocação, às 16:30 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2006; b) orçamento para o exercício de 2007; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. Carlos Ivan da Silva Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 73132. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "73133": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA DO MERCADO 17\r\n\r\nCNPJ - 01.290.322/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 10 de janeiro de 2007, às 15 horas, ou em segunda convocação, às 15:30 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2006; b) orçamento para o exercício de 2007; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006. Carlos Ivan da Silva Leal - Síndico. \r\n\r\nId: 73133. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "63103": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA TRADE III\r\n\r\nCNPJ: 07.229.286/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA TRADE III, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011930, com validade até 07 de novembro de 2011, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgotos sanitários, em nível secundário, com vazão média de 69,8 m³ e concentração de carga orgânica em 20,9 kg/d de DBO, na AVENIDA LUIS CARLOS PRESTES, 290 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200733/2004)\r\n\r\nId: 63103. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "70639": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2003/2º Semestre. Luiz Antonio Ferreira, Vanderlea Laranjeira de Moura. 2004/2º Semestre. Robson Willian Cantidio de Souza. 2005/1º Semestre. Ana Claudia Torres de Oliveira, André Luiz dos Santos Ferreira, Antonio de Almeida Lopes Filho, Roberto Carlos Laranja, Thiago Inerelli da Cruz. 2005/2º Semestre. Alexandre Alves da Silva, Alexandre Lopes de Lima, Carlos Antonio Ferreira Fonseca, Dionizio de Jesus Paulino, Flavio Moreira Junior, Henrique Daniel Gonçalves Thinnes, Iracema Maria Lopes Alves Nogueira, Janilson de Oliveira Santos, Jorge de Oliveira Varella, Leila Martins de Albuquerque, Marco Antonio Barberio, Marcos Vinicius Menezes Miguel, Maria do Carmo da Silva, Ney Sayão Caruncho Junior, Patrícia Ribeiro Nunes de Noronha, Rony Pereira de Lima, Vanessa Neves de Farias. 2006/1º Semestre. Adilson Lopes Bento, Alexandre Souza dos Anjos, Anderson Gandra Silva, Anderson Gilberto Acioli de Lima, Anderson Lopes de Lima, Anderson Rodrigues Santos, Angela de Carvalho Araújo, Bruno Silva de Morais, Carlos Henrique dos Santos, Cíntia Moreira Fonseca, Claudia da Silva Alves Machado, Cláudio Marcelo de Morais, Clézio Exdra de Farias, Daniela Borges da Silva, Denancy Silva de Souza, Dhiogo Curis dos Santos, Divaldo Duarte da Silva, Edmilson Vieira de Ataíde, Helio Soares Henrique, Igor Sergio do Nascimento Andrade, Ilma Alves Pombeiro, Joni Aires Clemente Junior, Luciene da Conceição Ferreira, Luis Alberto Vieira da Silva, Marcelo Pereira Nicodemus, Marcio Luiz Gonçalves Carneiro, Nevenka Eliana Luic de Jesus, Newton Muniz Santos, Odilon Sant´anna Dias, Pablo Bordallo de Souza, Paulo Roberto Pereira da Silva, Rosana Francisca Sena do Nascimento, Rosangela Belarmina de Souza da Conceição, Rosangela Maria da Costa de Souza, Samuel Oliveira da Silva, Samuel Silva Caetano, Sandro Oliveira Maçana, Sergio Alves de Lima, Silvana Pereira Nóbrega, Sylvana da Costa Novaes, Thiago Gomes Fonseca, Valnei Pereira Thiago, Vitor Tostes Gadelha, Wagner Borges da Silva, Wilson Vicente Ferreira, Zelia Santana Santos da Costa. 2006/2º Semestre. Ailton da Cruz Amaral, Alessa Pereira Lopes da Silva, Alexandre Ramos Oliveira, Amado Baia Filho, Amauri Silva Ferreira, Ana Cristina Dias Guimarães, Anderson José de Luna, Angelo de Souza Nunes, Antonio José de Menezes Nunes, Cassiano Andrade Mendes, Claudia Cristina de Azevedo Freitas, Cláudio Bernardo Rosa, Cristiano Bernardo Rosa, Deraldo Felix da Silva, Edno Cardoso Salgado, Elaine de Oliveira Amaral Machado Ferreira, Elisangela Cristina de Souza Martins, Euclydes Gomes da Silva Junior, Fabio Silva do Nascimento, Flavio Roza de Oliveira, Flavio Silva dos Santos, Hugo Richardo Barbosa de Melo, Humberto Borges André, Itevaldo Batista, João Carlos Lopes Dantas, Jorge Luiz de Souza Farias, Jorlem da Silva, José Geraldo Moreira da Costa, Jozibias Estofel, Jurandyr Borges Brandão Filho, Karine Moura da Silva, Leandro Melo de Brito, Leonardo Araújo dos Santos, Lidian dos Santos, Luciana Patricia Andrade de Souza da Silva, Luiz Carlos de Jesus da Fonseca, Marco André de Assis Lima, Magna Aparecida da Silva, Maicon de Matos Santos, Marcelo Oliveira de Souza, Márcia Cristina Rangel Leal, Marcio da Silva Rodrigues, Marco Aurélio Lucas Gomes, Marco Antonio Nunes Candido, Marcos de Lima Francisco, Marcos Paulo da Silva, Maria de Fátima da Silva Pimentel, Marinete dos Santos Luiz, Mario César Penna Nunes, Mary Lucide Rodrigues Soares, Orlando Barcelos Inocêncio, Rafael Candido de Oliveira Nascimento, Silvia Moema Cardoso Figueiredo, Silvia Regina Ferreira de Paiva, Taise Soares Santos, Thaisa Fernanda de Barros Costa, Wagner André de Siqueira Evangelista, Wemerson Araujo Ferreira.\r\n\r\nId: 70639. Valor: R$ 1892,10"
                        ],
                        "26415": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Liceu Santa Mônica - Lisam\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LICEU SANTA MÔNICA LTDA - LISAM\r\n\r\nCNPJ:30620090/0001-84\r\n\r\nLISTAGEM DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2004 - Adalberto Silva Júnior, Adriana Ribeiro Nunes, Aline Maria Mattos Zerbone, Aline Oliveira Mendes, Allan Peterson Tavares David, Aluane Lazaroni Coelho de Melo, Amanda Barbosa Siepierski, Amanda Severiano Bêtta, Bruna Cristina de Andrade da Costa, Caio César Amancio da Silva, Débora de Souza Burity, Diana Souza de Araújo, Diogo Santana Cruz, Douglas da Silva Nascimento, Elaine Cristina Mendes Santos, Emerson Medeiros Batista, Érica Cristina Pereira Martins, Erick José Vieira, Francilene Pereira da Paz, Geraldo Felix de Moraes Neto, Iara Ribeiro da Silva, Iris do Nascimento Ribeiro, Jean Guedes Pires, John William Santos da Silva Siqueira, Joice Chaves da Silva, Leilane Marques Gomes da Silva, Leonardo de Oliveira Cabral, Leonardo Martins de Oliveira Santos, Marcelle Santos Engrácio, Márcio Roberto Souza Siqueira, Maria Fernanda da Rocha Petini, Monique Nascimento de Amorim, Paulo Roberto do Nascimento Souza, Sâmia Aparecida Luiz Barros, Thaís Moraes Soares, Thalita dos Santos Almeida, Wellington Barbosa Cidade; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DO ANO LETIVO DE 2004 - Aline Oliveira Mendes, Aluane Lazaroni Coelho de Melo, Amanda Barbosa Siepierski, Érica Cristina Pereira Martins, Iara Ribeiro da Silva, Marcelle Santos Engrácio, Sâmia Aparecida Luiz Barros; TÉCNICO EM INFORMÁTICA DO ANO LETIVO DE 2004 - Aline Maria Mattos Zerbone, Amanda Severiano Bêtta, Keila Aparecida Ribeiro Belém, Leilane Marques Gomes da Silva; RESSALVA: Deixou de ser publicado no D.O. de 30/12/2004, parte V, a concluinte do Curso Técnico em Administração ano 2003: Rosevânia de Almeida da Silva.\r\n\r\nId: 26415. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "75628": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO YELLOW BALLI, no dia 27/12/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 504-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 08/01/2007, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel abaixo relacionado; tudo nos termos da Notificação Extrajudicial entregue aos adquirentes da unidade através do Registro de Títulos e Documentos/RJ. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição do “Direito e Ação” da fração ideal do terreno e benfeitoria do Empreendimento Yellow Balli, em construção, na Av. Alfredo Baltazar da Silveira nº 289, Bloco 02 - Recreio dos Bandeirantes/RJ., abaixo discriminada.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 14/12/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella -Leiloeiro Público.- Adquirentes: WANDERLEY VILLARDI e s/m. MARCIA DE FÁTIMA FERNANDES VILLARDI - IMÓVEL: Apto. nº. 1.408 - valor: R$ 425.137,44. -\r\n\r\nId: 75628. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "74744": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1259/00, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22, da Lei 3.268/57, do aludido diploma legal, ao médico IVO DIAS DOS SANTOS - CRM 52.54466-1, por infração aos artigos 2º, 29 e 57 do Código de Ética Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 74744. A faturar por empenho"
                        ],
                        "75501": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1263/00, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22, da Lei 3.268/57, do aludido diploma legal, aos médicos MARCOS AURÉLIO DANTAS BELTRÃO - CRM 52.67741-8, JULIANO DE ALMEIDA STORTI - CRM 52.62928-6 e MAURI EDER MENDES CONDE - CRM 52.65976-2, por infração aos artigos 29 e 57 do Código de Ética Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 75501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "76222": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.017/06. Partes: CREA-RJ E SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE - VR. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03831.\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.020/06. Partes: CREA-RJ E SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS DO RIO DE JANEIRO - SARJ -RJ. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-06662.\r\n\r\nId: 76222. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "76210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 033, 12 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDispõe sobre os valores relativos à cobrança de contribuições parafiscais, taxas e emolumentos devidos ao Conselho Regional de Economia/RJ por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2007.\r\n\r\nO Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794 de 17 de novembro de 1952 e CONSIDERANDO a Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, Capítulos 5.3.2, que dispõe sobre as contribuições exigíveis pelas autarquias de regulamentação e controle profissional, editada pelo Conselho Federal de Economia; CONSIDERANDO que o Co.F.Econ. nos encaminhou a mencionada Consolidação somente em 04 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO que na mesma Consolidação a data limite estipulada pelo Co.F.Econ. para a publicação no Diário Oficial do Estado é dia 11 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO que na mesma Consolidação, em seu item 6.1.1, o Co.F.Econ. autoriza os Co.R.Econ's a dispensar a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento); CONSIDERANDO o parecer anexo ao ofício 861/2006, datado de 12 de dezembro de 2006, da nossa Assessoria Jurídica; R E S O L V E: Art. 1º Aprovar, 'ad referendum' do Plenário, na forma dos anexos I e II, os valores relativos à cobrança de contribuições parafiscais, taxas e emolumentos devidos ao Co.R.Econ/RJ pelas pessoas físicas e ju rídicas para o exercício de 2007; Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho Regional de Economia da 1ª Região/RJ ficam isentas da multa de 2% (dois por cento) conforme previsto nos itens 6.1 e 6.1.1, Capítulo 5.3.2, da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista; Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJoão Paulo de Almeida Magalhães\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 033, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nI. Inscrição\r\n\r\nProvisória ou Definitiva\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nII. Contribuição Parafiscal\r\n\r\na) Valor Base R$ 267,00\r\n\r\nb) Pagamento Antecipado\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nValores (R$ )\r\n\r\nAté 05/02/2007\r\n\r\n10%\r\n\r\n240,30\r\n\r\nAté 05/03/2007\r\n\r\n5%\r\n\r\n253,65\r\n\r\nAté 31/03/2007\r\n\r\n0%\r\n\r\n267,00\r\n\r\nObs.: Após o dia 31/03/2007 os valores serão corrigidos pela variação mensal do INPC-IBGE acrescidos de 1% de juros ao mês.\r\n\r\nc) Pagamento parcelado - Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas físicas, referentes ao exercício de 2007, a pedido, poderão ser efetuadas em até 4 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos, corrigidas pelo valor de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao mês, calculado cumulativamente a partir do mês do primeiro vencimento (inclusive) até o mês do pagamento, sendo o vencimento da primeira parcela até o dia 31 de março.\r\n\r\nIII. Emolumentos Diversos\r\n\r\na) Expedição de Carteiras de Identidade\r\n\r\nInscrição Nova:\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nSubstituição ou 2ª via:\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nb) Taxas e Certidões\r\n\r\nTaxa de Inscrição:\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nTaxa de Cancelamento:\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nCertidões e Atestados:\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 033, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nPessoa Jurídica\r\n\r\nIV. Inscrição\r\n\r\nDefinitiva ou Secundária\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nV. Contribuição Parafiscal\r\n\r\na) Valor em função das faixas de capital social, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO (R$ )\r\n\r\nSem capital destacado ou com capital até R$ 3.585,11\r\n\r\n326,46\r\n\r\nAcima de R$ 3.585,12 até R$ 17.929,99\r\n\r\n405,08\r\n\r\nAcima de R$ 17.929,99 até R$ 35.861,08\r\n\r\n485,88\r\n\r\nAcima de R$ 35.861,08 até R$ 179.307,60\r\n\r\n732,64\r\n\r\nAcima de R$ 179.307,60 até R$ 358.615,20\r\n\r\n895,33\r\n\r\nAcima de R$ 358.615,20 até R$ 717.231,50\r\n\r\n1.058,02\r\n\r\nAcima de R$ 717.231,50 até R$ 2.151.694,51\r\n\r\n1.301,51\r\n\r\nAcima de R$ 2.151.694,51 até R$ 6.455.366,49\r\n\r\n1.952,27\r\n\r\nAcima de R$ 6.455.366,49 até R$ 12.910.167,03\r\n\r\n2.732,95\r\n\r\nAcima de R$ 12.910.167,03\r\n\r\n3.825,92\r\n\r\nObs.: Após o dia 31/03/2007 os valores serão corrigidos pela variação mensal do INPC-IBGE acrescidos de 1% de juros ao mês.\r\n\r\nb) Pagamento parcelado - Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas físicas, referentes ao exercício de 2007, a pedido, poderão ser efetuadas em até 4 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos, corrigidas pelo valor de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao mês, calculado cumulativamente a partir do mês do primeiro vencimento (inclusive) até o mês do pagamento, sendo o vencimento da primeira parcela até o dia 31 de março.\r\n\r\nVI. Emolumentos Diversos\r\n\r\nExpedição de Certidões e Atestados\r\n\r\nTaxa de Cancelamento: \r\n\r\nR$ 57,00\r\n\r\nCertidões e Atestados:\r\n\r\nR$ 57,00\r\n\r\nId: 76210. Valor: R$ 3504,55"
                        ],
                        "75654": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EXCEÇÃO\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.763.887/0001-26\r\n\r\nRESULTADO DAS ELEIÇÕES - O Presidente em Exercício do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 73 do Estatuto do Sindimóveis do Estado do Rio de Janeiro, torna pública que na eleição realizada no dia 05 (cinco) de dezembro de 2006, foram eleitos a Diretoria, Conselho Fiscal e Representação junto à FENACI e seus respectivos Suplentes: DIRETORIA - EFETIVOS: ANTONIO DA ROCHA E SOUZA - Presidente, ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO - 1º Vice-Presidente, EDUARDO HENRIQUE BUENO DE SERPA PINTO - 2º Vice-Presidente, JOÃO MENDONÇA DE MEDEIROS - Secretário Geral, ERNESTO ALVES DA CRUZ - 1º Secretário, CARLOS MIGUEL ZANINI BERNARDO - 2º Secretário, SILVINO ANTONIO DAS FLORES - Tesoureiro Geral, NELSON AZEREDO COUTINHO - 1º Tesoureiro, ANTONIO BAPTISTA CORREIA MOREIRA - 2º Tesoureiro. SUPLENTES: ABEL VIANA, SELMO CARVALHO MARTINS, ALENCASTRO ARAUJO DE MACEDO, PAULO ALBERTO DE PERNI, ROCKFELLER DIAS LINDENBERG, ULISSES DAS NEVES MOREIRA, IVO ROBERTO ALVES BARRETO DA ROCHA, EZEQUIEL MONTEIRO DA SILVA NETO e LINDA DOS SANTOS CALIL. CONSELHO FISCAL - EFETIVOS: SOLON AMARAL DE SOUZA, JOSIAS FRANCISCO DOS SANTOS e NEUSA MARIA ARAUJO HOELTZ. SUPLENTES: BENEDITO COSTA ALVES, JOAQUIM JOSÉ FERREIRA e GILBERTO CORDEIRO. REPRESENTANTES JUNTO À FENACI - EFETIVOS: ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO e EDIRALDO MATOS SILVA. SUPLENTES: SILVINO ANTONIO DAS FLORES e LUIZ SEVERINO DO NASCIMENTO. Assim, não tendo havido qualquer recurso contra a referida eleição, a posse dos eleitos acima mencionados, será no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2007, conforme Art. 38, inciso 1º do Estatuto do Sindimóveis do Estado do Rio de Janeiro. Niterói, 14 de dezembro de 2006. ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 75654. Valor: R$ 1179,29"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "74750": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1255/00, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico WAGNER ALBERTO DE MORAES - CRM 52.16575-8, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 74750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "74751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, com fulcro no Código de Processo Ético-Profissional, vem a público notificar o médico WALDYR CAMILLO JORGE - CRM 52.7769-8, a apresentar esclarecimento por escrito, referente à Sindicância nº 6537/06, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 74751. A faturar por empenho"
                        ],
                        "75648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 345/2006\r\n\r\nAprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o mês de junho de 2006, no valor de R$ 396.983,56 (trezentos e noventa e seis mil e novecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 346/2006\r\n\r\nAprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o mês de julho de 2006, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 75648. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "75623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 031/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 18.319/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de nutrição alimentar.\r\n\r\nData da Licitação: 29/12/2006, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal São José Operário, sito à Rua Governador Valadares - no 22, São Cristovão - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO JOSE AVILA GARCIA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 75623. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "76204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.171/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.124/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de locação de retro-escavadeiras, tratores, motoniveladoras e pá mecânica.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 29/12/2006 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 76204. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "75870": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.108188-0 - LCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICENTE LADEIRA GUIMARAES (RJ-002192C) INTIME-SE . CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.019128-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIO MOREIRA GONCALVES A PARTE AUTORA SOBRE DEVOLUCAO DO ENVELOPE. \r\n\r\nProc. 2006.001.152251-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GESTOR ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA Decisão:1.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls.22/23;2. Notificação às fls.25;.3. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que se defere a medida liminar;4. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.006313-0A - GILDA LAUDARIS BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X JOVINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761) Decisão:Defere-se mandado de pagamento \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085390-0 - JORGE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO (RJ-024181)) X BANCO MORADA S A Despacho:A penhora on line cabe ao Juiz da Execução, não sendo ato a ser praticado neste Juízo; Dê-se baixa e encaminhe-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.074094-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I E II PALACE I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X SAMIRA TUFFY FELIPPE (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804) Decisão:Fls .289: oficie-se; No mais aguarde-se \r\n\r\nProc. 2001.001.092919-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSELENE SOARES DA SILVA A AUTORA SOBRE RESPOSTA DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.158624-5 - COLETTE CHRISTINE STAPFER (Adv(s). Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414)) X CONRADO JOAO BAPTISTA LORIO (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) Decisão:1- Int-se o réu a fazer o depósito dos honorários (5 dias); 2 - fls. 235: esclareça objetivamente a autora sua impugnação e qual o esclarecimento pretendido da perita \r\n\r\nProc. 2003.001.064000-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DIJON S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.084375-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAIS DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ARTHUR SICILIANO E OUTRO Decisão:Defere-se fls. 113; Audiência (277 CPC) para 30/01/07 às 13:30h \r\n\r\nProc. 2005.001.111421-4 - ROBERTO UTRINE BIANCHINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 565/565verso; Int-se o perito ( pela Secretária do Juízo-...);Laudo em 40 dias; Honorários pelo vencido \r\n\r\nProc. 2006.001.007737-6 - JUREMA RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.049931-3 - SIXTO GONZALEZ ORTIGOZA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:Defere-se a perícia atuarial; Designa-se perito Dra. Úrsula Nesce; Int-se as partes para apresentarem quesitos; (5 dias); Após, ao perito para proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.117524-2 - VERA MARIA FRANCO WERNECK DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X VANDA DE MELO VERA CRUZ E OUTRO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário;Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 13/03/2007 às 15:30 hs;Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148245-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BENTO, Síndico: REGINA HELENA MARQUES FLEIUSS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GILSON NAZIF RASUL E OUTRO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário;Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 23/01/2007 às 14:00 hs;Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151084-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SINDICATO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 23/01/2007 às 14:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154708-0 - POLYANA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 23/01/2007 às 13:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155198-7 - CATARINA LEOPOLDINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 13/03/2007 às 16:00hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.202218-3 - FLORENTINO GARCIA MANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X REGINA HOTEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Despacho:Certifique o cartório sobre o ocorrido (fls. 702) ; Se houve tal falha cartorária, defere-se o requerido \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.029688-8 - SOLANGE SUSINI DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:1 - Indefere-se a prova oral ante o ponto controverso que trata de valor cobrado; 2- Defere-se prova documental superveniente \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.091548-0 - MARCELO CHAVES ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.148338-0 - MARCIA CRISTINA GUILHERME X SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL LTDA Decisão:Publiquem-se os editais com prazo de 20 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.155313-3 - BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) X JOAO GUALBERTO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1- Int-se para o recolhimento das custas faltantes; 2 - Prestada caução ou arrolado bem defere-se a tutela; 3 - Cite-se, Int-se \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.064233-8 (15613) - UNYAMA CONSORCIO UNIAO DOS REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S/C (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X SERGIO RAMOS PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ CRUZ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-022933) Decisão:Republique-se corretamente devendo constar o disposto às fls. 439 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.007338-8 - ELBERT DENYS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X ALTAMIRA PIO VEIGA Despacho:Int-se, devendo o exeqüente indicar o domicílio atual vez que se trata de assistido pela Defensoria \r\n\r\nProc. 2005.001.049655-3 - ESPOLIO DE MARIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO (RJ-094297)) X EURICO GONCALVES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Republique-se fls. 131: \" Defere-se prova documental...AIJ para 28/03/07 às 16:30h \" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.087714-9 - LEONE GALERIA DE ARTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X JOAO BOSCO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYME MESQUITA (RJ-011383) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS(íntegra nos autos) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.046841-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457) Decisão:Fls. 177/178: defere-se \r\n\r\nProc. 1997.001.079219-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A... (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO GARAGEM NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697) A PARTE INTERESSADA SOBRE OS OFICIOS \r\n\r\nProc. 2001.001.114998-0 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SYLVIA CATARINA BARBACHAN MORAES Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.143182-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B)) X SCAP AUTO MECANICA LTDA E OUTROS Decisão:Defere-se o requerido, havendo sinais de ocultação, sendo certo que o STJ admite a citação por hora certa em execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161709-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X VALERIA LUCIA FREITAS DE MEDEIROS A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.114494-4 - WASHINGTON LUIZ AURENCAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646)) X ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA DE FREITAS (RJ-123026) Decisão:1 - Incabível a reconvenção em execução; Desentranhe-se e devolva-se; 2 - Certifique-se sobre a segurança do Juízo \r\n\r\nProc. 2006.001.154764-9 - JOAO VIRGILIO MORAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X H A D 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.072122-8A - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X CYPRIANO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820) Despacho:Sobre os documentos diga o impugnante \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110977-4 - NILSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.070399-0 (307) - MARIA ALICE DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X RONALDO CHAVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300) Despacho:Já houve citação e embargos, esclareça a parte \r\n\r\nProc. 1999.001.111203-8 - MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Mantém-se a decisão exarada nos limites do referido \r\n\r\nProc. 2004.001.011297-9 - JOAO BATISTA ALELUIA (Adv(s). Dr(a). ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM (RJ-117639)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) INT-SE O PERITO, SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.066663-8 - SIMONI BATISTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condena-se ainda a autora em custas e despesas processuais, bem como em verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa, condenação esta que fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, nada mais requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.091700-3 - RICARDO ARRUDA LABATUT (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE MIRANDA (RJ-115606)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870), Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Despacho:De ordem remeta-se o ofício com AR, prazo de resposta de 5 dias, mencionando os anteriores \r\n\r\nProc. 2004.001.145507-6 - MARIONILDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA PACHECO DA SILVA DE ABREU (RJ-113922)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Fls.95: À escrivã, devendo tomar ciência nestes autos do descumprimento pela processante do Código de Normas; às partes sobre a petição de honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.020488-8 - CARLOS AUGUSTO MORAES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO DE MELO TARGINO (RJ-122204)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 129: Ao autor; int-se \r\n\r\nProc. 2005.001.065327-0 - NILTON CESAR MATHIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1 . Recebe-se o recurso no duplo efeito; 2. Ao apelado para apresentar as contra-razões;3. Quanto aos embargos, são recebidos e acolhidos para declarar a sentença no que foi omissa, condenando a ré a pagar aos autores o valor mínimo para o sepultamento, eis que a vítima tinha origem humilde, improcedente o jazigo perpétuo \r\n\r\nProc. 2005.001.130883-5 - TRANSPORTE SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X JOSE EVANGELISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento; Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.001.055709-0 - ANA MARIA FIGUEIREDO BORELLA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X APELBAUM ODONTOLOGIA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.153542-8 - UNIBANCO CAIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X FABIOLA CAMARA DA SILVA E OUTRO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 23/01/2007 às 15:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.008346-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HUMBERTO CURY SAADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.041681-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DIJON S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos..REJEITAM-SE OS EMBARGOS(íntegra nos autos) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.138050-0 - POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Int-se o exeqüente a dar andamento o processo pena de extinção \r\n\r\nProc. 2002.001.021034-1 - SILVIO SARDINHA BANDEIRA X ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2004.001.075205-1 - SERGIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:Int-se o Expert, para esclarecer se aceita o munus, propondo honorários \r\n\r\nProc. 2004.001.096556-3 - TRINDADE LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:Int-se por AR \r\n\r\nProc. 2005.001.143283-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PABLO PICASSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X DEISE MAIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Despacho:Fls. 145: Certifique-se quanto à juntada dos documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.072122-8 - CYPRIANO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Republique-se :\"Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137886-4 - LORIMAR CARDOSO DOS SANTOS MATEUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Republique-se fls. 78: \" Fls. 75: defere-se\". \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.051194-6 - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X MAVY D ACHE ASSUMPCAO HARMON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973) ÀS PARTES SOBRE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.063102-0 - NOVA RICAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICENTE LADEIRA GUIMARAES (RJ-002192C)) X LCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) INTIME-SE.CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043475-6 - GOURMET DELLI BOMBONIERE LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ESPOLIO DE EMMANOEL ABI SAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA MEIRELES DA SILVA (RJ-091798) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.010850-9 - CLAUDIA AGUIAR SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X ELOISA LACE LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.136083-1 - DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X AZURRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514) Decisão:Deferem-se as provas requeridas, em especial:1 - (x) depoimento pessoal do autor ;2 - (x) prova testemunhal; venha o rol em 5 dias; 3 - (x) prova documental suplementar;5 - (x) prova pericial, nomeando-se para realizar a prova técnica o(a) perito(a) Dr. Bernardo Lustosa, que deverá ser intimado para proposta de honorários; as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes;6 - (X) AIJ para 28/03/2007 às 14:30 hs; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.144643-9 - LEONARDO PINTO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FÉ MANZINI (RJ-117794), Dr(a). FABIANO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-110491), Dr(a). MARCELO DE ABREU GOMES (RJ-099724)) X JORNAL O EXTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) REPUBLIQUE-SE FLS.130: \" DIGAM EM PROVAS; INT-SE\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061669-0 - LEONARDO PHILLIP XAVIER DIAS (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA (RJ-113633)) X CONDOMINIO EDIFICIO ARARUNA Despacho:Ante a inércia do interessado, não havendo comprovação da pobreza e também recolhimento das custas, determina-se o cancelamento da distribuição, baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2006.001.119409-1 - LUIS FERNANDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Em réplica, Int-se \r\n\r\nProc. 2006.001.153668-8 - ESPOLIO DE JOSE GENIVAL DE ARAUJO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). SOFIA SABÓIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES (RJ-072859)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 23/01/2007 às 15:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.092287-7 - JOAO LUIZ RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:Considerando que se trata de relação de consumo, que a parte ré não agiu com lealdade ao deixar de comunicar aos autores seu novo domicílio, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré para que seus sócios sejam intimados - tendo como base no art. 28 do CDC. Int-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.089861-2 - SUZY FERRENTINI WARDINE X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS.166. \r\n\r\nProc. 2005.001.096918-2 - ALEXANDRE ANGELO ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO COMETA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:Onde a perícia? Int-se \r\n\r\nProc. 2005.001.124408-0 - CRISTIANO FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões \r\n\r\nProc. 2005.001.154745-3 - MARIA DA CONCEICAO RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu: faltam custas no valor de R$ 73,06, a serem recolhidas na conta 0702-1 (campo 28), referentes a AEVC (campo 14). \r\n\r\nProc. 2006.001.150894-2 - PAOLA PIMENTA RAPOSO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (RJ-021857)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 23/01/2007 às 16:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.151327-3 - MONICA DA ROCHA LEE (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA (RJ-119024)) X ESPOLIO DE ROSA PERES CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS PIMENTEL CRUZ (RJ-135726), Dr(a). ALBERTO ESTEVEZ GARCIA (RJ-040821) Decisão:1- Fls. 164: Expeça-se mandado de pagamento; 2 - Data venia o entendimento do patrono da autora, o que não se pode é fundamentar direito em matérias jornalísticas e ao mesmo tempo desqualifica anúncios comerciais de mesmo veículo de comunicação; argumentação canhestra; 3 - Por outro lado considera-se relevante que o laudo corresponda à realidade locatícia existente e não a almejada; 4 - Int-se a perita a recolher no local/proximidades amostras de locativos que confirmem ou infirmem as conclusões do laudo \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.065150-5 - DOMINGOS ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Fls. 295: defere-se; Após, baixa e arquivamento \r\n\r\nProc. 2006.001.001428-7 - THEREZINHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:1 - Quanto à decisão sobre a legitimidade de parte está a mesma preclusa; 2- Quanto às provas deferem-se documental, depoimento pessoal e testemunhal; 3 - AIJ para 04/04/2007 às 13:30h \r\n\r\nProc. 2006.001.138441-4 - GRV GERENCIAMENTO E REPRESENTACOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 75870"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "75793": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.058312-7 - MARCONE FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Ante o evidente erro material, retifico a decisão de fls. 133, tendo em vista os termos do v. acórdão de fls. 108/111.Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.041258-1 (17791) - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). ADEL BRÊTAS (RJ-006210)) X POSTO DE GASOLINA BARROS JUNIOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ- 028561), Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Despacho:Ante fls. 506/507, obedeça o executado a gradação legal. \r\n\r\nProc. 1998.001.144502-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X ESPOLIO DE WENCESLINA DE LOURDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos à arrematação em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.055088-9 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X LETICIA BAHIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA BAHIA DA ROCHA (RJ-107667) Decisão:A despeito de o embargante ter requerido a suspensão do feito (da execução), acolho os embargos de declaração, a fim de evitar prejuízo às partes e reconsidero o provimento de fls. 147, dado o seu caráter meramente administrativo, para torná-lo sem efeito e determino que se aguarde o cumprimento do acordo de fls. 140/145. \r\n\r\nProc. 2003.001.064055-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERROCCHIO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624)) X ALIRIO COUTINHO BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)), Inventariante: MARIA LÚCIA VIEIRA BRAZ, Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450) Defiro o prazo de 5 dias para que a parte autora traga a planilha. \r\n\r\nProc. 2004.001.099314-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LEAL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MAGDA MARA CURADO JACOMO Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/03/2007 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS.OFICIE-SE INFORMANDO AO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049302-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X LAILA KAZEN MACHADO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839) CUMPRA-SE O V. ACORDAO...AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.091309-7 - CLAUDIA DE JESUS CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.137594-0 - MARCELO MARTINS DA VOLTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460)) X JOSE ROBERTO LOPES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786), Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) Despacho:junte-se. as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.161658-0 - MARCILENE ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas.3- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050138-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790)) X LEONCIO ALVES DA SILVA E OUTRO Despacho:JUNTE A PARTE AUTORA CÓPIA DO BALANCETE MENSAL DO CONDOMÍNIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073193-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JACYRA CARNEIRO DE OLIVEIRA Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2007 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. EXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIA E REMETA-SE VIA MALOTE, REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125888-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PADARIA E CONFEITARIA NOVA LAIS LTDA Sentença: julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.133457-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X LUCIO ANTONIO ESTEVES EGYPTO ROSA Sentença:julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.139264-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLIFTON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARIA HORTENSE TEIXEIRA FERRO COSTA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.156503-3 - MARIA DE FATIMA LEITE MATIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Decisão:Defiro J.G.Designo dia 23/03/2007 às 14:00 horas para audiência de conciliação de que trata o artigo 277 do CPC. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156962-2 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X SUELI ABRAHAO ZAHER Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 230/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.155888-0 - FERNANDO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:1- apensem-se os autos, com urgência. expeça-se guia.2- Venha o depósito, em 5 dias. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.040063-1 - JOSE ANTONIO MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIARIO NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SOUZA XAVIER (RJ-139139), Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376) Despacho:Ao autor sobre o acrescido no prazo de 05(cinco)dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.053592-5 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOJAS ARAPUA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392) Sentença: julgo parcialmente procedente \r\n\r\nProc. 2006.001.068472-4 - ALESSANDRO MONTEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Esclareça a parte autora o recurso adesivo de fls. 130/144, ante certidão de fls. 145. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.064538-0 - OSORIO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOANNA VISCAINO FERNANDES (RJ-029096)) X M A S BROCHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088), Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2005.001.134187-5 - CLUBE CAMPESTRE DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X ALTO LEBLON CENTRO ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989) Decisão:Oficie-se ao Juízo da 49ª Vara Civil da Capital, solicitando a remessa dos autos para este Juízo, em razão da conexão e prevenção deste Juízo.Intimem-se.Oficie-se ao Juízo da 49ª Vara Civil da Capital, solicitando a remessa dos autos para este Juízo, em razão da conexão e prevenção deste Juízo.Intimem-se.Oficie-se ao Juízo da 49ª Vara Civil da Capital, solicitando a remessa dos autos para este Juízo, em razão da conexão e prevenção deste Juízo.Intimem-se.INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.147078-0 - ESPOLIO DE LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X MERCEARIA ROCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202), Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Sentença:julgo improcedente o pedido reconvencional, procedente o pedido principal... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.085115-8 - DILMA MARTINS HORA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTO ANTONIO DE PADUA (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Decisão:Cumpra-se a determinação do Exmoº Senhor Desembargador Relator, ao apelado para apresentar contra-razões, no prazo legal. Após,subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.097857-4 - ESPOLIO DE WENCESLINA DE LOURDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho:Ao embargante acerca das impugnações. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.143589-0 - CARLOS EDUARDO GOMES GREY (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570)) X CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) À PARTE EMBARGANTE PARA QUE FORNEÇA O CPF DOS EMBARGADOS PARA QUE SE POSSAM SER EXPEDIDOS OS OFÍCIOS`A SRF \r\n\r\nProc. 2005.001.085186-9 - DILMA MARTINS HORA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Cumpra-se a determinação do Exmoº Senhor Desembargador Relator, ao apelado para apresentar contra-razões, no prazo legal. Após,subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.107066-6 - BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X WILSON NAGEM RUSSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216) Despacho:CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E A PARTE FINAL DO DESPACHO DO APENSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.016778-6 - VIOLETA MARIA COSTA COUTO MARTINS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA SILVA (RJ-056925), Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090)) X ALVARO COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 149/150, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.022716-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS QUIMICAS S/A Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado a fls. 246. \r\n\r\nProc. 2000.001.148580-1 - HENRRIDINA COMERCIO VAREJISTA DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155)) X DANIEL ROSA VITORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) Despacho:FLS. 182/190 - DIGA O EXEQUENTE. FLS. 196, EXCLAREÇA O EXEQUENTE, TENDO EM VISTA FLS. 175. \r\n\r\nProc. 2000.001.158484-0 - WILSON NAGEM RUSSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA Decisão:REGULARIZE O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO AVALIADOR. TRASLADE-SE CÓPIA DA SENTENÇA E DE FLS. 131/144, DO APENSO PARA ESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.012148-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X M C RIO 2001 LOGISTICA TRANSPORTES LTDA E OUTRO Despacho:Comprove o exequente o esgotamento das diligência para localização do executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.084273-8 - ESPOLIO DE JOAO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)) X MARLI TORRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133), Dr(a). ELIANA DE FARIA SOARES (RJ-072760), Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692) Despacho:À executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.059286-4 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO X YASMIN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Ao exequente ante certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.015702-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ARMANDO TEIXEIRA THERESO Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.100397-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:Ao exequente para requerer o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.109578-7 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X SO OLEO LTDA E OUTROS Despacho:Diligencie o exequente por seus próprios meios. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.070558-3B - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-104051)) X MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658) Despacho:CUMPRA O IMPUGNANTE FLS. 12, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.049302-3A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X LAILA KAZEN MACHADO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839) CUMPRA-SE O V. ACORDAO... AS PARTES EM 5 DIAS \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.097857-4A - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X ESPOLIO DE WENCESLINA DE LOURDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.109388-9 - JOHN RODRIGUES JOHN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR TAVARES DE MIRANDA (RJ-084333), Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086564-0 - PEDRO PAULO DOS SANTOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:, julgo procedente o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.120081-9 - RENATA LACERDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.148085-4 - CURSO BRIAN INGLES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) Decisão:junte-se copias....CERTIFIQUE Sra ESCRIVA.....APOS, INTIME-SE O PATRONO RECLAMANTE PARA QUE SE MANIFESTE EM 05 DIAS .APOS VENHAM CLS....Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.058852-7 - RAIMUNDO MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 287/304 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.117212-4 - LUIZ CLAUDIO FLORENTINO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X FAD FUNDO AUXILIO DESEMPREGO AERONAUTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA (RJ-085746), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.159517-9 - ANTONIO PEREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 198/200 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.105130-3 - ALESSANDRA DE ASSUMPCAO PELLICANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Esclareça a autora qual o documento que considera pertinente. \r\n\r\nProc. 2003.001.105654-4 - NUBIA COZZOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X JORNAL O DIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Às partes para suas razões finais, ante o retorno da precatória, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela autora e depois, para cada réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.145696-0 - DANIELA SILVA ANDREOLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881), Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:...DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS. RECEBO A APELAÇÃO DE FLS... \r\n\r\nProc. 2004.001.028445-6 - OLGA REGINA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISABELLA RANGEL ZUAZO (RJ-098222)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nProc. 2005.001.009194-2 - CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100), Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912) Decisão:Ante certidão supra, recebo o(s) recurso(s) de fls. 267/273 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.009230-2 - JURACIARA DIACOVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X FOX FILMES DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATTILIO JOSÉ VENTURA GORINI (RJ-087468), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236) Decisão:DESIGNO O DIA 16/02/2007, ÀS 13:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nProc. 2005.001.017824-5 - EDUARDO SANTOS ARIMATEA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Diga a parte ré, em 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.081612-2 - FRANCISCO RODRIGUES MANSO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X CASA SENDAS DIST S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À ANOTAÇÃO DE FLS. 40. FLS. 147, RECOLHA A PARTE RÉ, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. \r\n\r\nProc. 2005.001.128792-3 - JURANDY DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CAMARA GOMES (RJ-098507)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Decisão:...Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/03/2007 às 14:30 horas. Juntem quaisquer das partes, em 10 dias, cópia do andamento atualizado do R.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.080836-0 - JOSEPH ANTONIO ROQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.108003-6 - ADILSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X JORGE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300), Dr(a). BRUNO SILVA RODRI GUES (RJ-117609) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 27/03/2007 às 11:00 horas . Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131839-9 - LEANDRO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.124683-5 - MARTIN ERNESTO MELCOP (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905) Despacho:Cumpra-se o despacho proferido no apenso. Após a manifestação das partes em alegações finais, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.143430-9 - RELIMP SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 97/98, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.008924-4 - KARTHOUN ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X FRANCISCO ELISIO SA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326) Despacho:Aos interessados ante certidão supra, para que forneçam cópia. \r\n\r\nProc. 2003.001.075042-8 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X NILTON BARBOSA VIRIATO DE MEDEIROS E OUTRO Despacho:Recolhidas a custas devidas, penhore-se portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2004.001.140791-4 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DAISE SILVA DOS SANTOS Decisão:Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.001.034817-7 - JOAO ROBERTO DE ANGELO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). NEUZA OLIVEIRA KAE (SP-175914)) X FIK FABRIK CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-102655) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 66/72 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.117481-0 - ESPOLIO DE CECILIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X NAIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). NAIR PEREIRA LOPES (RJ-073472) Decisão:NOS TERMOS DO ART. 12, PARÁGRAFO 1º, DO CPC, INFORMEM OS INTERESSADOS OS HERDEIROS E SUCESSORES DA RÉ, PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DE FLS. 397, ITEM 03. \r\n\r\nProc. 2002.001.071296-6 - MARTIN ERNESTO MELCOP (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Fl 531 - Defiro prazo sucessivo de dez dias para alegações finais, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.117840-4 - CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 148/161 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.152254-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X MANOEL GONCALVES DIAS DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nProc. 2004.001.055201-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENATOR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X MTC ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093), Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC PARAQ O DIA 27/03/2007, ÀS 11:15 HORAS, INTIMEM-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.005416-9 - GRAJAUCOL COMERCIO DE COLCHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARQUES DE JESUS (RJ-115073)) X ALENCAR E DURAO COMUNICACAO VISUAL LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.037198-9 - ROBERTA LAMONICA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.047214-9 - CARLOS ANTONIO MELO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X SERGIO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780) Decisão:EM RÉPLICA, DEVENDO O AUTOR ANEXAR NOS AUTOS OS COMPROVANTES DE DESPESAS MÉDICAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092512-0 - JOAO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE ALMEIDA SOARES (RJ-120886)) X CONDOMINIO JOAO CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742) Despacho:CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS, COM URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A DATA DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157127-6 - RIO JAPAN VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107)) X RENOVE COMERCIO REPRESENTAÇOES E VEVESTIMENTOS LTDA E OUTRO Decisão:O pedido de antecipação de Tutela será apreciado após o contraditório. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089296-5 - CAFE DU MONDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUAY (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho:1- Cite-se a proprietária no endereço fornecido a fls. 125.2- Fls. 115/124. Recebo o agravo. Ao agravado.3- Intime-se o Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.015262-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD SPENCER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTO VERDE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nQuebra Renovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152969-9 - JOSE MARIO FERREIRA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X MARIO VOLOCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.120340-1 - ANA CLEA DE CASTRO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SANTA MARIA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Decisão:Diga a parte embargada, em 5 dias, dada a natureza dos embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.033130-6 - MICHELE DA ROCHA MIRAGAYA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X MEGAODONTO ASSISTENCIA TECNICA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372) Sentença:Julgo procedente a demanda ... \r\n\r\nProc. 2006.001.042178-6 - LUCILENE PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X TRANSPORTES TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.070558-3 - MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-104051) Despacho:DESPACHEI NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2001.001.021674-2 - CARLOS MAGNO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.070935-0 - AURELIO JOSE SPINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SARAH GENTIL (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:1- ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. INTIME-SE A PARTE RÉ, PESSOALMENTE, PARA QUE CONSTITUA NOVO PATRONO NO PRAZO DE DEZ DIAS.2- ATENTE O AUTOR PARA O DESPACHO DE FLS. 170, ITEM 1, CUMPRINDO-O CORRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.141238-9 - PAULO CEZAR DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença: julgo procedente a pretensão... \r\n\r\nProc. 2005.001.152647-4 - ALTAMIR ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). RODRIGO DE BARROS LOPES (RJ-112446) Decisão:...DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087312-0 - JAIR MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:julgo: parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros legais a partir desta data; procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de republicar, \r\n\r\nProc. 2006.001.097610-3 - ROSANA APARECIDA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 58/62 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.130333-5 - ROSELI MAGALHAES GALVAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X ARISIO SOUZA EM REPLICA \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.035374-9 - LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953)) X ARETE EDITORIAL S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306), Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724) Decisão:Rejeito os embargos declaratórios, ante a inocorrência de seus pressupostos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.172438-0 - LEANDRO DONATO RODRIGUEZ PAZOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2003.001.097431-8 - CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 215/228 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.143180-3 - MARIA ALICE CARVALHO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 220/227 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.119466-2 - EDNALDO JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:Ao autor ante certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.157130-6 - MARCELO ALVES MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X BANCO SANTANDER BANESPA) Decisão:... inverto o ônus da prova ... defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré limite o desconto em conta salário do autor, a 30% do seu salário líquido...Diga ainda a ré em sua resposta, as provas que pretende produzir, justificando-as, atenta a inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor...Cite-se e intime-se a ré, com urgência, \r\n\r\nId: 75793"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "75733": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.043716-5 - ORLANDO PINTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X ESPOLIO DE ROSA ALVES GOMES Despacho:FL.133 RECOLHIDA AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.028668-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X GINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456), Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649), Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Despacho:E-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO, COM ACRÉSCIMOS. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO EM NOME DO ADVOGADO, DESDE QUE TENHA PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER. A SERVENTIA DEVERÁ PROCEDER COM AS CAUTELAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 1999.001.168219-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X WILLIAN JORGE GOMES Decisão:Considerando que o réu es tava custodiado no sistema prisional, oficie-se à VEP solicitando que informe se o réu ainda está preso e, em caso positivo, qual o presídio. Oficie-se também ao Desipe e Polinter. A serventia deverá encaminhar os ofícios. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047511-4 - JOAO BATISTA DE CASTRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353) Decisão:1) Inicialmente cumpra-se fls. 76, item \"2\".2) Após, dê-se baixa.3) Fls. 89 - Defiro, desde que seja advogado regularmente constituído pelo credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.155960-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA ROCHELLE X JUSLINE ASSUF KATTAN Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando o esclarecimento se o autor está ou não sob o amparo da gratuidade da justiça, caso negativo, seja intimado para recolher as custas do juízo deprecado, bem como dar cumprimento ao art. 202, CPC.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.055570-0 (12916) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO GITIRANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.090620-0 - ESPOLIO DE JUTAHI BORGES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALDEMAR ASSIS OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho:FL.465 VENHA CERTIDÃO DO R.I \r\n\r\nProc. 1996.001.121228-2 - JOSE FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SOUZA DOS SANTOS (RJ-024337), Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164), Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO BURBA (RJ-001739), Dr(a). SANDRA MARQUES MAGALHÃES (RJ-093029), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421) Decisão:1) Homologo os honorários do perito no valor apontado às fls. 1038. Faculto o pgamento em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas. venha o pagamento da 1ª parcela em 10 (dez) dias. Expeça-se guias.2) Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 1053/1055, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1998.001.200997-0 - CECILIA MARIA QUEIROGA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OLAVO ALVES DIOGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193), Dr(a). MARIA IZABEL ANDRADE LIMA CARDOZO (RJ-085675) Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 06/02/2007, às 12:15 h. Intimem-se à parte autora pelo correio. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1999.001.112710-8 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BMI TRADING COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 1999.001.175095-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X TANIA MARIA AFONSO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393) Decisão:1) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 08/02/2007 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se o 2º réu (Orlando) no endereço declinado à fl. 471. Intimem-se o autor e 1º réu (Tania) pelo D.O. \r\n\r\nProc. 2000.001.096189-5 - PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X LUIZ FERNANDO BAETA NEVES BARBIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.014723-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTER LANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ESPOLIO DE SIDNEY SIMS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE AGUIAR SOARES (RJ-029011) Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM. NÃO HÁ TRANSITO EM JULGADO, UMA VEZ QUE O MP NÃO TOMOU CIENCIA DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2001.001.134132-5 - IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE (RJ-102996), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:J. Às partes sobre laudo. E-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2002.001.008365-3 - JARDIM ESCOLA STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA PEIXOTO Despacho:FL.164/6 DEFIRO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA. O CREDOR DEVERÁ PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA \r\n\r\nProc. 2002.001.153484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X ESPOLIO DE JOSE VASQUEZ NOVOA Despacho:FL.165 INDEFIRO, QUEM EXERCE A INVENTARIANÇA É O 2º INVENTARIANTE JUDICIAL, DESTACANDO-SE . NOVAMENTE, O DISPOSTO NO ART.12, PARÁGRAFO 1º CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.157755-4 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 01 (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO COOPH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332) Despacho:REGULARIZADO O PREPARO VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2003.001.078798-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X FRANCISCO CHAGAS GUERREIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MORAES DA COSTA (RJ-126503) Às partes sobre fls.544. \r\n\r\nProc. 2003.001.125525-5 - SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:Trata-se de ação Ordinária que SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA LTDA propôs em face de TNL PCS S/A OI, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/10, instruída com os documentos de fls. 11/80, estando em fase de execução.Às fls. 244/245 o executado requereu a juntada do comprovante de depósito referente a condenação recolhido junto ao Banco do Brasil.A fl. 249 o exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada, dando plena quitação. Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida à fl. 249, com os acréscimos legais e as cautelas de estilo.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.076718-2 - ROSANGELA BAPTISTA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte interessada sobre fls. 94/96 \r\n\r\nProc. 2004.001.083600-3 - LINDA BATISTA DE SOUZA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Fls. 147/148 - Expeça-se guia. VEnha o pagamento em 15 (quinze) dias.2) Em igual prazo, efetue o pagamento das custas e taxa judiciária, na forma indicada pela serventia.3) Fls. 150/153 - Tendo em vista as alterações introduzidas no CPC pela Lei 11232/05, onde a execução do título juidicial é somente uma fase posterior a fase de conhecimento, entendo ser incabível nova fixação de honorários, pois deixou de ser novo processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.050206-1 - IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X ERYX MENDONCA ATHENIENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.216/217. \r\n\r\nProc. 2005.001.064800-6 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). CLERISTON FELIX DE SOUZA (RJ-128161)) X LEGIAO DA BOA VONTADE LBV Despacho:INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA . EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 2005.001.107543-9 - MARIA NASCIMENTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:fl.119 vista ao credor \r\n\r\nProc. 2006.001.012716-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONET (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X IVAN MENDES KLUMB Sentença:CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO MONET propôs ação de Cobrança pelo rito Sumário em face de IVAN MENDES KLUMB, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/40.Ocorre que as partes transigiram, conforme consta às fls. 75/77.Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.025021-9 - AROLDO PAULINO NEVES, MARIA DE LOURDES INACIO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:AROLDO PAULINO NEVES e MARIA DE LOURDES INÁCIO NEVES propôs ação Sumária em face de ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/14.Ocorre que as partes transigiram, conforme consta às fls. 90/93.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a pretensão executória, com fundamento no artigo 794,II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080609-0 - RITA BEATA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.107427-9 - TEREZA COSTA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.016615-4 - JOSE AUGUSTO FARIA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708) Às partes: Favor apresentar cópia (em cartório) da petição protocolada em 17/11/2006 sob o nº 200601479476 na Comarca da Niterói/RJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.102779-8 (20182) - NORTEX IGUAÇU COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TRADETEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) À parte interessada sobre fls303/305 \r\n\r\nProc. 2002.001.069810-6 - GABRIELA MICHELIN MONACO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) Sentença:Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, tão somente, para determinar a revisão do saldo devedor, com a exclusão dos juros capitalizados, conforme já efetivado pelo perito do Juízo, razão pela qual declaro o montante devido pela Autora no importe de R$ 576,65 (quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente ao cartão da bandeira MARTERCARD nº 5363.6705.5773.0140, em 21/03/2002 e, de R$ 1.171,18 (um mil cento e setenta e um reais e dezoito centavos), referente à bandeira VISA nº 5363.6705.5773.0140, em 28/03/2002 e, por conseguinte, confirmo a tutela antecipada, concedida às fls. 38.Custas rateadas. aplicando-se ao quinhão da autora a suspensão da execução pelo prazo de 05 anos...Retifique-se o polo passico na DRA para fazer constar ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, expedindo-se o necessário oficio. P.R.I \r\n\r\nProc. 2002.001.098962-9 - CARLOS ROBERTO DIMAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.093328-0 - JACIARA MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DESIGNAÇÃO DE AC DO ART.277 CPC, E QUE O PROCESSO SEGUIU O PROCEDIMENTO ORDINARIO, RETIFIQUE-SE NA DRA A CONVOLAÇÃO DE RITO; 2- ESPECIFIQUEM PROVAS; 3 DIGAM AS PARTES SEHÁ INTERESSE EM DESIGNAÇÃO DE AC DO ART.331 CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.129761-7 - MARIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X MARIA DEOLINDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526) À parte interessada sobre fls 159/161 \r\n\r\nProc. 1999.001.047624-7 - HEITOR CORREIA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)) X CARLOS EDUARDO ALVES RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.117449-8 - ASCANIO ALEXANDRE ASCENCAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X C R ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Decisão:RECEBO A IMPUGNAÇÃO. SUSPENDO A EXECUÇÃO. VISTA AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2005.001.082529-9 - PAULO LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X MTV ELETRONICA LTDA Despacho:FL.57/9 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.047073-6 - MARIA HADDAD (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X COSME NORONHA DE BARROS Sentença:Trata-se de ação Despejo por falta de pagamento que ESPÓLIO DE GUILHERME HADDAD propôs em face de COSME NORONHA DE BARROS, conforme fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 07/39.Conforme consta às fls. 64/67 a parte autora requereu a extinção do feito, por ter exaurido a pretensão autoral, razão pela qual o processo deverá ser extinto por falta de objeto e interesse processual.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas ex leges.Sem honorários, pois que não houve sucumbência.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.107104-7 - VICENTE SCOFANO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X JOAO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623) Despacho:FL.66 VISTA AO AUTOR \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.054490-0 - NUCIO BORDOVSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X DE RANIERI S A TORCAO DE FIBRAS TEXTEIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:FL 133 INICIALMENTE DESTACO QUE NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A PESSOA JURÍDICA COM SEUS SÓCIOS. QUANTO A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURIDICA, SOMENTE SE CARACTERIZA, EM CONCRETO, EM CASOS ESPECIFICIOS E DELIMITADOS. ADEMAIS, QUALQUER COMPENSAÇAO DEVERÁ TER EXPRESSA CONCORDANCIA (MANIFESTAÇÃO DA VONTADE) DA OUTRA PARTE. POSTO ISTO, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.022803-7 - EUNICE PAREDES PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X ESPOLIO DE IGNACIO LOYOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) À parte interessada sobre fls 207 \r\n\r\nProc. 2006.001.090662-9 - RODOVIARIO MICHELON LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIGNA (SP-173477), Dr(a). EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL (RS-030717), Dr(a). RONALDO CALDEIRA BARBOSA (SP-177839)) X MADAMOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão:...Rejeito, pois, os embargos declaratórios.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.071975-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ELISA LOSS MEDEIROS (RS-019646)) X CERVEJARIA PRINCEZA LTDA), PAOLO CARMELO TOCCI), MARCIO LUIS CHAGAS MACEDO À parte interessada sobre fls 192/197 \r\n\r\nProc. 2003.001.007740-0 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X CARLOS JOSE SAHIONE BESSIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:FLS.112 - E-SE CARTA PRECATÓRIA. O PRÓPRIO CREDOR DEVERÁ PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO . CONCEDO-LHE O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA COMPROVAR NOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO \r\n\r\nProc. 2005.001.060129-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LINE SERVICE EXPRESS LTDA E OUTROS Decisão:Oficie-se à Telemar, Light, Ampla, SPC e SERASA quanto aos três executados. Quanto ao 2º e 3º executados oficiem-se também ao SRF e Operadoras de telefonia celular (oi, vivo, tim e claro). A serventia deverá encaminhar os ofícios. Com a resposta de todos os ofícios expedidos, dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.133462-7 - ANSELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X LUIZ DA ROCHA BRAZ À parte interessada sobre fls 42 \r\n\r\nProc. 2006.001.050295-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X LIDER CARIOCA REFRIGERACAO LTDA Despacho:1- FL.53 DEFIRO, SUBSTITUINDO-SE POR CÓPIAS. ENTREGA DOS ORIGINAIS MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS; 2- APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.152440-6 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X DMC COSTA NOBRE PARK ESTACIONAMENTOS Despacho:REGULARIZE-SE O PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC ART.257) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1991.001.002983-3 (13666) - COPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X TOMAS HENRIQUE SANTIAGO TURNER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:FL.355 INICIALMENTE OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, BEM COMO AO DETRAN PARA APURAR A EXISTENCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1997.001.143119-0A - LUIZ CARLOS PASSOS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X SEBASTIAO CORREA DA SILVA À parte interessada sobre fls 80 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.066728-4 - CLEITON TITARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA GOMES DE ALMEIDA PIRES (RJ-105924)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:FL.385/6 NO MOMENTO INDEFIRO O REQUERIMENTO, POIS NÃO VISLUMBRO , EM CONCRETO, JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA TAL MEDIDA \r\n\r\nProc. 1999.001.117636-3 - EVEREST DOS SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEREIRA ALCANTARA (RJ-086557), Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MESQUITA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-101088), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Diante da execução do 2º réu em face do autor determino: Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 384, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.153924-1 - JOSE LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) À parte interessada sobre fls 256/257 \r\n\r\nProc. 2000.001.131772-2 - JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET SANTIAGO DE MACEDO (RJ-096034)) X HELIO TRIGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Despacho:FL.241 OFICIE-SE AO BCO ITAU DETERMINANDO QUE PROCEDA O BLOQUEIO DOS ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2001.001.030711-5 - MADAMOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X RODOVIARIO MICHELON LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIGNA (SP-173477), Dr(a). EDUARDO KÜMMEL (RS-030717) Decisão:1) Os honorários são aqueles fixados às fls. 181.2) Adite-se a carta precatória para avaliação e leilão do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2002.001.142850-0 - DARCY MARQUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BIO PLAN COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.119678-2 - SABRINA CASTRO ACYLINO (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355) À parte interessada sobre fls 111/113 \r\n\r\nProc. 2005.001.000094-8 - ARGEMIRO ZAGER FARIA TINOCO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA), HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CARLINI (RJ-110674) À parte interessada sobre fls 252 \r\n\r\nProc. 2006.001.045189-4 - WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 02/02/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.071423-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELISA MARIA SERAFIM DOS SANTOS Decisão:Fls. 140/143 - Este magistrado não utiliza o sistema denominado BACENJUD. Oficie-se ao Banco Central na busca de ativos financeiros. \r\n\r\nProc. 2005.001.121589-4 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CALISTO DA CRUZ À parte interessada sobre fls. 83 \r\n\r\nProc. 2005.001.160937-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MALHARIA CAMPANELLA LTDA E OUTRO Decisão:Pelo que se depreende do instrumento de fls. 10/12 os representantes legais do 1º réu (Malharia) são \"João Firmino\" e \"Vanessa Silva\". A certidão de fls. 24 consigna que João Firmino está domiciliado no local da diligência, bem como que \"Vanessa Silva\" esta viajando. Posto isto, cite-se o 1º réu (Malharia), na pessoa de \"João Firmino dos Santos\" ou \"Vanessa Silva dos Santos\" e esta última em nome próprio, na qualidade de 2º réu. Adite-se. Desentranhe-se fls. 23/24 e encaminhe-se para cumprimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.084589-5 - JORGE DE ARAUJO VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com os acréscimos legais e as cautelas de estilo, autorizo a expedição em nome de seu patrono desde que possua poderes especiais para receber.Transitado em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.093320-0 - BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X COMPANHIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Determino a realização de pericial contábil, com fundamento na parte final do §3º, do art. 915, CPC., nomeio como expert do Juízo Drª NILSA L. DE OLIVEIRA, Tel: 2224-8588 e 8173-0113, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33, do C.P.C..Após, diga o Dr. Perito sobre sua pretensão de honorários, devendo, em seguida, manifestarem-se as partes sobre o mesmo, voltando-me para decisão.Diante da sucumbência imposta na primeira fase os honorários deverão ser suportados pelo réu, conforme precedentes desta egrégia Corte de Justiça.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.P.I. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1989.001.055707-4 (11464) - DESIREE BUILDING DIVERSAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X SAINT HONORE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) À parte autora sobre fls. 491/492 \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.149798-1 - MARIA ANGELICA SILVA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X SONIA MARIA MARQUES RAYOL E OUTRO Decisão:Notifique-se. Após, decorridos 48 (quarenta e oito) horas, oficie-se para baixa e entreguem-se os autos ao requerente independentemente de traslado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.101666-9 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE AUGUSTO C DE A BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043), Dr(a). RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ (RJ-028681) Decisão:Fls. 159 - A diligência não foi cumprida por falta de encaminhamento do ofício que se encontra à contracapa dos autos. Daí, renove-se a diligência. O autor deverá providenciar o encaminhamento do ofício e comprovar nos autos a entrega no seu destino. \r\n\r\nProc. 2003.001.137507-8 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X MR M PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA Decisão:Cite-se o réu (MR) na pessoa de seu representante legal (Izaura), no endereço declinado às fls. 99. Intime-se, na qualidade de depositária do bem arrendado, para que informe onde o mesmo se encontra, devendo, se for o caso, ser cumprido de imediato a liminar de reintegração deferida. \r\n\r\nProc. 2005.001.028855-5 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ART. REAL MARKETING E SERVICOS LTDA Decisão:Tratando-se de pessoa jurídica oficie-se inicialmente tão-somente à Telemar, Serasa, SPC e Light. O autor pode diligenciar diretamente junto a JUCERJA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1993.001.078074-9 (17230) - CAFE E BAR CANTEGRIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X ESPO LIO DE ANTONIO HENRIQUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595), Dr(a). LEDIR MACHADO DOS SANTOS (RJ-076712) Decisão:Indefiro os requerimentos formulados às fls. 389, a uma porque em sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça esta isenta do pagamento de custas e honorários, por expressa disposição legal e a duas porque a sucumbência decorrente de outra demanda em tramite em outro juízo nunca poderá ser objeto de execução neste feito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.049389-2 - JOSE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759), Dr(a). CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (RJ-073812), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Sentença:Isto posto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual, confirmo a tutela antecipada, anteriormente concedida e, DECLARO a inexistência do débito em relação ao Autor, bem como CONDENO a parte Ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser corrigido monetariamente, desde a data deste decisum e, acrescido dos juros legais, desde a data da citação até a data do seu efetivo pagamento.A Ré suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.016720-6 - SONIA PABST TOLDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CASAS CHAMMAS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) À parte interessada sobre fls338/339 \r\n\r\nProc. 2003.001.088453-6 - CARLOS JOSE GONCALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X READER S DIGEST BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA (RJ-092801), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.109744-7 - JASON MALAK (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, referente à Rescisão do Contrato, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da perda do objeto.Outrossim, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Condeno o Autor ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com a regra insculpida no §4º, do art. 20, do CPC. Considerando estar o Autor amparado pela Gratuidade de Justiça, decreto a suspensão da execução pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.010789-6 - GERALDO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B), Dr(a). FRANCISCO GOMES TORRES (RJ-071153)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:OFICIE-SE AO BC NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 1999.001.139352-0 - AGRIPINO PINHEIRO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). OMAR PEREIRA MAGALHÃES (RJ-089963)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Trata-se de ação Ordinária que AGRIPINO PINHEIRO MEDEIROS propôs em face de UNIBANCO S/A, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 12/24, estando em fase de execução.Às fls. 258/259 o executado requereu a juntada do comprovante de depósito referente a condenação recolhido junto ao Banco do Brasil.A fl. 263 o exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada,dando plena quitação.Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a pretensão executiva, com fundamento nos artigos 794, I, c/c 570, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento, na forma requerida à fl. 263, com os acréscimos legais e cautelas de estilo. Transitado em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.089960-0 - CARLOS PARIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600), Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415), Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:J. Às partes sobre o laudo. E-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.092153-5 - FRANCISCO LISZT RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.142787-1 - DOLORES DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:subam ao TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.040335-6 - LUZIA CUJINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074005-3 - ANDREA AVELINO RABELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 01/02/07, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.081846-0 - WAGNER FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X ADRIANO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À parte interessada sobre fls. 310/316 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.077483-8 - ALE COIFFEUR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X LICINIO ANGELO CALIMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031) Despacho:J. Às partes sobre o laudo. E-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.140021-3 - NADIR DE FREITAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE; 2- CITE-SE \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.146826-5 - ALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BAN CO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Fl. 162 - Intime-se o autor, pelo correio, para efetuar o pagamento dos honorários do perito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Expeça-se mandado. \r\n\r\nId: 75733"
                                        ]
                                    },
                                    "5ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "75815": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.141630-1 - MARCELLO DIAS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) DE ORDEM: DÊ-SE VISTAS COM AS CAUTELAS DE ESTILO [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.092038-7 - PATRICIA MARTINS DE LIMA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES MATR.0449389 DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 77. (P II) \r\n\r\nProc. 2006.001.007068-0 - JOAO FRANCISCO NETO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Despacho:FLS 55: DEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO PELO PRAZO LEGAL. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.052884-2 - GILSON REGINALDO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. (P II) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1990.001.039248-2 (12792) - LYDIA AUGUSTA DE ASSUNCAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BUENO (RJ-057478), Dr(a). MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO (RJ-056252B)) X ESPOLIO DE SYLVIO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528), Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (P IV) \r\n\r\nProc. 1998.001.195527-1 - BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X P C M COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). DAVID F. MENDES (SP-080090) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, PLANILHA DE DÉBITO ÀS FLS 213/214. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.131624-0 - JULIO ALBERTO RIBEIRO LECA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS 261/263. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.094236-1 - COSME JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P III) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.133148-6 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X NAZIRA PIRES AMADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR OJA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.077889-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LUIZ VIEIRA VALLE Decisão:INTIME-SE O AUTOR, POR OJA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INT. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.032526-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANDERSON DE OLIVEIRA CARDOSO Despacho:FLS. 38/43 - RECEBO A APELAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVA, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.038151-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCUS TADEU VELLOSO DA SILVA Despacho:TENDO EM VISTA A R. SENTENÇA DE FLS 71, DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. [P/ I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.109855-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ESPOLIO DE MARCIO ANTONIO MEDEIROS DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS 439: AO EXEQUENTE ACERCA DO ALEGADO PELA D. DEFENSORIA PÚBLICA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.107454-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ANNA MARIA VIANNA GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660), Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833), Dr(a). KATIA DE FATIMA BOKEL GAY (RJ-100317) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P III) \r\n\r\nProc. 1997.001.124059-0 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA (RJ-005328), Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (RJ-062581), Dr(a). FRANCISCO EDGAR TAVARES (SP-104776) Decisão:FLS 2247: DEFIRO INTEGRALMENTE. PROSSIGA-SE COM RELAÇÃO À PARTE INCONTROVERSA. DILIGENCIE PELO NECESSÁRIO. [CASA] \r\n\r\nProc. 2002.001.025365-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X LUIZ LIMA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159) Despacho:FLS 151: AO RÉU PARA DIZER SE CONFERE QUITAÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.109251-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X NAIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). NAIR PEREIRA LOPES (RJ-073472) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO NO APENSO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.124055-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE LIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X FERNANDO LIMA PEREIRA JUNIOR Despacho:FLS 69: OBSERVE-SE. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, CUMPRA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA DE FLS 66/67. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.129866-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLORADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X REGINA HELENA FIGUEIREDO TEIXEIRA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO(ÕES). A(O)(S) APELADO(A)(S). [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.156944-8 - LUZIA PRADO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.014528-0 - CLOVIS CARDOSO CHINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a ré para regularizar o recolhimento das despesas processuais. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.050435-7 - VALDEVINA FORTUNATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR. PERITO. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.077661-8 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CRISTINA MARIA RODRIGUES COLAGROSSI (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAENTE. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.122152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE IRAJA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ADELINO DE CARVALHO MACHADO REPUBLICAÇÃO DE FLS. 58Ao réu para apresentar as duas últimas declarações do IRPF em cinco dias, após o que apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. [P/ I ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.122647-4 - NAIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). NAIR PEREIRA LOPES (RJ-073472)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:1) AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 203/216, EM OBSERVANCIA AO ART 398 DO CPC; 2) SEM PREJUIZO DO ITEM 1, CERTIFIQUE A SERVENTIA...[P/ V ] \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1994.001.033451-0 (18198) - NELIO SOARES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665), Dr(a). JOSÉ ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440)) X MARILSA VALENTIN LEITE), RODRIGO LIMA DE MATOS), JULIANA PAULA LIMA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO (P II) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.004616-0 - REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 517 E SEGUINTES. (CASA) \r\n\r\nProc. 2005.001.067338-4 - AUDO GIOCONDO MENCARINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:RECEBI EM 06.12.2006. JUNTE-SE. ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.106050-3 - SUELI ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:FLS 88: À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS SOLICITAÇÕES DO DR. PERITO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.115920-0 - CASTELO DE BANGU PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE A PARTE RÉ A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO LEGAL. [P/ V ] \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1993.001.109051-0 (17864) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X NELSON JORGE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969) Despacho:1) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; 2) ESCLAREÇAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART 331 DO CPC. [P/ V ] \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.078666-0 - SYLVIA TAVEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CONSALES (RJ-001362)) X ESTHER GHERMAN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 11,89). (P III) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.053975-0 - SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X RUY ANDRADE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO (RJ-099665) Despacho:AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. [P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056085-3 - REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X SALMO SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Decisão:Defiro sobrestamento por quinze dias, cf. o requerido. Após decurso do prazo, voltem conclusos. [P/ I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.112106-5 (19115) - FRANCISCO ALBINA RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X HUGO DECCACHE (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.095871-9 - AURO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X PIRIL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES EM 05 DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.093711-1 - HERMINIA SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X SAMUEL SANZANA CUEVAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho:FLS 281/285: AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.083205-8 - ELIAS ISRAEL (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA CASTRO (RJ-009898)) X JOSE LEITE SUASSUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO FARIAS AROUCA (RJ-100747) Despacho:AO EXEQUENTE PARA ESCLARECER ACERCA DE FLS 115. [P/ V I \r\n\r\nProc. 2005.001.127074-1 - JAMYR VASCONCELLOS S A (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X DROGARIA ATRASUL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Despacho:REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE DIREITO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.113532-3 - MARLY MOURA AIELLO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X ELIZABETE MIGUEL Despacho:1) FLS 178: RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS 178 VERSO, TENDO EM VISTA FLS 45 E 181; 2) DEFIRO JG; 3) AO CARTÓRIO... 4) CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% PARA FINS DE PAGAMENTO. [P/ V ] \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.048645-8 (17193) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385)) X SOCIEDADE APARAS DE PAPEL AGOSTINHO FERREIRA LTDA E OUTROS E OUTROS DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFICIOS [ P/ I I ] \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.136492-9 - FILIPE FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ V I ] \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2000.001.117403-0 - ASTROGILDA MARIA DA GRACA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA ALVES PEREIRA (SP-204093)) X MARIO DE JESUS JAIME LARRAYOZ NAPAL (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.054047-7 - MARIO DE JESUS LARRAYOL NAPAL (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X ASTROGILDA MARIA DA GRACA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA ALVES PEREIRA (SP-204093) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE RÉ SOBRE O ACRESCIDO. [P/ V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.007063-2 - LINCOLN RAMOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X BANCO BANESTADO S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.122904-9 - ZORINA CORNEA BURSTOK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:FLS 566/569: AO AUTOR PARA DIZER SE COM O LEVANTAMENTO CONFERE QUITAÇÃO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.097104-6 - LUCAS DE MOURA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. APÓS, AO MP. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.108167-0 - MARIA DE LOURDES MAMEDFE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BEL TOUR E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO (RJ-082579), Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.114876-3 - SOLANGE BARBOSA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.014308-5 - VALDECI MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X ANTONIO CARLOS CENTELHAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:FLS 87: AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS HONORARIOS DO DR PERITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.037512-0 - JOSEMAR VELOSO MOITINH0 (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X BRADESCO VIDAE PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS 96: DEVOLVO O PRAZO AO RÉU, CONFORME REQUERIDO. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO, SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUD DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC. [P/ I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.143458-9 - VICENCIA SOARES PALADINO PELOSI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação...[P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.054057-0 - MARIO LARRAYOZ NAPAL (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X ASTROGILDA MARIA DA GRACA SANTOS Despacho:FLS 38/46: MANIFESTE-SE A REQUERIDA. [P/ V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.043235-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FELISBERTO MOUTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) DE ORDEM: DEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO POR 5 DIAS. (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.011274-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE GUADALUPE SEABRA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 124/125. (P III) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.152780-2 - HAMILTON SANTOS ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X REAL GRANDEZA -FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596), Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668), Dr(a). DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA (RJ-084903) Decisão:AGUARDE-SE O RETORNO DA I. MAGISTRADA TITULAR... [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.130554-0 - MARLENE VIANA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (RJ-130616)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTROS Despacho:FLS 50/51: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DA CUSTAS, ... CERTIFIQUE O CARTÓRIO... [P/ V I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.207572-2 - ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES (RJ-081212)) X DORIVALDO GRACILIO BARRETTO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO SR. CONTADOR. (P II) \r\n\r\nProc. 2006.001.082743-2 - ENGESIQUE CONSTRUTORA INCORPORADORA E INSTALADORA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE LIMA CARDOSO (SP-085005), Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P III) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.109304-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DISTRIBUIDORA COSTA JUNIOR LTDA Despacho:FLS 77/78 E 79: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, EIS QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E OFICIO AO DETRAN, FACE À PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. [P/ V ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161770-4 - SHIPZ LEOTE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X CLAUDIA GUIMARAES FIDALGO Despacho:FLS 53: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. [P/ I V ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.049103-4 - MANOEL CARPENA AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105280)) X FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACOB HERSZENHUT (RJ-027927) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 798:PROCEDA-SE À PENHORA. LAVRE-SE TERMO. OFICIE-SE AO R.I. DE PETRÓPOLIS PARA ANOTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO(FLS. 793/797). INTIME-SE O EXECUTADO PELA IMPRENSA OFICIAL. INTIME-SE A MULHER DO DEVEDOR, SRA. ANA LÚCIA ROMANO FRAGOSO PIRES, POR MANDADO A SER CUMPRIDO PELO OJA, PARA CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO PRATICADO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.049070-6 - EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:RETIFICO A SENTENÇA DE FLS 120/122, COM BASE NO ART 463, I DO CPC, PARA FAZER CONSTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU REFERENTE ÁS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS O VALOR DE 10% E NÃO COMO LANÇADO NAS FLS 122, O PERCENTUAL DE 120%. MANTENHO-A, NO MAIS, TAL COMO LANÇADA. [P/ I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.038798-4 - MARIA DO ROSARIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES (RJ-074100)) X SANY BLEHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:JUNTE-SE. TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DO BLOQUEIO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA DESBLOQUEIO. APÓS, DIGA A EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO [ P / I I] \r\n\r\nProc. 1998.001.120386-8 - DENISE VIEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 550 E SEGS. (P III) \r\n\r\nProc. 2002.001.042129-7 - MARIA REGINA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 111 E SEGS. (P IV) \r\n\r\nProc. 2004.001.117648-5 - VALESKA DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A PARTE CREDORA (AUTORA) PARA DIZER SE COM O LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEPOSITADO AS FLS 291 CONCEDERÁ QUITAÇÃO, PARA O FIM DE BAIXA E ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO DEFLAGRADA A EXECUÇÃO DO JULGADO. [P/ V ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.072830-3 - MARIA DA GLORIA TIBCHERANY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO SR. CONTADOR. (P III) \r\n\r\nId: 75815"
                                            ]
                                        },
                                        "6ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "75901": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.120784-6 - JURANDIR CESAR DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Sentença:........Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a transformar o auxílio-doença por incapacidade em auxílio-doença por acidente, desde o dia seguinte à cessação daquele.Condeno a autarquia ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas e nas custas processuais, em observância ao Enunciado nº 76 deste E.TJ/RJ.Remetam-se os autos à segunda instância, decorrido os prazos para recurso voluntário, com ou sem estes, em face do reexame necessário por força do art. 475, I, do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C35 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.058273-1 - VILMA GERALDES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:1-CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO . 2- AO EXEQÜENTE, PARA OS TERMOS DO ART. 475 B DO CPC. E16 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126966-2 - KARAPITO DA BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANCLER FERREIRA DA SILVA (RJ-087524)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE CITAÇÃO DA 2 ª RÉ PARA SANEAMENTO EM CONJUNTO. C1 \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.078301-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X ESPOLIO DE PAULO ALVES DOS SANTOS Despacho:CUMPRA O EXEQÜENTE O DESPACHO DE FL. 391 INTEGRALMENTE. E43 \r\n\r\nProc. 1999.001.143232-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOAO IGNACIO DA SILVA E OUTRA E OUTRO Despacho:AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO . E44 \r\n\r\nProc. 2004.001.141208-9 - MARIA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo os Recursos no duplo efeito. Aos Apelados para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - C27 \r\n\r\nProc. 2005.001.123968-0 - GETULIO ELIDSON GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO(FLS. 96/97), TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO ALI CONSTANTE. C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.045937-6 - JOCIANE LOUZADA SENTINELLI (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES FRANCA (RJ-059327)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:1- A FIM DE SE EVITAR EVENTUAL ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIGA A RÉ SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 72/81. 2-ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.089587-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COEMA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X EDSON SERENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN MELO BRANDAO ASSIS (RJ-130149) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, SOB PENA DE JULGAMENTO NO ESTADODO PROCESSO. D43 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.075304-7 - CARLA CRISTINA LOBATO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização B36 \r\n\r\nProc. 2006.001.086231-6 - FRANCISCO DA COSTA E SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:AO RÉU SOBRE NOVOS DOCUMENTOS ANEXADOS ÀS FLS. 82/156. C27 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.115642-8 - TEREZINHA PRADO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:FLS. 386-1: DEFIRO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA ALI INDICADA, EM FAVOR DA EXEQÜENTE.APÓS, DIGAM AS PARTES SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 388/389.B11 \r\n\r\nProc. 2003.001.012948-5 - ALMIR RICARDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:AO RÉU PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA(R$ 53,91) CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 368,VERSO,SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FLS. 373- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO, INTIMANDO-O PARA CIÊNCIA. A23 \r\n\r\nProc. 2005.001.125450-4 - SIMONIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:À EXEQÜENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS 98, INCLUSIVE SOBRE QUITAÇÃO DO DÉBITO. C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.142841-7 - GLAUCIO ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:......DEFIRO antecipação de tutela para DETERMINAR que a empresa-ré mantenha e/ou restabeleça, no prazo de 48 horas, o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Faculto à empresa-ré a emissão de faturas para cobrança dos débitos regulares, excluído o débito decorrente da lavratura do T.O.I., autorizando a interrupção do serviço caso referidas contas não sejam pagas, bem como a regularização do(s) medidor(es) instalados na residência da parte autora, caso já não o tenha feito, nos termos das normas da ANEEL. Intimem-se.E10 \r\n\r\nProc. 2006.001.155566-0 - SILVANA MARIA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO JG `A AUTORA. CITE-SE .APÓS, COM A RESPOSTA DECIDIREI SOBRE A TUTELA ANTECIPADA C20 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.142319-5 - GILMARA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:.... DEFIRO antecipação de tutela para DETERMINAR que a empresa-ré mantenha e/ou restabeleça, no prazo de 48 horas, o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Faculto à empresa-ré a emissão de faturas para cobrança dos débitos regulares, excluído o débito decorrente da lavratura do T.O.I., autorizando a interrupção do serviço caso referidas contas não sejam pagas, bem como a regularização do(s) medidor(es) instalados na residência da parte autora, caso já não o tenha feito, nos termos das normas da ANEEL. Intimem-se. D14 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.011743-8 - LUIZ HENRIQUE DODSWORTH WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385)) X MARA VENINA VELLASCO DE OLIVEIRA E SOUZA Despacho:OFICIE-SE, COMO REQUERIDO, COM EXCEÇÃO AO DA CEG, CUJA CONSULTA FOI EFETIVADA POR ESTA MAGISTRADA, CONFORME ANEXO.D32 \r\n\r\nProc. 2005.001.019752-5 - NATHERCIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ROBERTO ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301) Decisão:1- FLS. 161/162-DEFIRO A PENHORA DO BEM INDICADO, DE PROPRIEDADE DO 1º EXECUTADO.EXPEÇA-SE MANDADO, CONSIDERANDO-SE O ENDEREÇO ALI INDICADO. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO DA PENHORA NO CADASTRO DO VEÍCULO.2- PROCEDO AO DESBLOQUEIO REQUERIDO, CONFORME INFORMAÇÃO/ESPELHO ANEXO, DEVENDO, OUTROSSIM, O EXEQÜENTE SE MANIFESTAR SOBRE O BLOQUEIO TAMBÉM REALIZADO NAS CONTAS DO 1º EXECUTADO.C 33 \r\n\r\nProc. 2005.001.118872-6 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA VOLPON SABBATINI (RJ-129488), Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BORGES DA SILVA (RJ-127469), Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS.NO MÉRITO, JULGO -OS PROCEDENTES PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA DE FLS. 169/171,PARA FAZER CONSTAR DESTA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.006054-6 - FELIX VICTOR GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JORGE MIRANDA MACEDO), FRANCISCO GALDINO DA SILVA NETO), LIGIA MIRANDA LIMA SILVA Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, À DP PARA CIÊNCIA, INCLUSIVE PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.031556-1 - ARMANDO DA CRUZ MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X RELUMI MATERIAL ELETRICO LTDA Despacho:1-CERTIFIQUE-S O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 2- DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO. A32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068451-7 - LUIZ MENDES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491)) X LUIZ CLAUDIO MARINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718) Despacho:TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE DE FLS. 29, INDEFIRO A DESIGNAÇÃO DE NOVA AC. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO. A33 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002379-0 - MARIA DALVA SILVA AYACHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YACUT AYACHE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098) Decisão: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DESIGNO NOVA DATA PARA COMPARECIMENTO DAS PARTES E PATRONOS PARA COLHEITA DE ASSINATURAS PARA O DIA 06/02/07, ÀS 14 HORAS, CONFORME DECISÃO DE FLS. 52.I-SE. C37 \r\n\r\nProc. 2006.001.015900-9 - PERI COZER OLHOVETCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X MAGDA BUENO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936) Sentença:....... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e condeno os Embargantes às penas por litigância de má-fé, arbitradas em 1% sobre o valor atualizado do débito exeqüendo, bem como em 10% sobre o valor atualizado do débito exeqüendo, a título de indenização à parte Embargada.Condeno os Embargantes, ainda, ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor do débito exeqüendo.P.R.I.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) A40 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.096090-0 (339) - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X RAIMUNDO VIEIRA CHAVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514), Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) Despacho:VENHA PLANILHA DE DÉBITO SEM OS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI 11232/05, PARA FIM DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO(ART. 475-J, CPC) B37 \r\n\r\nProc. 1999.001.037369-0 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:1-FLS. 400- CIÊNCIA ÀS PARTES.2- TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA, CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA, DIGA O EXEQÜENTE O QUE PRETENDE, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A40 \r\n\r\nProc. 2002.001.036703-5 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X LEILA MONTEIRO CAVALIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226), Dr(a). LAURO LACERDA ROCHA (RJ-002390C) Decisão:1-FLS. 305- DEFIRO O DEPÓSITO DO SALDO ALI INDICADO.2-CUMPRA-SE A 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 302,VERSO, COMPROVANDO-SE A REGULARIDADE DE TODOS OS DÉBITOS.3-DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 313,DEVOLVO À EXECUTADA A PRAZO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS `A ARREMATAÇÃO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA. A42 \r\n\r\nProc. 2003.001.149171-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X SAMUEL PUSTILNIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Decisão:1) Tendo em vista a informação do próprio depositário judicial de fl. 69, onde se verifica que não foi possível a efetivação da arrecadação determinada pelo fato de que a executada não mais estava estabelecida no endereço indicado, entendo que as custas são indevidas, posto que o mesmo sequer iniciou a mesma, não sendo crível impor ao exeqüente o seu recolhimento pelo simples deferimento da diligência, sem sua efetiva concretização. Intimem-se os interessados, inclusive o Segundo Depositário Judicial.2) No mais, defiro a penhora requerida às 74/75 - item \"2\". Lavre-se o termo, expedindo-se o competente mandado de avaliação, salientando-se às partes que posteriormente serão os executados intimados para oferecimento de embargos, inclusive sua esposa, conforme requerido.B42 \r\n\r\nProc. 2004.001.134090-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO PEIXOTO (RJ-002706A), Dr(a). ANA CARMEM DE SOUZA SILVA (RJ-119198)) X POSTO KM 71 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806) Decisão:RECEBO FLS. 89/91 COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, RECONSIDERANDO FLS. 87, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, EXPEÇA-SE PRECATÓRIA PARA LEILÃO DO BEM PENHORADO.D42 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.150062-8 - EUCLIDES ALVES PINHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597)) X SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho:1-FLS. 335/337-ANOTE-SE ONDE COUBER.2- FLS. 334-CIÊNCIA AS PARTES. F39 \r\n\r\nProc. 2006.001.024553-4 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X MINI E MOUSE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.DECORRIDO O PRAZO DE SEU CUMPRIMENTO,DEVERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR QUANTO AO MESMO. D38 \r\n\r\nProc. 2006.001.087346-6 - LATINCO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X TELEBEL TELECOMUNICACOES LTDA Decisão:NESTA DATA PROCEDI À TRANSFERÊNCIA DO VALOR EXECUTADO PARA UMA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, DESBLOQUEANDO O SALDO EXCEDENTE, CONFORME REQUERIDO.AGUARDE-SE OFÍCIO DO BB CONFIRMANDO A ALUDIDA TRANSFERÊNCIA. SEM PREJUÍZO, DIGA O EXECUTADO SE PRETENDE OFERECER EMBARGOS, OU SE O VALOR OBJETIVA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO . B38 \r\n\r\nProc. 2006.001.155432-0 - EVANDRO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X RICARDO DA SILVA Decisão:1-CONCEDO PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO,CONFORME REQUERIDO NA INICIAL.2-CITE-SE, EM EXECUÇÃO . HONORÁRIOS DE 10%. B37 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.042075-7 - EDITORA AUTO AJUDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:AO RÉU SOBRE FLS. 209/210. E41 \r\n\r\nProc. 2006.001.074308-0 - ELAINE DA ROSA PESTANA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X ITAUCARD S A Despacho:AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. E42 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.112919-0 - JOAO ANGELO FORMOSINHO NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902)) X BARBARA MARIA LABRE NOVAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AUTOR, EM RÉPLICA E PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO. D14 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.065279-4A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA DE FATIMA LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:AO IMPUGNADO.E25 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.085621-3A - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELGA VAZ TEIXEIRA (RJ-115802)) X VERA LUCIA DO CARMO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:....... REJEITO A IMPUGNAÇÃO.CONDENO O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES AO INCIDENTE. CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS.P.I C4 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.133477-9 - EDILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:.....Dessa forma, e face ao estado de vulnerabilidade perante à empresa ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova, ora deferida.Outrossim, e tendo em vista o acima decidido, faculto à parte ré novo prazo para especificação das provas que deseja produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.Intimem-se. B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.093242-2 - ULISSES MENEZES ZIMERER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA (RJ-138001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALEZ COSTA (MG-025793) Despacho:AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AS CONTESTAÇÕES DOS RÉUS. C12 \r\n\r\nProc. 2006.001.133007-7 - UBERT REIZEN SCHUERZ (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:1-CIENTE DA V. DECISÃO.2-RECOLHA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA RELATIVAS AO PRESENTE FEITO,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. E9 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.074662-5 - PATRICIA MARIA FAGUNDES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X ANA CLAUDIA MORENO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Decisão:POR SE TRATAR A PENHORA DE RENDA MEDIDA EXCEPCIONAL,COMPROVE A EXEQÜENTE A INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA, POSTO QUE A EXECUÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA MENOS GRAVOSA À MESMA. A16 \r\n\r\nProc. 2001.001.013536-5 - SILVIA MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892) Despacho:APESAR DA EFETIVAÇÃO DO DESBLOQUEIO VIA SISTEMA \" BACEN-JUD\",CONFORME ESPELHO ANEXO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INDICADAS PARA QUE EFETIVEM O DESBLOQUEIO DAS CONTAS BLOQUEADAS NO PRESENTE FEITO. D26 \r\n\r\nProc. 2001.001.073519-8 - REGINA CELIA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANIA CUNHA FOLLY (RJ-083479)) X CLUBE ALFA DE SEGUROS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:1- CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.2- EXPEÇA-SE ,MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO QUANTO AOS SEUS HONORÁRIOS (FL. 220, VERSO). 3- LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA , INTIMANDO-SE O EXECUTADO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. F16 \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.150837-4 - SILVIA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:À RÉ ,ORA EXECUTADA ,SOBRE FLS. 468, DEPOSITANDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CIENTE DE FLS. 465/466. D25 \r\n\r\nProc. 2003.001.075080-5 - CLAUDIA DE CARVALHO BONEFF (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:AO RÉU SOBRE FLS. 151/152 E 164. SEM PREJUÍZO, ÀS PARTES SOBRE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. A21 \r\n\r\nProc. 2005.001.003922-1 - KATIA BAIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FLS.188-CERTIFIQUE-SE QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES. EM CASO POSITIVO, INTIME-SE A RÉ P/ RECOLHIMENTO EM 10 DIAS. C11 \r\n\r\nProc. 2005.001.096093-2 - DYRCEA AUGUSTA FERREIRA DORNELLAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:1-FLS. 102-CIENTE.2- DIGAM AS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS.104/105.A5 \r\n\r\nProc. 2005.001.156625-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARIO DA SILVA MENDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:CERTIFIQUE-SE SE HOUVE PREJUÍZO AO REQUERENTE EM SEU PRAZO RECURSAL .B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.069901-6 - JERONIMO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Sentença:......JULGO PROCEDENTE EM DIMINUTA PARCELA o pedido para: Condenar o segundo réu a pagar ao autor o valor de R$ 94,32 (Cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro reais), de forma simples, já que o pagamento em duplicidade se deu após o débito automático efetuado pelo réu. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, bem como o pedido de desbloqueio do cartão, por ausência de prova do dano, bem como de estar o autor em dia com suas obrigações. O valor referido acima deverá ser acrescido de correção monetária, pelos índices da CGJ e juros moratórios de 1% ao mês desde o desconto indevido.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a norma do art. 12, da Lei nº 1.060/50.Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.086621-8 - PAULO ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR (RJ-107987)) X STATUS VEICULOS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887) Sentença:.......JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a antecipação de tutela concedida a fls. 38 f-v e condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de dano moral.......JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por dano material. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (Vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em razão do acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.Como houve sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser igualmente distribuídos e compensados e custas processuais, pro rata, suspensas as devidas pelo autor, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.P.R.I. (ÍNTEGRA NOS AUTOS). C20 \r\n\r\nProc. 2006.001.104040-3 - ROBSON LUIZ DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EM RÉPLICA. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.113510-4 - PETER BRUNO CLARE PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ-110282)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:Inicialmente, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC ....uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Indefiro a produção da prova oral requerida,....Dessa forma, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo.Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. E15 \r\n\r\nProc. 2006.001.155736-9 - MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade de justiça....considerando presentes os requisitos autorizadores do artigo 273 do CPC, na medida em que a argumentação é verossimilhante (\"fumus boni iuris\") e há o receio de dano irreparável à dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88 - \"periculum in mora\"), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia em que o nome da autora permanecer inscrito após a intimação desta decisão.Cite-se e intimem-se. C5 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.063308-4 - FERNANDO SANTIAGO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Decisão:FLS. 385/386-DEFIRO.EXPEÇA-SE GUIA, DETERMINANDO O DEPÓSITO NO PRAZO DE 05 DIAS,CIENTE DOS AI'S INTERPOSTOS PELA EXECUTADA.A9 \r\n\r\nProc. 2003.001.152476-0 - ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT FACULDADES INTEGRADAS BENNET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Sentença:......Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.Custas processuais finais, se houver, pela Executada, devendo a mesma ser intimada para tal, sob pena de inscrição no FETJ.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa.P.R.I. D1 \r\n\r\nProc. 2005.001.032106-6 - PAULO SERGIO BOROWSKI NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:FLS. 700- DEFIRO .EXPEÇA-SE GUIA, DETERMINANDO A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO EM 05 DIAS. E22 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.106942-7 - CLAUDIO DUQUE ESTRADA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:AO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO ÀS FLS. 168, NO PRAZO DE 10 DIAS. E25 \r\n\r\nProc. 2006.001.085621-3 - VERA LUCIA DO CARMO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. C4 \r\n\r\nProc. 2006.001.117101-7 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. A5 \r\n\r\nProc. 2006.001.119993-3 - VANIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.125777-5 - VITOR AMADEU VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM RÉPLICA. D14 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.030535-8 - ANTONIO JORGE NASCIMENTO COUTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918)) X AEROSDUMONT COOPERATIVA DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161) Despacho:TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO PERITO AS FL. 187, HOMOLOGO-OS EM R$ 6000,00.I-SE-O PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, FIXANDO PRAZO DE 30 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO. E42 \r\n\r\nProc. 2005.001.146038-4 - WELCH COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 233, INFORMANDO, INCLUSIVE, SOBRE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, BEM COMO SOBRE FLS. 230. F41 \r\n\r\nProc. 2006.001.111715-1 - ESPOLIO DE MARIO DA SILVA DORIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ANTONIO VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253) Despacho:FLS. 68 E SEGUINTES: AO AUTOR. F40 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.149288-3 - CILIA BLUES MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X T.A. ORTODONTIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Despacho:FLS. 310- VERSO: CIÊNCIA ÀS PARTES. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA DECISÃO CABÍVEL . C4 \r\n\r\nProc. 2006.001.058717-2 - LUISA FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão:Defiro a denunciação à lide da empresa DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS S.A., com fulcro no art. 70, III, do PC, tendo em vista o contrato de fls. 89/108. Dessa forma, suspendo o curso do processo, devendo o denunciante promover ao recolhimento das custas devidas, bem como apresentar as cópias necessárias à citação da litisdenunciada, observado o disposto no art. 72 e seus §§, do CPC.D12 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.109492-0 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER (Adv(s). Dr(a). FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO (PE-016439) Decisão:1-SEGUEM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DO OFÍCIO ANEXO, INCLUSIVE QUANTO À RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 475 EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.2-FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 456, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. C19 \r\n\r\nProc. 2004.001.091770-2 - MAURICIO PINHEIRO GAMARDELLI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X PONTO OK VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho:INTIME-SE A LITISDENUNCIADA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS.APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. B4 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.150795-7 - VERGELITA JOSE MARTINS BRITIS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- INDEFIRO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,POR NÃO SE TRATAR DE PROCESSO AUTONOMO.2-FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 257, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. E27 \r\n\r\nProc. 2005.001.150390-5 - EDUARDO DE MELLO RANGEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.2- AO EXEQÜENTE, PARA OS TERMOS DO ART. 475B DO CPC. B12 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.042869-7 - HABAETTE RAMOS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para determinar o expurgo dos juros capitalizados, mantendo-se, no mais, os índices previstos no contrato, apurando-se, assim, o real saldo devedor ou credor, caso efetivamente existente, em sede de liquidação de sentença, consoante as diretrizes nesta consignadas. Ao caso em tela aplica-se a regra do art.21 do CPC, razão pela qual cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e as custas processuais serão rateadas, bem como os honorários do senhor perito. P.R.I. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) A11 \r\n\r\nProc. 2005.001.137730-4 - JOSE RODRIGO OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS.SEM PREJUÍZO,INTIME-SE O RÉU PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO NO ITEM 3 DE FLS 105, NA FORMA D ART. 355 DO CPC(PRAZO:10 DIAS). A28 \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.011884-6 - JOCIANE LOUZADA SENTINELLI (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES FRANCA (RJ-059327)) X AMERCIAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:1- À PARTE AUTORA SOBRE RESULTADO DA PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA(ESPELHO ANEXO).2- AGUARDE-SE CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDO NO PRINCIPAL. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS P/ DECISÃO. D10 \r\n\r\nId: 75901"
                                                ]
                                            },
                                            "7ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "75788": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nJuiz Substituto: Antonio Augusto Goncalves Balieiro Diniz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2006.001.158281-0 - ANDREA RANGEL DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X BANCO ITAU PERSONNALITE E OUTRO Decisão:Complementadas as custas e fornecidas as cópias, voltem \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.157940-8 - IZABEL CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme a súmula nº 39 deste Egrégio Tribunal. Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de rendimentos e/ou cópia da última declaração de Imposto de Renda ou cópia da Declaração de Isento. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.123471-2 - ELIE DE CARVALHO TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Dispenso a abertura de conclusão. Retifico a parte final do despacho de fls. 136, para que a intimação determinada seja realizada em face do réu e não do autor. (\"Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos legais, diga-se a verossimilhança. Após o término do prazo concedido as fls. 128, intime-se o RÉU para cumprimento do despacho de fls. 123.\") \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.099386-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X BIANCA COSTITE O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101655-6 (5793) - BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GASPAR DE QUEIROZ BORGES (RJ-017850), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X JORGE MARQUES POLIANO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO (RJ-020453), Dr(a). MARCOS RAMALHO (RJ-069355) Despacho:Considerando que as dívidas só se transmitem nas forças da herança, esclareça o credor, de que forma pretende ver satisfeito seu crédito. \r\n\r\nProc. 1995.001.124494-3 (18764) - GOTAVERKEN ENERGY DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DIAS LAMPERT (RJ-065032)) X CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE BASTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CELSO GUIMARAES (RJ-035150), Dr(a). PAULO MAIA (RJ-006065) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 1998.001.126739-1 - TELMA BARROSO KRUEL VIANNA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARÃES MAIA (RJ-078277), Dr(a). FRANCISCO JANUARIO DE SOUZA NETO (AP-000378) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nProc. 1999.001.085877-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCHESTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X LUIZ OTAVIO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339) Despacho:Intime-se o autor para apresentar planilha atualizada do débito condominial. \r\n\r\nProc. 2001.001.076112-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALYEL ELETRICA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA Despacho:Informe o autor quanto à publicação do edital no órgão oficial. \r\n\r\nProc. 2002.001.047009-0 - PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nProc. 2002.001.153438-5 - CARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉQUEL PAMPURI OSORIO (RJ-122367) Decisão: 1- Oficie-se a BOVESPA 2- Após, apreciarei o pedido de bloqueio... 3- Manifestando-se o credor sobre a exceção de fls. 326/341,... \r\n\r\nProc. 2003.001.048422-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X TRANSNATIONAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA FOR NEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, INCLUSIVE GRERJ DE FLS.168 \r\n\r\nProc. 2003.001.133744-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA VIUVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MASSIMO FERRARESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Forneça a parte autora, cópias para instruir o Mandado de Avaliação, inclusive cópia do GRERJ de fls. 252. \r\n\r\nProc. 2004.001.102859-9 - SONIA GLORIA PONTES STOFFER (Adv(s). Dr(a). SÔNIA GLÓRIA PONTES STOFFER (RJ-109442)) X BANCO BANERJ S/A DESARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, PERMANECENDO, EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INERTE O INTERESSADO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.106817-4 - NORBERTO DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X STEVE MARCUS MILANO E OUTRO Edital à disposição da parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.108035-6 - MARIA HELENA PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nProc. 2005.001.119173-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO RIMAZZINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DENISE NAPOLEAO CARVALHO SUBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894) Fica o devedor intimado sobre a penhora do imóvel, retro, conforme determinado pelo MM. Juiz às fls. 95. \r\n\r\nProc. 2006.001.078755-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X NILO VIANNA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MARTINS (RJ-108176) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo provisório. Após venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.133248-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOSAMA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X GABRIEL LEPORAGE LESSA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.138542-0 - JAQUELINE ESTELA GOMES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X BANCO DO BRASIL SEGUROS E OUTRO À parte autora sobre o resultado do AR de fls 33/34. \r\n\r\nProc. 2006.001.142719-0 - RENATO RAMALHO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JOSE LUIS VAZ RODRIGUES E OUTRO Forneça a parte autora 01 contrafé, para instrução de mandado, posto que são dois réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.155279-7 - FLAVIO J DA GRACA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X SHERATON RIO CIA PALMARES HOTEIS E TURISMO Despacho:Complementem-se as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.158298-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PETUNIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MIRIAM BEATRIZ DE SOUSA LIMA Despacho:Designo audiência do art. 277 do CPC, a ser realizada no dia 19.03.2007 às 14:20h. Intime-se. Cite-se o réu, na forma de sua representante legal. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.009230-0 - MARCELO CORREA MANSO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.118744-0 - DAISY GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X RICARDO HENRIQUE MATUK (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.040551-5 (16327) - JULIANA LUIZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803)) X CENTRO EDUCACIONAL BATISTA PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537) À parte autora sobre certidão supra e para informar os endereços incompletos. \r\n\r\nProc. 1996.001.104299-6 - PAULO BARBOSA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Decisão: Tendo em vista o ofício de fls. 505, penhore-se conforme requerido às fls. 519. Oficie-se ao Banco do Brasil. Lavre-se o termo e intime-se o devedor na forma do art. 475, J, do CPC, ... Defiro a expedição de ofício ao Banerj ... \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.067220-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X DIVA MARIA LISA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649) Fica o devedor intimado da penhora do imóvel retro, para fim de interposição de possível recurso. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.119821-9 (17203) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN SA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X MANUEL DA SILVA OLIVEIRA SANTOS Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los \r\n\r\nProc. 2001.001.111778-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X VANIA MARIA FRANCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.075357-7 - CATARINA BOSCO TROTTA (Adv(s). Dr(a). EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (RJ-105832)) X MAGUINOLIA DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENARO CESAR ALOE (RJ-054679) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2002.001.068216-0 - BELLA MENDOLOWICZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513), Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265)) X GOUACHE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011), Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072) Despacho:Manifeste-se o(a) cre dor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2002.001.073159-6 - VANESSA DE ALMEIDA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X ERATOSTENES DORTA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583) Ao credor para instruir a certidão ao RGI e encaminhá-la (está à contracapa dos autos com cópia do termo de penhora) \r\n\r\nProc. 2003.001.049756-5 - JOSE PAULO PATRICIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DA FONSECA (RJ-118531)) X ANGELA BRESSANE NENO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229)), Fiador: ALINE BRESSANE NENO ROSA Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2005.001.121040-9 - CARMEN RODRIGUES TATSCH (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CARLOS ROBERTO SAMPAIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778) Despacho:De acordo com pesquisa on-line realizada junto ao BACEN, verificou-se que não foram encontrados nas contas do executado valores suficientes para cobrir o débito exeqüendo. Todavia, foi solicitada a transferência do valor encontrado para o Banco do Brasil, ficando o mesmo à disposição do Juízo. Assim sendo, aguarde-se oficio do Banco do Brasil noticiando a disponibilidade dos valores transferidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.093625-7 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X ESTHER DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. (menos da CEDAE - fls. 92 e BACEN - fls. 95, pelos motivos certtificados nos autos) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.101211-1 - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X VILIBALDO GALVAO VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286), Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975) Decisão:Defiro a realização de penhora \"on line\" da conta apontada as fls. 207, até o limite de R$ 20.379,68. Remeta-se à Juíza Titular. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a inventariante Ruth Foscato, para que regularize a representação processual. (end. as fls. 194). \r\n\r\nProc. 2000.001.037489-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOSE MARIA FONSECA Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2002.001.085668-0 - A P K AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CARNEIRO BARBOSA (RJ-100019)) X ELOI DE SOUZA CARVALHO OFICIE-SE, INICIALMENTE, À S.R.F., NÃO RESPONDIDO, REIRETE-SE, NEGATIVO, EXPEÇAM-SE OS DEMAIS OFÍCIOS REQUERIDOS A FLS. 116, OBSERVANDO O LIMITE DE 5 (CINCO) OFÍCIOS POR VEZ. \r\n\r\nProc. 2002.001.145497-3 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CLEITON FERREIRA DE MENEZES O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2003.001.064107-0 - TOK DE BOLA EVENTOS E PROMOCOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214), Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (SP-190306), Dr(a). PAULO HENRIQUE M. OLIVEIRA (SP-128222)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:Intime-se o sucumbente para pagamento das custas processuais e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.077152-9 - RTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.069891-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRIMAVERA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X FABIO BITTENCOURT DE CARVALHO E OUTROS O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 1999.001.069989-3 - CAFE E BAR GALERIA FORTAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nProc. 2000.001.026966-5 - PAULO BARBOSA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão: ...defiro a substituição da penhora conforme requerido às fls. 472. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido ás fls. 472 após certificado o recolhimento de custas e taxa judiciária. Em razão da substituição do bem penhorado, reconsidero decisão de fls. 469 no que se refere à avaliação, desconstituindo a penhora do veículo. Retifico parte final da decisão de fls. 469 ... \r\n\r\nProc. 2000.001.048804-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ANETE LUZIA MORAO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2002.001.024721-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X PAULO GUSTAVO PORTUGAL PRILLWITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.100448-4 - MARILENE DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X BANCO HSBC S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de tutela . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.122137-2 (18728) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X C M K TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ- 028760) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2000.001.127926-5 - ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625) Decisão:Em virtude de não ter havido a citação em execução e tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.095161-2 - CECLAU COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2001.001.128169-9 - ODUVALDO QUIRINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X ABN AMRO BANK REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) À PARTE AUTORA SOBRE O ESCLARECIMENTO DO ILMO. DR. EXPERT DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.112313-2 - FLAVIO FERREIRA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLINELLY BRUNO RODRIGUES (RJ-107200)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ORIUNDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI. \r\n\r\nProc. 2005.001.068420-5 - MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730) Despacho:Fls. 132 - Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.084305-8 - CARLOS DA CRUZ DUARTE MOUCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). ANIK CAVALIERI D'ORO (RJ-071492), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PLEITEADOS PELO ILUSTRE EXPERT DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096998-4 - MARTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.158526-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOEL SANTOS QUEIROZ Despacho:Intime-se para complementação das custas como certificado às fls. 19. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.039767-6 - CRISTINA DO VALLE CHAYM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ANNECHINO MOREIRA MIGUEL (RJ-108671)) X WILLIAM BARRAL DE CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.080694-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X FABIANE MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072500) À ré sobre fls.53/55 e sobre a certidão de fls. 56.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.028685-4 - MARCONI DOS SANTOS FLORIANO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X CLASSE HABITACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2006.001.054210-3 - IRIS REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Às partes sobre os honorários propostos às fls. 92.. \r\n\r\nProc. 2006.001.151057-2 - ANA BEATRIZ RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Indefiro o pedido de tutela antecipada eis que não se encontra demonstrada a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial nos termos do artigo 273 do CPC. Cite-se conforme fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.156457-0 - JANAINA LINS FRANÇA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X VIVO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Defiro a antecipação da tutela ...nos termos do artigo 273 do CPC. Oficie-se ao SERASA e ao SPC para que excluam o nome da autora dos seus cadastros no que se refere ao apontamento mencionado na inicial. Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 05/03/2007, às 16.00hs. Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.069304-7 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL,; (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X GRAFICA EDITORA SOUZA MAIA LTDA Ao interessado sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.001.022495-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X EGUINALDO FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.120466-0 - GEORGETTE GAZE VIANNA (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora do valor depositado às fls. 283 devendo a ré depositar a diferença de fls.288 para posterior baixa do feito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.074599-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR CONGONHAS LTDA Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.006170-8 - MARIA VIVIANE CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X FRANCISCO CHAGAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) Forneça o autor mais 02 contrafés, 02 cópias de cada folha à seguir: fls. 08; fls. 16v; fls. 21 e fls. 80. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.030389-1 (13765) - MIGUEL PALMEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS (RJ-083857)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GAOUVEA (RJ-059211) Despacho:...Assim, remeta-se ao Contador Judicial, informando que o valor a ser calculado corresponde a 100 Salários Mínimos, vigentes ao tempo da publicação do V. Acórdão, acrescido de correção monetária a partir daquela data e de juros legais a partir da citação (taxa de 6% ao ano até 11/01/2003 e 12% ao ano a partir desta data). Informe, que o Sr. Contador deverá levar em consideração o depósito efetuado as fls. 308 (08/03/2005), certificando, qual o valor efetivamente devido ao tempo do pagamento, utilizando-se para tanto dos índices já apontados. Existindo valor remanescente, deve ser calculado o valor atualmente devido utilizando-se para tando dos índices já apontados. Existindo valor remanescente, deve ser calculado o valor atualmente devido utilizando-se da mesma fórmula. Intimem-se. (vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.151353-0 - MARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Aguarde-se em cartório a chegada do oficio do Banco do Brasil, tendo em vista a eficácia da penhora on-line realizada, conforme consulta efetuada junto ao sistema on-line. \r\n\r\nProc. 2005.001.001728-6 - JOSE FRANCISCO DUTRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Esclareça a ré a divergência entre os valores de fls. 228 e 232 dando notícia da guia retirada em 04/12/2006. Ao autor para apresentar sua planilha do débito, sem honorários da execução para intimação do réu nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104216-1 - JACYLIA VICTOR MOTTA DE BRAGA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO Forneça o autor 02 contrafés; 02 cópias do deferimento de JG (fls. 67v) e 01 cópia da procuração de fls. 18 para instrução da Carta Precatória retro e atender à certidão de fls. 116v.Após, à digitação para expedição de ofício para encaminhar as cópias em exigência. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084194-5 - LUCAS NELSON RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X TNL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). EDNA DE FREITAS GOUVÊA WANDERLEY (RJ-106665) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 70 no que se refere à decretação da revelia do 2º réu. Reconsidero a mencionada decisão no que se refere ao pedido de nomeação à autoria deduzido pelo 2º réu às fls. 52/55 para inadimití-lo, ... manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.124996-2 - ALESSANDRA MARTINS GONCALVES AMARAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ISAURA DOS REIS LAVOURAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878), Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.054096-0 - EGIDIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X ESPOLIO DE GIUSEPPANTONIO SPERANZA E OUTRO) Decisão:Ao autor sobre a promoção retro. \r\n\r\nId: 75788"
                                                    ]
                                                },
                                                "8ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "75928": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.051451-4 - SONIA MARIA FARIA HORTA (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) Despacho:FLS. 196/197: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.016632-2 - ROSIMERE BLAIOTTA CAETANO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:TENDO EM VISTA A ASSENTADA DE FLS. 98, NOMEIO A DRA. ZULMIRA LUCIA PARA A PERÍCIA DE NEXO CAUSAL. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS AO SETOR DE PERÍCIA MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042068-0 - MARISA CRISTINA SILVA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:FLS. 45: TENDO EM VISTA O ALEGADO, DESIGNO PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALIZADO, DRA. MARLI VIEIRA DA COSTA, DIA 02/02/07, ÀS 13:00 H. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.153227-3 - SILVANA PEREIRA DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DUARTE DE ANDRADE (RJ-079714)) X BANCO CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:INEXISTE A CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS...A ADOÇÃO DESTE CRITÉRIO ESTÁ EXPLICITADO NA SENTENÇA EMBARGADA. E COMO PODE SE VER TAMBÉM FOI ACOLHIDO O CÁLCULO DO PERITO (FLS. 192,ANEXO 2) QUE TOMOU POR BASE A TAXA DO CONTRATO, SEM CAPITALIZAÇÃO. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1992.001.073450-6 (16309) - POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA (RJ-004068D)) X VALDIR LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O ART.267, III DO CPC. RECOLHIDAS AS CUSTAS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008647-0 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE HARLEY DE FIGUEIREDO (BA-004057)) X POSTERLANDIA COMERCIO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534) Despacho:TRATANDO-SE DE PENHORA DE RENDA, IMPÕE-SE A CONSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL, DEVENDO O MESMO PROCEDER À ARRECADAÇÃO. O AUTO DE PENHORA RESTOU EQUIVOCADO NA PARTE EM QUE CONSTITUIU DEPOSITÁRIO PREPOSTO DO EXECUTADO. AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COMUNICANDO O OCORRIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.108315-9 - LINDALVA FARIAS DE LIMA X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O ART.267, III DO CPC.RECOLHIDAS AS CUSTAS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1997.001.005794-5 - LEA INTERAMERICAN DIVISION OF IMS AMERICA LTD (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCOPORTINHO (RJ-091945E), Dr(a). JOSE EMILIO NUNES PINTO (RJ-021313)) X LABORATORIO ENILA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) A PARTE EXEQUENTE SOBRE INFORMAÇAO DO AVALIADOR A FLS 475 \r\n\r\nProc. 1997.001.113570-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCE BOUGANVILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). R C M PIRES (RJ-056175), Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X ALBERTO RICARDO VIOLA STEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA LOPES GAIDAO (RJ-076765), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:VERIFICA-SE QUE O SR. LEILOEIRO RECEBEU O VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO...INFORME,POIS, O ARREMATANTE, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA TA FIM, SE OCORREU A COMPENSAÇÃO DO CHEQUE...DEVENDO FAZER TAL COMPROVAÇÃO EM CASO AFIRMATIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.090779-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 25 DE JULHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPOLIO DE LENINE FERREIRA DE VASCONCELOS E OUTRO VENHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APURADA (R$ 149,25). \r\n\r\nProc. 2002.001.014149-5 - ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X CLAUDIO TORRES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.090956-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ESPOLIO DE MANUEL GOMES RICON recolham-se $ 3.39 na conta 0711-2 atos de pratica comum referentes a 01 intimação postal \r\n\r\nProc. 2005.001.082235-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D OURO FINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676)) X ROGERIO AUGUSTO DE BARROS GONCALVES E OUTRO Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.106298-6 - GILSON DE OLIVEIRA ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X CELSO SANTIAGO SOUSA Sentença: ...Tendo em vista o informado à fls. 11, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.144534-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL NOBRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910) Despacho:CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE 5 DIAS REQUERIDO EM AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.037161-8 - INEURIDI JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:FLS. 51/71: INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR NÃO ESTAR PRESENTE AS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.049186-7 - LUZINETE DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X CRISTIANE ABREU PACHECO Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 2.787,81, apontada na planilha de fl.03, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R. I. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.054525-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON KHALILI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE JUREMA COUTO MACHADO Despacho:DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/03/07 ÀS 13:50H. RENOVE-SE A DILIGÊNCIA, COMO REQUERIDO ÀS FL.105. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.083467-9 - JUAREZ DA SILVA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FL.32/33, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART 269,III, DO CPC..TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.151621-5 - GEORGE FABIANO MAGALHAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 08/03/07, ÀS 14:40H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.123964-6 - TAMANDARE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X TAMANDARE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268) Decisão:... O VALOR TOTAL DEPOSITADO É DE R$ 129.624,56. COMO O DÉBITO... MONTA EM R$ 207.072,91...TEM-SE QUE A ARRECADAÇÃO DEVE TER PROSSEGUIMENTO. RECONSIDERO,POIS, ÍTEM 2 DE FLS. 457. AO SR. DEPOSITÁRIO PARA A DEVIDA ARRECADAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005542-3 - LEANDRO MARINO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:INFORME E COMPROVE O RÉU A DATA EM QUE FOI FEITA A CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR REFERIDA À FLS. 80. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.077230-8 - VANIA MARIA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X ESPOLIO DE MARIA ISABEL DE ANDRADE ABREU (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 5 DIAS, AO DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 170, 41, CORRIGIDA PELA UFIR A PARTIR DE JUNHO DE 2004, EIS QUE PROCEDEU AO LEVANTAMENTO DE TODO O DEPÓSITO EXISTENTE NO BANCO DO BRASIL, NÃO SENDO RETIDA A IMPORTÂNCIA SUPRA QUE PERTENCIA À AUTORA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.125030-4 - MARCIO DA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:TENDO EM VISTA SER A PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.044061-6 - ANDRE LUIZ MARCAL (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nQuebra Defesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.063321-0 - EXCEL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:FLS. 467/468: A REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO REQUERIDA A PERÍCIA POR AMBAS AS PARTES TEM SIDO RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.161225-1 - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X DAN GEORGE BUESCU (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) FLS. 69. RECOLHA A TAXA JUDICIARIA MÍNIMA NO VALOR DE R$ 41,36. \r\n\r\nProc. 2006.001.085622-5 - MARIETA SEVERO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X RENATO CONSTANTINO TERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-SE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.012444-0 - HELOISA PARENTE GOMES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE JORGE DA CRUZ), Inventariante: OLGA DE CARVALHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÍVIA DA COSTA (RJ-030018) Despacho:FL.193 - INDEFIRO EIS QUE A INVENTARIANTE NÃO É PARTE NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112814-6 - EDUARDO MACHADO ARRIGONI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X MARILENE FERREIRA CAMPOS Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE FL.52 DEVIDAMENTE CUMPRIDO. APÓS, VOLTEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106015-3 - MARIA DO SOCORRO FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X ANDRESSA DA COSTA LIMA Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.016215-8 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X LUIZ GUSTAVO DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). HERCULES RODRIGUES (RJ-090516) Decisão:RETIFICO ERRO MATERIAL DA DECISÃO DE FLS. 68 PARA CONSTAR 17/02/2005 AO INVÉS DE 17/02/2004. \r\n\r\nProc. 2006.001.035209-0 - MANOEL DOMINGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117)) X WANDA PORTO MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 13/03/07, ÀS 14:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.092908-3 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Despacho:À EMBARGANTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO, DEVENDO, AINDA, DIZER SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, POSTO QUE A EMBARGADA JÁ SE MANIFESTOU EM NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095824-1 - FETRABALHO FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 40/42 , TENDO EM VISTA SEUS OBJETIVOS EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES...O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE DEVERÁ SER DEDUZIDO ATRAVÉS DA VIA RECURSAL CABÍVEL. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041097-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X ALEJANDRO CALVILO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO, FICA DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE FLS. 143, PODENDO A EXECUTADA DISPOR LIVREMENTE DOS BENS. CUMPRA-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE AMBOS OS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100167-5 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X RAIMUNDA NONATA FIGALI MOREIRA BARBOZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão:FLS. 166/168: INEXISTE A CONTRADIÇÃO APONTADA...REJEITO,POIS, OS EMBARGOS, EIS QUE COMO VISTO ACIMA, O EXCESSO FOI CALCULADO DA MANEIRA CORRETA. COM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE LEVOU EM CONTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVERÁ SER VENTILADA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.083933-5 (20216) - MASSA FALIDA DE EKASA ESCRITORIOS KRUTMAN ADMINISTRACOES E ASSESSORES S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X LIEZIE LUCIA HAERTEL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352) Despacho:FLS. 506: PRELIMINARMENTE, VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI REFERENTE AO IMÓVEL EM TELA. \r\n\r\nProc. 1998.001.193960-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X ODILON PIRES RAMOS AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS.134. \r\n\r\nProc. 1999.001.001884-1 - ARPA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X SIDERAL UNION S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:À EXEQUENTE SOBRE AS INFORMAÇÕES SUPRA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.107280-5 - EDNALDO EMERICK (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X ANDRE CRAVEIRO RIBAS Decisão:FLS. 22: 1.VERIFICA-SE NA VERDADE QUE TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTA FORMA, RECEBO A INICIAL DA FORMA RETRO.ANOTE-SE NO RDA E NA CAPA DOS AUTOS. 2.CITE-SE. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO PARA O CASO DE PAGAMENTO OU NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.074541-5A - ALICIO PEREIRA MANEDIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X ALEXANDRE COELHO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863) Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÔES DE IR COMPLETAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.110033-3 (18060) - CARLOS ALBERTO BORDALLO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JOSE DE CARVALHO MARTINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICAR DO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) Despacho:A EXECUÇÃO JÁ FOI EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CABENDO, ASSIM RESTABELECÊ-LA, AINDA QUE TENDO OCORRIDO ERRO MATERIAL, RESSALTANDO QUE O MESMO NÃO FOI ALEGADO OPORTUNAMENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.055576-3 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X BOVIEL KYOWA LTDA (Adv(s). Dr(a). CACEGY LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307) Despacho:1. RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE A SENTENÇA DE FLS. 179 NÃO INIBE A COBRANÇA SE NÃO PRESCRITA A DÍVIDA. 2.AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2000.001.012350-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X KRUEL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2000.001.018901-3 - INSPIRE INSURANCE SOLUTIONS INC (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:VENHA O VALOR DO ACORDO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.016783-6 - FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X TRANSPORTES GOIASIL LTDA Ao Autor para recolher as custas do contador (R$ 88,34). \r\n\r\nProc. 2003.001.090538-2 - RICAR 435 AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:FLS. 200/209: INEXISTE A CONTRADIÇÃO APONTADA.O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM A MULTA PLEITEADA, POR CONSTAR DO PEDIDO, TERIA QUE SER ABORDADA NO DISPOSITIVO AINDA QUE OBJETO DE TUTELA ANTECIPADA. E SE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA NO CURSO DO PROCESSO POR FORÇA DA CITADA TUTELA, OBVIAMENTE NÃO INCIDE A MULTA PREVISTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.050089-0 - MOUNIRA BRAHIM E CIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS REIS ROCHA (RJ-126621), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). VINICIUS COUTO TRINDADE (RJ-114249) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123824-9 - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI GUANABARA TAXI COOP (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X TELECOM LESTE S A ATL Despacho:PROMOVA A PARTE AUTORA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149514-3 - ZENEIDE SEBASTIANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X SUDAMERIS GENERALI COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:1) RAZÃO ASSISTE À DILIGENTE PROCESSANTE. DIGAM AS PARTES SOBRE FLS.224/225; 2) FLS.227 - ANOTE-SE ONDE COUBER; 3) APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE FLS.229/230. \r\n\r\nProc. 2006.001.002996-5 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA ABI-DAUD (RJ-129475)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FL.215 - DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049767-5 - ALBERTINA DIAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Decisão:1) DEFIRO JG AO 2º RÉU; 2) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051873-3 - ALOISIO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) FLS. 64/65: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.061519-2 - LUCIANO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) AS PARTES SOBRE DATA DA PERICIA \r\n\r\nProc. 2006.001.142223-3 - ALEX FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X POSTO LOBINHO Despacho:FACE AO DOCUMENTO DE FLS. 11, VENHA DECLARAÇÃO DE ISENTO ATUAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.005448-7 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:FLS.348/356 - DEFIRO. SEGUE COMPROVANTE EM ANEXO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.131659-0 - GERALDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENÇO (RJ-091033)) X MARIA JOSE REGO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) A PARTE RE PARA RECOLHLIMENTO DAS CUSTAS CF FLS 129 \r\n\r\nProc. 2006.001.130765-1 - VILMA BORNAY MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:1.DEFIRO A GJ REQUERIDA À AUTORA. 2.EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.159744-7 - PATRÍCIA CORRÊA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Decisão:... Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida para determinar que a empresa ré autorize imediatamente, tão logo intimada desta decisão, a internação da autora no Hospital São Lucas, o qual é credenciado à sua rede, bem como a cirurgia bariátrica em questão, mediante a aposição de autorização na guia de internação hospitalar (GIH)e, ainda, os materiais que se fizerem necessários, mediante prescrição médica e a apresentação da nota fiscal pelo fornecedor destes últimos, às suas expensas e independentemente da exigência de quaisquer garantias, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). (Íntegra em Cartório) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.060859-2A - DELANE BORGES X CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ Despacho:FLS. 10: TRATA-SE O PRESENTE PROCESSO DE UMA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE ART. 585,V DO CPC. DESTA FORMA, INAPLICÁVEL A LEI 11232/05. ISTO POSTO, VENHA NA FORMA DO ART. 604 DO CPC. OFICIE-SE AO RDA INFORMANDO O RITO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.078040-9 - KILDA GULLO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELIANE COELHO DA SILVA GOUVÊA (RJ-001346B)) X JULIO FERREIRA LIMA), Litisconsorte: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802) AS PARTES SOBRE JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.142865-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X WALLACE XAVIER BARBOSA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 205/209 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.001.157337-6 - SANDRA PECANHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY (RJ-078725)) X ESPOLIO DE PEDRO AGUIAR BRANCO Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O ART.267, III DO CPC.RECOLHIDAS AS CUSTAS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.051854-0 (17438) - PROLAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO LOPES (RJ-020467)) X EUDO SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024) Despacho:À AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.101984-5 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RRV INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O ART.267, III DO CPC. RECOLHIDAS AS CUSTAS E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.140593-2 - PEDRO PAULO BOA NOVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X OZIR RIBEIRO DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULAGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.257 DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, PROCEDENDO-SE O SR.DISTRIBUIDOR A DEVIDA COMPENSAÇÃO.PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.006553-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X OLGA MARIA DE ANDRADE Decisão:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 172, § 2º, DO CPC, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2001.001.074980-0 - RUY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.032307-3 - WELLINGTON DOS SANTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) a parte autora sobre deposito de fls 213 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.094226-8 - ZENITE SALSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). AALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (SP-097954) ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.130816-1 - ARNALDO ALBA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Sentença:...RESTA CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 257 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA O SR. DISTRIBUIDOR A DEVIDA COMPENSAÇÃO. P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.117188-1 - ASTROL ADMINISTRACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331,CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.143380-7 - ELSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X COCA COLA INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569) Despacho:1) INDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ENGENHEIRO QUÍMICO EIS QUE OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM RELAÇÃO À PROVA TÉCNICA; 2) DEFIRO TÃO SOMENTE A PROVA DOCUMENTAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA TAL FIM. \r\n\r\nProc. 2005.001.102432-8 - ANA PAULA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X CREDICARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES S A AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE AR COM INFORMAÇÃO DE MUDOU-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.133092-2 - GIVANILSON DA SILVA ATANAZIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:PRELIMINARMENTE, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO COMPLETA DE IR DE TODOS OS ENVOLVIDOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.131401-2 - JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CRISTINA FERREIRA (RJ-106210)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:AO AUTOR, EM5 DIAS,SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.135141-2 - FARMACIA DROGA SEVEN LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho:FLS. 226: OS SÓCIOS NUNCA FORAM PARTE NO FEITO, NÃO SE IMPONDO, ASSIM, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO. REJEITO,POIS,A EXCEÇÃO. AGUARDE-SE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nId: 75928"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "9ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "75777": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.181172-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X NILSON STEINHORST (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE DEVIDO, ATRAVÉS DE PLANILHA. VENHA O PEDIDO EM TERMOS. E35 \r\n\r\nProc. 2004.001.092362-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEXANDRE WAGNO SAULOS DA CONCEICAO Despacho:AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. A50 \r\n\r\nProc. 2006.001.145893-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X WALDEMAR STEFAN BARROSO Decisão:Defiro liminarmente a medida, tendo em vista a comprovação da mora. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o(a) autor(a). Executada a liminar, cite-se o réu para, em cinco dias, purgar a mora de acordo com os valores indicados pelo autor e/ou em 15 dias apresentar resposta.A50 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.051872-7 (21479) - ESPOLIO DE ZILAH VIVAS FONTES (Adv(s). Dr(a). IRENE ANNA MARIA CHILETTO DE MESQUITA (RJ-008359), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X CONSTRUTORA AROUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908) Despacho:AO EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE A EXCEÇÃO APRESENTADA (FL.160/163). E10 \r\n\r\nProc. 1998.001.158836-5 - EDIL F REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA DE MORAIS (MG-053233)) X HOESCHST ROUSSEL VET S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.3832/3833. Y8 \r\n\r\nProc. 2001.001.040616-6 - JOSE CARLOS FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE FLS. 249.F16 \r\n\r\nProc. 2004.001.086240-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D JOAO VI (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM (RJ-053883)) X ADYL VERGARA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Despacho:AO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS.170, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. APÓS, VOLTEM CLS. B30 \r\n\r\nProc. 2004.001.130690-3 - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X EBF EVENTOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (SP-153620) Decisão:... DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. C31 \r\n\r\nProc. 2004.001.131493-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ALFONSO MARIA FREIRE LUACES AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. B31 \r\n\r\nProc. 2005.001.026268-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X MARCELLO PERAL HAMED HUMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771) Despacho:AO AUTOR PARA QUE COMPROVE O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS CONFORME SENTENÇA DE FLS.232. B32 \r\n\r\nProc. 2005.001.050542-6 - FACULDADES CATOLICAS PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANA PAULA MONTE MOR PALMA Despacho: FLS. 52 - CITE-SE NO ENDEREÇO FORNECIDO, APÓS O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESIGNO AC PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 16:30 H. (DESP. ORD. AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, NO VALOR DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6). E31 \r\n\r\nProc. 2005.001.116922-7 - MARIA JOSE GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes (fls. 104/105), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes, arquivando-se o processo.A34 \r\n\r\nProc. 2005.001.134782-8 - ALMIR FRANCISCO MARINHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA E O COMPARECIMENTO DO AUTOR NO DIA 11/01/2007, ÀS 14:00 H, NO ENDEREÇO INDICADO NA FL.104 DOS AUTOS, PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. A29 \r\n\r\nProc. 2005.001.136372-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTAGUS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LORENA TRIANTAFILAKI Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO DA NOVA DATA DA AUDIÊNCIA. I-SE O MP. (DESP. ORD. PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFÍCIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 - CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). E28 \r\n\r\nProc. 2005.001.145179-6 - ROSANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu no pagamento, em favor da autora, no valor de R$ 14.000,00 equivalentes a 40 salários mínimos, nesta data, com correção monetária pelos índices oficiais desde a sentença, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano...C36 \r\n\r\nProc. 2006.001.017182-4 - PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X VITOL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Decisão:...Defiro as partes a prova documental superveniente, facultando as partes a juntada no prazo de dez dias.Indefiro a produção de prova oral, por entender ser esta desnecessária ao deslinde do feito, sendo tal prova inútil e meramente protelatória.Indefiro a prova pericial requerida, por ser desnecessária para o deslinde do feito, ressaltando-se que os danos materiais poderão ser comprovados através de documentos juntados pela mesma.C22 \r\n\r\nProc. 2006.001.024382-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARCAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCIO JOAO VILELA AMARAL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.024758-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO LUIZ DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.071625-7 - LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.089798-7 - AURELIO SANTANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS NO VALOR PRETENDIDO PELO PERITO À FL.49, POSTO QUE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO, SALIENTANDO-SE QUE OS MESMOS SERÃO PAGOS AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE, COM A RESSALVA DO DISPOSTO NO ART.12 DA LEI 1060/50. I-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.099771-4 - MICAELEM PEREIRA LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO GJ. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/02/07 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS, PARA COMPARECIMENTO PESSOAL, SOB A ADVERTÊNCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART.277 DO CPC, BEM CO MO PARA APRESENTAR DEFESA NOS MOLDES DO ART.278 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111064-8 - MARIA ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:OFICIE-SE AO INSS PARA QUE INFORME SE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE PENSÃO DEIXADA PELO FALECIDO. (DESP. ORD. PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFÍCIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 - CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). A35 \r\n\r\nProc. 2006.001.112094-0 - MARLI NASCIMENTO GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X AUREA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face da ré, para condenar esta a pagar o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente sentença e com os juros legais desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. F32 \r\n\r\nProc. 2006.001.113730-7 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X ALEX AMORIM FAIA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE ...A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.129404-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM NOVE DE JULHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VIEIRA DE FREITAS (RJ-101335)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130529-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALACY DE AZEVEDO BRAGA Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza seus Jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 26/27 e JULGO EXTINTO, O PROCESSO, na forma do art. 269,III do CPC...D36 \r\n\r\nProc. 2006.001.139832-2 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X NILVIO RODRIGUES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.150972-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLI (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X EVA FLORENCIA VAZ GONZALEZ Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277, CPC) PARA O DIA 05/02/2007, ÀS 13:30 H. CITE-SE E INTIMEM-SE. A31 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.093900-0 - JOSE CARLOS AUGUSTO JATOBA X VITORIA REGIA DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763) Despacho:PENHORE-SE O VALOR CONSTANTE NA CONTA DE FLS 134. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL E AO BACEN PARA CUMPRIMENTO DO BLOQUEIO. (DESP. ORD. FORNEÇA O EXEQUENTE CÓPIA DE FLS.134, 147/150). E50 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.007837-2 - VIRALI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO SEJA INFORMADO A ESSE JUÍZO QUANTO A EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA Nº 4462600, EM DEZ DIAS. F51 \r\n\r\nProc. 2003.001.045615-0 - JOSILDA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES (RJ-075694)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. E50 \r\n\r\nProc. 2006.001.150795-0 - GAUDIANA ANDRADE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA (RJ-086818)) X VALDECI JOSE PEREIRA E OUTRO Despacho:... ASSIM, À PARTE AUTORA PARA EM DEZ DIAS: EMENDAR A INICIAL, DEDUZINDO PEDIDO CERTO E DETERMINADO ... REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... JUNTAR CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR E DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS SEUS E DE SEU COMPANHEIRO. A17 \r\n\r\nProc. 2006.001.152983-0 - JULIO CELSO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES (RJ-108012)) X ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS Despacho:TRAGA O AUTOR, EM DEZ DIAS, CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS E CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. E50 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.019828-6 - MARIA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA LYRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD- BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475, J DO CPC. B20 \r\n\r\nProc. 2003.001.066518-8 - DANIELA MARIA DE JESUS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:... ESTANDO O MONTANTE APURADO PELO PERITO EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO NA SENTENÇA, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.341/342 DO LAUDO, TORNANDO LÍQUIDO E CERTO O QUANTUM A SER EXECUTADO (ART.475-D, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). C13 \r\n\r\nProc. 2005.001.063508-5 - JOSE LUIZ BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X ESPOLIO DE JOSE DE ANCHIETA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART.331 DO CPC. C18 \r\n\r\nProc. 2005.001.129637-7 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X DISTRICORP COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Despacho:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA O FIM DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA RÉ QUANTO AOS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 8,49 - CONTA 0301-2, BEM COMO FORNEÇA CÓPIA DO DESPACHO SUPRA PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA). A22 \r\n\r\nProc. 2005.001.156134-6 - LUCIA BARBOSA SANSAO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART. 331 DO CPC. A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.040861-7 - MARGARIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBERT SAADIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413), Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL GRAFOTÉCNI CA. NOMEIO PERITA A DRA. ELOAH MIZRAHY ... HONORÁRIOS SERÃO PAGOS AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE ... QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS EM DEZ DIAS. NO MESMO PRAZO, VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. C20 \r\n\r\nProc. 2006.001.110082-5 - LUANA QUEIROZ ROSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A21 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.077324-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X DISTR DE ABRASIVOS ALFEU LTDA Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE ENTREGA (ART.904, CPC). (DESP. ORD. PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 16,99 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA). B49 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.026400-8 - ESPOLIO DE ROBERTO DE MOURA JANDORNO, Inventariante: IVETTE MARIA DA SILVA JANDORNO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO (RJ-121264)) X SIAHT CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435) Decisão:... DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DA EMPRESA. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. D43 \r\n\r\nProc. 2001.001.017365-2 - JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X S V TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA SOCIEDADE EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA ... (DESP. ORD. Providencie a retirada do ofício ou o recolhimento das custas no valor de R$ 3,39 - conta 0711-2 para expedição do mesmo).F43 \r\n\r\nProc. 2005.001.006231-0 - OTTO PAULO BAUTIGAM (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752)) X REPSOLD E CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS), Fiador: GEORG REPSOLD FILHO), Fiador: YONE PEREIRA REPSOLD Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 28,88 - CONTA 0714-6, BEM COMO FORNEÇA CÓPIAS DE FLS.60/62 PARA INSTRUIR MANDADO. B47 \r\n\r\nProc. 2006.001.033456-7 - LIANA NOGUEIRA ORTEGA (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X MARIA DE LOURDES S FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho:DIGA O AUTOR O QUE PRETENDE. F44 \r\n\r\nProc. 2006.001.038549-6 - ESPOLIO DE ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598)) X FRANK INGE JORGEN FLYKT (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA, EM DEZ DIAS. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.057808-0 - JOSE PEREIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X JASIO ROCHA TORRES MESSIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA SIQUEIRA DE MORAES (RJ-089628) Despacho:AO AUTOR SOBRE A ENTREGA DAS CHAVES E SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS.71.E45 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040131-1 - BANCO HSBC BAMERINDUS S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO SR. CONTADOR. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE FLS.191.A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.038733-0 - BETUME CACHOEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334)) X BETUNEL ATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO DE DEZ DIAS COMO REQUERIDO. E37 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.146092-0 - LAURA DIAS CAVALCANTE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150)) X MONICA VILELLA MANZIERI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. F40 \r\n\r\nProc. 2006.001.126058-0 - SUELY VOLDMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X BANCO BMC S A Despacho:PROVIDENCIE A EMBARGANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA FORMA DA CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. C38 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.013371-7 - COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (RJ-062333)) X LOGAVIA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do CPC....F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.016937-4 - BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X BETUNEL ATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Despacho:FLS.98 E 99/100 - TRAGA A EMBARGANTE PROPOSTA DE ACORDO EM CINCO DIAS. E37 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.004646-3 (19720) - BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A BEC (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X ROBERTO JULIAO PEREIRA DE BAERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). MAURÍCIO HELAYEL JUNIOR (RJ-077542) Despacho:À PRAÇA. C37 \r\n\r\nProc. 1998.001.134138-4 - ADRIANA RIBEIRO DE JESUS PORTO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X HAIDAR DAWOUD HAIDAR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Despacho:INFORME O EXEQUENTE OS HERDEIROS, BEM COMO QUE TRAGA O TERMO DE INVENTARIANÇA. A38 \r\n\r\nProc. 2000.001.097879-2 - REPROGAS COMERCIO DE SOLDA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AÉCIO DE MEIRELES BOITEUX (RJ-029828)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:... ESCLAREÇA A EXEQUENTE A PROPÓSITO DO REQUERIMENTO DE FLS.4345, EM CINCO DIAS. E41 \r\n\r\nProc. 2004.001.123592-1 - MARIA CRISTINA LAGARRIGUE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642)) X INVENTOS ES PACOS ANASTASSAKIS E ASSOCIADOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho:AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE FL.117.C42 \r\n\r\nProc. 2006.001.069171-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EDUARDO RIBEIRO MARQUES COMERCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS Decisão:CITEM-SE EM EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE OS ENDEREÇOS DOS 2º E 3º EXECUTADOS (FL.16). HONORÁRIOS EM 10%. B38 \r\n\r\nProc. 2006.001.129933-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X RM PAISAGISMO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.153809-0 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE PAULO DUARTE DA SILVA E OUTROS Despacho:FAÇA JUNTAR A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. B38 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.026904-4 - CONDOMINIO SOLAR SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X ARMANDO ANTUNES LITO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O OFERECIMENTO DO BEM DESCRITO ÀS FLS.144 A PENHORA. TRAGA O EXECUTADO A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL A SER PENHORADO. D30 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.107960-0 - ANTONIO PEREIRA DAS VINHAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO PERROTTA (RJ-015610)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:... DEFIRO O BLOQUEIO ON LINE. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO EM CASO POSITIVO. A52 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034369-6 - TAYS LAURIANO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA, EM DEZ DIAS. D25 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.090132-8 - CRISTINA BORGES MANO BERNARDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:... INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...VENHAM, EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. NO MESMO PRAZO, RETIFIQUE A PARTE AUTORA SUA PLANILHA DE CRÉDITO, POSTO QUE INDEVIDA, IN CASU, A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC ... C10 \r\n\r\nProc. 1998.001.027608-6 - NILTON DE OLIVEIRA MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X CBTUCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:AO LEILÃO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FL.427.A36 \r\n\r\nProc. 1998.001.146633-8 - LIDIA NIGRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X LUCIA MARIA CALABRIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA CALABRIA DA SILVA (PE-000713B), Dr(a). HAMILTON GONÇALVES LOYOLA (RJ-065780), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS (RJ-072727), Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho:DEFIRO AOS EXEQUENTES VISTA DOS AUTOS (FL.651) PELO PRAZO DE DEZ DIAS. D3 \r\n\r\nProc. 1998.001.165403-9 - JOSE DOMINGOS DE ASCENCAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (RJ-049963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA SRA. PERITA. E20 \r\n\r\nProc. 1999.001.139700-8 - CARLOS ALBERTO MARTINS LEORNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:MANIFESTE-SE A RÉ (FLS.401/402), EM CINCO DIAS. DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FL.403 POIS A MESMA NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM ESTE FEITO. D11 \r\n\r\nProc. 2000.001.054461-5 - MARIA ESPEDITA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MODAS HOLLEY'S LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIA CARVALHO DE LIMA (RJ-064556) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE FLS.239. C22 \r\n\r\nProc. 2000.001.118369-9 - BRENDO MONEQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) Despacho:1- PROVIDENCIE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (FL.303/304), EM 10 DIAS. 2- MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FL.312), EM CINCO DIAS. A29 \r\n\r\nProc. 2001.001.109112-6 - ROGERIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARRETO DE MATTOS (RJ-086501)) X BANERJ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. E24 \r\n\r\nProc. 2002.001.048992-0 - SEBASTIAO GONZAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:DEFIRO DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS. APÓS, VOLTEM. C26 \r\n\r\nProc. 2003.001.009508-6 - LUZINETE TABOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X BREDA RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:1 - INTIME-SE A RE, NA PESSOA DE SEU ADVOGAD, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACORDAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NOA RT. 475 J DO CPC. 2 - INTME-SE A RE, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, QUANTO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTEO (ART. 475 A , PARAGRAFO 1º CPC). 3 - NOMEIO PERITO DO JUIZO O DR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS. INTIME-SE-O PARA QUE APRESENTE SUA PRETENSÃO HONORARIA. FACULTA-SE ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, ASSIM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, EM CINCO DIAS. 4-PROVIDENCIE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 443, EM 10 (DEZ) DIAS. C31 Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.051420-8 - LUIZ FREDERICO REBELLO CAIAFA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. B53 \r\n\r\nProc. 2005.001.123157-7 - ROBSON JOSE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:ASSINO O PRAZO DE CINCO DIAS, PARA QUE AS PARTES PRODUZAM A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE (FL.259). D23 \r\n\r\nProc. 2005.001.127977-0 - YURI DE ABREU SEKI (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:INDIQUE O AUTOR O Nº DO CNPJ DO PRIMEIRO RÉU, COMO DETERMINADO À FL.72. COMPROVE-SE O DEPÓSITO (FL.74), EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIR-SE COM A TRAMITAÇÃO DO FEITO. F27 \r\n\r\nProc. 2005.001.129328-5 - WILSON CRESPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:CUMPRA-SE ITEM 2 DA DETERMINAÇÃO DE FL.93. E36 \r\n\r\nProc. 2005.001.138202-6 - SANDRA MARIA DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-117156)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. F31 \r\n\r\nProc. 2005.001.145296-0 - MONICA REBECA KAUFFMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRAMARA LIMA DE ABREU (RJ-070034)) X ASSOCIACAO SECURITARIA CIVIL E MILITAR BENEFICENTE ASCM Decisão:FLS.80- DEFIRO A PENHORA PORTAS A DETRO. EXPEÇA-SE MANDADO. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 16,99 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). A21 \r\n\r\nProc. 2005.001.160723-1 - ANDRE DE BARROS FALCAO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X MARIA DOLORES BORGES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. À APELADA. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.034879-7 - ESPOLIO DE PAULO SEABRA AMORA LEVIER (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS AINDA DEVIDAS (FL.105), EM ATÉ CINCO DIAS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA, NO J. DEPRECADO, DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ (FL.101). DESIGNO AIJ PARA O DIA 14/03/2007 ÀS 15:30 H. ... CONCEDO AO AUTOR O DERRADEIRO PRAZO DE CINCO DIAS PARA JUNTAR SEU ROL DE TESTEMUNHAS, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 407 DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PEDRO MENDES LEVIER).B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.045431-7 - MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:A DILIGÊNCIA DETERMINADA À FL.28 CABE À PRÓPRIA PARTE AUTORA. AGUARDE-SE POR MAIS TRINTA DIAS. B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.046563-7 - NILTON DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.063667-5 - GUARACIABA EUGENIA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho:1 - Regularize a segunda autora sua representação processual, juntando a procuração outorgada à primeira.2 - Regularize a ré sua representação procesual, juntando seu contrato social.3 - Sem prejuízo dos itens 1 e 2, digam as partes se insistem na produção de prova oral, considerando o disposto no art. 400,II, do CPC.D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.079374-4 - JORGE ADALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X FININVEST BANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:À RÉ PARA, EM CINCO DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO PELA AUTORA À FL.63, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. E31 \r\n\r\nProc. 2006.001.104064-6 - PAULO CESAR SILVEIRA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). AUDRA PIRES SILVEIRA THOMAZ (RJ-137806)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil...B35 \r\n\r\nProc. 2006.001.110043-6 - NANCY GOMES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA, OBJETIVAMENTE, SE PRETENDE PRODUZIR PROVA PERICIAL, EM SENDO O CASO, ESPECIFIQUE A NATUREZA DA PERÍCIA A SER REALIZADA, EM CINCO DIAS. A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.123750-8 - CINTHIA FERNANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART.331 DO CPC. A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.132349-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X JORGE FERREIRA GUTIERREZ E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/02/07 ÀS 14:30 H. CITEM-SE E INTIMEM-SE. F29 \r\n\r\nProc. 2006.001.151920-4 - HADER DA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO JG AO AUTOR. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.153624-0 - NIVEA MIRANDA SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X TRANSTUR AEROBARCOS O BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. A22 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.147162-0 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X SARA RIMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997) Despacho:À RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. E38 \r\n\r\nProc. 2005.001.004264-5 - LUIZ FREDERICO REBELLO CAIAFA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:DESAPENSE-SE, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS APENSADOS. CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. B53 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.021676-3 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X MARIA HELENA OTTONI Despacho:CONSOANTE DECISÃO DE FLS.289, ITEM 3, AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DO EXMO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA. OFICIE-SE PARA QUE INFORME O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. F4 \r\n\r\nProc. 2006.001.094892-2 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BERNARD HECTOR BURGER À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.142877-6 - TRANSPORTADORA IRMAOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111)) X MARCELO RZEZINSKI Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA SE AO EMENDAR A INICIAL ... PRETENDE SEJA ADOTADO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO, EM SENDO O CASO OBSERVE O DISPOSTO NO ART.276 DO CPC, EM CINCO DIAS. C27 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.049770-4 - WALDECK JOSE BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA MARIA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Decisão:HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.393/395, POSTO QUE ELABORADOS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DE FL.384 E Vº. PROVIDENCIE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DO VALOR LEVANTADO A MAIOR. F26 \r\n\r\nProc. 1999.001.058677-6 - ELIDA LUCIA SA SEGUIN (Adv(s). Dr(a). ELIDA LUCIA BATISTA SA (RJ-022875)) X CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Despacho:EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA PARA O FIM DETERMINADO NO DISPOSITIVO DE SENTENÇA (FL.127). (DESP. ORD. PROVIDENCIE O AUTOR O CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 8,49 - CONTA 0701-2, BEM COMO FORNEÇA AS CÓPIAS, CONFORME ART. 590 DO CPC, I,II E PROCURAÇÃO DAS PARTES). E14 \r\n\r\nProc. 2003.001.029092-2 - ROSIANA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:CUMPRA-SE, DEVIDAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE FL.263. D23 \r\n\r\nProc. 2003.001.092341-4 - WALDIR ELIAS CURY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL.1129, ESCLAREÇA O UNIBANCO, EM 48 HORAS, SE HOUVE QUITAÇÃO DO DÉBITO. X1 \r\n\r\nProc. 2003.001.133190-7 - DIEGO MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS.307. E10 \r\n\r\nProc. 2004.001.062078-0 - PASTEUR CINTRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MAURO PERES LEMOS (RJ-054235)) X DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de dez dias, facultando-se a entrega das peças no trigésimo dia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.072253-1 - JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELHA (Adv(s). Dr(a). ENNEITE SOUZA PEREIRA (RJ-132145)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE EM CINCO DIAS. E21 \r\n\r\nProc. 2006.001.074148-3 - PRISCILLA RIBEIRO GONCALVES ANJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:AO AGRAVADO EM DEZ DIAS SOBRE FLS.68/75.B35 \r\n\r\nProc. 2006.001.088394-0 - PAULO ROBERTO MATHIAS LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:...No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e condenar, ainda, o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária nos índices oficiais da Corregedoria de Justiça a partir da publicação da sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código de Processo Civil...B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.127485-2 - MARIA ALICE LIMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED VOLTA REDONDA Decisão:...À conta de tais razões, indefere-se o requerimento de denunciação da lide manifestado.E19 \r\n\r\nProc. 2006.001.142720-6 - OLINDA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COUTINHO MAZZA (RJ-118294)) X BANCO BGN S A Decisão:EM VISTA DOS VALORES CONSTANTES NAS DECLARAÇÕES DE IR DA AUTORA, NÃO VISLUMBRO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POR TAL RAZÃO, INDEFIRO A JG. RECOLHA-SE AS CUSTAS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. B22 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.105599-5 - CARLOS ALBERTO PALMEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910)) X RONALD DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA TORRES RUSSO (RJ-097151) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOTÍCIA QUANTO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO ... I-SE A PARTE AUTORA POR OJA, PARA EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A57 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.064260-1 - OTILIA SEQUEIRA FLOR DEGOBI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIO BOAVENTURA AO EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO DE FL.96. F56 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.073119-4 (18803) - RAMIRO JOSE DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). ADRIANA APARECIDA DE CASTRO E SILVA (RJ-082490) Despacho:MANIFESTE-SE A EXECUTADA (FLS.515/523), EM CINCO DIAS.F23 \r\n\r\nProc. 2000.001.007166-0 - ERICA MEDEIROS DE CARVALHO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO.E13 \r\n\r\nProc. 2000.001.086262-5 - ADILSON CARVALHO DE JESUS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido condenando a Ré a pagar, a título de danos materiais para cada um dos Autores, o valor R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação....Y5 \r\n\r\nProc. 2001.001.115101-9 - JAIME ALVARO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- INTIME-SE A DEMANDADA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA - NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J DO CPC. 2- NO QUE SE REFERE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA DEMANDADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ... PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO - OBSERVADOS OS TERMOS CONSTANTES DO ITEM 02 DA PETIÇÃO DE FLS.576/577 - EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 500,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. F17 \r\n\r\nProc. 2003.001.147645-4 - ROBSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:CUMPRA-SE DEVIDAMENTE, EM CINCO DIAS, A DETERMINAÇÃO DE FL.339, OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO DE FL.345. C36 \r\n\r\nProc. 2005.001.041084-1 - JONAS MATHIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10 % sobre o valor da condenação, devendo ser observado os termos do art. 12, da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.152135-1 - MARIA DE NAZARETH SARAIVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X AUTO VIACAO ALPHA S A Despacho:REGULARIZE A SUBSCRITORA DA INCIIAL, EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FAÇA JUNTAR, AINDA, NO PRAZO ACIMA, AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR DA AUTORA, BEM COMO COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. A34 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.055728-3 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (FL.197), DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART.331, CPC) PARA O DIA 05/02/07, ÀS 16:00 H. B10 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.121838-6 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X DAVID GOLDMAN FRENKEL Despacho:CONSOANTE SENTENÇA PROFERIDA, O FEITO FOI JULGADO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PORTANTO, INEXISTE AMPARO LEGAL PARA A PRETENSÃO DO AUTOR (FL.127). B27 \r\n\r\nProc. 2004.001.096899-0 - EMMANUEL FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) INFORME O ADVOGADO DO AUTOR O Nº DE SEU CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO. C15 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.093374-6 - RACKEL CHEQUETTI DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PIERECK DE SÁ (RJ-088857)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) 1 - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 182,38. 2 - A EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO DE FL. 126, INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A EXTINÇÃO E BAIXA DO FEITO.C36Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.128624-9 - ROSANGELA DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.296. DIGA SE DÁ QUITAÇÃO. E24 \r\n\r\nProc. 2004.001.099495-2 - JOELCIO ALVES DE MARINS (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES (RJ-046272)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Venha o acordo assinado por patrono da ré, com poderes para transigir.E18 \r\n\r\nProc. 2005.001.105718-8 - CEZAR ROLAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA E DISCRIMINADA, INTIME-SE O RÉU SOBRE FL.168/169. C28 \r\n\r\nProc. 2005.001.137737-7 - ROSIMAR JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BRASIL TELECOM S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 01/02/07 AS 15:30 H; CITE-SE E INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO (FL. 97). C36Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.151469-3 - CLEIDE RAMOS MATOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:ANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS DEFIRO À AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/02/2007 ÀS 14:00 H. CITE-SE E INTIMEM-SE. B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.153182-4 - LUCIANO GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:VENHA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OU DECLARAÇÃO DE I.R.E32 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.025733-0 - SILEZIA MIGNAC PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:SE A PARTE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE ADIANTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, QUANTO AO RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME EXPLICITA O ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ, EM TAL CINCUNSTÂNCIA SIGNIFICA SEMPRE ANTES DA SENTENÇA. MANIFESTE-SE A AUTORA EM CINCO DIAS. C54 \r\n\r\nProc. 2006.001.138679-4 - CAROLINA CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS É SÓCIA COTISTA, EM DEZ DIAS. C28 \r\n\r\nId: 75777"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "11ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "75925": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.139560-3 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X LUCIMAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A) Despacho:fls.129 - Expeça-se o mandado, conforme requerido, após a comprovação do recolhimento das custas. 13/16 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113080-5 - LUCILENE FERNANDES PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA CAMPOS (MT-009429)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (SP-031464), Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.074975-4 - MARIA CECILIA ALVIM PROENCA FRANCO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.022468-1 - ARTUR PAULO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X AO REI DOS VIOLOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMARIO MARON (SP-059355) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 224/227, mas rejeito-os,......Prioridade Idoso -------------04 \r\n\r\nProc. 2005.001.084410-5 - ANTONIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (RJ-067567)) X JULIANNA LOPES SZILAGYI (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.112492-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICACO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADICOES NORDESTINAS DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO C (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a MM Juíza de Direito não pôde comparecer nesta data em razão de problema de saúde na família, com necessidade de operação urgente, tendo determinado verbalmente que a audiência de instrução e julgamento fosse adiada para data próxima, intimando-se as partes, advogados e testemunhas presentes. Em atenção à determinação da MM juíza, fica a AIJ marcada para o dia 16/01/07 às 15:00 hs. Intimados da nova data os presentes, que abaixo assinam. \r\n\r\nProc. 2005.001.159140-5 - JUPIACU DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXEQUENTE - RECOLHER R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2006.001.007031-0 - METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374) Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTOS os processos...16/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.018233-0 - ESOLINA NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - Junte o réu as custas... Idoso 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.049135-1 - NILTON PEREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Diga o autor sobre fls.118/120...2/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.063933-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X ESPOLIO DE MARIA OLYMPIA BARBOSA LEITAO), ESPOLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.075460-0 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA PERES PERRONE Despacho:Oficie à Receita Federal para endereço ( v. CPF correto a fls. 77). Tem o autro o prazo de 5 dias para retirar o oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.090445-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641)) X LAV STAR LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE MARTINS DE CASTRO (RJ-076902) Despacho:...Ao apelado. 12/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.123598-6 - JOSIEL MUNIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:fls.48/49: Diga a ré...13/6 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.105728-0 - LUCIMAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO CASCARDO MENDES (RJ-067455) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... 13/16 \r\n\r\nProc. 1998.001.078948-0 - MAURICIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)) X BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Despacho:Manifeste-se o patrono do autor nestes autos, sob pena de extinção. em 48 hs. ## e 11/ P 2 ###FPROC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.007351-6 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTOS os processos... 16/11 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.147053-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X THIAGO DE ALMEIDA DUARTE AREAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026) Despacho:fls.156/158: Expeça-se novo mandado de entrega. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.140824-2 - MANUEL DA SILVA GOMES TATO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA SOUZA SOARES DOS REIS (RJ-116273)) X NELSON APPARECIDA DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RE NATA NOGUEIRA DE ARAUJO (RJ-118875) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.033341-8 - CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X DANIEL SANTIAGO E OUTRO Decisão:...DECLARO NULOS, pois, todos os atos praticados desde fls.82...Idoso 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.158395-3 - MARIA LEONOR DE SALDANHA DE VASCONCELOS E HORTA (Adv(s). Dr(a). MARTA CHAVES MEMÉRE (RJ-041425)) X RIOSOM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA Despacho:A parte autora acerca da certidão cartorária. IDOSO 13 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.130057-5 - ARTHUR RUDAH DE AGUIAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557), Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) Despacho:...Ao apelado.02/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.042297-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ALEXANDRE BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELSON LUIZ SURDI (SC-009068), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Despacho:Junte-se sem proger. as partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.056566-8 - ADILEA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X CARLOS PEDRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:...Ao apelado. Balcão 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.087409-4 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167) Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o presente feito...12/1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.123069-5 (20781) - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). MARCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-117231)) X DEPOSITO DE METAIS BRASIL LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL CARVALHO (RJ-010449) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.099278-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X NILO SERGIO MAISONNETTE GOULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290), Dr(a). ANNA BEATRIZ NORONHA GOULART PONTUAL (RJ-134896), Dr(a). ROSELI CARDOSO HESPANHOL (RJ-135956) Decisão:.....10. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade argüida por NILO SERGIO MAISONNETTE GOULART e NICE MAISONNETTE GOULART nos autos da execução que lhes foi movida por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.,......# e 16 / P 02 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1997.001.097665-3 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CARMEN LUCY PIRES ALVARES SCHADEGG E OUTRO Ao interessado sobre a certidão supra. ( autos desarquivados no maço 52667 ) . \r\n\r\nProc. 1999.001.111976-8 - SERGIO HENRIQUE FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RAMALHO ALMEIDA (RJ-091970)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Decisão:...DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA do imóvel pela penhora de dinheiro... 14/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.118801-8 - WAJDI IBRAHIM EL HAOULI (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-055953)) X BVA CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA Decisão:...defiro a penhora de dinheiro... 15/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.013413-6 - SONIA MARIA PILAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO SEBASTIÃO DA CRUZ (RJ-064149)) X MARIA ZULEIDE MENDES DE JESUS), Fiador: JOSE PAULO DOS SANTOS FILHO IRMAO), Fiador: NEIDE DE LEMOS GOMES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). LUÍS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ (RJ-114704) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução... 14/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.014139-0 - JOSE BONIFACIO DE ANDRADA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) Despacho:Fica intimado o patrono dos executados, p/ apresentação de embargos, querendo. Prazo: 10 dias. 14/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.103657-6 - LCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PEIXOTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:Seguem comprovantes... 14/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.115140-7 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X CONFEITARIA SHOPPING DA PRAIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução...14/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.150572-2 - CREFISA S A CVREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X DALVA MERCEDES LEMOS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.151125-4 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SID SERV MEDICOS E INVEST DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1980.001.703603-5 (41405) - SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERNANDES MOTA ARANTES (RJ-118559) Despacho:Autos sentenciados a fls.172, c/ base no requerimento de fls.169 do exequente. Levante-se a penhora, oficiando-se ao RGI. Autos já baixados (se não, dê-se baixa). Após, voltem ao arquivo. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.133380-6 - LUIZ ROBERTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ART PALLET IND COM E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) Decisão:fls.40: Indefiro... 8/8 \r\n\r\nProc. 2000.001.024582-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS. INT. \r\n\r\nProc. 2000.001.099598-4 - ESTHER BENJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.054895-7 - CONDOMINIO SANTA JULIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SONIA MARIA H FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Atenda o requerido p/ avaliador (venham as cópias) 10/15 \r\n\r\nProc. 2002.001.074974-6 - D.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X T.T.R.J.S. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução... 8/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.147316-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANAINA BISPO Decisão:...defiro a penhora de dinheiro... 4/13 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037781-5 - GUILHERME MELLO KNABB (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Manifeste-se o exequente acerca do valor que foi bloqueado e já transferido para conta à disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil, se concorda com o valor retido requerendo com isso a extinção e o arquivamento do processo. Prazo de 48 hs. 18 /// 05 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.053318-3 - SAMUEL RUFINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AILTON SILVANO DE ANDRADE (RJ-046167)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Decisão:...defiro a penhora de dinheiro... 8/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.067887-4 - ENIO FRANCO COELHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:..tendo o réu cumprido espontaneamente as obrigações, declaro-as extintas.... 4/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.106450-8 - DIOGO AZEVEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS (RJ-040892)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...Reconsidero, por conseguinte, a decisão de fls.117, restabelecendo a de fls.96....5/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.013332-0 - HAROLDO COSTA SAYAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261) Despacho:1) Em provas...2) Audiência...14/02/07, às 13:30 hs. Idoso 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.100950-0 - LUCIANO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Diga o réu s/ doc. junto...5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.120365-1 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DE DEUS NETO (RJ-135506) Despacho:1) Diga o réu...Em provas...Audiência...27/02/07 às 11:00 hs. 9/13 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.124203-1 - ROSANGELA MENDONCA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X SUELI QUINTINO DE ABREU Decisão:...defiro a penhora de dinheiro...1/8 \r\n\r\nProc. 1997.001.101746-3 - ESTER DAMAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A Decisão:1) fls.454/6: Indefiro...reiterei a determinação de penhora online... \r\n\r\nProc. 1998.001.162131-9 - GILSON PATARO PACOBAHYBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Ao interessado sobre a certidão supra. ( autos desarquivados no maço 52957 ) . \r\n\r\nProc. 2001.001.060266-6 - ELENICE LUZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X SAPORE RESTAURANTES PARA COLETIVIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FRÓES LEAL PY (RJ-089835) Despacho:1) fls.351: Intime o réu...p/ depósito dos hon. periciais...Jutne o réu... 3/14 \r\n\r\nProc. 2003.001.078751-8 - SONIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.083462-6 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução... 12/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.084370-6 - IZABELA ALMEIDA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **12/03** \r\n\r\nProc. 2006.001.040898-8 - PRISCILA PACHECO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891)) X INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RANGEL PACHECO (RJ-024510) Despacho:...Ao apelado. 13/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.052436-8 - EDGARD ROQUE DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Decisão:Deixo de receber a apelação......10 /// 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.112838-0 - SERGIO AUGUSTO VILLAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Sentença:.....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de SERGIO AUGUSTO VILLAR PINTO em face de BANCO DO BRASIL S/A.......11 // 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.126233-3 - CARLOS HENRIQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X NEWTON FERREIRA JUNIOR E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.117141-6 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTOS os processos...16/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.054512-8 - PRINTER COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:...Ao apelado. 17/10 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.097896-4 - USV LIMITED (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X QUIMICA HALLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Decisão:...defiro a penhora de dinheiro... 4/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.045224-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X VALERIA SANFINS DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho:O depósito nos autos é verba honorária...7/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.035699-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KARL RUDOLF WINKELMULLER Decisão:...defiro a penhora de dinheiro... 4/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.096818-0 - TOPNEW COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SAO MARTINHO IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.115313-0 - ANTONIO SOARES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), Assistente: ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:...2) Perícia marcada p/ 22 de março de 2007...5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.133289-0 - MARINHA DA CONCEICAO DE ALMEIDA PINHO (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 26/02/06 às 11:20 hs. Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.136452-0 - AGENARIA DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.156588-4 - AFONSO SILVA BIANQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS Despacho:Atente o autor para o que dispõe o art. 282 do CPC, emendando a inicial. Int. 15 /// 13 Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.158675-9 - MÁRCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DASINGER BITTENCOURT (RJ-130820)) X TELERJ CELULAR S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DAS CUSTAS. AEVC R$ 219,20 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.109865-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAYMUNDO CORIOLANO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS (RJ-001548C), Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417)) X DARLAN DA SILVA PANZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:fls.462: Volto o prazo ao autor, face certidão supra. Int. 13/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.131475-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LUIS CESAR DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042742-9 - WONDERLAND COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X NOVA ITAIPAVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Despacho:Mantenho fls.195... Venhamos honorários periciais...13/16 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.051502-1 - MARIA LAURA CAVALCANTI ROMERO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055034-3 - AUREA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Designo a AIJ para o dia 06/03/06, às 13:30 horas. Intime-se. 01 /// 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.103503-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Sentença:...JULGO EXTINTO o presente feito... 13/17 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.070733-4 - JOSE DOS SANTOS PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209) Decisão:1) fls.483: Julgo extinta a obrigação do réu, na parte líquida... proceda o liquidante...5/10 \r\n\r\nProc. 1998.001.166057-0 - NIVALDO LUIS ESPIRIDIAO SIMAO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA Despacho:...ACIJ p/ 26/02/07 às 11:00 hs..5/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.154725-8 - TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **10/07** \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.007783-0 - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X COSTA E ISAAC LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-082678) Despacho:Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados. Outrossim, oficie-se nos termos requeridos intimando o exequente para que em 48hs retire o ofício e no mesmo prazo comprove a entrega ao destinatário. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.013952-0 - TONY GARRIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X SELLINVEST DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:Tendo em conta a entrada em vigor da Lei nº11.232/05, mister se faz a fase executiva do processo, que se desenvolve como complemento do módulo processual de conhecimento. Nos termos do art.475-J do CPC, 1ª parte, intime pessoalmente o devedor para em quinze dias efetuar o pagamento do valor de R$ 8.847,00, espontaneamente, sob pena de ver incidir sobre sua dívida uma multa de 10% (dez por cento). Expeça-se o mandado nos termos acima. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.049465-0 - LUCIMAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO FORD S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... 13/16 \r\n\r\nProc. 1999.001.020041-2 - METROL EQUIPAMENTOS DE SINALIZACAO LTDA X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Mantenho fls.307, por seus próprios fundamentos. Nada a reconsiderar. Venham as custas da intimação que é pessoal. 9/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.144095-8 - RAIMUNDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ (RJ-100450)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Indefiro a tutela antecipada....... 13 // 04 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.116058-3 - METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683) Sentença:HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTOS os processos ...16/11 \r\n\r\nId: 75925"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "12ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "75750": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.120947-6 - ABILIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) DIGA O RÉU. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.145086-8 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HERBERTO JOAO G TAVARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO TAVARES (RJ-085773) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097555-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIO DA ROCHA GRAVITOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093) Decisão:...NADA HÁ A OBSTAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ÀS FLS. 65, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE SE OFICIE AO DETRAN A FIM DE QUE SEJA PROVIDENCIADO O IMEDIATO BLOQUEIO DO VEÍCULO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.INTIME-SE AS PARTES DESTA, DEVENDO O RÉU ESCLARECER ACERCA DAS DIVERGÊNCIAS ORA APONTADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.155830-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X L G CONSTRUCOES LTDA Decisão:TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO CONSTA QUE A PARTE RÉ MUDOU-SE, PROMOVA A PARTE AUTORA A DEVIDA NOTIFICAÇÃO NO EFETIVO ENDEREÇO DA RÉ, INCLUSIVE PARA EFEITO DE CITAÇÃO... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.098377-2 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAUL0 S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816)) X MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S A E OUTROS FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075778-8 - OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MORANDINI (MT-003591)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.152835-7 - DAVID RODRIGUES FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA SANTOS (SP-072196)) X ALBERTINA ORLANDO RIMOLI E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010808-0 (19081) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL E RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DALMO TIBURCIO DE AZEVEDO (RJ-028942), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X ALICE BARBOSA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.076023-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG RYDLAVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X VERA DE SA SOTTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.058781-0 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ANGELO SALVATORE PETROCELLI E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( FLS. 370 V. E 373) \r\n\r\nProc. 2006.001.075731-4 - JOSE MOREIRA MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X EURIDICE VEIGA DE CASTRO Despacho:TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS NOTICIAM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM TRÂMITE NA 37ª VARA CÍVEL, CESSAM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DO FEITO, IMPONDO-SE,POR CONSEGUINTE, O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM PREJUDICADO ENCONTRA-SE O AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR.DESIGNO,POIS,O DIA 19/03/07, ÀS 15:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.110329-2 - JOAO GUSMAO E SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.153164-2 - BENEDITA MAFEI FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENDONÇA FERNANDES (RJ-118842)) X MARCO ANTONIO PEREIRA FELIX DA SILVA Despacho:A FIM DE SE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE, VENHAM AS TRÊS ULTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.154036-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CAMAIORE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ROBERTO PACINI VIEIRA E OUTRO Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/ 03 / 07, ÀS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.154312-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOCAINA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BELLEZA Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23 /03 /07 , ÀS 16:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.155462-9 - ADIB JASMIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708)) X JOSE ADRELINO DE FREITAS Decisão:O FEITO DEVERÁ TRAMITAR PELO RITO SUMÁRIO. CITEM-SE.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/03/07, ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.155683-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X JOVINA APARECIDA E OUTRO Decisão:CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23 / 03 / 07 , ÀS 14:30 H. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015730-0 - ANTONIO VOLNEY FERRARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO.JULGO EXINTO O PROCESSO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.148654-6 - SIMONE MARIA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉU; FLS 174/176. \r\n\r\nProc. 2006.001.155103-3 - ROGERIO DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X FININVEST S A Decisão:DEFIRO JG.NADA HÁ A OBSTAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,COMO REQUERIDO.OFICIE-SE,POIS,AO SPC/SERASA A FIM DE QUE SE EXCLUA OU SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, RELATIVAMENTE AO DÉBITO, ORA EM DISCUSSÃO. CITE-SE E INTIME-SE.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 23/03/07, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.024925-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO BANCO ÀS FLS. 286 E A APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ÀS FLS. 296,INTIME-SE O BANCO A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%, N/F ART. 375-J,CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.019818-0 - ALBINO DE SIQEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X LUIZ FRULANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA PAES GONÇALVES FRULLANI (RJ-025281), Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA GOMES (RJ-101923) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.103610-7 - ESPOLIO DE AMERICO SOARES MONTEROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO TARGINO ALVES (RJ-038181), Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X ORLANDO MANHAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nProc. 2006.001.070996-4 - MARCIO FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995)) X RUY PINTO PITMAN Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.33...VENHA AOS AUTOS A PROVA DA CIÊNCIA DO MANDANTE QUANTO À RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.150207-1 - ADILSON ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X DYRCE MARTINS BASTOS), Fiador: WALMIRO ERONIDES DE MACEDO), Fiador: IGNEZ LIMA DE MACEDO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (OFICIAL DE JUSTIÇA - CAMPO 37 - R$ 20,38 - FIADORES) E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, (FALTAM R$ 6,97) NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150989-2 - BRUNO GUIMARAES BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (AEVC - CAMPO 28 - 0702-1 - R$ 219,20) E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, (FALTAM R$ 172,86) NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.128464-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X NTB INFORMATICA LIMITADA E OUTRO E OUTRO AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.135455-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X AECIO HEMERLY FRANCA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE : O OFÍCIO ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.138781-7 - MAURO CID LOPES FLORIDO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X ORLANDO ARAUJO PESTANA E OUTRO AO EXEQUENTE (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.111936-8 (18899) - IMMOINVEST LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X FRANCISCO STOPPINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Despacho:J. DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.029968-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA (RJ-087374)) X ESPOLIO DE FLORISBELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880), Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Decisão:J.CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 281,VERSO.O MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DEVERÁ SER PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO P/DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 15 DIAS.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MUTLA DIÁRIA, POIS A NÃO BOSERVÂNCIA DO PRAZO ENSEJA A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA.A NECESSIDADE OU NÃO DO USO DE FORÇA POLICIAL SÓ PODERÁ SER APRECIADO NO MOMENTO OPORTUNO, SE HOUVER RESISTÊNCIA À ORDEM, SE EM TERMOS (PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS,ETC), EXPEÇA-SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.072213-0 - OLINDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA DE LIMA E OUTRO Decisão:RECEBO FLS.46 COMO EMENDA À INICIAL...OFICIE-SE AO DRA RETIFICANDO-SE O TIPO DE AÇÃO E O RITO.DESIGNO AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA O DIA 19/03/07, ÀS 16:00 HORAS. CITEM-SE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.131017-0 - ELISABETE MARIA PIMENTEL TEIXEIRA ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101882-3 - PAULA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X TAM E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.132809-5 - MONICA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.154524-0 - SEVERINO TAVARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23 /03 / 07, ÀS 15:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.155108-2 - EDUARDO DUSEK (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Decisão:A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.134087-3 - A.B.D.R.A. (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X E.J.C.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO (RJ-089999), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784) Despacho:TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CERTIDÃO FLS. 482, DEFIRO OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO EXTENSIVO AOS 1º, 2º E 3º RÉUS PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS DEFESAS.SENDO O PRAZO EM DOBRO, OS AUTOS DEVERÃO PERMANECER EM CARTÓRIO. DESP. EM PETIÇÃO: J.CLS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.109328-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NADIA MARIA DONATO PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047089-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARCELO CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.144408-0 - LYDIA GATTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE REGINA MENDONCA NEVES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100683-3 - BORIS BOVKALOWSKI FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 19 /03 / 07, ÀS 15 : 00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134007-1 - MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A Decisão:A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELO BRADESCO E NÃO PELO SERASA.TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ É MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE BANCO DE DADOS DAS EMPRESAS A ELA FILIADA, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A INCLUSÃO DO SERASA NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150140-6 - DERACY SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA (RJ-121173)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO A JG. A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 19/03/07, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.158354-0 - CONDOMINIO MARIGILIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-085377)) X JULIO CESAR DE SA PEIXOTO UCHOA Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,ISTO PORQUE,NÃO OBSTANTE TENHA O RÉU EFETIVAMENTE AUTORIZADO A ENTRADA DA EMPRESA NESTA REFERENCIADA EM SUA PROPRIEDADE PARA FEITURA DE OBRAS A FAVOR DO AUTOR, O RESPECTIVO TERMO DE ACORDO E AUTORIZAÇÃO ESTABELECEU OBRIGAÇÕES QUE,CONSOANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DATADA DE 28/11 E LEVADA A EFEITO PELO RÉU, NÃO ESTÃO SENDO CUMPRIDAS.INEXISTE,POIS,PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO ALEGADO E TAMPOUCO CONFIGURADO RESTOU O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.CITE-SE.SEM PREJUÍZO DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E PRAZO P/RESPOSTA,ENTENDO CONVENIENTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL QUE DESIGNO P/O DIA 16/01/07, ÀS 17:00 HORAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.142214-0 - MARIA AGUIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1)AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO...;;2) AO DEVEDOR P/Q/DEPOSITE A DIFERENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475-J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108351-7 - NAIA VITAL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) DIGA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151159-0 - NATJA KELLY CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE MÉIER A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. TORNANDO-SE ESTA IRRECORRIDA, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.091286-1 - RENATO BAPTISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:FLS.196:OFICIE-SE,COMO PREQUERIDO;ITEM 2:NADA A PROVER;ITEM 3:...RETIRE-SE DE PAUTA.ESCLAREÇAM AS PARTES DE MODO INEQUÍVOCO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.155890-8 - MARIA DE SOUZA GRAMOZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHAM OS DOCUMENTOS DE FLS.08/09 EM SEU ORIGINAL \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.040744-6 - FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) AO RÉU: FLS 357/358. \r\n\r\nProc. 2006.001.147797-0 - ANTONIO LUCAS ROBERTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS (RJ-134315)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:DEFIRO A JG.A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.149491-8 - REGINA VALLIM LEHNE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAUCARD S A) Despacho:VENHAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 4º DA LEI 1060/50 \r\n\r\nId: 75750"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "14ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "75737": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.088578-2 - GILVAN FERREIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUMANS FRANÇA (RJ-117492), Dr(a). MARIA SILVIA RESENDE BARROSO (RJ-128896)) X GUANANDI PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA (RJ-001357A), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:Fls. 381/382: 1- Primeiramente, venha planilha na forma correta, eis que ainda não foi fixada multa de 10% pelo Juízo. 2- Recolhidas as custas, expeça-se ofício n.f. requerida. 3- dEsde já, venham certidões atualizadas do 5º e 6º distribuidores, fins de comprovar a existência de bens passíveis de constrição, uma vez que o bloqueio \"on line\" é medida extrema. 13/5 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.137219-0B - LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860) Despacho:I - Intime-se a parte ré/executada, na forma requerida nos itens 2 e 3 de fls. 212/213. Deixo de fixar os honorários n.f. req. no item 1 das mesmas fls. tendo em vista a não cumulação da verba honorária dos arts. 20 §4º e multa do art. 475-J, ambos do CPC, o que importaria em ..... II - Primeiramente, deverá o expert comprovar a fixação dos honorários periciais, fins de viabilizar a intimação da parte devedora, fls. 170 dos autos principais, conf. consta da cópia relatório, sentença fls. 128. A execução provisória é processada em carta de sentença. 10/11 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044793-3 - ALVARO AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RANULPHO DAFLON (RJ-061884), Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X ANTONIO CARLOS LOPES PIRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.055696-4 - CONDOMINIO VILA MARIA JULIA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847), Dr(a). GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS (RJ-102652E)) X MARIA LEONTINA GONCALVES BESSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534) Despacho:1- Certifique o cartório se há diferença de custas a recolher. 2- Venha planilha atualizada pelo credor. 13/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.078338-6 - NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA VERDE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, processo extinto na forma do art. 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.100982-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LUIZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X SILVIO BRAGA ARANHA DE MOURA Decisão:Defiro a suspensão requerida nos termos do art. 265, inc. I do CPC, devendo a parte autora adunar aos autos cópia da Certidão de Óbito do réu. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.138818-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X FLAVIA DOS SANTOS JORAS Despacho:Emende-se a inicial para constar no pólo passivo a proprietária do bem. Em sendo Espólio, na pessoa do inventariante devidamente comprovado (art. 12, inc. V do CPC). Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Vale salientar que a parte autora deverá adunar aos autos o termo de inventariança, não se prestando o documento de fls. 38 para este fim. 1/12 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1994.001.075100-4 (19524) - MARIA JOSE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ABRAM LOPES (RJ-053595), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X MARGARETH DA SILVA PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). JOSÉ ELIAS DE OLLIVIER GREGO DO NASCIMENTO (RJ-020289), Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498) Despacho:Fls. 982/985 - Deixo de receber a apelação, posto que o ato objeto de recurso se trata de decisão interlocutória e não se sentença. Certifique cartório decurso de prazo decendial para interposição de AI. ( vol. ) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.129895-7 - YARA LUCIA NUDELMANN GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X HELENA ROCHA WESTERLUND (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Decisão:Recebo a apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao Egr. TJ. ( vol. ) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.160920-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:1- Fls. 157/159 - Mesmo despido de comprovação o alegado não encontra amparo, dada a inexistência de conexão entre proc. de conhecimento e proc. de execução. Nada a prover. 2- Ao Sr. Avaliador s/ impugnação fls. 152. 15/10 \r\n\r\nProc. 2002.001.080778-3 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853)) X PADARIA E CONFEITARIA LOUVOR DE DEUS LTDA E OUTRO FLS.142:CITE-SE NO ENDEREÇO, DEVENDO EXTRAIR-SE NOVO MANDADO, APÓS RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 11,89 ). \r\n\r\nProc. 2002.001.080784-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MARIA DAS GRACAS FARIA FLS. :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. 15/04 \r\n\r\nProc. 2005.001.148704-3 - NORTE SUL S A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X CONSTRUTORA BRUNET S A (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA CHAGAS (RJ-132031) FLS.108/116 : AO EXEQÜENTE.15/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.101043-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte exequente, ..., para manifestar-se s/ impugnações. Prazo de 48 h., valendo o silêncio como anuência aos fatos alegados pelos impugnantes/executados. 15/10 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.125182-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO POLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X PAULO CESAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.025832-0 - JOSE ANTONIO PERDOMO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH ALBERONI (RJ-092820)) X DON CLAUDIO MOVEIS LTDA Despacho:Fls. 171/173 - A diligência citatória não foi efetivada no atual end. da executada, o que torna sem comprovação o noticiado no 3º paragr. fls. 171. Tendo em vista o atual texto aplicável, art. 475-J do CPC, esclareça o A./exeqte. se pretende mandado de verificação, o que comprovaria encerramento de fato da empresa ré, remanescendo ao exeqte. solução legal mais eficaz que o pedido de fls. em epígrafe. \r\n\r\nProc. 2006.001.152811-4 - NAIR DE ANDRADE BACELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012), Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825)) X JOARENE NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO Sentença:Assim, o título apresentado não detém exigibilidade perante os ora requeridos, caput, art. 586 do CPC. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extinguo o processo n. f. do art. 267, inciso I c/c art. 295, incisos I II, III, VI e parágrafo único, inciso III, todos do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.100686-0 - RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE (RJ-009893), Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Despacho:Junte-se. A entrega dos memoriais escritos deverá se dar junto ao PROGER, até o dia 08/01/2007, tendo em vista que o vigésimo primeiro dia será 02/01/2007. Os autos permanecem em cartório. Recebo os embargos para esclarecer Volum. \r\n\r\nProc. 2003.001.105599-0 - ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X BANCO PONTUAL S/A \" EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\" (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fica o processo extinto, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.Custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pelo autor, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.032980-6 - HONORINA MARCOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241), Dr(a). ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMÃO (RJ-095263)) X MURILO CESAR MEDEIROS DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038223-9 - IZALTINO OLEGARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863), Dr(a). DANIELA ARANTES RESENDE (RJ-127693)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Decisão:Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.048047-0 - JOSE INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933), Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152)) X JOAO HENRIQUE CESARIO ALVIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.061601-9 - CELIA BARREIROS CAPUTTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO (RJ-071245), Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181), Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) FLS.76/92: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. 14/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.130555-1 - DONIZETTI FAUSTINO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-125031)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA Despacho:1- Venha decl. de isento de 2006. 2- Emende-se inicial para ação de reintegração de posse, observado os requisitos do art. 927 e 928 do CPC. Pz dez dias para ambos. 6/13 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.064833-1 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DENISE URURAHY PÓVOA DE ALMEIDA PAIVA (RJ-044752), Dr(a). MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (RJ-008383)) X EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:..julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, CPC.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.134824-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LEEWARD UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) FLS.408/419: AO EXEQÜENTE.10/1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.113050-5 - ANTONIO GERMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FLS.261 VERSO, 262/263: AO EXECUTADO.(RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nProc. 2006.001.154323-1 - SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Despacho:A A. não detem título executivo extrajudicial para embasar demanda de execução, imprescindível, portanto, o processo de conhecimento. Emende-se inicial para procedimento comum ordinário, observado requisitos do art. 282 CPC, pz de cinco dias, pena de ext. 5/10 \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.135821-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942) FLS. 28: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE PARA INTIMAÇÃO. 3/5 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.068572-4 - VICTOR LUIZ AMARAL GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Intime-se a parte ré, ..., para recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, pz de 48 h., sob pena de inscrição na Dívida Ativa. REcolhidas, dê-se baixa e arquive-se. Inerte, extraia-se certidão ao FETJ e remeta-se ao arquivo definitivo, sem baixa. Salienta-se que os valores constantes de fls. 181 devem ser recolhidos na Medida Cautelar, em apenso. 13/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.152510-0 - SAMUEL DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X IBI CARD ADM DE CARTAO DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e outro em favor do patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.061898-3 - ELIZABETH LOURO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 6/2 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.074525-4 - SAGA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A BANEB (Adv(s). Dr(a). RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-065979) FLS.373/377: DIGAM AS PARTES OBRE OS ESCLARECIMENTOS. ( VOL.) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.093579-4 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-100868), Dr(a). DENISE URURAHY PÓVOA DE ALMEIDA PAIVA (RJ-044752)) X EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada pela autora, julgo extinto o processo... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.097753-1 - ALVAIR NEVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo devedor, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte executada, via A. R., para recolher as custas, prazo de 48 horas, pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140366-2 - CRISTIANE LOPES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X NATURA COSMETICOS S A) Despacho:Diga a autora s/ proposta de acordo da parte ré, fls. 71. Prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Decorridos in albis, retornem cls. 6/5 \r\n\r\nId: 75737"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "15ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "75764": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.087631-5 - ODETTE LAFAYETTE VAZ DE SA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) FLS.: 32: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.018696-0 - JUPTER DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). JOAQUIM BENTO SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO (RJ-097730) Despacho:Certifique o cartório se o signatário de fl. 267 tem poderes para dar quitação. Em caso negativo, e-se o mandado em nome do autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.008065-6 - CHANG CHUN HONG (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X MASTER RIO COMERCIO EMPREENDIMENTOS IMOB E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581) FLS.: 371/398: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.109104-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X HUMBERTO JOSE DA SILVA MENDES EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.032919-4 - JORGE CARPIO DEL SOLAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878)) X ESPOLIO DE DORA TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567) INTIMEM-SE AS PARTES PARA TRAZER CÓPIA DA PETIÇÃO DE Nº 2006 2112115 DE 10/10/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.005444-1 - BIT INCENTIVES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X REDECARD S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) FLS.154- DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.067332-3 - GISELDA DE ARAUJO GIANNERINI (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS.101- AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.126440-6 - LUZIA DE ARAUJO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136414-0 - GEDEON CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FAZ-SE NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE SEGUEM:....... \r\n\r\nProc. 2006.001.102173-1 - ODAIR RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) INTIMEM-SE AS PARTES PARA TRAZER CÓPIA DA PETIÇÃO DE Nº 2006 012 98055 DE 16/10/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.130523-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REJANE DA COSTA CRUZ CONSIDERANDO O VALOR DO ACORDO, COMPLETE-SE O VALOR DA TAXA R$ 63,23. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.148483-1 - NICOLAU DA CRUZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:1) Cumpra-se fl. 264. 2) Designo o dia 19/12/2006 às 15:00 horas, para entrega das chaves em cartório, ato que se dará perante ao RE desta serventia, que lavrará o auto de entrega. Intime-se a DP. Intime-se o autor por AR. Intime-se o réu via DOERJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.137388-0 - PEDRO MANOEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.144317-3 - MARCIO NICOLAI CHAMMAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X BRADESCO S/A CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) FLS.215- OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.083677-8 - JOSE ALBERTO LINS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BAPTISTA (RJ-074755)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) AS PARTES PARA TRAZER COPIA DA PETICAO NO. 20062236533 DE 26/10/06. \r\n\r\nProc. 2001.001.073201-0 - JOSE CARLOS DA SILVA CALDAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) FLS.253/255- DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.002481-0 - FRANCISCO FERNANDES GUIMARAES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.153410-7 - MARIA HELENA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) FLS.319/373 - DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.136559-2 - CID DE CARVALHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018)) X MARCIO BERNSTEIN (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006942-0 - ISABELLE MARIA SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152530-5 - RAPHAEL FERREIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) FLS.: 81/82: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068942-4 - ALTIVANIR PIRES (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) EM PROVAS, NO QUINQUÍDIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088916-4 - POSTO DE GASOLINA DONA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECOLHER NA CONTA 5673-00124-3 O VALOR DE R$ 0,84. \r\n\r\nProc. 2006.001.127275-2 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-084458)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) FLS.88/133- DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136215-1 - ESPOLIO DE ARMANDA ALITA MICHALKA (Adv(s). Dr(a). CLARINDO COSTA MOURÃO (RJ-044457)) X MIRIAN FERNANDES MATOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 363,64. \r\n\r\nProc. 2005.001.124573-4 - HELEN COMERCIAL E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X TALIB MENEZES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431) Decisão:Tendo em vista o prazo determinado na sentença de fls. 96-98 para a desocupação voluntária do imóvel despejado, bem como a certidão do OJA de fl. 110, datada de 01.11.2006, DEFIRO a expedição Mandado de Despejo tal como requerida pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.005468-6 - TEREZINHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X MARIA IRALNISA DE PAULO E OUTROS FLS.53 V - DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.132056-9 - RIO TOKIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164), Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569)) X LOYALTEC DESIGNS GRAFICOS E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647) FLS.82/83 - AO PERITO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.029646-3 - MARCO ANTONIO LINHARES FRANQUINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE PEROLA ASSAYAG ABRESSOR), Inventariante: ABRAHAO ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) FLS.18- ATENDA-SE A COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.027121-1B - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X JC 4708 POSTO DE SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128) AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.097286-7 - COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MARIA ISABEL AQUINO FREIRE SOARES FLS.: 63/66: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.039870-3 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X AUTO POSTO ESCALADA LTDA E OUTROS ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.069410-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JORGE MORANI FILHO E OUTROS ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.108398-0 - AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X ROGERIO FACO FRANKLIN DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA (RJ-097273) FLS.70/124- DIGAM OS AUTORES SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090271-1 - LINDAMIR MARIA PORTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LIMA RIBEIRO (RJ-124367)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS.: 121/122: AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.140053-4 - JOAO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINTO DE QUEIROZ (RJ-078695) FLS.321/322- AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.082930-4 - BARRA TRAUMA CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) FLS.236/239 - AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.088402-9 - TROP INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590), Dr(a). GONCALO NUNO FERREIRA NUNES GUEDES DE ANDRADE (RJ-065200)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.133753-1 - ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025583)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) FLS.545/546- AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.032236-4 - FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359), Dr(a). MAURO LUIZ DOURADO (RJ-063686)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) RECOLHA-SE, O EXEQUENTE, A TAXA JUDICIÁRIA DE 2% DE R$ 742,36= R$ 41,36 RELATIVO AOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.154398-4 - LEONARDO DE CARVALHO VIDAL (Adv(s). Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014979-8 - ARCANGELO MARTIRE (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X MAURICE ADOLPHE FRANKEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016525-1 - SYLVIO CARLOS POURCHET (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) FLS.129- DÊ-SE A GUIA REQUERIDA NECESSÁRIA AO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.064244-2 - ANA BEATRIZ GRIGOLLI (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X IMM TURISMO E CAMBIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063), Dr(a). EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO (RJ-100111) Decisão:...Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: \" considerando que a primeira ré, que requereu o depoimento pessoal das autoras às fls.231, não compareceu na AIJ de fls.249, não obstante regularmente intimada por DOERJ (fls.240), decreto a perda de tal prova. Quanto a prova oral a ser colhida através de carta rogatória, considerando que apesar do petitório de fls 255 não foram apresentadas cópias das peças para instrução da referida carta, em derradeira oportunidade concedo a primeira ré o prazo de 5 dias para apresentas tais cópias, sob pena de perda da prova. Publique-se em DOERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.027121-1 - JC 4708 POSTO DE SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) À parte autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119121-1 - IVANEIDE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FLS.39/47- DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.149841-3 - JC 4708 POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Decisão:1) Indefiro, por ora, a penhora on line, eis que há outras maneiras de se promover a execução de forma menos gravosa para o executado. 2) Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.068154-1 - POSTO DE GASOLINA DONA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) 1) FORNECER CÓPIA DAS PETIÇÕES DE NÚMEROS: 200600819478 E 200600819463, AMBAS DE 17/07/2006. 2)FLS.79/80- EM PROVAS, NO QUINQUÍDIO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.142205-0 - CURSO SAO TARCISIO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X MARIO PAES LEME DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010) FLS.: 184: DIGA O AUTOR SOBRE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.011086-5 - ELIANA MARIA DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964)) X FRANCISCO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.086351-6 - URURAI MENDONCA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) FLS.281 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.031924-7 - NEUZA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) FLS.310- AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.030277-8 - LUCI ZENAIDE DE OLIVEIRA WILSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIX ASSISTENCIA DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) FLS.164- AO PERITO, SOBRE A COTA DA DEFENSORIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.046366-3 - PAULO CESAR DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052522-0 - VILMA BORNAY MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155684-3 - ROSILANE JARDIM VICENTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BIG QUALITY AUTO CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS.97 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.048910-1 - MARIA MAGDALENA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NOVA IBERICA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDERLENE LIMA MACHADO (RJ-047582) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132898-8 - MARIA APARECIDA COSTA PALMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) FLS.20/96 E 97/109- DIGA O AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136499-6 - MARGARETH BARCANTE (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARVALHO DE MIRANDA (RJ-073676)) X BANCO C & A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) FLS.172- RECOLHA O EXECUTADO AS CUSTAS REMANSCENTES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.108870-5 - SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.014097-1 - GLEICIANE SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS: 487, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2002.001.057902-6 - MARIA JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) FLS. 549- AO EXEQUENTE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126103-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A FORNECER CÓPIA OU RECIBO DA GRERJ MENCIONADA ÀS FLS. 33. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.072177-7 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) FORNECER CÓPIA PETIÇÃO Nº 200601369216, PROTOCOLADA EM 26/10/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.103544-4 - JOSE ARISTEU FIRME (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) FLS.62/86- DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 75764"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "16ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "75871": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz de Direito: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.170589-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO (RJ-035556), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X VS COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-057465) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil determinando a retificação do depósito mencionado às fls. 562, considerando que o bloqueio foi efetivado por este Juízo e não pelo Juízo da 16ª Vara Trabalhista . Prazo de 10 dias para resposta. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.157383-2 - ILTON SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA:1- QUANTIFICAR O DANO MATERIAL PRETENDIDO ÀS FLS. 11 DA INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 286 DO CPC;2- RETIFICAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DE ACORDO COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO;3- INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES, SE HOUVER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.PRAZO DE 05 DIAS.(Ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.110425-9 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JULIO CESAR CRUZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042) Despacho:Venham as custas relativas a reconvenção , no pazo de 48 horas, sob pena de desistência. (div)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.145770-6 - GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES (RJ-084561)) X TRATOREX MAQUINAS AGRICOLAS S/A Despacho:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias para mandado, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. (cp) \r\n\r\nProc. 2006.001.089732-0 - EDITE PONCEM ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO), RACHEL DE QUEIROZ MATTOSO FAGUNDES NETTO), FERNANDO JORGE FAGUNDES NETTO), MARIANA PACHECO FAGUNDES NETTO), FRANCISCO FAGUNDES NETTO), ELZA RAPOSO FAGUNDES NETTO), LUIZ FRANCISCO SALLES FILHO Decisão:1- Indefiro fls. 24, eis que a diligência requerida não incumbe a este Juízo, mas sim ao Deprecante;2- Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens.(cp) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.071120-0 (15784) - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Despacho:1- Fls. 418/419: defiro o desentranhamento da Carta de Fiança acostada às fls. 108 dos autos da execução provisória, mediante substituição por focotópia.2- Após, diga a credora, sobre o feito, informando se a obrigação foi cumprida.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.012464-7 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X SUELI DE ANDRADE PENNA (Adv(s). Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052) Decisão:Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento do V. Acórdão . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.148054-0 - COMERCIAL AUTOMOVEIS PROSPERIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA Despacho:Initme-se pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.028746-0 - TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciaria (R$ 76,17) no prazo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.014296-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RODANTE IMPORTACAOA E EXPORTACAO LTDA E OUTROS Decisão:Citem-se nos endereços de fls. 115/116. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.070161-8 - SEBASTIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento do V. Acórdão . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.103058-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X C E A MODAS LTDA SHOP IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Decisão:SUSPENDO O FEITO ATÉ DECISÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM APENSO.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.135146-9 - BRIGITTE VERONIQUE MARIE OLICHOW GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação para 06/03/07 às 15:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.155672-9 - MARIA DA GLORIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Emende a parte autora a incial para : regularizar o doc. de fls. 10 , consistente em comprovação de residência ; juntar aos autos as três últimas declarações de IR ; e trazer documento devidamente autenticado no qual comprova a condição de companheira do falecido. Prazo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.063465-2 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X AXTRON DO BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA (RJ-102285) Decisão:Fls. 279/281:1- Expeça-se mandado de pagamento dos valores consignados nos atos, em favor do 2º réu. 2- Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o 1º réu, pelo D.O. para pagamento dos honorários de sucumbência em favor da parte autora. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.155680-8 - SERGIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X UNIBANCO S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça requerido eis que o consumidor que se compromete a pagar mensalmente a quantia correspondente à R$ 1.339,64 , não é juridicamente pobre na forma da Lei 1060/50.Assim , venham as despesas processuais regularmente pagas , no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.144203-3 - RANALINE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à sfls. 239 e observando as devidas cautelas. 2- Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.009760-0 - CARLOS ROBERTO GONCALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Providencie o réu os documentos solicitados pelo expert, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com o ônus processal da inércia . (sum) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.150284-4 - REGINA LUCIA DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X WALTER DA SILVA VIVEIROS Despacho:Diga a parte autora se ainda tem o que reclamar no presente feito , no prazo de 48 horas. Decorridos sem manifestação , dê-se baixa e arquivem-se. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.125324-8 - JOSE DIOGENES FONTES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 122, conforme o requerido e observando as cautelas legais.2- Intime-se o devedor , via D.O , para pagamento da diferença apontada às fls. 126/127 , no prazo de 05 dias, sob pena de penhora . (emb/sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.052127-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X SIMON STAMBOWSKY (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Despacho:Ante a impugnação de fls. 54 e seguintes, retornem ao Sr. Contador. Após, digam as partes.(emb/ord) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.141036-8A - SPRINGER CARRIER S A (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X ESCANDINAVIA COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885) Despacho:Recolha a parte excipiente as custas referente à exceção de incompetência (R$ 37,38 - conta 0702-1 - AEVC ) , no prazo de 48 horas, sob pena de rejeição. (exc/div) \r\n\r\nProc. 2006.001.103058-6A - C E A MODAS LTDA SHOP IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.098032-5 (16065) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X JOSE FERNANDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Despacho:1- Fls. 132/133. Anote-se onde couber.2- Fls. 134. Nada a prover , face a Sentença de extinção.3- Certifique-se o trânsito em julgado , dê-se baixa e arquivem-se. (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.078015-6 (16982) - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO EDUARDO LIMA DE SANTA MARIA Despacho:1- Diante do considerável valor da execução , indefiro , por ora , a penhora portas a dentro.2- Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores. (exec) \r\n\r\nProc. 2001.001.036740-9 - ROSANA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X DELFIN DOS SANTOS SANFINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561), Dr(a). REGINA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-072283), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Despacho:1- Fls. 452/453. Venha o imposto de transmissão2- Diga o exequente se com o levantamento do produto do Leilão , dá plena , total i irrevogável quitação. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.013675-1 - MATO ALTO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X GERSON CORREIA DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se a , pelo DO,a parte exequente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (exec )Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.013675-1 - MATO ALTO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X GERSON CORREIA DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. (exec)Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.089375-6 - CENY DUARTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)), Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA, Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:Fls. 177. Esclareça a exequente , em 05 dias, se o acordo de fls. 172/173 foi efetivamente cumprido e se resta algum valor a ser executado , discriminando-o através de planilha. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.112011-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DELLEVIANNA ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho:1- Cumpra-se o Acórdão2-Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas , sob pena de extinção (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.122581-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SCENARIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Diga a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.135615-3 - QUALIDADE MATERIAL HOSPITAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:Informe o exequente se o acordo de fls. 79/80 foi efetivamente cumprido e se pretende prosseguir com o feito . Em caso de desejar a homologação , cumpra-se fls. 81. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.148813-6 - RICARDO MACHADO FERREIRA VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X TECPRESS SERVICE LTDA Despacho:FLS. 306: VENHAM AS CERTIDÕES DOS REGISTROS SOCIETÁRIOS DAS EMPRESAS OU DO REGISTRO DO IMÓVEL SOBRE OS QUAIS PRETENDE QUE RECAIA A CONSTRIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.024966-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BOLSA DE AVALIACOES UNIAO DE CONSULTORIAS TECNICAS REPRESENTACOES E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar a retirada da carta precatoria. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.105596-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X USINA DE KYNO SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 78/79. Oficie-se somente à Receita Federal. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.154964-6 - GLOBO MCP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X ADAHIL GONCALVES PEIXOTO Decisão:Cite-se em execução. honorários de 10%. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.157343-1 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X FARJOUN MODAS LTDA E OUTRO Despacho:RECOLHA-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 24, EM 48 HORAS.(R$ 37,38 - conta 0702-1 - campo 40 ) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.096751-5 - OSNI FERNANDES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Considerando a iliquidez do título, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao procedimento de liquidação para o cumprimento de sentença, previsto no artigo 475-D, do CPC.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.030992-0A - REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358)) X PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428) Despacho:1- A execução está suspensa tão somente quanto ao valor impugnado;2- Esclareçam as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. (impug/ord) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.118885-6A - CRISTIANO DE PAULA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PAULA DE CAMPOS (MG-001465A)) X JOSE MAURICIO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Despacho:Recolha a parte impugnante as custas referente à impugnação ao valor da causa , no prazo de 48 horas, sob pena de rejeição. (impug) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.016381-2 - ROSILENE GERALDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIDIO COSME TINOCO GUARCONI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DIAS VIEIRA (RJ-039611) Despacho:Digam as partes sobre a prestação de contas do Leiloeiro. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.125817-1 - ALBERTO DA SILVA CORREA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Considerando que já decorreu mais de uma ano desde fls. 603/607, venha planilha atualizada do crédito exequendo. (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.097556-2 - CECILIA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:1- Restaure-se a distribuição.2- Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando o saldo atualizado dos depósitos de fls. 248 e 277. \r\n\r\nProc. 2002.001.139509-9 - DANIEL BARBOSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) Despacho:1-Certifique-se quanto à ausência de impugnação da ré sobre o valor depositado às fls. 306.2-Ao réu, para providenciar o depósito dos honorários periciais, devidamente homologados às fls. 130. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.030992-0 - PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428)) X REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358) Despacho:Apresente o credor planilha atualizada e discriminada o crédito exequendo remanescente, para o fim pretendido. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.094863-4 - ULISSES SALLES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES CUNHA (RJ-074056)) X FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 216. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.100756-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788) Despacho:Digam as partes ,em 05 dias, sobre os esclarecimentos do Perito (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.037201-5 - CHARLES DUARTE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X ESPAR ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Decisão:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.080080-3 - NOSSACASA ASSESSORIA EM MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Fls. 129/140 e 141/149. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.109142-3 - LEANDRO DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- Recolha a ré a diferença de custas, no prazo de 48 horas. 2- Decorridas sem manifestação , extrai-se certidão ao FETJ , para cobrança administrativa e posterior inscrição na divida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.118885-6 - JOSE MAURICIO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X CRISTIANO DE PAULA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PAULA DE CAMPOS (MG-001465A) Despacho:Expeçam-se Cartas Precatórias endereçadas a Comarca de São paulo , para oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 07. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.138985-0 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (RJ-096423)) X GOL TRANSPORTES AEREOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:....Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-se, contudo, a execução, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.154984-1 - SWISSFARMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO S VITELLI (SP-138246)) X MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Despacho:1- Informe a parte autora quanto a propositura da ação principal.2- Regularize a parte autora o recolhimento das despesas processuais conforme a certidão de fls56 (R$ 16,94 - conta 3403069663 ou 6002026968 - campo 43 )Prazo de 48 horas. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.144214-9 - LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818)) X MARCELO FRANCISCO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Decisão:HOMOLOGO AS DATAS SUGERIDAS PELO LEILOEIRO (25/01/2007 ÀS 15:00 HS e 05/02/2007 àS 15:00HS), PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.168276-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X DDF HC TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Fls. 311/312. Defiro. Regularize -se a baixa com relação aos demais réus. Após , retornem ao arquivo. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.144589-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X ITT INFORMATICA TELECOM TRADE LTDA E OUTROS Despacho:1- Venha o endereço atualizado da 1ª ré , no prazo de 05 dias.2- Regularize -se a citação da 3ª ré , face o que consta na certidão de fls. 34 vº , devendo a citação ser pessoal. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.023195-8 - ASOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175) Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar a retirada de oficio conforme determinação de fls. 391. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.023614-2 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X GISELE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518) Despacho:1- Regularize a ré o petitório de fls. 60/62 e sua representação processual ,com a juntada de nova procuração, se for o caso , no prazo de 05 dias.2- Fls. 63: diligêncie o credor , por sua conta , junto ao órgão de trânsito. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.023627-0 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X GISELE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (RJ-107518) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO EXEQÜENDO, BEM COMO, AS CERTIDÕES DOS 5º E 6º DISTRIBUIDORES, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA.(monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.036376-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE EDUARDO TEPEDINO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133768-0 - SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Despacho:Regularize a ré a sua representação processual , no prazo de 05 dias, sob pena de revelia. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.137812-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.015271-6 (16323) - MARIO MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- Fls. 357/359. Venham as declarações de rendimentos, conforme já determinado às fls. 355, item 1. Defiro o prazo de 10 dias. 2- Após, venha, pela ré, a guia retirada às fls. 348, refente aos honorários periciais, no prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.154388-1 - VILSON MARCOS TESTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X EVANGELINA GONCALVES BURGOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) Decisão:Indefiro a ctação editalícia, por ora, eis que não foram esgotados os meios de localização dos demais réus. Promovam os autores a regular citação de todos os réus. Venham os endereços atualizados, em 10 dias.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.035061-1 - IVONETE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Despacho:1- Expeça-se mandado de transferência do valor das custas, em favor do Fundo Especial (fls. 68), e os dois mandados de pagamento, na forma requerida às fls. 91.2- Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 92.(Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.091238-8 - DILMA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 289, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.089291-4 - ADERSON PEIXOTO DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:FLS. 193: DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE A PARTE RÉ JUNTE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.098570-9 - MARIA CHRISTINA PASTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 137, conforme requerido às fls. 196... 2- Deposite a ré a diferença apontada Às fls. 197 , em 48 hs, sob pena de penhora. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.002365-3 - RACHEL MENDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) Despacho:OFICIE-SE À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, SOLICITANDO OS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS À RIO MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (ANS Nº 35378-7), CONFORME CONSTA DAS GUIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.149986-2 - LOCAWEB LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:CUMPRA-SE ADEQUADAMENTE O ITEM 1 DE FLS. 60, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.(ORD) \r\n\r\nProc. 2006.001.152652-0 - THEREZA GROSSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Decisão:Diante da certidão supra, defiro fls. 37 e devolvo o prazo requerido, considerando-se a data da intimação e o período para interposição do recurso. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.155499-0 - PEDRO TOSTA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X ITAUCRED FINANCEIRA S A Decisão:Cite-se.. (ord) \r\n\r\nQuebra Preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.018137-4 - ARNALDO RUI COUTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (RJ-104348), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor pleiteado às fls. 407, bem como, defiro o parcelamento conforme requerido às fls. 424/425. Venha o pagamento da 1ª parcela em 05 dias. (ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.141036-8 - ESCANDINAVIA COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885)) X SPRINGER CARRIER S A (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.143200-8 - ESPOLIO DE RUBEM DA SILVA LIMA, Inventariante: DURBEM DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660)) X MARIA CELINA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNALDO JOSE DA SILVA (RJ-076876) Decisão:Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 231/234, expeça-se mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.078050-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720)) X EDITORA J.B S.A.(JORNAL DO BRASIL) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Fls. 500/502. Traga o impugnante a planilha do débito que entende correto, de forma discriminada e atualizada no prazo de 05 dias, sob pena de rejeição liminar. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.067690-7 - SIRO DARLAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X MARCIO MOTHE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Decisão:Cumpra-se o V.Acórdão.(Ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.156374-7 - MARIA DA GLORIA FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X ASPB ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS E OUTRO Decisão:Recebo o Agravo. Fique retido nos autos. Mantenho a decisão agravada. Ao agravado. Indefiro o pedido de fls. 28, eis que a demanda não se trata de consignação em pagamento, procedimento este especial.(Ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.126653-1 - EPITACIO FERREIRA GUINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X MARCELO ALEXANDRE BENTES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho:Em réplica. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.123992-0 - SHEILA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do art. 331 do CPC. 2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.125632-1 - WILSON SANTOS ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X HOSPITAL SEMEG TIJUCA E OUTRO Decisão:Cite-se. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.148003-8 - FRANCISCO LUIZ ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça 2- Recebo como emenda de fls. 323-Designo audiência de conciliação para 06/03/07 às 15:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.157330-3 - VICTOR CASIMIRO SANTOS OLHOS (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X CAR SYSTEM ALARMES LTDA Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES, SE HOUVER, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.157946-0 - FATIMA SUELLY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Diga a ré, em 05 dias, se concorda com a quesitação suplementar requerida à sfls. 270. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.145010-8 - MARCO ANTONIO COSTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho:Emende a parte autora sua inicial , adequando-a ao disposto no art. 276 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão , considerando o valor atribuído à causa. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.043188-1 - TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Informem as partes se possuem outras provas a produzir, justificando-as objetivamente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.105876-6 - JOSE CALMON CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, condenando o Autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.001.131148-4 - MARCOS BARBOSA TORRES (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- Aguarde-se a notícia do julgamento do Agravo Interno, noticiado às fls. 125, sendo certo que não foi noticiado efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Prossiga-se. 2- Em réplica. (Ord) \r\n\r\nId: 75871"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "17ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "75742": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.010728-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPYARA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JAIR ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INÊS RENATA MESSIAS MESQUITA (RJ-064875) \" EM RÉPLICA.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.019150-0 - LUCIA BEATRIZ CANABARRO SILVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X JOSE PEDRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611) REGULARIZEM-SE AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nQuebra Impugnação à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.037095-3A - FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X MARIA ELISA CESARIO ALVIM MODIANO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310) FLS 231 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116059-7 - SIMONE ALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DAVID AUGUSTO DE FARIA SILVA (RJ-121861)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) VENHA A PARTE RÉ COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS . CONTA 0711-2 , NO VALOR DE R$ 23,78+10% DA CAARJ. PORT. 01/2002 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.115922-4 - MARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) venham custas para diligência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.062426-7 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X GRESPANIA COMERCIO REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) FL.128 ESS: \" AO AUTOR.\" \r\n\r\nId: 75742"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "18ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "75756": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.145962-0 - ANTONIO MENEZES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA (RS-182925)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Decisão:Designo o dia 23 / 01 / 2007, às 15:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes. Deverá estar presente o autor , a fim de que seja tomado o seu depoimento pessoal. Intimem-se pessoalmente este, bem como o MP e o INSS, atentando o Cartório que o autor tem gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.152350-5 - JOAO LUIZ CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DIAS (RJ-049842)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1) Defiro a gratuidade; 2) Emende-se a inicial, indicando o benefício pretendido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.146935-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BENEDITO FERREIRA MOURA Despacho:Fls.29 - Oficie-se para a localização da parte, tal como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.106664-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ALEXANDRE LUIZ ALVES FARIA Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.133938-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ANA CRISTINA ALVES DE LIMA Despacho:Esclareça-se o endereço para que foi enviada a notificação, diverso daquele constante do contrato. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145832-0 - CACHOEIRO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARVALHO SILVA (ES-010925)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Oficie-se solicitando nova data, ante a exigüidade do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151511-9 - ANTONIO BARTOSKI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DO CARMO (PR-027610)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Cumpra-se.Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.153059-5 - FENASBAC FED NAC DE ASSOC DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL (Adv(s). Dr(a). VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO (DF-004125)) X JORGE ALEXANDRE DA ROCHA PARANHOS Despacho:Oficie-se para a vinda de planilha. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.302520-4 (13559) - LUCAS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096), Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Fls.472, parte final: Inclua-se os sócios no pólo passivo.Diga a parte exeqüente quanto ao atual endereço, para fins de intimação dos responsáveis pelo pagamento. \r\n\r\nProc. 1997.001.011435-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X ANIBAL SAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254) Despacho:1.Fls.362: Atenda-se quanto aos patronos da CEF; 2.Esclareça o condomínio quanto à integral satisfação de seu crédito; 3.À Contadoria para a apuração de eventuais custas pendentes; 4.Após, será apreciado o pedido de expedição da carta de arrematação e mandado de imissão.Quanto a esta parte do pedido, esclareça a CEF se o imóvel efetivamente encontra-se ocupado. \r\n\r\nProc. 1999.001.048600-9 - DANIELA SAADE ROVAY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES NOGUEIRA (RJ-077899)) X CLARINDO FERNANDES DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Decisão:1.Apresente a parte exeqüente planilha atualizada do crédito em execução; 2.Não tendo sido indicado imóvel nesta cidade, defiro a penhora no bem imóvel indicado pela parte executada, indeferindo, por ora, o pedido de penhora \"on line\".Lavre-se termo, expedindo-se carta precatória para avaliação.Oficie-se ao RGI; 3.Oficie-se ao DETRAN para que seja o Juízo informado a respeito da existência de veículos de titularidade dos executados, procedendo-se à penhora, caso positivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.166058-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X KATIA MARIA MEDEIROS PINTO DE VASCONSELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA RODRIGUES (RJ-068371) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 200/201, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Tendo em vista que o mesmo já foi integralmente cumprido, conforme noticiado a fls. 220, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.151909-3 - JOSE DE AMARANTE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.78 : Comprove-se o óbito. \r\n\r\nProc. 2006.001.033721-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X UZI YESHAYAU Decisão:Conclusão de ordem. Designo audiência de conciliação para o dia _19_/_01_/2007, às _15:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073713-3 - RENEE SALAMENE MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X ESPOLIO DE ANTONIO MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550) Despacho:Diga a parte autora sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. Defiro à autora a produção de prova documental superveniente. Venham os documentos no prazo de cinco dias, com vistas à parte contrária.Digam se há interesse na realização da audiência prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108086-3 - ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X PEDRO ALAN MENDES MACIEL Despacho:Recebo a emenda.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133380-7 - SUELI DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 12.817,00 (doze mil, oitocentos e dezessete reais), equivalente a 36,62 salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação. Quanto ao percentual dos juros, esclareça-se desde já que estes serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Enunciado de número 20 da Jornada do STJ sobre o Novo Código Civil: \"20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês\". Tendo a demandante decaído de parcela mínima do pedido, fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.148203-5 - MARIA AUXILIADORA GOMES RAPOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A JG. Designo audiência de conciliação para o dia _19_/_01_/2007, às _14:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150199-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCHIQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X LUCIO CESAR HABKOUK Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151625-2 - ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA SILVA X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:DEFIRO A JG. Designo audiência de conciliação para o dia _19_/_01_/2007, às _14:20_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152423-6 - GREGORY PETER DAFFEN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X GERMANO MARCHETTI Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ELABORAR AUTO DE DESCRIÇÃO DO LOCAL, BEM COMO DAR CIÊNCIA A QUEM ESTEJA NO ESTABELECIMENTO DE QUE AS OBRAS REALIZADAS DEVEM SER IMEDIATAMENTE SUSPENSAS. AUTORIZO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155909-3 - CECILIA REGINA CORREA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a JG.Esclareça a autora se é a única filha da vítima. \r\n\r\nProc. 2006.001.156561-6 - OTACILIO CAMARA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:DEFIRO A JG. Designo audiência de conciliação para o dia _19_/_01_/2007, às _14:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157538-5 - ADOZINA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S/A Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento.Esclareça-se quanto ao pai da última. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.149865-1 - INFOGLOBO COMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ROMULO LACERDA BRITO Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.134366-0 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (RJ-122533), Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214)) X CIMEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO FUDABA (SP-088599) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.154124-0 - MARCELLE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:À Contadoria para a apuração de eventual crédito remanescente, adotado o seguinte critério: correção monetária desde a sentença e juros legais desde a citação.Apure-se também as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.086504-2 - ROSILENE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.116130-9 - ANTONIO VALDENOR AGOSTINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). IONE MARIA BARRETO LEÃO (SP-224395) Despacho:1) Traga a parte ré as cópias dos documentos apresentados pela Sra. Maria do Socorro Azevedo de Sousa por ocasião da celebração do contrato referido na contestação. 2) Oficie-se à Receita Federal para que informe se o número atual do CPF da Sra. Maria do Socorro Azevedo de Sousa é 232.195.723-91, bem como para que esclareça se já houve alguma alteração no CPF desta. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.157092-2 - MARCONE MANOEL SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ MOREIRA (RJ-100279)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:(...) DECLINO da competência deste Juízo para uma das MM. Varas Cíveis da Regional de BARRA DA TIJUCA. Dê-se baixa e encaminhem-se. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.050277-4 - ANTONIO GONCALVES SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X GILDA AZEVEDO VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para DECRETAR o despejo da locatária, fixando o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo para desocupação sem que a ré tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.096036-0 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X ADEMIR ANTONIO SERDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQÜENTE QUANTO AOS DOIS DEPÓSITOS AINDA NÃO LEVANTADOS, DEVENDO O JUÍZO SER INFORMADO A RESPEITO DO VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO, A FIM DE QUE SE POSSA SABER O EXATO RESÍDUO A PAGAR. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.066182-5 - MANUEL SUAREZ OREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X ALEJANDRO FERNANDEZ FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho:Ao autor sobre a resposta do ofício.Arquive-se a impugnação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.190987-0 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X CARLOS SERGIO DE SOUZA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Despacho:Oficie-se ao Detran indagando quanto à existência de veículos de titularidade do executado. Caso positivo, que seja anotada a penhora dos bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.094418-7 - DEIRE JOSE RIOS ALVIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ADAIL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:Venha cópia da inicial da ação que tramita perante a 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca. \r\n\r\nProc. 2006.001.102743-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ANA PAULA DE CARVALHO FERREIRA E OUTRO Decisão:(...) DECLINO da competência deste Juízo para uma das MM. Varas Cíveis da Regional de MADUREIRA. Dê-se baixa e encaminhem-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150608-8 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X AMIE MODAS LTDA E OUTRO Despacho:Citem-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2006.001.154681-5 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JORGE MARTINS BARROSO Despacho:Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.097299-5 - SONAX SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho:Fls.147: Defiro o sobrestamento do feito por quinze dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.154976-2 - JOELSON FERRERA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro a JG(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.149532-7 - MARCIO DE ALMEIDA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CASAS BAHIA Decisão:Defiro a JG(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156705-4 - SEBASTIÃO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS APOLINARIO RAMOS (RJ-102987)) X UNIÃO DOS REVENDEDORES ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTRO Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.152481-6 - JANDIRA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944)) X VIACAO VERDUN LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445), Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Despacho:Inexiste a figura de \"Homologação dos cálculos\".Apresente a parte exeqüente planilha atualizada de seu crédito, cumprindo integralmente fls.356. \r\n\r\nProc. 1999.001.030666-4 - ILARIO ANTONIO DALDON (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Designo a Audiência Especial prevista no art. 125, do CPC para o dia 16/01/2007, às 15:00hs. Intimem-se. Cientifiquem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.109784-2 - RICARDO DE MORAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X GAZETA MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Decisão:Não é necessária a intimação requerida a fls. 202, uma vez que já houve a citação em execução. Defiro a penhora \"on line\" requerida a fls. 210/211. \r\n\r\nProc. 2005.001.106793-5 - JANETE DOS SANTOS MARQUES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Defiro a produção de prova pericial médica, requerida pela parte ré a fls. 141. Nomeio perito do Juízo o Dr. RINALDO COURI, tel. 2711-0153.Intime-se o expert para que formule sua proposta honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.157609-0 - NELSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Digam as partes se ainda têm provas a produzir ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.001.048920-4 - MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO CITIBANK S A Decisão:O processo que por aqui tramita trata de situação diversa (revisão de cláusulas contratuais).À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.150820-6 - JOSE MARTINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Defiro a gratuidade.Melhor esclareça a parte autora a situação, informando se ocorreu alguma situação de incapacidade provisória ou permanente. \r\n\r\nProc. 2006.001.151581-8 - MARCO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:Defiro a JG.Cite-se.Deve o banco apresentar extrato do mês de outubro de 2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.155249-9 - JEAN PIERRY SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a JG(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156555-0 - IRAINA DE SOUZA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.118122-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X VALDECIRA MACHADO DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Despacho:Às partes sobre o apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.126597-2 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIENE RIBEIRO LARANGEIRA Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.149925-4 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVAN DA ROCHA PIMENTEL Despacho:Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.087016-9 (23729) - ELIZABETH REGINA GRANJE (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989)) X TRANSPORTADORA CATEDRAL SANTANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAGALHAES (RJ-008012) Decisão:Indefiro por ora. Venha em termos. Há de ser demonstrada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, sendo que não configura fraude o mero encerramento das atividades. Além do mais, a desconstituição pretendida não prescinde da observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação à(s) pessoas(s) sobre a(s) qual(is) se requer recaia a execução, razão pela qual deve ocorrer sua intimação pessoal para que responda(m) ao pedido de desconsideração. \r\n\r\nProc. 2006.001.083464-3 - WILSON MARQUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:1) QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ, CUMPRE DIZER QUE A SITUAÇÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, SENDO QUE A REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO DEVE SER BUSCADA ATRAVÉS DE APROPRIADO RECURSO. NEGO PROVIMENTO. 2) RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO(FLS. 168/170), RESSALVADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. À PARTE APELADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148552-8 - ADOLFO LOPES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X SUL AMERICA CIA NACIOCNAL DE SEGUROS E OUTRO Decisão:1) Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento; 2) Regularize o segundo autor sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.148917-0 - ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1.Venham cópias das duas últimas declarações do Imposto de Renda; 2.Venham cópias das respectivas petições iniciais das ações referidas, informando sobre o atual estágio e eventual reforma em sede recursal. \r\n\r\nProc. 2006.001.151235-0 - ULLA DE SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.156730-3 - JOSE MARINHO DE MENDONCA NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X BANCO ITAU S A FINANCEIRA ITAU S A Decisão:DEFIRO A JG. (...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.143279-2 - REGINA ISRAEL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X BANCO CITIBANK S A Decisão:Indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final.Venha o preparo em cinco dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.156312-7 - CHRISTIANE VARGAS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909)) X RF BASIC COMERCIO E SERVICOS LTDA Decisão:Declino da competência para uma das Varas Empresariais, de Falências e Concordatas.Remetam-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.014419-8 - NADYR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X ARMINDA MARIA FREIRE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.108 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.060786-9 - VALDAN LOUCAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Fls. 64: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124735-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA Decisão:Recebo a emenda(...)defiro a antecipação da tutela requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155301-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO Despacho:Venha prova da remessa da notificação para o endereço constante do contrato. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.085328-3 - VINA DE SOUZA MIGUELEZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.125964-4 - MARIA ACELIA MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X OLENIRA LINO DE OLIVEIRA Despacho:Venha pedido líquido em relação aos danos materiais, sob forma de emenda à inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.153993-8 - CARLA PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018)) X BANCO ITAU S A ITAUCARD Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.076185-7 - ODILON DA COSTA CAMPINAS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Reitere-se o ofício de fls.410. \r\n\r\nProc. 2001.001.112480-6 - JOANNA D'ARC MERAT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (RJ-100939)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:FLS. 300/3: O PETICIONÁRIO ALEGA QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE EM JANEIRO DE 1999. NO ENTANTO, ASSINOU A NOVAÇÃO CONTRATUAL DE FLS. 41/3, EM MAIO DO MESMO ANO. ESCLAREÇA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.151118-7 - NARY JESUS PASSERI (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA E OUTRO Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151910-1 - POSTO ARRASTAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA (MG-082165)) X REPSOL YF DISTRIBUIDORA S A Decisão:Indefiro a gratuidade.Preparo em dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.120957-9 - ALINE DO VALE FARIA MELO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido a fls. 284. Ao Cartório para que apure a diferença de taxa judiciária, devendo a parte ré ser intimada para promover o seu correto recolhimento. Prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128437-7 - ARIVALDO MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Não tendo sido cumprida a determinação, indefiro o pedido de gratuidade.Preparo em dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.149858-4 - JULIO CESAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653)) X SOCLAT EDITORA Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE. 2) INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3) ESCLAREÇA-SE SE O PEDIDO INDENIZATÓRIO DIZ RESPEITO SOMENTE À REPARAÇÃO MORAL. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.120228-2 - JOSE MARIA THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X HSBC EMPRESA DE CAPITALIZACAO Decisão:Indefiro a gratuidade.Preparo em cinco dias, pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.145145-7 - WILSON MORENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Nomeio perito do Juízo JOSÉ CARLOS S. BOUSQUET, (tels. 2641-7619/2643-2355/9918-5916).Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.105521-2 - ROBERTO LUIZ HERMETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Decisão:(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108623-3 - JORGE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.151535-1 - JERONIMO JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.153102-2 - CARLA MAURICIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:Defiro a JG(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.061134-3 - HUMBERTO MORTARI NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X JACOB KONSKIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho:Esclareça a autora em face de quais réus pretende promover a citação, tendo em vista a certidão de fls.145. \r\n\r\nProc. 2006.001.135054-4 - RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Ao autor sobre fls. 42/43. \r\n\r\nId: 75756"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "19ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "75833": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.020550-9 - PONTODOC SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA, GAPPO COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742)) X MAXBRAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ IÁSZ DE MORAIS (SP-124192) Despacho:Primeiro, vista à parte ré quanto aos documentos de fls. 273/318. Após, voltem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051391-7 - JOAO MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI (PR-014254)) X FUNDACAO REDE FERRO VIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Fls. 42 - As partes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.091553-6 - CELIA REGINA ANT0NINI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019)) X ERALDO DANTE DE PAOLA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANCHEZ (SP-096076), Dr(a). MARIA DO CARMO SANCHEZ (RJ-001712B) Despacho:Fls 957: Atendam as partes a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.101932-2 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X WALDY LEDO HALIDAMUS A parte Autora sobre certidao supra. (resta recolhimento de custa de AOJ no valor de R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2000.001.132996-7 - MARIA APARECIDA GUATELLI (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X KARLA QUINHOES PAES TAVARES E OUTROS Decisão:Fl. 167: Defiro. Aguarde-se prazo de 30 dias. Após, manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.020313-0 - ESPOLIO DE NATAL SALVADOR SERAPHIM (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840), Dr(a). ROSÂNGELA BORGES EVANGELISTA (RJ-086859)) X AUGUSTO JOSE PINHEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO GOMES (RJ-038922) Fls.268: Às partes sobre informação do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.048000-2 - LUCAS PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho:Complemente-se a taxa judiciária em conformidade com a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.100759-8 - MARINALVA BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.128768-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDRES V (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MARINA GARRIDO PERNA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (RJ-030750) Decisão:Fls. 60: Defiro suspensão pelo prazo de 30 dias. Após, manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.140800-3 - MARIA DE JESUS SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.152017-4 - MARIA DAS GRACAS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls. 122 - As partes sobre designação de pericia (dia 15/03/2007 às 8:30hs) \r\n\r\nProc. 2006.001.012749-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858)) X CONSTRUTORA OXFORD LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)), BAMERINDUS S.A. PARTICIPAÇÕES - EMPREENDIMENTOS, Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Ao Autor sobre Contestaçao do Denunciado. \r\n\r\nProc. 2006.001.031423-4 - MARCELO MOULINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.038454-6 - PEDRO VOUGHE ESTEVES SEVILHA DE GONCALVES LEAL, Assistente: ADRIANA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BRASILPREV (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537), Dr(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (SP-115762) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.043353-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPY (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESTHER DE BULHOES CARVALHO ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.056029-4 - TEREZA PALMEIRA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu/executado sobre certidão supra (resta recolhimento de R$ 3,39 (APCJ - 0711-2). \r\n\r\nProc. 2006.001.070958-7 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X JOAQUIM NUNES RONDON), THEREZINHA FREIRE RONDON Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.082886-2 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALMIANTES CARLOS FREDERICO DE NORONHA E WANDENKOLK (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X GLAUCIA MARIA BOM Decisão:Diante do tempo decorrido, prazo de 5 dias para apresentação dos termos do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133282-7 - ANGILENE DE LOURDES TEIXEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Melhor analisando a questão, na medida em que o domicílio do réu, como disposto na inicial, situa-se nesta Comarca, em área abrangida pela competência do Foro Central, com base na regra geral de competência, reconsidero decisão de fls. 14, firmando a competência deste juízo.Prosseguindo o feito em seus demais termos, diante documental apresentada, defiro gratuidade de justiça a autora. Designo audiência (artigo 277 do CPC) para o dia 09/02/2007 às 15:15 horas.Cite-se e intimem-se.Quanto ao agravo, segue informações em 02 laudas. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.107929-1 - SEBASTIAO DA ROCHA FURTADO (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X BANCO FIAT SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Ao Executado sobre certidão supra (Resta o recolhimento das custas de baixa, conforme a seguir: Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.005727-3 - LUCIANO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA COSTA (RJ-064371)) X VOLKSWAGEN SERVICOS FINANCEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.148971-4 - REFRIGERACAO MARICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, cumprindo o determinado às fls. 93 (recolhimento de custas e taxa), nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.103342-3 - ALUISIO DE CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553)) X CARTAO SANTANDER VISA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:... À parte autora quanto contestação apresentada. Designo audiência (artigo 331 do CPC) para o dia 28/12/2007 às 14:30 horas. Partes intimadas por meio da publicação desta, na pessoa dos seus advogados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.107975-7 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120914-8 - LEANDRO FELGA CARIELLO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, já que foi o réu quem solicitou a anotação nos cadastros restritivos de crédito. Digam as partes se têm provas suplementares a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.140577-6 - CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Fixo os honorários em 10%, certificados, voltem. \r\n\r\nDeclaratória, c/c REVISÃO DE TAXA DE CONDOMINIO \r\n\r\nProc. 1999.001.120511-9 - JOAQUIM CHAHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204), Dr(a). FREDERICO MEDEIROS DE CASTRO LIMA (MG-062069) Decisão:...1- Retifique-se no D.R.A. o pólo ativo, conforme requerido às fls. 50. 2- Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.141207-0 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SANDRA NUNES ARAUJO DO NASCIMENTO), MAURO MURAD FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.052672-0 - VICENTE JOSE DE MELLO TUDE (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542)) X BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD RAMOS DA SILVA REGO JUNIOR (RJ-017578), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.100567-9 (4269) - NOVA ESTRELA ORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X MOYSES RESNITZKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) A parte Ré sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.046832-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JONH NATHAN SOARES MAIA E OUTROS fls.189 e 191: À parte exequente sobre as respostas dos ofícios. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.106321-9 - CARLOS ANTONIO GARRIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442)) X ARMINDO RIBEIRO GONCALVES E OUTRO À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2000.001.113881-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANDRE LUIZ ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOYS DA COSTA (RJ-111564) à parte executada, nos termos do despacho de fls. 105. \r\n\r\nProc. 2004.001.026214-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARIA CLOTILDE DOS REIS MARTINEZ), JOSE JULIO TOJA MARTINEZ NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.094685-4 - ALBERTINHO POSSAMI (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X JORGE ABRAHAO AMIUDA Despacho:Fl. 68: Expeça-se carta precatória de citação, eis que o endereço fornecido pertence a outra comarca. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125093-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X MARCELO LEMOS CARNEIRO Despacho:Intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, recolhendo o que for devido, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.201250-5 - TATIANE BARROS ADRIANO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X LEILA BUCCI DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA (RJ-105886) Despacho:Primeiro, regularize a parte exeqüente su representação processual, diante do que consta às fls. 562v. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.114890-2 - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIR, ROBERTO MATEO TRIPOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho:1- Retifique-se na D.R.A. o pólo passivo como em fl. 376. 2- Fl. 371: Preliminarmente, oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo quanto a possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 1999.001.139727-6 - AVERARDO CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO NASCIMENTO DE JESUS (RJ-080656)) X EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:1- Fls 325/326: Nada a prover, já que o instrumento procuratório de fls 05 outorgou ao patrono da parte autora poderes específicos para transigir.2- Aguarde-se o cumprimento do acordo até o dia 14/03/07. Após, no silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se. 3- Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.010492-7 - JACILENE ELEONORA FERREIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE MENDONCA (RJ-099638)) X FULL TIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579), Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.109901-2 - JARBAS CASTRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Oficie-se ao Banco Central para informar ao Juízo acerca de possíveis ativos financeiros em nome da executada. Com a resposta, decidirei. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.040125-4 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SYLVIO CORREIA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARALEX CASTRO PIMENTA (RJ-085299) Despacho:Preliminarmente, oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo quanto a possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2004.001.132783-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X ESPOLIO DE NEWTON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Fls. 111/112 - Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.059222-2 - MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDANCAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Melhor analisando a questão, diante da documental apresentada, valor dos rendimentos auferidos, constando dependentes, dentre os quais, um menor e ainda, confrontando com outros elementos constantes dos autos, entendo fazer a autora jus à gratuidade posto que insuficiente financeiramente pelo que, reconsidero a decisão de fls. 130, quanto à primeira parte, concedendo o benefício de gratuidade de justiça.Anote-se; prossiga-se o feito, citando-se a ré como já determinado.Quanto ao agravo, segue informações em 02 laudas. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.141563-1 - JOSE LUIZ ARBEX (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Preliminarmente, oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo quanto a possíveis ativos financeiros em nome da parte executada. Após, decidirei. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.095759-6 - LUIZ AMERICO GAUDENZI (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X MIRIAM CUTZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). PAULO CESAR PORTELLA LEMOS (RJ-033478) Decisão:... expeça-se novo mandado de levantamento ... dê-se ciência ao autor, na pessoa do seu advogado, por publicação. Após, voltem autos ao arquivo, por se cuidar de processo extinto, já baixado definitivamente. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.029556-2A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X EDSON BENJAMIN VILLAR (Adv(s). Dr(a). PAULO AUGUSTO TESSER FILHO (SP-242664) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.142698-6 - PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:1- Ante os novos documentos adunados aos autos, defiro JG. 2- Deixo para apreciar o pedido antecipatório da tutela após a contestação. 3- Citem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.054470-6 - PAULO MAX DE OLIVEIRA SANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A CRT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659)), Litisconsorte: IRB BRASIL RESSEGUROS SA, Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Voltem autos ao Contador para que verifique-se o recolhimento de custas e taxa quanto à denunciação sucessiva, à co-seguradora. \r\n\r\nProc. 1999.001.086062-0 - JORGE LUIS LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FÉLIX CAETANO DA SILVEIRA (RJ-049949)) X FIAT DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Despacho:As rés requereram a produção de prova pericial, como se infere às fls 115/116, cabendo a elas o pagamento dos honorários periciais já homologados na proporção de 50% para cada uma. Venha, pois, o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.156446-6 - SEBASTIAO DA ROCHA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Ao Executado sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: A.O.J.A - R$ 47,56 ; Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 146,13 ; CAARJ - 10% - R$ 14,95; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 1.815,68). \r\n\r\nProc. 2002.001.009002-5 - VANILDA STULPEN DO AMARAL, JUCENY GONCALVES MANHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LONGO DE SOUZA (RJ-106899)), ALEXANDRE DOS SANTOS BRAGA), DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO), MARCIA NICOLAY, Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X PREVI BANERJ S/A Despacho:Fl. 226: Não se tratando da hipótese do art. 23 do CPC, os autores são solidariamente responsáveis pelo débito das custas. Cumpra-se, pois, a parte final de fl. 210, expedindo-se a intimação de que trata o § 1º do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2002.001.013279-2 - FABIOLA FRANCO DA COSTA FABIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão:... intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias... \r\n\r\nProc. 2003.001.154231-1 - JOAO CARLOS NUNES MOURAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) 1- Ao Autor sobre deposito de fls. 265/266.2- Ao Réu sobre certidao supra. ( resta recolhimento de custas de AST - R$ 40,77 , FUNDPERJ - R$ 0,84 e diferença de Taxa Judiciaria - R$ 98,21). \r\n\r\nProc. 2004.001.036748-9 - GUILHERME PUGLIESE DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:... oficie-se ao Banco do Brasil para transferir ao FETJ as custas e taxa judiciária devidas aos cofres públicos ... oficie-se novamente ao Banco do Brasil para indagar o saldo remanescente ... expeça-se mandado de pagamento como anteriormente determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.051555-0 - ANDREA DA SILVA PREVOT (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-100285)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.087518-9 - CLAUDIO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Prazo de 48 horas para que o Autor cumpra o determinado à fl. 40, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.014592-9 - SOCIEDADE IBEGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036)) X UNIMED SAO GONCALO- NITEROI-SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:Diante do que dos autos consta, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.100399-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X SANDRA MERRY RIBEIRO PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE ENNES PEREIRA (RJ-052834) Fls. 151/153: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.073191-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X VALDEMIR PEREIRA OLIVEIRA Despacho:Cumpra o Autor o determinado às fls. 11 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.115655-7 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X LUIS CARLOS DA SILVA JANUARIO Despacho:Fl. 41: Defiro expedição de ofício à SRF e à Telemar para fins de localização do endereço do Réu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.136140-7 - REGINA LUCIA MENDONCA RATTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:1- Fl. 267: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento referente à diferença apontada - R$ 1.500,00 - em nome da parte autora. 2- Após, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.092004-1 - HUMBERTO MELLO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Fls. 100 - As partes sobre designação de pericia. (dia 11/01/2007 às 09:30 hs) \r\n\r\nProc. 2005.001.149230-0 - HOTEL POUSO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X GERARD WEISS MAHAUT (Adv(s). Dr(a). GERARD WEISS MAHAUT (RJ-011305) Despacho:Fls. 67/67v: Diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.055799-4 - RENATO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Fls.134/139: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.077796-9 - ROSANGELA MATTOS MENINI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117201-0 - CARLOS AUGUSTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119687-7 - LEA DE LIMA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130001-2 - MARIA INES MEDEIROS XISTO (Adv(s). Dr(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-119849)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Fls. 221/222: À autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.057181-5 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RILUCK DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.134827-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA NALLES (SP-200703)) X SEVERINO DO RAMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006) Decisão:1- Ante o documento de fls 99, defiro ao réu os benefícios da gratuidade de justiça. 2- Anote-se o patrocínio do réu. 3- Digam as partes quanto a provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.055771-7 - FRANCISCO GABRIEL PACHECO (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062), Dr(a). CELSO SILVA (RJ-082321), Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X SALVADOR MELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568) Despacho:Tendo em vista os termos da petição de fls 1003/1004, comprove o réu ora exequente, em dez dias, a modificação da condição de hipossuficiência do executado. Decorrido tal prazo e silente o exequente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.006349-4 - ELSON AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561) Despacho:... antes da aprecição do pedido de fls 413, parte final, diga o autor se deseja a realização de audiência especial. Após, decidirei. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2001.001.004377-0 - SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119), Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Diante do valor informado às fls. 622/625, certifique o cartório quanto ao recolhimento da taxa judiciária. Se faltante, intime-se para complentação. Após, voltem para apreciação do que requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.098536-0 - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA), JOAO TESSAROLLO SANTOS), MARIA JOSE MENDES SOUZA Decisão:1- Fls 205: Defiro a emenda da petição inicial no tocante ao valor da causa, anotando-se no rosto dos autos. 2- Complemente-se a taxa judiciária no prazo de cinco dias conforme informação retro, devendo a parte autora providenciar sua cópia para instruir o mandado. 3- Ultimadas tais providências, cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.066498-5 (27422) - JOSE PAULO MIRANDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUZA DAVID (RJ-067704)) X CMBC-CONSULTORIO MEDICO BARCELLOS CASTELLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Despacho:Fls 409: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.161175-2 - SIDNEY MUNIZ VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Fls. 250/254: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.107723-9 - EDMILSON EMIDIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO), CLUBE DOS DIRETORES E LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203)), ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967), Dr(a). ANA FLAVIA C. B. DE OLIVEIRA (SP-135910) 1- FLS. 342 E SEGUINTES: À PARTE AUTORA. 2- AOS REUS SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 347. \r\n\r\nProc. 2006.001.030577-4 - MAURO SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- Fls. 112/118: Agravo retido de decisão de fls.85, com contra-razões às fls. 127/132. Mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos. Retenha-se o agravo. 2- Intime-se o Sr. Perito, como determinado à fl. 85, item 3. \r\n\r\nProc. 2006.001.067193-6 - VERA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.069133-9 - KARMAIA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139095-5 - ROSANGELA MOREIRA DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Melhor analisando a questão, na medida em que o domicílio do réu, como disposto na inicial, situa-se nesta Comarca, em área abrangida pela competência do Foro Central, com base na regra geral de competência, reconsidero decisão de fls. 15, firmando a competência deste juízo.Prosseguindo o feito em seus demais termos, venha comprovante de rendimento da autora junto a SRF para apreciação do benefício de gratuidade de justiça.Quanto ao agravo, segue informações em 02 laudas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.124638-6 - VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Homologo os honorários periciais como em fl. 252, diante da sua não impugnação. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.059039-0 - MIRIAM ALENCAR SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO CACIQUE S A Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.104905-4 - GILSON LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Despacho:... Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119759-6 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Fls. 47: Defiro. Venham custas e taxa judiciária devida em até trinta dias; Decorrido, certificado, voltem autos conclusos para o que de direito. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.041004-2 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X EOLO EQUIPAMENTOS ELETRO PNEUMATICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Fls. 151/152: à parte autora. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2000.001.008382-0 - BETON SCHWARTZ S/A PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937)) X SCI SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Fls. 289: à parte ré. \r\n\r\nId: 75833"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "20ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "75933": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.137378-1 - SONIA MARIA PAZITO MENDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X PLANALTO MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.079856-4B (24965) - MARCELO ANDRE DA SILVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X TIJUCA TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992) Despacho:J. AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.020911-7A - KATAI VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão: Intime-se o executado para complementar o depósito, conforme valor apontado às fls. 829, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.082606-1 (21234) - CONDOMINIO DO EDIFICIO YACUMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X MARIA ELENA BUCK DE ALMEIDA POCINHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Complementem-se as custas de baixa nos valores de R$ 9,32, na conta:3403-06966-3 e R$ 1,86, na conta:3403-14129-8. \r\n\r\nProc. 1998.001.161510-1 - PRONTO COMPUTER ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO (RJ-102219), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965), Dr(a). FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR (RJ-120063)) X COMPANHIA DE SEGUROS PHENIX (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: 1 - Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 757. Após a resposta, oficie-se ao Juízo da 37ª Vara Cível, informando acerca do cumprimento.2 - Após cumprido o item 01e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.158863-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENRICO FERMK (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPOLIO DE BELA GEORG SKALA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Cumpra-se o item 01 do despacho de fls. 174. \r\n\r\nProc. 2002.001.115657-3 - ESPOLIO DE EDMAR LARA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X SERGIO ROBERTO MONTEIRO ESPINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535, do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2003.001.115254-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR JARDIM (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPOLIO DE ELZA MONNERAT MONT ALVERNE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015), Dr(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (RJ-108630), Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA (RJ-030280) Ao interessado para recolher diferença de taxa judiciária no valor de R$ 38,54. \r\n\r\nProc. 2004.001.097542-8 - RADIO IMPRENSA S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X DUBAS MUSICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD (RJ-098148) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144702-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X IRMANDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 49 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154977-2 - EDSON DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.042836-7 - CARLOS HENRIQUE WALLACE DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049166-1 - NILZA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:FLS. 73/75: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059719-0 - SANDRA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.086578-0 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042)) X MARTHA DE BORDALO CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827)), Assistente: LUIZ PAULO DE CARVALHO CASTRO, Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:FLS. 49/49v.: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104797-5 - VALDEMAR MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Ante a certidão de fls. 60, recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado em contra razões. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.142533-7 - JOS ETEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X ALBINO PEREIRA DE SAMPAIO E OUTRO Decisão:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 127, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2000.001.059967-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR RENAN (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X PAULO ROBERTO BOAMORTE (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) Despacho: 1 - Desentranhe-se a petição de fls. 288, uma vez que é estranha aos autos, juntando-a nos autos corretos. 2 - Ao exequente sobre fls. 298. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.168214-1 - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.039713-9 - MAURO ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:FLS. 164/166: VENHA A PETIÇÃO ORIGINAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.042022-8 - LUIS JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO IBI IBICARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ante a certidão de fls. 89, conheço dos embargos. Entretanto, as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, que deverão ser apreciadas pela via recursal própria. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE FLS. 87/88.Ante a certidão de fls. 89, recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado em contra razões. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.113518-9 - JORCELINO JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO (RJ-136503), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, bem como se desejam audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 331). Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.136435-0 - ANDRE RICARDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)) X BANCO ITAU S A Em réplica. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.133088-0 - SIMCRED RECUPERADORA DE VALORES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA Decisão:Considerando-se os fatos narrados na petição de fls. 56/57, verifico que se encontram presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, pois reputo verossímeis as alegações do reclamante.Registre-se que a irreparabilidade do dano é evidente caso o serviço de telefonia seja suspenso, porquanto é atividade precipua da autora, prestação de serviços de telecobrança. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR. Em conseqüência, DETERMINO que a empresa ré se abstenha a interromper o fornecimento de serviço de telefonia, referente a linha nº 800-881-6060, até o julgamento final da presente demanda sob pena de multa única no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.070938-1 - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.127679-4 - MARIA LUCIA WERNECK DA ROCHA GOMEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X BALBINA DA COSTA SANTOS DIJKSTRA (Adv(s). Dr(a). LILIAN LÚCIA CASTRO DE OLIVEIRA CALDEIRA (RJ-119631) Decisão:DEFIRO A PURGA DA MORA, NA FORMA DO ARTIGO 62, II DA LEI 8245/91, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.118031-6 - FATIMA DE ARAUJO NEVES (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CLEA MACHADO COELHO), Fiador: RICARDO MACHADO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º, CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.050038-8 - EDUARDO JAIME BENZAQUEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X INVERSAN S A PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535, do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.046991-7 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666)) X RUTH SILVA BUENO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES (RJ-000682B) Despacho: Mantenho a decisão 402. Aguarde-se o resultado da penhora on - line. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.108681-8 (23927) - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X ESPOLIO DE ADOLPHO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho: 1 - Cumpra-se o v. acordão. 2 - Desentranhe-se a petição de fls. 270/273 e entregue ao peticionário. \r\n\r\nProc. 2004.001.039378-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO PEREIRA GOMES oficie-se solicitando o endereço \r\n\r\nProc. 2004.001.099570-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X GERENCIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA GNI E OUTRO Decisão:FLS. 58: DEFIRO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.131535-9A - MIKE NIGLI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X LAURA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho a gratuidade de justiça na forma concedida nos autos principais em favor da parte ré, ora impugnada. Custas ex lege. Sem honorários, por incabíveis. Publique-se e Intime-se. Ao trânsito, certifique-se a presente decisão nos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.142181-9A - GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA SANTANA (RJ-085022)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715) Decisão:Trata-se impugnação ao valor da causa proposta por Gisele Cristina de Oliveira Pinto nos autos principais. Fundamenta sua pretensão no fato de que o autor acresceu ao valor principal, juros, correção monetária e honorários advocatícios.O impugnado embora regularmente intimado não se manifestou, conforme certidão de fls. 05.Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico-financeiro que o autor pretende obter na demanda, isto implica na inclusão de juros, correção monetária e honorários advocatícios.Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao valor da causa. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070938-1A - RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780) Despacho: Ao impugnante para regularizar as custas no prazo de 10 dias, sob pena de não recebimento da presente impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.145851-2 - EDENAI ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348)) X TERRITORIAL SANTA CANDIDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945), Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385) Ao interessado para recolher custas e taxa judiciária conforme discriminado no modelo de fls. 442 (total de R$ 549,05). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.105411-8 (23886) - LUZIA JOVENTINA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Defiro a vista ao exequente pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.020491-9 - JOSE LOUZADA FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CLINICA WAJNBERG LTDA CCRB CENTRO DE CIRURGIA REFRATIVA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Despacho:FLS. 318: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.027835-8 - MACRO CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR TRINTA DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO REMETAM-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.061587-9 - ODONINA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON FERREIRA DE AGUIAR (RJ-070250)) X SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Sentença:Trata-se de Execução proposta por ODONINA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS em face de SERMETAL RIO SERVIÇOS METALÚRGICOS. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 273/279.A fls. 372/375 as parte celebraram acordo, requerendo a extinção do feito.Registre-se que o valor da execução relativo ao menor Felipe Costa de Oliveira encontra-se depositado, conforme guia judicial de fls. 365.ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de fls. 372/375, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III, do CPC. P.R.I.Ao MP sobre fls. 363 e ss.I-se para recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.131721-9 - MAURO DA SILVA COLLACO (Adv(s). Dr(a). NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA (RJ-059823), Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602)) X LUIS MONTELANO CRUZ LUCHO (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.055859-1 - ELIENE DA ROCHA TRISTAO SCHILLER (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300), Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: 1 - Defiro a JG à parte ré. 2 - Certifique o cartório se o autor se manifestou acerca do item 02 do despacho de fls. 246. \r\n\r\nProc. 2004.001.094180-7 - LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.096452-2 - MARCELO DA SILVA ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão: Intime-se o devedor para eftuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de fls. 209, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.098778-9 - CINTIA CARLA DE CASTRO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDE S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-093035), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: Considerando-se o trânsito em julgado da decisão, traga o autor a planilha atualizada do débito, a fim de se iniciar a fase de execução da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.128838-1 - JORGE LUIZ CASENTINO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Trata-se de Execução proposta por JORGE LUIZ CASENTINO DE AZEVEDO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 96/97, que confirmou a sentença de fls. 66/69.O executado a fls. 105 demonstra o integral cumprimento do acórdão, através da guia judicial de fls. 106, com o que concorda o exequente a fls. 109. Assim, manifestam-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.139417-0 - MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292)) X ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em conseqüência, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º, CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.008399-6 - ANTENOR MATIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-069786)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Em conseqüência, CONDENO O RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR-RJ A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO E JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO.CONDENO-O, AINDA, A COMPENSAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TITULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR-RJ E JUROS LEGAIS, AMBOS A CONTAR DESTA DATA. CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, §3º, CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140158-8 - EDUARDO PROENCA COELHO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/01/2007, às 15 h 30 min. Cite-se e intimem-se, consignando-se no mandado o disposto no artigo 277, § 2º do CPC, bem como a apresentação de contestação no dia da audiência, conforme prescreve o artigo 278, caput do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.001.142253-1 - SEVERINO DUARTE DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615)) X ABANERJ ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO ANTIGO BANERJ Decisão:Indefiro a Gratuidade de Justiça pleiteada. Considerando-se a documentação acostada as fls. 21/27, a parte autora não se encontra em conformidade com os pressupostos da Lei 1060/50, que tem como objetivo viabilizar o acesso de pessoas hipossuficientes à Justiça.Portanto, comprove, o autor, os recolhimentos das despesas processuais devidas no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.147459-2 - MARCO AURELIO AMARAL SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X BANCO FINASA S A Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 19, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.099630-8 - JULIANA PALMEIRA MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:CONSIDERANDO-SE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU O POSSÍVEL RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 927 c/c 932 e933 DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.CITE-SE. I-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.020814-6 - PAULA MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULA MARTINS GOMES (RJ-113324)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DAP G DE FURNAS CENTRAIS ELETR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO (RJ-020863), Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969) Recolham-se as custas regularmente, conforme certidão de fls. 294. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.110625-4 - REGINA LUCIA NETTO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Embargos de declaração tempestivos que são acolhidos para esclarecer que não há qualquer nulidade na citação da empresa ré, conforme se depreende do mandado de fls. 64, até porque houve apresentação de contestação regular em ambas as ações, exercendo a ré, portanto, o direito de ampla defesa. Assim, permanece a sentença tal como foi lançada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.012829-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X W PEIXOTO COMUNICACOES E MARKETING S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.141273-9 - ELIAS DAVID MALEH (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X ANA MARIA DA CONCEICAO BRUNET PAES (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.140580-6 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790)) X ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS Sentença:Trata-se de Ação monitória proposta por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO em face de ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS. Fundamenta sua pretensão no contrato de prestação de serviço de telefonia móvel celebrado com o réu, com a aquisição de dois aparelhos. Ocorre que o réu não efetuou o pagamento das faturas, referente as linhas adquiridas, sendo certo que a autora quitou seu débito no período de 01.04.2006 até 01.08.2006. A fls. 63 a autora requereu a desistência do feito.Considerando-se a desistência da Autora, bem como não houve citação da parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.152173-1 - SEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213), Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077)) X ARNALDO BEZERRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DUBEUX (RJ-114563) Despacho:FLS. 109/122: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.073351-2 - GEISER DE ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112)) X PAULO SEBASTIAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136106-9 - LINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: Cumprea-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.017764-2 - JOSE ANTONIO POLONIO TAVARES FILH (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASAERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Despacho:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.020035-4 - ELAINE DE OLIVEIRA ROTH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046262-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS LAJES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CLAUDIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) Decisão:...Com efeito, indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto não estão presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, ou seja, a existência de prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao revés, a concessão da tutela importará na irreversibilidade do provimento.Defiro a produção de prova pericial, nomeio Perito o Sr. Carlos Abrantes, com escritório na Rua Tonelero, 43/202 - Copacabana - RJ - CEP: 22.030-000 (Tel: 3208-8542/2549-1295/9805-4102), que deverá ser intimado para se manifestar se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários. Faculto às partes a indicação de assistente e formulação de quesitos no prazo de 10 dias. Indefiro a produção de prova oral, tendo em vista que se afigura desnecessária para o deslinde da questão, na forma do artigo 130 do CPC.Retifique-se o polo passivo da demanda para que conste o nome do réu como José Cláudio Costa Lisboa. Oficie-se ao dis \r\n\r\nProc. 2006.001.081358-5 - TEC SOLUTION 2001 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTD (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Sentença:...ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o transito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110641-4 - ILDA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.103993-5 - VERA LUCIA FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868)) X MILTON GALVAO AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO ANTONIO TEIXEIRA (RJ-082765) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.130669-8 - ARTES E OFICIOS SERVICOS DE RECORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X ALEXANDRE MARTINS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Decisão: Intime-se o devedor a efetuar o pagamento do valor da condenação, constante da planilha de fls. 205, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127333-1 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X FELIPE RIVERA RODRIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770), Dr(a). MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA (RJ-129084) Despacho:Converto o rito em ordinário, porquanto esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, bem como se desejam audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 331). Prazo: cinco dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.081895-8 - FABIO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PONTAO MULTIMARCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: Intime-se o devedor para complementar o depósito no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.089156-0 - UBIRAMAR DA SILVA MASCENA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BOUGAINVILLE F M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA (RJ-109343) Sentença:Trata-se de Execução proposta por UBIRAMAR DA SILVA MASCENA em face de BOUGAINVILLE FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Fundamenta sua pretensão na sentença homologatória de fls. 36.O executado a fls. 43 demonstra o integral cumprimento do avençado, através do depósito constante a fls. 44. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada.I-se para recolhimento das despesas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.098974-5 - JOSE CARLOS SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:Trata-se de Execução proposta por JOSÉ CARLOS SANTOS DE JESUS em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 190/192.As partes promoveram acordo, conforme demonstrado as fls. 230/231.O exequente informa quanto ao integral cumprimento do avençado a fls. 232. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, II do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.132285-0 - ROSILENA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:I-SE A RÉ PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.113119-2 - EDIR SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GONÇALVES (SP-105077) Despacho:CONSIDERANDO-SE A CERTIDÃO DE FLS. 341, DESENTRANHEM-SE AS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 319/326, INTIMANDO O APELADO EDIR SAMPAIO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A PETIÇÃO.APÓS, REMETAM-SE AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.078221-5 - FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS DE CAPITALIZACAO DE PREVIDENCIA PRIV (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO ROCHA FILHO (RJ-054639)) X WILLIAM HENRY MC FADDEN JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELY VELOSO FONTES (SP-174505), Dr(a). FABIO MOYA DIEZ (SP-213889) Decisão: 1- Fls. 259 - Anote-se. 2- Indefiro o pedido de fls. 288, uma vez que no Estado do RJ existe orgão oficial de publicação, conforme artigo 236 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114718-0 - VANILDA PASSARELI ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Decisão:FLS. 39: MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 35, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADEMAIS, O RITO A SER OBEDECIDO É O SUMÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 275, II, \"d\" DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.142181-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA SANTANA (RJ-085022) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.107485-2 - REGINA CUKIER MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2001.001.048147-4 - ARAKEM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Diante da possibilidade de acordo, defiro a suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.092297-0 - ELIETE FERREIRA GRANDIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X UNICARD UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, bem como se desejam audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 331). Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.106653-2 - CRISTIANO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TATIANI ELOY DO AMARAL GURGEL (SP-219999), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJAM EXPURGADOS DO DÉBITO OS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, BEM COMO COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, AMBOS A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNATÓRIO.Em razão da sucumbência recíproca, deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, arcando cada uma das partes com os honorários do seu advogado, sendo as custas divididas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arqu \r\n\r\nProc. 2006.001.111819-2 - CLAUDIA THEOPHILO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/01/2007, às 15 h 15 min. Intimem-se, na forma do artigo 277, § 2º do CPC, bem como a apresentação de contestação no dia da audiência, conforme prescreve o artigo 278, caput do CPC . \r\n\r\nId: 75933"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "21ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "75779": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Subst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.091529-0 - FRANCESCO DANGELO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343)) X IRACEMA LAMASSA MEROLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE (RJ-100728), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) REQUEIRA O AUTOR OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.091404-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPERA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), Interessado: BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS DEVIDAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO , EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.151050-4 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA EGYPTO ROSA VIRGOLINO (RJ-090480)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) E. GUIA, DEVENDO SER COMPROVADO O DEPÓSITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.010433-0 - MARCIO GRECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AGUARDE-SE A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, INTEGRALIZADO, AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021701-9 - ARNALDO SANTOS CASQUILHA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICIENTE (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) À parte autora sobre resposta do Perito as fls.265/266. \r\n\r\nProc. 2005.001.071770-3 - LILIANE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.097409-0 - EDGARD ANDRE DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E. GUIA, DEVENDO O CONSIGNANTE COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.127814-2 (9311) - HARBEN ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731)) X MARCO PAULO NAPOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) AO RÉU PARA PROVIDENCIAR O APOSTILAMENTO CF. CERTIDÃO À S FLS. 42. CAMPO -30, CÓDIGO -6002026968, CAMPO 43 - R$ 16.94. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.001.184470-9 - CLARISSE FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE LIMA (RJ-017276)) X EDGARD CAENAZZO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA ROHRIG DA CRUZ LUESCHER (RJ-067923), Dr(a). BRUNO LUIS SOUZA DE PAULA (RJ-138304) Decisão:1-INDEFIRO O REQUERIMENTO À FLS. 362.....2-EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.055833-0 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X SPORTING GOODS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO NOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.067653-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HERMANSON COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS REQUEIRA OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. REGULARIZE-SE A REPRESENMTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.111019-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LOGOS ASSESSORIA COMUNICACAO REPRESENTACAO PUBLICIDADE SC LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.008834-0 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIVÁQUA DIAS (RJ-137944), Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho:JUNTE-SE. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.031620-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGALES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X SERGIO VLADIMIR R DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) Despacho:SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FUNDAMENTO À IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO, A REJEITO DESDE LOGO. PROSSIGA-SE, \r\n\r\nProc. 2002.001.152126-3 - MARIA SALETE DOS ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:CUMPRA-SE A DECISÃO À FLS. 308, COM URGÊNCIA, JÁ QUE NELA SE DEFERIU COMO SERÁ REALIZADA A PENHORA. NADA A PROVER QUANTO À PETIÇÃO À FLS. 310, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO DÉBITO É DE PEQUENA MONTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.015335-9 - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X MARCO AURELIO CREMONA (Adv(s). Dr(a). MITZY CREMONA CONDE (RJ-097651) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO, NO MONTANTE DE R$ 44.07, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELO REMANESCENTE EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.117508-2 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.122490-1 - HERALD PAQUETE ESPINDOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.127085-6 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS,SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.076237-1 - WAGNER ELIAS NERI PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009)) X BANCO RURAL S A A PARTE AUTORA SOBRE A.R. NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128966-1 - JOSE RAIMUNDO BORGES MEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.059546-5 - VALDECIR DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA A. CANHEDO-OAB-101290-SP (SP-101290), Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486) Decisão:TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO À FLS. 371, FOI DIRIGIDA À DENUNCIANTE , IMPÕE-SE , ANTES NA FORMA DA DECISÃO À FLS. 401/403, OBSERVADA A PLANILHA TRAZIDA PELO AUTOR, INTIME A DENUNCIADA AO CUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO. ASSIM, NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.139619-0 - ALEXANDRE JORDAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 130. \r\n\r\nProc. 2006.001.073201-9 - MARIA DA GLORIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. VINDO A CONTRA-RAZÃO SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.076996-1 - ANDRE GUSTAVO BRASIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por André Gustavo Brasil da Silva em face de Banco ABN Amro Real S/A para: 1) Condenar o Réu a indenizar o Autor, a título de danos morais, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2) Determinar a exclusão do nome do Autor de cadastros restritivos ao crédito, mediante a expedição de ofícios. Por ter sucumbido em maior parte, condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.091597-7 - MAURICIO TAVARES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.118193-0 - ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA MATOS PORTELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (RJ-075384)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) EM RÉPLICA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.129499-1 - CARLA CRISTINA CALDAS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). AUREA SACRAMENTO RIMOLI (RJ-083338)) X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEG REG CREFITO 2 Decisão:TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO À FLS. 19, INDEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 48.00 HS. SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.136523-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ALDA MARIA VIEIRA JACOME SANTOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) ÀS PARTES SOBRE HON. PERICIÁIS CF. DECISÃO DE FLS. 137. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.103047-0 - GLAUCE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 1.548.87, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 15.488,66, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 3- VENHA PELO RÉU O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.141562-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X RESTAURANTE DAS COLUNAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) AS PARTES SOBRE HON. DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100850-7 - LUNA FREIRE ASSESSORIA JURIDICA E EMPRESARIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X TNL PCS S/A (O)I (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: JUNTE-SE VENHA O RECIBO DA AUTORA. RECEBI OS 3 APARELHOS. SENDO ASSIM, DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1982.001.100225-1 (1348) - BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777)) X CONTAL PROJETOS ENGENHARIA CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:À CONSTRUTORA PARA INFORMAR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.026164-0 - ANA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032924-9 - GAVEA 438 MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X ANGELA MARIA CARAUTA SERRANO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Despacho:REGULARIZADA A IMPUGNAÇÃO A. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.081396-2 - RENATO ROZENDO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Renato Rozendo Cordeiro em face de IBI Administradora e Promotora para: 1) declarar inexistente o débito objeto desta lide; 2) condenar o Réu a indenizar o Autor, a título de danos morais, em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) Determinar a exclusão do nome do Autor de cadastros restritivos, com referência à negativação objeto desta lide. Oficie-se.Por ter sucumbido em maior parte, condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.113312-0 - CARLOS ROBERTO ASSUNCAO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.117592-8 - SONIA MARIA RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S/A EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.127600-8 - VALMIR LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS. 418. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.138946-1 - CHEN PILI (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Recebo a emenda. Retifique-se. Precluso o prazo para requerimento de prova pericial ou oral, nos termos do art. 276, CPC. Designo o dia 24/01/07, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143116-7 - MOACIR ACELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA) Decisão:Defiro JG. Designo o dia 24/01/07, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nId: 75779"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "22ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "75915": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 1995.001.037814-9 (17624) - RICARDO CARATTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X FIAT AUTOMOVEIS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE PERICLES GOMIDE (RJ-051753), Dr(a). THEREZINHA SOUZA DE ALMEIDA BAPTISTA (MG-001722A), Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) A PARTE AUTORA PARA ATENDER AO CONTADADOR AS FLS.520. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.082548-8 (18166) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X MARIA JOSE DOS SANTOS AUGUSTO Decisão:... defiro a liminar requerida. 2. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, dando-se-lhe cumprimento e ficando o autor como depositário fiel com as cautelas habituais e mediante termo nos autos. 3. Executada a liminar , cite-se o réu para em 15 (quinze) dias contestar ou , se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado , requerer a purgação da mora, conforme art. 3º do Decreto -Lei n° 911/69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.027033-1 - MARCELLINO MARTINS FILHO EXPORTADORA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X JOSE ROBERTO DE FREITAS VIEGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão:J. Expeça-se Mandado de Pagamento. Às partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 2002.001.094662-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUIS FERNANDO FREIXO CABRAL Decisão:Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, pessoalmente, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.053212-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA NOVA, Síndico: REGINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X WALTER MELAZZI XAVIER (Adv(s). Dr(a). TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR (RJ-007581) Decisão:Fls 203 - Ao autor sobre a proposta de acordo, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.143480-2 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA COOPARIOCA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X CONSERVADORA NACIONAL DE IMOVEIS 5 ESTRELAS LTDA À Parte Autora para retirar Carta Precatória e diligenciar quanto ao seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.104680-4 - NATHALINA GENTIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora a indenização referente ao seguro obrigatório, em reais o corresponde a 40 salários mínimo vigentes à época do sinistro, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais. ... custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... (REPUBLICADO P/ CONSTAR O NOME DO ADV. DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2005.001.129754-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Ao réu para comprovar a quitação do negócio face ao disposto na cláusula 4ª do instrumento de fls. 72/74.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.129754-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Fls 83/96 - Ao autora. Ao cartório ... Ao Cartório para anotar no sistema o nome do patrono da parte ré e republicar a decisão de fls 87. \r\n\r\nProc. 2005.001.143378-2 - OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A HOSPITAL SAMARITANO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516), Dr(a). TALITA SILVA ARAUJO (RJ-148543E), Dr(a). LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA (RJ-012284) Decisão:Fls 206/209 - Ao Autor, inclusive as peças apensadas por linha. \r\n\r\nProc. 2006.001.029752-2 - MARIA JOSE PERPETUA LACERDA CORREIA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1. Designo dia 08/02/2007, às 14:30 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 2. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. 3. Intime-se a autora para comparecer a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.067292-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBERBO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ZILAH PORCIUNCULA COUTINHO E OUTROS À Parte Autora para fornecer cópias da Inicial para instruir Mandados de Citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.111921-4 - NORVINDA E SOUSA MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE, condenando o réu a pagar as duas autoras, correspondente a sua cota parte da indenização em a 33,33%, a cada uma das autoras, incidindo sobre 32,97 do salário mínimo vigentes para cada autora no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação. O restante 33,33%, do terceiro filho da vítima, fica o restante reservado. ... custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.045484-7 - ALEXANDRE MARTINELLI CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO (RJ-098746)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.086402-3 - FISCHER TREIGER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se os executados, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.031087-1 - FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER (RJ-011116), Dr(a). RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER (RJ-102091)) X BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Às partes:1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.120999-7 - WILSON ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1. Defiro a prova pericial. 2. Nomeio como perito Rubem Pereira da Silva a ser intimado para apresentação de oferta de honorários. 3. Faculto às partes quisitar e indicar Assistentes Técnico. 4. Após oferta honorários, digam as partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.080750-1 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Decisão:Fls 491 - Ao autor, objetivamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.014792-3 - VALERIA OLIVEIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921)) X JOAO LUIZ DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO GONÇALVES MELGAÇO (RJ-093800) Decisão:Fls 57 - Defiro vista dos autos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.053411-8 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ANNA MARIA DAMASCENO PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Decisão:Fls 72/74 Ao Embargante. Ao Cartório ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.048074-4 (16351) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X DECIO LEFREVE JUNIOR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Decisão:Fls 579 - Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do Leiloeiro no valor total de R$ 5.475,51, relativo às despesas com leilão R$ 3.301,51, conforme prestação de contas das despesas (fls 530) com seus comprovantes não impugnados (fls 531/561), e à comissão do ato de leilão pratica (fls 518 e 527), no valor de R$ 2.174,00. Fls 573/4 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 1997.001.082868-8 - BANCO DO BRASIL S/A,. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO BAPTISTA DE BRITO (RJ-096971)) X SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) ATO DA SERVENTIA - AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2000.001.008128-7 - FRIBAN FRIGORIFICO BANDEIRANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X PENSAO SETE SABORES LTDA ME Decisão:Ao credor para indicar bens do devedor para penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.020615-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LABORO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.079137-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X MARCOS ANTONIO BARBOSA GARRIDO E OUTRO Decisão:Informe ao Relator que: diante do esclarecimento de inexiste contrato anterior, exerci juízo de retratação. Cite-se... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.050821-1 - JULIANA NOGUEIRA NASCIF (Adv(s). Dr(a). AMERICO FRANK DA COSTA (RJ-053682), Dr(a). ELY ABOUD (RJ-006006)) X RENNES VEICULOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Decisão:Às partes: 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. Fls 75 - Ao Cartório para anotar no sistema o nome do patrono. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.035204-9 - FRANCISCO JOSE MANSOR (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO (RJ-085338), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Ao autor sobre os Mandados de Penhora de fls 407/408 e 488/489. Ao Cartório para juntar petição apontada no sistema. Após a manifestação da parte autora, voltem conclusos para apreciar a petição de fls 496. \r\n\r\nProc. 1997.001.088139-3 - ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X TRANSEGUR LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA (RJ-085947), Dr(a). DIVA MARIA DIAS VALENTINI (RJ-085011) ATO DA SERVENTIA - PORT 01/2001- ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.093682-7 - MARIA LEONOR LEANDRO ESTEVO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X INSTITUO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA - IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Ao autor sobre AR negativa. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.024165-9 - MARIA BEATRIZ DA FONTE SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) ATO DA SERVENTIA - PORT 01/2001- ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.079194-5 - ORLANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Ao autor sobre AR negativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.139008-9 - ESPÓLIO DE SERGIO VICTOR KELLER (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X ESPOLIO DE SERGIO SERRA VIVEIROS DE CASTRO Decisão:Fls 127 - Defiro a citação no endereço indicado. Fls 127 - Defiro retifique-se o pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2003.001.123030-1 - ANA DE ANDRADE VIANNA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO KLOTZ (RJ-111036)) X SENDAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.006156-0 - WILMA CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 137. \r\n\r\nProc. 2005.001.028714-9 - NEIDE PEREIRA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO FLAMENGO), Síndico: HENRIQUE MEZZA VILLA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Ao autor sobre AR negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.068607-0 - EDILSON BEZERRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão: 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.065692-3 - ESKE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA Decisão:1. Designo dia 09/02/2007, às 10:40 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 2. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.203478-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364) Decisão:Ante o erro material , revogo a decisão de fls 332. Intime-se o Autor , via DOERJ para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.057711-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIS ALBERTO CHAVES Decisão:Fls 81 - Reitere-se a diligência, havendo suspeita de ocultação, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 227 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.075679-2 - CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA FRANCO FERREIRA (RJ-076943)) X FIAT AUTOMOVEIS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) Decisão:Digam as partes se há outra prova a ser produzida. Fls 201/2- Aos réus 1. Ao Autor: em Réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.106084-9 - LUIZ FERNANDO CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Á PARTE INTERESSADA PARA ENCAMINHAR OFICIOS \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.095942-7 - MARCUS VINICIUS BORGES EMMANUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:Fls 111/135 - Ao autor em réplica. (Defensoria Pública). Fls 136/145 - Ao agravado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.078865-1 - DENIS NOBRE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X EDITORA O DIA S/A Decisão:Fls 42 - Recebo a emenda da inicial. Cite-se. Venha cópia da inicial e da emenda para instuir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.037608-9 - ANTONIO SOARES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NEI VIANA COSTA (RJ-040554)) X TRANSPORTE ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Ao autor sobre AR negativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.059353-7 - CLAUDIO MARCELO SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Decisão:Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.058811-1 - FRANCISCA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ROYAL E SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) À parte interessada para apresentar cópia da petição n° 20061772399 protocolada em 29/08/2006 . \r\n\r\nProc. 2005.001.153844-0 - JOSIAS RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Às partes:1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.052100-8 - TEREZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS RODRIGUES (RJ-063624)) X LABORATORIO BRONSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Decisão:1. Recebo por tempestivos os Embargos de Declaração, não os acolhendo, porém, não obscuridade ou contradição a ser sanado. 2. Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 09/02/2007 às 11:00 horas. 3. Venham as partes ou procuradores com poderes para transigir. 4. Após a audiência apreciarei a produção de provas. 4. Ao Cartório ... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.079044-5 - ROBERTH BAPTISTA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X TERRA DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA OSKLEN Decisão:... defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.005714-4 - GIOVANNI PASQUALE RUSSO (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X NORBERTO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) À parte autora, para trazer as cópias para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.164876-5 - GESSE ADRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA (RJ-038347)) X BBA FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021520) ATO DA SERVENTIA - PORT 01/2001 - AOS INETERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A INFOMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.037416-4 - GIOVANI MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Às partes:1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.031458-6 - CLAUDIA FLORENCIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439) À parte para recolhimento das custas para expedição dos expedientes requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39, cada. \r\n\r\nId: 75915"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "23ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "75747": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.154120-9 - RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça...Cite-se...ficando designado o dia 01/03/2007, às 13h, para a realização da perícia médica...Nomeio perito o Dr. Ricardo de Paiva Barroso...Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias...Indefiro a antecipação da tutela requerida uma vez que não estão demonstrados os pressupostos ensejadores de um provimento liminar...Intimem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.050417-0 - MANOEL DOMINGOS TRINDADE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WANIA IDE ECCARD SALGADO (RJ-042645) Despacho:FLS. 62 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO, MEDIANTE CÓPIA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.022917-4 (1816) - PEDRO VIEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALCHE (RJ-015018), Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241), Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Despacho:REMETAM-SE ESTES AUTOS E OS APENSOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 1994.001.094461-0 (2971) - ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALVAR LUIZ PEREIRA NUNES (RJ-001058)) X RICARDO GONCALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449), Dr(a). SIMONE KAMENETZ NUCH (RJ-063780) Despacho:FLS. 388 - AO EXCEPTO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.124350-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS MEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Audiência para conciliar o feito e levá-lo ao fim dia 12/03/07 às 15:00h. I-m-se todos. \r\n\r\nProc. 2000.001.091475-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARMEN LUCIA DOS SANTOS Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090045-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NILSON FURTADO DE MENDONCA Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE OS OFÍCIOS QUE ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE O MESMO ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119263-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266)) X LAURO HENNING Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.155614-6 - NOVA ARCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ETEVALDO PEREIRA E SILVA (RJ-095505)) X SITA CONCREBRAS E OUTROS Despacho:A autora é domiciliada em Seropédica. Os réus o são em outro estado, qual seja, Rio Grande do Sul. Elucide, então, por que propôs na Comarca da Capital, foro central, a presente demanda. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.024044-4A - DORYS QUEVEDO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 51, não pagou o débito e teve a nomeação de bens rejeitada, conforme decisão de fls. 67, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.092241-4 (548) - CARTAO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, SEM CUSTAS ADICIONAIS. \r\n\r\nProc. 1993.001.100646-8 (1979) - EDUARDO TELLES ASSAD (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277)) X CONSORCIO RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) ÀS PARTES SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.074966-5 - WESLEY OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACI MORANDINI (RJ-058774)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)), Nomeado: MARIO IDALINO PALOMANES A parte autora sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2000.001.033576-5 - CONDOMINIO PORTO DA RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) Despacho:Tendo em vistas as alterações do CPC, traga o autor planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, sem a incidência de multa, nem honorários da fase de execução para que a devedora possa cumprir voluntariamente o julgado. \r\n\r\nProc. 2000.001.158703-8 - LUIZ ANTONIO FARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.083089-6 - PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (SP-124443), Dr(a). ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO (RJ-105354)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478), Dr(a). RENATA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-108867) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.101373-7 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X BIJUTERIAS DIAMOND LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA V. LOZOVEY BUZATO (PR-006997) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 475-J DO CPC, PARA EVITAR QUE O PROCESSO FIQUE POR MAIS TEMPO PARALISADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.151525-1 - MARCOS DA SILVA AIRES (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X UNIBANCO AIG SEGURO E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA À PARTE RÉ, DEVENDO A MESMA PROCEDER AO DEPÓSITO DO MONTANTE DESCRITO NA PLANILHA DE FLS. 193, APRESENTADA PELO AUTOR. QUALQUER DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR, DEVERÁ SER DISCUTIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.072336-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA DEL BOSCO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X DELBE SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601), Dr(a). ALINE MENDES COELHO (RJ-130211) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2004.001.031970-7 - SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412)) X PAULO PEREIRA MARTINS Ao interessado sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2004.001.142700-7 - JULIANA LOPES ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 96, Sim. \r\n\r\nProc. 2005.001.157147-9 - LOURDES CIMINI GUALBERTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ, CUMPRA O RÉU O DESPACHO DE FLS. 50, NO PRAZO DE 5 DIAS. FINDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.013611-3 - VERONICA LUCIA RANGEL CARLOTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, EM NOME DO PATRONO QUE SUBSCREVE A PETIÇÃO DE FLS. 89, CASO HAJA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TAL FIM, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. TENDO EM VISTA QUE OS MANDADOS REQUERIDOS SAIRÃO EM NOME DA MESMA PESSOA, BASTA A EXPEDIÇÃO DE 01 MANDADO COM O VALOR TOTAL DO DEPÓSITO. 2 - AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVAD O ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104187-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X MNS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.141270-7 - PEDRO DE SA RODRIGUES CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:1- Oficie-se ao D.R.A. para alteração do rito processual da presente ação, que deverá seguir o procedimento sumário, bem como retifique-se a capa dos autos.2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia / / , às : horas. 3- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.135863-4 - ANTONIO BARBOSA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:........Assim, obedecendo as normas processuais, determino a redistribuição do presente processo para a 27ª Vara Cível, a fim de que sejam reunidos os processos por força da conexão requerida. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136044-0 - FRANCISCO FRANKLIN QUEIROZ DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2004.001.057242-5 - MARIANO DA COSTA FROES FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.151092-1 - ADEGA RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X HAIDE KATUME TAKIMOTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULINO CAMPELO (RJ-019988) Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 109. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.148013-1 - MIRIAM CORDEIRO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)), Inventariante: LUCILA EUGENIA CASTELLO BRANCO VOGELSANGER) X ESPOLIO DE MARIA LUCILA CASTELLO BRANCO VOGELSANGER E OUTRO Despacho:À PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DE FLS. 147 V. APÓS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.036555-3 - DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1 - FLS. 278: ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS; 2 - FLS. 280: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS; 3 - FLS.281: NADA A PROVER EIS QUE O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.101075-8 - ELIANE GARCIA D AVILA PEDUZZI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO RENATO RIBEIRO SILVA (RJ-093287) Despacho:À AUTORA, ORA EXEQUENTE, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 184. \r\n\r\nProc. 2006.001.154796-0 - RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- Defiro a tutela antecipada, estando representada a verossimilhança das alegações pelo próprio relato da inicial, somando-se a documentação acostada Entendo verossímeis as alegações da Autora, cumpridora de suas obrigações, sendo que não lhe pode ser imposto a comprovação de fato negativo, no caso,. O perigo de dano de difícil reparação está na própria manutenção da inscrição no cadastro dos i-nadimplentes e dificuldade de obtenção de crédito na praça, além, do dano à sua ima-gem.2- Determino que a ré cancele as inscrições objeto da presente, ime-diatamente. Fixo de ofício multa diária em caso da Ré voltar a realizar inscrição do no-me do Autor pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cin-qüenta reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C.3- Cite-se e intime-se Defiro JG \r\n\r\nProc. 2006.001.155820-9 - ARTEMIZA DA SILVA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:À DPGE Natural. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.080992-9 - WALDEMIR DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405)) X BANCO SUDAMERIS Cumpra-se fl 84. Prazo 5 dias \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.112003-2A - VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978), Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES LEAO (RJ-131789)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:.......Assim, obedecendo as normas processuais, determino a redistribuição do presente processo para a 19ª Vara Cível, a fim de que sejam reunidos os processos por força da conexão requerida......... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.057110-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A... (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X TRASANDREZZA TRANSPORTES LTDA E OUTROS Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.135507-5 - GUAJA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON FLAKS (RJ-001614D)) X JACOB SZMAJSER (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) FLS.167/168 - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.175028-6 - FERNANDO LOPES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X LEOPOLDO AUGUSTO BHERING SERRAN Decisão:Tendo em vista que o Executado, regularmente citado às fls. 47, verso, não pagou o débito e os bens penhorados conforme auto de fls. 48 são insuficientes para garantir a execução, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2000.001.042323-0 - JOSABETE MARIA RAMOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PRESTES VARELLA (RJ-100620)) X SAMUEL NOGUEIRA GUIMARAES Despacho:A PRÓXIMA ETAPA DESTE FEITO SERÁ O LEILÃO, CASO OS ANDAMENTOS ANTERIORES ESTEJAM EM CONFORMIDADE. FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS NÃO HÁ NO PROCESSO PRINCIPAL, CÓPIAS DAS SENTENÇAS OU DECISÕES PROFERIDAS NAQUELES AUTOS. DESSA FORMA, DESARQUIVEM-SE OS EMBARGOS, ENTRANHANDO-SE AQUI CÓPIA DAS SENTENÇAS LÁ PROFERIDAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.120137-9 - AIZA FERREIRA LANNES (Adv(s). Dr(a). EDSON TOFFANO (RJ-005300D)) X JOSE ROBERTO DE SOUZA VALE (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436) Despacho:INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.017891-1 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ZAPT SOLUCOES ASSESSORIA REC HUMANOS E INFORM E OUTROS Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.095501-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ESE ESCRITORIO DE SERVICOS DE ENGENHARIA S/A E OUTROS Despacho:TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO Nº 22/2006, SUSPENDO O FEITO COM BASE NO ART. 791, III DO CPC, CFE. REQUERIDO PELO EXEQUENTE. AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.073263-3 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X GELATERIA PARMALAT LTDA E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 128/143. \r\n\r\nProc. 2005.001.112003-2 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978) Despacho:TENDO EM VISTA A DECISÃO NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM ANEXO, REDISTRIBUA-SE O FEITO AO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.054431-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X JULIO CESAR DE ANDRADE PERAL Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.077187-6 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DESENTRANHE-SE FLS. 86, ENTRANHANDO-A NOS AUTOS CORRETOS. APÓS, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 85, NOS DOIS FEITOS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.048696-5 (2563) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X WALCELLAR JORGE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) RECOLHA A PARTE EXECUTADA OS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR ÀS FLS. 181. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.121764-5A - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X ROBERTO SANTINONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CRUZ RIBEIRO (RJ-009159) Decisão:Rejeito, in limine, a impugnação à gratuidade ofertada, eis que o impugnante não comprovou as alegações de fls. 02/06. Além disso, não sobreveio qualquer alteração fática ou processual capaz de alterar a decisão de fls. 53. PRI. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.121764-5B - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X ROBERTO SANTINONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CRUZ RIBEIRO (RJ-009159) Decisão:I - Razão assiste ao impugnado. O valor da causa sempre deverá constar da petição inicial, devendo ser atribuído valor certo, mesmo quando isso não se afigure possível.II - É a hipótese dos autos, em que os demandantes não têm como precisar o valor das condenações, indicando, inclusive, que dependerá de liquidação. III - Isto posto, mantenho o valor da causa aquele inicialmente atribuído, com o fim de surtir os efeitos legais.IV - Rejeito a impugnação. Prossiga-se.PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.153659-7B - INVESTIVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X CLAUDIO ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Despacho:AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034191-2 - LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X ASB FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU PROVIMENTO AOS MESMOS PARA FIXAR O PERCENTUAL DE 15% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.030851-4 (5189) - HELIO DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Às partes sobre informação do avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.020556-0 - EUZEBIA PERON GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527)) X FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284), Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:Determino que o Sr. Luiz Fernando Waitz, OAB-RJ 055255, devolva os autos de nº2000.001.020556-0A (carta de sentença) que estão em carga desde 16/05/2006, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.078303-8 - RENATA SA DE LA CERDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 202.VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.126741-0 - I.R.G. (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043)) X V.R.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Intime-se a parte ré para recolher a diferença de custas processuais e taxa judiciária incidentes no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.022431-3 - JOELSON DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO AUTOR, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 165, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, UMA VEZ TRATAR-SE DE VALOR INCONTROVERSO. 2 - OUTROSSIM, ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA, UMA VEZ QUE O DEPÓSITO OCORREU APÓS O PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 156. DESSA FORMA, AO RÉU PARA O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS. 164 (R$ 2.350,02), NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.116223-6 - ALTAMIRA ROSA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA IZABEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO), Nomeado: DELTON DE O. MANFRENATTE FILHO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA 04/04/2007 ÀS 16:00 HORAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE DEVIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, E AS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2001.001.142543-0 - PUBLIO GLAUCO SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:ENTRANHE-SE A IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS. APÓS, AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.095603-0 - ADRIANNE AZEVEDO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LAURO DE ALMEIDA LANA (RJ-099320)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Ao autor sobre o deposito de fls.176. \r\n\r\nProc. 2004.001.121764-5 - ROBERTO SANTINONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CRUZ RIBEIRO (RJ-009159)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.001951-9 - CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:CUMPRAM AS PARTES O DESPACHO DE FLS. 84. \r\n\r\nProc. 2005.001.007503-1 - MARINALVA DE JESUS BRANDAO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 134/137 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121425-7 - MEST REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 94/97 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079535-2 - FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.100603-1 - AMAURY ANTONIO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DA SILVA CAMPOS (RJ-131703)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.104491-3 - ILMA BARRIO NUEVO (Adv(s). Dr(a). LARA BARRIO NUEVO (RJ-086116)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.135165-2 - OSWALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X TIM CELULAR S A Despacho:AO AUTOR PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138696-4 - AYRES TADEU DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S A Decisão:1) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 12/03/07, às 14:45 horas. 2) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143025-4 - CELISMAR FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:1 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR; 2 - DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS JUNTO AO SERASA E AO SPC, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. O PROVIMENTO É REVERSÍVEL, HAVENDO PLAUSIBILIDADE NO DIREITO ALEGADO. INTIME-SE PARA O CUMPRIMENTO. 3 - APÓS CUMPRIMENTO DO ITEM 2, VOLVAM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (ART. 277 DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.155228-1 - SOCIEDADE PROMOCIONAL EDUCACIONAL COMUNIDADES DA RESSURREICAO SPECOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X TELEMAR NORTE LESTE S A TNL Despacho:Comprove a hipossuficiência em 10 (dez) dias, pena de indeferimento liminar da G.J. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.028495-3 - ARNALDO BATISTA PAIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho:1 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA EXCLUSÃO DE BRUNO WEYTING CALABRIA DO PÓLO ATIVO; 2 - APÓS, AO M.P. SOBRE FLS. 810/819. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.057583-0 - ELVIRA DE MORAES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X BANCO PANAMERICANO Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.129417-5 - ECOGEN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)), Nomeado: ROMULO DE MENDONCA MARTINS Despacho:1 - AOS CREDORES, AUTOR E RÉU, PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. 2 - ÀS PARTES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CFE. SENTENÇA DE FLS. 384 E DECISÃO DE FLS. 389. \r\n\r\nProc. 1999.001.015652-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JANAJU CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.143811-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ESPOLIO DE JOAQUIM MONTEIRO COUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998), Dr(a). ALESSANDRA REIMOL MENDONÇA AJUZ (RJ-105674) À parte ré sobre os cálculos apontados às fls.115/116 e 120/121. \r\n\r\nProc. 2001.001.110657-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X AMADO VIANNA MENNA BARRETO NETO (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Despacho:AO CREDOR (RÉU) PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.111827-2 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DA CONCEIÇAO AMORIM CARVALHO DOS SANTOS (RJ-093954)) X E F S TIPOGRAFIA LTDA ME Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.018143-2 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MADEIRAS E FERRAGENS CAJUTI LTDA Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.130613-3 - DICATEL DISTRIBUIDORA DE CARTOES TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X ATACADO VIRTUAL LTDA Ao autor para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.039733-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARCO SPERANZA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:COMPROVE A PARTE AUTORA A ENTREGA DOS OFÍCIOS NOS ÓRGÃOS DESTINATÁRIOS, EXCETO DETRAN QUE JÁ FOI RESPONDIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.069792-1 - ANA ZILDA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X NIZA MARIA DA COSTA CARVALHO Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.146821-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X VIA VIENA PRESENTES LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.027606-1 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE LUSO SCHALCHER Despacho:Renove-se a diligência no endereço fornecido à fl.51. \r\n\r\nProc. 2005.001.160777-2 - TIJUCA SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA CIRURGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X UNISAUD RIO ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho:FLS. 169/170 - NADA A PROVER, EIS QUE O FEITO ENCONTRA-SE SENTENCIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075466-0 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSOLIERES PEREIRA MELLO JUNIOR Despacho:Fls.29/31: Expeça-se ofício à SRF a fim de que forneça o endereço da parte ré, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.124955-7 (857) - EDISON RAMOS MIGOWSKI CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (RJ-044151), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431), Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019), Dr(a). PAULO CESAR MOREIRA ARANTES (RJ-100521), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS (RJ-122434)) X AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE D. NETO (RJ-021450), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:DÊ-SE VISTA AO AUTOR, POR 10 DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1996.001.045974-7 (5387) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA PAES (RJ-017474)) X WILSON SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.080157-9 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DOS SANTOS (RJ-025744), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:O executado opôs exceção de pré-executividade, às fls. 512/523, argüindo a falta de legitimidade da Telerj Celular S/A para promover a execução em tela, pois a ação foi proposta por Telerj Telecomunicações do Estado do Rio de janeiro S/A, não havendo documentação nos autos que comprove a modificação de denominação das mesmas. Ocorre que, a presente execução é baseada em título executivo judicial legitimamente constituído não havendo que se falar em nulidade a ser sanada, vez que houve apenas modificação de denominação, não existindo duas pessoas jurídicas, mas apenas uma. Vale dizer, ainda, que não pode a exceção de pré-executividade ser utilizada como meio de impugnação da sentença judicial, prolongando a análise cognitiva da relação processual, existindo, para tanto, outros meios processuais.Assim, deixo de acolher a execução de pré-executividade nos termos encimados, devendo o autor prosseguir na execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.151137-0 - JOAO LUIZ DA ROCHA KLOTZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Despacho:TENDO EM VISTA QUE O PATRONO DO AUTOR ENCONTRA-SE COM SUA OAB SUSPENSA, INTIME-SE A PARTE, VIA POSTAL, PARA QUE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, VOLVAM PARA NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO, TENDO EM VISTA AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS QUANTO AOS HONORÁRIOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.133800-4 - ORIAS MARCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083), Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X SUL AMERICA SEGURO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) A PTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2003.001.150384-6 - CARLOS ALBERTO ROSITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934)) X LEON CESAR CHEBAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Ao autor sobre os bloqueios efetuados a fls. 325/324. \r\n\r\nProc. 2004.001.093780-4 - ANDREA PEREIRA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) A parte ré para recolhimento das custas processuais a que foi condenada, sob pena de inscrição na dívida ativa: of justiça : R$ 5,95 + AEVC R$ 73,06 + atos dos distribuidores:( R$ 3,39+16,94+3,38) + taxa judiciaria R$ 200,00 , com as contas acrescidas de 10 % CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.001.153659-7 - CLAUDIO ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957)) X INVESTIVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho:TRAGA O AUTOR CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.012473-9 - COMAK COMERCIO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS COSTA (RJ-041227)) X LUIZ DA SILVA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.038542-0 - RICARDO BELTRAO SALGADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X JOSE TURNOWSKY (Adv(s). Dr(a). ILLAN TURNOWSKI (RJ-138148) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.079937-7 - ROGERIA DA SILVA FRANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X JOSE ADRIAN BERMUDEZ BOHORQUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386), Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420), Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 8 SALÁRIOS MÍNIMOS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. VENHA O DEPÓSITO PELOS RÉUS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. APÓS, INTIME-SE O EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.104397-7 - SOLANGE MARIA NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.139221-2 - VIKINGS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP Despacho:PRIMEIRAMENTE, RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POSTAL. APÓS, VOLVAM PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.013901-8 - CLAUDIO ROBERTO NUNES GROSS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654) Despacho:FLS. 103 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.035267-0 - ITAGIBA DA SILVA FIALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ROSA DA CONCEICAO BATTEMARCO DE SOUZA E OUTRO a parte autora sobre resposta de oficios \r\n\r\nProc. 2004.001.118187-0 - VALDINEIA GERALDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOHABIT PRO MORAR LTDA A parte autora sobre respostas dos oficios \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1993.001.057953-9 (1963) - BANCO CHASE MANHATTAN S.A. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X JOAO BENEDICTO VITAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:FLS. 282 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 15 DIAS, CFE. REQUERIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.011333-2 (995) - NELSON ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910)) X ELZA FONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO JUIZ TITULAR, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE FLS. 172. \r\n\r\nProc. 1996.001.117044-5 - MARIA BEATRIZ BRASIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA BRANDAO ALVES (RJ-055304)) X CONDOMINIO EDIFICIO AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA NR 195 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DINIZ DE SOUZA (RJ-069736), Dr(a). CLAUDETE SILVA DE ARAUJO BARATA (RJ-019786), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)), Nomeado: SHIRLEY COLLARES F. DA CONCEICAO), Nomeado: DAHER NAMETALA JORGE Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2003.001.094746-7 - REGINA MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:AIJ dia 04/4/07 às 15:00h.I-m-se as testemunhas e a autora conforme determinado às fls. 243 \r\n\r\nProc. 2004.001.078009-5 - JERONIMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X CARTAO UNIBANCO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE LAUS DA SILVA (SP-171656) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE RETORNO DO A.R. DE FLS. 104. EM CASO NEGATIVO, REITERE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.066331-9 - MARLENE PASSOS THEODORO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:DECLARAÇÃO DE SANEAMENTOPartes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva das testemunhas. Venha o rol em 10 dias. Defiro, ainda, a prova documental suplementar, nos limites do art. 397 do CPC.Outrossim, defiro a expedição de ofício à 58ª Delegacia de Polícia para que apresente cópia integral do Registro de Ocorrência nº 058-01417/2006, bem como da portaria instauradora do inquérito e do auto de exame cadavérico. Indefiro, por ora, a expedição de ofício ao IML, tendo em vista que os documentos acima deferidos apresentam-se suficientes. Após a resposta do ofício, designarei AIJ. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.024463-0 - HAYDEE MARIA FRAGOSO WYLLIE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARIZ CORRÊA DA COSTA (RJ-070547)) X HELENA NASCENTES PINTO CURI (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.133745-0 - VERA CRISTINA CARNEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:FLS. 299 - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS AO RÉU PARA QUE O MESMO APRESENTE AS DOCUMENTAÇÕES REQUERIDAS PELO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2004.001.110763-3 - RAIMUNDO NONATO DE ASSIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). Célia Regina Maciel Ferreira (RJ-066690)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:1 - PRIMEIRAMENTE, AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS DEVIDAS; 2 - APÓS, NOTIFIQUE-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. COM O CUMPRIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, OU TENDO SIDO A DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.033203-9 - MACASSAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-116231)) X FAC CENTROS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM: TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 163, DEVOLVO O PRAZO À PARTE AUTORA PARA FALAR EM RÉPLICA. APÓS, SERÁ ABERTO NOVO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM EM PROVAS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.075671-8 - CLEI DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL (RJ-057525)) X HENRIQUE JACOB MATZ Despacho:1 - PRIMEIRAMENTE, AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS DEVIDAS; 2 - APÓS, NOTIFIQUE-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. COM O CUMPRIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. DECORRIDO O PRA ZO, SEM MANIFESTAÇÃO, OU TENDO SIDO A DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.063327-7 (3947) - REGINA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570) Despacho:AO CARTÓRIO PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 187. OUTROSSIM, FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O EDITAL. \r\n\r\nProc. 1995.001.119926-3 (4634) - BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BERNADETE PEDRADA DE OLIVEIRA Despacho:1- À parte autora para atender o solicitado pela Procuradoria Geral do Município.2- Considerando o interesse da parte autora na audiência especial, designo dia 28/02/2007, às 14:30 para tanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.051203-2 - ADERSON REIS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932) Despacho:ATENDA-SE AO 1º PARÁGRAFO DA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 78. APÓS, AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO 2º PARÁGRAFO. \r\n\r\nId: 75747"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "24ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "75709": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.075958-0 - JOSELITO TEIXEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) PERICIA MARCADA PARA O DIA 20/03/2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.073759-1 - ANA CRISTINA DIAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X BANCO ABN AMRO REAL S A ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Autor para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 11,89 fls 21Distribuidor 0723-7 R$ AEVC 0702-1 R$ 146,13 CAARJ 0201-4 R$ 15,80 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.112068-5 - SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X MARIA DO SOCORRO GOMES BARBOSA Decisão:I. como requerido ( Busca e Apreensão). \r\n\r\nProc. 1998.001.051281-0 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LEDA AHRENDS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Decisão:1. À Ré: cumpra o item 1 do despacho de fls. 121, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.114950-2 - B V FINANCEIRA S A X MARCELO CAVALCANTE DE MORAES ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Autor para complementart as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 2,08Distribuidor 0723-7 R$ AEVC 0702-1 R$ 1,04 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94 \r\n\r\nProc. 2006.001.119696-8 - ALCEMIR HOTZ SOARES X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1983.001.100619-2 (1521) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X DANIELE PERES BOMFIME OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE PEREIRA NUNES (RJ-092126), Dr(a). CARLOS ANDRÉ DOS ANJOS CASTRO (RJ-091817) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 458/459. \r\n\r\nProc. 1995.001.106971-9 (20148) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X NAKITA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para informar se deseja dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º do CPC. Após, transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção por abondono. \r\n\r\nProc. 2001.001.057986-3 - MARIA DAS GRACAS TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582), Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Considerando a JG, ao perito para elaborar o Laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.019997-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO DE CATEGERO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM CORREIA GARCIA BORDALO E ESPÓLIO DE JOSEA NONATA BORDALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415)), Inventariante: JOAQUIM CORREIA GARCIA BORDALO Decisão:Por se tratar de espólio, efetue a penhora no rosto dos autos. Oficie-se ao Juízo Orfanológico para que tome as providências cabíveis. \r\n\r\nProc. 2003.001.069791-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X ESPÓLIO DE HELENA ZGODA HUGO DE JESUS Despacho:Ante a certidão supra, atenda-se Fls. 116 (Avaliação do imóvel) \r\n\r\nProc. 2003.001.117727-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RIO 2000 PADARIA E CONFEITARIA LTDA Providencie o exequente o recolhimento das custas para as diligências requeridas, R$ 40,76na conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 2004.001.147872-6 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ARMANDO CASAL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (RJ-104794) Despacho:MANTENHO A DECISÃO UMA VEZ QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA / ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038632-2 - AILTON DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1) Ao autor sobre o depósito à fl. 126. 2) Providencie o réu o recolhimento de R$ 3,39 na Conta 0711-2. \r\n\r\nProc. 2005.001.125045-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Despacho:1. Certifique-se o trânsito em julgado.Ao Autor para que proceda a adequação da planilha apresentada, excluindo-se os valores referentes as custas processuais, uma vez que estas não são devidas ao exequente, mas sim ao FETJ, recolhidas em via própria, a saber o GRERJ 2. Ao autor para que proceda a adequação da planilha apresentada, excluindo-se os valores referentes às custas processuais, uma vez que estas não são devidas ao exeqüente, mas sim ao FETJ, recolhidas em via própria, a saber GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.016057-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RAYMUNDO DE LIMA E OUTRO ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO ÁS FLS. 52/57; \r\n\r\nProc. 2006.001.049467-4 - DAIANE VITORIA CORREA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Assim, julgo procedentes os presentes embargos, declarando que a sentença de fls.103/105 deve ser integrada para que conste o seguinte em seu dispositivo: \" Pelo exposto, acolho a preliminar argüida e DECLARO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação à 1ª ré e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 2ª ré ao pagamento da diferença apontada na inicial a qual deverá ser devidamente corrigida e acrescida dos juros legais desde a citação; condeno, ainda, à 2ª ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em favor do CEJUR/DPGE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070683-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALIAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE ALIANA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132) Despacho:Defiro fls.70 (Intimação do réu para depositar a diferença de R$ 7.103,72, no prazo de cinco dias, via DO e expedição de Mandado de Pagamento da quantia incontroversa). \r\n\r\nProc. 2006.001.157545-2 - ADALBERTO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S/A Decisão:Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), DETERMINO que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se/ intime-se;3.Defiro a JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.110404-6 - TICO TICA BUM LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.114691-0 - MINAS RIO LOCADORA E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Decisão:Indefiro o requerimento formulado pelo exeqüente, às fls. 145/146. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, e somente pode ser deferida em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não podendo a condenação ser estendida, a princípio, aos bens particulares dos sócios, sob pena de se vulnerar a autonomia de patrimônios verificável a partir da personificação da sociedade, que passa a ser titular de um patrimônio distinto, inconfundível com o patrimônio particular de cada sócio que a compõe. Intime-se, portanto, o exeqüente para que indique bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 20 (vinte) dias ou, alternativamente, comprovar os requisitos ensejadores da medida pretendida para o atendimento de seu pleito. \r\n\r\nProc. 2005.001.083363-6 - MARIA DAS GRACAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:A fim de se evitar futura argüição de nulidade, publique-se, novamente, a sentença de fls. 73/78, fazendo constar os nomes dos patronos indicados às fls. 42, 67 e 101, procedendo às devidas alterações no sistema, uma vez que a decisão que deferiu a devolução do prazo também não foi publicada em nomes das referidas advogadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.083114-9 - MARCELO DOS SANTOS ROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X JULIO CESAR DOS SANTOS ROSSI (Adv(s). Dr(a). TEREZA PEREIRA DE LIMA BAPTISTA (RJ-106079) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.125511-0 - NELY BIAGIO CATAO (Adv(s). Dr(a). NEY LIMA CATAO (RJ-019125)) X R PINTO MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) Decisão:Indefiro, pois não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido nos autos, logo, descabido o requerido às fls. 121. \r\n\r\nProc. 2002.001.010062-6 - MARIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)) X SERGIO AQUILINO CASTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Defiro fls.205 ( Reserva de verba de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.470,92). \r\n\r\nProc. 2005.001.004147-1 - MARIA CANDIDA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X DANIEL BEZERRA DE ANDRADE E OUTROS AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056634-0 - FERNANDA MARIA NOGUEIRA PENA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X SLAVISA RUPAR LAMOUNIER VAN LAMMEREN (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139), Dr(a). MAURA LANNES CARUSO CARVALHO (RJ-121343) Decisão:CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS UMA VEZ QUE O MESMO TEM POR OBJETIVO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087588-8 - MARIZE MOTTA GAMA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN GAMA TEIXEIRA (RJ-131312)) X ZOZIMA DE CASSIA DE AZEVEDO BELTRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613) Despacho:Considerando os documentos acostados, defiro a JG. Prossiga-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.104632-4 - CARLOS EDUARDO MAIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X EDA THEREZINHA DUIZIT COLIN (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Decisão:A. PRELIMINAR EM 21/03/2007, ÀS 13:30H. I. (ART. 331 CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.117156-8 - LINDALVA MELO VIANA MARMELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Decisão:Recebo o AP nos regulares efeitos.Ao apelado, após ao TJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.112195-1 - ELIAS MENAGED E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X VIA COLORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIZ OSCAR RODRIGUES DE MELO (RJ-022763) Despacho:As partes sobre a avaliação.. \r\n\r\nProc. 1999.001.076346-7 - LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X MANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (RJ-022415) Decisão:Considerando a sub-rogação,determino o prosseguimento da execução.I. para pagamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.138945-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X MARCIA LAU MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA (RJ-086832) Despacho:Defiro: fls. 118. \r\n\r\nProc. 2006.001.065319-3 - COLEGIO L STOCKLER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS NOJIMA Despacho:Fls. 30: Indique o exeqüente os bens do executado que pretende que sejam penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.081496-6 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ROSALIA SILVA LACOMBE E OUTRO Despacho:Defiro a suspensão com requerido. Apense os demais processos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004644-6 - ANTONIO AGOSTINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Ao Autor sobre o Depósito.Após ao TJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.138946-0 - JOSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SODENGE SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993), Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Decisão:Conheço e rejeito os Embargos. Pretende a parte rediscutir matéria já decidida e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. \r\n\r\nProc. 2000.001.136416-5 - CHRISTIAN BIRKMAIER (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:I. como requerido (intimar a empresa executada para que cumpra a obrigação estipulada na Transação udicial de fls. 429/432, qual seja, de propiciar imediatamente ao Exequente a compra de nova prótese como consta do orçamento anexado, pena de multa no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) por dia de descumprimento). \r\n\r\nProc. 2002.001.053041-4 - SEBASTIAO DE JESUS SIMAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 40,77Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 146,13 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 480,74 APCJ 0711-2 R$ AST 0701-3 R$ 37,38 \r\n\r\nProc. 2003.001.115761-0 - MARCELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X GPW FILMES E GAMES LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE CRISTINA MELO DA SILVA DOS REIS (RJ-114109), Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993) VENHA OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.148045-7 - REGINA LEILA FAUSTO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Retifico o despacho de fls. 115, eis que já encontra-se nos autos, às fls. 103/114, o laudo pericial. Assim, às partes para que se manifestem acerca da aludida prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.006749-4 - MARIA FELICIDADE LACET BELFORT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO FOI TEMPESTIVO, REVOGO DECISÃO DE FLS. 344. \r\n\r\nProc. 2004.001.121091-2 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LABORATORIO LAMINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Revogo o despacho de fls. 216. Defiro a cessão dos valores às fls. 218 e 227 (depositados judicialmente pelo 1º réu para o autor) em favor do patrono do 2º réu. Expeça-se guia de depósito para o pagamento da diferença apontada. Após a sua juntada aos autos, devidamente paga, intime-se o patrono da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.131802-4 - MARLENE DE ARAUJO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Recebo os recursos nos regulares efeitos. Venham as contra-razões.Após ao TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.003337-1 - TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TOURISTCARD ASSISTANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 289/290. \r\n\r\nProc. 2005.001.150916-6 - JULIO ALVES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 23,78Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 292,26 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 181,36 APCJ 0711-2 R$ \r\n\r\nProc. 2006.001.041382-0 - ESPOLIO DE MOACYR ROMERO COLOMBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X ARTHUR BERNARDES ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:Audiência Preliminar em 01/03/07, às 13:15 h.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.062737-6 - IARA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO IBI Decisão:Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 73, diante da quitação às fls. 82, observando-se os honorários do causídico, nos moldes requeridos pelo autor, intimando-se para levantamento. Após, certifique o cartório se as custas processuais foram devidamente recolhidas. Nada havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089670-3 - DANIELA COELHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 20/03/2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093055-3 - MAURA JOSE PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-016795)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:A.PRELIMINAR EM 09/01/07, às 15:00 horas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.130413-1 - CLAUDIO DOS SANTOS LUNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X FREDERICO DA SILVA CARMO E OUTRO Decisão:Defiro o aditamento à inicial de fls. 72/74. Cumpra-se fls. 71. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.061082-3 - AGOSTINHO DE MATOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA FONSECA FERNANDES (RJ-091995)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:Certifique o cartório o alegado às fls. 232/233 ( autos com carga para parte contrária . Em caso positivo defiro o prazo de 72 H. \r\n\r\nProc. 2003.001.012684-8 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556), Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:I.da sentença novamente ante a certidão acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.102705-6 - JORGE FERNANDO GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X AEROSDUMONT COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO AERO PORTO SANTOS DUMONT LTDA Despacho:Comprove o exeqüente que a conta corrente mencionada em sua petição é de titularidade do executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.116966-7 - HELENICE MAGALHAES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Defiro fls. 124 (pagamento das custas ao final do processo). \r\n\r\nProc. 2006.001.130206-9 - DEONICE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE ALBUQUERQUE BORGES (RJ-131740) Em Réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042206-7 - ZELIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Decisão:Recebo a AP nos regulares efeitos. Ao apelado e após ao TJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.007896-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X RICARDO DE MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem adentrar o mérito, na forma do artigo 267, III e § 1º do CPC. Arcará o autor com as custas processuais não havendo honorários advocaticiios. PRI. (republicação) \r\n\r\nProc. 2003.001.103325-8 - ESPOLIO DE PAULO GONCALVES TOLEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X MALTEZ BEZERRA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao autor para que informe se sua pretensão foi satisfeita. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.001.047054-2 (16807) - FRANCISCO AMARO MOREIRA SIMAS (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X TRINEC COMERCIO INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão:Considerando que apesar de intimado pessoalmente, o depositário, não entregou os bens, determino sua prisão.Expeça-se Mandado. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.015703-8 - JOELCAR BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X ESPOLIO DE ISAURA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO NAZÁRIO DE OLIVEIRA (RJ-018154) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Autor para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 9,32Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 1,86 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.123646-3 - IVAGNER MANOEL DE LIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) AO PERITO SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 299 \r\n\r\nProc. 2004.001.107463-9 - ALZENIRA MONTEIRO BITAR (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LIAZZI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827) Despacho:Considerando-se que o acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se, observando-se as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.107927-5 - DJALMA QUARTEROLI SANTANA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 106/107. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.140192-9 - PAULO DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-040593)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 9,32Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 2004.001.134115-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ANA CARMEM DE SOUZA SILVA (RJ-119198)) X ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Decisão:1. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão. Intime-se o devedor na forma do art. 475-J, do CPC, diante da planilha de fls. 135. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.023560-3 - KLEBER LUIS MIRANDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, conforme sentença de fls. 53:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 11,89 fls.93Distribuidor 0723-7 R$ Taxa Judiciária 0101-6 R$ 41,36 APCJ 0711-2 R$ AST 0701-3 R$ 40,77 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.070757-3 (21317) - JAIR GONCALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644), Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA PORTUGUESA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS ÀS FLS. 773/775. \r\n\r\nProc. 1998.001.069549-6 - PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES E SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X MIGUEL MORONE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho:Indefiro o pedido de fls. 441 no tocante aos prazos, já que o TJRJ nada dispôs acerca da suspensão. Com relação às audiências, nada a prover, pois não há nenhuma marcada. \r\n\r\nProc. 2003.001.027088-1 - JOTAE PROMOCOES E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Defiro fls. 201/202 (citação da empresa Artes Gráficas pelo sócio gerente e anotação dos advogados do Banco Santander). \r\n\r\nProc. 2003.001.152355-9 - VICTOR MANUEL DE AVELAR RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ- 106357)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.117688-6 - MARLETE ROZA DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X COOPER-PENHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA PEREIRA (RJ-127238), Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Decisão:Considerando que por este Juízo foi determinada a perda prova testemunhal, que seria produzida pela ré, diante de sua inércia (fls. 179), entendo pertinente a produção da prova pericial, a fim de que seja avaliado pelo expert a eventual incapacidade sofrida pela autora. Intime-se o perito por telefone (fls. 150) para que dê início aos seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.150290-0 - VERA LUCIA SANTIAGO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 146,13CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 300,00 APCJ 0711-2 R$ 3,39 honorários de perito fls.81 R$ 2800,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.046077-9 - FERNANDA GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais de acordo com o art. 26 do CPC,conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 11,89Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 292,26 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 140,00 APCJ 0711-2 R$ 13,56 \r\n\r\nProc. 2006.001.135233-4 - DEBORA PRISCILA LEAL PENHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Em Réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.093451-9 - RAFAEL MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:determino que a parte autora em 5 dias informe se tem outras provas a produzir, justificadamente, ou se prefere o julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.083233-6 - MARCIO VIEIRA GIBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM RÉPLICA \r\n\r\nId: 75709"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "75717": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.061363-7 - HILDEBRANDO CARDOSO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X ESPOLIO DE JACQUES VISNEVSKY Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - OJA - R$ 11.89 \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.009886-0 - JORGE LISBOA BRITO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ATO ORDIATÓRIO : À PARTE SOBRE FLS. 187/199. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.072651-3 - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CELIO VIEIRA DA SILVA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.014541-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDUARDO DA SILVA MOURA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 11,89 (CITAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.134677-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MARIA AMELIA GOMES LEITE AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2004.001.027994-1 - MARIA DA GLORIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) ATO ORDINATÓRIO: ÀS PARTES, SOBRE O LAUDO.. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137705-7 - MARIO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLA BOHN TAVARES BASTOS GAMA (SC-016468)) X ANTONIO COSTA AMARAL RPUBLICANDO - Foi deprecado a este Juízo o ato da oitiva de testemunha sem, contudo, que fosse a deprecata instruída com o mínimo necessário para compreensão dos fatos a serem elucidados pela referida pessoa. Assim, providenciem os interessados, no prazo de cinco dias, juntada de cópia da petição inicial, da contestação (embargos monitórios) e da decisão que definiu os pontos controvertidos, sob pena de devolução da presente sem cumprimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.088604-0 (19393) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR TIRRENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ALCIDES GERALDO CASTILHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) AS PARTES SOBRE FLS. 845/852 - CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.028357-1 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X RODOLFO GRAZIANO SINFOROSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) AS PARTES SOBRE FL. 250 \r\n\r\nProc. 2000.001.030167-6 - LUIZ FERNANDO ALVES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). LIA ADIBE DE GOUVÊA GOMES (RJ-001031B) ntime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.066905-4 - ANTONIO FREDERICO HOLZER COTTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X LUIS CARLOS A BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.095513-0 - CONDOMINIO DO ED NEW WAY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DENISE BORGES SERRINA E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.037308-8 - ALESSANDRO PONTES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA LOPES BRITTO (RJ-067017)) X ICATU HARTFORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE FL. 275: (PERÍCIA MÉDICA MARCADA PARA O DIA 11 DE JANEIRO DE 2007 ÀS 16:30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DO PALÁCIO DA JUSTIÇA DESTA CAPITAL, NO CORREDOR \"C\", 3º ANDAR, DA AV. ERASMO BRAGA, 115, CENTRO, NESTA CIDADE). \r\n\r\nProc. 2005.001.156992-8 - PLACIDES GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) AO RÉU PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.082183-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X PIANI ASSESSORIA ADUANEIRA S C LTDA À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS-RESPOSTA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.132118-7 (14701) - CELIA MAZZEI FERREIRA DE MOURA ARTIGOS RELIGIOSOS (Adv(s). Dr(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA (RJ-111788)) X ORLANDO BATISTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1991.001.004873-6 (13347) - CARLOS ALBERTO DOS REIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FLORENCIO IRMAO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MATOS SOUZA (RJ-062276) FL. 64 VERSO: I-SE O RÉU VIA POSTAL PARA DAR REC AS CUSTAS PROC DEVIDAS, SOB PENA INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.015620-0 - SIMONE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) À PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORM EDEMONSTRATIVO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151633-0 - GILBERTO ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S A RIO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) EM RÉPLICA \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.188989-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X OCELIO DE SOUZA PAVAO (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - OJA - R$ 11,89 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2000.001.050809-0 - FIRMINO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X GEORGINA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429) REPUBLICANDO FL. 214: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial ...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...Findo o prazo sem manifestação do devedor, deverá o credor indicar, de imediato, bens passíveis de penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.132749-3 - SERGIO PEDRO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459)) X JOSE VIRGILIO SIMOES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107) Despacho:ANOTE-SE. REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, NÃO SENDO A HIPOTESE DE ESPOLIO, POR NÃO EXISTIR INVENTÁRIO, DEVERÁ O AUTOR INCLUIR OS SUCESSORES, \r\n\r\nProc. 2002.001.095072-5 - NILMA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X JOSE LUIS DE ANDRADE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061), Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.062566-1 - FERNANDO JOSE FERNANDES DUARTE (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X RENEE ALVES DE OLIVEIRA \"... dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia \" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.133969-8 - ALVARO DA CRUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X AMANDIO TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416) ato ordinatório: ÀS PARTES, SOBRE OA CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137748-3 - IVAN GOUVEA LABOURIAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X ISRAEL FEDERMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES ATHAYDE (RJ-062570) REPUBLICANDO - Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.137807-4 - NILSON DA SILVA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) REPUBLICANDO POR FALTA DO PATRONO DOS EMBARGADOS:Aos embargados. // ORDINATÓRIO: regularizre a parte embargada a sua representação processual. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.149433-5 - ROBERTA ARQUES ALVES X JOSEAN DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ- 028675), Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO (RJ-128733) ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" dos autores, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.084876-6 - VITORIA IONE MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165), Dr(a). ALCIR GOULART DE ARAUJO JUNIOR (RJ-087139), Dr(a). ANTONIO CARLOS DONINI (SP-092038)) X JOANA JACQUELINE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação), voltem conclusos.//D E C I S Ã O1)Regularize o peticionante de fls.168 o o substabelecimento de fls.169 (divergência com nome do outorgante de fls. o4). 2)Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;3)Decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 1998.001.155917-1 - MANUEL MARTINEZ GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) AO INTERESSADO PARA RETIRAR EDITAL EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1999.001.070216-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X BAUM ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2000.001.039590-7 - JOSE BECHARA NETO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA (RJ-118731)) X MARIA HELENA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) AO INTERESSADO PARA RETIRAR EDITAL EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2000.001.065838-4 - MEIGA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X JUICE E JUICE SUMOS LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR M AVALIAÇAO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2001.001.113058-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CLAUDIA LUCIA LARA DA SILVA THINNES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.045432-1 - SILVIO BRAUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO (RJ-108903)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE FL 264 \r\n\r\nProc. 2002.001.049371-5 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA X SERGIO QUEIROZ VERLY DE OLIVEIRA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.075857-7 - MARCIA SALAZAR DIAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677), Dr(a). LUIS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA (RJ-131674)) X SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO (RJ-008668) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 11,89 OJA \r\n\r\nProc. 2002.001.112414-6 - NEILA MARIZE TAVARES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA BRAUNE (RJ-097569)) X VINICIUS BRAGA PEREIRA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.078517-0 - ALBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X ELCY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (RJ-001403A) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.090344-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.146532-0 - BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X JOAO DE DEUS NOBRE GIRAO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Decisão:...defiro o requerimento da parte exeqüente para que se faça a penhora na forma do artigo 659 e ss. do CPC (penhora portas adentro), desde já autorizado o arrombamento (somente em caso de necessidade)... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.107654-4 - ENEAS CAMARGO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIO MONNERAT SOLON DE PONTES (RJ-001322C), Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X ADELINA EULINA MOURAO VIEIRA BRAULIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) CARTA DE ADJUDICAÇAO - AO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 1999.001.170427-6 - JORGE WALTER DE PAULA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X GRADIENTE ELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732) À PARTE AUTORA SOBRE PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2000.001.147851-1 - MANUEL ANDRE CAPELO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) PUBLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DA DECISÃO RETRO: Tendo em vista que ainda não houve julgamento do agravo e ainda, que a penhora permaneça sobre 1 dos imóvel, ou seja, o de maior valor é ponto incontroverso entre as partes, defiro o prosseguimento com relação a este.Ao credor para indicação de leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.063913-6 - DAVID BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (RJ-099674)) X WAGNER NUNES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MOREIRA FROTA (RJ-076981) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente- INTIMAÇAO E PENHORA - R$ 11,89 MAIS R$ 16,99PARA ATOS DE OJA \r\n\r\nProc. 2003.001.089788-9 - HOGUSLLERRY TEIXEIRA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) VENHA PELO RÉU DIFERENÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME FL. 182 \r\n\r\nProc. 2004.001.060707-5 - LIETTE SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-123694)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) \"...Intime-se a Embratel, nos termos do art 475, J, e seguintes do CPC, para pagamento ou impugnação da diferença apontada (fls. 245) \" \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.024256-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X INOVA ASSESSORIA DE CONDOMINIO LTDA E OUTROS ORDINATÓRIO: ESCLAREÇA O AUTOR QUAIS OS EXECUTADOS DEVEM SER CITADOS , UMA VEZ QUE FORAM RECOLHIDAS CUSTAS PARA 4 DILIGÊNCIAS POR OJA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.149515-5 - COMERCIAL MARITIMA OCEANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) ato ordinatório: À parte autora, sobre o Depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.084237-8 - ELOISA HELENA TONINI GARCIA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100), Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X PONTO FRIO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.117359-2 - MARINHO RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181), Dr(a). VICTOR REIMOL DOMENECH (RJ-123374)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.154601-3 - SARAH ARAUJO MAIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). TELMO SIMÕES MATTOS (RJ-127750), Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155207-4 - JOAO ARTUR FERNANDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X TIM CELULAR S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.130611-8 - EMILIO BRUNO (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1999.001.155482-5 - CHARLES EDUARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2000.001.065314-3 - OXILHA GASES E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON PINTO (RJ-066467)) X GLOBALNET INFORMATICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). DANIEL BAYER (RJ-110331) CUMPR-SE O V . ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.119586-4 - ILMAR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) ORDINATÓRIO: AO RÉU PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS REFERENTES AOS ATOS DOS CONTADORES NO VALOR DE R$ 40,78. \r\n\r\nProc. 2003.001.126466-9 - DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A RIOFILME (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592), Dr(a). NESTOR OMAR DA SILVA BRITTO (RJ-029500)) X ART EDITORA LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR C PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.137404-2 - JANIL DE OLIVEIRA LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.145957-6 - VALMIR CORDEIRO BELO (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (RJ-120948)) X TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:1- Ao autor para diligenciar a retirada de cartório dos ofícios extraídos, no prazo de 05 (cinco) dias; 2- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do autor, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074477-0 - DELTA CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151502-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANDA APARECIDA BARBOSA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.108135-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARIA CAROLINA CALDAS DA CUNHA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.043644-2 - ARLINDO DA SILVA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.126374-4 - MARIA CECILIA DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA ESTERQUE NUNES PEREIRA (RJ-102850)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117470-3 - MARIA FARIA ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.091909-0 - MARINALVA NAUS DA SILVA MUGLIA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154971-3 - HELENA MARIA RIVERO Y RIVERO (Adv(s). Dr(a). BRUNO FERREIRA DE BARROS (RJ-137747)) X AGENCIA DE VEICULOS 245 LTDA E OUTRO ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1998.001.132529-9 - MARCELO DO NASCIMENTO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X GRAFICA EDITORA STAMPA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) ADV.: ROBERTO GOMES DA CAMARA - OAB/RJ 66.209.\"PUBLIQUE-SE O DESPACHO ORDINATÓRIO.\" : \"RECOLHAM-SE AS CUSTAS.\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126819-0 - EGIDIO GIOIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179), Dr(a). ALVARO JOSÉ LEITE OLIVEIRA (RJ-127050)) X ESPOLIO DE ANTONIO COELHO AO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO DA PARTE A SER CITADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.138481-9 (19928) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO (RJ-066212), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X ROBERTO DAVID DE SANSON NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO OSCAR (RJ-104317), Dr(a). MICHELE FOGEL OSCAR (RJ-107367) Ato ordinatorio: Em replica \r\n\r\nProc. 2003.001.118481-9 - ANDREA BRAGA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.111533-4 - BALBINA MARCIA BARBOSA DUARTE CALAZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.026441-3 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA (RJ-139674E)) X TELEDATA INFORMACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.102081-7 - DELCY LEI BORGES LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X AUTO VIACAO VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.154806-0 - MARIA NAZARETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). ROSANE DE LEMOS BRITO (RJ-143210E)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.119392-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PENTEADO (RJ-095702) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.105148-6 - ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613)) X ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ABEC Despacho:Sem o documento que comprova a hipossuficiência do autor é impossível deferir a gratuidade. Assim, oficie-se ao PROGER de Jacarepaguá, com o número da petição para que eles façam as buscas devidas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.042231-6 - NILMA MARTINS SANTANA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224), Dr(a). CASSIO TAUFER DIAS (RJ-119682)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) à parte ré para recolher as despesas processuais (vide demonstrativo) \r\n\r\nProc. 2006.001.126397-0 - JOSELIA APARECIDA DE ARAUJO HINRICHSEN (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.141613-0 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ELISABETH SODRÉ DA SILVA LOURENÇO (RJ-137827E)) X FAI FINANCEIRA DA LOJAS AMERICANAS ITAU S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.155027-2 - MARIA CLAUDIA BARROS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.086120-8 - DEISE LUCIA SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) EM PROVAS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.154297-4 - GERALDO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a contrafé necessária para instruir os mandados. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.101762-7 (6612) - NAZARE DA CONCEICAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MUNIK FERREIRA DA SILVA (RJ-102993) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nId: 75717"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "75853": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.108651-4 - LUIZ FERNANDO DIAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA UNIÃO (TJ-000006) Despacho:À perícia do nexo. Encaminhem-se os autos ao setor de perícia do TJRJ, para que seja realizada a perícia pela dra.Zulmira \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.010569-7 - RITA DE CASSIA DA FONSECA MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805)) X J.P. VALQUEIRE VEICULOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor para cumprimento da sentença, nos termos do art.475-J do CPC \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.045009-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS ALEXANDRE MAIMONE NOBREGA Despacho:Regularize a parte autora o recolhimento das custas conforme certidão supra \r\n\r\nProc. 2004.001.070762-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X ANA MARIA RODRIGUES Despacho:Venha cópia da petição indicada acima (nº 20062484433, de 28/11/06). Após, venham cls \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1998.001.165416-7 - MUCISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)), Inventariante: THEREZA FERNANDES DA SILVA PORTO) X ESPOLIO DE MURILLO DA CUNHA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). AMERICO GONÇALVES VALERIO FILHO (RJ-012684) Decisão:Fl.400 - Com as custas, defiro o pedido. Cite-se o réu por edital, com prazo de trinta dias, em execução, ficando ciente de que, após o decurso do prazo do edital, terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para pagar ou nomear bens à penhora, findo o qual o arresto será convertido em penhora, caso não haja o pagaamentom iniciando-se, a partir de então o prazo para apresentação dos embargos à execução, para o que fica também intimado pelo mesmo edital \r\n\r\nProc. 2001.001.048649-6 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). LUIZ RODRIGUES WAMBIER (PR-007295), Dr(a). IZABELA CRISTINA RUCKER CURI (PR-025814) Despacho:Aos réus sobre fl.411 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063151-3 - JOALHERIA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (RJ-065863)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:regularize a parte autora o recolhimento da custas, conforme certidão de fl.06 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.069239-7 (19107) - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA PORTELA MENESES (RJ-069132)) X ICHTUS ELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). RENATO ARAUJO LEITÃO (RJ-069952) Despacho:1) Anote-se.2) Dê-se vista por 10 dias à parte autora. \r\n\r\nProc. 1997.001.021392-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585), Dr(a). ANDRE VELASQUEZ MEDEIROS (RJ-074137)) X MARPETROL (Adv(s). Dr(a). SILVIA DOS SANTOS C T DE CARVALHO (RJ-090508) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 1998.001.181557-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SPACE CENTER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X EDISON CANDIDO DE OLIVEIRA Decisão:Fls.192/195 - defiro tão somente a vista dos presentes autos em cartório. Aliás, a referida vista tem previsão legal. Em caso contrário, há necessidade da correta constrição de procurador por mandato ou substabelecimento \r\n\r\nProc. 1999.001.035304-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARCOS MIGUEL ZEITONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:fls.573/574 - manifeste-se o autor. Após, cls \r\n\r\nProc. 1999.001.118091-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X LAURIK RESTAURANTE BAR E VEST LTDA EMPORIO 37 (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho:1) fl.172 anote-se. 2) expeçam-se mandados para citação, conforme requerido à fl.172, com as prerrogativas do art.172, § 2º do CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.120790-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MURILLO RAMIRO COSTA), JACQUELINE CARDOSO AYRES RAMIRO COSTA), ODETTE LACHETTE CARDOSO AYRES Decisão:Antes de ser lavrado o Termo de Penhora, venha certidão atualizada do RI, relativo ao imóvel a ser constrito (art. 659 § 5º do CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.044582-4 - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCÃO CAVALCANTE FAUSTINO (RJ-090119)) X JOSENETE XAVIER DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064) Despacho:Extraia-se cópia do acórdão dos autos em apenso juntando-o nesses autos. Cumpra-se o V. acórdão. Int. \r\n\r\nProc. 2002.001.066574-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Decisão:Recebo a apelação de fls.117/121 no duplo efeito. À apelada, que deverá ser intimada para ciência deste despacho por via postal com AR, inclusive para que nomeie novo advogado para tal, face a renúncia do seu \r\n\r\nProc. 2002.001.117505-1 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BOAVISTA INTER ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Fls.357/364 - Ao impugnante, notadamente relativamente ao levantamento de valor incontroverso. Após, cls \r\n\r\nProc. 2002.001.131456-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITANIO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X ESPOLIO DE ADALBERTO MENDES DE BRITO Despacho:ao autor \r\n\r\nProc. 2004.001.092867-0 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARIA NAZARETH S AMARAL Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2004.001.104207-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLVINA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X DELIO ARAKAKI), MARIA DA GLORIA PRISCO ARAKAKI (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Despacho:Tendo em vista que a petição de fl.132 tem a mesma data do despacho de fl.130, diga o exeqüente sobre fl.129 \r\n\r\nProc. 2005.001.080531-8 - MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGU ROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Regularize a parte autora, por derradeira oportunidade, a sua representação nestes autos, conforme já determinado à fl. 106.Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.098687-8 - ANTONIO AUGUSTO LUGON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X RENATO NOGUEIRA MENDES), CLECIO MENDES DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642), Dr(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (RJ-117686) Despacho:Ao autor sobre fls.126/130 \r\n\r\nProc. 2005.001.099331-7 - VANDALICIA CARVETI, LUCIANA ARAUJO SANCHES, MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos.Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 61/62 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios e custas como acordado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151841-6 - WANDERLEY DOS SANTOS COUTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677)) X DILERMANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)), NICODEMOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA), JOSE CARLOS MOURAO), ANGELA MARIA LEITE, Dr(a). ANGELA MARIA FELITTE (RJ-062525) Despacho:Diga o autor \r\n\r\nProc. 2005.001.152476-3 - MARIA NATIVIDADE DE PALMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentar as contra-razões. Após, subam ao E. TJ, com nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.082551-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIO FERNANDES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.097797-1 - MARCOS ANTONIO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X GNPP SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.107547-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE MARCIO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X MARCIA NORONHA LOBATO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CASTANEDA GRIZOTTI (RJ-097600) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 15 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.139039-6 - MARGARIDA ASCENSO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:1) defiro JG à autora. 2) recebo a apelação no duplo efeito. 3) considerando o fundamento da sentença, a qual, apesar de julgar o mérito, indefiriu a inicial, cite-se o réu para que apresente suas razões de apelado, por via postal com AR \r\n\r\nProc. 2006.001.151824-8 - SOLANGE MARIA MIRANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) defiro Jg. 2) emende o autor a inicial para adequar o pedido ao rito próprio, fornecendo cópia da petição. 3) retifique-se na DRA o rito da ação para sumário, trocando a capa dos autos \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.012121-4 - OLGA EZRA ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho:1) cumpra-se fl.230 - 2) ao condomínio sobre os documentos mencionados às fls.231/232 \r\n\r\nProc. 2003.001.016677-9 - CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA), JOSEF APELBAUM (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Despachei à fl.520 dos autos da ação de despejo, nesta data, valendo aquele despacho para os presentes autos. Assim, recebo o apelo no duplo efeito. ao apelado \r\n\r\nProc. 2005.001.111820-7 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X GRUPO LIDER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). KARIN AFFONSO VOLKART (RJ-134722) Despacho:aguarde-se a realização da audiência designada nos autos em apenso \r\n\r\nProc. 2006.001.045622-3 - FRANCISCA GILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307) Despacho:Digam as partes se há ânimo conciliatório. Após apreciarei o pedido de remessa dos autos ao contador do Juízo \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.102746-7 - PAULO GUERREIRO VENTURA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUERREIRO VENTURA (RJ-020941)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos \r\n\r\nProc. 2005.001.100464-0 - UNISTAMP COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Decisão:Assim, declino da competência deste Juízo para o daquele da Justiça Federal, único competente para processar e julgar o presente feito.Dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se em seguida, os autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.116915-1 - MARIA NAZARETH FASSINI VILLAS BOAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO GE CAPITAL S A Despacho:Considerando a certidão supra, regularize a parte ré sua representação. Após, dê-se vista à DP para se manifestar sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.157103-3 - CHAVAL NAVEGAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153), Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374)) X SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S A Despacho:Ao autor para regularizar o recolhimento de custa, conforme certidão de fl.17 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.149479-6 - BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X IMAGEM E MARKETING E SISTEMAS LTDA E OUTRO Decisão:Fls.65 - Defiro ao autor, vista, pelo prazo de cinco dias, guardadas as formalidade legais. Ao retornarem, veltem-me cls \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.105287-7 - SORAYA PREVITALI MORISSON (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X CELSO DE JESUS JUNIOR), ELIANA CALDAS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Despacho:Venha impugnação no prazo legal \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.129004-7 (20174) - FLAVIO ROTMAN (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X BERNADETE DINORAH DE CARVALHO CIDADE (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Despacho:Às partes sobre fls.516 e seguintes prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.008652-4 - S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B)) X CORACY NAZARE DE MENEZES XAVIER), KAY DE MENEZES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA MOREIRA (RJ-055671) Despacho:aguarde-se decisão nos autos em apenso \r\n\r\nProc. 2001.001.096678-0 - DILENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039)) X ANTONIO LUIGI GALATOLI), MARCO ANTONIO MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465) Despacho:1) venha certidão atualizada do imóvel. 2) diga o exequente se tem interesse na realização da penhora on line \r\n\r\nProc. 2002.001.039589-4 - VITOR MANUEL DIAS PINA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ESPÓLIO DE AILTON DE ALMEIDA RABELO (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho:Venha a impugnação no prazo legal \r\n\r\nProc. 2003.001.012255-7 - JOSEF APELBAUM (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). MIRIAN RIBEIRO DE MOURA (RJ-054087)) X CARLOS FREDERICO LUDWIG NETO), GILMAR BARCELOS DE CARVALHO), ROSANA A DAS CHAGAS DE S CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878) Decisão:Tendo em vista a comprovação do alegado às fls.475/476 através dos documentos de fls.477/478, bem como em nome do princípio da ampla defesa, defiro a prorrogação do prazo conforme requerido. Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2004.001.060285-5 - MARIA JOSE CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSANA QUINI RAFAEL Despacho:Se a ré está em local incerto e não sabido, não deve estar no imóvel, o que já foi informado pelo OJA em sua certidão, no verso do mandado de citação (fl.14). À autora interessa a posse do imóvel, haja vista haver declarado na inicial que, com a desocupação dispensaria toda a dúvida (fl.5, item \"c\" in fine). Porque, então, não utilizar-se a autora da faculdade contida no art.66 da Lei 8245/91? seria simples. expedir-se-ia mandado de verificação e imissão da autora na posse, se confirmada a vacância do imóvel. Em sendo requerido, será deferido. Dê-se vista à DP para manifestar-se \r\n\r\nProc. 2006.001.149662-9 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X CIDO CENTRO DE INVESTIGACAO E DIAGNOSTICO DO OLHO LTDA E OUTRO Decisão:Citem-se, com possibilidade da parte ré purgar a mora no prazo legal. Notifiquem-se eventuais ocupantes \r\n\r\nProc. 2006.001.157562-2 - MULTICENTROS PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X DRESSA PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA Decisão:Cite-se sendo facultado ao réu purgar a mora no prazo legal. Notifiquem-se os fiadores \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.035137-0 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X PAULO CESAR LUCIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Despacho:anote-se ... Regularize o réu sua representação processual, em 48 horas, sob pena de revelia \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.106830-5 - QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Decisão:Defiro a transferência dos bens relacionados para o depósito público. Oficie-se àquele órgão para viabilizar a transferência \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.120593-3 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X ZALFAR NASSAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) Despacho:à embargada \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044010-7 - KAY DE MENEZES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X S/A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B) Despacho:À embargante no prazo de dez dias \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.097527-0 (13013) - ESTELA MARIA DE SOUZA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ATTILIO CARANDINA NETTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA FIGUEIREDO CARANDINA (RJ-034544) Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre ofício do juizo deprecado \r\n\r\nProc. 2001.001.062301-3 - MARGARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X ROBERTO DINIZ NOVAES Despacho:fl. 126 - À exeqüente, bem como para atender ao determinado à fl.120 \r\n\r\nProc. 2001.001.134576-8 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X CLEITON FERREIRA DE MENEZES AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.043830-9 - CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO SILVA CLEMENTINO (MG-036522), Dr(a). MARIA LUCIA PIRES FERREIRA CLEMENTINO (RJ-061983)) X RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:Fls.33/35 - à exeqüente \r\n\r\nProc. 2005.001.054044-0 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA), ANTONIO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CAMPOS GIRO (RJ-118696) Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre certidão.(a saber: as custas recolhidas á fl. 181 foram recolhidas em conta diversa. Conta correta: AEVC - 0702-1) \r\n\r\nProc. 2005.001.059327-3 - ANAMARIA SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA), FERNANDO AMARO ANTUNES TEIXEIRA), MARIA ARLETE BITDINGER TEIXEIRA), AMILTON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:À exequente sobre fls.309/310 e 320/382 \r\n\r\nProc. 2005.001.073855-0 - EQUATOR BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA Despacho:Requeira o exeqüente o que for de seu interesse. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.093571-0 - CASSIA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1) considerando a certidão supra, regularize a parte ré (Real Seguros S/A)_ sua representação em 48 horas. 2) após, à parte autora sobre a contestação de fls.32/44 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.098585-2A - PAULO ATHAYDE LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X LUCI DA SILVA RICARDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Despacho:À impugnada \r\n\r\nProc. 2006.001.108896-5A - RIO ONIBUS EMPRESA DE ONIBUS DO RIO DE JANEIRO X JORGE ROMERO SUANE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362) Despacho:Ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.073761-1 (15240) - ANA MARIA DE SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314) Despacho:Venha cópia da petição nº 20061428442 de 19/07/06 pela parte que a produziu. reconsidero decisão de fl.2800 \r\n\r\nProc. 2006.001.007795-9 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Venha prova documental superveniente em 10 dias. Esclareça a parte ré a necessidade da produção de prova oral \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.136790-1 (20272) - CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS (RJ-079379)) X REGINA CELIA SILVA PAIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONCALVES DA LUZ (RJ-086434) Despacho:Atenda-se ao avaliador fls.462 \r\n\r\nProc. 1997.001.109656-9 - TADEU RIBEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO SAO JORGE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Portaria 01/2002: Ao réu sobre certidão: as custas foram recolhidas a menor. Valores a recolher: R$ 218,81 (AEVC) + R$ 3,39 (distribuição) + R$ 16,95 (APCJ) + R$ 16,94 (atos dos distribuidores) + R$ 3,39 (acréscimo de 20%) + R$ 3052,15 (taxa judiciária) +R$ 25,47 (porte de remessa e retorno) + CAARJ correspondente. \r\n\r\nProc. 1998.001.196605-0 - MARIA ALICE DE REZENDE, ELOANA REZENDE (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Fl.490 - Indefiro o pedido formulado pelas autoras. Foi prolatada sentença nos embargos, já transitada em julgado, o que certamente alterará o valor em execução. Manifestem-se as autoras em cinco dias. após, cls para efetivar o desbloqueio em excesso \r\n\r\nProc. 1999.001.095306-2 - MAURICIO DE AGUIAR ALVES (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Recebo os embargos declaratório de fls.250/251. Nada no entanto a declarar. O IRPF não é devido no caso, uma vez não se tratar de renda, porém verba compensatória. Após o transito em julgado da presente, cumpra-se fl.248 \r\n\r\nProc. 1999.001.145936-1 - JOSE DIOGO FILHO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES (RJ-004256)) X SEMISA SERVICOS ELETRICOS E MATERIAIS PARA INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Despacho:Diga o exquente. Prazo dez dias \r\n\r\nProc. 2000.001.140285-3 - MARY LUCY DA ROCHA ROBAINA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X JOAO CARLOS DE ALMEIDA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Decisão:1) Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito. Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Após certificado o integral recolhimento das custas pelo réu, dê-se baixa e arquive-se. P.I.2) Oficie-se ao 11° Registro de Imóveis a fim de cancelar a penhora do imóvel da Rua Ericeira, 110, Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, bem como cancelar a averbação quanto a indisponibilidade do imóvel penhorado. \r\n\r\nProc. 2001.001.021275-0 - FRANCISCO DE ASSIS ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:Venha aos autos, por quem a produziu, a petição protocolizada em 10/11/06 no PROGER de Niterói sob o nº 2006.01449444. Após, cls \r\n\r\nProc. 2001.001.100709-7 - FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625)) X UNITED AIRLINES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (SP-119023)), PANALPINA LTDA, Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032) Despacho:À 2ª ré para dar cumprimento ao julgado, nos temros do art.475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.080290-6 - MARLISE COSTA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.Após, às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2002.001.137729-2 - JULIO MIGUEL TAMBASCO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878), Dr(a). FLAVIO EUPHEMIO GALVAO (RJ-138658)) X ESS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA Despacho:Aguarde-se manifestação do autor, por 30 dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 2003.001.041771-5 - ISABEL VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ- 116388), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Efetue a parte autora/executada o depósito dos honorários advocatícios, no valor indicado à fl. 109, no prazo de 10 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 475-J do CPC) e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.082253-1 - SANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.026693-4 - UNNION BYTES SISTEM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). TIBERIO DE MOURA FILHO (RJ-059726)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)), DOMINIO SERVICOS E COMERCIO LTDA, Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)), CBR SERVIÇOS DE COBRANÇA S/C LTDA Despacho:à autora sobre fl.88, bem como para fornecer o CNPJ, tendo em vista certidão de fl.92-vº \r\n\r\nProc. 2004.001.131815-2 - ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMEU (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). CLARISSA ELIA QUERASIAN (RJ-106631)), SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S.A., Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.105183-6 - ADIPLANTEC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PLANEJAMENTOS LTDA, NORMA PEREIRA SOARES, MARCELA CRISTINA VIEIRA SANTOS, PAULO CESAR PEREIRA SOARES, PAULO MARCOS PEREIRA SOARES, MARIA JOSE RUDIGERI PESSANHA, ANDREA TEIXEIRA DOS SANTOS, SANDRA RODRIGUES ROSADO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.002696-4 - MARCOS ROBERTO RIJO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)), REMAP CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA, Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Portaria 01/2002: Ao réu REMAP LTDA sobre certidão: é devida taxa judiciária no valor de R$ 558,64. \r\n\r\nProc. 2006.001.098585-2 - LUCI DA SILVA RICARDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X PAULO ATHAYDE LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:especifiquem provas, informando se há ânimo conciliatório, ficando a parte ré ciente de que o pedido de designação de audiência sem que nesta haja proposta concreta de acordo implicará na aplicará na aplicação da pena prevista para litigância de má-fé \r\n\r\nProc. 2006.001.099402-6 - TELMA LEVY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X TAP AIR PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). VIRGINIA D'ANDREA VERA (RJ-100851) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as informando se têm interesse em conciliar \r\n\r\nProc. 2006.001.110292-5 - MARIA APARECIDA DIAS LANDEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Regularize a ré a representação processual no prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.123318-7 - MANOEL FRANCISCO DIAS (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO RODRIGUES VIEIRA (RJ-128425) Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.155461-7 - CINTIA DE BRITO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X PONTO FRIO E OUTRO Decisão:Emende a autora a inicial para esclarecer se o aparelho celular adquirido foi ou não habilitado pela Telerj-celular, data da habilitação e número do telefone. Caso contrário, as razões apresentadas para a negativa. Esclareça quais os pedidos em relação a cada uma das rés, uma vez que apenas o pedido de antecipação da tutela está clara a referência à empresa Ponto Frio. Venha a prova da hipossuficiência econômica que justifique o pedido de gratuidade de justiça. Após, cls \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.159892-0 - MARCO ANTÔNIO MARTINS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE Decisão:DEFIRO A LIMINAR pleiteada em sede de antecipação de tutela, a fim de determinar à empresa réu a realização da cirurgia plástica indicada pelo relatório médico de fls. 47, na data marcada, bem como realize e garanta a realização, custeando todo o tratamento da condição apresentada pelo autor, bem como todo e qualquer procedimento médico-hospitalar adicional que porventura o autor venha a necessitar com intuito de tratar de sua condição. Imponho multa cominatória diária na hipótese de descumprimento pela empresa ré da presente determinação, inclusive para a realização da cirurgia já marcada, de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cite-se. Intime-se por OJA, constando a presente determinação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.051769-4 - THEREZINHA SANTOS KITAJIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Venha cópia da petição nº 20062412443 de 17/11/2006, pela parte que a produziu \r\n\r\nProc. 2004.001.102369-3 - THIAGO WALDECK MONTEIRO BRITTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AMIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Cumpra o cartório o determinado no despacho de fl. 221. Após, retornem à fl.14ª Câmara Cível \r\n\r\nProc. 2004.001.116720-4 - HELENICE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) À DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.083173-1 - SEBASTIAO LOPES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DARC MERY PEREIRA BUSCACIO (RJ-086544), Dr(a). MARIO VITOR SUAREZ LOJO (RJ-090375)) X EMPRESA REGIA PISCINAS HIDRAULICA E ESPORTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239) Despacho:Venham os quesitos em dez (10) dias \r\n\r\nProc. 2006.001.074082-0 - KATIA VALERIA VON KRIIGER DE LIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:anote-se e republique-se. fl.70: \"... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.104649-1 - CARLOS FRANCISCO SCHMID (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência já designada \r\n\r\nProc. 2006.001.126720-3 - MARCILIA MARIA GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:À parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.153904-5 - TATIANE DO NASCIMENTO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X SEMEG SAUDE LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. Apreciarei o pedido de antecipação de tutela oportunamente, após a produção das provas nestes autos \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.086308-4 - JORGE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas especificando-as, bem como se têm interesse em conciliar \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007790-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X EULER CORREIA DA SILVA Ao autor sobre resposta do oficio. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.145519-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MYRIAM DE JESUS JACINTHO SANTOS LIMA Despacho:cumpra a parte autora o despacho de fl.18 prazo de dez dias \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058334-8 - RICARDO ZANELA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as bem como se têm efetivamente interesse em realizar acordo \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.141291-2 - ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964), Dr(a). BIANCA COSTA BARINO (RJ-127343)) X ELIAS BOUHID (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Decisão:Defiro a suspensão do feito conforme requerido às fls.101/102, pelo prazo de 180 dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.082672-5 - TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X MENDEL SZYJA SEMELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.121525-7 - ANTONIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. TJRJ. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custs, venham cls \r\n\r\nProc. 2005.001.096037-3 - WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, NAYARA PONTES PIMENTEL, CRISTINA EMILIA PEREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:À parte ré nos termos do art.348 do CPc \r\n\r\nProc. 2005.001.127006-6 - MARILU CRISTINA PINHEIRO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Venha cópia da petição indicada acima (nº 20062526526 de 04/12/06). Após, voltem cls \r\n\r\nProc. 2006.001.014819-0 - ESPOLIO DE TEREZA MICHEL RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X HOSPITAL DE CLINICAS 25 DE DEZEMBRO), PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONÇALVES FERREIRA (RJ-045268) Despacho:Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório \r\n\r\nProc. 2006.001.036427-4 - GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X ESPOLIO DE JOSE BALTHAZAR SERRADO E OUTRO Despacho:fl.87 - Informe a autora a qualificação residência e CPF do novo réu. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.045079-8 - SILVANIA CARVALHO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Venha prova documental superveniente. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.108896-5 - JORGE ROMERO SUANE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COSTA MOREIRA (RJ-109362)) X RIO ONIBUS EMPRESA DE ONIBUS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (RJ-130349) Despacho:em réplica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.020164-4 - MAURO DE CARVALHO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X UNIBANCO S A CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Aos autores em réplica. fls.240/244 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1994.001.030595-8 (17336) - LOLITA STANESCO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X TEREZINHA MEDEIROS SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY RIBEIRO NUNES (RJ-075792) Despacho:aguarde-se por 10 dias a manifestação dos interessados. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.001611-6 - ANDREIA DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061)) X MULTICARD ANALISE PROCESSAMENTO ADMINISTRACAO & GERENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:A parte autora sobre a certidão de fl.414, para providenciar a citação do primeiro réu \r\n\r\nProc. 2002.001.077889-8 - BELALMA SOARES BECKMAN (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711)) X ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) regularize a ré a sua representação processual. 2) cumpra autora o determinado à fl.351 \r\n\r\nProc. 2003.001.047372-0 - SPA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583)) X JULIEN BARBOSA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA (DF-010316) Decisão:(...)2) - Assim, reconsidero o constante no 3º parágrafo da decisão de saneamento de fl. 129 por desnecessidade de realização de perícia de engenharia.3) - Diga a autora se pretende receber pelas avarias no equipamento, nestes autos, considerando que tal pedido não foi formulado na inicial, além do que, para que tal cobrança pudesse ocorrer, necessária seria realização de perícia, uma vez que o orçamento apresentado é unilateral.Considere também o disposto no art. 264 do C. P. C. e seu parágrafo único.4) - Digam as partes se têm outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.073560-5 - DELMIRA PALHARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-078185), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Informem as partes o resultado do AI interposto pela executada. Após, cls \r\n\r\nProc. 2001.001.134634-7 - ALICIA BACARINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:1) restaurem-se os autos. 2) Recebo a apelação em seu duplo efeito. 3) ao aplado para apresentar contra-razões. 4) após, subam ao E. Tj ,com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2002.001.036213-0 - SERGIO JOSE GOMES DO COUTO, MARCIA DA SILVA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A), RANGEL TRANSPORTES DA ABOLICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:Digam as partes quanto ao andamento do agravo interposto (fl.356-vº) 2) À ré para depositar a diferença, sob pena de bloqueio on line \r\n\r\nProc. 2002.001.080221-9 - SIGN PROPAGANDA S/A (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AGUIAR DA COSTA (RJ-089313) Despacho:expeça-se guia a parte executada, conforme requerido à fl.188 \r\n\r\nProc. 2002.001.134027-0 - SARRAFF 332 MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:Fls.162/164 - junte a parte ré, em 48 horas a guia emitida em 29/11/06 e certificado o fato, a fl.162. Decorrido o prazo, voltem-me cls urgentemente \r\n\r\nProc. 2003.001.016026-1 - ANDERSON ZAINO MARAVALHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Às partes sobre ofício de fl.96 \r\n\r\nProc. 2004.001.108039-1 - FABIO DA COSTA PASCOAL (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)) X SUPERVIA TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2004.001.130000-7 - MANOELINA CAMPOS MONSORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:1) anote-se onde couber fls. 176/177) 2) homologo os honorários periciais requerido às fls.162. Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.007113-0 - ENI GARRIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X INSTALACOES PROJETOS S C LTDA Decisão:1) fl.70 - Indefiro. O réu não foi citado. 2) quanto ao rito, deve ser o sumário, considerando o disposto no art.275, I do CPC. Manifeste-se portanto o autor em cinco dias. Após, cls para apreciar fl.68 \r\n\r\nProc. 2005.001.062543-2 - SHIRLEY ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)), FISIOCLIN ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA S C LTDA, Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho:Digam as partes se há ânimo conciliatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.093295-0 - PAULO ROBERTO CHAVES PINTO, SONIA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl.20 recebo o recurso adesivo no duplo efeito. ao recorrido. Após, com ou sem contra-razões, subam ao E.TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.129318-2 - PRISCILA GONCALVES DAMASIO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERNANDES DE JESUS (RJ-116830), Dr(a). RAFAEL BERNARDINO ABUD (RJ-121636)) X RICARDO FREDERICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Portaria 01/2002: Ao autor sobre fls.186/187. \r\n\r\nProc. 2006.001.057904-7 - MANOEL VICENTE MORAES PINTO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X AGASTAL COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782) Despacho:À parte autora sobre certidão acima (a parte autora apresentou declaratória incidental às fls.65/67 porém não recolheu as custas) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.127796-6 - LEOVALINDO DA SILVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Defere-se fl.85 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.126955-8 - FRANCISCO ANTONIO PEREIRA, RENATA APARECIDA CORDEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA), FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS Despacho:1) Oficie-se ao Distribuidor para retificações do tipo da ação e do nome da 2ª ré. Após, anote-se onde couber.2) APÓS, à parte autora para recolhimento correto da taxa judiciária e custas judiciais, na forma da certidão cartorária de fl. 102. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.135681-9 - ELOAH MUSSO ROSALEM (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459) Despacho:à autora sobre a contestação. Comprove a autora sua hipossuficiência economica, quando do cumprimento de decisão supra, eis que não foi deferida JG nem o pagamento dos autos a final \r\n\r\nId: 75853"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "75893": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.081449-8 - VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750) Sentença:...Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 257, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.152065-6 - MARIA JOSE LAMEU ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Decisão:Tendo em visto a inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 21, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Venham as custas e taxa judiciária devidas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição conforme dispõe o art. 257, do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.135350-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CINTIA CRISTINA GARCIA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.035150-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X NEIDE MARIA SILVA ORLANDO Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 129. \r\n\r\nProc. 2005.001.132071-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANTONIO GALDINO SANTIAGO Despacho:Fls. 46 - Preparados, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.155862-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X WALTER MIRANDA CRUZ Despacho:1.Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando o(s) bem(s) na mão da parte autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) a purga da mora (Dec. Lei 911/69, Art. 3º);2. Fls.20/31- Rejeito a preliminar de conexão eis que a ação consignatória já foi extinta sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028707-3 - CONDOMINIO SITIO PORTAO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X JOSE CARDOSO DE PAULA Despacho:Fls.28 - Preparados, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.067258-8 - JOSE MARIANO DANTAS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SANTIAGO DU PIN CALMON (RJ-048055), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1. Lavre-se o auto de penhora sobre o depósito efetuado; 2. Intime-se o executado, via D.O., cadastrando os patronos de fls. 30, para, caso queira, oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.076986-9 - ANA PAULA LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X ORLANDO FERRI JUNIOR Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando nova data para que o réu apresente o automóvel eis que não houve tempo hábil para o cumprimento desta. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.064736-5 (18226) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MIGUEL (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X ORLANDO ERICO LACE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA LACÉ LOPES (RJ-044806) Despacho:1. Tendo em vista o teor da certidão retro, intime-se apenas a 1ª devedora;2. Após, certificada a inércia de ambas as devedoras, inscreva-se o débito em dívida ativa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1996.001.140124-8 - NAIR FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234) Despacho:1. Fls. 233 - Defiro a expedição de mandado de pagamento na forma requerida;2. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.026629-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLESCHI (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X ROBSON PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426), Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223), Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811), Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 637/640, expedindo-se ofício ao Banco do Brasil determinando a transferência do valor ali ainda depositado para a 11ª Vara Cível como determinado no acórdão e requerido às fls. 626. Oficie-se ainda ao Banco do Brasil solicitando que o mesmo esclareça o teor do ofício de fls. 634 tendo em vista que foi determinada a transferência de metade do valor anteriormente ali existente para a 8ª Vara de Família (conforme ofício de fls. 622) e não para a 8ª Vara de Órfãos e Sucessões;2. Requeira a parte interessada o que entender de direito no prazo de 05 dias, a fim de ser dado regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.046339-5 - ADILSON VIEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMINJR (SP-140493)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Diga a parte ré no prazo de 05 dias se insiste na prova oral requerida às fls. 211/212. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.078830-2 - CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA EDIFICIO TULIPAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X SERGIO PRADO Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia16/02/2007, às_15:45_horas;2. Cite-se e intime-se por edital;3. Renumere-se estes autos apartir de fls.46. \r\n\r\nProc. 2002.001.111409-8 - WALTER RIBEIRO MOSSO JR (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209)) X FABIANA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO (RJ-015775), Dr(a). ANA MARIA VICENTE COELHO LOURENÇO (RJ-051247) Despacho:1. Fls. 599/603. Deixo de receber o agravo retido interposto tendo em vista que às fls. 597 foi proferido despacho e não decisão, não sendo ela recorrível;2. Oficie-se na forma determinada às fls. 597 bem como como requerido às fls. 599/603. \r\n\r\nProc. 2004.001.127550-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL JOAO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X ESPOLIO DE RAIMUNDO VIANA TEIXEIRA Despacho:Fls. 128. Reitere-se o ofício de fls. 103 devendo o mesmo ser instruído com cópias de fls. 99/100. \r\n\r\nProc. 2005.001.050526-8 - FACULDADES CATOLAICAS PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DANIELA CASTRO PECANHA Despacho:1.Diga parte ré sobre o alegado às fls.34;2. Regularize a parte ré sua representação. \r\n\r\nProc. 2005.001.125857-1 - IZABEL MUNIZ DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRA DESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.116/117 - Digam as partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.128844-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARANTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X ESPOLIO DE ZAIRA BENICIO GARCIA Decisão:Tendo em vista os argumentos já expostos às fls. 80, defiro a penhora no rosto dos autos do processo mencionado às fls. 83. Expeça-se carta de vênia. Com a resposta, voltem conclusos para intimação do devedor acerca da constrição. \r\n\r\nProc. 2005.001.131239-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONADO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X GERALDO ANDRADE DE ALMEIDA HORTA Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 26/01/2007, às 15:45_horas. 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.146297-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448) Despacho:Intime-se a parte ré, por A.R., para dar cumprimento ao acordo, remetendo ao autor, no prazo de cinco dias contados da intimação, planilha de débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.076310-7 - PAULO CESAR DE CASTRO, ARMANDO HONORIO DE CASTRO, LUIZ CARLOS DE CASTRO, SANDRA MARIA DE CASTRO E SILVA, SEBASTIANA GARCIA CASTRO DE LIMA, ANA LUCIA DE CASTRO ANDRADE, DENISE GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:.....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial,... \r\n\r\nProc. 2006.001.093262-8 - ENI ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 72, regulrize o peticionante de fls.65/71 sua representação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100902-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE ARNALDO VIEIRA A PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.109765-6 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:1. Fls. 19 - Defiro a adequação do rito para ordinário;2. Oficie-se ao setor de distribuição informando a mudança de rito desta ação;3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111516-6 - CONCEICAO MARCOS MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 20 - Preparado, defiro a expedição de ofício requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.112152-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ASSIZELLY SOUZA DE AZEREDO SALES), ALLAN ROSAS SALES Sentença:...HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais noticiada às fls. 58 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.117787-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ZKR BRINQUEDOS LTDA), EDUARDO FARBER ZICKER), RAFAELLA ROQUE), REGINA CELIA ZICKER Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134203-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X OTAO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Despacho:Fls. 46 - Certifique o cartório o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.135176-7 - SIULA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Despacho:1. Fls. 19 - Defiro a adequação do rito para sumário;2. Oficie-se ao setor de distribuição informando a mudança de rito desta ação;3. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia28/02/2007, às14:00horas; 4. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.137172-9 - NESHER COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA MATTOSO D'ÁVILA MORAES DE OLIVEIRA (RJ-043788)) X VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.016282-3 - AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SULAMITA PORTUGAL RAMOS Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.081033-0 - ROSITA CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ESPOLIO DE JOSEFINA BARBARA VASGESTIAN (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291) 1. Diga a parte autora sobre a contestação;2. Tendo em vista as solicitações de fls. 108, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de. 2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.082643-9 - ALVARO HENRIQUE FERREIRA BECKERIG (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X CALCADA EMPREENDIMNTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Fls. 103/104. Rejeito os embargos declaratórios, eis que os mesmos são intempestivos por dizerem respeito à decisão de fls. 38 e não ao despacho de fls. 101.Ressalte-se apenas que o disposto no art. 19 do CPC é claro ao estabelecer que as despesas processuais devem ser antecipadas, razão pela qual seu requerimento de recolhimento de custas ao final não tem previsão legal.Preclusas as vias impugnativas, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.131897-9 - RISA PARTICIPACOES LTDA, RICARDO JOSE TABET SALIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X BANCO INTERUNION S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Despacho:1. Oficie-se ao Distribuidor para que retifique a denominação do réu, inserindo ao final da mesma a expressão \"Em liquidação extrajudicial\", como determinado pelo art. 17 da Lei 6024/74. Anote-se onde pertinente;2. Digam as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, bem como se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como resposta negativa;3. Decorrido o prazo para o cumprimento do item 2, juntadas as petiçoes eventualmente atravessadas, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.032361-3 - MARIA ELISA CARDOSO CORREA X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1. Devolvo o prazo como requerido, devendo a parte ré proceder ao pagamento da parte que lhe cabe relativa aos honorários sucumbenciais; 2. - Após, dê-se vista à D.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.014172-0 - DANIELA GRAVANO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.092732-6 - MARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1. Fls. 208 - Anote-se onde couber;2. Fls.205 e 211- Tendo em vista a concordância de ambas as partes, homologo os honorários periciais;3. Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.120698-0 - WALTER GOMES DE CHRISTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107608) Despacho:1. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento da diferença apontada às fls. 368/369 em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.079334-3 - SEBASTIAO ANTONIO ARGEMIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WAGNER DA SILVA ARGEMIRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.151272-6 - JOAO BATISTA LIMA MARISCAL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.155965-2 - GLORIA SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HAITI Despacho:Tendo em vista o valor atribuido a causa , emende a parte autora sua inicial afim de adequala ao rito sumário.Prazo art. 284 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.050681-7 - DENIZETE ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CHAVES (RJ-095321)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Face a G.J. concedida a parte autora, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.154587-2 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A, FRANCA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X MARQUES BARBOSA ASSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.024787-7 - CARMEN CELIA NUNES SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X MARIA VALDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667) Despacho:Venha planilha do valor devido para início do procedimento de cumprimento de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.034584-0 - ROSE COPELMAN KLIGERMAN (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR TEIXEIRA RODRIGUEZ A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.082705-5 - ARMENIO MANUEL ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)) X CASA LOBO LANCHES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758), Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) Despacho:Fls. 67 - Preparado, defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.134543-3 - MARCELO LINS PINTO X BERNARDO GALHEIRO POCAS, TERESINHA DE JESUS SILVA GALHEIRO Despacho:Intimem-se os réus pessoalmente por AR, a fim de que regularizem sua representação processual em 10 dias, viabilizando a homologação do acordo noticiado às fls. 24/25. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.139595-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X NELMA CRISTINA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Decisão:1. Fls. 86. A execução iniciada às fls. 84 diz respeito ao requerimento formulado pelo embargante às fls. 80/81 e não ao requerimento da embargada (fls. 75/78), eis que a mesma além de não apresentar planilha demonstrativa de seu crédito deve formular seu pedido nos autos principais, onde se encontra o título que executa;2. Requeira o credor (embargante) o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito ante a inércia da devedora (embargada) em dar cumprimento ao despacho de fls. 84. \r\n\r\nProc. 2006.001.013552-2 - S A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030)) X FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Despacho:1. Fls. 71/73- Tendo em vista a concordância das partes, homologo os honorários periciais;2. Expeça-se Guia.3. Com a confirmação do deposito, Intime-se o I.Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.069747-9 - DARCIO GOMES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750)) X GERTA ANNA BERTHA NATALIE KOHLER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 86 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.127508-3 (20366) - IMPECOMAQ IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X DEMETRIO LOPES GARCIA Despacho:1. Fls. 292. Não será marcada audiência neste feito no período compreendido entre 20/12/06 à 06.01.07;2. Aguarde-se a resposta do ofício expedido às fls. 291. \r\n\r\nProc. 1997.001.115604-9 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A,. (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X LUIS AUGUSTO PACHECO CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) VISTAS POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1997.001.123711-6 - BANCO INTERUNION S/A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X RISA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Decisão:1. Oficie-se ao Distribuidor para que retifique a denominação do exequente, inserindo ao final da mesma a expressão \"Em liquidação extrajudicial\", como determinado pelo art. 17 da Lei 6024/74. Anote-se onde pertinente;2. Defiro a penhora sobre os bens indicados às fls. 285, assim como penhora portas adentro. Expeçam-se os competentes mandados de intimação e penhora. \r\n\r\nProc. 1998.001.052881-6 - CARLA MAGNA JACQUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122) Despacho:Diga a credora acerca de fls. 270/271 no prazo de 05 dias. Após será apreciado o requerimento de fls. 268. \r\n\r\nProc. 2002.001.058484-8 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARISTELA DIAS DA ROCHA FRANCO Despacho:Remeta-se à Curadoria Especial. Após será apreciado o pedido de fls. 193. \r\n\r\nProc. 2004.001.079826-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO FIDALGO CHADY A PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DO OFICIO DA RECEITA \r\n\r\nProc. 2006.001.134094-0 - LUIS M DE ABOIM MAC DOWELL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTOS LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.112725-7 (16284) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505)) X NEWTON LUIZ DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794) Decisão:Ante o alegado pela credora às fls. 641, defiro a suspensão do feito com fulcro no art. 791, III, do CPC. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.054492-7 - TATIANE DE OLIVEIRA, Assistente: NILTON FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAZARE DA SILVA ALVES (RJ-062690)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:1. Expeçam-se mandados de pagamento em nome dos credores para levantamento do valor depositado às fls. 304;2. Fls. 286. Defiro desde já a expedição de guia requerida pelo devedor, devendo comprovar o depósito da complementação do débito em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.074799-1 - CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599) Despacho:Providencie o cartório a expedição de novo mandado de penhora portas a dentro, SEM CUSTAS PARA O CREDOR, eis que o que foi expedido às fls. 146/149 apresenta teor de mandado referente a ação de execução fiscal. \r\n\r\nProc. 2001.001.142635-5 - DORA CUNHA PETRIC (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X SOCIEDADE CLUBE DE FERIAS UNAMAR UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA (RJ-000832B) Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.044701-8 - MARIA DE NAZARETH MARQUES LONGO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:Digam as partes sobre fls.324. \r\n\r\nProc. 2002.001.099164-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REI DA VOZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ANA CAROLINA RODRIGES FAMPA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte ré sobre fls.130/131; Dê-se vista a D.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.027591-1 - QUINAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X NORMANDIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SOFIA SABÓIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES (RJ-072859) Decisão:1. Indefiro o requerimento de expedição de ofício à SRF para apresentação de cópia da declaração de IR do devedor, eis que além de tal providência importar em quebra de sigilo fiscal, o credor não demosntrou ter esgotado todas as possibilidades de localização de bens do devedor;2. Requeira o credor, no prazo de 05 dias, o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.086312-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ZENIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Decisão:1. Fls. 86. Tendo em vista que o devedor não foi localizado na diligência realizada 78, defiro o requerimento do credor de arresto da unidade condominial que apresenta o débito ora cobrado (art.653 CPC);2. Comprovado o recolhimento das custas judiciais devidas, expeça-se mandado de arresto e certidão para registro;3. Cumpra o credor o disposto no art.659, §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.125076-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X GIOVANNA VASCONCELLOS DE MARTINI Despacho:Ante o teor da certidão de fls.69, requeira a parte credora o que entender de direito, \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.076015-5 - WILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726)) X JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933), Dr(a). BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA (RJ-133316) Despacho:1. Designo a A.C prevista no art. 331 do CPC para o dia28/02/07, às14:15horas;2. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.082163-4 - EDUARDO MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES SAMPAIO (RJ-116158)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Às partes sobre o ofício de fl. 146. \r\n\r\nProc. 2006.001.065775-7 - ELIANE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:....DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela .....Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.110966-3 (20175) - LARISSA MARTINS MAIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-090926)) X HSBC SEGUROS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Digam as partes acerca da resposta acostada às fls. 635 no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.009993-7 (20542) - ALCINA BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X TRANSPORTE MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) Despacho:Ante o teor da certidão retro, cumpra o cartório o item 02 do despacho de fls. 1033 desentranhando, aditando e cumprindo o mandado de fls. 843/844. \r\n\r\nProc. 2001.001.030645-7 - ALEXANDER CRISPIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X ARTPLAN PUBLICIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Despacho:Fls. 521. Certifique o cartório se foi informado pelo autor seu novo endereço. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.022457-5 - IGOR AGUIAR LOPES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.035507-4 - DAM PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699), Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X MR PACK INFORMATICA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.053731-0 - VISOR SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. Fls. 235/236- Expeça-se mandado de pagamento;2. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109840-1 - ANA MARIA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.121438-3 - CLEIDINALDO GARCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA DA SILVA (MG-028181), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:1. Fls. 176/177. Anote-se onde couber;2. Após, intime-se o perito do Juízo para se manifestar acerca do pedido de esclarecimentos acostado às fls. 173. \r\n\r\nProc. 2005.001.005781-8 - CATARINA BRAL LIMA (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Fls. 144/147. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na decisão recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. \r\n\r\nProc. 2005.001.111031-2 - CENTRO EDUCACIONAL ANA S ANTUNES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANE LAMARCA DOS SANTOS (RJ-111906)) X EDITORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a designação de A.C., valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.045944-3 - MARINILDA MACAMBIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Despacho:1. Fls. 83. Defiro o desentranhamento APENAS dos documentos acostados às fls. 12/29, mediante substituição por cópias;2. Intime-se a autora pessoalmente, por AR, para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.075523-8 - ALAIDE SCARINI XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X CLINICA DHARMA LTDA E OUTRO Despacho:1. Fls.32/34 - Retifique junto ao distribuidor o rito para sumário;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia28/02/2007, às14:30_horas. 3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155256-6 - ALAN FREIXO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1. Defiro a GJ ao autor;2. Emende o autor sua inicial a fim de atribuir à causa o valor correto, devendo o mesmo mesmo corresponder a cumulação de pedidos pretendida;3. Prazo: art. 284 CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.049473-0 - ALVARO PEPINO FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO CAVALCANTE (RJ-061809)) X DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO Despacho:1. Proceda ao Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2. Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após ao arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.009810-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X IRIS CAMPOS IUNES Ao autor sobre a precatoria \r\n\r\nProc. 2003.001.089718-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072)) X DISK EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA ME E OUTROS Despacho:Intime-se à parte autora, pessoalmente,por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.082556-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Despacho:Intime-se à parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.100294-3 - POJUCA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)) X ABELARDO KANGUSSU FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.131738-0 - ROSEMERE TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 105, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.001677-4 - MARIA CLARA CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Despacho:1. Diga a autora acerca de fls. 168/183 (art. 398 CPC);2. Abra-se vista dos autos à DP;3. Após, com ou sem manifestação encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.151808-8 - SABRINA SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:1. Tendo em vista a intempestividade da réplica apresentada, desentranhe-se a mesma, restituindo-a ao patrono da parte autora;2 - Digam as partes as provas que pretendem produzir, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC), tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.006816-8 - RONALDO ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1. Fls. 63. Deixo de receber o recurso interposto tendo em vista faltar ao recorrente interese em recorrer, eis que inexiste nos autos qualquer sentença, bem como por não ter apresentado suas razões recursais;2. Intime-se o perito do Juízo nos termos da decisão de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.105514-5 - MARIA DA PENHA SILVA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142717-6 - MARCIA GALARDO DE MORAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COUTINHO MAZZA (RJ-118294)) X BANCO BGN S A Despacho:1. Indefiro o requerimento de GJ tendo em vista que os vencimentos auferidos pela autora (fls.46) não se enquadram no perfil do necessitado a que alude a lei 1060/50, demonstrando, portanto, capacidade financeira de arcar com as custas devidas;2. Providencie a autora o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1994.001.027585-1 (18144) - PAULO SERGIO PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X BANCO GENERAL MOTOS S/A E OUTRO E OUTRO Despacho:1. Inicialmente deve ser ressaltado que a execução deve prosseguir apenas em relação ao 1º réu (Banco General Motors), eis que foi extinta em relação ao 2º, conforme decisão de fls. 153;2. Tendo em vista que a intimação do devedor para regularizar sua representação processual foi negativa, tendo sido realizada diligência no endereço existente nos autos, considero a mesma válida com base no art. 39, parágrafo único, do CPC, que aplico por analogia. Sendo assim, tendo em vista a inércia do devedor, com fulcro no art. 13, II, do CPC, reputo o mesmo revel;3. Venha o endereço atualizado da referida instituição financeira a fim de que seja determinado o cumprimento do despacho de fls. 213 por OJA. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.087356-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FRANCISCO VENANCIO DA SILVA Ao Autor sobre os Ofícios. \r\n\r\nProc. 1999.001.112295-0 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X AYRTON ELIZARDO DOS SANTOS Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.079896-8 - CAFE E BAR CONQUISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). HORTENCIO XAVIER DE SOUSA (RJ-039827)) X FRANCISCO ASSAID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDA MARCONINI DA ROCHA (SP-088725) Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.149243-7 - VIKING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373) Despacho:Diga a parte credora sobre fls. 227. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.024517-7 - TATIANE DE ALMEIDA TENORIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Decisão:1. Deixo de receber o recurso de apelação interposto por intempestivo conforme certidão supra;2. Certifique o cartório se existem custas a serem recolhidas;3. Traga o credor aos autos, no prazo de 5 dias, planilha do débito referente aos ônus sucumbenciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.043866-8 - ANANIAS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X TURISMO TRES AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Recolha o reu as diferenças de custas: Atos dos Contadores - R$ 23,78; A.P.C.J. - 0711-2 - 23,73. \r\n\r\nProc. 2005.001.079380-8 - REJANE IOLANDA FELIPE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.134 em favor do credor;2-Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083950-0 - GILBERTO DE SOUZA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Digam as partes acerca de fls. 241/247, 249/256, 258/266 e 268 no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.121050-1 - ISIDOR ZAROUBIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FATIMA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-091748) Despacho:Fls. 113/119. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.099543-2 - IRENE ZATORRE PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). ZILTON RIBEIRO GOMES (RJ-067579)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado conforme fls.86. \r\n\r\nProc. 2006.001.154918-0 - ALCEBIADES JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de rendimentos do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.155133-1 - ISABELA SEARA DA SILVEIRA E AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA ALVES MACHADO (RJ-125895)) X VIACAO UNIAO LTDA Despacho:Regularize a autora sua representação processual, devendo vir aos autos a procuração original em que outorgou poderes ao advogado que subscreve fls. 10, eis que o documento acostado às fls. 18 é cópia, constando inclusive o nome de pessoas (outorgantes) que não fazem parte da presente demanda. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção (art. 13, I, CPC) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.096916-9 - ANDREA CALZOLARI LUZITANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.065638-7 - LUCIA PATRICIA FERRARI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Fls. 237. Tendo em vista a inércia da autora em se manifestar acerca do despacho de fls. 239, além do fato do que ficou estabelecido na parte final da sentença de fls. 222, após o devido recolhimento das custas devidas, expeça-se mandado de entrega do auto informado na inicial em favor da ré. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.091647-5 - FRANCISCO DE ASSIS DINIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao apelado;3.Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.067559-5 - ELIZABETH BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:1. Cumpra o réu o despacho de fls. 231 efetuando o devido recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de perda da prova pretendida;2. Oficie-se à Eg. 6ª Câm. Civ. deste Tri bunal solicitando informações acerca de eventual julgamento do agravo de instrumento nº 6875/2006;3. Fls. 260. Após a expedição do ofício acima determinado, defiro vista dos autos ao réu pelo prazo de 05 dias, devendo serem observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.140414-5 - HORTENCIA CAVALLARI CHIEDI (Adv(s). Dr(a). ALLAN PIRES IBRAHIM (RJ-105243)) X UNIMED RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:1. Fls. 283. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da credora para levantamento do valor depositado às fls. 274;2. Informem as partes se já houve julgamento do agravo informado às fls. 268, a fim de ser verificada eventual diferença ainda devida na presente execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.135481-0 - FABIANE LOPES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466)) X G 3 ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES (RJ-084847) Ao Autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.043587-6 - NILDA DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Recebo as apelações em seus duplos efeitos;2. Aos apelados;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.155407-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X SEKA COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO E TRANSPORTE LTDA Despacho:1. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.012569-3 - FREDERICO GANEM FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S A Providencie o Autor as custas para postagem do Ofício requerido ( APCJ - CAMPO 27 - R$ 3,39 + CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.039814-4 - JACINTO ALVARO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. Intime-se o perito do Juízo conforme determinado às fls. 167;2. Fls. 177/179. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.135880-4 - ANTONIO BARBOSA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:1. Defiro G.J.;2. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.111322-5 - VALTER DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARISA CRISTINA CARVALHO (RJ-048936) Despacho:Ante o teor da certidão de fls.163, reitere-se a expedição do ofício solicitando urgência na resposta. \r\n\r\nId: 75893"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "75897": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.003260-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X OSWALDO PEREIRA TORRES Decisão:FLS. 33: DÊ-SE VISTA, PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.121805-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA CLARA DOMINGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.074715-8 - HI POWER ASSESSORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-064988), Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X EPSE EDITORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES (RJ-079932), Dr(a). MARIA AUREA MEDINA (SP-054374), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MARCELLE SOARES FARIA (RJ-111323) DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.144942-0 - OASIS AGRICULTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO IBRAHIM NETTO (RJ-088547)) X TIM CELULAR S A A CARTA PRECATÓRIA JÁ FOI DEVOLVIDA DESDE 30/03/2006 . AO RÉU . \r\n\r\nProc. 2006.001.000899-8 - BRUNO GONCALVES ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROBERTO NOGUEIRA (RJ-113291)) X OTAVIO BARROS CAMACHO E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS, APÓS DESENTRANHEM-SE E ADITE-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.045038-4 - S A WHITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). CONRADO VAN ERVEN NETO (RJ-066817)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR e seu patrono peloD.O. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.121412-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIMOGES (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LAVINIA FREIXEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.152854-9 - PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.006932-0 - ADAILTON GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.150838-3 - REGINALDO MARTINS DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença:....INDEFIRO O LITISCONSÓRCIO, DEVENDO PROSSEGUIR O FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.157570-1 - FRANCIMAR ESTEVES DE OLIVEIRA BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Decisão:...Concedo a antecipação de tutela... \r\n\r\nQuebra Desconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.141470-7 - WASHINGTON LUIZ DOS REIS FILHO (Adv(s). Dr(a). BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (RJ-062316)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:1) FLS. 169: DEFIRO. DILARGO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, POR MAIS 05 (CINCO) DIAS. 2) FLS. 170/172: ANOTE-SE O NOVO PATRICÍNIO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.140596-4 - ORLANDINA BAPTISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436), Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X BETTY ESPELMAN E OUTROS Decisão:FLS. 96: INDEFIRO, POR ORA, HAJA VISTA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PRIMEIRA EXECUTADA, CONFORME SE DEPREENDE DE FLS. 95. PORTANTO, DEFIRO O ADITAMENTO AO MANDADO DE EXECUÇÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.055785-2 - ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X BRUNO DA SILVA RODRIGUES Decisão:FLS. 58: DEFIRO, PRELIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, À RECEITA FEDERAL, LIGHT E CEDAE. \r\n\r\nProc. 2006.001.052451-4 - JAIR DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X EDUARDO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084971-1 - GEMACO S A ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957), Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Decisão:INTIME-SE O ILUSTRE PERITO DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.092856-8 - ZELIA DE ALMEIDA ROUXINOL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA (RJ-017841)) X JANETE DUARTE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.007304-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.073677-6 - MELO E MEDEIROS AUDITORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES (RJ-040914)) X ODIN OIL TRANSPORT LTDA ao exequente sobre oficio do Sr. Avaliador \r\n\r\nProc. 2005.001.081523-3 - COMPANHIA VALE SUICO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X EDILEUSA CAMILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:AO EXEQÜENTE PARA QUE PROSSIGA COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099093-6 - COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X RICARDO LOPES DA SILVA OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.001.135160-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANTONIO DE PADUA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Ao exequente para recolher custas judiciais referentes a certidão RGI no campo APCJ : R$ 8,49 + 10% CAARJ \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.143637-2 - SERGIO SALVADOR MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA a parte autora para recolher as despesas processuais em 48 horas, conforme r. decisao de fls. 15. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.059961-8 - DENISE BENVINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEODORO GOMES PADILHA (RJ-000353B)) X CARLOS EDUARDO BENVINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.013252-4A - ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). RICARDO BREGA DE ASSIS (MG-089756) Decisão:FLS.08/10: DIGA A PARTE IMPUGNANTE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.033114-0A - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X CELIA REGINA SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Decisão:FLS. 48: MANIFESTE-SE A PARTE IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.103569-3 (12066) - JANETE DUARTE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)), LUIZ ANTONINO MANCEBO RIBEIRO), ARMANDO DE FIGUEIREDO) X GRANDE RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA.), ANTONIO GONÇALVES FONTE NOVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)), ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL, Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1992.001.078190-9 (14576) - VALDIR JOSE FURTADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PINTO COSTA (RJ-007228)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215), Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Decisão:FLS. 465: CUMPRA O CARTÓRIO O QUE FOI DETERMINADO ÀS FLS. 462. \r\n\r\nProc. 1999.001.062574-5 - ARMANDO RABELLO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363), Dr(a). WILSON TABOAS GODINHO (RJ-042400)) X BANCO REAL S.A. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:FLS. 1056/1057: DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO EFETIVADO PELO SEGUNDO EXECUTADO. (R$ 76.287,38) \r\n\r\nProc. 2001.001.022136-1 - PETER WALVIS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 352, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.131017-1 - CLAUDIO DE SOUZA LESSA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) A PARTE RE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS-OF. JUSTICA- 11,89--DISTR. 3,39--AEVC--146,13==10% CAARJ---ATOS DOS DISTR--16,94--ACRESCIMO 20%--3,39----TAXA JUDICIARIA--672,00---OUTRA RECEITAS--0,84 \r\n\r\nProc. 2002.001.044303-7 - VERA LUCIA LEITE DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588), Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTES (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.114846-1 - MILENA E LARA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114), Dr(a). ALEXANDRE MOURA COELHO (RJ-107303)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.016979-3 - GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852)) X ALARM TEK ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (SP-076910) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.105731-7 - ANA PAULA DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA REGINA DE BARROS AMARAL (RJ-049424)) X BANCO ITAU S A ITAU VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) DIGA O REQUERENTE SE TEM INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.122198-3 - DANIEL RIBEIRO LEIRINHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Designo data para Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 18/01/2007, às 10:20 h. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.142675-1 - MARISTELA VALDEZ DA PAZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X ENRICO TAUSZ (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674) Decisão:FLS. 162/163: TENDO SIDO PROCEDIDA A ANOTAÇÃO DO NOME DO CAUSÍDICO, SUBAM OS AUTOS AO E. T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.090715-2 - CRISTHIANE LILIAN PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação, caso em que será designada a audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104016-4 - JOSE CARLOS DA SILVA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 17012007, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138303-1 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI BANK C E A S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:FLS. 108/109 E 110: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, PORÉM DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, POR NÃO VISLUMBRAR NA SENTENÇA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OU MESMO ERRO MATERIAL. LOGO, DEVENDO SER MANTIDA DE FORMA IRRETOCÁVEL. NO MAIS, AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160842-9 - SOLANGE MARIA DE CASTRO BARBOSA CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Despacho:Designo data para Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 18/01/2007, às 10:00 h. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153870-3 - MONICA ALESANDRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL SPC E OUTRO Sentença:....Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido da exordial... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.112477-5 - GUILHERME CAMINHA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA (RJ-084804), Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X DIRETOR GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO Decisão:1) FLS. 131/141: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. 2) FLS. 142: DEFIRO. PROVIDENCIE O CARTÓRIO A RETIRADA DOS NOMES DOS CAUSÍDICOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.050478-3 - ANA PAULA NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NAVARRO (RJ-110861)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:INTIMEM-SE A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO, RESPECTIVAMENTE, POR AR E PELO DOERJ, PARA QUE MOVIMENTEM O PROCESSO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.088470-0 - COOPERSAM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS E DE APOIO TECNICO NA (Adv(s). Dr(a). MAIRA POLYANA DONATO FIGUEREDO (SP-188135)) X HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.012572-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CELIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISA MENDES DA SILVA (RJ-135641) AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.016252-1 (12455) - OSMAR SARMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X OSMAR ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-074753) ao exequente para indicar o leiloeiro \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.060110-3 - ADALICE DOS SANTOS DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940)), Assistente: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, deixando de acolhê-los, pelas razões e fundamentações constantes da sentença. Recebo os recursos de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista aos apelados.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.023715-6 - JUCINEIA FRANCISCA CAMILO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727) Certifico e dou fé que intimei o patrono do executado quando a penhora que recaiu sobre o imóvel do mesmo, de acordo com fls. ___, tudo em conformidade com o disposto no artigo 659, § 5º do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.051525-1 - SEBASTIANA NARCISO ZAMPIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - RJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.040420-0 - LUCIANO PIRES NETO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA DA SILVA (RJ-040778)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.139133-0 - LUIS EDUARDO TRAMBAIOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA CÓPIA , EM CARTÓRIO, DAS PETIÇÕES DE 16/10/06 Nº 20062146141 E DE 20/10/06 Nº 20062178558. \r\n\r\nProc. 2002.001.153609-6 - DENISE DE SOUZA DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls.344/345, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.140003-8 - LANDES BORGES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.110183-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUCA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LUIS GERALDO LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Decisão:FLS. 165: DEFIRO. DÊ-SE GUIA, DEVENDO SER COMPROVADO O REFERIDO DEPÓSITO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.154039-2 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nId: 75897"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "75752": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.079872-3 - EMPORIO D G 360 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X NITEROI MARKET S/A Despacho:I para andamento em 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1992.001.121666-7 (13965) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA X JUREMA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) À part autora para recolher ascustas apontadas pelo contador judicial em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.035122-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X PAULO MACHADO PARREIRA INFORME O INTERESSADO SE LEVARÁ EM MÃOS A PRECATÓRIA OU RECOLHA NOVAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO (R$ 8,49). \r\n\r\nProc. 2004.001.131726-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LEONARDO DE MENDONCA GUERRA DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2006.001.058183-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JUARES PAULINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708) Despacho:Atenda primeiramente o réu o despacho que vai na pertição que pretende distribuir, providenciando sua emenda. ( \" Na esteira do item 1 de fls 104, dos autos principais, mantenho a gratuidade deferida. Ao cartóriopara ser distribuida por dependência, assim que o autor providenciar sua emenda, especificando o pedido\") \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.052947-0 - FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X WALESKA PEREIRA RAMOS DE ARAUJO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.099917-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAQUIRI (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X CLAUDINA AMELIA DOS REIS DE GARCIA ZANETTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.123834-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X SERGIO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Deswentranmhe-se o mandado de imissão paar cumprimento, intimando-seo interessado para que forneça os meios que viabilizem sua efetivação, buscando contato direto com o OJA. Expeça-se o mandado de remoção de bens com a advertência constante no art 356, parágrafo 1º e 2º da Consolidação Normativa. Dê-se baixa na penhora. Esclareça o pedido de expedição de carta de arrematação, posto que já cumprido às fls 406. \r\n\r\nProc. 1998.001.184274-9 - GETULIO DA SILVA PINTO X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM CLERIGO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.194818-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)) X EDUARDO MORAES CHAVES DE MELLO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.025957-1 - CHARLES DOS SANTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-086929), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 1999.001.116594-8 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.090812-3 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ESPOLIO DE JOSE GALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121) Despacho:Cumpra-se fls 293, juntando o condomínio autor as custas pertinentes às diligências. \r\n\r\nProc. 2002.001.034808-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)), Inventariante: LUIZ FELIPE MACAHYBA ABLE) X ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO CALONIO ABLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.090103-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ADAUTO PROCOPIO DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.106022-7 - LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2004.001.132761-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042602-4 - CARLOS AUGUSTO MATIAS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166)) X PAULO DE GUSMAO IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096594-4 - MARIA AUXILIADORA FAGUNDES ELERATI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Em provas. Digam as partes se prescindem de AC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114860-3 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA DE ARAUJO (RJ-096504)) X ANNA MARIA VENTURA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) Decisão:Suspendo o feito por 30 dias, ante a possibilidade de acordo, vindo as partes em petição conjunta. \r\n\r\nProc. 2006.001.121495-8 - LUIZ FERNANDO CORTES REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127159-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X GEORGIOS SPYRIDON PAPADATOS Despacho:À parte autora sobre fls 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.129364-0 - CONDOMINIO VIVENDAS DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE FLORIANO CARLOS ZILLIG E OUTRO Decisão:Defir o prazo requierido pela autora considerando a farta documentação. Defiro ainda o prazo requerido pela ré para juntada do formal de partilha. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.206397-5 - MARCIO JOSE SADLER VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X BANCO BEMGE S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.132020-8 - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.052871-9 - JOSE RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X EDITH DE MELLO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE (RJ-116971) Despacho:Defiro a expedição dos ofícios desde que o autor porte aqueles relacionados no item 1 de fls 147 e traga as custas e endereços dos órgãos sediados em Brasília. \r\n\r\nProc. 2004.001.028385-3 - ALICE BARROS MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL MARIA FURTADO DE MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138413-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X PROFITECH INVENTARIOS LTDA E OUTROS Decisão:I para purga de mora em 15 dias... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.114874-3 - REGINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X ALDO BARBOSA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:1 - Considerando o longo tempo em busca da concretização da tutela jurisdicional, bem como que a matéria é de direito e, ainda, que o rol de testemunhas não veio com a vestibular (STJ, REsp. 599491), indefiro a dilação probatória requerida às fls. 54/55.2 - Tendo em vista o que preceitua o art. 398, do CPC, diga o embargado acerca dos documentos juntados pela embargante.3 - Digam as partes, outrossim, sobre a certidão de fls. 53, que levanta dúvida a respeito da tempestividade, ou não, dos embargos.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.136055-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X NAFTALI EINHOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 408/410, e os termos da petiçao de fls. 412/413, não apreciados até a presente data, defiro a expedição do mandado de pagamento, em favor dos embargados, com as devidas cautelas, e somente após regular publicação da presente decisão. Após, dê-se baixa e arquive-de nos moldes da decisão de fls. 418. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.056089-4 (17347) - ALCINA CARDOSO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783), Dr(a). MÔNICA MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES (RJ-104015) Despacho:I a parte autora para andamento em 5 dias, sob pena de extinção do feito e incidência de custas processuais a seu encargo. \r\n\r\nProc. 1995.001.112732-0 (17793) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MÁRCIA MARINHO MOREIRA (RJ-079652)) X GETULIO PAULO DE MELLO FILHO Despacho:,,, Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.175770-9 - RONALDO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ROBERTO SILVA REIS SOARES E OUTRO Despacho:Fls 296: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.031679-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ANA CRISTINA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se novo mandado no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2001.001.028545-4 - JORGE HENRIQUE LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078)) X MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORREA MARQUES (RJ-081670) FORNEÇA, O AUTOR, O NÚMERO DO TELEFONE DO SR. LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 2004.001.146727-3 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALESSANDRA DILE (Adv(s). Dr(a). FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SÁ (RJ-121794) Despacho:Recolhidas as custas corretamente ( Citação via OJA), expeça-se novo mandado, no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.104868-2 - FABIOLA BARROS DE ALBUQUERQUE MELLO MINGUTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X FERNANDO CAPELLI CORREIA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.141624-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X AMILTON CHAVES DE LIMA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.138717-4 (8500) - GEORGE SIM WYTE NETO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X DEMERVAL DE SA BOECHAT NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE JESUS NASCIMENTO (RJ-047606) Despacho:Fls 227: Requeira o que entender cabível. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.142642-4 - REVIVE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.116575-9 - GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X ALVARO PIRES COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801) Decisão:Devolva-se o prazo aoautor para manifestação. ... Oficie-se ao Detran.... Digam as partes acerca do interesse e da posibilidade de composição, vindo em petição conjunta de acordo. \r\n\r\nProc. 1999.001.062104-1 - OVENCILIO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)) X ONDINA LEITE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-093066) À parte autora para recolher as custas judiciais apontadas pelo Contador judicial em cinco dias, sob pena deinscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.101082-3 - POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X PHILIP MORRIS BRASIL S/ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) À parte ré para recolher as custas judiciais apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.064105-2 - ANGELA MARIA MUGLIA QUENTAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703)) X COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO COSESP (Adv(s). Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Despacho:Diga a ré sobre o depósito de fls 330. \r\n\r\nProc. 2002.001.010742-6 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCELLO ACCIOLY LINS SANTOS (RJ-107239)) X ESTELA PACHECO MELO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SANTOS LOJ (RJ-031203) Despacho:I na forma do art 475 J do CPC para pagamento em 15 dias sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.108919-9 - VALQUIRIA TEIXERA TORRESA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.118730-0 - APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131222-1 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X LOJAS C E A (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Ao réu sobre certidão de fls. 73. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.065727-6 - SANZU SAT COMERCIO DE ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MARCOS MATOS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.153778-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A), CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA), TERESA DE ALMEIDA MAGALHAES BULHOES CARVALHO DA FONSECA), JOAO BAPTISTA DE FARIA), MARIA CECILIA CARVALHO DE FARIA), LUIS CESAR CARVALHO), LUCIA MARIA CARVALHO DE SA), VITOR FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-125996) Despacho:... Aperfeiçoe-se a relação processual procedendo-se a citação válida dos 3 primeiros réus, vindo o autor com custas e com o que for necessário...... \r\n\r\nProc. 2006.001.092594-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RB 2001 HAIR COMERCIO DO CABELO LTDA Despacho:I o autor para dar útil andamento em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.084022-9 - INTERFACE E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BAYER S A E OUTRO Recolha o autor R$ 3,39 (APCJ - 0711-3), para que o mandado seja expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.088747-7 - ROSA MARIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Diga o autor se dá quitação..... \r\n\r\nProc. 2006.001.093172-7 - MARINA DE ALMEIDA NEDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Venha o contrato na forma requerida pela DP na asentada de fls 203. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.102996-8 - EDINA MARIA GASPAR FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO VISA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Diga a autora sobre o depósito e demais documentos, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.092335-3 - MANOEL MORAIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:.. I a parte autora para dar útil andamento em 48 horas, sob pena de extinção e incidência das despesas por nova conta. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.078134-0 - ALEJANDRO CALVILLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BBM S.A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALBVES (RJ-102800) Decisão:1. Na esteira do que decidiu a E. 17ª C.C. do TJ/RJ, RECONSIDERO a decisão (fls. 336) agravada, para o fim de esclarecer a multa de que trata o art. 475-J, do CPC, é devida a partir do 16º dia do trânsito em julgado da sentença/acórdão.2. Vindo requisição de informações inerentes ao agravo, oficie-se, com cópia desta decisão.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.110047-6 - LUCIANA MACHADO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RODRIGUES PEDROSO (SP-195886) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.137465-3 - JOSE MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nId: 75752"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "75753": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.076861-1 - GLAUCIO DIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-051214)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.017767-9 - EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Indefiro a impugnação apresentada pelo executado, já que, absolutamente, não encontra respaldo nos autos. A sentença proferida nos autos dos embargos em apenso fixou o valor da execução em R$ 9.948,60, em 31/07/04 (cálculo de fls. 34 dos autos dos embargos) obviamente, tal valor foi, pelo exeqüente, atualizado monetariamente e acrescido dos juros pertinentes, na forma da planilha de fls. 414. Destaco que a questão atinente à incidência dos juros foi devidamente resolvida e afastada na sentença proferida nos embargos, sendo por isso, impertinente sua renovação nesta fase. Assim, defiro a expedição deo mandado de pagamento requerido pelo credor. Com o recebimento do valor, traga o exeqüente a planilha constando eventual diferença ainda devida. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.015743-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NITEROI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X MARIO HENRIQUE BARBOSA CIBRIANO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)), Interessado: BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:Fls. 194. Defiro a avaliação indireta. Retorne, assim, ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.038571-8 - EDUARDO DE ALMEIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES (RJ-115994)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Decisão:Traga o credor a planilha atualizada de seu crédito, sendo desnecessária nova remessa dos autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.156420-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRO AZUL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108)) X TANIA GONCALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.085337-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X ESPÓLIO DE MARIA CLAUDIA SANTOS BARATA DA SILVA), JOSE MARIA BARATA DA SILVA FILHO), MARIA ISABEL SANTOS BARATA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Decisão:Intimem-se no endereço fornecido às fls. 333.ET. Sem prejuízo, expeça-se a guia requerida às fls. 323, no entanto, no valor total da condenação, já que esta foi solidária. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.159342-6 - TANIA GONCALVES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA AVENIDA SO SEBASTIAO Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.004622-0 - HERCULES DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fls. 430. Dê-se ciência à DP e aguarde-se o ofício requisitando os autos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.118662-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X GEPROD INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.001817-3 - LUIZ EDUARDO BORZINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.B.DA COSTA CIRNE (NI-014325)) X REGINA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (RJ-099390) Sentença:SENTENÇAO autor informou às fls. 33 que as partes compuseram-se extrajudicialmente. Assim, como houve a perda superveniente do interesse processual do autor, não havendo qualquer motivo para se prosseguir com o processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062706-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147) Decisão:Fls. 90. Primeiro, deve o embargante iniciar a execução do valor que lhe é devido a título de custas (metade), apresentando a respectiva planilha, a fim de possibilitar eventual reserva. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.138510-8 - MARIA LUCIA ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Despacho:Adeque a embargante o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor dos bens que se pretende liberar da constrição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.021081-0 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674)) X CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES THOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.027596-8 (19645) - AGIR S/A EDITORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PESSOA (RJ-012669), Dr(a). ALVARO PIQUET PESSOA (RJ-081241E), Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772)) X PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.055796-0 - ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 517. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2000.001.047707-9 - LAERCIO DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Decisão:Considerando que os réus não cumpriram voluntariamente a obrigação pecuniária fixada na sentença, aplico-lhes a multa prevista no art. 475 - J do CPC, no percentual de 10%.Ao exeqüente para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2003.001.090898-0 - MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X BICBANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022384-6 - ROSANA ROMAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE COUTO DE CARVALHO (RJ-018851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A), CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) 1-Á parte autora sobre os depósitos da 2ª ré (fls 230/238). 2- Recolha a 1ª ré as custas apontadas na certidão de fls 231. \r\n\r\nProc. 2006.001.046363-0 - ANTONIO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770)) X HSBC BANK BRASIL S A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Renove-se a intimação do Sr. Perito para atendimento em 05 dias, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 2006.001.099159-1 - MICHELLE MACEDO GONCALVES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107), Dr(a). JEFFERSON PINTO GUIMARÃES (RJ-133238)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM RÉPLICA, \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.149095-0 - CONEGAS CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X BANCO SAFRA Decisão:...Assim, por considerar presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, DEFIRO-A para determinar a sustação do protesto do título indicado às fls. 19, ou se estes já ocorreu, dos efeitos dele decorrentes até decisão final neste feito. A efetivação desta decisão fica condicionada à apresentação pela autora de caução, que poderá se dar por depósito judicial dos valores questionados ou através de carta de fiança bancária.Comprovada a caução, oficie-se ao 7º Ofício de Registro de Distribuição e ao Cartórios do Tabelionato 3º Ofício de Protesto de Títulos, comunicando os termos da presente decisão, a fim de que adotem as providências pertinentes para a sustação. Cite-se e intime-se o réu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.067798-4 - OFICINA DA CRIANCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127), Dr(a). FERNANDA FRANCIS PECANHA (RJ-095005), Dr(a). RITA DE CASSIA LUGON (RJ-083207)) X HONGKONG AND SHANGAI BANKING CORPORATION HSBC BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.062529-0 - ESPOLIO DE LUIZA AUGUSTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789)), SEPE/RJ SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674) Republicação do despacho de fls 157: Especifiquem provas, esclarecendo ainda acerca do interesse na audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084729-7 - MERCEDES RIBEIRO FAZIO CORREA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão:...Assim, por entender que estão presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela, defiro-a para determinar à ré que providencie, em 10 dias contados da intimação dos termos desta decisão, a autorização para a realização da cirurgia indicada na petição inicial. Fixo a multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Expeça-se mandado.Considerando que há entre as partes relação de consumo, já que a autora é beneficiária dos serviços prestados pela ré, mesmo que decorrentes de relação contratual existente entre duas pessoas jurídicas, e como acima se reconheceu a verossimilhança das alegações da petição inicial, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e concedo à ré o prazo de 05 dias para especificar as provas que pretende produzir para comprovar dos fatos alegados na contestação.Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.007544-2 - JOSE ORLANDO ALVARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA PIRES (MG-093368)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Despacho:Fls. 334. Ao Perito, que deverá elaborar seu laudo considerando a documentação já existente nos autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.028342-7 - WEVERSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:Venha o endereço correto da testemunha em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.022721-9 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Recebos os recursos no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.093104-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X JORNAL O VALOR ECONOMICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade.ET. Traslade-se para estes autos cópia da decisão proferida na exceção de incompetência, arquivando-se aqueles. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.012174-0 - HONORIO RIAMBAU TAROUCO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JACQUELINE JANDRE (RJ-096431) Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar a restauração da distribuição, haja vista que pende de decisão o recurso especial interposto pelo autor. Após, devolvam-se os autos à Egr. 3ª Vice-Presidência para que dê regular andamento ao recurso,. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.020587-0 - ANDREA REZENDE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136), Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X HANGAR VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:1) Oficie-se à Receita Federal, como requerido no item 02 de fls. 383.2) A mencionada sócia já foi incluída no pólo passivo (item 1 de fls. 382), por isso nada a prover.3) Requeira o credor o que entender pertinente para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.043342-8 - MARIANO LISBOA VESPASIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Esclareça o credor se mantém seu interesse no recurso de fls. 963, já que ainda pendente de execução a obrigação de fazer, como ressaltado às fls. 972. \r\n\r\nProc. 2006.001.001413-5 - LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.121593-0 - MARIO JORGE MACHADO ANDREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.129460-3 - HELOIZA HELENA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 75753"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "75857": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.089310-4 - EDNA DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.152228-8 - TEREZINHA AUGUSTINHO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Cite-se o INSS, ficando designado o dia 19/03/07 às 13:00 horas para realização da perícia médica;Nomeio o perito Dr. Ricardo Barroso... \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.070442-8 - ANDRADA DO AMARAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767), Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X ADMINISTRADORA AGUIAMAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784) Anote-se onde couber. Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.154901-4 - VANIA BASILIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841) Decisão:...DECLINO da competência deste Juízo em favor de uma das varas de órfãos e sucessões da Capital desta Comarca. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.143581-4 - ANTONIO PAZ COSTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X PEDRO MACHADO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) Despacho:Venha a certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.089184-5 - ART ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X RABAT CONSTRUCOES LTDA Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final...defiro liminarmente a medida cautelar de arresto dos bens relacionados...Lavre-se o termo correspondente, bem como expeça-se certidão para registro no RGI.Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063741-2 - HOLCIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X COMERCIAL DE INOA LTDA Decisão:Oficie-se ao Setor de Arrecadação, solicitando o devido apostilamento. Cumpra-se a deprecata. Após, devolva-se com as homenagnes deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.054008-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUTILOMAR (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X HENRIQUE JOSE AUTRAN PEDRAL SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Digam as partes sobre o laudo de avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 1999.001.055834-3 - VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Decisão:J. Defiro a dilação por mais cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.062300-3 - JOSE CARLOS DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X ALTAIR TIBURCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR MAURO GALATI (RJ-070641) Despacho:Indiquem os exequentes outros bens passíveis de penhora, eis que só há resposta do bloqueio eletrônico, em caso de existência de contas e/ou aplicações financeiras em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.103434-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JCP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MACHADO LOUREDO (RJ-005777), Dr(a). RICARDO COLLARES DOS REIS (RJ-091421) Decisão:J.Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.108570-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE CAMPO BELLO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE LEONEL PROCORO BEZERRA MARTINS fls.207. ÁS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.045725-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BARBARA CRISTINA CARDOSO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698) FLS.161/175. ÁS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.113525-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MANOEL BOTELHO DA COSTA CARNEIRO Recolham-se as custas no valor de R$ 11,89, referentes ao OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.138670-6 - ANA ORNELAS CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado...Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032872-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ CARLOS PAES ABILIO E OUTRO Defiro, oficiando-se \r\n\r\nProc. 2006.001.100103-3 - MATHEUS AURELIO SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SINAF PREVIDENCIA COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Comprove o autor a ocorrência de acidente automobilístico, eis que os documentos acostados aos autos só se referem a queimaduras. \r\n\r\nProc. 2006.001.123830-6 - PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). HERVAL BONDIM DA GRAÇA (RJ-008847)) X JEFFERSON DE ARAUJO MARINHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148) EM RÉPLICA \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1997.001.081480-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DA SILVA (RJ-061185)) X CLAUDIA MARCIA DA CUNHA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410), Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Decisão:Considerando que o réu Francisco Romeo Giglio foi excluído do pólo passivo, realizo o desbloqueio de valores... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.005345-2 - JORGE DRUMOND AVELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DA SILVA MAGALHÃES (RJ-002466A), Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE UBA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho:Esclareça a parte autora a informação do ofício do Banco do Brasil de fls. 849. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.089859-4 - EDSOM SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre fls. 246/247. \r\n\r\nProc. 2004.001.123350-0 - ELIANE PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) FLS.195. Á PARTE RÉ PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062480-6 - TOP KIT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica.Nomeio perito do Juízo, Dr. Alexandre Lima Santiago de Pinho...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental ...deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária.A pertinência do pedido de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.135778-2 - ALICY RAQUEL SCAVELLO BARRETO PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Despacho:Defiro o adiamento da AC para o dia 29/01/07 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.112734-4 - DECIO VIEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DECIO VIEIRA CABRAL (RJ-011844), Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X JORGE QUEIROZ SAMPAIO DE SOUZA Fls.93 - Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.093166-9 - AMARO MARQUES DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDINA DE FATIMA MAGALHAES PINT (RJ-072207)) X UNAI ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032) Decisão:Considerando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50 UFIR's, fica dispensada a inscrição na Dívida Ativa...Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.008402-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CAROLINE DE SOUZA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA DE ALMEIDA CABRAL (RJ-122872), Dr(a). RAPHAELA FELISBERTO MOURA (RJ-132065) Despacho:Fls. 445- Anote-se onde couber. Cumpra-se fls. 443. \r\n\r\nProc. 2005.001.134725-7 - SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MIGUEL SCARANO BORDALLO Recolham-se as custas no valor de R$ 16,99, referentes à penhora e R$ 11,89 para intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.009111-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X REGINA COELI PARANHOS DOS SANTOS FLS,36V. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097100-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GILDA MARIA CARDOSO DE SANTANA FLS.41. OFICIE-SE, COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.061081-9A - BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) AO IMPUGNANTE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083293-2 - JOSE NARCISO DE HOLLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.084848-1 - ANDERSON CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X DALTON MELLO VALERIO (Adv(s). Dr(a). LILIANE SILVA CRESPO (RJ-082617) Decisão:Proceda-se à penhora via OJA. \r\n\r\nProc. 1997.001.129582-7 - ANTONIO FUSCO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974)) X TEI TIMONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Decisão:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÁS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.040861-6 - DANIELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X EMPRESA TRANSP MOSA LTDA, NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão:...desconsidero a personalidade da empresa \"Erig Transportes Ltda\", \"Transportes Amigos Unidos S/A\" e Transportes Mosa Ltda.\"; para determinar inclusão no pólo passivo dos sócios Florival Alves e Fábio Teixeira Alves, Alexandre de Vasconcelos Pereira, Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Anselmo Aguiar Pereira, Carlos Alberto Baptista Filho, Cláudio Batista...Oficie-se à JUCERJA, requerendo a última alteração contratual das empresas Traga o exeqüente a última alteração contratual destas empresas... \r\n\r\nProc. 2000.001.136723-3 - ART ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139)) X RABAT CONSTRUCOES LTDA Despacho:Diga a parte executada sobre os cálculos de liquidação apresentados pela exequente às fls. 558. \r\n\r\nProc. 2002.001.145786-0 - ELIVANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Esclareçao o pedido de novos honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.082381-1 - WAGNER SOUZA MERCON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Despacho:J. ÀS PARTES SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.014444-5 - NADIA MARIA SCOTELLARO BALTAZAR (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661) Despacho:Diga a exquente sobre fls. 98, bem como sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos junto à 18ª V. Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.006556-8 - TOP KIT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho:Aguarde-se o processamento da ordinária para julgamento em conjunto. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.148547-3 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X RUI BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645) Fls.290/291 - As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.032735-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULA AFFONSO AGENCIAMENTO LTDA E OUTRO Fls.83/92 - Ao autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.119506-0 - PRINCIPIO ATIVO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X INSTITUTO DE PERINATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Em réplica \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.071127-9 - ADRIANA BASTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE MARIA ALMEIDA PERES Despacho:Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 68/72. \r\n\r\nProc. 2005.001.025450-8 - DANUZIA ARMOND FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:Homologo os honorários periciais. Intime-se o Sr. perito para apresentar o Laudo em 30 dias, ciente de que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nProc. 2005.001.025452-1 - DANUZIA ARMOND FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Homologo os honorários periciais. Intime-se o Sr. perito para apresentar o Laudo em 30 dias, ciente de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nProc. 2005.001.063646-6 - LUCIANO OLIVEIRA ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Decisão:...defiro a produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimentos das partes e documental suplementar. Designo o dia 14/03/2007 às 15:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas...no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. Intimem-se os representantes das rés... \r\n\r\nProc. 2005.001.101966-7 - ANDREA RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101)) X JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença de taxa judiciária... Após, certifique-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.065985-7 - GIOVANNA VALADAO LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.077127-9 - MARIA DO CARMO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001662A)) X FORD BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.075818-6 - CRISTIANE VALADARES MORAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Intime-se a parte executada para pagar o valor dos honorários periciais. Ao Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.151409-1 - ISRAEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON LUIZ FIGUEIREDO (RJ-028338), Dr(a). WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA (RJ-105087), Dr(a). ENI CABRAL (GO-003269) Despacho:Intime-se o Sr. Perito, para que dê início à prova técnica, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.103082-3 - MONICA MARQUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Em réplica \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.038371-3 - MARIO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Decisão:Defiro o penhora da renda bruta diária em 20%... Intime-se o 1º Depositário para proceder à arrecadação junto a FETRANSPOR... \r\n\r\nProc. 2001.001.119313-0 - OSVALDO CAMILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2004.001.081656-9 - NILMA SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SANTANDER SEGUROS S/A Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2005.001.023844-8 - IONE CAVALCANTE FERRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Intime-se para devolução dos autos em 48 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.092024-7 - BENEDITO MENDES DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra sentenciado...Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061081-9 - JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) EM RÉPLICA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.050549-0 - ALICE ALVES FELIPE (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777)) X ALFREDO CORREA PONTES E OUTROS) Despacho:Às partes. \r\n\r\nId: 75857"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "75707": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.063602-0 - RAFAEL NACHARD MACIEL (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002)) X L A LEO MOTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM LAPINS (RJ-094024) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.023987-2 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ADELSON REDDIG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.133559-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO Decisão:COMO UM DOS EFEITOS DA REVELIA É A DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL, NÃO TENDO O DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC EXCEPCIONADO TAL REGRA, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO LEGAL JÁ DEFINIDO, E ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082408-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALESSANDRA GONCALVES COUPE GOMES Despacho:DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143666-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCIO ROCHA MACHADO Decisão:CONSIDERANDO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS, DEF. A LIMINAR. E. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO. CITE-SE PARA RESPOSTA EM 15 DIAS (§3º DO ART.3º DO DEC.-LEI Nº911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº10931/04). NA HIPÓTESE DE PURGA DA MORA (§2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL), INCIDIRÃO CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.148716-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HILTON DA FONTE FERREIRA Decisão:CONSIDERANDO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS, DEF. A LIMINAR. E. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO. CITE-SE PARA RESPOSTA EM 15 DIAS (§3º DO ART.3º DO DEC.-LEI Nº911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº10931/04). NA HIPÓTESE DE PURGA DA MORA (§2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL), INCIDIRÃO CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.149274-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X DALMI DOS SANTOS JANUARIO Decisão:Considerando comprovados documentalmente os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito. Cite-se para a resposta em 15 dias (§3º do art.3º do dec. lei 911/69, com a nova redação da lei nº10931/04) . Na hipótese de purga de mora (§2º do mesmo dispositivo legal), incidirão custas processuais e honorários de 10%. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118157-6 - SANDRO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, REQUERENDO REDESDIGNAÇÃO DO ATO C/ PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS, P/ CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147237-6 - JOAO CARLOS PORTELA (Adv(s). Dr(a). ANNA FABIA PINTO ALBUQUERQUE (RJ-081782)) X ARAGUARI COMERCIO E INDUSTRIA S A Despacho:OFICIE-SE AO D. JUÍZO DEPRECANTE REQUERENDO REDESIGNAÇÃO DO ATO C/ PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS, PARA CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148398-2 - BARROQUINHO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X O FLUMINENSE E OUTROS Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149637-0 - POLIMEDIX PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILA MODESTO DE SOUZA (SP-150574)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOP TRABALHO MEDICO Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.095401-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIZARRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997), Dr(a). JOSÉ RICARDO PAIVA DE FARIA (RJ-096666)) X ESPOLIO DE MARIADA PENHA FERREIRA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR ABREU D CASTRO (GB-011046) Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DESZEMBRO DE 2005) \r\n\r\nProc. 2000.001.164325-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X KNEIP E AMORIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.089233-6 - MARIA DAS DORES DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.332/334 ( CUSTAS PROC. E TAXA JUDIC. A RECOLHER). \r\n\r\nProc. 2002.001.112688-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IRACEMA NASCIMENTO MARQUES Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.049964-1 - ANTONIO MARIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.124321-8 - REGINA CELIA FALEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X UNIBANCO SEGURADORA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.105/107 (DEPÓSITO). \r\n\r\nProc. 2004.001.130345-8 - HOMERO BUCHAIM (Adv(s). Dr(a). NELSON EGON GEIGER (RS-007275)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Sentença:... CONSIDERANDO ESTE JUÍZO A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.257 C/C ART.267, IV AMBOS DO CPC. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. COMUNIQUE-SE AO FETJ... (x) \r\n\r\nProc. 2005.001.002608-1 - MARIA JOSE BATISTA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da complementação da indenização, no valor equivalente 6,34 salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. Em face da sucumbência recíproca as custas processuais serão rateadas, sem verba honorária, ficando a sucumbência da autora subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.069440-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE BELO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X RIKIYA HIGASHI Considerando que a ré não foi intimada para a audiência, retiro o feito de pauta.Intime-se o autor para retirar os ofícios já expedidos e que se encontram na contra-capa dos autos ou que recolha as custas respectivas. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção (REPUBLICAR). \r\n\r\nProc. 2005.001.078795-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X SALOMAO AKEL Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas desde outubro de 2002, inclusive todas as vencidas no curso do processo, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data de cada cobrança, além de multa de 10% (dez por cento) até dezembro de 2002 e a partir daí, de 2% (dois por cento) nos termos do artigo 1336 do Código Civil. CONDENO, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083713-7 - J BADIM E CIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X MARTA REGINA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado para condenar a Ré ao pagamento da quantia de 17.666,98 (dezessete mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, acrescido também de correção monetária. \r\n\r\nProc. 2005.001.098806-1 - ARY TAVARES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.117 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.116055-8 - PEDRO ORLANDO CARDOZO PAZ (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Deixo de receber os presentes embargos por inexistir erro material, omissão ou contradição na decisão embargada sendo fruto seus respectivos fundamentos de mera irresignação a desafiar o competente recurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.152096-4 - MARIA FRANCISCA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017367-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XI (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ESPOLIO DE CARMEM CARDOSO FIGUEIREDO LIMA Despacho:1) RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO À 1ª RÉ PARA CONSTAR SEU RESPECTIVO ESPÓLIO; 2) CUMPRA O AUTOR FLS.36 QUANTO AO 2º RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.055667-9 - CONDOMINIO LUZ LAGOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X NELSON PEREIRA DA SILVA Despacho:1) RETIFIQUE-SE JUNTO À D.A.R. QUANTO AO PÓLO PASSIVO (FLS.39); 2) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277) DIA 23/5/2007, ÀS 13:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062179-9 - REGINA LUCIA MACEDO DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.49/55. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.098288-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A Despacho:CUMPRA PARTE INICIAL DO ITEM 1 DE FLS.59, BEM COMO SEU ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.103273-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZILIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LUIZ FERREIRA Despacho:1) DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA ÀS FLS.08, ATUALIZADA E CONFERIDA COM SELO, RECONSIDERO FLS.33/34, VISTO QUE SUPRE A MESMA A EXIGÊNCIA LEGAL PARA PUBLICIDADE JUNTO A TERCEIRO; 2) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277) DIA 09/5/07, ÀS 13:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTOEA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134969-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO AFONSO (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X HILTON PLUM LOBATO E OUTRO Despacho:NÃO TENDO SIDO INDICADO O REGIME MATRIMONIAL DE BENS, NA 1) CERTIDÃO DO RGI ADQUIRIDO O IMÓVEL ANTES DO MATRIMÔNIO, COMPROVE-SE DOCUMENTALMENTE A CO-PROPREITÁRIA; 2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277) DIA 09/5/07, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143872-1 - CONDOMINIO PEDRA PRETA CAMURUPIM (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ROBERTO MORDEHACHVILI Despacho:1- ADITE-SE A INICIAL PARA DELA CONSTRA EXPRESSAMENTE OS MESES EM ATRASO; 2- VENHAM GUIAS CONDOMINIAIS RESPECTIVAS, BEM COMO CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO; 3- Emende-se quanto ao valor da causa (12 x o aluguel atual + o valor cobrado), recolhendo-se a diferença de taxa em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.148330-1 - ALICE AUGUSTA DE MATOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE FARIA DA SILVA (RJ-134718)) X PAULO DE GUSMAO IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.065283-4 - ANTONIO JOSE CASTANHEIRA MORGADO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ADNILDES MARIA SARTORIO GOMES (RJ-104010)) X ITAUCARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.195/198. \r\n\r\nProc. 2004.001.118643-0 - JOAQUIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE RIBAMAR SOARES DE MORAIS Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.101076-6 - ARLINDO VIEIRA DE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X MAURO MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.092229-8 - LETICIA MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930)) X BIBOKE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a metade a cada patrono, sucumbência esta que ficará subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.083677-9 - DOUGLAS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130290-2 - MARIA DO SOCORRO FAUSTINA CANABRAVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- D.G. EM FACE DE FLS.28 E 27 COMUNICANDO-SE AO DEGAR; 2- Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. VENHA EMENDA COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148869-4 - SILVIA DE MORAES BRAGA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO ITAU S A Despacho:1- D.G.; 2- CUMPRA-SE ART.276 DO CPC; 3- Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado.EMENDE-SE COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.100648-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOHN CARLOS DE NUNES HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Despacho:D.G. À PARTE RÉ. SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.149690-1 - ESPOLIO DE MARIA BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ELENY GONCALVES ROCHA SAID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, E SE FOR O CASO, O DE IMISSÃO NA POSSE, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066335-6 - ESPOLIO DE JULES FRANCOIS TOUILLON (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X BOITE E BAR HOLLIDAY LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO INCIDENTE EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121601-3 - MANUEL ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X ZILDA DA SILVA Despacho:Cite-se, dando-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.140624-0 - GERALDO MAGELLA NEVES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X EDUARDO CASSIANO COSTA Despacho:ESCLAREÇA-SE, EM ADITAMENTO COM CÓPIA SE HÁ CUMULAÇÃO OBJETIVA C/ COBRANÇA DE ALUGUERES, CUMPRINDO ART.282, IV DO CPC EM CASO POSITIVO JÁ QUE NÃO SE LEGITIMA \"INSTAR O RÉU\" AO PAGAMENTO RESPECTIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.145325-4 - SULY MAGALHAES PEREIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X EDUARDO VALLE DE FREITAS FERREIRA E OUTRO Despacho:D.G. ; Cite-se, dando-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.097532-5 - ANA TELMA WAINSTOK (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X MARIA LUCIA DE FARIA PROENCA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.069118-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARCELO VIEIRA LEMOS Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, IV DO CPC). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.003404-6 - MILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTINHO E GOMES FILHO (RJ-005093)) X WALDER BAIMA RIBEIRO Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.133090-6 - ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SEIXAS DA COSTA (RJ-090887)) X CELY DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.074442-2 - NORMANDO MORAIS OLIVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NÃO VISLUMBRANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA/DECISÃO ATACADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.096301-1 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X ROBERTO DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.107/109 (ESCLARECIMENTOS PERITO). \r\n\r\nProc. 2004.001.113719-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X BENEDITO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Sentença: JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, diante de sua intempestividade, CONDENANDO o embargante ao pagamento das custas processuais, e multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com base no último dispositivo legal invocado.Deixo, contudo, de conceder qualquer verba honorária neste feito em favor do patrono dos embargados, visto que o mesmo em nenhum momento alertou este Juízo da intempestividade dos embargos, a causar evidente prejuízo a seus constituintes.Prossiga-se na execução em apenso, NELES CERTIFICANDO O CARTÓRIO QUANTO À PENALIDADE ORA DETERMINADA NA FORMA DO ART.601, CAPUT DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.102671-4 - VERA MARIA DOWELL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MUCAJAI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.58 (ESCLARECIMENTOS PERITO). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.108623-3 (18530) - CELY DOS SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANA MARIA SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.019154-0 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X VERSHOW PLANEJAMENTO DE COZINHAS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.164 (ESCLARECIMENTOS AVALIADOR). \r\n\r\nProc. 2003.001.024049-9 - MIGUEL ANTONIO LOUREIRO PAIS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832)) X MARILSON VIANA POVOA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127710-5 - SANDRA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR Despacho:1- AO M.P. PARA EVENTUAL PLEITO AB INITIO; 2- CITE-SE EM EXECUÇÃO DO VALOR INDICADO, ACRESCIDO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO). \r\n\r\nProc. 2006.001.132557-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X EDUARDO JOSE TOLEDO GONCALVES Despacho:CITE-SE EM EXECUÇÃO DO VALOR INDICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147848-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO DA SILVA GENESTRA Despacho:VENHA A PROMISSÓRIA INDICADA NO CONTRATO E QUE NÃO PODE SER ...COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.142719-4 - MARCIO ANDRE FIGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) aos interessados sobre fls. 165/167 \r\n\r\nProc. 2005.001.017311-9 - VALDEMIR BARBOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GRUBB REPRESENTACOES COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.017350-8 - AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X RUBENS DAMASCENO PEREIRA Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.058236-6 - LUIZ NUNES (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X ICATU HOLDING S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). PEDRO CESAR GIANOTTI (SP-122994) Despacho:RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO 1º EXECUTADO. AO EXEQUENTE SOBRE PLEITO DE FLS.141 IN FINE. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.097183-8 - RICARDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNISUCOS ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.123/126. \r\n\r\nProc. 2005.001.138103-4 - SUEL CORREA LIMA AZEREDO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162084-3 - MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Senten ça:...DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO DAS PARTES, HOMOLOGO O ACORDO APRESENTADO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.794, II DO CPC. CUSTAS ex lege, DEVENDO A PARTE EXECUTADA RECOLHER NO PRAZO DE 48 HORAS A VERBA PERICIAL HORÁRIA, SOB PENA DE XECUÇÃO. AO TRÂNSITO E RECOLHIDAS CONVENIENTEMENTE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO AO ILUSTRE PERITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.071631-5 - DECISAO COBRANCAS S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO J. HERNANDES BONAZZI (SP-173542)) X PRUDENTE FARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO DOCMENTO DE FLS.11, SUBSTITUINDO-SE-O POR CÓPIA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.001723-7 - CELSO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR MOTTA (RJ-009324)) X ANTONIO PEREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.073225-0 - KATIA REBIBOUT D ANGELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201)) X GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LAHORGUE NUNES (RJ-060429), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.202. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.095073-2A - RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X ELISABETH MAZZEI SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844) Despacho:A. EM APENSO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.066335-6A - BOITE E BAR HOLLIDAY LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X ESPOLIO DE JULES FRANCOIS TOUILLON (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho:AO CONTADOR, CORRENDO AS CUSTAS RESPECTIVAS PELOS IMPUGNANTES-RÉUS, PARA QUE VERIFIQUE O CORRETO VALOR DA CAUSA (12XVALOR LOCATIVO+VALOR DA COBRANÇA). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.050855-5 - LUSIENE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:EM RÉPLICA E QUANTO À CORRETA DENOMINAÇÃO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.065988-2 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão:(...) FEITO SEM NULIDADE. DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. DESIGNO A.C.I.J. PARA O DIA 15/3/07 ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE AS PARTES. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. VENHA ROL DE TESTEMUNHA EM CINCO DIAS. APÓS, INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.148374-0 - JORGE MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:1- O RITO É SUMÁRIO (ART.275, I DO CPC) RETIFIQUE-SE NA D.A.R.; 2- CUMPRA-SE O ART.276 DO CPC; 3- Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. EMENDE-SE COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.073741-5 - BARBARA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISA NARA MACIEL M DA SILVA (RJ-000760B), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE (RJ-096999)) X BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (RJ-038769) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 1999.001.022189-0 - GILCAMES DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 261 (CERTIDÃO - CUSTAS PROC. E TAXA JUDICIÁRIA A RECOLHER) \r\n\r\nProc. 1999.001.037841-9 - ERONDY JORGE MESQUITA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.459/465. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.073112-0 - SANDRO SOUZA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão:INDEFIRO NOS TERMOS REQUERIDOS. TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL CIVIL, DE NATUREZA PÚBLICA E, DESSARTE, COGENTE E COM INCIDÊNCIA IMEDIATA, INTIME(M)-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (COM A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DESZEMBRO DE 2005) \r\n\r\nProc. 1999.001.102289-0 - ROBERTO DA COSTA AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS SIMONINI FERREIRA (RJ-088822)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.421 (ESCLARECIMENTOS CONTADOR). \r\n\r\nProc. 2000.001.001619-2 - CELEIRO COMERCIO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X NEXTEL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR PEREIRA FILHO (SP-047096), Dr(a). PAULO ROGERIO ZANETI (SP-160334), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.945/946 (ESCLARECIMENTOS DO PERITO). \r\n\r\nProc. 2000.001.001620-9 - MARIA DA LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). NORMA DE JESUS MACHADO PEREIRA (RJ-064857)) X GILMAR FRANCISCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) Despacho:ÀS PARTES SE REITERAM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, DIANTE DO ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.035187-6 - VINICIUS AJUZ REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X AMERICAN AIR LINES INCORPORATION (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.271. \r\n\r\nProc. 2001.001.071396-8 - ANDRE SANTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X RAIOTEK SUPORTE TECNICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840), Dr(a). LUIS BORRELLI NETO (SP-116473) Despa cho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.346 (RESPOSTA DE OFÍCIO). \r\n\r\nProc. 2002.001.014099-5 - TIAGO DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.540/558 (DOCUMENTOS ACOSTADOS), APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.088318-9 - MARCOS RODOLFO SOUZA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). NELCELIR L DE AZEVEDO (RJ-082910) ao exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.131737-4 - LUCIANO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.133745-2 - EDUARDO FRANCA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X ALUIZIO ANDRE ARRAES PESTANA (Adv(s). Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.032259-5 - ANTONIO SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO (RJ-085104)) X CASAS CRUZ PAPEIS E VIDROS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822) Decisão:EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, INCIDIRÁ A MULTA DE 10% COMINADA PARA A HIPÓTESE PELO DISPOSTO PELO ART.475-J DO CPC. INDIQUE O EXEQUENTE O BEM À PENHORA, PARA QUE SE POSSA PROSSEGUIR NOS TERMOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.047270-2 - ANDREO BARROS CARRILHO DA SILVA E OUTRO, Assistente: JANE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.057570-9 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ALEXANDRE CAMELO MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROC. E TAXA JUDICIÁRIA CERTIFICADA ÀS FLS. RETRO, PELA RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.122887-2 - JUVENO DAMIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.128/132 (CÁLCULOS CONTADOR). \r\n\r\nProc. 2003.001.148913-8 - FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.233 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2004.001.137460-0 - JOSAILTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR; 2- DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.018177-3 - LEILA FERNANDES CARRIOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X KHALIL M GEBARA COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Despacho:AGUARDE-SE RETORNO DOS AUTOS DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049348-5 - REINALDO DE SOUZA JUVENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333)) X TM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE DOCUMENTOS DE FLS.85/86. \r\n\r\nProc. 2006.001.015020-1 - ROBERTO CURTISS BERLINER (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.077065-3 - DARIA VALERIA MORENO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:NÃO HAVENDO RESPALDO LEGAL P/ A PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...), DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA P/ DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E AO SERASA PARA QUE SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA EM FACE DE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, POR ENCONTRAR-SE A RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.128745-7 - EXPEDITO ALVES DE LIRA E OUTRO X BANCO HSBC S A Despacho:Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. VENHA EMENDA COM CÓPIA NESTE SENTIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148483-4 - VAGNER DE SANT ANNA DATRINO (Adv(s). Dr(a). MARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA (RJ-117326)) X BRM BUSINESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho:D.G. CITEM-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.087703-2 - HYLEG PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538), Dr(a). DANIEL ANDRADES CAIBAN (RJ-134977) Decisão:PROCESSO EM ORDEM (...) DEFIRO PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTORA, A SABER, DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU E TESTEMUNHAL, DESIGNADO-SE A.I.J. PARA O DIA 05/6/2007, ÀS 14:30 HORAS, INTIMANDO-SE O REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU COM AS ADVERTENCIAS DO ART 343 E PARÁGRAFOS DO C.P.C., FICANDO CIENTE A AUTORA DE QUE DEVERÁ ARROLAR AS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ATUALIZADO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 90 DIAS DA DATA DA A.I.J., A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DAS MESMAS TEMPESTIVAMENTE A NÃO PREJUDICAR O ATO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.116092-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X PRAZER EM LER LIVROS LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se como requerido às fls.41/42. \r\n\r\nProc. 2006.001.149875-4 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILDE DE FATIMA FERREIRA DE JESUS Despacho:Expeça-se mandado para pagamento do valor indicado, em quinze dias, ou para, neste prazo, oferecer embargos, ciente(s) de que o pagamento isentará o(s) réu(s) de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1994.001.066108-8 (19154) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESENDE IX (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X VERA LUCIA AZEVEDO SIMOES E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326), Dr(a). MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA (RJ-035974) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.141154-8 - ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:PROCESSO EM ORDEM (...) DEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA, A SABER, DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES E TESTEMUNHAL, DESIGNADO-SE A.I.J. PARA O DIA 29/5/2007, ÀS 14:30 HORAS, INTIMANDO-SE OS AUTORES COM AS ADVERTENCIAS DO ART 343 E PARÁGRAFOS DO C.P.C., FICANDO CIENTES AS PARTES DE QUE DEVERÃO ARROLAR AS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ATUALIZADO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 90 DIAS DA DATA DA A.I.J., A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DAS MESMAS TEMPESTIVAMENTE A NÃO PREJUDICAR O ATO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.058348-4 - CINTYA GRAZIELA RIBEIRO PINTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:ÀS PARTES SE REITERAM SUAS RAZÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.042070-6 - BUFFET GOLDEN PARTY LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Decisão:EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JÁ DEFERIDA. À PARTE AUTORA APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.129953-6 - DULCE FERNANDES NEVES PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO HUHN (RJ-050202)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA GARDEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA DESPACHO ANTERIOR, EMENDANDO-SE QUANTO AO VALOR DA CAUSA, VINDO CÓPIAS DA INICIAL E EMENDA PARA INSTRUIR A CONTRAFÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.006668-8 - MAYUMI DUARTE WALKIMOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGRAVE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nos termos do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.075915-3 - CELIA REGINA DE MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:PROCESSO EM ORDEM....DEFIRO A PROVA PERICIAL E ORAL, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOMEIO COMO PERITO DESTE JUIZO A DRª. ELIZABETH ALMEIDA DE MORAES (2533-5684 OU 2240-8525) FACULTANDO ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, TUDO NO QUINQUIDIO LEGAL, ...APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO APRESENTADO, SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA A.I.J., FICANDO CIENTE A AUTORA DE QUE DEVERÁ ARROLAR AS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ATUALIZADO, RECOLHENDO A RÉ AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 90 DIAS DA DATA DA AIJ, (...) SOB PENA DE PERDA DA PROVA, JÁ TENDO A RÉ ACOSTADO SEU ROL DE TERSTEMUNHAS ÀS FLS.605. \r\n\r\nProc. 2006.001.087541-4 - NEUSA MARIA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095684-0 - MONIQUE DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Decisão:INDEFIRO o benefício da gratuidade pleiteado (...) Venha o regular recolhimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.101286-9 - UBIRAJARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:D.G. EMENDE-SE COM CÓPIA QUANTO AO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO (ITEM VII DE FLS.08). \r\n\r\nProc. 2006.001.105470-0 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.121607-5 - HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Decisão:Em face da documentação anexada, intime-se o gerente da agência bancária referida para que, no prazo de 48 horas, informe consoante requerido, sob pena de desobediência (art. 330 do C.Penal) Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.121607-5 - HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.151836-1 - RACHEL ARRUDA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X LENIVALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) Despacho:VENHA A MEMÓRIA DE CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2004.001.113673-6 - LAURA MOLLER MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284)) X CELSO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR MOTTA (RJ-009324) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS.239 (DEPÓSITO). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.114256-9 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HADALBERTO GEORGE PINERO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.058040-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CARLOS LUIZ DE MOURA Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls.51.. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.147166-5 - JOSE RIBAMAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X GENEALOGICA DIAGNOSTICOS MOLECULARES (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS.121, AGUARDANDO-SE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.095073-2 - ELISABETH MAZZEI SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS.101/104 (IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS). \r\n\r\nProc. 2006.001.012280-1 - MARIA REGINA DA SILVA WELTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o encerramento definitivo da referida 131027-6, agência 0698, do Banco Réu, antes de titularidade da Autora.Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais de valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e de correção monetária.Determino ainda a retirada do nome da Autora de qualquer cadastro restritivo de crédito, em razão da dívida aqui discutida, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 34. \r\n\r\nProc. 2006.001.090592-3 - NATAN OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X LOSANGO PROMOTORES DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1- EM RÉPLICA E SOBRE PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO; 2- RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103971-1 - LUCIANA DO NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Despacho:1- D.G.; 2- INICIAL INEPTA: ALÉM DE CONTER PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAS NÃO REQUERIDAS (ITENS b E c DE FLS.03) NÃO SE ESCLARECE O QUE EFETIVAMENTE OCORREU E SE OS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO FORAM ENDOSSADOS PELA EMPRESA VENDEDORA À ENTIDADE ORA RÉ; SE O PAGAMENTO ERA FINANCIADO; ...NÃO SE CUMPRIU OS DITAMES DO INCISO III DO ART.282 DO CPC. EMENDE-SE COM CÓPIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104938-8 - AILTON PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS.23...1)...DEFIRO À GUISA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA... 2) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO C.P.C.) DIA 25/4/07, ÀS 14:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.121319-8 - ROSANGELA DE SOUZA VERSTEEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:(...) DEFIRO A PROVA ORAL, A SABER, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E TESTEMUNHAL, DESIGNADO-SE A.I.J. PARA O DIA 05/6/2007, ÀS 13:30 HORAS, INTIMANDO-SE A AUTORA COM AS ADVERTENCIAS DO ART 343 E PARÁGRAFOS DO C.P.C., FICANDO CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ ARROLAR AS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ATUALIZADO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 90 DIAS DA DATA DA A.I.J., A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DAS MESMAS TEMPESTIVAMENTE A NÃO PREJUDICAR O ATO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.119684-0 - VIVIANE CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:1- INDEFIRO A PRETENSÃO HONORÁRIA VISTO QUE O DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC NÃO O AUTORIZA.; 2- DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN, FAZENDO INCIDIR A MULTA DE 10% PELO DECURSO IN ALBIS (ART.475-J CAPUT DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.058470-1 - ALONSO DA SILVEIRA BISPO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X OUROCARD VISA GOLD S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.145496-7 - JANETE COLLARES LISBOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.048647-1 - MOACYR DE SA CONDENSO (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1) AO M.P. PARA EVENTUAL REQUERIMENTO ab initio, CIENTE DA REDESIGNAÇÃO DO ATO; 2) REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO C.P.C.) PARA O DIA 24/01/2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120220-8 - FRANCISCA CELIA VAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.116052-5 - ROSA MARIA VIEIRA DANTASL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ESPERANCA FREIRE) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nId: 75707"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "75881": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.054051-1 - JORGE LUIZ PACIFICO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Decisão:Fls. 196/198 - Cumpra o devedor, voluntariamente,o julgado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 J do CPC. Intime-sem pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.008849-9 - DANIEL RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Despacho:Encaminhem-se os autos ao perito (fls.95) para que apresente as respostas aos quesitos formulados pelo autor às fls. 85/86, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Após, subam.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.115949-5 - REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321)) X SERGIO ROQUETTE NUNES GALVAO (Adv(s). Dr(a). KARLA DE AQUINO CARUSO (RJ-117125) Despacho:FLS. 196 - O PEDIDO NÃO PODE SER ATENDIDO, POR ORA, UMA VEZ QUE OCORREU A CITAÇÃO DO EXECUTADO.VENHA O PEDIDO NO MOLDE DAS ALTERAÇÕES DO CPC \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.084186-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE MAURO ALVES VILARINHO REPUBLICAÇAO: A PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS CERTIDÃO DO FUNDO ESPECIAL SOBRE A GRERJ DE FLS. 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.149874-2 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCIA KLEINSORGEN Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Nomeio o requerendo depositário. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153127-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SYLVIO ANTONIO DIB PEREIRA Despacho:Venha o original da procuração após, apreciarei a incial. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.142597-9 - ESPOLIO DE ALPHEU MILLA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA CLETO MELLUSO (PR-007588), Dr(a). CRISTIANE REGINA CLETO MELLUSO (PR-017274)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA Despacho:Fls. 39 - Oficie-se, via fax, solicitando o percentual a ser reservado a título de sucumbência da Dr. Cristiane Regina Cleto Melluso, salientando que não foi realizada penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.150935-1 - MARIA ONICEIA BERUTTI (Adv(s). Dr(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO (RJ-124661)) X ACPSB ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL DO BRASIL Despacho:Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.151679-3 - UNIAO ADMINISTRADORA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAMPOS BRAGA (MG-052592)) X COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando cópias das peças faltantes, a fim de instruir a deprecata. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.045983-6 (19639) - STANDARD-PLAS COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X ROBERTO KIRIBAO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Decisão:FLS. 492 -, AGUARDE-SE;FLS. 490 e 493 - DEVOLVO O PRAZO AO REQUERENTE, FACE AS RAZÕES EXPOSTAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.103392-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA E MAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINTO ALBERTINO (RJ-081585)) X WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CHRISTIE MARINHO NOGUEIRA (RJ-101701) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.068940-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782)) X ROSIANE SOUZA MESQUITA NAVARRO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho:Fls. 164/165 - Ambos os devedores foram localizados e intimados (fls. 119/142), não podendo o pleito ser atendido na requerida, diante dos art. 653 e 654 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.091937-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VISCONDE DEMAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X PEDRO OTINO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-109161) Decisão:Processo nº 99.001.091937-6 DECISÃOCondomínio do Edifício Solar Visconde de Magé opôs Embargos de Declaração da sentença de fls. 116, alegando contradição na sentença proferida e comunicando que houve o pagamento espontâneo do débito pelo devedor.Acolho os embargos, para fazer constar: \"...JULGO EXTINTO O PROCESSO. Isento o Condomínio de honorários e custas, cabendo-lhe apenas o recolhimento das custas de baixa. Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\". Permanecendo no mais a sentença tal qual lançada.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.052995-3 - ARLETTE ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Decisão:DECISÃO...Prevalece o entendimento de que, estando a executada em liquidação extrajudicial, o processo deve ser suspenso, podendo a exeqüente habilitar o seu crédito no Quadro Geral de Credores.Inviável a concessão da preferência requerida, tendo em vista que a preferência é estabelecida de conformidade com a Lei. Isto posto, acolho a exceção e determino a suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.147919-4 - AIR PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARTINS BOULOS (SP-162258)) X OPC SERVICOS MARITIMOS E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA Despacho:Fls. 129 - Cite-se por Edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.120508-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANADIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE DAISY DA SILVA SODOMA DA FONSECA), ESPÓLIO DE HELIO CARLOS DA SILVA SODOMA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARMEM SANTA ROSA GUIMARÃES RAMOS (RJ-040456) Despacho:Fls. 160/163 - Diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.026082-0 - MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (SP-160701) AO AUTOR SOBRE FLS. 43,v. \r\n\r\nProc. 2005.001.146206-0 - ANA PAULA ANTUNES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 85/87 - Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.052508-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X RODRIGO DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DELANO DE BARROS GUAICURUS (RJ-108294) Despacho:Designo Audiência Preliminar, como preconiza o art. 331 do CPC, para 11/04/2007 às 1:45h. As partes deverão comparecer ou serem representadas por advogados com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.084251-2 - SEBASTIAO CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X EVANDRO BERNARDO DE OLIVEIRA O AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.35/v. \r\n\r\nProc. 2006.001.090844-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JAIR ROSAS DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 15/03/2007 às 14 horas. Citem-se e intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097728-4 - MARIA CRISTINA DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.103308-3 - ENES VIANA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS 88/101 - RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.068879-4 - MANOEL DA CRUZ ARROMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 208V/209 - TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR, OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO ARCADOS PELO VENCIDO, SE FOR O CASO. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00. INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS \r\n\r\nProc. 2003.001.119097-2 - SANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X TELEMAR NOR TE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS PENDENTES, A FIM DE QUE SE PROCEDA A BAIXA \r\n\r\nProc. 2004.001.130247-8 - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão:FLS. 179/181 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.018527-6 - AFRISIO DA PURIFICACAO MOURA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213), Dr(a). FLAVIA MARIA COELHO SANTOS (RJ-121075)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. FEITO SEM NULIDADE. DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERDIAS PELAS PARTES. DESIGNO A.C.I.J PARA O DIA 03/04/2007 ÀS 14:30 HORAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.148594-2 - LUCIANA MANZOLLI (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X LOJA DONNA E OUTRO Decisão:Emende-se a incial para atribuir valor ao item 04 de fls. 09. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.082831-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ELZA ELENA BARBOSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHAL JUNIOR (RJ-114476) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 122/V. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.152063-2 - SOLANGE VIANA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Comprove-se a negativação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.142696-3 - S FOSTER VIDAL ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SUPER TEMPEIRO CASEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZINETE DIAS SILVA (RJ-062323), Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:Certifique o cartório se há pendência de custas e/ou taxa judiciária para apreciação do acordo de fls. 303/306. \r\n\r\nProc. 2002.001.038912-2 - ESPOLIO DE ALCINA IMBASSAHY RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468), Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953)), SONIA MARIA ALVARENGA BRAGA), UBYRAJARA COELHO BRAGA, Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (RJ-054730) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.280 \r\n\r\nProc. 2004.001.132018-3 - FRANCISCO PAULO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X JULILENE SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CRUZ FREITAS (RJ-061474) O AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.81,V \r\n\r\nProc. 2005.001.025079-5 - PAULO DA COSTA MIRAGAYA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X EDUARDO EUGENIO JOHN WHITE FIGUEIREDO Decisão:FLS. 61 - DEFIRO O DESENTRANHEMENTO. DEVOLVA-SE AO REQUERENTE MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. , \r\n\r\nProc. 2006.001.095839-3 - ALIRIO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X PARK DAS ROSAS ESTACIONAMENTO LTDA Fls. 51: Desentranhar. aditar e cumprir, se recolhidas as custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.127010-2 - CARLOS JOSE QUEIROZ VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MELE POLITO (RJ-079747)) X CONSTRUTORA ARRANHA CEU LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.011167-7 (14002) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARK SANDER DE ARAUJO FALCAO (PE-014444), Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X AGROINDUSTRIAL CAMARAGIBE S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho:AO SR. CONTADOR, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, PARA APURAÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NESTES AUTOS, COMO NOS DEMAIS EM APENSO \r\n\r\nProc. 1997.001.046732-1 - SHERWIN WILLIAM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANGELO PARESCH (RJ-034337), Dr(a). EDSON JOSE ALVES (SP-086705), Dr(a). JOSE CAALBOR ALVES (SP-086705)) X CASA POLLAR TINTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Decisão:FLS. 286 - ANOTE-SE COMO REQUERIDO;FLS. 287/288 - DESENTRANHE-SE, EIS QUE É PEÇA IDÊNTICA À FLS. 286/287. RENUMERE-SE OS AUTOS A PARTIR DE FLS. 287.DEFIRO A DILAÇÃO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.043815-3 - LIGIA BASTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968)) X FABIO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717) Despacho:Fls. 163/165 - Aguarde-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2003.001.025391-3 - ANDRE LUIZ LOURENCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) AO AUTOR SOBRE FLS. 261/V \r\n\r\nProc. 2006.001.150515-1 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X VERA LICE VASCONCELOS Decisão:TENDO EM VISTA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DA ILHA DO GOVERNANDOR. DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS . \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.075713-9 - ELIANA ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO (RJ-102336)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À parte ré sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.003976-4 - PAULO ROBERTO DA PENHA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:ENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS EM ANEXO. A JUNTADA POR LINHA DEPENDE DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.107164-2 - LEONARDO JOSE DE AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Fls. 398/403: Ao autor. \r\n\r\nProc. 1999.001.057216-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X LUCIANO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO (MG-023206) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 1999.001.072121-7 - LUCIANO RAMOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158)) X PLUS VITA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214), Dr(a). ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA (RJ-069049), Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-053970) Sentença:A prova pericial não se faz necessária ao deslinde da causa, além disso a audiência conciliatória foi realziada em 2001, já tendo sido ultrapassado o momento para esse pedido de prova, que nao foi solicitado na inicial. A segunda audiência foi realizada tão somente para atender um pedido do autor no sentido de possibilitar um possivel acordo.SENTENÇA...O pedido reconvencional não pode ser apreciado, pois não há conexão entre o pedido indenizatório e o pedido reconvencional de declaração de nulidade do registro, além disso, esse juízo não é competente para apreciar pedido de nulidade de registro feito perante órgão Federal. Por todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da causa. JULGO EXTINTA A RECONVENÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a ré-reconvinte em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2000.001.158571-6 - CELSO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA. (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). JOELMO VAZ DUARTE (RJ-104507) Despacho:INTIME-SE VIA D.O., O RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS DISCRIMINADAS À FLS. 263 e 264. \r\n\r\nProc. 2001.001.064945-2 - WILSON JOSE ARAUJO DE GUSMAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Decisão:FLS. 315: Defiro o levantamento do valor incontroverso, depositado às fls. 312 com os acréscimos legais. E. mandado. Quanto a eventuais diferenças a parte deve ser mais explícita e deve comprovar a sua existência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.132631-2 - MARIA MADALENA MARQUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)) X SO IMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770) Decisão:FLS. 240 - ANTE A AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTANCIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA AUTORA COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E COM AS CAUTELAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2002.001.078382-1 - HELENO CHAVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOBSON DE FIGUEIREDO GONÇALVES (RJ-125504)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.025369-0 - JOCINEIDE NOBRE DIOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA (RJ-101764)) X CIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PHENIX DE PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). AGNO JOSE DA SILVA (SP-163184) Fls. 306/309: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.137402-5 - CRISTIANO CAMPOS CAMARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 151/V. \r\n\r\nProc. 2004.001.024983-3 - CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.025356-3 - RIVER JUNGLE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Fls. 268/269: Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.085067-0 - SEBASTIAO PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:FLS. 186/188 - NÃO PROCEDE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC, UMA VEZ QUE O DEVEDOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DO DÉBITO. CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. SENDO CERTO QUE O DÉBITO EXEQUENDO É NO VALOR DE R$ 14.656,60. \r\n\r\nProc. 2004.001.089304-7 - MARIO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). KATIA ISABEL STATHAKIS (RJ-089175), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO(CUSTAS A RECOLHER(. \r\n\r\nProc. 2004.001.116181-0 - ROSINEIDE BARROS JATOBA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIACAO ITAPEMERIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146892-9 - MARIA GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:FLS. 120V - JUSTIFIQUE A RÉ O SEU PEDIDO DE PROVA ORAL (D.P. TABELAR) \r\n\r\nProc. 2006.001.026278-7 - FABIOLA DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/04/2007 ÀS 15:00 HORAS. I.-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.028657-3 - CLAUDIA KELLER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.150606-4 - ESPOLIO DE FERNANDO SYLVIO VOITUSKI CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X AZUL SEGUROS S A Decisão:1) Venha o termo de Inventariante. 2) Emende-se a inicial para esclarecer o grau de parentesco entre a intima e a parte autora. 3) Comprove a hipossuficiência da parte autora. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2000.001.080728-6 - ZELI MARIA DE JESUS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARINA BATISTA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ- 000003) Despacho:Fls. 153/153v - Intime-se, pessoalmente, o 2º réu para que junte aos autos cópia da certidão de óbito da 1ª ré. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.048049-8 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ALDIR MAGALHAES BORGES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FREITAS FRANCO (RJ-122093) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.056998-0 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MULTIMODAL TRANSPORTE LTDA), PETER BODO SCHMERSAHL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:FLS. 127/133 - AO SR. PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.155868-2 - JACIRA GONCALVES DE ANDRADE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Despacho:Fls. 47/61 - Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.090395-4 - VALDIR BATISTA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100) Decisão:(...) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a parte autora era segurado da Sul América, conforme documentação acostada aos autos. Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que a ré baseou seu pedido no documento de fls. 22, porém o documento de fls. 25 demonstra que a ré prosseguiu analisando o sinistro, exigindo novos exames. Assim, o documento de fls. 22 não pode ser considerado como termo inicial do prazo prescricional. Defiro a produção das provas requeridas pela parte ré, em especial, a produção de prova pericial médica indireta. Nomeio perito o Dr. Delane Borges, tel. 2288-2219 e 9766-8893 para proceder a perícia indireta. Intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo, formulando sua proposta de honorários. Faculto às partes, a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos. Laudo no prazo máximo de 20 dias, após o depósito dos honorários. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.015382-9 - MARCUS DE AGUIAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA; FLS. 179, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA PAGAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE ACRÉSCIMO D E10% (DEZ POR CENTO) \r\n\r\nProc. 2004.001.086250-6 - JANICE CONCEICAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls. 105 - Ao Sr. Perito - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.037299-2 - MANUELA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Sentença:SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a custear as despesas com o medicamento imunoglobulina, enquanto for necessário à cura da autora, ratificando a tutela concedida. Condeno, ainda, a parte ré a pagar a autora uma indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com juros e correção a partir da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150280-9 - CLELSY MARTINS CASTELLO (Adv(s). Dr(a). CELSO GUSTAVO CASTELLO RIBEIRO (RJ-109820), Dr(a). AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO (RJ-029736)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:FLS. 69/70 - DETERMINO AO BANCO RÉU QUE BAIXE O PROTESTO COMO DETERMINADO ANTERIORMENTE, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.034118-3 - ALINE BEZERRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença:SENTENÇAIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149586-8 - RAIMUNDO MARCELO SANTOS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO Decisão:1 -Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2- Cite-se, após a contestação apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.151563-6 - IANE FABRICIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA (RJ-136876)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão:1) Atribua-se valor à causa; 2) Recolha-se as custas pendentes; 3) Anote-se a prioridade. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.063611-1 - CONSTRUTORA ARRANHA CEU LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X ELIO GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031665-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JANILSON BISPO DA SILVA Despacho:Fls. 43/47 - Ao autor. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107212-0 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637) Despacho:Fls. 176/178 - Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.101172-8 (7182) - ALDO MAIANI DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X VALE VERDE AGRO INDUSTRIAL S/A VARERSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI (ES-001507), Dr(a). REGINALDO LUIZ PIRES DE SOUZA AGUIAR (RJ-004758C), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373), Dr(a). RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA (RJ-030428), Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876) Despacho:FLS. 334/335 - AO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.132486-3 - CELINA ESPINOLA SEABRA, MARCIA ESPINOLA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ- 098128)) X BOOKSELLER EDITORA LTDA Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A: A) PAGAR A AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM JUROS DE 1% A.M. E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA;B) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COM JUROS D E1% A.M. E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO; C) SE ABSTER DE REPRODUZIR, EDITAR, PUBLICAR E/OU DIVULGAR AS OBRAS MENCIONADAS NA INICIAL;D) A RETIRAR DE CIRCULAÇÃO OS EXEMPLARES QUE SE ENCONTRAREM NAS LIVRARIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CONDENO, AINDA, A PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.NÃO EFETUADO O PAGAMENTO DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS O TRANSITO EM JULGADO, O VALOR SERÁ ACRESCIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE MULTA, NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC.TRANSITADO EM JULGADO DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.036628-1 - SEVERINO JOSE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423) Fla. 86: Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.077020-1 - PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, EDLAMAR FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)), PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) DE ORDEM:AS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035534-0 - MARIA DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA (RJ-119481)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a devolver à autora a quantia de R$ 3.500,00, com juros e correção desde a data do evento e a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros de 1% a. m. e correção monetária, a partir da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.114907-0 - MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:FLS. 635/638 - APRESENTEM AS PARTES NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.150653-2 - BOTTINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-107907)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A Despacho:Venha o contrato social da empresa autora em cópia. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.009170-2 - ALEXANDRE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO KAWASAKI COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) PROVIMENTO 47/2001: FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS PARA INSTRUÇAO DA CP, BEM COMO INFORME SE LEVARÁ OS OFÍCIOS REQUERIDOS À FL373, CASO CONTRÁRIO, RECOLHA AS CUSTAS PERTINENTES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.050387-1 - ANA CARLA ROCHA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA (RJ-090863)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença:SENTENÇA...Não foi comprovado nenhum pagamento a maior e o que se depreende da prova dos autos é que o pedido revisional foi meramente procrastinatório.Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGO A TUTELA CONCEDIDA. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em R$ 3.000,00, na forma do art. 20 par. 4o. do CPC, obedecendo-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.109780-9 - ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.144054-1 - INTERFACE DESIGNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). KISSILLA SANTOS RIBAS (RJ-125928)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Intime-se a ré para apresentar planilha conforme determinado em audiência no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,0. I-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.149341-0 - EDITE PIRES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:1) Defiro a gratuidade de Justiça; 2) Ao MP. \r\n\r\nId: 75881"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "75758": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150203-4 - ISABELLA DI SANCTIS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA (RJ-131543)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A Decisão:Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, considerando que o padrão econômico demonstrado pelas autoras afasta a situação de hipossuficiência. Assi m sendo, recolham-se as custas e a taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.157970-6 - IVONE MARIA BOTELHO MAGALHÃES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Assim sendo, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de determinar a suspensão dos efeitos dos atos praticados na Assembléia realizada pela ré de 02/12/06 a 07/12/06, bem como das modificações introduzidas no estatuto, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais) em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se para cumprimento do ora decidido. Dê-se ciencia à parte autora \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.131130-0A - HENRIQUE CONSTANTINO LIBERAL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão:Fls. 163/168: Indefiro por ora. A intimação deve ser pessoal. Assim sendo, indique o exeqüente onde a executada possa ser encontrada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.037022-1 - ALICE MATTA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS (RJ-103815)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Em face da certidão supra, dê-se vista ao réu. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.129331-8 - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS TELEURCA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534), Dr(a). LEANDRO FERREIRA CORRÊA (RJ-064561)) X PAULO FERNANDO DE LACERDA SOARES E OUTRO Decisão:Fls. 256: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.032851-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X REGINA DE FATIMA DE SOUZA E OUTRO E OUTRO Decisão:Face ao advento da lei 11.232/05, intime-se na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.083736-2 - RENATA RIBEIRO LIMA SALAS COLLAZO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Trata-se de Impugnação à Execução entre as partes acima identificadas.Ocorre que a referida impugnação foi oferecida em momento processual inoportuno, pois o artigo 475-J, §1º, dispõe que a referida apresentação ocorrerá após a lavratura de termo de penhora e avaliação do valor pago ou do bem oferecido.No caso em questão, ainda não foi lavrado o auto de penhora da quantia que alega o impugnante estar bloqueada, motivo pelo qual, tecnicamente, ainda não começou a fluir o prazo para o executado oferecer a impugnação. Considerando-se, entretanto, que esta já foi oferecida, deve ficar retida nos autos até que seja comprovado o efetivo bloqueio e certificada a garantia do Juízo.Assim sendo, aguarda o Juízo o cumprimento do despacho de fls. 369, sob pena de indeferimento da impugnação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055185-0 - SPECIAL CARE GRUPO INTENSIVISTA MULTIDISCIPLINAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X EDILSON RIOGA E OUTRO certifico que diante da informação de fls. 43 (carta precatória não encontrada no juízo deprecado) encaminho os autos para datilografia para confecção de nova carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.096031-2 - DARCY SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Comprove o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.097358-6 - GILDA EVANGELISTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.104757-2 - MARIA DA PENHA GOMES SEVERINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.121460-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZANA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão:Assiste razão ao exeqüente a fls. 85/86, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 83-v. Lavre-se o Termo de Penhora do Imóvel. Após, intime-se o executado da penhora na forma do art. 659, & 5° do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.145264-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X JORGINA NEVES IANUZZI (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE FREITAS (RJ-058145) Sentença:Assim sendo, acolho a preliminar suscitada pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI , do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.018689-0 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE LOURDES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Despacho:Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2006.001.028447-3 - RUTH LUTZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO COSESP Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.034504-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGUS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X SANDRA LEAL THEDIM DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE PEREIRA VIGNE (RJ-105282) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.057627-7 - FRANCISCO MOTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X VALTER JORGE FERNANDES Certifico que não foram fornecidas as peças para instruir a precatória. Ao autor para providenciar. \r\n\r\nProc. 2006.001.078900-5 - JOSE ROBERTO FERNANDES REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109245-2 - JOSE PAULO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.248,50, (sete mil, duzentos e quarenta e oito Reais e cinquenta centavos), para ambos os autores, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124992-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS 19 DE ABRIL E 24 DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.148065-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARIO HENRIQUE VASCONCELOS DE CASTRO E OUTROS Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 12/02/07 às 14:40. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149612-5 - PAULO CESAR CARMO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 26/02/07 às 14:20. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.031721-2 - VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X BBM COMERCIAL CREDITO IMOBILIARIO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) AO AUTOR. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.086716-4 - CLAUDIANE DOS SANTOS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTOS Decisão:Recebo a emenda ao valor da causa ( fls. 18 ). Anote-se. Traga a parte autora, em 5 dias a declaração de imposto de renda atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.067675-3 - ROSENILDA DE SOUZA SIDDRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X CONDOMINIO EDIFICIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) CERTIFICO QUE AS CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS CORRETAMENTE TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.458 Vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.043446-6 - JANAINA NASCIMENTO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) EM PROVAS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.148283-7 - PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Considerando-se que a parte autora alega jamais ter contratado com a ré e, considerando-se que presentes os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.030720-2 - LUDILEA BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROLANDO MAGALHÃES (RJ-074906)) X RAYMUNDO REGINALDO DA COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença:Tendo em vista que após várias tentativas de intimar a parte autora para que promovesse os atos e diligências que lhe competiam, todas restaram infrutíferas, estando ela em local incerto e não sabido, e, considerando-se que os autos estão abandonados por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.075100-0 - DECIO CARVALHO BALBI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ARAO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito quanto ao despejo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto e JULGO PROCEDENE O PEDIDO de cobrança, e para condenar a parte ré no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde março de 2005, acrescidos da multa contratual e juros legais moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Outrossim, condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.159555-1 - FAJGA ZYNGIER (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X DIRLEI FURTADO DUTRA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.149291-0 - VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X IRINEU FEIJO DA COSTA Despacho:Face à informação supra, esclareça a parte autora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.016841-3 - GUILHERME ADAO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X EMANOEL DE SOUZA MENEZES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Suspende-se o leilão, considerando-se o pagamento. Dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 1999.001.139060-9 - ERNESTINA MARIA SALA MENDES DE AMORIM ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195)) X JOSE ERNESTO GAULLIER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.062815-1 - LUIZ FLAVIO VITAL ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANUNCIAÇÃO PINHEIRO (RJ-074924)) X GILBERTO BADIN Aos interessados sobre ofício. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000476-2 - LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT'ANNA (RJ-120499)) X CASEBRAS FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.088487-7 - IVANETE DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.149636-8 - DIVA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VALLE DE CASTRO (RJ-067285)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:Recebo a inicial e defiro a Gratuidade de Justiça.Considerando-se que a parte autora alega jamais ter contratado com a ré e, considerando-se que presentes os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.121242-0 (16482) - CATIA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), Litisconsorte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - I.R.B., Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.109097-5 - LEILA ESCOSSIA DE CARVALHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GESSYVANE LUCAS SALVADOR COSTA (RJ-108426)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.136584-0 - LENIR TROYACK MARQUES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ZAQUIA LAVY (RJ-051732)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.149711-1 - ELZA MARI PORTELLA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.044241-4 - VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do credor, como requerido do depósito efetuado nos autos da Ação Cautelar. Atente o cartório, por ocasião da expedição do mandado, que o depósito foi efetuado em favor dos autos da referida cautelar.Sem prejuízo disto, intime-se a parte executada para complementar o depósito, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.093111-5 - ROBERTO CARLOS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção das provas requeridas pelo réu, em especial a prova oral consistente em depoimento pessoal do autor, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e a prova documental superveniente, que deverá ser trazida à colação até a data da audiência. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de março de 2007, às horas.: \r\n\r\nProc. 2004.001.136402-2 - JANICE BARTRAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). MANUEL NABAIS DA FURRIELA (SP-140980), Dr(a). MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-075852) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.054861-9 - JOSE AUGUSTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X CENTRO DE DIAGNOSTICOS CARDIOVASCULARES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) Decisão:Defiro prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do autor, pena de confesso. Designo AIJ para o dia 20/12/07, às 15:30 H. I-se as testemunhas com antecedência de 30 dias da data da AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.128278-0 - JORGE NUNES PALHARES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Retifique a parte autora o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido. \r\n\r\nProc. 2005.001.148596-4 - MARIA ODETE MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito, requerido pela ré, ante o Princípio da Independência das Instâncias Cível e Penal.Deste modo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o feito. Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Indefiro a produção de prova pericial requerida pela ré, considerando-se que se afigura desnecessária no caso em tela. Contudo, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e testemunhais, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas e juntados os róis no prazo legal. Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15 de março de 2007, às 15:30 horas.Por fim, defiro a produção de prova documental superveniente requerida pelas partes, bem como fotográfica e audiovisual que deverão juntadas no prazo de 10 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.024857-2 - LIVRARIA POINT HQ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064465-9 - ERNESTO JORGE LIMA BARREIROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.088185-2 - BERNARDO FIGUEIREDO ARQUITETURA ESPACIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:Fls. 58: Anote-se. Após, dê-se vista, como requerido. Defiro a dilação do prazo para apresentação da prova documental suplementar por mais 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094556-8 - SANDRA AGUES PORTO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Fls. 41: Nada a prover, ante à fase que se encontra o processo. Certifique-se se houve apresentação de resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.150424-9 - JORGE LUIZ MATOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X SPC SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Sentença:Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas custas do processo e honorários, considerando-se que é beneficiária de Justiça Gratuita.Publique-se, registre-se e intime-se a parte autora para tomar ciência dos termos da presente, na forma do artigo 285-A. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.157214-9 - ADRIANA SANTIAGO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701)) X CHANCELER DA SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA AO IMPETRADO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.098372-1 - ABILIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:Considerando-se que o feito principal foi julgado extinto face ao acordo entabulado pelas partes, tem-se que a presente Ação Cautelar perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.004759-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)), Inventariante: MARIA AUXILIADORA SOARES STORINO, Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X ESPOLIO DE SALVADOR STORINO Despacho:Intime-se na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.054436-1 - JOAO RICARDO ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X PLACE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Despacho:Ao exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.005129-2 - MARIA DE LURDES MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de discriminação dos pulsos excedentes com instalação de medidor gráfico e JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos causados, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais) pelos danos morais causados, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo adimplemento. Determino ainda a sanatória do defeito ou a troca do ramal telefônico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 50,00. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados, observado, quanto ao autor, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.043098-0 - EDSON ALIPIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, exceto no que tange à confirmação da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. Após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.120549-9 - DEA MARIA DA ROCHA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.031403-9 - ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (RJ-048744)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o Recurso Adesivo. Ao recorrido. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.069308-7 - RENATO RIBEIRO FRANQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.084656-6 - RENATO VIEIRA LEITE MACIEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Fls. 23: Anote-se e retifique-se. Fls. 25: Mantenho a decisão de fls. 21-v por seus próprios fundamentos. Proceda-se ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.143644-0 - DINEA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:Regularize-se o nome do patrono da parte ré. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.152405-2 - ESPOLIO DE ALBANO DE CARVALHO DA NOVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X MARIA HELENA FALCONE (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) Decisão:Defiro a prova Testemunhal requerida pelas partes ( fls. 379 e 381 ). Designo AIJ para o dia 13/03/07, às 15:00 H, devendo as partes requererem a intimação de suas testemunhas com antecedência de 30 dias da data da AIJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.001194-0 - CLAUDIO COELHO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X BANCO AGF BRASEG S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.097677-9 - GERALDO TEODORO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE SOUZA COELHO (RJ-109274)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) CERTIFICO QUE AS CUSTAS A QUE O RÉU FOI CONDENADO, CONFORME SENTENÇA DE FLS.139, ESTÃO ESPECIFICADAS ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.135787-0 - ELAINE DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Recolham-se as custas. Após, expeça-se ofício. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.001.010639-0 (16655) - JOAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA (RJ-004808)) X MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S/A (Adv(s). Dr(a). NEFRETIRI ALCANTARA (RJ-009098) CERTIFICO E DOU FÉ QUE PARA CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS É NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 1,69, PARA CADA FOLHA CONFERIDA, NO TOTAL DE R$ 84,50 (50 CÓPIAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.026134-0 - AGUINALDO DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSORCIO NACIONAL UTICAR AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.095133-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SUELI BRAGA BRITTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO PITREZ ALVES FARIA (RJ-051424) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.114076-8 - FLAVIA REGINA ESTEVAM PONTES TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826)) X PEDRO UCHOA Despacho:Fls. 167: Anote-se. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o A.R. negativo, sob pena de extinção por abandono. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.020405-2 (16786) - JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, à parte ré sobre fls. 397/398. \r\n\r\nProc. 1999.001.171306-0 - CLARINDA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Esclareça a parte ré se no depósito de fls. 380 estão incluídos os honorários do Sr. Perito. Em caso negativo, proceda-se ao referido depósito. \r\n\r\nProc. 2001.001.134412-0 - ADRIANA LOUREIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHÃES (RJ-072267)) X LLOYOS TSB LEASING S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). EDUARDO BASTOS DE MELLO (RJ-090011) Despacho:Esclareça a exeqüente se dá quitação, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.086914-4 - ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X FEPENGE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881), Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:Indefiro por ora a desconsideração da personalidade jurídica da denunciada, na medida em que ainda não se vislumbra, no caso em tela, atitude de fraude societária ou qualquer outro fato que evidencie a obstaculização do direito do réu.Contudo, defiro seja a denunciada citada na pessoa dos sócios indicados a fls. 363, nos seus respectivos endereços.Assim sendo, providencie a parte ré a referida citação. \r\n\r\nProc. 2003.001.134888-9 - VILMA CANTARINO CREDIE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.006384-5 - ISABEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANE BALOCCO CARAHYBA (RJ-131588)) X UNICARD UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerando-se, doravante, o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.109580-5 - JOAO PEREIRA DA COSTA, DIONISIO TEODORO DA COSTA, QUIRINO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Inicialmente, remeto a apreciação da objeção de prescrição por ocasião do julgamento o feito, eis que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que preenche os requisitos essenciais elencados no artigo 282 do CPC.Deste modo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o feito. O que deve ser comprovado no caso em tela é se há diferença devida a título do seguro DPVAT.Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que seja oficiado à FENASEG para que informe se já houve pagamento do seguro DPVAT e, em caso positivo, quanto equivalia à época a quantia recebida em salários mínimos. Por fim, defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré que deverá juntá-la no prazo de 10 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149941-2 - FRANCISCO ROBERTO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 26/02/07 às 14:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.153458-0 - FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS, NILTON PINTO FRANCA, DALILA BODART FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MONTEIRO BRAGA (RJ-104060)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, com a concordância do réu, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC, condenando-a nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.Certificada a regularidade das custas, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.025182-0 - ADENILTON SABINO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 26 de fevereiro de 2007 às 14:10 horas.Cite-se e intime-se.No mais, aguarde-se o resultado do agravo. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1998.001.136166-8 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X MOZART ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649) Despacho:Face ao advento da lei 11.232/05, intime-se a parte executada na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nId: 75758"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "75940": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPLINIO FIGUEIREDO - RJ048326 \r\n\r\n1998.001.157118-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nANIBAL DA SILVA CORREIA NETO - RJ071745 \r\n\r\n2005.001.145172-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES - RJ081641 \r\n\r\n2006.001.072805-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nÁQUILA STEPHAN GOMES - RJ091528 \r\n\r\n2001.001.104118-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nMARLY THEREZA DE ALMEIDA - RJ021859 \r\n\r\n1987.001.301542-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/05/2004 \r\n\r\nALINE BARBOSA DE FRANÇA - RJ037243 \r\n\r\n1999.001.078376-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA - RJ040503 \r\n\r\n2003.001.106164-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2004 \r\n\r\nFRANCISCO VELTRI CASCARDO - RJ036343 \r\n\r\n2000.001.089588-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nREGINALDO VOLNEY SA DA ROSA - RJ047821 \r\n\r\n1991.001.054279-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nDILANE MAGNAVITA FERRAZ - RJ085875 \r\n\r\n2005.001.131888-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nJOSE CORDEIRO - RJ054823 \r\n\r\n1998.001.161598-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD - RJ078891 \r\n\r\n2004.001.149119-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\n2005.001.060098-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES - RJ084083 \r\n\r\n2000.001.060555-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nDINACI VIEIRA DA SILVA - RJ100366 \r\n\r\n1993.001.046785-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nNICANOR SOUZA - RJ034481 \r\n\r\n1997.001.140709-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nGERALDO GOMES DA SILVA - RJ036498 \r\n\r\n1999.001.093290-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nSERGIO JOSE VIEIRA - RJ062062 \r\n\r\n1993.001.011099-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJORGE ELI RAMALHO PORTELLA - RJ069255 \r\n\r\n2002.001.050561-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2002.001.111306-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nCELSO VICENTE DA COSTA - RJ018373 \r\n\r\n2001.001.014112-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2005 \r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA ALVES - RJ049785 \r\n\r\n2002.001.114522-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2005 \r\n\r\n2002.001.114525-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nJAIME RAMOS DE CARVALHO - RJ058413 \r\n\r\n2001.001.075481-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2004 \r\n\r\nCREMILDO CUNHA DOS SANTOS - RJ026923 \r\n\r\n2000.001.139812-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n2000.001.048984-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nKEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA - RJ064462 \r\n\r\n2001.001.147770-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 \r\n\r\n2001.001.119715-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/2004 \r\n\r\nMARCO ANTONIO LINTZ LEITE - RJ038135 \r\n\r\n2000.001.084757-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2004 \r\n\r\nMARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS - RJ059429 \r\n\r\n2000.001.146401-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2004 \r\n\r\nJARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO - RJ039946 \r\n\r\n2005.001.055389-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA - RJ013646 \r\n\r\n2002.001.126666-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nARNALDO SOARES FILHO - RJ045506 \r\n\r\n1999.001.135582-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nRENATO FERREIRA LEMMERS - RJ021218 \r\n\r\n2000.001.147671-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/11/2005 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n1992.001.128403-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2004 \r\n\r\nMILTON MACHADO BUENO - RJ082383 \r\n\r\n2004.001.126568-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n1997.001.015335-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n2002.001.030941-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ AMAR - RJ009312 \r\n\r\n2005.001.084443-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nMARILDA FIUZA DE DEUS - RJ103656 \r\n\r\n1999.001.130043-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2005 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n1993.001.053002-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2002.001.047534-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SALLES ESTRELLA - RJ095956 \r\n\r\n1999.001.159480-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO - RJ089430 \r\n\r\n2000.001.014899-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2005 \r\n\r\nMARIA DO SOCORRO VIANA - RJ083372 \r\n\r\n1999.001.049933-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2004 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MENEZES JUNIOR - RJ129220 \r\n\r\n1975.001.100048-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2005 \r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SILVA - RJ111860 \r\n\r\n2003.001.029576-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nLENI MONTEIRO - RJ033593 \r\n\r\n2000.001.131156-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nHERALDO CARVALHO DA SILVEIRA - RJ048000 \r\n\r\n2002.001.085460-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2005 \r\n\r\nJOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA - RJ024091 \r\n\r\n2003.001.007102-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nPAULO LOPES DE SOUZA - RJ009658 \r\n\r\n2000.001.042065-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES - RJ019356 \r\n\r\n1996.001.026736-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ DA SILVA - RJ032326 \r\n\r\n2004.001.024458-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2004 \r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA ABREU - RJ035408 \r\n\r\n1997.001.107527-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nLUIZA FERNANDES CALMON GARCIA - RJ029681 \r\n\r\n2004.001.063416-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/08/2005 \r\n\r\nMARLY DE SA ROSA - RJ028510 \r\n\r\n2003.001.068583-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/07/2005 \r\n\r\nJORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA - RJ054599 \r\n\r\n2003.001.123565-7A \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2004 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJOSÉ MARIA BARBOSA - RJ004987D \r\n\r\n2001.001.122435-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nYOLANDO BASILONE FILHO - RJ014953 \r\n\r\n2002.001.051673-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO NEVES - RJ049200 \r\n\r\n1996.001.118279-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nJOÃO MARCELO CORREA ALVES - RJ055917 \r\n\r\n1994.001.049820-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA - RJ085087 \r\n\r\n1989.001.076998-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/01/2004 \r\n\r\nJOSE QUIRINO NETO - RJ070841 \r\n\r\n1999.001.052046-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2004 \r\n\r\nLUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA - RJ071728 \r\n\r\n2002.001.009041-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nLYGIA MARIA VIEIRA SAMPAIO - RJ070984 \r\n\r\n1995.001.116879-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nANTONIO GERSON CRUZ - RJ081476 \r\n\r\n1994.001.042947-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/06/2004 \r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO FERREIRA - RJ073801 \r\n\r\n2005.001.024281-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nCATIA GIL DE PADUA FERREIRA - RJ075226 \r\n\r\n1999.001.129648-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/12/2004 \r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA - RJ080707 \r\n\r\n1998.001.169488-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n1999.001.055284-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/2004 \r\n\r\nLUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA - RJ097668 \r\n\r\n2002.001.026942-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DO ESPIRITO SANTO - RJ119182 \r\n\r\n2005.001.149916-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE FERRAZ DE ABREU - RJ104632 \r\n\r\n2002.001.059016-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nLUCIANE LYRIO CALDEIRA - RJ087600 \r\n\r\n2000.001.082733-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DE ANDRADE - RJ088022 \r\n\r\n2004.001.139971-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO - RJ088796 \r\n\r\n1992.001.100985-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nMARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES - RJ103664 \r\n\r\n2001.001.123507-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nDENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH - RJ097571 \r\n\r\n2002.001.036697-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO GUIMARÃES DA COSTA - RJ094097 \r\n\r\n2000.001.105397-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n2004.001.110180-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\n2005.001.020665-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA - RJ113633 \r\n\r\n1992.001.106965-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nWLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA - RJ100091 \r\n\r\n1998.001.068907-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2005 \r\n\r\nTIAGO FAGUNDES ANICET LISBOA - RJ107210 \r\n\r\n1985.001.101003-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS - RJ100278 \r\n\r\n2002.001.144547-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2005 \r\n\r\nANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS - RJ111620 \r\n\r\n2003.001.111351-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA COSTA DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n2003.001.151891-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJORGE RICARDO MOREIRA - RJ110810 \r\n\r\n2000.001.154287-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nRITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n2003.001.154472-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI - RJ102629 \r\n\r\n1996.001.004997-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS - RJ108930 \r\n\r\n1989.001.112415-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO SANTOS DA SILVA - RJ114224 \r\n\r\n1999.001.036201-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRÉ DIAS FERNANDES - RJ117327 \r\n\r\n1999.001.108143-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nENERI CELI AMORIM DE CARVALHO - RJ116799 \r\n\r\n2000.001.140596-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES - RJ125533 \r\n\r\n2001.001.081960-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO MACHADO DA SILVA - RJ122324 \r\n\r\n2003.001.124593-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.083644-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMARCOS RICARDO - RJ123633 \r\n\r\n1999.001.133593-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nKARINA PEIXOTO DE SIQUEIRA - RJ112927 \r\n\r\n1999.001.089606-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUANA SILVA SANTORO - RJ135778 \r\n\r\n2004.001.117957-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nDEBORA DO CARMO MOREIRA - RJ125874 \r\n\r\n2000.001.028104-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nFREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES - RJ128604 \r\n\r\n1998.001.005050-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/2005 \r\n\r\nGABRIEL PIMENTA MOTA - RJ135110 \r\n\r\n2004.001.088979-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nSIMONE FIORENZA DOS SANTOS - RJ126712 \r\n\r\n1997.001.117543-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ135092 \r\n\r\n2001.001.004813-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMAURICIO DA SILVA LINTZ - RJ116641 \r\n\r\n1997.001.075081-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nANDRÉ HUGO SILVEIRA - RJ127362 \r\n\r\n2000.001.098723-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2005 \r\n\r\nKARINE ANDRADE DE OLIVEIRA - RJ122157E \r\n\r\n1999.001.096433-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2004 \r\n\r\nJOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO - RJ134945 \r\n\r\n2003.001.056187-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nHITALO BRANDÃO GALHEGO - RJ135827 \r\n\r\n2006.001.104350-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.043251-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n2003.001.118053-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2004.001.029349-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2004.001.136475-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nRAIMUNDA PENHA DOS SANTOS - RJ124714E \r\n\r\n1993.001.086964-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.051956-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLEANDRO THEVENARD DE ABREU - RJ131410 \r\n\r\n1998.001.167403-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/08/2004 \r\n\r\nCECILIA ALENCAR DOS SANTOS - RJ125468E \r\n\r\n2005.001.091237-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES CASAGRANDE MALEZON - RJ125540E \r\n\r\n2001.001.025651-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA CASANOVA - RJ120465 \r\n\r\n2001.001.009491-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nBRUNO QUINTELLA DA ROCHA - RJ135769 \r\n\r\n1999.001.018790-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2004 \r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - RJ139406 \r\n\r\n1999.001.047793-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/02/2004 \r\n\r\nRICARDO BREGA DE ASSIS - RJ121744 \r\n\r\n2001.001.065139-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nTATIANA CORREA SANTOS - RJ130305E \r\n\r\n1999.001.033112-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nMIRNA SOUSA E SILVA - RJ131477E \r\n\r\n1998.001.044870-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nVICTOR DANIEL GALHARDO SANTOS - RJ132288E \r\n\r\n2003.001.101434-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2005 \r\n\r\nLILIANE VELLOZO DA SILVA - RJ133319E \r\n\r\n1997.001.038194-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2004 \r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DA SILVA LUIZ - RJ133467E \r\n\r\n1999.001.124074-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n1997.001.035087-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLUCIENE GOMES FERNANDES - RJ135714E \r\n\r\n2000.001.089020-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nCRISTIANE SILVA VALENTE - RJ136641E \r\n\r\n1999.001.087331-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nREGINA PERES BRITO DE SOUZA - RJ136368E \r\n\r\n2002.001.088156-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nPATRICIA REGINA DOS SANTOS - RJ137109E \r\n\r\n2004.001.102983-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.017633-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\n2004.001.009552-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.060824-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\n2004.001.120549-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2004.001.150875-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nMARIA REGINA FALCÃO PINTO - RJ137568E \r\n\r\n1996.001.053217-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nREGINA FRANCO DE ASSIS ANDRADE - RJ138065E \r\n\r\n2002.001.138319-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2006.001.015023-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFÁBIO GONÇALVES RIBEIRO - RJ138821E \r\n\r\n1999.001.172136-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ SANTANA - RJ139030E \r\n\r\n2005.001.005244-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2003.001.006591-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\n2004.001.046250-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nMURILO MANHÃES DE ALMEIDA - RJ139024E \r\n\r\n2005.001.130775-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nCYNTHIA PERES VICTORIO - RJ139607E \r\n\r\n1999.001.174354-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n2004.001.130160-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nELISABETE DE ANDRADE SILVA - RJ139663E \r\n\r\n1999.001.148517-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nRONALDO FERREIRA DE CERQUEIRA - RJ141647E \r\n\r\n2000.001.122136-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ AMADO MARTINS - RJ140774E \r\n\r\n1998.001.116645-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nTHUANY SANTANA FEU DE CARVALHO - RJ141891E \r\n\r\n2004.001.125696-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nLILIANE MARQUES DA ROCHA VIEIRA - RJ141020E \r\n\r\n1999.001.153012-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANDERSON NUNES SALES - RJ142609E \r\n\r\n2001.001.128055-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE SILVA CARDOSO - RJ143152E \r\n\r\n1992.001.046760-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nLETICIA PEIXOTO SILVA - RJ142570E \r\n\r\n1999.001.015977-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2001.001.080317-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nFAGNER DA SILVA DUARTE - RJ144977E \r\n\r\n2004.001.074812-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n1998.001.171774-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS POLI - RJ145201E \r\n\r\n2002.001.056238-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\n2002.001.056239-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.011263-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2006.001.028928-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCELO LOPES TORRES DE MENEZES - RJ133901 \r\n\r\n2000.001.164663-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nHELANE DOS SANTOS SOUSA - RJ145793E \r\n\r\n2005.001.085452-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nRAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA - RJ145660E \r\n\r\n1998.001.151382-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2005 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2006.001.119435-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nPAULA ARCO RODRIGUES - RJ147101E \r\n\r\n2000.001.143273-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nLÍVIA MARIA BARTILOTTI DE PAIVA - RJ147797E \r\n\r\n2000.001.099662-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148996E \r\n\r\n1998.001.015558-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2002.001.082758-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\n2003.001.027891-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR - RJ148726E \r\n\r\n2000.001.013773-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2000.001.144904-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\n2003.001.124773-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nDANIEL SANCHEZ BORGES - RJ149187E \r\n\r\n2004.001.030298-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nGRACE TAVARES DE ARAUJO MAGIER - RJ149561E \r\n\r\n2000.001.098412-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE CARVALHO - RJ149544E \r\n\r\n2004.001.066403-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nBERNARDO LYRIO SARDINHA - RJ149789E \r\n\r\n1995.001.123802-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA ROCHA - RJ137449 \r\n\r\n2006.001.055338-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nVANUSA SOUSA DA RUA - RJ152294E \r\n\r\n1995.001.042853-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA - RJ152610E \r\n\r\n1999.001.121825-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\n1999.001.146915-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nNICOLE SOUZA DE MORAES - RJ151761E \r\n\r\n1999.001.065935-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nALINE COELHO DA SILVA DA COSTA VIEIRA - RJ152879E \r\n\r\n2000.001.107502-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE DA FONSECA TOLEDO - RJ153380E \r\n\r\n1998.001.067401-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n1997.001.127019-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA - RJ155364E \r\n\r\n2003.001.071140-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nId: 75940"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "75745": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147452-6 - CARLA DENISE FERNANDES LESSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARIANA AMORIM RIBEIRO (RJ-136931) Despacho:À GUISA DE SE EVITAR NULIDADES, DEFIRO À PARTE AUTORA O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS. APÓS, INTIME-SE O SR. PERITO A DAR INICIO AOS TRABALHOS \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.106804-9 - EXPRESSAO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X ROSA DE CARVALHO E SILVA LOPES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669), Dr(a). LUCIA AMELIA RÍOS (RJ-031596) TENDO EM VISTA O TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 339, AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE FLS. 324, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O JÁ RECOLHIDO ÀS FLS. 335 \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.132491-9 - PEDRO VOGUE ESTEVES SEVILHA DE GONCALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X JOANA MONTEIRO DE BARROS LEAL PORTO D AVE AGNESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142) Despacho:Da análise dos autos, verifica-se que o procurador do 2º réu não assinou o acordo de fls. 116/120, sendo certo que o Dr. Alexandre Martins é patrono apenas da 1ª ré, conforme se depreende dos instrumentos de mandato de fls. 69 e 71. Assim, regularize-se o termo de acordo, com a assinatura do patrono do 2º réu. Após, voltem-me imediatamente conclusos para homologação do acordo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.036091-6 - ANA CRISTINA TEIXEIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELISETE LOPES CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116) Decisão:Uma vez que a 1ª ré apresentou a contestação intempestivamente, decreto sua revelia, no entanto, deixam de incidir seus efeitos, em razão do disposto no artigo 320, I do CPC. Desentranhe-se a contestação apresentada pela 1ª ré (fls. 77/81).Em provas, justificadamente, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência preliminar, prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132561-6 - ADLEB EMPREENDIMENTOS DE ENTRETENIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X BOOKLOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA Decisão:Mantenho a decisão de fls. 24, por seus próprios fundamentos. Emende-se a inicial em 10 dias, observando-se o disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.092831-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X EDSON DE PAIVA Despacho:Diga a parte autora, em 05 dias, qual o novo endereço no qual deverá ser cumprida a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.086088-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, por DO, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.180253-3 - LIDERANCA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C)) X N L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520) Despacho:Diante do informado às fls. 1203, verso, aguarde-se a distribuição dos embargos de terceiro. Após, voltem-me ambos conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.207769-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CLAUDIO JORGE DA SILVA ROCHA Decisão:Fls. 139: Defiro a dilação do prazo por 30 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.033421-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X EDIMAR DAVEL DE HOLLANDA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CARLOS PEREIRA (RJ-049830), Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Decisão:Venha pela devedora Marta Serrano Gomes a certidão do RGI atualizada do imóvel oferecido como garantia, em 10 dias. Sem prejuízo, defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 445. \r\n\r\nProc. 2002.001.112670-2 - VANIA SILVA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:CUMPRA-SE O V; ACORDÃO, OBSERVADO O PARÁGRAFO QUINTO DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.136928-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGACHA DA VILA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X CARLOS ALBERTO BRAZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218), Dr(a). MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA (RJ-123499) Despacho:Aguarde-se o retorno do mandado de fls. 131. Após, direi sobre fls. 132. \r\n\r\nProc. 2003.001.024346-4 - ESPOLIO DE JORGE LORENZO SORIA E OUTRO, Inventariante: AIDA BRUNO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X BANCO FIAT (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do sr perito. Sem prejuízo, às partes sobre o laudo pericial, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.026653-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELIZABETH BURGER REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:Ao devedor/impugnante para emendar a impugnação apresentada, cumprindo o § 2o do art. 475-L, do CPC, em 05 dias, sob pena de rejeição liminar da impugnação ofertada. \r\n\r\nProc. 2005.001.112760-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES (RJ-042411)) X JOSE QUIRINO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841) Sentença:...Tendo em vista que a petição de fls. 120, a presente ação perdeu seu objeto, uma vez que o autor quitou integralmente o débito, não havendo razão para seu prosseguimento.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por perda do objeto, com base no art.267, IV do CPC.Custas pelo autor.Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma da lei 3350 e dê-se baixa e arquive-se.P.R.I., \r\n\r\nProc. 2006.001.075519-6 - ADIEL BRANCO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES ACERCA DE OFÍCIO DE FLS 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.116878-0 - NELSON PEREIRA DA CAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS Despacho:Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, para adequá-la aos ditames do art. 276, do CPC, vez que a demanda deseverá seguir o rito sumário. Sem prejuízo, venham, no mesmo prazo, as cópias de fls. 10/11, devidamente autenticadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125834-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA FLAT HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376)) X MARIA DAS GRACAS VIEIRA BARBOSA Decisão:FLS 33/34. INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO, LEGAL, EIS QUE A ALUDIDA SENHORA NÃO PODE SER COMPELIDA A INFORMAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, POR MERA SUPÓSIÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AQUELA DETÉM TAL INFORMAÇÃO. ASSIM, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR OJA, REQUEIRA O AUTOR O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM DEZ DIAS \r\n\r\nContraprotesto \r\n\r\nProc. 2003.001.021514-6 - VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). GLENDA A ROMANO DE F NUNES (RJ-000474B)) X APVAR ASSOCIACAO DOS PILOTOS DA VARIG Despacho:1 - INTIME-SE O DEVEDOR PARA O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 60 DIAS, DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS ÀS FLS. 25, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 2 - OS AUTOS EM APENSO JÁ ESTÃO COM BAIXA. SENDO ASSIM, DESAPENSEM-NOS, DEVOLVENDO-OS AO REQUERENTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.038454-5 - ANTONIO BENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A NA PESSOA DE SEU PRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Indefiro o pedido de fls 224, eis que a diligência ali pleiteada foi efetivamente realizada, o que gerou dispêndios, os quais serão remunerados pelo recolhimento efetuado. O equívoco aludido pela parte interessada não foi causado pela Administração, razão pela qual resta desamparada a pretensão de aproveitamento das custas para a realização de novo desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.151618-3 - YARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão:Recebo as apelações de fls. 185/190, 191/206 e 208/219 no duplo efeito. Ao (s) apelado (s) para contra-razões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.082880-3 (18752) - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005100), Dr(a). LEONARDO LEAL GONCALVES (RJ-117237), Dr(a). MARCELO BELLO DA COSTA (RJ-116223), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X AMIRALDO DE JESUS RABELLO Despacho:Proceda-se na forma da lei 3350/99. Após, arquivem-se definitivamente os autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.152584-7 - LUCIA MARITA TJON KONG HONG DE MARQUES X CARLOS ALBERTO TEIXEIRA E OUTRO Despacho:Com a resposta ao ofício de fls. 219, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.120634-7 - ESPOLIO DE LICIANOR DE SOUZA HILLAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X BAZAR IRMAOS TERRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620) Despacho:Esclareçam as partes se os valores a que alude o acórdão às fls. 229 já se encontram devidamente discriminados e comprovados nos autos, em 05 dias. No mesmo prazo, diga o réu sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.022251-9 - MARIO DE PAIVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188)) X MARIO JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULINO RODRIGUES DA SILVA (RJ-060858), Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800) Despacho:Diante do término do prazo de suspensão do processo, diga a parte autora, em 10 dias, se houve acordo entre as partes. Caso negativo, requeira o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.152666-8 - ESPOLIO DE ELZA MOREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X PAULO CESAR ANTUNES LIMA Despacho:Diga o autor qual o endereço no qual deverá ser citado o réu, diante da certidão de fls. 54, sem o que se torna inviável o prosseguimento da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.060151-0 - WALDYR FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X JOSE APARECIDO ROSSI (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA MESQUITA (RJ-044305) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114578-0 - CHEN CHENG YI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X LUIZ CLAUDIO CORNELIO Decisão:Indefiro o pedido de fls. 41 eis que o juízo acerca da pertinência de citação por hora certa cabe ao sr OJA incumbido da diligência, que verificará, ao realizá-la, se a situação fática se coaduna às hipóteses legais de cabimento dessa modalidade de citação ficta. Assim, requeira o autor o que entender de direito. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.095397-8 - ANTONIA GONCALVES DE VITO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X MARIA CREMILDA BRAGA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.036481-0 - RODRIGO SOUZA GUIMARAES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARTHA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:Intime-se o embargante, por DO, para o recolhimento das despesas processuais apontadas pelo Contador, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, uma vez que, conforme E. 27 do FETJ, o recolhimento das despesas ao final deve se dar antes da prolação da sentença. Decorrido o prazo, certifique-se eventual inércia e voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.018839-2 - SERGIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)), Inventariante: MANOEL BERNARDINO DE SIQUEIRA, Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X ESPOLIO DE ELZA BASTOS SIQUEIRA Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 183, diante do erro material. Intime-se o embargante, por DO, para pagar a quantia apurada pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do artigo 475, J do CPC.Certificado pelo cartório o alegado às fls. 187, parte final, desentranhe-se e junte-se nos autos corretos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.107266-3 - MARIO RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177)) X BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Diga o embargado sobre a nova proposta de acordo de fls. 178/179, em cinco dias, dizendo, em caso negativo, se, diante do ânimo conciliatório evidenciado pelo embargante, concorda com a designação de audiência especial para a composição do débito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.018713-5 (17914) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X DROGARIA HAX LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho:Fls. 118/119 - Nada a prover quanto ao pedido contido na parte final, eis que não houve início da execução. Remetam-se os autos ao contador, para apuração de custas e taxa judiciária devidas no presente feito. Com o retorno, intime-se o réu para recolhimento. Aós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.071339-3 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE (Adv(s). Dr(a). EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-117357)), Interessado: RUI DE SOUZA MARIANO, Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X BRUNO CESAR OLIVEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075471), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) ESCLAREÇA O PATRONO DO 3º INTERESSADO, TENDO EM VISTA QUE O TERMO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO É REFERENTE A PROCESSO QUE TRAMITA JUNTO À 2ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProc. 2000.001.009985-1 - LAUDO CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X GERALDO MAGELA ALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706) Decisão:Às fls. 67 foi deferida a penhora da renda proveniente da vendagem das obras literárias do réu, até que se alcançasse o valor de R$ 11.162,33.Às fls. 162, a Companhia Editora Forense informou que com o depósito de fls. 163, estaria completo o montante da dívida constante da determinação exarada por este Juízo.Como o débito ainda não foi quitado, considerando-se a planilha de fls. 261, há a necessidade de reforço da penhora, ressaltando-se que não haverá a reabertura do prazo para oferecimento de embargos.Assim, defiro a penhora de 50% sobre a renda proveniente da vendagem das obras literárias do réu, até que seja alcançado o valor total do débito. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301419-0 (8477) - ESPOLIO DE NELSON DE ALAMBARY LUZ (Adv(s). Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-003998)) X ARNALDO NEWTON CARVALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NEWTON CARVALHAES (RJ-041270) Decisão:1. Fls. 1059/1060: A petição se dirige à Sra Escrivã, que informará mediante certtidão, devendo o interessado recolher as custas pertinentes, em 10 dias. 2. Fls. 1062: Defiro a substituição do leiloeiro indicado, devendo o destituído ser ressarcido pelas despesas que teve com a realização dos atos pelo mesmo praticados. \r\n\r\nProc. 1994.001.118350-2 (19122) - PALMIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X JORGE MOREIRA ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Atribuo à impugnação apresentada o efeito suspensivo, com fulcro na parte final do artigo 475- M do CPC. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 1995.001.005402-2 (19157) - ADEVIDIA DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). WEUTER BARRETO DE ALMEIDA (RJ-004818) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 715/720. \r\n\r\nProc. 1995.001.131153-1 (20697) - VIVART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MARIA INÊS VAIRÃO BRUM (RJ-059113), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se o credor para promover o recolhimento das despesas processuais, em 10 dias, conforme cálculos apresentados. \r\n\r\nProc. 1998.001.200408-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685)) X OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245) Decisão:Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada às fls. 192/194, nos termos do artigo 475 - M, parte final, do CPC. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.015016-6 - LUIS HENRIQUE MACIEL KOSMALSKI COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X BANCO SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 231 em favor do credor. Mantenho a decisão de fls. 232 pelos mesmos fundamentos. Noticiado o pagamento, cumpra-se fls. 232. \r\n\r\nProc. 2005.001.142006-4 - CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, POR D.O. PARA PAGAR A QUANTIA APONTADA PELO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART 47-J DO CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.023747-0 - MARCELO MARCIAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X BAFUNFA MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, para que promova o andamento do feito em 48 h, cumprindo-se o despacho de fls. 310, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.034600-5 - MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X MARCO AURELIO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIZ JUNIOR (RJ-033227) Despacho:VENHA PELA PARTE RÉ, EM CINCO DIAS, A CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA, JUNTO À SRF, PARA COM PROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E CONSEQUENTE DESERÇÃO DO RECURSO \r\n\r\nProc. 2002.001.017185-2 - ENEDINA CUSTODIO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:A jurisprudência é uníssona em entender que no caso de substituição da penhora, não há reabertura do prazo para oposição de embargos...... \r\n\r\nProc. 2002.001.055950-7 - EDSON SARDINHA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632), Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988), Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397), Dr(a). FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES (RJ-129021)) X BANCO BANERJ S/A Despacho:Esclareça o autor, em 05 dias, o pólo passivo da lide, diante da sucessão do réu por outra pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2002.001.128613-4 - JUCIVALDO CUTRIM COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA R.O.H.WILDBERGER (RJ-090017)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653) Decisão:Torno ineficaz a nomeação feita pelo o devedor pois a prerrogativa havia sido cedida ao exeqüente, conforme fls. 384, que não aceitou o bem indicado.Venha, pelo exeqüente, a planilha atualizada do débito, eis que a derradeira data de seis meses atrás, com a inclusão da multa aplicada. Após, apreciarei fls. 401. \r\n\r\nProc. 2003.001.091572-7 - LILIAM CRISTINA MAIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Despacho:Diga a executada sobre fls. 217, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.095798-0 - TRINLABLC SG INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:Dê-se ciência ao perito destituído da decisão de fls. 186. Certifique o cartório quanto à intimação do novo perito no telefone de fls. 187. Aguarde-se o retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2005.001.023520-4 - JANE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA (Adv(s). Dr(a). JACKSON UCHÔA VIANNA (RJ-024697), Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Despacho:Ao autor, sobre certidão negativa de fls. 473, em cinco dias.Fls. 476 - Oficie-se, informando que a Delegacia de origem é a 52ª DP de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProc. 2006.001.069664-7 - JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU JOSÉ SIMÕES FARIAS (RJ-104859)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito, salvo no que atine à confirmação da antecipação de tutela concedida. Aos apelados, para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.090011-1 - MARGARIDA JULIAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ TAVARES GOMES (RJ-109022)) X CARTAO UNIBANCO LTDA UNICARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:A decisão agravada já foi mantida às fls. 52. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.095751-0 - MARCELA MOURA POUBEL DAVID (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, salvo no que atine à confirmação da antecipação de tutela concedida. Ao apelado, para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.105331-8 - DIEGO DE LIMA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:Ao Juiz Vinculado. Uma vez que foram interpostos embargos declaratórios tempestivamente, o seu conhecimento interromperá o curso do prazo cuja devolução pleiteia o réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.151989-7 - DINALVA LUCIA BEZERRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:...Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros do Serasa (fls. 22). Oficie-se ao SERASA para a exclusão da anotação de fls. 22. O rito é o sumário, diante do valor da causa. Assim, emende-se a inicial, atentando-se para os ditames do artigo 276 do CPC, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1996.001.061713-4 (21469) - BANCO ITAMARATI S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X KOZLOWSKI E LION ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A LIMITADA Despacho:Diga o patrono da parte autora, em 05 dias, qual o atual endereço do demandante, a fim de viabilizar a sua intimação pessoal. Decorrido o prazo, certifique-se eventual inércia e voltem conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.077307-8 - ELIANE REGINA NUNES LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:Esclareça-se, mediante certidão, quais as custas devidas pela ré, eis que, embora determinado o rateio das despesas processuais, a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, ficando, portanto, suspensa a execução. Após, proceda-se na forma da lei 3350/99. Cumpridas as formalidades ali descritas, arquivem-se definitivamente os autos: com baixa, se recolhidas as custas; sem baixa, se não recolhidas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.154622-0 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X DISTRISOL MICRO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORLANDO RESENDE DE MEDEIROS (RJ-018065) Decisão:...ASSIM, DIGA O AUTOR SOBRE OS EMBARGOS APRESENTADOS PELO TERCEIRO, AGORA SEGUNDO, RÉU, SR. LEONARDO . SEM PREJUIZO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.100910-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HUGO WILCHES SCHUBACK (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612) Despacho:Embora a nomeação de fls. 246/247 seja intempestiva, conforme certidão de fls. 243, diga o credor se aceita a penhora do bem ofertado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.067141-1 - MAIZA NAZARE DIAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)), Interessado: MÁRCIA DA COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO, Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)), Interessado: JORGE VIEIRA GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS, Dr(a). DELÇO RUFINO DO AMARAL (RJ-125467)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:....Do sucinto relatório, denota-se que a parte autora não age com a devida diligência na condução do feito. No entanto, à guisa de conferir-lhe uma útlima oportunidade para que cumpra a determinação do Juízo, DETERMINO: Intime-se a parte autora, por DO, a promover o recolhimento das despesas processuais OU a comprovar a sua hipossuficiência, trazendo aos autos a cópia de suas três últimas declarações de renda, junto à SRF, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.135408-7 - LAYNE DO AMARAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X DAIKIN MOTORS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.010353-0 - DENISE ROSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, POR D.O. PARA PAGAR A QUANTIA APONTADA PELO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART 47-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.076437-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X TOQUE DE ARTE MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Assim, declaro saneado o feito.Indefiro a produção de prova oral, por considará-la desnecessária ao deslinde da causa, eis que os fatos narrados nos autos podem ser comprovados por outros meios de prova.Venha a prova documental suplementar em 10 dias.I-SEI-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103698-7 - ROLF MANFRED DANZIGER (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de outras provas, esclarecendo a sua relevância para o deslinde da causa, em 10 dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.114673-4 - LUIZ CARLOS CANTELMO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA (RJ-053593)) X GRACINDA FERREIRA CANTELMO Despacho:Esclareça a parte autora se pretende a adjudicação compulsória do bem. Caso positivo, emende-se a inicial para adequá-la aos ditames do art. 16 do Dec.-Lei 58/37, c/c art. 276, do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.019766-3 - ANGELA M PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO (RJ-044658)) X CONDOMINIO SERRA NEGRA Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.111996-9 - LUIZ DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130)) X CILENE PAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COUTINHO SOARES (RJ-002183C) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES; APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.011433-0 - HIDRO SEVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO DO VALE FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, POR D.O. PARA PAGAR A QUANTIA APONTADA PELO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART 47-J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.011760-0 - SERGIO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.040915-4 - FABIO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X FIC FINANCEIRA ITAU CBB (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Despacho:Diante do que vai de fls. 68, designo Audiência Preliminar para o dia 08/02/07, às 14:10h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074564-6 - MILLENNIUM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Designo audiência preliminar, prevista no artigo 331 do CPC para o dia 02/02/07, às 14:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096815-5 - DOMINGOS JOSE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X NILCE MAGALHAES E OUTRO AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DA LIGHT \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.007743-0 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Despacho:Ao réu, sobre fls. 157/163, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.007618-5 - GERALDO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.084402-6 - RAFAEL FERREIRA TORIBIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga o credor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. Após, apreciarei o pedido de desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.112782-0 - WASHINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA NECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART 331 , DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.116229-6 - JORGE MENDES ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTESA SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.103779-3 - CONSERV PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Fls. 955: Indefiro a intimação da devedora na forma do art. 475-J, do CPC, eis que já citada em execução, mantendo-se inerte até a presente data, conforme certificado pelo cartório. Assim, revela-se inútil a intimação requerida. Ao réu/exeqüente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.006540-4 - ANA MARIA MORAES GUZZO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR (RJ-102897), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266)) X VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO - GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES; APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.113456-3 - AZEOL SOCIEDADE DE AZEITES E OLEOS DA ESTREMADURA S/A (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. LEILOEIRO DE QUE, NOS AUTOS DE Nº 2004.001.069370-8, EM CURSO NESTE JUÍZO, FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E 08 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 16:30H, NO ÁTRIO DO FÓRUM, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DO IMÓVEL SITO À RUA HELION POVOA, 11- COB- 1101-TIJUCA. (CASA-GAB) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.141738-3 - CASAS FRAM DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455)) X BANCO SANTANDER BRASIL SA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES; APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nId: 75745"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "75767": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.044705-5 - FERNANDO ANTONIO DE AZEVEDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.143819-8 - WALLACE DE JESUS REIS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/03/07, ÀS 13 H, À AVENIDA ERASMO BRAGA, 115- SALA 113- CORREDOR C- SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS. (P01) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.092150-0 - CARLOS ALBERTO FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091) DE ORDEM: AO RÉU SOBRE FLS.376/405 P1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.046681-3 - ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA (RJ-045827), Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A E ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:EFETUE O RÉU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, EM CINCO DIAS. (P5) \r\n\r\nProc. 2004.001.116152-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SWISSAIR (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X RODRIGO ALMEIDA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Despacho:J. 1.Às partes sobre o laudo. 2. Expeça-se mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.087872-3 - MARIA LUCIA TITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA...JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, E CONSTATADO A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.106721-2 - MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:.. \r\n\r\nProc. 2005.001.136718-9 - NORIVAL DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA...JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, E CONSTATADO A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.052088-0 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715)) X ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Sentença:...HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE.P.R.I.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125153-0 - VANESSA CLARO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 27/02/2007, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. (P5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.017225-8 - LUIZ EDUARDO HERRIOT (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X JORNAL DOS SPORTS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ADRIANE MARANGOM (SP-125263) Despacho:FLS. 240- RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE. (P5) \r\n\r\nProc. 2004.001.080581-0 - AUREO LUIZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106736)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, SE FOR O CASO. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.088023-7 - ADOLPHO ARMANDO VELHOTE FRIEDHEIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:AO RÉU PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO PARA PROMOVER A EXCLUSÃO DO APONTE DO NOME DO AUTOR NOS ADASTROS DA RENIC E DO SERASA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO DEPÓSITO EFETUADO, CUJO COMPROVANTE SE VÊ ÀS FLS. 160. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.124925-0 - LEONARDO MAICON GALDINO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 27/02/2007, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. P. I. E DÊ-SE VISTA AO M. P. (P5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.009053-5 - FRANCISCO TOLEDO SALADINI (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734)) X MECANICA ARMANDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MESSIAS (RJ-032535), Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). BRENO BENDELAK MAIA (RJ-129652) Despacho:FLS. 594- RECOLHIDAS AS CUSTAS PELO INTERESSADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. (P4) \r\n\r\nProc. 2000.001.025052-8 - ARLETE VIEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ (RJ-031116)) X MAURO LUCIO BORGES LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 261/262- AO CREDOR. (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.143279-7 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X ANGELO LOUREIRO SOUSA Decisão:FLS. 46- DEFIRO COMO SE REQUER. DESAPENSEM-SE E DÊ-SE CUMPRIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO ÀS FLS. 40, COM URGÊNCIA. (P7) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.058686-6 - NATASHA PRODUCOES E DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X ROSANA FIENGO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Despacho:AO EMBARGANTE. (P8) \r\n\r\nProc. 2006.001.152003-6 - SUPERMERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684) Despacho:AO EMBARGADO. (P6) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.117043-8 - ANDRE LUIZ COUROS VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDGAR CERQUEIRA FILHO (BA-014733)) X GILBERTO CARLOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO ANDRADE PEIRES (BA-013662), Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298) Despacho:PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JG, VENHAM COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. (P8) \r\n\r\nProc. 2006.001.119044-9 - ANA MARIA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-074908)) X ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM RODRIGUES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Despacho:AO EMBARGADO. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.131330-4 - COBRACO TRADING S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415)) X ALANKARDETTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401) Despacho:1- AO EMBARGANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA, IN FINE. 2- AO EMBARGADO. (P8) \r\n\r\nProc. 2006.001.131583-0 - MARIA CELESTE COSTA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA COSTA (MG-071682)) X KONRAD ALBERT LAPIERRE HEILMANN (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho:AOS EMBARGANTES PARA EFETUAR OS RECOLHIMENTOS LEGAIS, NA FORMA DA CERTIDÃO SUPRA. (P8) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043374-7 - CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERRARO (RJ-030056) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS POR ENTENDER QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS...PORTANTO, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. (P6) \r\n\r\nProc. 2006.001.131337-7 - MARILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TURFE CLUBE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Fls. 14/17. À embargante. (p1) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.080697-0 - IARACI DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:CITE-SE PARA PAGAMENTO EM 24 HORAS OU NOMEAR BENS À PENHORA. EM CASO DE PAGAMENTO, 10% DE HONORÁRIOS. (P5) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.088023-7A - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X ADOLPHO ARMANDO VELHOTE FRIEDHEIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) ( REPUBLICAÇÃO ) 1- REVOGO A DECISÃO DE FLS. 27 FACE AO EVIDENTE EQUÍVOCO, POSTO QUE EM DESARMONIA COM O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 2-SEGUE DECISÃO EM SEPARADO (...REJEITO LIMINARMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO-A SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO...CUSTAS DO INCIDENTE PELO IMPUGNANTE.. ) . PRI. (P3) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.108844-2A - LABORATORIO OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM (RJ-123327)) X MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS POR ENTENDER QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE O ENSEJAM...PORTANTO, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. (P7) \r\n\r\nProc. 2004.001.115642-5A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488)) X JOSE ERMIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Decisão:1- ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. 2- EXPEÇA-SE MANDADO EM FAVOR DO SR. PERITO. (P3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.018002-2 - MARCELO LUIZ BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X IRACY SCOTTI CARISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS POR ENTENDER QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS...PORTANTO, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. (P5) \r\n\r\nProc. 2000.001.088853-5 - DEBORA MANDARINO NAJHAR (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X EDITORA ABRIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P8) \r\n\r\nProc. 2000.001.142763-1 - MARIA JOSE CONRADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARTA DE SANT`ANNA (RJ-099302), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:FLS. 373/374- DEVOLVO O PRAZO. (P7) \r\n\r\nProc. 2002.001.145389-0 - PV PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CEDUC (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA...JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E CONSTATADO A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I. (P1) \r\n\r\nProc. 2002.001.145389-0 - PV PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA CEDUC (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Decisão:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM PROL DA AUTORA. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.150120-7 - JORGE ELIAS INACIO DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X BRADESCO RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). JANAINA DA ROCHA DUARTE (RJ-119459) A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.131215-2 - DJAVAN CAETANO VIANA (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133), Dr(a). CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH ALBERONI (RJ-092820) FLS : 721 : MANIFESTEM-SE AS PARTES. P.03. \r\n\r\nProc. 2005.001.144468-8 - MARIA DAS DORES E SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) DE ORDEM: AO RÉU PARA CUMPRIR ITEM 04 DE FLS. 120 P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.001419-6 - ALESSANDRA DE MELLO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO BNL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Na forma da Portaria do Juizo e de acordo com a r.sentença de fls.109/116 e sentença de fls.126, recolha o réu, Banco BNL Brasil S/A as custas relativas à:citação via postal=R$ 3,39; DISTRIBUIDOR = R$ 3,,39; AEVC=R$ 146,13 - subtotal para os 10%CAARJ; mais atos Distribuidores Capital=R$ 16,94; acrescimo 20% Lei= R$ 3,28; TAXA JUDICIÁRIA = R$ 135,00; FUNDPERJ-campo OUTRAS RECEITAS, conta 5673-00124-3., sob pena de comunicação ao FETJ e inscrição na Dívida Ativa. PO1 \r\n\r\nProc. 2006.001.004629-0 - MARIANA GOMES MOURA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Na forma da Portaria do Juizo, e nos termos da tr.sentença de fls.283/292 e sentença de fls.300 destes autos em que ficou decidido pelo MM Juiz que as custas e taxa judiciária devidas ao FETJ seriam rateadas, RECOLHA A PARTE RÉ( HSBS LEASING ARREDAMENTO MERCANTIL S/A, o valor de R$ 193,82.Sendo: OJA=11,89, APCJ=R$ 3,39, AEVC=R$ 146,13, Distribuidor=R$ 3,39-sub-total=R$ 164,80; 10%CAARJ=R$ 16,48, atos Distribuidores=R$ 16,94, asrésc.20%Lei=R$ 3,38, taxa judiciária=R$ 185,20 e FUNDERJ=R$ 0,84(conta 5673-00124-3), o que totalizou R$ 387.64( rateado=R$ 193,82), sob pena de inscrição da Divida Ativa . P04 \r\n\r\nProc. 2006.001.100877-5 - DEBORA MESSER (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X DELTA AIRLINES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS...FIXANDO O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, EXTIGUINDO O FEITO COM CONHECIMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS, NA FORMA DO ARTIGO 21 DO CPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R.I. (P2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.093532-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X RIO SPECIAL OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA JERONYMO VILLA VERDE (RJ-116948), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão:INTIMEM-SE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONFORME PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC. NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO DEVEDOR, FORMULE O CREDOR PEDIDO PERTINENTE, CONSOANTE ÀQUELE DISPOSITIVO LEGAL. P.I. (P5) \r\n\r\nProc. 2004.001.100821-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ODION OIL TRANSPORT LTDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, A FIM DE CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO, AGORA COM CARÁTER JUDICIAL, NA FORMA DO PEDIDO, INTIMANDO O DEVEDOR E PROSSEGUINDO-SE, NA FORMA PREVISTA NO LIVRO II, TÍTULO II, CAPÍTULOS II E IV. CONDENO OS SUPLICADOS NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO.P.R.I. (P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.132814-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RIO QUADRA MUSICA GRAVACOES E PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876) À parte autora, sobre a Carta Precatória juntada às fls. 116/159. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.049765-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIA CHRISTINA KREITLON (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355) Sentença:...HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE.P.R.I. (P1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035613-1 - GILBERTO AMANCIO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Na forma da Portaria do Juizo, AO RÉU sobre a certidão de custas procesuais em razão de sucumbência às fls.300. \r\n\r\nProc. 2003.001.101199-8 - JOAO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) AO CREDOR PARA ESCLARECER SE CONCEDE QUITAÇÃO FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.( P 02) \r\n\r\nProc. 2004.001.103746-1 - ALINE ASSENCCO OZORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADEIRA MARTINS (RJ-093863), Dr(a). LELIO CAMPOS MARTINS (RJ-009355), Dr(a). SIGRID PABST PRILLWITZ (RJ-086905)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, SE FOR O CASO. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.026429-2 - FABIO DA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.331 DO CPC,BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.097926-8 - RHUAN GABRIEL MOULIN ROCHA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIVA CAMERA MAIA (RJ-126873)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:DESIGNO A.C. PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 14:45 HORAS. I. P. E DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. (P5) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.050079-9 - GILMAR BARROS CAPETINI (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505), Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, SE FOR O CASO. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.(P2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.090389-4 - ANA TERESA VALLS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X RENATO CARVALHO DA SILVA AYRES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Decisão:1- INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 379, PORQUANTO A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DE JG. 2- FLS. 382/383- SEGUE DECISÃO ( ESTE JUÍZO ADOTA PENHORA ¨ON LINE ¨EXCEPCIONALMENTE E APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA. SENDO ASSIM, REQUEIRA O CREDOR O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PI. (P7) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009920-5 - LATICINIOS RAINHA ELIZABETH LTDA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: J. 1.Às partes sobre o lauda. 2Expeça-se mandado em favor do Sr perito \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.096103-0 - IPIABAS AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X MARCOS MALTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (RS-032671) Despacho:AO AUTOR PARA FORNECER A INFORMAÇÃO SOLICITADA ÀS FLS. 1267, IN FINE. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.123650-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X TRANSCAPITAL TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE CATALAN (SP-106342), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:VENHAM, PELAS PARTES OS QUESITOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. (P7|) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.094789-3 - BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212)) X CARTAO UNIBANCO SMILES BANCO 1 NET (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) CUMPRA-SE. P.03. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.012564-5 - NATALINA DE LUCA THEOPHILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ- 049219)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) ÀS PARTES, SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 467. (P2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.126652-2 - MARIA ODILA SOARES (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158)) X MONT MAR EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:1- CHAMO O FEITO À ORDEM. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 115... 2- QUEIRA O AUTOR REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, A TEOR DE FLS. 245, ITEM II E FLS. 248, ITEM II PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS ÀS FLS. 206 E FLS. 215, VISANDO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ALI REFERIDO. 3- FLS. 250/252- DEFIRO A MAJORAÇÃO DA PENHORA DE RENDA PARA O IMPORTE DE 20%, DEVENDO O CARTÓRIO... (P5) \r\n\r\nProc. 1999.001.156978-6 - ANTONIO CARLOS PINTO DA ROCHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. (P7) \r\n\r\nProc. 2003.001.007146-0 - PAULO GOUVEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X LSA CONSULTORIA PARTICIPACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364) Decisão:1- PAULO GOUVEA DE SOUZA OFERECE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 347/354...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS POR ENTENDER QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE O ENSEJAM...PORTANTO, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. 2- LSA CONSULTORIA PARTICIPAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. OFERECE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 344/345...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS POR ENTENDER QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE O ENSEJAM...PORTANTO, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. (P7) \r\n\r\nProc. 2003.001.108844-2 - MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696)) X LABORATORIO OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM (RJ-123327) Despacho:FLS, 225- DEFIRO (P7) \r\n\r\nProc. 2004.001.079617-0 - MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE FLS.186/187 P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.140710-0 - DEISE CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO P1 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.024206-3 - MARIA TEREZINHA VALENTE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, SE FOR O CASO. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I.(P2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.081887-4 - JORGE LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA MACEDO (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS: 164/166: MANIFESTEM-SE AS PARTES. P.02. \r\n\r\nProc. 2005.001.014165-9 - MARIA DE LOURDES RUSSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA MIGUEZ MAIA (RJ-102819)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:...HOMOLOGO POR SENTENÇA...JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, E CONSTATADO A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.P.R.I. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.060760-0 - NELSON PINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.251/256.( P 01) \r\n\r\nId: 75767"
                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                "75941": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO - RJ099442 \r\n\r\n2005.001.047195-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nBRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ - RJ126952 \r\n\r\n2006.001.064172-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nDORIS BEATRIZ CAMPOS SANTOS - RJ133860 \r\n\r\n1989.001.129014-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nId: 75941"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "75923": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088177-3 - POPPY RIO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERÁ SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.093697-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA SUELY GOMES CIGOLINI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO NA AÇÃO EM APENSO \r\n\r\nProc. 2006.001.156686-4 - BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSÉ ANTONIO DE A MAGALHÃES Decisão:DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CITE-SE. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.044526-2 - PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S A, SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X CHIBRAS BAR E RESTAURANTE LTDA), IVANI MARINHO SOFIENTONE), ANDREIA LOUREIRO DO VALE GUIMARAES Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS, APÓS AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E DEVOLUÇÃO AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119253-7 - IPCC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS (MG-089484)) X APAM EMPREENDIMENTOS INTERNACIONAIS LTDA Despacho:ATENDA-SE. DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.157241-4 - ANTÔNIO MARCOS X TELEMAR S/A Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.157246-3 - AÇOS VILLARES S A X ANTÔNIO CARLOS ALVES Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.113261-8 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010647) Recolha o exeqüente as custas do mandado de avaliação, fornecendo cópia do RGI, do termo de penhora e da guia de IPTU. \r\n\r\nProc. 2000.001.120971-8 - JIMMY MORENO PAUFERRO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X RADIO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Despacho:J. Defiro o levantamento do valor concernente às custas e após o principal. \r\n\r\nProc. 2001.001.079131-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ALEXANDRE DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Recolha-se a diferença das custas (R$ 3,40) para as citações. \r\n\r\nProc. 2003.001.116414-6 - AUTO POSTO ATERRO DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS (RJ-069144)) X TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:J. Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.053975-6 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X EUDES PINTO COELHO Ao autor sobre a resposta do ofício de fls. 152. \r\n\r\nProc. 2005.001.005296-1 - GLAUCIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS, IMPRORROGAVEIS JÁ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.068044-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LAVAPASSO LAVANDERIA DOMESTICA LTDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE AO RÉU. AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2005.001.071841-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X EUGENIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Decisão:COMINO A MULOTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. PENHORE-SE O IMÓVEL.AVERBE-SE E INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.152444-1 - RAIMUNDA MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:RECOLHA O EXECUTADO A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024604-6 - JOSE ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECOLHA O EXECUTADO AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045969-8 - CRIKAR VEICULOS ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROSA SANTOS (RJ-132894)) X EDUARDO MAIA DE ANDRADE Ao autor para fornecer cópia da inicial e de fls. 34 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.072323-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUVRE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JANETE SALES SANTOS OLIVEIRA Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS.68/69 PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269 III CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.156522-7 - MARCIA RITA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS DO BRASIL S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. ESCLREÇA A SUPTE, A DATA EM QUE RECEBEU O SEGURO, VALE, AINDA, MENCIONAR, QUE O RECIBO JUNTO AOS AUTOS, COMPROVA QUE NÃO FOI A SUPTE A BENEFICIÁRIA DO SEGURO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.098150-0 - JAIME PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.016600-0 (12703) - RAIMUNDO DE ASSIS LISBOA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO MORSCH (RJ-054821)) X ERNESTINA COSTA MOURAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Despacho:ANOTE-SE NA CAPA. INFORME, A RÉ, SE O AUTOR AINDA SE ENCONTRA NO IMÓVEL, SE OS ALUGUERES LHE FORAM PAGOS DIRETAMENTE; OU SE AO CONTRÁRIO JÁ DESOCUPOU O BEM E EM QUE DATA. \r\n\r\nProc. 2004.001.014327-7 - LIA MAURA DE ALMEIDA FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO SENDO CERTO QUE A NÃO JUNTADA AOS AUTOS DA GUIA, SERÃO ACRESCIDOS 10% SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.069596-5 - CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X CONDOMINIO VILLAGE DAS CASUARINAS Despacho:ATENDA-SE. PROVIDENCIE O SUPTE A CITAÇÃO DO SUPDO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.039942-3 - AMANDIO PINHEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMA RAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:O V. ACORDÃO, EXCLUIU EXPRESSAMENTE DO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. A CONDENAÇÃO DO RÉU EM REPETIR EM DOBRO OS VALORES, EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR POR FORÇA DE UMA SUPOSTA PRÁTICA DE ANATOCISMO. ASSIM, A PERICIA DETERMINADA PELA DRA. JUIZO SUBSTITUTA NÃO SE PRESTA A QUALQUER OUTRA DECISÃO NESTES AUTOS A NÃO SER PARA EM OUTRO FEITO, AS PARTES SOLUCIONAREM POSSIVEL DIFERENÇA ENTRE QUANTIAS COBRADAS E EFETIVAMENTE DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.140297-1 - MARGARET DE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Srs. advogados, fornecer os nºs dos CPFs para expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.012765-6 - OSWALDO BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:INT. O RÉU PARA JUNTAR OS DOCS REQUERIDO PELO PERITO DESDE 2004. INVERTO O ÔNUS DA PROVA FACE À EVIDENTE HIPOSSUFICIENCIA DO AUTOR. PRAZO 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA E PREVALÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.107616-1 - ADRIANA DA SILVA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA (RJ-086543), Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X TIM SUL S A (Adv(s). Dr(a). FABIULA SCHMIDT (PR-026489), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho:Informe a ré desde quando habilitou a linha telefônica nº 9947-3762 em nome da autora e quantas faturas foram pagas por ela. \r\n\r\nProc. 2006.001.157119-7 - VERA LUCIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TIM BRASIL Decisão:Defiroa gratuidade. Informe, o supte., qual o nº da linha cadastrada em seu nome, em Goiás. Esclareça, ainda, o pedido no que concerne a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes se possui uma linha da supda. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.082511-0 - FRANCISCO EVANGELHO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617)) X ALCINA DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 II CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.084208-0 - ABILIO SOARES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644)) X FERNANDO SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104443-3 - MIGUEL DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ADRIANA DE CASTRO MARTINS E OUTRO Despacho:O SUPTE NÃO COMPROVOU O VALOR DO IPTU DE AGOSTO A NOV/06. JUNTE UMA PLANILHA UNICA COM ALUGUEIS E ENCARGOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.045797-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X STEMAC S A GRUPO GERADORES (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067), Dr(a). VALDO MARQUE DA SILVA JUNIOR (RS-037511) Ao autor paras fornecer as cópias necessárias para instruir a carta precatória. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.107533-7 - CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006)) X GEORGE SADALA RIHON E OUTRO Decisão:OFICIE-SE AO BANCO J.SAFRA PARA QUE INFORME SE OS EXECUTADOS POSSUEM OU POSSUIRAM CONTA/C OU INVESTIMENTOS NA INSTITUIÇÃO, ADVERTINDO QUE OS NºS DOS CPFS ESTÃO CORRETOS, JÁ QUE CONFIRMADOS PELA RECEITA FEDERAL EM 48 HORAS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIENCIA, ESCLARECENDO AINDA, OS VALORES. \r\n\r\nProc. 2004.001.033689-4 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ESPÓLIO DE ALZIRA PEREIRA GÓES DE ARAÚJO), Inventariante: MARISA PEREIRA GÓES DE ARAÚJO Despacho:OFICIE-SE PARA A BAIXA DA PRENOTAÇÃO Nº 985831 \r\n\r\nProc. 2005.001.121815-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X KRN CONSULTORIA E ASSESSORIA S C LTDA E OUTRO Despacho:FLS.116. DEFIRO,. \r\n\r\nProc. 2005.001.142055-6 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JORGE LUIS BORJA DE ALMEIDA Decisão:Penhore-se, Averbe-se e Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.066535-3 - HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X CH BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897), Dr(a). LILIAN HOSTYN RIIPPA (RJ-024542) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.75 \r\n\r\nProc. 2006.001.119128-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X DEPOSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. CANCELO A PENHORA. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.088177-3A - LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X POPPY RIO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036) Decisão:TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PROCEDE A IMPUGNAÇÃO. A IMPUGNADA ENCONTRA-SE COM AS SUAS ATIVIDADES PARALISADAS NÃO AUFERINDO QUALQUER RENDIMENTO, AFORA OS INUMEROS PROTESTOS QUE POSSUI. ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.076163-9 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X JORNAL O POVO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:... Defiro provas oral e doc. Rol de test. e juntada de docs em 10 dias.Designo AIJ para o dia 22/03/07, às 15h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.001.124898-1 - FRANCISCO DE ASSIS DA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.156836-8 - BRUNO SILVA ANDRIOTTI (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S/A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XV Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Madureira, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Madureira, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.002120-4 (8505) - ARNALDO BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (RJ-001597A)) X JAIME MENDES DE FREITAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA (RJ-020261), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho:DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.100600-5 - JADER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI (RJ-061420)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Republicação: Lavre-se o termo de penhora. Int. (fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, da penhora realizada nestes autos). \r\n\r\nProc. 1998.001.128620-8 - RENATO NICKHORN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE TRANSFIRA O VALOR DAS CUSTAS AO FUNDO ESPECIAL, DEVENDO AS CUSTAS E TAXA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DE R$ 228.510,96, MONTANTE DITO CORRETO PELO EXEQUENTE. INFORME O EXECUTADO, SE O PROCESSO PODE SER EXTINTO COM O LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE DA QUANTIA SUPRA E DO SALDO RESTANTE A SEU FAVOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.207904-1 - PAULO ROBERTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira as custas e taxa judiciária para o Fundo Especial; após, expeça-se mandado de levantamento do valor da planilha do exequente acrescido de juros de 1% face ao decurso de 01 mes entre o montante apresentado e o depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.110646-6 - ONACYR THOMAZ DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X EXECUTIVOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:INT. O DR. PERITO PARA O LEVANTAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.122040-8 - RENATA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA NEHRER (RJ-060730)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) À executada para recolher custas faltantes: R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.121234-7 - WALTER VELLOSO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X INSITE VEICULOS COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-073448), Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-064988), Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) Decisão:FLS.249. INDEFIRO O PEDIDO. A ÚNICA TEST. QUE AINDA NÃO FOI OUVIDA É AQUELA COM RESIDENCIA EM S.PAULO ( FLS.246).PRECLUSA INDICAÇÃO DE NOVA PROVA ORAL. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.014939-7 - INA LOUZEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. PENHORE-SE 20% DA RENDA BRUTA DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. DEPREQUE-SE COMO REQUERIDO. ( FLS.293) \r\n\r\nProc. 2005.001.066556-9 - MARIA CLAUDIA MOREIRA CEROULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.078742-0 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO JUREMA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS. INEXISTE OMISSÃO NA SENTENÇA. A DECISÃO FOI CLARA NA DISCRIMINAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSTANTES DOS ITENS A,B e C DA FLS.488. O EMBARGADO SUCUMBIU DA PARTE DIMINUTA DA SENTENÇA PELO QUE CORRETOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APLICADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.081381-9 - ALFREDO REIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:AO CONTADOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO CALCULANDO O REAL VALOR DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.126096-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE Ao autor para recolher as custas da citação e intimação (R$ 23,78 (vinte e três reais e setenta e oito centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.136132-3 - FARMACIA SANTO CRISTO DA SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.143564-1 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Designo audiência para o dia 04/04/07, às 15:15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.145412-0 - JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO SOBRE A GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.156738-8 - VANESSA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA (RJ-058620)) X ABN AMRO REAL S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XXV Região Administrativa, de competência do Fórum Regional da Pavuna, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional da Pavuna, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.124828-2 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS Fornecida a cópia para a 2ª diligência, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.152958-1 - W C S LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Sentença:O depósito em Juízo é de todos os meses em atraso até a presente data, sob pena de cassação da tutela, em 48 hs., sendo certo que as vincendas deverão ser quitadas normalmente nas datas de seus vencimentos diretamente na rede bancária, e, a quaquer atraso, a tutela será cassada, vez que, a ré não está obrigada a oferecer serviços gratuitos ao consumidor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.083449-6 - CIA CIPAN VEICULOS E MAQUINAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X PAULO CESAR LUCIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Despacho:INT. O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, VEZ QUE O EXECUTADO JÁ SE DEU POR CITADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.104269-9 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA CARVALHO DE LUCENA BARAUNA Decisão:PENHORE-SE PORTAS A DENTRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121869-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA ELISABETH FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935) Despacho:AO EXEQUENTE( FLS.188) \r\n\r\nProc. 2006.001.143534-3 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X FABIOLA DE ALBUQUERQUE MARANHAO Decisão:DEFIRO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.082283-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Decisão:À PROVA É DIRIGIDA AO JUIZO PARA ELUCIDAR OS FATOS COM VISTA À SOLUÇÃO DA LIDE.ASSIM, SE PARA ACLARAR A LIDE, O JUIZO NECESSITA DA RESPOSTA AO QUESITO FORMULADO POR ELE ÀS FLS.196, A PERICIA DEVE SER REALIZADA COMO DETERMINADO. AO AUTOR PARA INTIMAR O PERITO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.092354-2 - HENRIQUE DIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Despacho:O CONTADOR ELABOROU O CÁLCULO DOS JUROS A PARTIR DE 13.05.04 E NÃO DO DIA 6.5.04. ESCLAREÇA O EXEQUENTE A ENORMIDADE DE DIFERENÇA DE JUROS CONCERNENTE A SOMENTE 7 (SETE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.121459-0 - ESPÓLIO DE JOSÉ PEREZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUZANA MAIA MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:INT. O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO ( D.P.) \r\n\r\nProc. 2006.001.094924-0 - JOSE ROBERTO FERREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Republicação: SaneamentoPartes legítimas e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Defiro provas oral, doc. e pericial.Nomeio perito o Dr. Delane Borges, tel. 2288-2219.Quesitos em 5 dias.Laudo em 30 dias.Faculto às partes indicação de assistentes técnicos.Rol de test. e juntada de docs em 10 dias.Designo o dia 22/03/07, às 14h 30min para a AIJ.Ao autor para intimar o perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.133756-4 - RAFAEL COSTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093301-3 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Fls. 102: Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.005197-8 - REGINA CELIA ACIOLI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X JULIO C MOSCHINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Às partes sobre os esclarecimentos do Dr. Perito (fls. 369-370). \r\n\r\nProc. 2005.001.000139-4 - FRANCISCO PEDRO FIGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA DUCAUTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873), Dr(a). JORGE ALEX BRITTO DA SILVA (RJ-125498) Despacho:NESTES AUTOS, NÃO HOUVE QUALQUER BLOQUEIO EM NOME DA PETICIONÁRIA. OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO PARA INFORMAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.137508-3 - RITA DE CASSIA MOTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X LIANE JUNQUEIRA MAZZARONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Decisão:FLS.230. DEFIRO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127629-0 - MARCELO LUIS PESSOA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:ESPECIFIQUE AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143284-6 - LUCIA DE FATIMA E SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Assiste razão em parte ao réu. Com efeito, é de se presumir que a vítima despendesse um terço de seus proventos para as suas despesas pessoais. Assim, reconsidero a decisão no que concerne ao valor que deve ser pago aos autores, o qual deve montar à cifra de 2/3 do valor originalmente estimado, ou seja, R$ 6.666,00. A decisão retroage à data do despacho de concessão à tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.157244-0 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA CRISTINA PONTES (RJ-131865)) X EXPRESSO GARCIA Despacho:O SUPTE NÃO ESCLARECEM NA EXORDIAL, QUE LESÕES SOFREU. O SUPTE NÃO COMPROVOU SUA MISERABILIDADE JURIDICA. PAGUE AS CUSTAS DO PROCESSO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.115767-0 - IVONETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.050218-4 - SIDNEY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.070830-8 - FRANCISCA SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.518/519 PARA QUE SURTA OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100292-6 - ZENAIDE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Republicação: Face a não devolução dos autos pelo autor, aplico a sanção do art. 141 do CPC, proibindo o autor de retirar os autos do cartório. Expeça-se Mandado de Pagamento. Int. o executado para o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.104931-5 - MARCELA REGINA SANTOS DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 04/04/07, às 15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112783-1 - WASHINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652), Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X FARMACIA BAIRRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICAND0-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.024691-1 - JOFFRE TELLES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:AO DR. PERITO FLS.357/358 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.009619-9 - FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho:AO CONTADOR PARA ELABORAR OS CÁLCULOS, ATENTANDO PARA A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.027006-4 - FAUSTO TORRES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (RJ-088973)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO. DECLARO A PERDA DA PROVA. VENHAM OS AUTOS CLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.143989-3 - MARIA MANUELA MENDES DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:PENHORE-SE O NUMERARIO NO BANCO UNIBANCO NA CONTA DO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.107714-1 - LUIZ ANTONIO MACEDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147866-4 - MARIA SUELI GOMES CIGOLINI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X BANCO FINASA S A Despacho:INT. O SUPTE PARA JUNTAR AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CITE-SE APÓS O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.156478-8 - ELISABETE QUEIROZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO CITICARD S A Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação da tutela. Inexiste probabilidade de verossimilhança das alegações da supte., já que se encontra confessadamente em mora. Designo audiência para o dia 18/04/07, às 13:30 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.158914-1 - TAMBAÚ COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Esclareça o supte. na exordial sobre que contratos pretende revisão, juntando-os aos autos, esclarecendo ainda quais as parcelas pagas de cada um. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.020500-8 - VALDIVIA RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: ARZINDA LESSA DA SILVA MATOS, Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃOUNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A ( DR.José Luiz Baptista de Lima Junior, OAB/RJ 126.196) X EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA. Despacho: Autue-se em apartado. Ao Impugnado. \r\n\r\nId: 75923"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "75905": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.101981-6 - HERMES JOAQUIM DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Defiro JG. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.008623-0 - EDSON LUIZ RODRIGUES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.070786-0 - ABILIO SPINDOLA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.069017-5 - SILVANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA INÁCIO (RJ-076581)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Nomeio perita - local e nexo - a Dra. Zulmira. Intime-se. Laudo em 20 dias. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.048516-2 - ABIGAIL DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X DUQUE ESTRADA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464) Despacho:Defiro o ofício requerido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.080451-8 - HIDEO OCHI STUDIO 950 ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA O RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Sentença:SENTENÇA - \"[...]Isto posto, julgo improcedente o pedido relativamente à ação de procedimento ordinário [...] Julgo extinto o processo, relativamente à denunciação da lide [...]\" \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.098677-0 - JOSIVALDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.045356-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X NILSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810) \"À parte ré para recolher a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 655,98.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070988-5 - A MINHOTA DE GUIMARAES LTDA X MARY COHEN CALDONCELLI E OUTRO Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125587-0 - KAJIANA NUEMBERG SARTOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO ROBERTO FARACO (SC-012132)) X OI TELECOMUNICACOES S A Decisão:Tome-se por termo a penhora, cancelando-se a anterior. Oficie-se ao BB, para que transfira o depósito à ordem do Juizo deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.014959-8 (17180) - CONDOMINIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)) X CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO CIB (Adv(s). Dr(a). ISAC GILBAN (RJ-025093) Despacho:Ao contador, para refazer os cálculos, considerando o acordo realizado. \r\n\r\nProc. 2000.001.019893-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X CORDAO DA BOLA PRETA Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.113269-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TALISMA (Adv(s). Dr(a). EZZARD MASTA PONTES (RJ-122807), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MANUEL FERNANDES CARVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.149972-7 - ESPOLIO DE ERWIN PEREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2003.001.153870-8 - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISA DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-059948)) X GILDEMAR DO COUTO SANTOS Despacho:Ao réu, ante a contraproposta. À DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.053956-2 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X ROSANIA RIBEIRO DE CASTRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:Certifique-se se houve mainifestação do devedor, ante fls.224. \r\n\r\nProc. 2004.001.072587-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO CATHARINA SANTORO (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.110294-5 - ELZA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.039328-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE CHEVERNY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE LAERZIO BROTTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Sentença:SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, o acordo celebrado [...] e, em consequância, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito [...]\" \r\n\r\nProc. 2005.001.085275-8 - VANIA JANUARIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.111992-3 - MARLENE PIRES NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Aguarde-se a perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.141102-6 - CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X JOSE RODRIGUES DA SILVA CUNHA Decisão:\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 28/03/2007 às 14 horas 10 min. Cite(m)-se e intime(m)-se. Venham custas e cópias pertinentes.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.145077-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEILA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE ANGELINA MAIGRE DA GAMA NUNES (Adv(s). Dr(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (RJ-111642) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.028064-9 - MIRIAN MOREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039196-4 - ALFREDO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Defiro o recolhimento ao final, antes, porém, da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.088078-1 - THEODORO CAETANO FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121884-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X EDUARDO MACHADO ARRIGONI Decisão:\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 28/03/2007 às 14 horas 40 min. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127811-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORY GRACE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X WILSON ROBERTO MARTINS Despacho:Fls. 37 - Defiro os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.131683-4 - EVIE CRISTINA DE LIMA BRANDAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.144671-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAIS DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANA TEREZA DE OLIVEIRA ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.048187-4 - RENATO ARTUR LOPES MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:Antes de se renovar a diligência de citação, venha o depósito das parcelas vencidas após o 1º depósito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.141628-7 - MARCOS ANTONIO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTOS S/A Despacho:Defiro por 05 dias. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135487-2 - ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X ISABEL CRISTINA SARAIVA DE OLIVEIRA \"\"À parte autora sobre certidão do Sr. Oficial (fls. 257).\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.040676-5 (19540) - WEBER MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL CONSORCIOS Despacho:Regularizada a representação processual do autor, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.005731-0 - CASSIO DURVAL JONES NAVEGA X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.145778-2 - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.092800-3 - GELIANA HERMINIA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) À autora sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.109751-6 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Recebo a emenda. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150684-2 - APS BAZAR E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CIMENTO RIO BRANCO S A E OUTRO Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça, eis que se cuida de pessoa jurídica não falida. Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.151449-0 - BANCO LLOYDS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MAX CHAVES SEABRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Acolho os embargos para suspender a condenação, relativamente a sucumbência.Integre a sentença. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.141353-0 - FLORIPES VEIGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Fls. 19 - Defiro 30 dias. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.088175-0 - HELIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS (RJ-130911)) X LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.158432-3 - GERALDA SILVANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X QUALIFIX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.074093-7 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ZAED MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469) Às partes sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.093622-4 - TUSGH TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMFER LTDA (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 215/216. \r\n\r\nProc. 2003.001.007718-7 - MANUELA BENATHAR CAMERO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X ANETE COTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297), Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435), Dr(a). JONIA MARIA DA FONSECA MOURS (RJ-017106), Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278) Despacho:O desbloqueio já foi solicitado, conforme fls. 247/248. Cumpra-se fls. 246,\"2\". \r\n\r\nProc. 2004.001.056346-1 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X RUBENS RIBEIRO DE SA BOECHAT), Assistente: SERGIO RIBEIRO DE SÁ BOECHAT (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2004.001.085032-2 - ESPOLIO DE ANADIR PEREIRA DA SILVA, Inventariante: WANDA HELENA BRAZ (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CHEBEDIM (RJ-016124) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018479-0 - NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO BARBOSA (RJ-102156), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X MARIA CRISTINA NEVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Despacho:Intime-se para desocupação voluntária. \r\n\r\nProc. 2006.001.097007-1 - MILTON ELYAKIM TOURIEL (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SUZANE BARBOSA DE SOUSA Despacho:Defiro a purga. Honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.102876-2 - ESPOLIO DE JOAO FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X MARLY PRAZERES AROXA Sentença:SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.140110-2 - ESPOLIO DE JOAO FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X MARLY PRAZERES AROXA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.092145-6 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X HIDEO OCHI STUDIO 950 ELETRONICA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846) Sentença:SENTENÇA - \"[...]Isto posto, julgo [...] procedente o pedido, relativamente à ação de despejo, para declarar rescindida a locação e decretar o despejo do imóvel. Julgo extinto o processo, relativamente à denunciação da lide [...] Fixo em 15 dias o prazo para desocupação voluntária [...]\" \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.001.052467-6B - DIRETRIZ CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SERRÃO SANZ (RJ-100108), Dr(a). VALERIA COSTA FERREIRA (RJ-059758)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Complemente-se as custas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.064720-0 - JORGE FILIPE VIANA ESCOVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195)) X REGINALDO RAMIRO DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.076104-3 - MAURO MARCIO DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.107206-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X MARILIA ARBEX TURL BUSSINGER (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-106910) Despacho:Fls. 67 - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.142764-9 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X MIRIAN CANDIDO ANTERO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Despacho:Fls. 228 - Sim, como requer. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.081458-4 (19588) - ALBERTO DOS SANTOS ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X ANA SUELI PAVAO SANT'ANNA E OUTRO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 1998.001.035497-8 - BANCO BANERJ S/A;,. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X MAURICIO MOURA DA LUZ E OUTRO Despacho:Fls. 187 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.146853-0 - CELSA DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X ADRIAO VIEIRA DA SILVA Despacho:Aguarde-se o julgamento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2001.001.013798-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE WANDERLEY CAVALHEIRO Sentença:SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO [...]\" \r\n\r\nProc. 2003.001.051290-6 - FININTUR TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Despacho:Ao credor, ante o depósito. Não conheço dos embargos, eis que a hipótese, data vênia, não os enseja. \r\n\r\nProc. 2003.001.135591-2 - NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X UNIAO BRASILEIRA PARA A QUALIDADE SECCIONAL RIO DE JANEIRO UBQ RJ (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860) Despacho:Fls. 89 - À devedora. \r\n\r\nProc. 2006.001.104866-9 - TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho:Oficie-se ao BACEN. Tome-se por termo a penhora. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.047492-5A - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993)) X OSWALDO GAUI HOMSY (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Decisão:DECISÃO - [...] Assim, acolho em parte a impugnação, para determinar que se proceda à liquidação por arbitramento, nomeando para o encargo o Dr Marcio Gekker, conhecido do cartório. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. Quanto à parte líquida e incontroversa prossiga-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7B - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111427-7A - UNIMED RIO X MARIA DE LOURDES PIRES MAGALHAES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.070109-2 - JOSE ORETE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X JORNAL AQUI (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) FLS. 314/315. ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.101459-1 - JOSE MARCOS PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.147897-2 - SEBASTIAO SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO (RJ-059016)) X VIACAO NOVACAP (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). ELISABETH CARVALHO BORGES (RJ-070500) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.150976-4 - RONALD DE CASTRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S A E OUTRO Decisão:Defiro JG.Presentes as condições do art. 273 do C.P.C., ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora, nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.043382-0 - ARNALDO GONCALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho:Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 1999.001.071580-1 - VALDECIR MANOEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 610 - Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2000.001.153041-7 - RICHARD DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA (RJ-098252), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). FATIMA FILOMENA J M F T LIMA (RJ-059695), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.023412-8 - ENIO GOMES FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B)) X TECNOFAST SETE NUTRICAO LTDA VIASETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459), Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar ao autor R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, para condenar o réu a pagar ao autor R$ 51.251,01... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RELATIVO AO RESSARCIMENTO POR PARTE LITISDENUCNIADO AO LITISDENUNCIANTE... \r\n\r\nProc. 2003.001.138476-6 - GUSTAVO ARANTES E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO COELHO GUIMARÃES CARVALHO (RJ-067318)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2004.001.093506-6 - ZULMIRA MARIA DE ARAUJO HARTZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho:Recolha o devedor as custas do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.074044-0 - ANDERSON DE ALCANTARA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) À parte ré para recolher as custas e taxa devidas conforme certidão de fls.126. \r\n\r\nProc. 2005.001.128655-4 - ALEXANDRE DE CARVALHO VALLIN (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.003448-1 - IRMAOS TOMAZ E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga a autora sobre os documentos acostados pela ré, voltando para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.089039-7 - GERALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO SCMS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110021-7 - JUCIARA DE MELLO MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO DE BRITO MAIA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:Esclareça-se se já foi julgada a ação de reintegração de posse.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119189-2 - SILVANEIDE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA BAU DA FELICIDADE (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123363-1 - ELISANGELA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.131295-6 - OCTACILIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X GRUPO SUPPORT ASSESSORIA EMPRESARIAL E OUTRO \"À parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137976-5 - ALFA MIRTES CUNHA DA HORA SILVA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X TELEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S A \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.151006-7 - SEVERINO ALVES DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X HORTIFRUTI Decisão:Defiro JG.\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 29/03/2007 às 14 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.110527-6 - ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X MAIKO NIZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho:Nada que reconsiderar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.026379-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X CELSO ROBERTO DORTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:Defiro ofício a LIGHT e TELEMAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.032938-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X DISTRIBUIDORA DE LEGUMES COSTA GOMES E OUTRO \"às partes sobre o laudo.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.087067-5 - ACOUGUE PALACIO DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-043148)) X TOP SERVICE ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:Fls. 360 - Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2002.001.144719-1 - B B V BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTINA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X MERKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS Despacho:Não é possível a permanência de processos paralizados no arquivo. Diga como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2003.001.139412-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARCOS RAMOS DANIEL Despacho:Defiro ofícios à LIGHT e a TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.075895-8 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205)) X ORPHEU DOS SANTOS SALLES Despacho:Proceda-se à penhora e à avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.150442-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X COLORFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Decreto a perda de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.014025-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO PASCOA GONÇALVES (RJ-123742) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2000.001.158636-8 - LUIS CLAUDIO JOAQUIM REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS (RJ-099784), Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Cite-se, como requer. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.100200-7 - CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ARTUR PASOTE CANGUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Despacho:Defiro ofício a LIGHT e a TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2001.001.039570-3 - ACADEMIA ACAIAH DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104411-0 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.137232-0 - HELIO JOSE FRANCISCO PESSANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.045193-6 - RAPHAEL CEZAR QUEIROZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:Fls. 26 - Defiro. À DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047185-6 - LAURA ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.111427-7 - MARIA DE LOURDES PIRES MAGALHAES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.143699-2 - CRISTIANE DE BARROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.150866-8 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC (Adv(s). Dr(a). RENATA CURI BAUAB (SP-083332)) X ABEC ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Despacho:Ante a matéria em questão declino da competência em favor de uma das Varas Empresariais e de Falências e Concordatas. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.149133-2 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA RODRIGUES SEVERO (Adv(s). Dr(a). NELSON MAIA TRINDADE (RJ-022206)) X ELISIO BERTOLDO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385), Dr(a). JOSE AUGUSTO VIRGINIO (RJ-036967) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o réu a prestar, o prazo de 48:00 horas, contas sob forma mercantil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas que o autor apresentar [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067845-1 - LIA CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO (RJ-094120)) X VASCO DIAS CALDAS E OUTRO \"À parte autora sobre fls. 80/165.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.082122-1 (14068) - BERTIE CABRAL DE MOURA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X BEATRIZ MARIA DE SOUZA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.076299-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO MIRANDA ALVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.124771-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JEAN CARLOS BARBOSA SOUSA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142085-2 - DALVA OTAVIANA DO NASCIMENTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1990.001.099801-3 (11428) - MARIA ALICE DE ALENCAR PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994), Dr(a). MARIA DE FATIMA ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (RJ-061896)) X MURILO GUEDES CORREA GONDIM FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228) Decisão:Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 1995.001.007884-1 (17081) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)), Assistente: PINKIE SUAREZ SEABRA), Assistente: MARCELO ANTUNES FERREIRA, Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X REGINA CELIA VIANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) Despacho:Audiência em 27/03/2007 às 15 horas. Intimem-se os que devam comparecer. \r\n\r\nProc. 2001.001.047492-5 - OSWALDO GAUI HOMSY (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão:Defiro o pagamento da quantia incontroversa. \r\n\r\nProc. 2004.001.096442-0 - MELISSA GOICHMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X SHOPPING BARRA GARDEN (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390), Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697) Despacho:Anote-se. Cumpra-se fls. 286, complementando-se os honorários, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.120580-3 - MARCILIO OLIMPIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X DALLAS SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) Despacho:Fls. 65 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039162-9 - DAVID ENKIN TCHAICOVSKY (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X EMPRESA DE ONIBUS VIACAO FEITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:Homologo os honorários do perito. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.060213-6 - GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.124265-6 - PAULA HELENA GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:À autora, sobre a resposta e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.132738-8 - NADIA CRISTINA DE PONTES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.133180-9 - LUCIANO DE ANDRADE GRANJA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:Venha planilha do débito. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1999.001.031916-6 - LEONARDO MEDEIROS TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Dê-se mandado de pagamento ao credor. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.171363-0 - ADENILZA BENTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.549. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.085779-4 - MARINA GONCALVES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTADORA TINGUA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.099143-9 - ISAIAS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.069551-8 - LETICIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Fls. 326 - Defiro. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.143640-5 - TATIANA VASQUES CAMELO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Expeça-se certidão ao FETJ remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.100239-2 - ELAIR RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RÉ PARA RECOLHER METADE DAS CUSTAS DE FLS. 331. \r\n\r\nProc. 2004.001.140093-2 - ELINAI TELES MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424) Despacho:Ao contador, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2005.001.150223-8 - LEDA MARIA FRANCISCO JAIR (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte autora sobre depósito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.135391-1 - JOAO BEZERRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.073382-9 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X REAL VISA INTERNATIONAL CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ DE SANT'ANNA ROCHA (RJ-098063), Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS 351 PELA METADE. \r\n\r\nProc. 2004.001.124866-6 - VANDA LIMA BELLARD FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.048610-9 - ALEXANDER DE CARVALHO SENRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Processos sem vícios. Repilo a preliminar de carência [...] Defiro a prova pericial, nomeando para o encargo o Dr. José Carlos Bousquet [...] Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.122502-4 - MARCELLO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO (RJ-113820)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:1Cumpra-se.2-As partes, sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.084388-7 - DIMAS TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELDER GUERRA MAGALHAES (MG-050326), Dr(a). JULIANA MA RIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho:Aguarde-se a decisão da Impugnação. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.161228-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.172516-4 - ANNA MARIA TAVARES DE MORAES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELI TEREZINHA DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-040081)) X ESPÓLIO DE EGILDO RIBEIRO SANTIAGO) Despacho:Fls. 438 - Defiro. \r\n\r\nId: 75905"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "75796": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.075009-0 - CONVECAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Ao réu. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.109466-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PAGES (Adv(s). Dr(a). LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA (RJ-074226) Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado no endereço fornecido às fls. 112. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.090942-5A - H BETARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334), Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X HOT BEACH DE CAMPO GRANDE MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR (RJ-088406) Despacho:Venha a prova do alegado às fls.562/564. \r\n\r\nProc. 2006.001.034390-8A - EDUARDO RODRIGUES LINBERG (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X SEBASTIAO MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Decisão:Tratando-se de carta de sentença, o réu não pode ser desalojado do imóvel, vez que há possibilidade de modificação da sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.102279-6 - MARCELO HEITLING X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.114694-1 - BRENO TESSMER X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão:Obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146990-0 - ALL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA (RJ-098456)) X FIGUEIRA D C BELO MATERIAL DE CONSTRUCAO Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.147410-5 - JAILTON RODRIGUES X TNL PCS S A Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.127892-2 (16834) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIAO RAMADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X ARNALDO AUGUSTO BRANCO MAGAYRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DA CUNHA CHAER (RJ-017768) Despacho:Intime-se pessoalmente o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.141682-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X ELEUZINA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.014002-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HONDURAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE ARMINDA DE PAIVA AREDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BERNARDELLI BARBOSA (RJ-112335) Despacho:Intime-se o réu para recolher a diferença das custas judiciais apontada às fls. 222, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.129534-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELFIM CARLOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064), Dr(a). JUSSARA FERREIRA PEREIRA (RJ-018454)) X ANA CRISTINA FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.157810-4 - VEIGA PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757)) X CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008519), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2002.001.115003-0 - CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 475, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo credor em atenção ao §3º do referido diploma legal. Após, intime-se o executado na forma do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2002.001.149678-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE SAMBAIBA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JOAO HENRIQUE DE CASTRO BORGES Despacho:Ao exequente sobre fls. 147. \r\n\r\nProc. 2003.001.050395-4 - MARLENE RANGEL MOISES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Autue-se em apenso. Recebo a impugnaçao sem prejuízo do curso da execução, eis que não verifico a ocorrência das situações excepcionais do artigo 475-M do CPC. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.097918-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ANDRADAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X PAULO HERMANO BOSCO E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre o acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.027500-7 - MARIA LUCIA MONTEIRO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X PEDRO JOSE DOMINGUES BIGADOR E OUTRO Despacho:Fl.165. Indefiro porquanto a Polícia Federal não detém os dados necessários à citação do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.105041-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AREIA BRANCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.158731-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE YORK (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X OTAVIO ERLICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943) Despacho:Ao exequente sobre fls. 99. \r\n\r\nProc. 2006.001.008844-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X JAIME BOCHNER Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extnção. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.066907-9 (21561) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAJO (Adv(s). Dr(a). GIZELDA GOMES DE SOUZA (RJ-091362), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ERENILCE MARIA BAZETH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311) Despacho:Diante da petição de fls. 490, cumpra-se o determinado às fls. 487, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.061868-6 - DILMA DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X CONDOMINIO BOTICELLI (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.029796-9 - DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X AMILTON FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER (RJ-022632) Decisão:Compulsando os autos, verifiquei que às fls. 111/112 houve interposição de agravo retido. Assim, recebo o agravo na forma retida. Ao agravado. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.148576-0 - MARILIA MARTINS DA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto o texto da inicial e os documentos anexados comprovam que a parte autora tem condições de pagar as despesas processuais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.064223-7 - HYAGO DA SILVA RODRIGUES SENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HSBC BANK BRASIL S A Em réplica. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2000.001.024512-0 - CAROLYN MARIE BUSWELL (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392), Dr(a). BIANCA DA SILVA DE BARROS (RJ-089746)) X HANI HUSSEIN ALY EL SHARAWY (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA DOS SANTOS (RJ-043949) Decisão:Tendo em vista que o acordo foi homologado e não cumprido pelo réu, expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.147484-6 - GEORGINA DE MELLO E CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531)) X DENISE ANDRADE FERNANDES Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2004.001.006381-6 - CELIA DE OLIVEIRA JUCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)) X RUBENS MONTEIRO STABOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) Portaria 01/05 - Fls. 143/144 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.092156-0 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X EVANDRO BARROS DE MENEZES TUTTI BOLSAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876) Decisão:Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2005.001.097498-0 - VERA LUCIA GONCALVES VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X DENISE MARY GUIMARAES FERREIRA Despacho:1)Fl. 58-Ao autor.2)Certifique o cartório quanto a resposta do ofício expedido (fl.56). \r\n\r\nProc. 2005.001.148260-4 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X B BOOP CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197) Decisão:Indefiro a prova pericial de engenharia requerida, vez que a mesma em nada influenciará no julgamento da causa, que não é de revisão de aluguel e sim de despejo. Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.079970-9 - CLEMENTE PINTO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X ANDREA DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.102196-2 - MARISA DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X ROGERIO GONCALVES NUNES Decisão:Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.142947-8 - TEMPERGLASS RIO VIDROS CRISTAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X ADILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE DA ENCARNAÇÃO BARRETO (RJ-123494) Despacho:1- Fls. 78: Anote-se onde couber. 2- Fls.82: Venha a original da procuração. 3- Fls. 84/85: Dê-se guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.006943-4 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X VERA LUCIA MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734) Decisão:Rejeito ambos os Embargos de Declaração, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2006.001.034941-8 - MARLENE ALVES MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X WANDA PIMENTEL CORTEZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294) Decisão:De modo a dirimir a questão controvertida, traga aos autos a Embargante Wanda Pimentel Cortez certidão atualizada do RGI, comprovando que a Embargante é a proprietária do imóvel penhorado sito na Avenida Dom Helder Câmara, número 2878, ap.201. Prazo 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051063-1 - BRITISH AIRWAYS PLC (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X BRUNO PEREIRA ROSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508) Despacho:Após o recolhimento das custas judiciais, ao Contador Judicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.044910-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JOAO PAULO DE JESUS LEITE (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.131345-2 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Despacho:Após o recolhimento de custas judiciais, ao Contador Judicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.134437-1 - GRACE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-001099A), Dr(a). CRISTIANE ERCOLE SILVA (RJ-122349)) X IND SILVA PEDROZA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Decisão:Suspendo o processo por 90 dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.079119-9 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X LOUJENNY SALAO DE CABELEIREIROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA PEREIRA FREITAS (RJ-073332), Dr(a). LUIZ FERNANDO MUNIZ (SP-077209), Dr(a). FERNANDO MEINBERG FRANCO (SP-186391) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. 2- Venha o valor da diferença apontada às fls.2011/2012. \r\n\r\nProc. 2001.001.016821-8 - JORGE RENATO FRAGOSO ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X OSWALDO ZUCOLOTTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ZUCCOLOTTO (RJ-021415)), Fiador: JORGE RENATO F. ANTONIO Decisão:Para a penhora on line venha o valor do débito atualizado e o CPF dos executados. \r\n\r\nProc. 2001.001.150530-9 - GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X JHE REIS DISTRIB DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363) Despacho:Intime-se o leiloeiro indicado às fls. 153. \r\n\r\nProc. 2004.001.093705-1 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X AGOSTINHO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703) Despacho:Conclusão de ordem. Reconsidero a decisão de fls. 198, Distribua-se. Registre-se. Autue-se os embargos à execução. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.007699-2 - ATP AROUND DE PIER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X FERNANDA RIPPER SANTOS RACHEL E OUTRO Decisão:Fls. 79: Defiro a prorrogação do prazo por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.108837-0 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ELAINE FREITAS SOARES E OUTRO \"Ao exeqüente sobre certidão supra\". \r\n\r\nProc. 2006.001.149182-6 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X CLINICA BAMBINA LTDA Decisão:Cite-se em execução. Honorários 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.153881-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JACKSON SILVEIRA CAIAFA Decisão:Cite-se em Execução. Honorários 2% (dois por cento). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.102097-0 - IGNEZ FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X EDITORA GLOBO S A Decisão: Cite-se o réu para que no prazo de 5 dias, conforme o art. 357 do CPC, apresente os documentos requeridos pelo autor na petição inicial, sob pena de ser deferido o pedido de apreensão nos moldes do art. 362 do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.126317-9A - BANCO FINASA S A X NILSON LOURENCO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.042831-8 - IVO JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.108054-0 (16602) - WALDOMIRO BATISTA CAVALCANTE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1- Fls.567: Anote-se onde couber. 2- Intime-se o réu para devolver a guia de depósito devidamente paga em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 1996.001.048687-8 - RITA DE CASSIA DE ALMEIDA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DA SILVA (RJ-090485)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fl.539. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1997.001.076207-0 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078549)) X O S N COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Decisão:1- Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. 2- Nomeio o Dr.Mozart dos Santos Mello, tel.: 3322-0892, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.078603-9 - PAULO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Esclareçam os exequentes em derradeira oportunidade, se desejam a penhora on line ou a penhora da renda. \r\n\r\nProc. 2001.001.017274-0 - JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ- 032442)) X JORNAL EXTRA INFORMACAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:Com a vinda do original ou da cópia autenticada do documento de fls.476, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.017906-0 - INTERMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:Ao I. Perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.075281-0 - MARIA ADELAIDE MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683), Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. 2- Intime-se o executado para pagar a diferença apontada às fls. 732/733 em 48 horas,sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.142184-9 - FERNANDA SCARTON KANTORSKY (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X REVISTA VEJA EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Ao exequente sobre fls. 584. \r\n\r\nProc. 2002.001.030982-5 - LEILA CRISTINA LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINANCEIRA ALFA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2002.001.114019-0 - KATHLYN VIANA VAZ (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho:Ao réu sobre o pedido de prova pericial requerida pela autora às fls.288/289. \r\n\r\nProc. 2003.001.115199-1 - MENANDRO LOBAO BARROSO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 283 em 5 dias dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.036551-1 - MARIA LUCIA PAULINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.085027-9 - MARCIA TERESA DE MEDEIROS TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Fls.217: Ao réu para cumprir a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.001.087068-0 - JOSE PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512)) X CREDICARD MASTERCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo perito à fl. 181, porquanto estão de acordo com o trabalho a ser realizado, bem como porque se harmonizam com o percentual cobrado por outros peritos em ações similares. Entretanto, como a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, os honorários serão pagos ao final pelo vencido. \r\n\r\nProc. 2004.001.126026-5 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Ao réu sobre a certidão cartorária de fl. 490. \r\n\r\nProc. 2005.001.014482-0 - FLAVIA DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.001.001404-4 - MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS JACOB MIZRAHY (RJ-104994), Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão:Para a apreciação da preliminar da coisa julgada, traga o réu , em 10 dias, a cópia da petição inicial, contestação, sentença e acórdão do processo nº 2005.001.059947-0 que tramita na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 2006.001.004643-4 - FRANCISCO ESTEVAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:DECISÃO SANEADORA Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ao autor a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Intimem-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIROJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.031203-1 - SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558)) X BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.046392-6 - ROGERIO ALEIXO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Uma vez que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais, declaro saneado o feito.Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte autora. Não há como julgar antecipadamente a lide, visto que se faz necessária a dilação probatória para dirimir os pontos controvertidos Defiro ao réu produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova.Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. Anote-se. Oficie-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096078-8 - MARIA DAS GRACAS SERAFIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Ao autor sobre fls.42/45 (art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.139240-0 - HONAISER AMBIENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOYCE BAHIENSE GOMES (RJ-110060)) X TNL PCS S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139240-0 - HONAISER AMBIENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOYCE BAHIENSE GOMES (RJ-110060)) X TNL PCS S A Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA, SENDO QUE POSTERIORMENTE PODEREI REAPRECIAR O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.153788-7 - JOAO BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO ITAU S A Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.147783-0 - GABRIEL SARMENTO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982), Dr(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA (RJ-136706)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Comprove a parte autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.113686-9 - BIO CARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Despacho:Fl.525. Não há que se falar em levantamento, porquanto antes de fas necessário a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do Juízo no Banco do Brasil, devendo a este respeito se manifestar a parte credora. \r\n\r\nProc. 2003.001.106048-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RENE LANA DO AMARAL JUNIOR Despacho:Fls.131/132: Reiterem-se ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.070700-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X CHEIRO MAR PRESENTES LTDA ME E OUTROS Despacho:1- Fls. 68: Anote-se onde couber. 2- Fls. 69: Cumpra-se o art. 45 do CPC. 3- Ao autor sobre o despacho de fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.152503-4 - MARCELO GUEDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287)) X NEHEMIAS GUEIROS JUNIOR Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.147171-1 - COIMPAR-COAN S.A TRADING COMPANY (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO RURAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho:Ao I.Perito sobre fls. 3242. \r\n\r\nProc. 2004.001.086061-3 - MARIA LUISA D ELIA D ELIA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.147919-6 - PEDRO PAULO FONTES ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AREOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545) Despacho:Ao credor sobre fls. 101/102. \r\n\r\nProc. 2005.001.041383-0 - JOAO COELHO GUIMARAES X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ao autor a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova.Indefiro a produção de prova pericial de acordo com o disposto no art. 420, III, do CPC, uma vez que as provas documentais são suficiente para dirimir a lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.067174-0 - CONSOLACAO DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA (RJ-122261)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARRJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Informem as partes sobre o julgamento do agravo de instrumento interposto (fl.139). \r\n\r\nProc. 2005.001.109406-9 - ANDREIA CRISTINA MENDES LIMA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Cumpra o réu o determinado às fls. 67. \r\n\r\nProc. 2005.001.131129-9 - MARCELO FONTES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA AUSU (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEIBEL RABINOVITSCH (RJ-081241) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro às partes produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova.Indefiro a produção de prova pericial de acordo com o disposto no art. 420, III, do CPC, e a produção de prova oral de acordo com o disposto no art. 400, II, do CPC, uma vez que as provas documentais são suficiente para dirimir a lide.Diz a jurisprudência do STJ:\"A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130.\" (S \r\n\r\nProc. 2005.001.162762-0 - JOSE EDUARDO FONTOURA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que os argumentos aduzidos pelos réus são essencialmente de mérito. As condições para o legítimo exercício do direito de ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, em tese, e constituem requisitos para que o processo possa resultar em um provimento final, de mérito. No caso específico da legitimidade ad causam, basta que o autor afirme a existência de uma relação jurídica, indicando os sujeitos da mesma, que estes terão legitimidade para estar em juízo, sendo exatamente o que ocorre na presente demanda. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte autora. Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depe \r\n\r\nProc. 2006.001.050129-0 - EROTHIDES SILVA CARDOSO X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.088857-3 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.147697-7 - WELLINGTON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.065417-1 - DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Despacho:Ao réu sobre fls. 128. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.148558-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WANDILSON JOSE GUIMARAES Despacho:1- Fls.112: Anote-se onde couber. 2- Defiro vista fora do Cartório por 5 dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.005120-0 - MONTA CARGA LOCACOES E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013), Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141)) X MULTIDIESEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) Decisão:Oficie-se ao Detran conforme requerido pelas partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.040024-0 - OLAVO PABST E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.130674-1 - FATIMA DOS SANTOS ARAGAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332) Despacho:Ao réu sobre fls. 476/478. \r\n\r\nProc. 2003.001.118478-9 - ANDREA BRAGA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 176. \r\n\r\nProc. 2004.001.047085-9 - ALEXANDRE GOLDEGOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:Recebo a apelação de fls.292/296 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.132258-3 - SILVANA DE MATOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X ASSIM ASISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Tendo em vista que há interesses de incapazes, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.025746-9 - LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ao autor a prova testemunhal, devendo trazer o rol de testemunhas e comprovar o recolhimento das custas para intimação em 10 dias, sob pena da perda da prova Após apresentação do rol de testemunhas e o recolhimento das custas judiciais, designarei audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045844-0 - MARCIA MARIA DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Uma vez que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais, declaro saneado o feito.Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte autora.Não há como julgar antecipadamente a lide, visto que se faz necessária a dilação probatória para dirimir os pontos controvertidos Defiro ao réu a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias. sob pena da perda da prova. Indefiro a produção de prova oral de acordo com o disposto no art. 400, II, do CPC, uma vez que as provas documentais são suficientes para dirimir a lide. Diz a jurisprudência do STJ:\"A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligên \r\n\r\nProc. 2006.001.152383-9 - RENATA CRISTINA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X FININVEST S A E OUTRO Despacho:Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.061419-8 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828), Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002) Decisão:Suspendo o feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.058123-9 - MARIA IZABEL FERREIRA CONSTANTE (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 1800,00 (hum mil e oitocentos reais). Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.106399-3 - LEONARDO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ao réu a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.002290-0 - RAIMUNDO DIOGO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO (RJ-060384)) X FRANCISCO ALVES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905) Decisão:Fls.840/841: Indefiro, eis que os executados ainda não foram intimados a efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor. Venha o valor atualizado a ser executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.025355-6 - PAULO VIRIATO DE LIMA AGUILAR (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474)) X ABOLICAO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Para que seja possível a penhora on line, deve ser informado o número do CNPJ das empresas devedoras, devendo ser observado o que consta no despacho de fl.446, quando foi declarado que o Banco Central havia informado divergência com relação ao número do CNPJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.041662-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MONT SERRAT PAPEIS E SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. 2- Intime-se o autor para proceder a transferência de propriedade do veículo no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.135216-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ALPS AUTO POSTO LTDA E OUTROS Decisão: Cite-se, ficando o pedido de tutela antecipada para ser apreciado após a contestação, em garantia ao princípio do contraditório. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.133843-9 - CLEITON DOS SANTOS BRAVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO ALPHA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.011985-0 - MARIA LINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:Fls.1081: Defiro o prazo por 15 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2001.001.108825-5 - EDIMAR REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CREDITEC FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. 2- Intime-se o executado para pagar a diferença apontada às fls. 345/347 em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.082923-0 - MARCO ANTONIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII do CDC.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro às partes a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova.Indefiro a produção de prova pericial de acordo com o disposto no art. 420, III, do CPC, uma vez que as provas documentais são suficiente para dirimir a lide. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.142796-2 - MARLI NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:Fls. 101: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.017088-0 - CLAUDIA GRANTHON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 76 agravada, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.007041-2 - GIANNINI DA SILVA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X ULTRA SONOGRAFIA BOTAFOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:Defiro a denunciação da lide requerida pelo 1º réu às fls. 103/127. Anote-se e cite-se, recolhendo o réu denunciante as custas judiciais pertinentes e as cópias para contra-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.040675-0 - NANCY DO CARMO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERMERCADO REDE ECONOMIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Portaria 01/05 - Fls. 41 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.119207-0 - MAGGIORINI CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Mantenho a decisão de fls. 45, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.029366-4 - IBPF INSTITUTO BRASILEIRO DE PSICANALISE E FILOSOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Decisão:Deixei de efetuar penhora on line na data de hoje, em razão de constar CNPJ inválido para o executado. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.132976-2 - IBELIA ALVAREZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO Decisão:Citem-se. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.052935-8 (19838) - ROBERTO CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO (RJ-062888), Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X ROSANGELA ZENARO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036) Despacho:Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 1995.001.052935-8 (19838) - ROBERTO CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO (RJ-062888), Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X ROSANGELA ZENARO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036) Decisão:Nos autos.O documento apresentado não tem força probante de modo a comprovar que a penhora incidiu sobre bem impenhorável. Ademais, e se pretende desbloquear a conta , deve a devedora apresentar outro bem passível de ser penhorado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.050508-0 - ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Defiro vista fora do Cartório por 5 dias, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.123953-5 - FERNANDO JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Em que pese a inversão do ônus da prova, hei por bem em acolher o pedido de produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, ocasião em que nomeio perito o Dr. Haroldo Astuto Junior, contador, de endereços e telefones conhecidos do cartório... \r\n\r\nProc. 2004.001.028732-9 - ANDREIA FONSECA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.086655-0 - JUSSARIA LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 475, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas a dentro e intime-se o executado, na forma do §1º do referido diploma legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.058849-6 - GILSON JONAS BORGES (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Rejeito a questão preliminar de falta de interesse de agir tendo em vista que os argumentos aduzidos pela parte ré são essencialmente de mérito. As condições para o legítimo exercício do direito de ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, em tese, e constituem requisitos para que o processo possa resultar em um provimento final, de mérito. Rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial argüida, eis que a peça de fls. 02/38 atende aos requisitos do artigo 282 do CPC, narrando de forma clara os fatos que ensejam o pedido. A mesma foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do CPC, antes da citação.Rejeito a questão preliminar de pedido juridicamente impossível argüida, eis que os pedidos formulados existem no mundo jurídico.Partes legítimas e bem representadas. Uma vez que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais, declaro san \r\n\r\nProc. 2005.001.063515-2 - ANDREIA CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Intime-se a autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.048923-0 - MULTIMODULOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte autora.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro a produção de prova pericial, indicando, para tanto, o Dr.Juarez Missagia Sandrini, tel.: 2262-5777 e 9986-8660, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126317-9 - NILSON LOURENCO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.055024-9 - EDIO DA SILVA POSES (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:Considerando que o autor não pagou as despesas processuais, mesmo intimado a fazê-lo, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.016815-8 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:Ao Dr. perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.053557-7 (19839) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CHAVES (RJ-065697)) X SERAFIM DUARTE CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360) Sentença:Considerando que a parte autora não deu andamento ao feito, não tendo sido intimada a fazê-lo por não cumprir com seu dever legal de manter atualizado seu endereço, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.047951-7 - BANCO FORD S/A.. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X ALCIDES REIS PASCOAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE (RJ-002173) Decisão:Diga o réu se desiste da prova pericial requerida e deferida às fls.91. \r\n\r\nProc. 2005.001.132083-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X PAULO JORGE NEVES IANNUZZI (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE FREITAS (RJ-058145) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.149211-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X BIA MOVEIS COMERCIO LTDA Decisão:Acolho o pedido liminar de busca e apreensão, porquanto o réu deixou de pagar as prestações assumidas por ocasião do financiamento, não sendo justo que continue a usufruir do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Cite-se via postal \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.113051-5A - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X RAIMUNDO FELISBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DA SILVA (RJ-032326) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.007614-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO Despacho:Ao autor sobre a certidão do OJA (fls. 48). \r\n\r\nProc. 2006.001.148439-1 - LEO FERRAZ ALVES X NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS, Inventariante: MARIA THEREZA IZABEL FERRAZ ALVES Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.121360-4 - MALHAS PRIMAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao perito que elaborou o laudo. \r\n\r\nProc. 1998.001.010704-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595)) X ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES (RJ-082500), Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Despacho:Venha a execução em termos. \r\n\r\nProc. 1998.001.200885-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EILAT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CID EDUARDO MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Decisão:Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado às fls.245. \r\n\r\nProc. 2002.001.036994-9 - CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Decisão:Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.071889-0 - CLINICA SAO MARCELO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:Fls. 407: Defiro vista por 5 dias fora do Cartório, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.001.063441-6 - NADIR DA SILVA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.133204-5 - J BADIM E COMPANHIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X MELANIE PEREIRA NUNES Despacho:NOS AUTOS. AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.138426-4 - FERNANDO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) AO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.150187-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X IMPLANTIC CENTER ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377) Despacho:Deve o Sr.Escrivão empreender esforços para a localização do processo. Caso o mesmo não seja encontrado em 24 (vinte e quatro) horas, será instalada um sindicância. \r\n\r\nProc. 2004.001.150187-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X IMPLANTIC CENTER ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377) Despacho:Tendo em vista que o processo já foi localizado nas dependências do cartório, dê-se vista ao credor Banco do Brasil com as cautelas de estilo, conforme requerido à fl.133. \r\n\r\nProc. 2005.001.051662-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JEQUITIBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ANTONIO LUIS DA COSTA ALMEIDA E OUTRO Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 05/02/2007, às 15:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142795-2 - HUGO ELSON DOS SANTOS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.155345-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363)) ANTÔNIO LUCENA Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.004834-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HUMANUS CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nProc. 2006.001.026009-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONASA III (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO Decisão:Acolho o pedido de alteração do pólo passivo, devendo ser anotado no distribuidor. Cite-se a nova ré via postal para a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.063299-2 - CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X NATALINO DA SILVA E OUTRO RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS PARA A NOVA DILIGÊNCIA. (CITAÇÃO DE 2 RÉUS = R$ 23,78 NA CONTA 0714-6) \r\n\r\nProc. 2006.001.075829-0 - CONDOMINIO EDIFICIO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X RITA RODRIGUES DE MATTOS E OUTRO Sentença:Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. 56 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado de citação, se porventura expedido. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108551-4 - GISELIA DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Cumpra-se o V. Acórdão.2) Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 09/02/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121501-0 - MARIA DALVA BARBOSA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751) Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 42/43 e, em consequência, Julgo Extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135147-0 - JULIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Deve a autora fazer juntar aos autos certidão do Foro do local de sua residência comprovando que não ingressou com outra ação pelo mesmo fato em face de qualquer seguradora. \r\n\r\nProc. 2006.001.148853-0 - ESPACO EDUCACAO SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SANT'ANNA NOGUEIRA PEIXOTO (RJ-118553)) X HELIO LEMOS DE FREITAS JUNIOR Despacho:Recolha a parte autora a diferença de custas apontadas a fl. 20. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1995.001.113537-6 (20540) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA NEGRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856)) X KATIA QUARIGUAZIL DA FROTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DA SILVA (RJ-090485), Dr(a). VLADIMIR AUGUSTO MAGALHÃES MACEDO (RJ-087024), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254) Decisão:Fls. 624: Intime-se a leiloeira. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.117162-8 - IGREJA DO SENHOR JESUS CRISTO EM AMOR E GRACA (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X ROSILAINE APARECIDA GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500), Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634) Decisão:Ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.148243-4 - B BOOP CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:1) Fl. 197 - Expeça-se guia.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.155042-7 - CARLOS EDUARDO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X DEZENOVE DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 130, venham os atos constitutivos do réu em 5 dias. REPUBLICANDO POR FALTAR ADVOGADO DO RÉU.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.010409-0 - EDISON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Nomeio o Dr.José Alberto P. Parreira, telefones nº 2533-6439, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.029738-6 - APARECIDA DO CARMO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Fls. 116/117-Ao credor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.076213-7 (16281) - ESPOLIO DE JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202), Dr(a). LUIZ EGIDIO FERNANDES (RJ-061782)) X SALOMAO RAJS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO KREIMER (RJ-033314) Despacho:Esclareça o credor o pedido, tendo em vista que a decisão de fl.560 já determinou o levantamento do saldo credor. \r\n\r\nProc. 1999.001.048302-1 - LUCIA MARIA SAMPAIO PALATINIK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARIA DOS PRAZERES MELO DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS PRAZERES MELO DE MOURA (RJ-051236), Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) \" DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \" \r\n\r\nProc. 2002.001.146585-5 - VERA MARIA ROCAS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X REGINA RIBEIRO ALVES E OUTRO Aos interessados sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.135455-5 - CECILIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465)) X REGINA MARCIA SOUZA LEMOS AOS INTERESSADOS SOBRE RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.105437-9 - MARIO JORGE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CARLOS DA SILVA VASCONCELOS Despacho:Ao autor sobre fls. 55. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.004795-0 - ALEX RABELO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TELMA MARIA DE QUEIRÓZ (RJ-067642)) X ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.029257-6 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X MARIO DIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:fl.233. Diga o Embargado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.030086-3A - INSS X HUGO JOSE DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435) Decisão:Trata-se de ação acidentária, cuja competência é do foro do domicílio do autor ou do local do trabalho. Verifica-se que o endereço do autor é em Campo Grande e o local onde o autor trabalhava é no Recreio dos Bandeirantes. A competência das Varas Regionais tem natureza funcional e, portanto, absoluta. Mister o reconhecimento de ofício da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente lide, na forma do art. 94 e 113 do CPC. Diante do exposto, declino da competência em prol de uma das Varas Cíveis da Regional de Campo Grande, a que couber por distribuição, devendo-se proceder às devidas anotações no Distribuidor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.138212-3 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ENGEFLORING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGÃO E TEIXEIRA (RJ-060396) Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.034134-6 - VENERAVEL IRMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211)) X GUTEMBERG FARIAS VILARINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.067981-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X SERVICOS DE SAUDE MATERNO INFANTIL E OUTRO Decisão:Defiro a alteração do polo ativo, anote-se no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2003.001.151447-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SAGACCI MODAS LTDA E OUTRO Despacho:Informe o credor o valor atual do crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.122027-0 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X RF REPRESENTACOES LTDA Decisão:Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA em face de RF REPRESENTAÇÕES LTDA. Às fls. 73/78, foi proposta exceção de pré executividade.Alegam os excipientes que são sócios da empresa RFE REPRESENTAÇÕES LTDA e não da executada, comprovando através dos documentos de fls. 92/97. Às fls. 108/109, o exequente, ora o excepto, em petição, afirma que trata-se de um equívoco e que os exceptos nunca figuraram como executados. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré executividade para declarar nula a citação dos sócios da empresa RFE REPRESENTAÇÕES LTDA. Cite-se o executado RF REPRESENTAÇÕES LTDA, na pessoa de seus sócios apresentados às fls. 100. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.035259-0 - OLGA SILVA CAPISTRANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS (RJ-088488)) X GLORIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039), Dr(a). ALEXANDRE FRANÇA BASTOS (RJ-125162) Despacho:Esclareçam as partes a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.142893-5 - MESSIAS JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.018236-5 - JOAO SEBASTIAO TEMERA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TASSO COELHO NÓBREGA MARTINS (RJ-068135)) X ALEX EVANGELISTA MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Despacho:Ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2000.001.050801-5 - FRANCISCO ROBERTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (RJ-047871)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499), Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517) Despacho:Fls. 375- Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2002.001.040052-0 - MANOEL PORFIRIO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL E OUTRO Despacho:1) Regularize a ré sua representação processual.2) Fls. 391/396 - À autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.074973-4 - MAURIZA FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. 2- Intime-se o réu para efetuar o pagamento da diferença apontada às fls. 270/272 pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.011945-7 - LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:Considerando que o autor não deu andamento ao feito, não tendo sido intimado a fazê-lo em virtude de não fornecer seu endereço corretamente, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.099542-7 - URSULA INGRID MARCELLO CHAVES (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. 2- Intime-se o réu para efetuar o pagamento da diferença apontada pelo autor às fls. 145 em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. 3- Fls.:147: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.109551-5 - GENI BOAVENTURA X NELLY MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732), Dr(a). GETÚLIO DA SILVA SOARES (RJ-048684) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.005188-9 - GABRIELL TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908) Despacho:Fls. 236 e 239: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.070049-1 - PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X PVC BRASIL IND DE TUBOS E CONEXOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELFIM SUEMI NAKAMURA (PR-023664) Despacho:1)Fl.389-Anote-se onde couber.2)Certifique o cartório quanto a citação dos segundo e terceiro réus. \r\n\r\nProc. 2005.001.091116-7 - RAFAEL BOIA DA GAMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X RODOXOSSI TRANSPORTES LTDA E OUTRO Despacho:1- Certifique o Cartório quanto à tempestividade da contestação. 2- Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça requerido pelo réu, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.016346-3 - EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700)) X TAM LINHAS AEREAS Despacho:1- Recebo a emenda à inicial de fls. 34.Convolo o rito ordinário para o sumário. Anote-se. Oficie-se. Autue-se. 2- Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que o autor não preenche os requisitos da Lei 1060/50. Venham as custas judiciais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.148193-6 - PRIDE ACADEMIA DE GINASTICA E ARTES MARCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO RODRIGUES (RJ-125083)) X UNIBANCO S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto a parte autora não se enquadra na condição de hipossuficiente. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.148969-8 - MARIA IGNEIS GUALANDI (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036883-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Sentença:Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. 61 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória expedida, independentemente de cumprimento. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.073280-5 - FRANCISCO PILOTO FERNANDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X AGOSTINHO MONTEIRO BORGES Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.001.085609-0 - TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X CONDENGE ENGENHARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.134240-5 - M A B MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIA ARAUJO DIAS Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.052497-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X OTAVIO BARBOSA DE FARIA Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 38/40 e, em consequência, Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097212-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE ST MARTEEN (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X CONSTRUTORA NASCON Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, na forma do art. 1102 \"b\" e \"c\" do CPC, a fim de que o requerido pague ou ofereça embargos, em 15 dias, sob pena de ser convertido o mandado em título executivo. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.090312-2 - LUCIO SANTOS DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO FERREIRA LIMA (RJ-068252)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Decisão:Oficie-se conforme requerido às fls.198. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.124888-0 - SERGIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X POLUX VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159868-0 - ROBERTO YOUNG (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG (RJ-129330), Dr(a). DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER (RJ-096948)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.012269-2 - MARIA DOS REIS DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida às fls. 119. \r\n\r\nProc. 2006.001.043206-1 - EMILIA MATIELI (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. (REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DO RÉU)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074804-0 - REGINA MARIA DA SILVA CALVET (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MANUEL EUGENIO VIDUEIRA YANES E OUTRO Despacho:Foi exarada decisão na inicial que se encontra na contra capa, quando determinou-se a livre distribuição. A sentença transitou em julgado e o processo encontra-se sem qualquer motivo nas dependências do cartório. Dê-se baixa e arquive-se imediatamente sem maiores delongas. \r\n\r\nProc. 2006.001.103623-0 - ALZIRA POUBEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X BANCO LLOYDS TSB (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128848-6 - MARCELO AIRES ANTONELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (RJ-114577)) X TELERJ CELULAR S A Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 42 e, em consequência, Julgo Extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.146741-1 - ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147586-9 - MARCOS PAULO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X C E A MODAS IBIBANK BANCO MULTIPLO Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos mensais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.129597-1 - IONE GUIMARAES JACOBINA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759)) X JOSE FOZI QUEIROZ FERNEINY Decisão:1- Homologo a desistência quanto ao pedido de consignação em pagamento. Cite-se para prestar as devidas contas ou contestar no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 915 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.046043-0 - PRISCILA DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. 2- Intime-se o réu para efetuar o pagamento da diferença apontada às fls. 164/165 pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067080-4 - MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.108574-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GUTEMBERG TEODORO DA SILVA À parte interessada sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.130122-4 - UBIRAJARA SANTANA (Adv(s). Dr(a). GISELLE SANTOS DE AMORIM (RJ-095993)) X VIACAO SAENS PENA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Sentença:O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.081650-6 - ISABELLE PINTO DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-034043)) X CRECHE GARATUJA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ FERNANDES ASTORGA (RJ-093178), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA RESENDE (RJ-097399) Decisão:Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.030401-7 - ANIBAL DRAGAO GOMES MATILDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-102574), Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2004.001.125549-0 - SANDOVAL JOSE DE LUNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.139834-2 - CLAUDIA MARIA COMODO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X VIVO TELEFONICA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.139834-0 - PAULO HEMCY COHEN (Adv(s). Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268)) X ROSMARINO PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748) Decisão:Recebo o recurso adesivo no mesmo efeito da apelação. Ao recorrido. Após, subam ao Eg.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.043286-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALVARO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RJ-068453)) X MARIA DO CARMO DOLABELA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro à ré o depoimento pessoal da representante legal do autor, devendo comprovar o recolhimento das custas para intimação em 10 dias, sob pena da perda da prova Após apresentação do recolhimento das custas judiciais, designarei audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.012736-8 - LEONARDO DA C NETO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Venha a execução em termos. \r\n\r\nProc. 1999.001.020700-5 - JOSE FRANCISCO DE ASSIS NETO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002) Despacho:Nos autos. Defiro a penhora no rosto dos autos no valor da sucumbência pertencente à advogada Olympia , devendo ser anotado onde couber . Lavre-se termo de penhora. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.002016-5 - IGREJA DO SENHOR JESUS CRISTO EM AMOR E GRACA (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X ACHILLES DE CARVALHO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500) Despacho:Regularize o 1º réu a sua representação processual em 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.067111-3 - HELOISA MARIA SARTORI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA ELIZABETH BARRETO CHIARELLI DUARTE (SP-087193), Dr(a). ODETTE DA SILVA GUIMARAES (SP-085294)) X ESPOLIO DE PALMYRA DE CERQUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)), Confrontante: MARIA BRAIMAN, Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Decisão:Venham alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nId: 75796"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "75736": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.079786-3 - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIDAL GIL (SP-078732)) X PHOENIX COMERCIO DE ACESSORIOS DE VEICULOS PESADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Carta de Adjudicação pronta aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nAnulatória C/C Reintegração de Posse E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.156302-4 - JÚLIO FÁBIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319)) X MARCELO SOUZA NETTO DA QUINTA Despacho:Citem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.114325-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X SEBASTIAO DA SILVA GOMES Aguardando o recolhimento das custas da citação ( R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2006.001.156375-9 - COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X DANIELLE GENUINA DE BARROS Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.156361-9 - EVA BORBA PEREIRA X COIFA CIRCULO DOS OFICIAIS INTENDENTES DAS FORÇAS ARMADAS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.048682-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CARDEAL CAMARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906) Carta de Arrematação pronta, aguardando recolhimento das custas: AEVC R$ 8,49 e APCJ R$ 169,92. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2000.001.059926-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANGELA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONINO TEIXEIRA BUENO Aguardando o recolhimento das custas da Intimação (R$ 11,89) e da taxa judiciária (R$ 41,36). Port 01//01 \r\n\r\nProc. 2002.001.115938-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X ATENAS ASSESSORIA TECNICA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Ofício pronto aguardando regate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.090690-1 - COMERCIO DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GARRIDO BITTENCOURT DE MORAES (RJ-030750) Aguardando o recolhimento das custas da diligência (R$ 28,88). Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.118018-1 - CESAR VASCO FROUFE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:Desentranhe-se o mandado de fls. 219/220 e devolva-se à Central de Mandados para integral cumprimento do ali deteminado, pois não foi feita a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.152959-1 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X JOSE ALVES FRANCO Aguardando o recolhimento das custas da diligência (R$ 23,78). Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.156455-7 - FRANCISCA MARTINS ELIAS FILHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 28/03/07, às 15h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.156533-1 - ROGÉRIA FÁTIMA OLIVEIRA PALHANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:Considerando que não há qualquer liame subjetivo ou objetivo que justifique a permanência dos três autores no pólo ativo da relação processual, uma vez que os mesmos foram vítimas de três acidentes de trânsito distintos, indefiro o litisconsórcio ativo. Proceda-se à retificação do mesmo, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareçam os autores e seu patrono, no mesmo prazo acima mencionado, se ingressaram com ação idêntica neste mesmo juízo, sob pena de condenação em litigância de má-fé de ofício e encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ por propositura de lide temerária. Após, e somente após, apreciarei o requerimento de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.037250-7 - RODRIGO PINTO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA FERREIRA (RJ-117170)) X MONICA SILVA BARDIM Ofícios prontos aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.086696-6 - MTD TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo contrato de prestação de serviço entre as partes referente à linha de telefone celular nº 21-9647-7083, bem como para declarar nulos os débitos de fls. 58 e 132. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, ficam divididas igualmente entre as partes as custas processuais, arcando cada uma com os honorários advocatícios de seus patronos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.036772-0 - CONDOMINIO UBA ITACOATIARA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X CLAUDIO MENDONCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Sentença:Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS, declarando subsistente a penhora realizada nos autos da execução em apenso. Condeno o embargante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.029730-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X PABLO VINICIUS FRAZAO NUNES Ao exequente sobre as respostas. \r\n\r\nProc. 2005.001.143332-0 - ANIBAL DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X JOSINALDO SILVA E OUTRO Ao autor para recolher as custas judiciais do Oficial de Justiça ( valor: R$ 16,99 ) - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.152522-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SILVIO DA PALMA Ofício pronto aguardando resgate. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.097582-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X ZENIMPORT COM IMP EXPORTACAO LTDA E OUTRO Ofício pronto aguardando resgate. Port 01/01 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.045754-9 - LUCIANO DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.116681-2 - MARCIO ALVES CARMELINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Diga a parte autora sobre contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.053826-0 (18098) - MAJOI MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). MANOEL FRANCISCO MAIA NETO (RJ-011641), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Certidão pronta aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nMeação de bens \r\n\r\nProc. 1998.001.204598-5 - ESPOLIO DE ESMERALDA TAVARES FRAGOSO, Inventariante: MARCY TAVARES FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)), Inventariante: MARIA DAS GRACAS PIMENTEL VALVERDE, Dr(a). ROSANE MARIANO DE ABREU (RJ-064362), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892)) X ESPOLIO DE JOSE ATHANIEL DE LIMA VALVERDE Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 427, pois a liquidação por arbitramento teve por objeto avaliar o valor do imóvel, tendo sido feita perícia para tanto...Nomeio leiloeiro .. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.156719-4 - JOSE MARINHO DE MENDONCA NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca do alegado, qual seja, de que o autor não tenha contratado com o réu. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.010048-9 - MARIA EMILIA RIBEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X SANTANDER MERIDIONAL VISA CLASSIC À autora para recolher as Custas Judiciais: Atos dos Escrivães: 146,13 - Distribuição: 3,39 - Ato dos Distribuidores: 16, 94 - 20% Fundo: 3,38 - Registro/Baixa e Distribuição: 0,84 ( outras receitas - conta nº 5673- 00124-3 ) - Taxa Judiciária: 41, 36 - Verificar os 10% da CAARJ - Port. 01/01 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.128887-3 - GERMINIA MENDES LOIOLA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado sobre ofício de fls. 69/73. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.143648-5 - EDNA REGINA SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA BALDNER (RJ-026176)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora, a título de dano moral, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, ficam divididas igualmente entre as partes as custas processuais, arcando cada uma com os honorários advocatícios de seus patronos, concedendo à autora o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nId: 75736"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "75922": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.068575-0 - ROSANGELA GUIMARAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.147335-2 - ANTONIO MANUEL ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA As partes sobre laudo pericial \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.078342-9 - ANA PAULA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) RECOLHAM-SE CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 16,94. \r\n\r\nProc. 2001.001.038175-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2003.001.068649-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X RESTAURANTE SULTAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370) Decisão:Esclareça o pedido de prova testemunhal. \r\n\r\nProc. 2005.001.014894-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LILIAN TORRES FARIANO ALVES E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -31/01/2007 às 12h30m (...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.130984-1 - MARGARETH MARQUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Ao réu sobre folhas 148/verso. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.087983-0 - FRANCISCO NOGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos. Venha o depósito de 50% de cada parte, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.077045-8 - ARIADNE NICOLE LEONE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.001723-0 - MANUEL PAULO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374)) X CONFEITARIA E BAR PRACA ONZE DO RIO LTDA Decisão:Fls 220, as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.126513-7 - CLAUDIA LUZIA GONCALVES MORGADO ACHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X RENATA MOREIRA MIGON (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser através de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.129851-0 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X IVANILDO VICENTE DOS SANTOS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.111701-0 - CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X ALBANO FRANCISCO DE PAIVA E SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Despacho:Aguarde-se a remessa dos autos do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.016991-8 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746)) X MONICA GEREMIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145) Decisão:Ante a certidão cartorária, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065913-4 - EDUARDO DA MAIA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443) Decisão:Desentranhe-se o acordo, juntando-se nos autos da execução. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1982.001.504202-4 (305) - EDYLO FERREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649)) X MANOEL ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANDA PESSANHA (RJ-017452) Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 1999.001.052222-1 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MELLO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS (PR-021544)) X ESPOLIO DE FRANCISCO JORGE LEITE (Adv(s). Dr(a). NELLO RICCI NETO (MS-008225) Despacho:As partes sobre certidão cartorária. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1981.001.703621-9 (305) - MANOEL ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANDA PESSANHA (RJ-017452)) X EDYLO FERREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 1998.001.017469-1 - OLYMPICO CLUB (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X FEROW ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Ao exequente para pagar taxa judiciária mencionada em fls. 141. \r\n\r\nProc. 1999.001.064247-0 - FINANCIADORA BCN S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X RICARDO SONAGERE Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito,tendo em vista o decurso do prazo. \r\n\r\nProc. 1999.001.154993-3 - EDISON RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)) X LJC TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484) Despacho:Aguarde-se a devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2000.001.065999-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X TRES R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.162400-0 - ESPÓLIO DE DIB SALIM TAOUK (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA BARBOSA (RJ-082541)) X KENJY MARQUES KIKUCHI E OUTROS Recolha, o exeqüente, custas referentes à nova diligência. \r\n\r\nProc. 2001.001.042749-2 - ESPOLIO DE FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (RJ-094567)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Ante a exemplar certidão proferida a fls. 360, nada a prover. Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.030081-2 - SERGIO ROBERTO GARCIA MOURA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA SANTANA (RJ-085022)) X SIDNEY ALVES MACIEIRA Ao exequente,para diligenciar ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.003117-7 - ESPOLIO DE CACILDA PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA JOAQUIM (RJ-024544)) X MAURICIO DOS SANTOS CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de audiência especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.012610-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X EDAURDO DA MAIA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588) Sentença:(...) Com fulcro no artigo 795 do CPC (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.080959-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GBV TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Decisão:Ao examinar os autos da execução, em que pese os argumentos do ilustre advogado que defende os interesse dos executados, contudo, verifico que a citada exceção de pré-executividade não prospera, vez que não reúne os elementos necessários à desconstituição do título executivo extrajudicial, que se embasa em títulos de crédito.Além disso, após a penhora, caso não seja pago o valor pleiteado pela Exeqüente, a executada disporá de melhor oportunidade para formular embargos, em que obrigatoriamente será suspensa a execução até que sejam decididos tais embargos.Isto posto, desacolho a presente exceção de pre-executividade e determino o prosseguimento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147084-7 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JOSE ROBERTO THEODORO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.062553-1 (17675) - RESTAURANTE DAS FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FERNANDO ANTONIO MOREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-049487), Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-064376), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Decisão:Fls 414, defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.134218-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO II GARAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X LUIZ CARLOS PEREIRA LINS E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre prestação de contas. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.043025-5A - EMPRESA DE TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR (RJ-020228), Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506)) X LANA CRISTINA CORTES STUMBO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.071813-8A - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ANEAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.064757-6 (24960) - MARIA DOS ANJOS VIEIRA REI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO COBRASAP E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Venha planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 1998.001.179047-6 - BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067), Dr(a). ADRIANA ARAUJO COSTA COELHO (RJ-108617), Dr(a). ACI HELI COUTINHO (MG-051588) Ao exeqüente, sobre depósito de fls. 756/758. \r\n\r\nProc. 2006.001.037383-4 - FTL PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406)) X MONTALCINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.062850-2 - JULITA SANTOS DA MATTA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PINTO (RJ-124269)) X FININVEST MASTERCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.156668-2 - CARLA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA LEDEBARCK FERREIRA (RJ-130159)) X BANCO ITAU Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.047813-0 - ANA PAULA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) RECOLHAM-SE CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 16,94. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.005673-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.147191-4 - MARIA LUCIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.193869-8 - ALFREDO CARLOS RAMOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.023313-8 - ALEXANDRE BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839)) X ANA CRISTINA BRUNET MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:As partes sobre certidão. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.072861-2 - FTL PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406)) X MONTALCINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, uma vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, já que trata-se de produção antecipada de provas. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.156529-0 - HELISUL TÁXI AÉREO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DA CRUZ COSTA (RJ-091064)) X BELL HELICOPTER TEXTRON Decisão:Proteste-se. Expeça-se Carta Rogatória. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.084355-9 (25148) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X HPE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.044435-0 - LUIS ELIANDRO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.084869-1 - REGINA CELIA CORTES GAGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.117612-7 - ANTONIO ERNESTO CAMARGO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA (RJ-070208)) X OTTO SIEMS SCHUBACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Decisão:Nada a prover, ante o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 1998.001.147266-1 - BARRA PARQUE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PARQUES TEMATICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.061940-0 - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) REPUBLICAÇÃO: Uma vez que descumprida a decisão de fls. 420, aplico a multa legal de 10%, expeça-se mandado de penhora na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2001.001.061940-0 - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) REPUBLICAÇÃO:Fixo em 20% (vinte por cento) da renda líquida diária da empresa ré. Intime-se o Depositário Judicial a fim de efetuar a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2002.001.036431-9 - LUCY NUNES BARTOLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407)) X ALLIANCE LEUBECK E CUSTODIO VIAGENS E TUR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). CASSIANA RABELLO CORRÊA DE AZEVEDO (RJ-097721), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). GUSTAVO DE OLIVEIRA ROCHA (SP-175444), Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.017218-4 - CELIA REGINA LIMA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Lavre-se Termo de Penhora e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.071813-8 - ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ANEAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.105405-5 - ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) 1) Ao autor, sobre Agravo Retido; 2) Às partes, sobre fls. 217. \r\n\r\nId: 75922"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "75724": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1998.001.154150-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. X CLUBE CARIOCA (Adv(s). Dr(a). JAIRO NEGRELLI (RJ-015463) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267 do Código de Processo Civil. (P/8) \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.082439-0 - ROBERTO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSS Despacho:C.-se, na forma do art. 730 do CPC, observando-se a planilha apresentada. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.141472-6 - EDILBERTO VIANA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para que o réu promova o pagamento ao auxilio de acidente no percentual de 50%, do salário mínimo a partir da juntada do laudo pericial. Condeno ainda o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. (P/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.158133-3 - ELAINE GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Na forma do art. 475,I subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. (P/6) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.035221-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SUZANA BORGES ALMEIDA LOUREIRO Decisão:I.-se a ré, por AR, para constituir novo patrono nos autos, no prazo de 5 dias. (P/1) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.156990-7 - SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRE SANTETTI DE ALBUQUERQUE (RS-057849)) X DIMAQ COM IND AGRICOLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LANIR ORLANDO (SP-011727) Decisão:Designo o dia 30/01/07 às 13:00h para a oitiva do Sr. Perito, que deverá ser intimado para comparecer. P. e oficie-se ao Juízo deprecante comunicando a data. (P/7) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.065079-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA BEATRIZ (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901)) X MARIA ASSUNCAO LIBERATO BRAGA DE LIMA Despacho:Retire-se o feito de pauta. Designo nova data para o dia 07/03/07, às 13:15h. Desentranhe-se a CP, que deverá ser aditada com a nova data e devidamente cumprida. Com relação ao pedido de isenção de custas, esclareço ao requerente que tal requerimento deve ser formulado junto ao juízo deprecado, eis que foi o mesmo que incorreu em erro. (P/1) \r\n\r\nProc. 2000.001.098098-1 - LEONIDAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO SOUZA DOS REIS (RJ-036608)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:... e.-se mandado de pgto e, não havendo pendência de custas, dê-se baixa e arquive-se. (P/1) \r\n\r\nProc. 2001.001.057926-7 - ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X JOSANE KATZ (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Venha planilha do débito que se pretende executar, ciente o autor que houve interposição de AI (fls. 148v). No silêncio, após o decurso do prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.082056-3 - FABIO DOS SANTOS BALDAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha o réu as custas e taxa apontadas na certidão de fls. 235, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.016987-8 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X ESPÓLIO DE JAYME GANDELSMAN Despacho:J. Defiro sobrestamento por 60 dias. Retire-se de pauta. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.041649-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MONTE VERDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X ESPOLIO DE GIL FERREIRA DE AZEVEDO E OUTRO Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento das cotas condominiais descritas às fls.04, bem como as vincendas até o trânsito da sentença, acrescidas de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Condeno o réu ainda ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (P/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.097671-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SIDNEY GASPARINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo requerido. No silêncio, voltem conclusos. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.103031-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X C E A MODAS LTDA BARRA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Republicação: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.112190-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MERCEDES SEVERINO DE OLIVEIRA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Via de conseqüência, determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.121152-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X DOROTHY FRAENKEL KURYLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:Retire-se o feito de pauta. I.-se o A., por AR, para prpmover andamento ao feito no prazo de 48h, informando o endereço do 2º réu, sob pena de extinção. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.122919-6 - FERNANDO THOMAZ GANGONI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X MAPFRE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Convolo o julgamento em diligência, para determinar que o autor comprove a alegada invalizez, bem como em que grau. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.125047-1 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X DENISE CESAR DE OLIVEIRA Despacho:Designo nova data para o dia 29/01/07 às 15:15h. Fornecidas as cópias e recolhidas as custas, adite-se na CP e cumpra-se. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.131656-1 - BENEDITA APARECIDA DE LIMA LEITAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Via de conseqüência, determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.141112-0 - IRAI DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Designo AC prevista no art. 277 do CPC para o dia 29/01/07 às 14:15h. C.-se e I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154070-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAMPEIRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARCOS HEIUTOR BELLOTTI PEREIRA E OUTRO Decisão:Fixo a data de 29/01/07 às 14:30h para realização de audiência na forma do art. 277 do CPC. P.I. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156489-2 - MARIA LIDUINA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro JG a parte A. Fixo a data de 31/01/07 às 13:45h para realização de aud. na forma do art. 277 do CPC. P. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156858-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ENRIQUE GUILLERMO OESTREICHER ABARZUA Decisão:Designo AC prevista no art. 277 do CPC para o dia 31/01/07 às 14:00h. C.-se e I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157418-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFIÍCIO MONTE PASCOAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X WALDIR MELLO TUDE E OUTRO Decisão:Esclareço ao A. que o valor da causa é matéria de ordem pública e é apenas um, nos termos ... no art. 259 do CPC. ... deve o autor promover a emenda à inicial, para que dela conste apenas o correto valor da causa. (P/2) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.026766-8 - MAURO CARLOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874), Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZ (RJ-083445)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIEMTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.103958-7 - ALEXANDRO GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Esclareça o autor se ainda possui interesse no presente feito, valendo o silêncio como consonância. Prazo: 5 dias. (P/1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.125208-0 - CARLA COSTA GOMEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Sentença:HOMOLOGO O ACORDO para que o mesmo possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Via de conseqüência, determino a extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do C.P.C. (P/7) \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2000.001.139428-5A - BARBARA PRISCILA GARCIA SERPA (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO (RJ-043041)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. (P/4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.062611-6 - ESPOLIO DE AUGUSTO SAMPAIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598)) X PARQUET GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir a locação do imóvel, objeto da lide, decretando o despejo do réu, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, consoante o disposto no art. 63, § 1º da Lei 8.245/91, sob pena de execução por mandado. Condeno a ré ao pagamento do débito locatício a partir de outubro de 2005 até a data da desocupação do imóvel, corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (P/7) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.104514-9 - MARIA PALMIRA MARQUES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X CONDOMINIO DA VILA SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo embargante, vez que demonstrado o excesso de execução, devendo haver redução quanto aos valores em excesso, restando a execução no \"quantum\" de R$ 1.659,47. Condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.153860-0 - ALTAIR LEAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão:Comprove o embargante os seus rendimentos ou venha declaração de isento do IR, para apreciação do pedido de JG. (P/3) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.075656-5 - PAULO ALCIDIO GASSLER TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)) X LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Despacho:Designo aud n/f do art. 331 do CPC para o dia 31/01/07 às 14:15h. I.-se. (P/7) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.083967-7 - MARCES DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542) Despacho:Ante o teor de fl. 44, designo aud. n/f do art. 331 do CPC para o dia 29/01/07 às 15:00h. I.-se. (P/7) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.151451-4 - SERRALHERIA E DECORACOES UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE, os embargos de-terminando o prosseguimento do feito principal, com o devido cumprimento da sentença de fls.37/39. Condeno o embargante ao pagamento de 10% sobre o valor da causa. (P`/7) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103031-8A - C E A MODAS LTDA BARRA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885) Despacho:Ao excipiente. (P/3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.006688-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ALTAIR LEAL MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Decisão:Oficie-se como requerido em fls. 179. (P/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.025437-1 - ADRECOSA ADMINISTRACAO REPARACOES E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X COOPERATIVA DE TRABALHO DE PESQUISA E PROMOCAO DE VENDAS IT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Decisão:Recebo os ED, posto que tempestivos, na forma da certidão supra. No mérito, nego-lhes provimento, por não haver na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... considerando os termos do acórdão de fls. 162/167, determino o seu cumprimento, reconsiderando a decisão de fls. 168 e determino que o exequente se manifeste sobre o bem indicado pelo executado às fls. 109. (P/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.027525-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X ABBR ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE REABILITACAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do C.P.C. (P/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.125920-6 - MOYSES LIBERMAN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN E OUTRO Despacho:Ciente do correto endereço do exequente, que deve ser observado pelo cartório para intiamções futuras. Cumpra o exequente fls. 34v, no derradeiro prazo de 5 dias, eis que os documentos acostados em fls. 15/23 não se referem ao imóvel locado, segundo descrito na petição inicial. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.153868-5 - JOEL DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Decisão:Defiro JG ao A. Promova a parte A a juntada da apólice devidamente autenticada ou doc. original. (P/6) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.086282-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)) X SERRALHERIA E DECORACOES UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE M.SANTOS (RJ-021834) Decisão:I.-se acerca da comunicação de fls. 125/126. (P/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.056180-2 - FRANCISCO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:... ao A. sobre fls. 239. (P/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.102129-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO DE MENTREUL TROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328), Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) Despacho:Para que seja apreciado o pedido de penhora sobre o automóvel indicado pelo devedor, deve o mesmo apresentar certidão de nada consta de multa e IPVA, no prazo de 5 dias. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.047968-3 - GENY VILHENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X ASTA ASSESSORIA TECNICA ASSISTENCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Despacho:Venha o recolhimento da taxa conforme a certidão de fls. 163, pelo réu, em 5 dias. No silêncio, oficie-se ao FETJ. (P/2) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.153671-8 - PEDRO IVO MOEZIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO IVO MOEZIA DE LIMA (DF-014858)) X ACHILLES GOMES DE AZEVEDO MARQUES Decisão:C.-se. Com a integralização da relação processual há de ser apreciado o pedido liminar. Fixo a data de 31/01/07 às 13:30h para realização de aud. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157710-2 - EDSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178) Decisão:Comprove o requerente os seus rendimentos ou venha declaração de isento de IR, para apreciação do pedido de JG. ... Assim deve o A. adequar o valor da causa, nos moldes dos incisos II e V do art. 259 do CPC, no prazo de dez dias. No mesmo praz, promova o Autor a adeaquação do rito, bem como da petição inicial ao valor da causa. (P/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.121445-7 - ELIANE LOPES BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:... E.-se m. de intimação para o delegado da 35ª DP, para que cumpra a determinação constante na ata de fls. 241, no pazo improrrogável de 5 dias, sob as penas da lei. (P/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.075846-4 - MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Despacho:... há um saldo remanescente de R$ 9.896,52... Dessa forma, defiro a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 9,896,52. Após, certifique o cartório a existência de custas pendentes e voltem conclusos. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.071221-1 - MARIA JOSE DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PORTO BEZERRA (RJ-109054)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:... Ao réu para comprovar o pagamento das custas apontadas na certidão retro, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. (P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.127004-0 - ISRAEL FERREIRA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique o cartório a existência de custas pendentes. Em caso afirmativo, I.-se os autores para o respectivo recolhimento. Sem prejuízo, aguarde-se por 10 a execução dos honorários de sucumbência. Nada sendo requerido e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.027668-3 - MARIA JUSTINA VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:... dessa forma determino que seja expedido mandado, como diligência do juízo, para que o Sr. OJA compareça ao endereço descrito em fls. 86 e certifique quem ali reside, descrevendo, ao menos, os nomes daqueles que ocupam o imóvel. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.090936-9 - JEFFERSON WANDUIR VERAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.119780-8 - TPS TECNOLOGIA DE AGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Apelados. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.152033-4 - ALEXANDRO ALBERTO BORBA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X ABN AMRO Decisão:Defiro JG. Por ora, não vislumbra o juízo os requisitos que ensejam o deferimento da tutela antecipada requerida Portanto, cite-se. Com a formação do contraditório será melhor apreciado o pedido de tutela. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.153524-6 - RAUL VILAS BOAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Decisão:Em dez dias: 1) Venha comprovação de recolhimento ou declaração de IR com ofim de comprovar ... sua miserabilidade jur. 2) Regularize-se a exordial, haja vista cert. supra. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.156382-6 - DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X SERSA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A Decisão:1) Comprove a parte A. seus rendimentos par que seja apreciado pedido de JG, no prazo de dez dias. 2) Também no prazo de dez dias comprove a A. a inclusão restitiva. (P/6) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.139428-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X BARBARA PRISCILA GARCIA SERPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342), Dr(a). JOSE RIBAMAR JORGE NASCIMENTO (RJ-043041) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.118684-7 - CARLOS EDUARDO DE SAO FELIX SIMONSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562)) X HORACIO ITAICI AOAD Despacho:... Esclareça o A. o seu pedido. (P/6) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.116560-9 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X BANCO BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), Procurador: FLAVIO MULLER Despacho:Considerando que o executado efetivamente não teve o acesso devido... devolvo o prazo, como requerido. (P/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.014679-3 - MARLUCE CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093913) Despacho:.Considerando que o valor devido foi todo quitado, já que o depósito de fls. 153 refere-se tão somente aos honorários devidos CEJPGE, dê-se baixa e arquive-se. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.056558-9 - MARIA LUCIA MARQUES BORGES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO MATONE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). EMILIO REGIS KILA (RS-043107) Sentença:\"..Condeno a primeira ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) acrescidos de juros de 1.0% desde a citação e correção monetária à partir da data da inclusão impertinente e, ainda, a promover a exclusão ...condeno a segunda ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),..\" (P/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.094853-3 - LUCIANA PEREIRA PINTO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para tornar definitiva a tutela antecipada deferida às fls.55/56, para que a ré autorize a cirurgia requerida, bem como o fornecimento dos materiais descritos ás fls.44, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.096033-8 - ACYR SIQUEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença:\"... A. Condeno os réus à renovação do contrato de seguro de vida nos termos do anterior;..B. Condeno os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); acrescidos estes de juros de 1.0% desde a citação e correção monetária a fluir desta data... C.Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e horários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor líquido desta condenação.\" (P/8) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.155862-2 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472)) X C ZANCHI E CIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA DE SOUZA MELLO (RJ-016441), Dr(a). ANDRE DUTRA BECKER (RJ-035552) Despacho:Reitere-se ofícios de fls. 1247, 1248, 1250, 1251, 1254 e 1255. Aos interessados para que sejam atendidos os esclarecimentos solicitados pelos ofícios de fls. 1246, 1249, 1252, 1253 e 1255. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.073015-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LYDIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.108965-9 - JUSSARA MACIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM (RJ-105045)) X FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE VESTUARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. (P/8) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.153566-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X REGINA MARIA DE ARAUJO COSTA Decisão:Venha o original do contrto ou cópia autenticada. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.157256-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WAGNER ALVES PERFEITO Decisão:Venha o original ou cópia autenticada do documento de fls. 08/09. (P/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.095491-5 - JOCEMIR BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MARCELO BELLO DA COSTA (RJ-116223), Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a parte ré: A) Ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada autor à título de dano moral; acrescidos de juros de 1.0% à partir da citação e correção monetária a fluir da presente data; B) Ao pagamento de pensão aos autores, desde a data do falecimento de sua mãe, Sra. Cremilda, sendo o valor arbitrado em 2/3 (Dois terços) do salário que esta recebia à época (R$ 416,58 - quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos -, conforme documento de fls. 19) a ser pago 1/3 ao menor complete a maioridade; e ao primeiro autor até a idade de 65 anos.C) Ressarcimento com as despesas com o funeral, devendo ser abatido o valor já recebido à título de seguro DPVAT; D) Ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor liquido da condenaçao mais um ano de pensionamento. (P/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.115028-2 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X TRANSPORTES FABIO S LTDA Despacho:... designo nova data para o dia 29/01/07 às 14:45h. Oficie-se comunicando e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.078691-7 - EDSON DUARTE ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:... se o autor mudou seu endereço e não comunicou tal fato ao juízo, apenas demonstra seu desinteresse no deslinde da controvérsia levantada pelo mesmo ao exercer seu direito de ação. Assim, para que fique devidamente comprovado nos autos que houve alteração do endereço, I.-se o A., por AR, para que promova andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. (P/6) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.026767-0 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X MAURO CARLOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.059020-8 - ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ALAN GRIPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA LANAT DA SILVEIRA (RJ-117781) Despacho:J. Venham cls e suspendo levantamento até que se aprecie a presente e se verifique a possibilidade efetiva de levantamento. Sem prejuízo, diga o credor em 48h. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.032118-4 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:A - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inexistente qualquer débito pertinente a linha de telefone indicadas na inicial e determine o cancelamento destas. B- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a parte ré que promova exclusão definitiva do nome do autor no Cadastro de Inadimplentes. C- Condeno a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) acrescidos de juros de 1.0% ao mês desde a citação e correção monetária à partir desta data.No prazo de 05 dias, sob pena de multa diaria de R$ 200,00. D-Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (P/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.098774-5 - FRANCISCO MARCAL (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:J. Aos interessados. (P/4) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.026202-1 - JACIRA CINIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JOSE PAZ SENRA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.136930-9 - ESPOLIO DE JOAO PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL E OUTROS) Decisão:1) Defiro JG à parte A. 2) Defiro fls. 564. Anote-se. Altere-se. Retifique-se. 3) Ao MP. (P/6) \r\n\r\nId: 75724"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "75867": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.013563-8 - MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARISA GOMES DELARUE - PROCURADORA (RJ-025566) Despacho:Fls.231/259 - Ao autor em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.095972-8 - LUIZ RENATO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:Fls. 195. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147196-5 - ALESSANDRA PERCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.094394-9 - EDWARD ROBERTO DE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493)) X LUIZ MILTON PRATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Fls. 170. Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.033779-9 - CELINA CAVALCANTE FALCK COOK (Adv(s). Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145) Aos interessados sobre fls.77 em 05 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.157486-1 - CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.171843-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ANTÔNIO RODRIGUES LOREIRO NETO Aos interessados sobre fls.216/217 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.157544-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES DUTRA GENARINI Decisão:...defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial...Cite-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.057309-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO CRESA (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639), Dr(a). GRACANA LIMA FERRO DE PAOLI (RJ-094075), Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936)), Inventariante: EUTALIA SOARES DE AMIRIM SILVA.) X ESPOLIO DE ALOYSIO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:De fato a 2a ré não foi devidamente citada. Portanto, antes de determinar a realização da prova pericial, imperiosa se faz a formação da relação jurídico processual com relação à 2a ré. Portanto, cite-a. Designo o dia 26/02/07 às 15:00 hs para realização da audiência de que trata o artigo 277 do CPC. Intime-se o 1o réu na pessoa da 2a ré, ora inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.001.072504-3 - ABILIO JOSE ADELINO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Às partes sobre manifestação do Sr. Perito de fls. 511/515, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.098756-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ANGELO PEDRETTI DE MELLO Ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.121691-0 - EDUARDO DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Fls. 211/212. Ao exequente, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.131238-3 - DEUSLIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício de fls. 65, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.029692-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE PAULO ROBERTO GABRIEL HARTT EYER), Inventariante: JANIA MARA DA SILVA ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.061825-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARTA HELENA CALIXTO DE SOUSA Dê-se vista por 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.064727-2 - SANDRA GALONE DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.139081-5 - RAIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 26/02/07 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.154209-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITAIPU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ- 072779)) X MARCOS CRAIZER Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 26/02/07 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155706-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARIA DINORA GONCALVES DE FREITAS DE SOUZA BASTO E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 26/02/07 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155751-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA URCA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X RUBEM NETO VALENTE Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 26/02/07 ÀS 14:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.156366-8 - MARIA ADELITE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.158482-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEMOCRATA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X MARIA DO CARMO VIANA BARROSO E OUTRO Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1993.001.051116-7 (16169) - CELSO ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIA NEIVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Sentença:Tendo em vista a petição de fls.49, homologo a desistência requerida pelo autor e conseqüentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1993.001.051116-7 (16169) - CELSO ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIA NEIVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho:Segue sentença em separado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.158177-4 - THARGO ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.161953-2 - JOSE LENILDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Digam as partes sobre os honorários, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.038000-7 - VILLACER TÉCNICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X LUIZ JOSÉ FERREIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ALGRIBERTO EVANGELISTA (GO-010406) Aos interessados sobre fls.229 em 05 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.160874-0 - EDUARDO TADEU DE AZEREDO GRALATO (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) X SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Homologo o acordo para que produza seus juridicos e legais efeitos. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.089742-2 - ROSANE FERNANDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Fls.85/88. Ao agravado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155043-0 - ASSOCIACAO BENEFICENTE E EDUCACIONAL AGOSTINIANA RECOLETA (Adv(s). Dr(a). RUBENS OPICE FILHO (SP-065311)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Decisão:Vistos etc.São incontroversos a existência da relação jurídica contratual e a não execução do mesmo. Da análise detida da documentação acostada aos autos pela parte autora, verifico que a parte ré foi devidamente notificada para cumprimento das obrigações que a autora considerou que não foram adimplidas, tendo sido reconhecido pela ré, em sua contra notificação, que houve fato posterior à formação do contrato que inviabilizou sua execução, não se opondo à resolução contratual.Nesse passo, entendo presentes os requisitos do artigo 273, I, do CPC, sendo que o dano irreparável se consbustancia na impossibilidade da autora de dispor de sua propriedade, não havendo motivo para a manutenção do registro do direito de superfície na matrícula do imóvel.Em assim sendo, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para determinar o cancelamento do registro do direito de superfície feito junto à matrícula do imóvel, nos exatos termos da fundamentação.Oficie-se ao compet \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.157699-7 - ANDREIA BARRETO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE SÁ VIEIRA DA SILVA (RJ-117124)) X CHIES PRODUTOS LTDA Decisão:Defiro JG. Tendo em vista a documentação de fls. 18/19, verifico que a parte autora não é inadimplente, motivo pelo qual DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar que a parte ré promova a exclusão do nome da autora do cadastro de fls. 17, no prazo de 05 dias a contar da citação, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.156480-6 - PAULO HENRIQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CÉLIO DE BARROS (RJ-018999)) X LUCIA CAMPOS DE MEDEIROS Decisão:Cite-se o réu para contestar ou purgar a mora, no prazo legal. Notifique-se o fiador, se houver. Cientifique-se os eventuais ocupantes, através do próprio mandado citatório. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.009306-9 - BRUNO BAGRICHEVSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X IVO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.073621-9 - FRANCISCO XAVIER SPARANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X HELIO CASTRO CONTREIRAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LAÉRCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 69, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. (republicação) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1983.001.100487-0 (1794) - ODETE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). A C CAVALCANTE DA ROCHA PIRES (RJ-070849)) X ESPÓLIO DE LINCOLIN SILVA BRETAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERSON TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-012964), Dr(a). RAUL CELSO LINS E SILVA (RJ-013000) Despacho:Fls. 788/789. Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076827-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCIA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho:Revogo o despacho de fls. 52, eis que o mesmo não se refere a esse processo e sim aos autos da execução em apenso.Digam as partes, em 05 dias, se tem provas a produzir e se tem interesse na audiência de conciliação. Após, voltem-me. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.005823-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092)) X WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho:Fls. 66/68. Ao perito, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.155501-3 - ALVARO EDWARDS CLARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ISAAC PLACHTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Fls.616. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.109677-9 - MENEGHITTI S GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X EXCELER LIVRARIA E REPRESENTACOES LTDA Sentença: Tendo em vista a petição de fls. 43, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.155277-3 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X A SOCIETE AIR FRANCE Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.119838-2 - JOAO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.071571-4 - TEREZINHA MARLET JAPPOUR ABI NACIF (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Fls.150v. - Defiro. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.071842-2 - ANA LUIZA NABUCO PALHANO (Adv(s). Dr(a). RENATA MOURA CARDOSO (MG-076115)) X ALEXANDRE MANSUETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101107-3 - HELOISA MARIA TEIXEIRA BOAVISTA CANTUARIA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Fls.258/260. Ao Sr. perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.041198-7 - ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.160308-3 - MARGARETH DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO SANTANDER S/A Despacho:Defiro JG. Comprove a parte autora, em 05 dias, que seu nome se encontra inscrito em cadastro de inadimplentes por força da cobrança feita em junho desse ano, sendo certo que o documento de fls. 25 refere-se à pendências do ano de 2003. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.019930-8 - LIDIANE CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IALACI RUTH DOS SANTOS (RJ-100137)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls. 495. Ao executado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.110796-5 - NEIVALD SOARES BRANDÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.202/203 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.100323-4 - ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.055456-1 - LUIZ CARLOS DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2004.001.053148-4 - MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Digam as partes sobre a manifestação do Sr. perito de fls. 407/408, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119314-1 - JAQUELINE ERIKSSON BADEGA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.098830-0 - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X CARLA FATIMA DE OLIVEIRA CHAGAS Despacho:Comprove o autor o pagamento das custas junto ao Juízo Deprecado. Aguarde-se a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.055986-3 - ELIZABETE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X FRANCISCO DE TAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108753-5 - CAFE E BAR CARIOQUINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425)) X ESPOLIO DE JOSEFINE BARBARA WAGESTIAN Sentença:Tendo em vista a petição de fls.32, homologo a desistência requerida pela parte autora e conseqüentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108753-5 - CAFE E BAR CARIOQUINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425)) X ESPOLIO DE JOSEFINE BARBARA WAGESTIAN Despacho:Segue sentença em separado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.153115-5 - ANTONIO LEVINO GERMANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). ELIANE INACIO FERREIRA (RJ-095909) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.053941-4 - CARLA LESSA VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Fls.56. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.157428-9 - CRISTIANE COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA Despacho:Defiro JG. Tendo em vista a documentação acostada à exordial em que se extrai que a autora não é devedora, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com fundamento no artigo 273, I, do CPC, para determinar que a ré promova a exclusão do nome da autora do rol do SPC, no prazo de 05 dias a contar da citação, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais). Cite-se e intime-se para contestar e cumprir essa decisão.P.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.129208-9 - MARCIA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). MARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA (RJ-106375)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021520) Decisão:Analisando detidamente o processo, verifico que houve a juntada errada dos despachos nos presentes autos, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para revogar todos os despachos a partir de fls. 258, uma vez que os mesmos se referem ao processo dos embargos em apenso. Aguarde-se a solução dos embargos à execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.051394-2 - EMILIA VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Esclareça a parte autora se constituiu como patrono a pessoa a quem a ré alega ter pago o seguro administrativamente, em 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.068824-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO MÉIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301), Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.084073-2 - MADALENA PEREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Aos interessados sobre informações do Sr. Contador, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.020439-6 - MÁRCIO MENDONÇA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Fls.299/303. Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.102948-0 - MARIA DE FÁTIMA CHAGAS DE SENNA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Ao réu, em 05 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.022443-5 - RONALDO PINHEIRO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X ESPÓLIO DE MARIA DE ALMEIDA COELHO E OUTRO), Confrontante: GUILHERME GONÇALVES MONTES), Confrontante: ANTÔNIO CELESTINO DA COSTA), Confinante: JULITA MARIA PEREIRA CRAVO), Confinante: CESAR TADEU BAUMANN BURGOS) Aos interessados sobre fls.169, em 05 dias. \r\n\r\nId: 75867"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "75847": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1989.001.600002-8 (43868) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) Desentranhe-se fls. 254, eis que estranha ao presente feito, juntando-a aos autos pertinentes. 2) Em observância ao que preceitua os arts. 4º e 5º do Ato Normativo 08/2002,encaminhem-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, para que esta se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.3) Após, estando correto o cálculo, intime-se pessoalmente o INSS para providenciar o depósito, devendo constar do referido mandado o valor a ser depositado, bem como o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação. 4) Comprovado do depósito, intime-se o autor para requerer o que entender cabível. 5) Com a manifestação do autor, ao MP. \r\n\r\nProc. 1990.001.038060-1 (44332) - RUI MOREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746)) X INPS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Dê-se vista ao autor de fls. 224. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.059513-6 (85953) - CARLOS ALBERTO DO VALE (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO (RJ-018215)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.061767-5 (48975) - LUCIENE ROSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.063798-4 (48989) - LUIZ AUGUSTO COIMBRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) Especifique o requerente quais os documentos que objetiva desentranhar. 2) Com a manifestação da parte, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.070397-1 - MARIA DA PENHA ROSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Decisão:fLS. 173/175: Defiro o requerido pelo INSS. Oficie-se ao Setor de Precatórios Judiciais solicitando o retorno do precatório in dicado às fls. 162, a fim de ser retificado o erro material constante no mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.001.037242-8 - ALEXANDRE SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:1) O cartório deverá cadastrar no sistema informatizado o correto endereço da parte autora, eis que o mesmo encontra-se incompleto, viabilizando, assim, a intimação do segurado para comparecer à data aprazada para perícia. 2) Designo o dia _08___/__03__/_2007__ às 13:00 horas para a realização da perícia. Intime-se o autor por carta, com AR. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.148250-3 - MIGUEL BARRAL DODD FARAH (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X COMPANHIA IMOBILIARIA MARQUES E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia .13./.02./.07. às .15:20. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.013828-6 - VERA LUCIA MORAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.041902-9 - LUIZ FERNANDO MELLO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). HELIO LAGROTERIA JUNIOR (SP-186739)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235) Decisão:Considerando o informado às fls. 139, bem como que este juízo não possui outro perito da especialidade para nomear, oficie-se à Divisão de perícias Judiciais - DIPEJ solicitando indicação de perito gemólogo para atuar no presente feito, nos termos no anexo III, da Resolução 20/2006 do Conselho da Magistratura, sendo informado àquele orgão que o Dr. André de Carvalho Leite declinou de sua nomeação, eis que elabou o laudo apresentado pela autor em sua petição inicial. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.089185-1 - INTERGRAFICA PRINT E PACK GMBH DRUCKMASCHINENVERTRIEB (Adv(s). Dr(a). DIVA CARVALHO DE AQUINO (SP-033419)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038) Despacho:Fls. 250 - Anote-se onde couber, se devidamente constituído.Fls. 252- Ao autor sobre certidão negativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.156265-2 - MARIA DE FÁTIMA CARVALHO ALVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X VANDERLEY PINHEIRO SILVA Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls14. (complementar as custas do oficial de justiça conta 0714-6 no valor de R$ 37,38 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.141645-0 - B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X DEIVISON ARAUJO LIMA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls.34, juntamente com a cópia da petição de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.144159-8 - MARIA DA GLORIA LEAL CERQUEIRA LEITE X CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.145751-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)) X SAC SERVICOS DE ADMINISTRACAO E CONTABILIDADE LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.147056-2 - BANCO BANERJ S A X OSTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.147268-6 - JEZIANE CHAGAS BARROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA PASTOR (RJ-100944)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.030214-2 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X DIVULGADORA DE ANUNCIOS EM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 254.2- Após, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.012734-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LELIO RODRIGUES MEDEIROS (RJ-072700) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 101. Dê-se vista à DP. Após, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.122496-9 - ANDERSON MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LINHARES DE AZEVEDO (RJ-121514)) X BRADESCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921) Decisão:Considerando que o segundo réu instado a se manifestar quedou-se inerte, indefiro a produção da prova pericial requerida.Ao primeiro réu para prestar as esclarecimentos determinados às fls. 473 em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certificado quanto a manifestação das partes, voltem conclusos para sentença, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.024724-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REI DA VOZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X HERMES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao cartório para cumprir o provimento 69/2003 do CGJ. Após, dê-se vista à DP sobre certidão de fls. 109. \r\n\r\nProc. 2005.001.011796-7 - JOAQUIM RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.011796-7 - JOAQUIM RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) (SENTENÇA - REPUBLICAÇÃO)...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.023159-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PAULO CESAR GAETNER MURAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX MURAD (MA-006736) Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.155152-3 - ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ODENEL MOREIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). FABIO MAIA CORTES (RJ-128742), Dr(a). RENATA ALVES DAMASCO (RJ-094439) Despacho:Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.159435-2 - EDUARDA CRISTINA PEREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:1- Designo audiência para o dia ...15../..02.../.2007.... às ..15:40... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.014206-0 - MARCOS PAULO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Designo audiência para o dia .27..../..02.../..2007... às ...15:00.. horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029471-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL, Síndico: RHUY GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Decisão: ...Sendo assim, designo audiência para o dia ...13../...02../.2007.... às .15:00.... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Devendo a parte ré observar a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066370-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LALIC, Síndico: NERI BATISTA MACABU FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X TEREZINHA ARAUJO VALENTINO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Despacho:Ao cartório para providenciar a juntada do mandado de citação, constante no sistema informatizado, nos autos da consignação em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.116759-2 - LUIS CARLOS SANT ANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- Designo audiência para o dia .15./.02./.07. às 14:20. horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.131715-2 - MICHEL VLADIMIR MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1- Designo audiência para o dia .13./.02../.07.. às 16:00.. horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.141167-3 - ELNY MARIA DE AZEVEDO SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428)) X UNAMAR CLUBE Decisão:Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145237-7 - MARIA MADALENA DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1- Designo audiência para o dia ...27../..02.../...2007.. às ...14:00.. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.2- Defiro gratuidade de justiça. 3- Venham aos autos as cópias autenticadas dos documentos de fls. 08 e fls. 16.4- Ao cartório para regularizar a certidão de fls. 19. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.145945-1 - ENIO LANTELME DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Designo audiência para o dia ..27.../..02.../...2007.. às ..14:20... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.147329-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALFREDO BARBOZA DA SILVEIRA Decisão:Designo audiência para o dia ...15../...02../...2007.. às .15:20.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147372-1 - IRACILDA DE OLIVEIRA AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1- Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, II, e do CPC, a parte autora para emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, devendo fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como cópia autenticada do documento de fls.10. \r\n\r\nProc. 2006.001.148024-5 - PAULO SERGIO DANTAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO Decisão:1- Indefiro o pedido de tutela antecipada uma vez que implicaria em antecipação do próprio mérito da causa, sendo necessário Juízo de cognição exauriente para apreciação do mesmo. 2- Designo audiência para o dia .13./.02./..07. às .15:40. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.3- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.157631-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE LILLY (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177)) X SERGIO ANTONIO RAMOS ROCHA Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. 31( complementar a tx. jud. conta 0101-6 no valor de R$ 197,44 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.016589-5 - JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A Despacho:Expeça-se mandado de pagamento connforme requerido às fls. 24. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.016392-2 - EDUARDO PERCILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 249/253 - Ciente da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Considerando que a parte suncumbente é beneficiária da JG, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.013786-0 - JOSE EUDES NUNES DE LIMA X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Considerando que a parte ré não se manifestou até a presente data, intime-se o Dr. perito para adequar seu pedido aos termos do art. 475-J do CPC.Sem prejuízo, ao cartório para certificar se há custas pendentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.056348-5 - VERA MARTINS NUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:À parte autora sobre fls. 171/173, nos termos do art. 398 do CPC. Após, voltem conclusos para sentença, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.084976-9 - FARMACIA REAL DE GUADALUPE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Fls.320 - Considerando o decurso do prazo entre o protocolo da petição e a presente decisão, defiro o prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada da documentação, intime-se o Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.154638-2 - SCAMA COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 107 - Defiro o prazo de 10 dias para que a parte ré apresente a documentação determinada às fls. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.131522-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES TRANSMISSAO DE DADOS E CORREIO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE Decisão:Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.086977-4 - MARIA DO CARMO FROTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X ELVIRA MAGDALENA NABARRO (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Despacho:Expeça(m)-se oficio(s) conforme requerido a fim de tentar localizar o atual endereço da parte ré \r\n\r\nProc. 2004.001.095248-9 - CELESTE AIDA DE OLIVEIRA BARIFOUSE (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964), Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X REGINALDO LEPORACE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Despacho:Ao cartório para certificar o transito em julgado da sentença... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.039550-0 - ANTONIO MATIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X LUCIANA CARREIRO PONTES (Adv(s). Dr(a). HIVIE CARREIRO DA SILVA (RJ-088485) Despacho:Fls. 213/214 - Considerando que o despacho de fls.208 atingiu sua finalidade, eis que efetuado através de publicação por DO em nome do patrono da ré (fls.209), intime-se o autor para requerer o que for de direito diante da inércia da ré, conforme certidão de fls. 209 vº \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.160475-8 - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JOAO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042148-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X KARL FRIEDRICH ROTHE (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Despacho:Ao 8º Contador Judicial para refazer o cálculo, excluíndo do cômputo o pecúlio, uma vez que contabilizado no cálculo de fls. 142/148. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.061484-1 - ZULEIKA RODRIGUES COUTINHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA (RJ-098616)) X CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO COLEGIO SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 333, eis que o pedido de fls.335/337 não está de acordo com o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085056-3 - LUCIA CRISTINA BECKMAN DINIZ LARGUEZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VAGALUME CASA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia _18_/_04_/_2007_ às _15:00 HS__. Intimem-se as testemunhas por AR. Intimem-se. Dê-se ciência à DP.2- Defiro JG à embargante. \r\n\r\nProc. 2003.001.123524-4 - INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X ANTONIO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046) Despacho:Após o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, o prosseguimento é nos autos da ação acidentária. Assim, desentranhem-se fls. 101/110 juntando-as aos autos principais. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.150572-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTROS), Inventariante: EDUARDO AUGUSTO BEHRING Decisão:1- \"Segundo assentou a Segunda Seção do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços diretos envidados pelo exeqüente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor\" (STJ-4ª Turma, Resp 71.180-PA, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.11.95).No mesmo sentido já se manifestou este Tribunal através do verbete da Súmula nº 47 que assim dispõe: \" \"Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.\" Assim, como não fez o exeqüente prova de diligenciou neste sentido indefiro o requerimento de fls. 129.2- Ao cartório para cumprir o art.229 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.096718-5 - LAERCIO LEMOS (Adv(s). Dr(a). EULER MOREIRA DE MORAES (RJ-046340), Dr(a). DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO (RJ-101194)) X FERNANDO MAIA SILVA FILHO Decisão:1- Fls. 30 - Anote-se onde couber.2- Venha aos autos documentação hábil a comprovar que o bem indicado às fls. 29 pertence ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.147412-9 - TEREZINHA CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUREO ROSA DOS SANTOS Decisão:Cite-se o executado (art. 652 do CPC). Fixo os honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, para o caso de pagamento ou não interposição de embargos do devedor.Defiro JG. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.013168-4A - ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO - HOSPITAL ALZIRA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO (CASA PROVIDENC (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732), Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322)) X ALOIZIO SILVA BRUST (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576) Despacho:Considerando o certificado às fls. 51, devolvo o prazo ao impugnante, conforme requerido às fls. 44/45. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.013168-4C - ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO HOSPITAL ALZIR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X ALOIZIO SILVA BRUST (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576) Despacho:Considerando o certificado às fls. 33, devolvo o prazo ao impugnante, conforme requerido às fls. 26/27. \r\n\r\nProc. 2005.001.081962-7A - ADRIANA OLIVEIRA HULL (Adv(s). Dr(a). ROSE LEILA DE ALMEIDA CAVALCANTE BRASIL CARMO (RJ-125980)) X LUIZ FERNANDO GOMES (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.146326-0 - CONDOMINIO EDIFICIO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X CE DAE S A Decisão:Tendo em vista que compete aos juizes de direito das Varas de Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse do município ou autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundações municipais, nos termos do art. 86, inciso I, alínea \"a\" c/c art. 97, inciso I , alínea \"c\" IV, todos do CODJERJ, e considerando que a parte ré é órgão ligado ao Estado do Rio de Janeiro, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital que couber na distribuição. Após o decurso do prazo de interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147243-1 - RODRIGO CHERIGATTI NOGUERAS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Decisão:1- Cite-se o réu para contestar... 2- Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.108732-9 - MAURICIO DAVID SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:1) Junte-se o ofício oriundo da Egrégia Segunda Câmara Cível que encontra-se acostado na capa dos autos. Segue resposta, em apartado. 2) Considerando o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento nº 2006.002.24144, determino o sobrestamento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.013168-4 - ALOIZIO SILVA BRUST (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO HOSPITAL ALZIRA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO CASA DA PROVIDENC (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732), Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Decisão:Homologo os honorários periciais estipulados as fls. 188. Considerando que a perícia já foi realizada, conforme noticiado às fls. 196/197, intime-se o Dr. perito para entrega do laudo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.021022-5 - LUCIMAR LOPES FIGUEIREDO DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). ADRIANA DE LOURDES ANCELMO PEREIRA (RJ-083846), Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Intime-se o autor para cumprir o despacho de fls. 208. Ao cartório para atualizar os valores que devem ser recolhidos a título de custas e taxa judiciária, intimando-se o réu para recolhê-las, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.055190-9 - MARCELLE CRISTINE KOZLOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:1) JUNTE-SE2) RECEBIDO EM 21/11/063) SEGUEM INFORMAÇÕES EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.068722-4 - SILVIA DABDAB CALACHE DISTLER (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). BEATRIZ DE SANTIAGO CORRÊA (RJ-115238)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:1- Indefiro o requerimento de fls.486/487, eis que apesar de determinada a citação da ré em execução, não houve a expedição do referido mandado, tendo a 1ª ré, denunciante, cumprido espontaneamente a sentença de fls. 349/352, modificada parcialmente nos termos do v. acórdão de fls.424/430, razão pela qual descabe os honorários referentes à fase executória. Dessa forma, expeça-se mandado de pagamento refente ao depósito de fls. 470 em favor da autora. 2- Expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito de fls. 477 em favor da 1 ré, denunciante, conforme requerido às fls. 478/479, tendo em vista que se trata da condenação imposta à 2ª ré, denunciada.3- Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.111324-0 - MARIA AUGUSTA DIAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Fls. 238- Ciente.Ao cartório para certificar quanto ao retorno do ofício de fls. 237. \r\n\r\nProc. 2002.001.136754-7 - JULIA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Ao autor sobre fls. 371, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.087910-3 - FELIPE AGUIAR PENHA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X HOSPITAL INFANTIL SANCI (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:As partes para apresentarem Memoriais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.106192-8 - NATHAN SCORTEGAGNA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.112959-6 - JOSE NILTON DE SENA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ALVORADA TAXIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Decisão:Homologo a desistência da testemunha da ré Walter Cassiana da Silva. Designo o dia 25/04/2007 às 14:00 horas para realização da AIJ. Intime-se pessoalmente o autor para prestar depoimento pessoal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.112959-6 - JOSE NILTON DE SENA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ALVORADA TAXIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Homologo a desistência da testemunha da ré Walter Cassiana da Silva. Designo o dia 25/04/2007 às 14:00 horas para realização da AIJ. Intime-se pessoalmente o autor para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2003.001.119470-9 - RICARDO ANTONIO AMANTEA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114), Dr(a). PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO (RJ-078854)) X BRETGNE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Despacho:1- Fls. 203- Ciente.2- Considerando a certidão cartorária de fls.204, devolvo o prazo ao autor, conforme requerido às fls. 197. \r\n\r\nProc. 2003.001.126715-4 - MARIA ILZA DIAS DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE MORAES ALONSO (RJ-091001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho:Expeça-se guia devendo a ré comprovar o pagamento em 5 (cinco) dias. Com a juntada do depósito, dê-se vista à autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.145052-0 - CARLOS AUGUSTO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-088125)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINA GONCALVES (SP-131600) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora referente ao depósito de fls.144. Sem prejuízo, certifique o cartório se há custas pendentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.037676-4 - CLOTILDE MARIA DE PAIVA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 249. \r\n\r\nProc. 2004.001.100931-3 - ZILEIA DAMIANA QUEIROZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em relação ao depósito de fls.230, eis que se trata de valor incontroverso, conforme requerido às fls. 235, caso o patrono da autora possua poderes para tal. Ao devedor sobre fls.235. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem para análise do pedido de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.060338-2 - JORGETE CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.081962-7 - LUIZ FERNANDO GOMES (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X ADRIANA OLIVEIRA HULL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE LEILA DE ALMEIDA CAVALCANTE BRASIL CARMO (RJ-125980), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.102822-0 - MARIA GERTRUDES ABRANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X RUFINA DE AZEVEDO GRACA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:Reiterem-se os ofícios de fls. 139/140. \r\n\r\nProc. 2005.001.153266-8 - SANDRA REGINA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Sentença:A parte autora intimada para recolher as custas judiciais quedou-se inerte....JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 257 c/c 267, inciso I e 284 parágrafo único todos do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.037672-0 - TOPFHAUS COMERCIO DE PANELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE GEBARA GRUNE (RJ-119364)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 56, caso o patrono requerente possua poderes para tal. Após, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.035136-6 - MANOEL DO COUTO FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X RENATO MAURICIO PRADO Decisão:Tendo em vista a petição de fls. 58 e considerando a certidão do OJA de fls.52, desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls. 51/52, devendo o oficial de justiça efetivar a diligência nos termos do artigo 227 do CPC, caso estejam presentes seus pressupostos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.111688-1 - HENRIQUE JOAQUIM DA COSTA, Habilitado: MARIA AGUIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) Recebo o apelo no duplo efeito. 2) Ao recorrido e M.P... \r\n\r\nProc. 2006.001.152945-3 - TECNCONST CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Decisão:Reconsidero a decisão de fls.93, tendo em vista a prova acostada aos autos às fls.98/103. Assim sendo, defiro a liminar pleiteada às fls. 08, ítem 27, arbitrando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se o réu pessoalmente. Cite-se, nos termos do art. 802. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.047440-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RUTH MARTINS TEIXEIRA COM DE ANTIQUARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Considerando que a parte ré é beneficiária da JG, intime-se o Dr. perito para dar início aos trabalhos, conforme decisão de fls. 140. \r\n\r\nProc. 2004.001.135213-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA E OUTROS Despacho:Expeça(m)-se oficio(s) conforme requerido às fls.188, a fim de tentar localizar o atual endereço da parte ré \r\n\r\nProc. 2005.001.108494-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HENRIQUE JOSE FREITAS HONORIO Decisão:Expeça(m)-se oficio(s) conforme requerido a fim de tentar localizar o atual endereço da parte ré, exceto ao TRE, diante da vedação legal e por resolução do TSE à utilização do cadastro eleitoral para os fins pretendidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.024748-8 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ANDRE DE CARVALHO MOREIRA Decisão:Fls.63 - Indefiro, eis que a citação via postal só será considerada válida quando assinada pelo próprio destinatário, ressalvando as pessoas jurídicas, o que não ocorreu. Assim, renove-se a citação por meio de oficial de justiça, nos termos do art.224 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.138353-8 - JOEL AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X SERGIO DE MATOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381) Decisão:Intime-se a parte ré, pessoalmente, para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a outorga do compromisso de compra e venda do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) . \r\n\r\nProc. 2003.001.015287-2 - MARIO MARCIO DAMASCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 235, caso o patrono possua poderes para tal. Ao autor para informar se confere quitação à parte ré em 10 (dias). Caso posiivo, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.020971-7 - FERNANDO DARK LESSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDSON FALLEIROS (SP-075997), Dr(a). ADRIANA BATISTA DOS SANTOS (SP-189729), Dr(a). CLAUDIA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA (SP-140116), Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) ( REPUBLICAÇÃO) DPD. RA. Recebo a impugnação posto que tempestiva e que o Juízo encontra-se garantido. Suspendo a execução. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.150218-2 - JORGE DE SOUZA WENDLING (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora referente ao depósito de fls.173, devendo a mesma informar se confere quitação à ré.Sem prejuízo, ao cartório para certificar se há custas pendentes. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.032663-5 - PEDRO CARVALHO ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.038964-5 - TERESA ABBADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Considerando tratar-se de execução provisória, desentranhe-se e autue-se a petição de fls. 167/170. devendo o credor providenciar as cópias necessárias nos termos do art. 475-O § 3º do CPC. Após, certificado o cumprimento do art. 475-O § 3º, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.101112-7 - JULIETA MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls. 114 - Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, eis que a decisão que determinou a apresentação da documentação foi publicada em 04/07/2006, conforme certidão de fls. 82, havendo tempo suficiente para o seu cumprimento.Ao cartório para cumprir o despacho de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.138941-0 - JOSE FELICIANO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.2- Ao réu sobre fls. 296/309, nos termos do art. 398 do CPC.3- Fls. 310 - Ciente. \r\n\r\nProc. 2006.001.061534-9 - DENIS DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X BANCO REAL ABN AMRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Considerando que o recurso interposto visa a modificação de mero despacho, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, regitrando-se que o pedido efetuado na audiência de cinciliação será apreciado na fase de saneamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.103985-1 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO SALLES BARBIERI (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Designo audiência para o dia .15./.02./.07. às 14:40. horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.132450-6 - JOAO BATRACKE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.2- Ao autor sobre fls.326/339 e fls.347/377. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.150673-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Considerando que o apelado se manifestou antes do recebimento do recurso às fls. 44/56, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.054446-0 - TEREZINA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X MAGDALENA LUIZA SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549) Despacho:Intime-se a parte autora para adequar seu pedido de fls. 209 aos termos do art. 475-J do CPC ante a entrada em vigor da Lei 11.232/05, bem como trazer aos autos a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.133864-3 - RODOLFO ALVES FIUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Nada a prover, eis que embora endereçada a este feito, a petição de fls. 55/56 refere-se de processo diverso, envolvendo as mensmas partes. Assim desentranhe-se a referida petição e encaminhando-a ao processo correto (2002.001.132165-1), certificando nos autos o ocorrido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.092702-3 - MARIA DE JESUS SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO RIO DE JANEIRO-CONERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Considerando que até a presente data não houve manifestação da parte autora, conforme certidão de fls. 654, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.071842-5 - GILMAR DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:1- Considerando a certidão de fls.424, bem como que no despacho de fls. 398 não havia qualquer providência a ser tomada pela 1ª ré, deixo de apreciar os requerimentos de fls. 402 e 407.2- Ao autor sobre depósito de fls. 422, requerendo o que for de direito, informando se confere quitação ao segundo réu, sendo certo que o valor de R$ 1223,42 refere-se aos honorários periciais. 3- Recebo a apelação interposta pelo 3º réu às fls. 306/317 no duplo efeito. Ao apelado. 4- Com a manifestação do autor sobre o depósito, bem como em contra-razões, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.077452-0 - MARIA NAZARETH DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NOVACAP (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228) Despacho:Fls. 376- Recolhidas as custas pela ré, ao Contador Judicial conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.112244-7 - LUCIA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). LUCIANA ALBUQUERQUE PIRAGIBE (RJ-122782) Despacho:Considerando a certidão de fls. 277 vº, bem como a pesquisa processual que se segue, condiciono o levantamento do depósito de fls. 275 à prestação de caução idônea e suficiente, nos termos do art. 475-O, III. \r\n\r\nProc. 2002.001.158887-4 - YOLANDA DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 198. \r\n\r\nProc. 2004.001.040183-7 - SILVANA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Ao réu sobre fls. 246, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, ao autor para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143958-9 - EDSON SOARES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Ao réu sobre fls. 340, em 5 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.148667-3 - JORGE JOAQUIM DE CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUES (RJ-079681), Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Tendo em vista que compete aos juizes de direito das Varas de Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse do município ou autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundações municipais, nos termos do art. 86, inciso I, alínea \"a\" c/c art. 97, inciso I , alínea \"c\" IV, todos do CODJERJ, e considerando que a parte ré é órgão ligado ao Estado do Rio de Janeiro, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital que couber na distribuição. Após o decurso do prazo de interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.052755-2 - WASSER FALL MINERACAO E ENVAZAMENTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA (RJ-122344)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, ante o disposto no inc. VII do art. 520 do CPC. 2) Ao apelado. 3) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.112141-5 - TRANSPORTADORA BELINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERRA (DF-005327)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR (DF-006808) Despacho:Intimar a parte autora para recolher as custas certificadas às fls.905, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.102800-3 - LUCIMAR FELISBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Indefiro a retenção do imposto de renda requerida às fls. 270/271, ...Sendo assim, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora referente ao depósito de fls. 272.Com a baixa do Agravo de instrumento interposto perante ao STJ, cumpra-se o provimento nº69/2003 do CGJ.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.006728-5 - MARIA ANTONIA MOLINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IMPERIAL SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437) Despacho:Considerando o informado às fls. 476, ao cartório para cumprir o Provimento nº 69/2003 do CGJ. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls.474/478. \r\n\r\nProc. 2003.001.142502-1 - DANIEL COSTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:Considerando a decisão de fls. 298/301 proferida no Agravo de instrumento 15960/2006, determino a suspensão da execução pelo prazo de 5 (cinco) meses, para fins de cumprimento do acordo firmado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.008990-8 - JOSE EDUARDO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Despacho:Expeça-se mandado da pagamento conforme requerido às fls. 270, caso o patrono possua poderes específicos para tal.Inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.143920-6 - ANTONIO ALMEIDA NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Designo audiência para o dia ..27../....02./...2007.. às ..15:20... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128466-3 - JULIANA PEREIRA DO NASCIMENTO REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 27/28, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé.2- Designo audiência para o dia ...27../...02../..2007... às ..14:40... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.3- Defiro gratuidade de justiça. 4- Cumpra-se pare final da decisão de fls. 18. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.134360-6 - AMELIA APARECIDA TOMAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1- Venha aos autos cópia autenticada dos documentos de fls. 10/14. 2 - Designo audiência para o dia ...25../....01./....2007. às .16:00.... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.3- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.144766-7 - JOSE ALVARENGA ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1) Considerando o crescente número de processos que são distribuídos muitas das vezes com o propósito precípuo de excluir a anotação nos cadastros restritivos de crédito sem o mínimo alicerce probatório, servindo como instrumento de proteção a inadimplência, havendo, assim, uma banalização do instituto da tutela antecipada, entendeu este Juízo em rever seu posicionamento anterior. Assim sendo, com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, não se vislumbra a prova inequívoca do direito, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.147303-4 - CIDELIA OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AI G SEGUROS Despacho:Venham aos autos o RO do acidente relatado, cópias autenticadas dos documentos de fls. 13/16, bem como as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.150850-0 - IVAN MAURICIO SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Ante manifestação de fls. 319, nomeio perito o(a) Dr(a) Heitor Riqueira , tel(s) 25311422 , que deverá ser intimado nos termos da decisão de fls. 271 para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo. Intime-se perito anteriormente nomeado da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.146215-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079)) X JOSE PAULO TEIXEIRA Decisão:Designo audiência para o dia ...15../...02../...2007.. às ..15:00... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.144022-3 - ADAIR DA SILVEIRA LOURO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.072340-3 - FERMINO LUIZ DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:1- Fls. 191- Ciente.2- Homologo os honorários periciais estipulado às fls.172, eis que tal valor se encontra consentâneo com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento, conforme decisão de fls.141. Expeça-se guia. Depositado, intime-se o Dr. perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.006078-7 - GESSE LOBATO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S A RIO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Ao cartório para providenciar a juntada da petição protocolada em 29/09/2006, pendente no sistema informatizado, bem como certificar se houve manifestação da partes em relação ao despacho de fls. 377. \r\n\r\nProc. 2006.001.038311-6 - CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia _09_/_01_/07 às _16/20. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1991.001.066827-1 (45477) - WILSON PAULO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MILTON RIBEIRO JUNIOR (RJ-044019)) X INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.076275-1 - CARLOS JULIO FRANCO VITORINO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) As partes sobre as informações de fls. 343/344. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.007964-0 - BANCO GENERAL MOTORES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE ANTONIO BERNARDES FONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) A parte autora sobre fls. 119/v. \r\n\r\nProc. 2003.001.080874-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:Ao autor para regularizar sua representação processual para fins de extinção do feito, nos termos do requerimento de fls. 89. \r\n\r\nProc. 2005.001.056077-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X RENATA CRISTINA PAIXAO S DA SILVA A parte autora sobre fls. 88/94. \r\n\r\nProc. 2005.001.107361-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X MARCUS VINICIUS DE F FURTADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.088041-5 - PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546)) X MARIA TEREZA DE CARVALHO PARDELINHA Decisão:1- Fls. 144 - Anote-se a prioridade requerida.2- Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.114071-3 - PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546)) X MARIA TEREZA DE CARVALHO PARDELINHA Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.021543-6 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607)) X MASTERCRED ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA A parte autora sobre fls. 100/109. \r\n\r\nProc. 2005.001.043314-2 - PAO E CIRCO ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X BUENA MASSA PIZZARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Intime-se a parte ré para acostar aos autos cópia da petição inicial dos autos do processo nº 2001.001.057898-6 em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível para análise da ocorrência de conexão suscitada na peça bde defesa. \r\n\r\nProc. 2005.001.153614-5 - ALCIR BLONDET ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE GAMA DE OLIVEIRA (RJ-050346)) X EDIFICADORA DO LAR Decisão:Designo audiência para o dia ..06../..03.../...2007.. às .14:40.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078488-3 - DELBORA DE AQUINO SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MARITIMA SEGUROS S A Decisão:1-Designo audiência para o dia ..06.../..03.../..2007... às ...14:00.. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se.2- Venham aos autos cópias autenticadas dos documentos de fls. 10/11. \r\n\r\nProc. 2006.001.134029-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL AVENIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADAÍ ALMEIDA (RJ-016251)) X MARIO ROBERTO SILVA BASTOS E OUTRO Decisão:1- Considerando os documentos juntados aos autos (fls. 24/27), os quais comprovam a hipossuficiência momentânea do CondomÍnio-autor, e com base no princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CRFB/88, art. 5º, XXXV) e no enunciado administrativo nº 27 do FETJ, defiro o pedido à fl.04, determinando que o autor recolha as custas ao final do processo, porém, ANTES da sentença.2- Designo audiência para o dia .27..../.02..../..2007... às ...16:00.. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.105821-8 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Diga o réu sobre o pedido de desistência de fls. 204. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.074450-7 - RENATA NEVES TEIXEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.080421-0 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353), Dr(a). DANIEL GIGLIO CERQUEIRA (RJ-110413)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE CODERN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA (RN-000794), Dr(a). HÉLIO FERNANDO MONTENEGRO BURGOS (PE-004875), Dr(a). CAMILA FALCÃO D''AZEVEDO RAMOS (PE-019812) Regularize a 1ª ré (Companhia Docas) a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.054255-1 - GRAZIELA SCARPA VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (RJ-129215) À parte interessada. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.057402-5 - CELIO LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: ...Defiro a produção de prova oral requerida pela demandada. Designo o dia _02___/_05___/2007 às __14:00___horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Intime-se a testemunha arrolada pelo réu no endereço indicado às fls. 42. intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal. Defiro a prova documental suplementar, cujos documentos deverão ser apresentados no prazo máximo de 10(dez) dias. Oficie-se ao Serasa e ao SPC, conforme requerido pelo réu às fls. 50. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.105913-6 - JAYR SERGIO PERES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA DAS NEVES OLIVEIRA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932), Dr(a). SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO (RJ-062924) A parte autora sobre a contestação e fls. 113. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.119398-7 - MARIA APARECIDA SUCCAR LAGE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)), Fiador: VERA MARIA RIBEIRO BOUERI), Fiador: MARIA JOSÉ SARAIVA BOUERI) X JOAO BOUERI FILHO), Fiador: PAULO CESAR RIBEIRO BOUERI), Fiador: LUIS HENRIQUE RIBEIRO BOUERI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.088385-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA BORA BORA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.036306-3 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X ALESSANDRO DE CARVALHO ASSUMPCAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.124025-8 - ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.032771-0 - DIRLENE LUIZA ANSELMO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.002421-0 - REGINA DE CASTRO SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 242, eis que se trata de valor incontroverso.2- Ao réu para providenciar o depósito do valor remanescente em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, com a consequente penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.094933-6 - ROSANGELA CRUZ UCELLA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) As partes sobre as informações DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.014866-4 - CARLOS FELIPE DOS SANTOS BARROSO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) A parte autora sobre fls.217/219. \r\n\r\nProc. 2005.001.061944-4 - MARIA EDLEUZA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685), Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) A parte ré sobre fls. 183 \r\n\r\nProc. 2006.001.031887-2 - MARINE PRODUCTON SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X FERRAGENS PANOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.116763-4 - LUCIANA RIBEIRO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.000553-5 - CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTROS A parte autora sobre fls. 59/64. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.123930-4 - AILTON GUAITOLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X ALAIR FERREIRA E CIA LTDA CONSORCIO ELDORADO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.112785-3 - GILMAR RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) A parte autora sobre fls. 88/89. \r\n\r\nProc. 2006.001.081546-6 - DANIELE CEARA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533)) X TELERJ CELULAR S A Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.108109-0 - MARGARETE CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2006.001.054636-4A - BANCO CREFISA S A (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X JOSE FORTUNA (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821) Recolha a parte IMPUGNANTE as custas da IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.010986-0 - VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ESPOLIO DE HELOISA MARIA ABREU FIALHO CAMPOS DA PAZ), Inventariante: RICARDO CAMPOS DA PAZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.034884-7 - AUTO CROMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE LINO LEMA SOUTO E OUTROS), Inventariante: VERA LEMA AVILARIÑO ANTELO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAURO GRYNBERG (RJ-054195) A parte autora sobre a contestação do primeiro reu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.042415-5 - SEBASTIAO MOTTA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X AZZURRA PARIS VEICULOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.087293-1 - NOEMIA DOS SANTOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) A parte interessada para juntar cópia da petição de n.º 20061312861, protocolada em 04/07/06. (Republicação) \r\n\r\nProc. 2001.001.097696-7 - MOZARINA FERREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LAFAYETTE RODRIGUES (RJ-026211)) X JORGE HARRISON FRANKIN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125448-4 - OTEN SERVICOS GRAFICOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.022557-7 - JOSE CLAUDIO BASTOS PADILHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) A parte autora sobre fls. 340/342. \r\n\r\nProc. 2004.001.019575-7 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Diga o réu sobre o pedido de desistência de fls. 149. \r\n\r\nProc. 2006.001.141923-4 - SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X BANCO ITAU S A) Decisão:1- Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifica o Juízo que encontra-se ausente um dos pressupostos autorizadores da concessão da medida, qual seja, a verossimilhança das alegações autorais, havendo necessidade de instrução probatória pra aferição do alegado, motivo pelo qual condiciono o deferimento \"In continenti\" da tutela antecipada a prestação de caução idônea do valor do débito incontroverso.2- Designo audiência para o dia ...06../...03../.2007.... às ..14:20... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.3- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nId: 75847"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "75913": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.700355-8 (143317) - SILVIO RODRIGUES DA SILVA, Habilitado: MARINETE MARTINS DA SILVA, Habilitado: CLAUDIO ROBERTO MARTINS DA SILVA, Habilitado: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA, Habilitado: ANA PAULA MARTINS DA SILVA, Habilitado: SILVIO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS Despacho:ATENDA-SE AO MP (AO CONTADOR) \r\n\r\nProc. 1978.001.400221-1 (155335) - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X INSS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1982.001.400458-1 (5467) - GENITA BATISTA DE OLIVIERA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS Despacho:1- Ao réu. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1986.001.400204-0 (34133) - PROTAZIO THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDA DE ARAUJO NUNES (RJ-031464), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA MEDEIROS (RJ-000519)) X INSS Despacho:ATENDA-SE AO MP (AO CONTADOR). \r\n\r\nProc. 1991.001.113292-5 (45166) - VERISSIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X INSS Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nProc. 1993.001.071455-8 (47026) - JUSCELINO ANTONIO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Decisão:Cite-se na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.070132-0 - JOSE CARLOS GARCIA X INSS (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO (RJ-082586) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.103427-0 - RUBENS CORREIA DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:ATENDA-SE AO MP (AO CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.088999-0 - ROSEMARY ZANE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.158640-1 - ADEMIR DAMASIO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:À PARTE AUTORA, PARA APRESENTAR: 1- CÓPIA DA CTPS; 2- CÓPIA DA CAT; 3- DECLARAÇÃO RELATIVA À HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.058403-0 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ISAAC RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TJERJ. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.027430-1 - PAULISTA S A COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DE REZENDE C. RUDGE (SP-122622)) X ATRIUM CONFECCOES LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA PENHORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.031876-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X CELIA DE PAULA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 854,14 (CAMPO 46), RELATIVO À TX.JUDICIÁRIA, CONFORME FLS.296. \r\n\r\nProc. 2002.001.011350-5 - MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GOMES SILVA (RJ-038686)) X JOSE AFONSO OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LÚCIA FRANCINETTI GOMES ANDRADE MELLO (RJ-098590) Decisão:SUSPENDO O FEITO A TEOR DO ART. 791, III DO CPC. ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE CONFORME RESOLUÇÃO Nº 22/2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.146266-0 - AUGUSTO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIA UNIAO NOVO HAMBURGO DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 260 NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL, EIS QUE NÃO OBSERVADO O ARTIGO 278 DO CPC. VENHAM OS MEMORIAIS, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.070743-2 - JOSE HYLARIO CARNEIRO DE FREITAS E SOUZA, CICERO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO SILVA CAVALCANTE (RJ-001051A), Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X RTS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA), MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 450vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.100758-6 - GUILHERME BERNADETE, CARMELITA DOS SANTOS CHAVES BERNADETE (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.115535-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RONIMAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856), Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398)) X MARIA TORRES SOUZA Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.052256-6 - FAGNER TONOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091010-4 - DALVINA ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS, EXCLUA-SE O FEITO DE PAUTA E VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094590-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248)) X ONALVA CASTELLO BRANCO CARDOSO AO RÉU RÉU PARA RECOLHER R$ 65,56 (CAMPO 46), RELATIVO À DIFERENÇA DATAXA JUDICIÁRIA, CONFORMEFLS.47, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097012-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARVINTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ATILA MACEDO RACHE (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.158350-3 - WANNES BERALDO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 20/03/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.156893-9 - ADONIAS MASCARENHAS SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1- COM GRATUIDADE. 2- EXPEÇAM-SE GUIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ENVOLVENDO AS PARCELAS 03,04,05,06,07 E 08 (DEZEMBRO/06), OBSERVANDO ITEM 5 DE FLS. 06. 3- COMPROVADO O PRIMEIRO DEPÓSITO, CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.004542-1 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817), Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811)), SUPERWASH INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA, Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)), BANCO NOSSA CAIXA S/A, Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no que tange à antecipação de tutela (art. 520, IV e VII do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.037620-1 - PAULO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071810-0 - ADRIANA LIMA GARCIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Decisão:NÃO ASSISTE RAZÃO À IMPUGNADA, EIS QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE. ASSIM, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS, COM BASE NOS CÁLCULOS DE FLS. 163. \r\n\r\nProc. 2006.001.066990-5 - MARISE MARTINS SANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639), Dr(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO (RJ-108857)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS. 77/78. \r\n\r\nProc. 2006.001.092655-0 - JOHBF POSTO DE SERVICOS LTDA PORTA DAS AGUAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117752-4 - MANUEL ALIPIO DOS SANTOS PILOTO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO (RJ-136503), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.122425-3 - RODOLFO ERNESTO BARRON TORREZ, MILTA NEIDE FREIRE BARRON TORREZ (Adv(s). Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FALTA RECOLHER R$ 9,40 NO QUE TANGE À TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nProc. 2006.001.144255-4 - NILSON VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO CACIQUE S A Decisão:DECISÃO Vistos, etc... COM GRATUIDADE. RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO. ANOTE-SE. Considerando os fatos narrados e os elementos constantes dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação pretendida pela parte autora, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a declaração do autor de que nada contratara (...) sem ter jamais pisado na agência bancária onde se deu a contratação (fls. 03). (...) Diante do exposto, concedo a antecipação pretendida para determinar à parte ré a SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS DO AUTOR REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉTIMO Nº 9949595 (FLS. 11), DE IMEDIATO, advertindo que o não cumprimento, implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).CUMPRA-SE. Int. Cite-se nos termos da inicial.EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P .I. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.053125-8 - MARIA EDITH TAVORA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X ROBERTO MUCULAN DE GIOVANNI), SYLVIA GOYANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-016078), Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) \"AO INTERESSADO, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.146517-3 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CLAUDIO VANDI COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GIL RIBEIRO (RJ-072537), Dr(a). LOURDES DE CARVALHO E SILVA MELLO (RJ-105689) ao autor sobre resposta de oficio fls. 89. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.159268-1 - ANTONIO BARBOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:COM GRATUIDADE.Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 13 / 03 / 2007, às 15:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.060308-7 - ELVIRA MARTINS NUNES LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES E OUTRO AO RÉU PARA RECOLHER R$ 82,25 (CAMPO 46),RELATIVO À TX.JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.054378-6 - RAPHAEL CAMMARDELLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X FELIPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho:CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 97, OBSERVANDO O REQUERIDO ÀS FLS. 115. \r\n\r\nProc. 2006.001.057314-8 - ANDRE ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RAQUEL DE ARAUJO BIALOWAS (RJ-080233)) X SANDRA REGINA ROCHA MARINO Decisão:NOTIFIQUE-SE, CONFORME A SENTENÇA DE FLS. 76/77. \r\n\r\nProc. 2006.001.125548-1 - MAGGUI BALBELA DE BROUX (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X LISIA VIEIRA DELGADO RODRIGUES Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA AGIR COM A MÁXIMA CAUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157909-3 - ESPÓLIO DE ANTONIETTA BARBOSA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X MARIA RITA CHAGAS Despacho:REGULARIZE-SE A PROCURAÇÃO DE FLS. 10. EMENDE-SE A INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA, DEVENDO SER CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 58, INC. III, DA LEI Nº 8.245/91. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.122996-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARLINDA LIMA ANDRADE (RJ-038247), Dr(a). PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (RJ-094510) Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, INCLUSIVE NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050222-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X LUIZ SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 52. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.081713-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CASAS DE ROUPAS NOVOPAR LTDA), ELIA SALOMON BEKHOR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2002.001.108154-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MULTIPOINT PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA), LEOPOLDO AFRANIO BASTOS DO AMARAL JUNIOR AO EXEQUENTE, VISTAS DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.041731-4 - FRANCISCO IGLESIAS ALONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X JOSE CAAMANO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075), Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Despacho:A(O) EXEQUENTE SOBRE FLS. 128/131. \r\n\r\nProc. 2006.001.157478-2 - ADIB JASMIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708)) X JOSÉ ADRELINO DE FREITAS Decisão:Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.015696-3 - IDEMBURGO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.016951-9 - MARCELINA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.157015-6 - JACIEL FRANÇA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS S A Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 26/04/2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.157684-5 - MARIA ANGELA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE; APÓS A RESPOSTA, DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.087514-4 - WANIA REGINA LANCELLOTE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) AO RÉU PARA RECOLHER R$ 3,72 NO CAMPO 39 (CONTA: 0711-2 -APCJ), CONFORME FLS.154. \r\n\r\nProc. 2003.001.091598-3 - VALTER LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MABEL DA SILVA GUIMARÃES (RJ-117769), Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.021322-1 - MARIA DAS GRACAS AREAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão:APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.066913-7 - ARLENE DA MOTTA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) \"ÀS PARTES, SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063400-9 - CELSO FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.082140-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X FIRST LINE COM E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.037817-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X TROCATERM COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EM VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052490-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X FERNANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:Designo o dia 26/04/2007, às 14:45 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.049706-7 - MARIA THEREZA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X RJZ ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 176/181. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.039028-1 - JOHNN KENNEDY MANCANO BESSA JUNIOR, JOHNN KENNEDY MANÇANO BESSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821), Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:AOS AUTORES PARA ATENDEREM AO M.P. (FLS. 535/vº, 1ª PARTE). \r\n\r\nProc. 2006.001.062719-4 - ISABEL CRISTINA SABOIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069615-5 - WILSON DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Chamo o feito à ordem face ao art. 275, II, \"e\" do C.P.C.. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 22/03/ 2007, às 14:45 horas. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026295-7 - JOSE MARGARIDO FERREIRA CANTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENDES FERREIRA (RJ-100738)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.154350-3 - PERIVAL GOMES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Decisão:1- RECIBO DE CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, CÓPIA ADIANTE. 2- EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO (FLS. 21). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.071293-0 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X COMERCIO E TELECOMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) AO AUTOR (VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.051916-2 - ALTACIR CORREA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 475-J, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120393-4 - DARIO RODRIGUES DE MENEZES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FMI (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)), LAR UTIL BAZAR LTDA ao interessado sobre resposta de ar negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.157028-4 - HELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X BANCO ITAUBANK S A Decisão:FIXO EX OFFICIO O VALOR DA CAUSA EM R$ 21.001,00, HAJA VISTA TRATAR-SE DE RITO ORDINÁRIO. ANOTE-SE. RECOLHAM-SE OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.112321-5 - WALTER DA SILVA TAVARES, GLORIA DE CARVALHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JONATAS SOARES DE SOUSA (RJ-043457)) X ELMICIO SILVA), ELISABETE MANNARINO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207), Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119) Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.122399-4 - VALERIA DA COSTA NASCENTES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho:Recebo a emenda de fls. 56, retifique-se o valor da causa. Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda, para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.129853-2 - CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 2- DIGA O SR. PERITO, INTIME-SE-O. 3- APÓS, À PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nId: 75913"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "75763": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.401147-9 (91188) - JOAO FIDELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1981.001.703858-7 (872) - JALMO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:...Determino a realização de perícia... facultado às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal.... \r\n\r\nProc. 1983.001.401919-7 (13208) - SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1985.001.404347-7 (33434) - RINALDO CAMILO DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1988.001.018762-1 (51775) - JOSE DA CONCEICAO VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X INSS MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 1988.001.023075-7 (51890) - JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 1993.001.009868-9 (57433) - CARLOS ALBERTO CORREA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO (RJ-121512)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1994.001.067710-2 (58568) - CARLITO PAULO DO ALMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Despacho:Ao autor sobre fls. 199/200. \r\n\r\nProc. 1997.001.103578-7 - CARLOS LUZ DA PUREZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA (RJ-071076)) X INSS MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2000.001.132821-5 - FRANCISCO CORDEIRO DE PAIVA X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.144316-9 - LUIZ OTAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:...Determino a realização de perícia... facultado às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal.... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.156450-8 - COMÉRCIO DE MATERIAIS TORRES DO CÉU LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizadores expressos no art. 273 do CPC. Citem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.161941-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PREVINAL COMERCIO E INDUSTRIA Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nProc. 2002.001.129248-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIBRI S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA LUIZA COTIM MOREIRA DE CARVALHO Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.042490-6 - RENATA ANDRADE JUNQUEIRA ARGENTO (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ACIR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) VENHA O CPF DO PATRONO DO REU. \r\n\r\nProc. 2006.001.044541-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799)) X CARLOS OLIVIO NOGUEIRA DE UZEDA E OUTRO Decisão:Recebo a emenda à inicial. Forneça parte autora cópia para a contra-fé. Designo o dia 25/01/2007 às 15:15 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.045506-1 - CONDOMINIO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X SUMAIA CURI Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.074262-1 - ELIZABETH GIMENEZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.075049-6 - MAGNO ARCILIO DE LIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.091146-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA DAS DORES DE SOUZA Decisão:Designo o dia 05/02/2007 às 14:40 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.096886-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON, Síndico: JOÃO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X CARMEN LUCIA DA FONSECA PINHEIRO Decisão:Por ora mantenho a decisão de fls. 255 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a apuração por parte da Corregedoria Geral de Justiça dos fatos constantes no ofício de fls. 340. \r\n\r\nProc. 2006.001.109141-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MICHELLE SOUZA MATOS Despacho:Intime-se o autor para recolher a diferença das custas judiciais em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.142194-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUENOS AIRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X KAREN LEINA OKADA Decisão:Designo o dia 29/01/2007 às 14:50 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.152137-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603)) X PAULO RO BERTO CESAR MARQUES Decisão:Designo o dia 25/01/2007 às 15 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.143651-7 - WANDERLEI MORALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.026571-5 - NILZA ZARETE MICHELLI (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.133869-6 - LICEIA CAMPOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Comprove-se a recusa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.016299-3 - DAISE DE MENEZES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de praxe. Após, ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.139096-3 - BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO S.GERALDO (SP-117621)) X FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Intime-se o réu para recolher a diferença das custas judiciais apontadas às fls. 334 em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.026946-0 - DUVAL VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMPERJ (Adv(s). Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A) Despacho:Em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.082435-2 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA REGINA NASCIMENTO (SP-166835) Decisão:Designo o dia 05/02/2007, às 15:50 horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.096868-4 - TONGS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Decisão:(...) Desta forma, declino da competência em favor de uma das Varas Federais, a que couberpor distribuição. Intimem-se. Remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.156290-1 - WILTON DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (RJ-122781)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S A Despacho:Venham cópias das três últimas declarações de IR do autor em 10 dias, de forma a permitir a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Indique o autor o CNPJ do réu. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.031489-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MILTON FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.149985-0 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A, FRANCA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X JOSE DOS SANTOS MACEDO FILHO Sentença:É licito ao autor desistir da ação antes da citação, a contrario sensu do art. 267, § 4º do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.083653-2 - LILIAN FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446), Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA (RJ-100193)) X JOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.125650-0 - JOSE GELBERT (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X TOP LINE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.112721-1 - ESPOLIO DE ANIBAL POMPEU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X CEZARIO FELIPE DE CASTRO Decisão:1-Indefiro o pedido de fls. 40/41, uma vez que a Sra. Arlete de Oliveira da Silva não consta no contrato de locação. 2- Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar ESPÓLIO DE ANIBAL POMPEU FERREIRA. Oficie-se. Anote-se. 3- Venha o termo de inventariança. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.037132-0 - JAMIL DE SOUZA YACOUB (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ADHEMAR CAVALIERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CRAVO DO VALE (RJ-130839) Decisão:Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas a dentro e intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.112086-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X PEDRO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.121503-0 - MARIO DE LIMA PEREIRA, MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897)) X ESPOLIO DE DORIVAL MASCARO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.105539-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.132074-6 - ROMILTON CARLOS CUNHA, ARIONIA RODRIGUES CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO (RJ-112200)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FVRD (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Ao embargado.(republicado, em razão da omissão do Adv. do embargado). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.040330-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X GARAGE RIO PETROPOLIS LTDA E OUTROS Ao interessado para retirar Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2002.001.113516-8 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X CASSAN COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.054535-3 - DARIO LUIZ GIUSTI (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X BALTAZAR JOSE DE SOUZA Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.077178-0 - MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA Decisão:Expeça-se carta de adjudicação dos bens penhorados e o devido mandado de entrega. \r\n\r\nProc. 2005.001.158963-0 - HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X LAPIS DE COR PLANEJAMENTO E CRIACAO PUBLICITARIA LTDA E OUTROS Ao Autor Sobre Fls. 73/77. \r\n\r\nProc. 2006.001.043722-8 - NIVALDO MARTINS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA (RJ-129783)) X OS EDITORA E PROPAGANDA LTDA Despacho:Ao exequente sobre certidão cartorária de fls.50. \r\n\r\nProc. 2006.001.121289-5 - ARDATA COMERCIO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (RJ-067553)) X CASA DO TOPAZIO Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.112732-7A - DENISE OSORIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Decisão:Intime-se o devedor para pagar a diferença apontada em 15 dias, sob pena de aplicação de multa... \r\n\r\nProc. 2001.001.112732-7D - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (RJ-001115B) Despacho:Certifique o Cartório se a autora cumpriu o determinado às fls. 06. Após, voltem. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.079994-0A - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X IVA TESSITORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:Recebo a impugnação sem prejuízo do curso da execução, eis que não verifico a ocorrência das situações excepcionais do art. 475-M do CPC. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.079994-0A - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X IVA TESSITORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:Recebo a impugnação sem prejuízo do curso da execução, eis que não verifico a ocorrência das situações excepcionais do art. 475-M do CPC. Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.072248-6 - FATIMA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.059813-3 - DOMINGOS SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X ERCILIA RITA BRUNO FERNANDEZ MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.061504-8 - VILMA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO (RJ-031296)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2000.001.133434-3 - ALAN FARIAS DE OLIVEIRA X INSS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2001.001.037088-3 - ARISTEU JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133), Dr(a). REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS (RJ-102046)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.012954-9 - LEA BEATRIZ CASTELO BRANCO PESCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SIMPLÍCIO MALTEZ DE BARROS (RJ-009564)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2002.001.080907-0 - TLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Sentença:...Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, na forma dos artigos 584, III, e 449, ambos do CPC, para que cumpra seus regulares efeitos. Declaro, por via de conseqüência, extinta a obrigação, em virtude do cumprimento da sentença.... \r\n\r\nProc. 2004.001.023847-1 - JOSE HUMBERTO HOLANDA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL BCN (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão:Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas a dentro. Após, intime-se o executado na forma legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.078766-1 - MANOEL MAURICIO DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ PEREIRA MATTOS (RJ-049351)) X SAMUEL VIVAS COUTINHO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.064798-1 - LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.015458-9 - CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (GO-012518)) X JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) VENHA O CPF DO PATRONO DO REU. \r\n\r\nProc. 2006.001.062653-0 - GED E AP GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS E AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.120398-5 - MARIA JOSE FIRMINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003) Decisão:1-Retifique-se o pólo passivo para passar a constar BANCO BRADESCO S/A. Anote-se. Oficie-se. 2- Diante da certidão cartorária de fls.76, regularize a parte ré sua representação processual em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.140584-3 - ARQVERGARA ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO RUBENS BECATTINI DE OLIVEIRA (RJ-126347)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Decisão:Recebo a emenda à petição inicial. Convolo para o rito sumário, anote-se, oficie-se e autue-se adequadamente. Designo o dia 05/02/2007 às 15:40 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.141722-5 - ROSANGELA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:Indefiro o gratuidade de justiça requerida, eis que a autora comprovou que seus ganhos mensais brutos somam R$ 1441,03 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais e três centavos), não se adequando, portanto, ao conceito juridicamente miserável de que trata a Lei 1060/50. Recolham-se as custas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.141668-3 - DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582) Decisão:Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizadores expressos no art. 273 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.111286-9 - EDINAL DE ARAUJO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243)) X MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho:Em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051689-0 - NILCE BATISTA HUFNAGEL BELA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO COUTO GAMMINO (RJ-116537)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO Expeça-se guia. Recolha a parte ré as custas devidas, conforme certidão de fls. 68. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.141622-0 - POTENCIAL COMERCIAL E TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233)) X CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367) Despacho:Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.030243-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X CONVENTION RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS Despacho:Cumpra-se fls.331. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.154181-7 - NEWTON FERNANDES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:(... ) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitoas autorizadores expressos no artigo 273 do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.024643-0 - MARILENA SHERMAN DA SILVA SENA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.077737-0 - JORGE PIRES DONATO (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X LEILA FRANCO IMMAGINARIO), ESPOLIO DE JOSE FERREIRA IMMAGINARIO FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) 36. REPUBLIQUE-SE FLS. 112/114, TENDO EM VISTA O NOVO PATRONO DA PARTE AUTORA (FLS. 116/117). \r\n\r\nProc. 2004.001.077737-0 - JORGE PIRES DONATO (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X LEILA FRANCO IMMAGINARIO), ESPOLIO DE JOSE FERREIRA IMMAGINARIO FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (REPUBLICADO PARA CONSTAR O NOME DO NOVO PATRONO DA PARTE AUTORA). \r\n\r\nProc. 2005.001.138386-9 - VERA APARECIDA LEMBO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Ao réu sobre fls. 134/142. \r\n\r\nProc. 2006.001.006604-4 - RONALDO DE SOUZA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão: Designo o dia 05/02/2007, às 15:20 horas, para audiência preliminar, com a presença das partes ou advogados com poderes para transigir (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.047739-1 - MAURICIO SANTANA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156733-9 - JOSE MARINHO DE MENDONCA NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X BV FINANCEIRA Decisão:Venham cópias das três últimas declarações de IR do autor em 10 dias, de forma a permitir a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Indique o autor o CNPJ do réu. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.078681-4 - EVERALDA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT (RJ-116762)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm mais alguma prova a produzir, justificando-a. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.159462-0 - SERGIO TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.134058-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBERANO, Síndico: WASHINGTON OLIVEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X LUCIA MARIA FAISSAL (Adv(s). Dr(a). JEF FERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Ao interessado sobre o AR negativo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.025340-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X JOSE LUCAS DA SILVA FILHO E OUTRO Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.118731-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WALTER BASTOS DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.016190-9 - DILSON TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Recebo o agravo na forma retida. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.056396-9 - GEORGE DE SOUZA CALUETE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X ADELINO EVANGELISTA PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567) Decisão:Designo o dia 07/02/2007 às 14:30 horas para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.089148-1 - TANIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132215-9 - PAULO CESAR VICENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) A parte autora em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.135190-6 - RAIMUNDO CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) MANDADO DE PAGAMENTO PROTOCLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.013437-2 - CONFECCOES E BAZAR RJ 99 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.142263-4 - AM PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ADONAI E ELOIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRO Decisão:Os mandados de citação dos réus já foram enviados por correio. Aguarde-se o retorno do AR. Após apreciarei fls. 104/105. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.019707-0 - ELISANGELA PATRICIO BRAZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES (RJ-090815)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.097006-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CARLOS HENRIQUE EVERS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.105129-7 - ELIZABETH CHRISTINA AVILA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Decisão:Aplicável, no caso em tela, a multa de 10% de que trata o artigo 475- J do CPC, que estabelece a incidência da mesma após o decurso de 15 dias. A decisão de fls. 271 foi publicada em 21/08/2006, de forma que o prazo para o pagamento findava no dia 05/09/2006 só foi feito no dia posterior (fls. 274). Intime-se o devedor para pagar a diferença em 15 dias sob pena de penhora on line e multa. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.118572-8 - JULIO FLAVIO TORRES MESSIAS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115968-6 - DILSON PINHAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nId: 75763"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "75797": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400487-4 (129666) - MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1985.001.402042-8 (34747) - GLORIA AUGUSTA MACHADO ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIAS BATISTA ROSS (RJ-037463)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1985.001.403536-5 (32177) - JERONIMO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA ROCHA (RJ-106533)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592); Despacho:Fls. 104, 123/135: Diga o autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1991.001.072900-4 (44957) - ANA MARIA FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:Levando-se em conta o Ato Normativo nº. 01/2002, no seu art. II, letra H, juntem-se cópias do CPF, ou na sua falta, da carteira de identidade.(autor e patrono). \r\n\r\nProc. 1999.001.020300-0 - JOSE ASTERIO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X INSS), Procurador: DRA. GISELA DE CASTRO PIRES - MAT. 1.358.595 Despacho:Intime-se o patrono da parte autora, através de publicação no D.O., para dar andamento ao feito, em 48 horas sob pena de expedição de ofício à OAB, para as medidas cabíveis, face ao abandono da causa. \r\n\r\nProc. 2001.001.001419-7 - RIVANDA VIEIRA TREGNE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: AO AUTOR, PARA DAR INICIO À EXECUÇÃO, NA FORMADO ART. 730 DO CPC, NO PRAZO DE 5 DAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.147617-0 - ELSA PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Face ao depósito efetuado, com o qual concordou expressamente a parte credora, declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061840-3 - PONTA DO CEU PAISAGISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AEDO MARINS DUARTE (RJ-100031)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) PORTARIA 01/02-ART.3, XXII: ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO (FOI DESIGNADO O DIA 19/12/2006 ÀS 16 HORAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.005225-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANA PAULA COUTINHO DOS SANTOS portaria nº 01/2002 - Ao Interessado, sobre o AR que retornou negativo (fls. 56) \r\n\r\nProc. 2006.001.089037-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA LUCIA SALOMAO C PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: NADA A PROVER ACERCA DO TEOR DE FLS. 62, CONSIDERANDO QUE OS PRESENTES AUTOS JÁ CONSTAM COM SENTENÇA. QUANTO AO TEOR DE FLS.64, DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE RÉ. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.112827-4A - HIGH PERFORM CONSULTORIA LTDA SIMPLES (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Comprove o réu, no prazo de 48 horas, a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito bem como a data da retirada, sob pena de incidência da multa fixada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.156508-2 - VANDA MARIA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O GLOBO EMPRESA JORNALÍSTICA BRASILEIRA LTDA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.157097-1 - DIOGENES APARECIDO TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRANCO (SP-143911)) X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.124476-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X RAIMUNDO LIRA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a suspensão requerida. Transcorrido e não havendo manifestação das partes, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136814-5 - ADRIANA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: COMPLEMENTE A PARTE RE AS CUSTAS PENDENTES, NO VALOR DE R$ 3,38, APCJ, CONTA 0711-2. TJS SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.027966-0 - NAIR MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÃNSITO EM JULGADO DE FLS. 97, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUIZO CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151844-3 - WASHINGTON LIMA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DOS AUTORES PARA INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO, COMPLETO E ATUAL DE SEUS CONSTITUINTES, HAJA VISTA DIVERGÊNCIA CONSTANTE ENTRE FLS 02 E 05. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.156570-7 - GUARACIARA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 01 de junho de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.156952-0 - LUZIA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAÚ SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 05 de junho de 2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.043809-7 - JOSE MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO II (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338), Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO CONDOMINIO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES, CAMPO 37 DA GRERJ, NO VALOR DE R$ 11,89. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150478-4 - JORGE CICERO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X TENDENCIA IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de valores existentes em conta e/ou aplicações financeiras de titularidade da devedora PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, até a satisfação do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.002589-1 - CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DABUL (PR-021556)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Digam as partes acerca da pretensão formulada. \r\n\r\nProc. 2005.001.009188-7 - GISELE TEIXEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) De ordem: Ao exequente p/ retirar CP expedida \r\n\r\nProc. 2006.001.147786-6 - MARIA MARTA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRJ Despacho:Fls. 124 - Defiro. Transcorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.006678-1 - ALOYSIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X WALTER LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA COM CERTIDÃO NEGATIVA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072936-5 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ALINE SILVA DE SOUTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 104, para cumprimento voluntário da condenação. Transcorrido, com ou sem manifestação do réu, diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.142147-0 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Despacho: FLS. 253/254 - AO PERITO. APÓS DIGAM AS PARTES NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144468-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X LILIAN COSTA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704) Despacho: AO EMBARGADO. APÓS AO M.P. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.053363-1 - NADIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Decisão:Deixo de receber os embargos de declaração......Por tais motivos, condeno a autora ao pagamento, a título de indenização por litigância de má-fé em valor correspondente a 10 salários mínimos e multa em 1% sobre o valor da causa....Por tais motivos, determino que a interposição dos embargos ora decididos não suspende nem interrompe o prazo recursal que passou a fluir a partir da publicação da sentença, devendo a serventia certificar o eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.092696-8 - RELACIONAL FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X BARAO DO AMAZONAS COMERCIO LTDA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA COM CERTIDÃO NEGATIVA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.030384-0 - ELIANE DA SILVA GONCALEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 185 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, voltem ao arquivo. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.143834-2A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes dou provimento para que passe a constar DECISÃO, onde se lê SENTENÇA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.023770-5 - JOAO LUIZ DOS SANTOS LORENZO (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X AUTO CRISCAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO SEGUNDO REU, DAIMLERCHRYSLER DO BRAIL LTADA, PARA INSTRUIR E ENCAMINHAR A CARTA PRECATORIA PARA A OITIVA DE SUA TESTEMUNHANA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. TJSOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.101055-0 - RITA ALVES CAVALCANTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO T (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.116710-3 - DALVA MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X UNAMAR CLUB (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Despacho: SUBAM AO EGR´GIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143834-2 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EIS QUE SE VOLTAM CONTRA O MÉRITO DA SENTENÇA EMBARGADA ADEMAIS, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM TAMPOUCO SE OBRIGA A SE ATER AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085963-9 - JORGE LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Intime-se o réu como determinado às fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.151243-0 - GESIANE MUNIZ COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X INGRESSO COM S A Decisão:Recebo a emenda a inicial. Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 05 de junho de 2007, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.005980-3 - ESPOLIO DE ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X CASAS DAS CHAVES E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COCCO BARCANTE (RJ-094768), Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.081770-0 - RODRIGO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X VALKIRIA GRASSO MAGNAVITA E OUTROS De ordem: Ao autor p/ providenciar retirada dos oficios expedidos \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.108361-4 - FARLEY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Publicação do despacho de 22/11/06: \" A execução iniciou sob a vigência da Lei antiga, portanto inaplicável o dispositivo referido, haja vista que não obstante se tratar de lei procesual, de aplicabilidade imediata, deve-se respeitar os atos já praticados. Assim, indique o credor endereço atual e exato do devedor, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.116569-4 - ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Face ao depósito efetuado, como qual concordou expressamente a parte credora, declaro extinta a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.097738-5 - IVAN CARLOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (RJ-106920)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) De ordem: Ao autor p/ retirar oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.131797-6 - MOACIR LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983), Dr(a). CLEA JOSE DA CRUZ (RJ-086522) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 336, verso, para cumprimento voluntário da condenação. Transcorrido, com ou sem manifestação do réu, diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo intimem-se os réus pessoalmente, por carta AR, para que procedam aos recolhimentos devidos, conforme certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.083330-9 - DEMASTER SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PENTEADO (SP-083111) Sentença:...ISSO POSTO, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo autor. Homologo a renúncia ao prazo recursal.Certifique a serventia o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.122348-9 - TECH 2000 DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 48 HS. PARA QUE O RÉU APRESENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA FORMA DETERMINADA, SOB PENA DE NÃO SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE O AUTOR EVENTUALMENTE APRESENTAR. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.122959-7 - VILMA MEDRONHO NAUMANN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X DAGMAR BATISTA BREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) De ordem: Ao autor p/ fornecer CPF da ré \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.137144-4 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278) Decisão:Em réplica.Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/03/2007, às 11:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustração da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na própria audiência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.093349-7 - MARILDA VEIGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.105170-8 - JOAO LUIZ ALVES PAES (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X AUTO DIESEL S A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA AS TESTEMUNHAS NILTON E ANDRÉ LUIS (INICIAL, PROCURAÇÃO DO AUTOR, CONTESTAÇÃO, PROCURAÇÃO DO RÉU, DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECISÃO QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA) TJI SABRINA \r\n\r\nProc. 2005.001.109044-1 - FORMA E BELEZA PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA (RJ-065594)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Recebo o recurso interposto apenas o efeito devolutivo, no que concerne à antecipação de tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.114273-8 - MARCIUS FERRARI DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.045596-4 - JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: A PRETENSÃO FORMULADA AFLS. 255 E 259 DEVERÁ SER DECIDIDA COM MÉRITO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PARA O DESLINDE DA QUESTÃPO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A VINDA DASALEGAÇÕESFINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.137181-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MARCOS PONCIANO DAS CHAGAS PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 170. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.090824-7 - MARIA DO SOCORRO MARTINS DINIZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS, SE O DEPÓSITO SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136152-7 - MARCELO TEMER GOLDWASSER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) De ordem: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.156811-3 - LUIZ FERNANDO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S A Decisão: PRETENDE O AUTOR, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃODE TUTELA, QUE A RÉ PROVIDENCIE A RETOMADADA CONSTRUÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS BEM COMO A ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 80 DIAS. ...CONFORME DISPÕE O ART. 273 DO CPC, PODERÁ O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA......... .......... INEXISTE A VEROSSIMILHANÇA E O FUNDADO RECEIO DE DNO IRREPARÁVEL OU ..... ASSSIM, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.092986-1 - FELIPE PACHECO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA AMERICA DO SUL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) REPUBLICADO - ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,PRESUMINDO-SE DESTA FORMA VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PEÇA PREAMBULAR...l, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/03/07, às 10:00 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nId: 75797"
                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                            "75969": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIO DE SOUZA CAMARGO - RJ038158 \r\n\r\n1981.001.400405-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS - RJ057211 \r\n\r\n2003.001.089744-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA - RJ011221 \r\n\r\n2003.001.151932-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES - RJ055181 \r\n\r\n2005.001.115366-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA - RJ013594 \r\n\r\n1986.001.400915-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA - RJ085815 \r\n\r\n2006.001.027048-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nADYLLES RABELLO MANHAES - RJ034882 \r\n\r\n2004.001.044972-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nALDAIR LOPEZ FERNANDEZ - RJ102279 \r\n\r\n2001.001.124169-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA - RJ056341 \r\n\r\n1978.001.400874-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS - RJ077803 \r\n\r\n1978.001.400539-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nBRUNO RUAS ALVAREZ GALLO - RJ092052 \r\n\r\n2005.001.030604-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nKARTZCLEY BRUM DE SOUSA - RJ110091 \r\n\r\n2004.001.085576-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO - RJ108280 \r\n\r\n2004.001.106080-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nDANIELE DOS REIS BORGES PIRES - RJ118289 \r\n\r\n2003.001.108875-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ MACHADO PEREIRA - RJ072848 \r\n\r\n1995.001.135150-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nMARCIO FERREIRA MATTOS - RJ094396 \r\n\r\n2004.001.029744-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nANELIESE NIETMANN - RJ100181 \r\n\r\n2004.001.042723-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2006.001.104208-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nANA PAULA TORRES RUSSO - RJ097151 \r\n\r\n2002.001.142041-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ GOMES DE OLIVEIRA - RJ017683 \r\n\r\n2006.001.137319-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nMYRIAN MENDES CORRÊA - RJ077915 \r\n\r\n1995.001.092987-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA - RJ093929 \r\n\r\n1991.001.072887-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS - RJ086390 \r\n\r\n2002.001.080023-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nALEX ERNESTO MATTHEIS - RJ084535 \r\n\r\n2001.001.072212-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUCIANO DE SOUSA SANTOS - RJ096594 \r\n\r\n2006.001.006560-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nBÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO - RJ099373 \r\n\r\n2006.001.109688-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\n2006.001.109701-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA - RJ122168 \r\n\r\n2004.001.055014-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE - RJ116344 \r\n\r\n2006.001.094664-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nRENATA DO CARMO DE SOUZA - RJ121378 \r\n\r\n2005.001.005971-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE - RJ116985 \r\n\r\n2002.001.119310-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO - RJ125012 \r\n\r\n2004.001.080066-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJEAN CARLO ESTEVES GERMANO - RJ136388 \r\n\r\n2006.001.146805-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nBRUNO CHAGAS BARBOSA - RJ127688 \r\n\r\n2005.001.052992-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA - RJ132268 \r\n\r\n2004.001.032718-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA LOPES - RJ132663 \r\n\r\n2004.001.120191-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2003.001.076140-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2000.001.164373-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nCRISTINA DE ARAUJO RAMOS - RJ135085 \r\n\r\n1984.001.401664-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA - RJ138246E \r\n\r\n2006.001.071188-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n2005.001.000921-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2005.001.157457-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nFABIANE CRISTINA PEREIRA RICARDO - RJ141696E \r\n\r\n2003.001.147138-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nAURORA PALERMO FERRAZ DE FARIAS - RJ142175E \r\n\r\n2005.001.136116-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nROBERTA BARBOSA BARRETO - RJ145861E \r\n\r\n2004.001.100764-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2003.001.064305-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA - RJ144990E \r\n\r\n2003.001.093388-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2006.001.114362-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nANA ROSA MERÇON MARAFUZ - RJ149629E \r\n\r\n2004.001.032281-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nDANIELE SOUZA CUNHA - RJ150621E \r\n\r\n2006.001.122642-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nROBSON DE MATTOS CHAGAS - RJ149943E \r\n\r\n1990.001.008492-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCARLA LETICIA DA SILVA SANTANA - RJ151445E \r\n\r\n2005.001.142707-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nAMANDA CARLOS MAGNO ALVES - RJ152113E \r\n\r\n2004.001.148985-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJUILDO RODRIGUES DA SILVA - RJ153004E \r\n\r\n2005.001.087688-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS - RJ154191E \r\n\r\n2002.001.065639-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nSALIM ELIAS SAUD - RJ155618E \r\n\r\n2005.001.089160-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nId: 75969"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "75891": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.062816-9 - JANE PURESA CORREA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO ANDRADE DÓRIA (RJ-077710)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, AS PARTES SOBRE A DATA DESIGNADA A FL. 124. \r\n\r\nProc. 2005.001.011918-6 - REGINA MARIA REIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.084180-3 - OSMAR BARACHO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DEMONSTROU, EM AUD., QUE NÃO CONSEGUE MOVIMENTAR SUA MÃO, BEM COMO QUEIXOU-SE DE MUITA DOR, AO SR. PERITO PARA QUE PROCEDA À COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, DE ACORDO COM A SUGESTÃO DO MP, DEVENDO AS DESPESAS, SE NECESSÁRIO, CORRER ÀS EXPENSAS DO DEMANDANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.102204-8 - MARIA DAS VITORIAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE LAUDO DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.096139-2 - ADELINO DIAS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X LAURENA DE CARVALHO MONTEIRO E OUTROS Despacho: OFICIE-SE CONFORME DETERMINADO À FLS. 67. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.108139-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CLAUDIO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.035378-1 - FERNANDO RIBEIRO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 25 E 28, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067296-5 - LOURDES TRINDADE REBONATTO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:FLS. 23/24: AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.100181-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X LUCIO VILLELA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Despacho:1- FLS. 289/290: DEFIRO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 15 DIAS. DEFIRO A VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO POR CINCO DIAS. 2- FLS. 291/292: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.106252-9 - ASUEM BRASL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871), Dr(a). FÁBIO ALVIM ABBADE (RJ-108861)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:COM RAZÃO O EXEQÜENTE. I. O EXECUTADO POR CONTA PARA O PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.129234-1 - GILBERTO MARINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:SEGUE DESPACHO, DIGO, TENDO EM VISTA QUE O RITO É SUMÁRIO, DESIGNO ACIJ PARA O DIA 15/03/07, ÀS 16:00 H. I. PARTES E TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150716-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X RODRIGO OLIVEIRA BEZAMAT (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.008411-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X VERA SUZANA SO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306) Despacho:FL(S).154/156: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.041545-0 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X ROTULO COMPUTADORES LTDA Despacho:FLS. 121/122: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121939-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X CELMA FUSCO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSELIA AFONSO LEITAO (RJ-048364) Decisão:Tendo em vista que já há acordo honologado e qualquer questão deverá ser objeto de procedimento de execução, dê-se baixa e arquive-se. Se há sentença, não pode o processo manter-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.137180-6 - PAULO FREITAS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JORGE FREITAS DA SILVA (RJ-046746)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.58/64 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.151960-3 - ANTONIO LUIS LUSARDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT Sentença:Tendo em vista que o autor, embora intimado para dar andamento ao feito (fls. 37v) não se manifestou, julgo extinto o prcoesso sem a apreciação do mérito. Condeno o autor ao pagamento das despesas do processo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.001869-4 - LUIZA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COSESP CIA SEGUROS ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 78/79: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.025328-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPÓLIO DE SIMON LEWKOVITCH E OUTRO), Inventariante: ARTHUR LEWKOVITCH Despacho:1- FLS. 101: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS. 103/113: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.027435-2 - MOACIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:DEFIRO A PENHORA REQUERIDA.E. MANDADO. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.054422-7 - TATIANE GUIMARAES AMPARO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE AO IML PARA QUE INFORME SOBRE A POSSIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE SEU LAUDO DE FLS. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.059934-4 - PALENSKE E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR ABREU DAS NEVES (PR-022706)) X SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A SBCE (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:ESCLAREÇA A RÉ O MOTIVO DA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.064332-1 - EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X ZULEIDE COSTA CARVALHO Despacho:J. DESIGNO ACIJ, DIGO AC PARA O DIA 12/02/2007, ÀS 14 HORAS. CITE-SE, POR OFICIAL, NO END. AV. ALME. BARROSO, 97, SALAS 601 A 606, CENTRO, NETA CIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.074113-6 - SEBASTIAO SALOTO TEBALDI (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711), Dr(a). HILTON NEVES FI LHO (RJ-096241)) X PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PRECE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: TENDO EM VISTA QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. NÃO FORAM ARGÜIDAS PRELIMINARES. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA TANTO, NOMEIO COMO PERITO O SR. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, COM TELEFONE Nº 99614891, QUE DEVERÁ SER INTIMADO. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E QUERENDO, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APÓS A VINDA DO LAUDO, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA. . \r\n\r\nProc. 2006.001.097814-8 - GRAZIELE PIRES SALES LARENTES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:OFICIE-SE À FENASEG PARA QUE INFORME A RESPEITO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM APREÇO, AINDA QUE PARCIAL, À PARTE AUTORA, E NESTE CASO, O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS EQUIVALENTES, À ÉPOCA. SOLICITE-SE RESPOSTA EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138975-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS LAGES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARINA DIAS LARANJEIRAS CABRAL AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.76V., NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.050854-8 - ROSA MARIA FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMPLIART INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.036852-8 - ALTO LEBLON CENTRO ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X CLUBE CAMPESTRE DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA (RJ-094255) Despacho:J. OFICIE-SE AO JUÍZO DE FLS.197 PARA QUE INFORME O VALOR EXATO A SER POSTO À DISPOSIÇÃO, VEZ QUE HÁ NESTES AUTOS CERCA DE R$ 47.000,00 ( QUARENTA E SETE MIL REAIS ). AGUARDE-SE A TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS, DEVENDO , ENTRETANTO, FICAREM RETIDAS AS QUANTIAS DEPOSITADAS, ATÉ A RESPOSTA DO OUTRO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125560-2 - RUY BASTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:INDEFIRO JG, EM RAZÃO DOS GANHOS DO AUTOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.092724-7 - ANDERSON CALHEIROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515), Dr(a). IVAM SERRA DOMINICE (RJ-089085), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:FLS. 294: À RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.052511-3 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426), Dr(a). ABEL RAFAEL SOARES (RJ-097376)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). BRUNA CARNEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-127680) Despacho: EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS REQUERIDOS À FLS. 134, ITEM 8 E DEFERIDOS À FLS. 135. \r\n\r\nProc. 2005.001.135169-8 - LPW DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130182-0 - JULIETA MARTINS NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO SAD JUNIOR (MG-088382)) X FERNANDA FRANCISCO GARCIA DE FREITAS E OUTRO À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.49, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.151333-0 - RAPHAEL FRANCO DE ASSIS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: DEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores do SERASA. Oficie-se àquele órgão para que se abstenha e/ou exclua o nome do(a) Autor(a) até ulterior deliberação. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.000263-7 - CINTIA COELHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: TENDO EM VISTA QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. NÃO FORAM ARGÜIDAS PRELIMINARES. DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. NOMEIO PERITO O DRA. CLÍCIA ISMAEL, TEL. 27175473, QUE DEVERÁ SER INTIMADO(A). A ACIJ SERÁ DESIGNADA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.077641-2 - ELZA TROMPOWSKY DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X E R CONFECCOES LTDA Sentença:Pelo exposto, com relação ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI, CPC. No tocante ao pedido de cobrança, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis em atraso, conforme discriminados na planilha de fls. 72. Condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114508-0 - LUZIA DE JESUS OLIVEIRA PEQUITO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NACIFE MONTONI (RJ-129115)) X ROBERTO DO CARMO OLIVEIRA Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindida a locação e, conseqüentemente, decretar o despejo, assinando ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo. Condeno-o ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.150644-1 - JOAO ROBERTO CRUZ PEREIRA E OUTROS X COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA E OUTRO A PARTE AUTORA PRA FORNECER CÓPIAS PARA DUAS CITAÇÕES. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.051966-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X WILSON SEABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença:SENTENÇAO embargante, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos à execução, esta proposta pelos executados, ora embargados, já qualificados, pleiteando fosse reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 11.340,84.O embargante, na inicial de fls. 2/4, que veio acompanhada pelos documentos de fls. 5/11, alegou que a quantia exigida na execução está equivocada, vez que \"o cálculo apresentado pelos exeqüentes, ora embargados, contém manifesto erro material na atualização monetária aplicada, que acabou por refletir no cômputo dos juros de mora e dos honorários advocatícios.\"(fls. 3 - negrito e sublinhado no original). O embargante sustentou também que \"O critério adotado pelos embargados, na atualização da moeda, não corresponde aos índices do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\"(fls. 3). Às fls. 22, foi decretada a revelia dos embargados. O embargante requereu o julgamento antecipado da lide e os embargados a remessa dos autos ao contador.(fls. 25/ \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.104255-9 - BANCO ITAU BBA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RAUL HUE CHAVES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (RJ-124201), Dr(a). ANDREA COELHO DE MENDONÇA (RJ-098476) Despacho:MANTENHO A DECISÃO. AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.125633-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS ÀS PARTES SOBRE FL. 114, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031975-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X AMERJ QUALITY LTDA Decisão:FL. 91: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049346-3 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X YONICE DOS SANTOS E OUTRO Despacho: FLS. 34/39: AO CREDOR. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.141064-3 - ALCEMIRA MARIA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.089184-8 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). ANDREIA SILVA PINTO (RJ-132408) Despacho: TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO DEVEDOR, AO CREDOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.096003-0A - GERNARO CESAR ALOE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891)) X JORGE LUIZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Decisão:A.A. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.013402-8 - WELLINGTON ROGER MARCELINO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONÇALVES ARAUJO (RJ-102646)) X HOUSE FUNK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241) Despacho:PRIMEIRAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS A MM. MAGISTRADA PROLATORA DA SENTENÇA DE FLS. 234/240 PARA QUE ASSINE A PEÇA DECISÓRIA. Após, conclusos para que sejam apreciados os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.001499-8 - CARLOS ALBERTO DE PAIVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:1- FLS. 72: DEFIRO, PELO PRAZO DERRADEIRO DE 10 DIAS. 2- INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009112-9 - JOANA DARC CARVALHO RODRIGUES REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ATL RJ CAPITAL Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 75, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA DE FLS. 74 POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.135262-1 - LEIZER JAIMOVICH (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ARLINDO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:O impugnante apresentou impugnação à execução e requereu fosse declarada a nulidade da penhora, em razão do imóvel penhorado, localizado na Rua Jequiriça, nº 101/101, Penha, pertencer a ele e sua ex-mulher, sendo a moradia dela e de seus filhos, o que lhe dá a característica de bem de família.O impugnado, em suma, requereu que a penhora recaísse sobre a metade do imóvel.Com razão o impugnado. O imóvel pertence aos dois(executado e sua ex-mulher) sendo que cada um possui a metade. A parte, que cabe ao impugnante, não pode ser considerada bem de família, cabendo, portanto, a constrição do bem, pela penhora. A proteção que a lei dá, nestes casos, é restrita àquele que está na situação por ela descrita, o que não é o caso do devedor.Assim sendo, declaro nula a penhora apenas da metade do imóvel, devendo permanecer a outra metade penhorada. Oficie-se ao RGI.Prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.060054-4 - VERGINIA MARIA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383) Despacho:ANTE O TEOR DE FLS. 191 E 211, DIGAM AS PARTES SE AINDA HÁ INTERESSE NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FLS. 122/123. \r\n\r\nProc. 2002.001.099140-5 - SYLVIA BRANDAO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X EDITORA ABRIL/UNIDADE DE NEGOCIOS/REVISTA EXAME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). ANGELA CRISTINA PINHEIRO PALMER (RJ-088231), Dr(a). WALTER WHELAN PALMER (RJ-128814) Despacho: À MMª JUÍZA VINCULADA (FLS. 530/533 ). \r\n\r\nProc. 2003.001.057342-7 - ANTONIA CLEIDE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA DA COSTA (RJ-101725)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013795-2 - ROSALINA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X COPA D OR HOSPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA QUAL ERA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SE TRABALHAVA, QUANTO RECEBIA E SE ERA BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA, INFORMANDO, NESTE ÚLTIMO CASO, O MONTANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.031782-6 - CAMILA DOS SANTOS BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Despacho:1- FLS. 238: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO SR. PERITO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. 2- FLS. 251/265: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.059008-7 - POSTO DE GASOLINA QUATRO ESTRELAS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALOES LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092102-0 - VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ITAMAR SILVA SACRAMENTO (RJ-123722)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.141586-8 - OLGA DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037467-8 - ELIDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:FLS. 167: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.043998-3 - MARIA TEREZA MACHADO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.086209-0 - EDVINO DO AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) X LOJAS RENER S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458), Dr(a). RENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-126810) Decisão: TENDO EM VISTA QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. NÃO FORAM ARGÜIDAS PRELIMINARES. DEFIRO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS E NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS, INFORMANDO SE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 27/02/07, ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.102214-9 - MARIA ANTONIETA FERNANDEZ SILVA E SILVERIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214)) X TIM MAXITEL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120606-6 - ANDREIA SCHULTZ (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOYS DA COSTA (RJ-111564)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIXAMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121) Despacho: OS DOCUMENTOS,ANEXADOS PELA AUTORA, A PRINCÍPIO, SÃO PERTINENTES, POIS ELA PRETENDE VINCULAR A CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO AO DANO MORAL. INDEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA 2ª RÉ, VEZ QUE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CABE À AUTORA. ESCLAREÇA A AUTORA O MOTIVO PELO QUAL PRETENDE A OITIVA DO R. LEGAL DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.032129-9 - CHRISTIAN DIETER WEISS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448)) X ARNOLDO LEAO ESTRELLA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL. 48V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.043931-6 - LUMBERTO RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056530-9 - ORIGINAL BAR CARIOCA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA MORAES (RJ-042515)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:DESIGNO AC PARA O DIA 12/02/07, ÀS 13:45 H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.069710-0 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.320,50 (dois mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a título de dano material, devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde o sinistro até o efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.148987-0 - HELIO FLORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S A Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA A FLS.209, NO PRAZO DO ART.257 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.148859-1 - FRANCISCO RAMOS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMÃO (RJ-060213)) X JOELMA FREIRE BARBOSA Sentença:Tendo em vista que o autor, embora intimado para dar andamento ao feito (fls. 37v) não se manifestou, julgo extinto o prcoesso sem a apreciação do mérito. Condeno o autor ao pagamento das despesas do processo.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.106076-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X GLADYS MABEL ARRIGONI Despacho:1. FLS. 128 E 130/134: À AUTORA.2. FL. 129: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.016468-4 - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475)) X GUIDO CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) ÀS PARTES SOBRE FL. 297; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.018272-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CHRISTINE DREWANZ CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO (RJ-064653) Despacho:FLS. 80: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043645-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO JESUS MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARMEN RITA PAIVA CABRAL (RJ-036926) Decisão:ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO.J. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035678-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RAFAEL CARNEIRO PINTO Decisão:FLS.53 E 57: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.082109-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LEBLON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X PIZZA AL TAGLIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) AO CREDOR SOBRE FLS. 399/400; NA FORMA DO ART. 162§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.056825-2 - THEREZINHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA SOUZA (RJ-023161)) X MARCELO DAHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/03/06, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.101926-4 - PAULO SERGIO MEDEIROS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 140, ENCAMINHANDO-O PARA O ÓRGÃO INFORMADO À FLS. 141. \r\n\r\nProc. 2004.001.124816-2 - ALBERTINA RODRIGUES FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X SONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754), Dr(a). WASHINGTON A. CAMPOS DO AMARAL (SP-054034) AO SR. PERITO SOBRE FLS.203/224; NA FORMA DO ART. 162, §4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.016099-0 - PREVINOR ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ (RJ-100447) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.009866-5 - N S SALAO UNISSEX LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: TENDO EM VISTA QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. NÃO FORAM ARGÜIDAS PRELIMINARES. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NOMEIO PERITO O DR. RENATO PACHÁ BICHARA, TEL. 2570-1325/9918-5607, QUE DEVERÁ SER INTIMADO. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E, QUERENDO, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APÓS A VINDA DO LAUDO, A ACIJ SERÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136980-2 - BRUNO AGENOR MARINHO MEDRADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA, RETIFIQUE O AUTOR O RITO DA AÇÃO E SE ENTENDER NECESSÁRIO, EMENDE-SE A INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.148996-0 - LUZINEIDE DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X BANCO ITAU S A Despacho:DEFIRO JG.PRIMEIRAMENTE, CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.111923-6 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:FLS. 164: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.100152-6 - CARLOS EDUARDO REIS CLETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431), Dr(a). CRISTIANE SILVA TEIXEIRA PINTO (RJ-116156)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.121570-7 - ANGELA MARIA MAZZUCCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:CANCELE-SE O FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.103452-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X WELLINGTON PEREIRA CALIXTO À PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 78/84, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.129712-8 - ESPOLIO DE DIVO EDUARDO ORCIOLI, Inventariante: ANA LUCIA ROCHA ORCIOLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X EM APURACAO Decisão:RETIFIQUE-SE O PÓLO PARA QUE FIGURE OS OCUPANTES DE FLS. 53. DECRETO A REVELIA. EM PROVAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.009184-4 - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:INTIME-SE A RÉ, PESSOALMENTE, PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FALTANTES, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 326, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.046703-2 - JOEL ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 329. FLS. 338: COMPROVA A PARTE RÉ O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.082877-8 - CARMO JOSE ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801) Despacho:1- FLS. 224/233: RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS A DENOMINAÇÃO DA PARTE RÉ. 2- FLS. 224/233: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 3- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI CUMPRIDO O ITEM 5 DA DECISÃO DE FLS.220 PELAS PARTES. APÓS, RETORNEM OS AUTOS A CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069724-0 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.382,27 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) a título de dano material, devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde o sinistro até o efetivo pagamento. ... \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.018713-0 - MALVINA KUPERSZMITT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.055262-5 - MARCELO RAMOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES (RJ-044675)) X VERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.119101-0 - IGOR SALGADO COUTO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO.AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.078217-3 - FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS DE CAPITALIZACAO DE PREVIDENCIA PRIV (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO ROCHA FILHO (RJ-054639), Dr(a). MARCELO AUGUSTO CAMACHO ROCHA (RJ-127811)) X LUIZ CLAUDIO ROCHA VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431), Dr(a). FABIO MOYA DIEZ (SP-213889) Despacho: 1.À autora sobre os acrescidos de fls. 314/319. 2- Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.128883-6 - PAULO NABUCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ORIENTAL (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Despacho:JUNTE-SE A PETIÇÃO REFERIDA NA ATA DE FLS. 158. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.074547-9 - FERNANDO WERNECK MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011), Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:1- FLS. 226: AO RÉU. 2- FLS. 230/241: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.111926-8 - CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, FLS. 1136/1137. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.140383-9 - JOAO LUIZ DA ROCHA MANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157456-0 - JAIME DA COSTA BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A Decisão:CANCELE-SE O FEITO NA DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030471-0 - LEANDRO BORGES CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAU CARD S A FINANCEIRA DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: TENDO EM VISTA QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. NÃO FORAM ARGÜIDAS PRELIMINARES. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO PERITO O DR. ROMULO DE MENDONÇA MARTINS, TEL. 9961-4891, QUE DEVERÁ SER INTIMADO, CIENTE DE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO LEGAL. I. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.104834-5 - AVELINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301)) X LUALE CABELEIREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON JUAREZ DA CRUZ (RJ-131056) Despacho:ESCLAREÇA A RÉ A EMISSÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 2004.001.047255-8 - ULTRAPRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X SUPREMO CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O BRASIL Decisão:DECRETO A PERDA DA PROVA. EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.126386-6 - MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Cite-se o INSS, ficando designada a data de 12 de março de 2007, às 13:00 h, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal;2. Para a perícia nomeio o Dr. Ricardo Barroso, médico, com telefone n.º 2588-2131; 3. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias; 4. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contado da data da diligência pericial, salvo motivo justificado;5. A audiência será oportunamente designada, ficando a autora intimada a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetida à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais. É facultado o seu comparecimento, caso negativo o resultado da perícia médica.6. Após, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.056055-3 - AURELIO MAFFEI (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X ROLANDO DOMINGOS FRACALANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTENEGRO TABOAS (RJ-019024) Despacho:I. POR EDITAL O 3º RÉU. PRAZO: 30 DIAS.I. AS PARTES. AC DIA 12/02/07, ÀS 14:15 H. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153545-8 (2003/0002) - PIZZA LIT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) FLS. 180/181: AS PARTES. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.106604-5 - PAULO SERGIO FERRACIOLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELAINE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DE CASSIA VERLY SERRÃO (RJ-100600) Despacho: FLS. 437/438: AO DR. PERITO. DESDE JÁ, DESIGNO ACIJ PARA O DIA 08/03/07, ÀS 15 HORAS. I. AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.004179-3 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267)) X ROSENIR MARTINS NASCIMENTO À PARTE INTERESSADA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 92/95, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.008881-5A - MARCELO CHRISMAN PEPES (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: FLS. 57: INDEFIRO. O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA FOI FEITO EM JULHO/06 E DEFENDO, NAQUELE MESMO MÊS. AGORA, TRÊS MESES APÓS O PEDIDO, A EXECUTADA ALEGA \"TRÂMITES INTERNOS\" PARA JUSTIFICAR SUA MORA. EVIDENTE QUE O PLEITO É PROCRASTINATÓRIO. SE HÁ PROBLEMAS DE \"TRÂMITES INTERNOS\", TAL EMBARAÇO NÃO PODE PREJUDICAR O EXEQÜENTE. A LEI É BASTANTE CLARA, NO TOCANTE AO PRAZO, E A JUSTIFICATIVA, SEM SENTIDO DA EXECUTADA DEVE SER REPELIDA. APLICO-LHE A MULTA DE 10%. QUANTO À ARGUMENTAÇÃO DE QUE A LOSANGO NÃO FAZ PARTE DA CARTA DE SENTENÇA, ENTENDO QUE NÃO PROCEDE, POIS O RECURSO FOI RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DEFIRO A PENHORA ON LINE QUANTO À TELEMAR. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135741-1 - FRANCISCO JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X MAGILA AREND STAFFEN AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.076959-2 - CLEUSA MAXIMINO DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403) Decisão:PRIMEIRAMENTE, À AUTORA PARA QUE FORNEÇA O SEU CPF ECGC DA EXECUTADA. DEFIRO A PENHORA ON LINE EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA DA ARRECADAÇÃO DE RENDA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.116466-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006) Decisão: O FATO DO RL DA RÉ NEGAR-SE A ATENDER A PORTA NÃO POSSIBILITA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOAL JURÍDICA. OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS DEVEM SER ADOTADAS, PRINCIPALMENTE EM DECORRÊNCIA DO NOVO PROCEDIMENTO. INDEFIRO A MEDIDA PLEITEADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.041486-6 - CONDOMINIO COPACABANA CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ISMAEL FRANCA RODARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, EM CARTÓRIO, A CERTIDÃO PARA O RGI E TERMO DE PENHORA QUE SE ENCONTRAM PRESOS NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.003250-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA, Síndico: WANDERLINO LOURENÇO DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MANOEL QUEIROZ GARCIA Sentença:SENTENÇAA parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs ação de cobrança de cota de condomínio contra a parte ré, já qualificada, pleiteando o pagamento das cotas condominiais em atraso e aquelas que se vencerem no curso do processo.Na inicial, o autor alegou que o réu está inadimplente com o pagamento das cotas condominiais do período entre 10.4.98.Na contestação, a Curadoria Especial requereu, primeiramente que se emendasse a inicial, vez que o nome correto do réu é Manoel Quirós Garcia, devendo, assim, renovar a citação, que a citação edilícia é nula, pois não constou o período da dívida e nem seu valor, que o autor não logrou todos os esforços para a localização do réu, como, por exemplo, não oficiou às 12ª e 8ª Varas de fazenda Pública, onde há execução fiscal contra o demandado, que as cotas, se cobradas, são devidas até o trânsito em julgado, seguindo a melhor interpretação do art. 290 do CPC, que os juros devem ser aplicado no percentual de \r\n\r\nProc. 2004.001.075640-8 - OTHON CEZAR LUIZ DOS SANTOS ORICO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA (RJ-134681)) X WILSON SALGADO (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435), Dr(a). PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO (RJ-056138) Decisão:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 332, SUBSTITUO O PERITO PELO SR. RENATO PACHÁ BICHARA, COM TELEFONE Nº 9918-5607 E 570-1325. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.102213-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X AQUALIFE ACADEMIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO E PEREIRA (RJ-110456) ÀS PARTES SOBRE FL. 110, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.071078-2 - LUIZ SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDO (RJ-129940) Despacho:INDIQUE O EXEQÜENTE BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111514-0 - CONDOMINIO CENTRO DE COMERCIO DO CATETE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X FERNANDO ROBERTO BRITO KOEHLER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ROBERTO BRITO KOEHLER (RJ-104777) Decisão: TENDO EM VISTA A PROMOÇÃO DA DRA. DENISE LEVY AO CARGO DE DESEMBARGADORA, PASSA A DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A APLICAÇÃO OU NÃO DO ART. 940 CC DEVE SER RESOLVIDA NA SENTENÇA VEZ QUE TRATA-SE DE PEDIDO CONTRA-POSTO. AO S. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.055317-4 - KATIA LUCIA CORDEIRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO SR. PERITO, DE FL. 66; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085916-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ADALBERTO RENAUX (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Despacho:JUNTE-SE A PETIÇÃO QUE SE SEGUE E DIGA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.135192-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546), Dr(a). MARCO TÚLIO GRIPA MOTA SILVA (RJ-110147)) X JESSICA LEITE CHAAR AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.36V., NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.023663-0 - ZAIRA INACIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:J. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.024172-8 - ANA LUCIA PERES LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR, DE FLS. 247/250; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.066731-0 - WALTER JASPONDE CALONICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN HOSTYN RIIPPA (RJ-024542)) X BANCAS UNIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009) Despacho:HÁ APENAS UMA TESTEMUNHA A SER REQUESITADA, CONFORME SE VERIFICA DA ATA. \r\n\r\nProc. 2004.001.116892-0 - ELAINE FAGUNDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:SENTENÇAA parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs ação de declaratório cumulada com pedido de ressarcimento por dano moral contra a parte ré, já qualificada.Na inicial, a autora alegou, em suma, que na conseguiu efetuar uma compra de fogão, pois a ré inseriu seu nome no SPC. Acontece que a autora jamais manteve vínculo jurídico com a demandada. Disse que, atualmente, encontra-se desempregada, que não consegue obter emprego, certamente porque as empresas possuem acesso ao cadastro do SPC.Na contestação a parte ré, em suma, sustentou que a autora contraiu débito junto ao réu, e em decorrência do não pagamento seu nome foi incluído no SPC e que, mesmo que seu nome tenha sido utilizado por terceiro, o réu não pode ser responsabilizado, pois no momento da contratação, o demandada tomou todas as providências à segurança do negócio. O réu disse que, mesmo que ele tivesse inserido o nome da demandante indevidamente, há outra inscrição, efetivada por \r\n\r\nProc. 2004.001.116892-0 - ELAINE FAGUNDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: INDEFIRO. A RÉ PROCURA O DOCUMENTO HÁ MAIS DE DEZ MESES ( DESDE QUE FOI DEFERIDA A PROVA - FLS. 94 ), O QUE É INADMISSÍVEL. EVIDENTE QUE O DOCUMENTO NÃO EXISTE. SE EXISTE E NÃO FOI LOCALIZADO, COMPROVA A DESORGANIZAÇÃO DA RÉ, O QUE NÃO PODE SER CAUSA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. SENTENÇA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.017754-0 - EPICOT AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) AO SR. PERITO SOBRE FLS.155/157; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.013312-4 - CLAUDIO ANTONIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MARQUES PEREIRA (RJ-084789)) X ROSA OLGA PRESSOTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-027507), Dr(a). ADEMIR CANDIDO DA SILVA (SP-077181), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091) Despacho:DIGAM OS AUTORES SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046031-7 - CURTO GELADO ELETRO REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X CIMENTO TUPI S A E OUTROS Despacho:O 2º RÉU CONTESTOU ÀS FLS. 117 E SEGUINTES. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.151936-8 - SEBASTIAO MARQUES DE FONTES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CRUZ SANTOS (RJ-022822)) X BANCO REAL S A Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.119623-3 - SALUH MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X MARINA ALVES DE CARVALHO Despacho:DIGA A AUTORA SE CONCORDA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056137-1 - FERNANDA ANTUNES GUERREIRO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X RUY OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.057401-3 - MARIA TERESA PASSOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (RJ-021659)) X LUIZ ALBANO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY DA COSTA SILVEIRA (RJ-056877) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 47/49; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.081522-3 - NILCE TOLEDO ITABORAI DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X CLEUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAA parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de despejo contra a parte ré, já qualificado, alegando que, tendo alugado para a ela o imóvel da rua Visconde de Santa Isabel, nº 196, Vila Isabel, nesta cidade, ela incorreu em mora solvendi, deixando de pagar aluguéis e encargos, desde julho/03. Na petição inicial(fls. 2/5), que veio instruída com os documentos de fls. 6/46, deduziu pedido de decretação de despejo e de pagamento dos aluguéis.Citado, a parte ré apresentou contestação de fls. 60/65 e alegou, em suma, que realizou algumas obras no quarto e construiu um banheiro para possibilitar sua mudança para o local com seus seis filhos menores, que deixou de pagar os aluguéis desde 1998, que a autora abandonou o imóvel e ela passou a exercer a posse do imóvel com animus domini, que o contrato de locação encontra-se findo. Réplica, às fls. 69/71. A autora disse que não havia mais outras provas a produzir e a ré requereu produção de provas(fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.081522-3 - NILCE TOLEDO ITABORAI DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X CLEUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO JG À RÉ.SENTENÇA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104949-2 - ESPOLIO DE MARCIA LUIZA VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) IVOLINA SOUTO PERRUSO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.004012-5 - CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X L T M LAMINACAO E MONTAGENS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS (RJ-084604) Decisão:DIGA A EXEQÜENTE SE DESISTE DA PENHORA DO IMÓVEL. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.151775-9 - GOD CAP FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981), Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X ATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) AO EXEQÜENTE SOBRE FL. 465; NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.035114-1 - ARIOVALDO DA SILVA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X ALBERTO RODRIGUES JUNIOR Decisão:DEFIRO. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.069234-5 - DINEA FERREIRA DA CUNHA REIS] (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X EDSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.015938-4 - OLINDA MOREIRA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE JESUS (RJ-039000)) X CARLOS ALBERTO VENANCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645), Dr(a). CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO LEAL (PR-036285) Despacho: J. ÀS FLS. 202, OS EXEQÜENTES AFIRMARAM QUE SEU CRÉDITO ERA DE R$ 20.420,60. ISTO EM JULHO/06. ACONTECE QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO RETIRARAM O MANDADO DE PAGAMENTO. COM ISSO, O CRÉDITO SOFREU CORREÇÃO, REFERENTE AO DEPÓSITO JUDICIAL. DESSA FORMA, DEFIRO O LEVANTAMENTO PARCIAL DO DEPÓSITO PARA QUE FIQUE RESGUARDADA A CORREÇÃO DOS EXEQÜENTES. E. MANDADO NO VALOR DE R$ 50.000,00 NO NOME DO EXECUTADO. I. POR D.O. OS EXEQÜENTES PARA SE MANIFESTAREM. \r\n\r\nProc. 2004.001.097510-6 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ERICA BARROS FRAGA Despacho:INFORME O VALOR ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079358-4 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X NUTRIFIRE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Despacho:AO EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123404-9 - ENDERJ EDITORA DE LISTAS E GUIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061)) X AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Despacho:SEGUE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063462-9 - URBI ET ORBI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X PATRICIA PEDERNEIRAS DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (RJ-130544) Decisão:DEFIRO A PENHORA. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091330-0 - SJG COMPUTACAO GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GRUPO NOVO DE CINEMA E TV LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ (RJ-023655) Decisão:TENDO EM VISTA QUE A ORDEM LEGAL NÃO FOI OBEDECIDA, DEFIRO A PENHORA ON LINE. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111981-0 - STORAGE PRODUTOS AVANCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X AGUIA VIDEO MUSIC LTDA Decisão:DEFIRO A PENHORA. SEGUE MINUTA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.092093-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MERLIN SUL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X ESPÓLIO DE ANNA KEMPER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR, EM CARTÓRIO, A CERTIDÃO PARA O RGI E TERMO DE PENHORA QUE SE ENCONTRAM PRESOS NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.106837-6 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO MURILO DE PAULA BARROS Decisão:DEFIRO A PENHORA. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009929-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ROBERTO MIGUEL SANCHES PEREIRA A PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DE FL. 116. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.113475-6A - SUNCHINE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721), Dr(a). GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO (RJ-129388)) X JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593) Decisão:1- A.Ap.2- A(o) impugnada (o). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.109567-2 - NADIR DUTRA DE SOUZA VARELLA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235), Dr(a). VALERIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-091564)) X CEMITERIO PARQUE JARDIM DA SAUDADE LTDA Despacho:TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELE-SE O FEITO NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.149294-5 - LUIZ AFONSO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA BURLAMAQUI DE ALVARENGA PERON (RJ-113709), Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X FOX INTERNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIJALMA CYRENO OLIVEIRA (RJ-001772B), Dr(a). ANDREA DAMIANI MAIA (RJ-113985), Dr(a). DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE (SP-162259), Dr(a). VANIA DE ALMEIDA ROSA (SP-132088) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.035582-1 - THAIS DA CUNHA OITICICA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DE FL. 482, DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.018356-8 - CELIA MARIA REZENDE LUZ (Adv(s). Dr(a). SOFIA CASTRO GONZALEZ (RJ-065033)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:COM RAZÃO A RÉ. AO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.065743-8 - JULIO MENANDRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLEYDE AGOSTINHO RAMOS (RJ-073797)) X JORGE AFRANIO DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444), Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336) Decisão:DEFIRO A PENHORA. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.117904-4 - TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503)) X INTRANSCOL S/A COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DA SILVA COSTA (RJ-018900) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE. SEGUE MINUTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.039950-6 - SUELI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CÁSSIA DOS SANTOS SILVA (RJ-035023), Dr(a). DENISE DOMINGUES SANTIAGO (RJ-001363B) Decisão:EM RAZÃO DAS FLS. 217, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA. SEGUE MINUTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.148789-0 - JORGE LUIZ MOURA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:DEFIRO A PENHORA. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.086075-3 - ANA LUCIA BESERRA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) AO SR. PERITO SOBRE DEPÓSITO DE FL.144; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.008881-5 - MARCELO CHRISMAN PEPES (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.033040-7 - CLEIDE CARVALHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:DEFIRO A PENHORA. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058581-1 - LUCIANO DA SILVA FARIZEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE ALVES (RJ-107727)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) ÀS PARTES SOBRE FL. 86, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.067094-2 - ELEGANCE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ VINHAS PIMENTEL MACHADO (RJ-058790)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. QUESITOS EM 10 DIAS. À DRA. PERITA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093729-6 - FERNANDA BORGES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:AO IMPUGNADO. SUSPENDO A EXECUÇÃO.J. EXP. GUIA. COM A JUNTADA DA GUIA PAGA HAVERÁ O DESBLOQUEIO DA PENHORA, A QUAL SERÁ SUBSTITUÍDA PELA GUIA PAGA. \r\n\r\nProc. 2005.001.149354-7 - LAERCIO DE CARVALHO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X MAKRO ATACADISTA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Recolha-se a parte ré as custas das diligências, em cumprimento à Portaria Nº 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.001.154414-4 - MARCIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Defiro JG. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação de dos efeitos da tutela pretendida. Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais. No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual. De igual modo está presente o perigo na demora, já que até o provimento final a parte Autora poderá sofrer injusta restrição de crédito. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte Ré exclua o nome da parte Autora de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.051309-3 - JOSE GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582), Dr(a). MARCIO COSTA MENDES (RJ-136779E)) X VICON PARTICIPACOES LTDA Sentença:A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs ação cautelar contra a parte ré, já qualificada, pleiteando fosse resguardado o direito de não aplicação da mora, e a prorrogação dos pagamentos das prestações da promessa de compra e venda bem como a abstenção por parte do réu de proceder a venda do bem para terceiro.Na inicial a autora alegou que foi celebrado, em 30.12.03, contrato de promessa de compra e venda do imóvel, localizado na rua Engenho Gama Lobo, que ficou estipulado que pagamento será feito em 5 prestações, sendo que as 1ª e 2ª parcelas, no valor de R$ 9.000,00 e R$ 65.000,00, respectivamente, foram pagas. Ao se aproximar do vencimento da 3ª parcela, o autor requereu que a RL da ré a entrega das guias de pagamento dos impostos atrasados, cujo pagamento era de responsabilidade da ré, conforme pactuado no ajuste. O valor seria descontado nas parcelas a serem ainda pagas. Acontece que não obteve êxito. Assim, tem dúvida em continuar pagando o imóvel, pois o \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.009788-7 - GREEN MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X FERNANDO JOSE LEMME WEISS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FL. 120; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.015972-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE SERVICOS FENIX LTDA), Fiador: ELIZABETH SANTOS DE SOUZA), Fiador: CAROLINA MARIA DE ALBUQUERQUE LOURENCO), Fiador: ANTONIO DE OLVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132), Dr(a). VERA LÚCIA PEREIRA FREITAS (RJ-073332) Decisão:DEFIRO A PENHORA. MINUTA EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075459-3 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCUS MARETTI AO AUTOR SOBRE OFICIOS/RESPOSTA RECEBIDOS, DE FLS. 45/46; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.113052-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X RASTRO COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA E OUTRO Decisão:FL(S). 48: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.060909-2 - JOSEDIO FRANCISCO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DA SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.020037-8 - YARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FL. 263; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072973-2 - LEON FOLLY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. NOMEIO PERITO O DR. RENATO BECHARA TEL. 2570-1325. QUESITOS EM 10 DIAS. APÓS, I. PERITO. COM A PERÍCIA, DESIGNAREI ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.155342-0 - ZAIRA JANUARIO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X COOHABIT E OUTRO Forneça a parte autora as cópias necessárias ( fls. 02/09 ) à instrução do mandado, em cumprimento à Portaria Nº 01/2004. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.018810-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS FAST FOO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA SILVA CHAVES (RJ-063278) Decisão:DEFIRO A PENHORA. SEGUE MINUTA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.025364-2 - BANCAS UNIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064)) X WALTER JASPONDE CALONICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN HOSTYN RIIPPA (RJ-024542) Despacho:DESPACHO NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094211-3 - VICON PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X JOSE GOMES JUNIOR Sentença:A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs ação de reintegração de posse contra a parte ré, já qualificada, pleiteando a reintegração da posse do imóvel localizado na rua Engenheiro Gama Lobo nº 600, Engenho Velho, nesta cidade.Na inicial de fls. 2/4, acompanhada pelos documentos de fls. 5/31, a autora alegou que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o réu, sendo que o preço seria pago em 5 prestações. Entretanto, o réu somente pagou a 1ª parcela. A autora disse que notificou o réu extrajudicialmente para adimplir a dívida, mas ele restou inerte. Às fls. 34 houve declínio de competência. O réu foi devidamente citado(fls. 53). Na AC, compareceu sem advogado. Às fls. 70/71, o autor requereu o julgamento antecipado da lide.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.A revelia deve ser decretada. O art. 278 do CPC determina que a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação, o que não foi feito. Além do que o réu não comprovou \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.142233-7 - ELEOMAR DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FL.429; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.143691-0 - RIVA BERNSTEIN (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SANTOS DA ROCHA (RJ-099039), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO VALLE PIRES (RJ-019267) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FL. 296. NA FORMA DO AT. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.012039-7 - WELLINGTON DOS SANTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Decisão: TENDO EM VISTA QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. NÃO FORAM ARGÜIDAS PRELIMINARES. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS E NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS, INFORMANDO SE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 1º/03/07, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108778-0 - NELSON ESTEVEZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (RJ-133990)) X FABRICA RENAULT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÕES. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.016256-5 - MARTHA MEDICI CARVALHO FUJITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR, DE FLS. 210/213; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.061667-2 - ANA MARIA GOMES VARGAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). MARÍLIA BRITO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-083267), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) FL. 173: A PARTES. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.073970-1 - IRANIZE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) FLS.57/58: JUSTIFIQUE A SEGUNDA RÉ A PROVA ORAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104771-9 - LEANDRO KIFER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438), Dr(a). LEANDRO CAMARGO SOARES (RJ-116501)) X SUPER VIA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA (RJ-138674) Decisão:DEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE. CITE-SE. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 13/02/07, ÀS 13 H.. I. O AUTOR PARA DEPOIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAS. ANOTE-SENO DISTRIBUIDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.125226-1 - ZAIDA CARNEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO DIESEL LTDA Despacho:CUMPRA-SE DEVIDAMENTE EM 48 H. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.054037-7 - ALEXANDRE HOEVELER (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR, DE FL. 312; NA FORMA DO ART.162,§4º DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.144730-0 - MARIO EDSON GUIMARAES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DECRETO A PERDA DA PROVA, RESSALVANDO O DIREITO DO RECEBIMENTO AOS HONORÁRIOS DO DR. PERITO, VEZ QUE EFETUOU SEUS TRABALHOS E NÃO DEU CAUSA À PERDA. EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.102903-6 - ANDRE LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). OSVALDO IGLESIAS MADDALENA (RJ-089226), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:O EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFIRIDO. POR DERRADEIRA OPORTUNIDADE ANEXE OS DOCS. EM 24 HORAS, SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.079217-8 - JORGE COSTA PIRES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:AO AUTOR. EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.137901-5 - ELIANI ESPINDOLA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO/RESPOSTA DE FLS.146/147, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.138960-4 - VICENTE QUARTARONE NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Sentença: ... Isto posto, julgo procedente em parte os pedidos, condenando a Ré a restituir todos os valores, pelo Autor recolhidos, a título de contribuição previdenciária, contados a partir de outubro de 1982, acrescidos de correção monetária, calculada segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, e juros de mora, na ordem de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos moldes da súmula n.º 204 do E. STJ. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.121349-8 - ZACHAROULA LAGOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X LAGOA SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÕES, DE FLS.122/130 E 147/160; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nId: 75891"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "75878": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.062197-5 - CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS METALURGICAS MECANICAS INFORMATICA MAT ELETRICO ELETR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706) Decisão:Defiro a penhora da receita diária do executado, no percentual de 20 %,(vinte por cento) nomeando o Presidente do Sindicato Depositário Fiel das verbas. Expeça-se mandado de penhora, observando o Sr. Oficial de Justiça que necessária o Presidente do Sindicato ou membro da Diretoria que movimente as contas do sindicato seja nomeado Depositário Fiel, advertido das sasnções legais. Intime-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.096986-4 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo o credor, em cinco dias, o que entender devido, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.088638-2 - JOSE MARIA DE ANDRADE LOPES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577), Dr(a). DANIEL DINIZ MANUCCI (MG-086414)) X DYNAMIC SUPPLIES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILAS AUGUSTO DA COSTA (MG-042617) Decisão:faz-se necessário a produção do prova pericial especializada, nomeando perito do juízo o especialista Jose Mounir Rhamann, tel: 8224-5555 Faculto as partes a indicação de assistentes tecnicos e quesitos. Intime-se o perito para indicar seus honorários. Após manifestem as partes. Com o laudo digam as partes e designarei AIJ.Defiro a produção das provas oral, consistindo na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da ré posto que não participou do negócio jurídico que deu causa a presente ação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.090820-8 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANDREA ATALA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.092821-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE SEVERIANO DA SILVA A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS P/ INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.032919-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMEIRAS DA PENHA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)) X MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Lavre-se o Termo de Penhora. Após, intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.114911-8 - EBC/EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X ISA/IMPRESSORES DE SEGURANCA ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080752) Ao autor para recolher as custas apontadas às fls. 1055. \r\n\r\nProc. 2004.001.027672-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TANIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPÓLIO DE SCYLLA DE MENEZES VILELLA EIRAS (Adv(s). Dr(a). PRISCYLA DORIA FERREIRA (RJ-135374), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) Ao credor, sobre depósito a fls. 174/5. \r\n\r\nProc. 2004.001.074319-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.056920-9 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X GUILHERME CALDAS DA CUNHA NETO Despacho:Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 13/02/07 às 15.00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.062022-7 - CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X GEAP Despacho:Intime-se o(a) autor para recolher as custas devidas, na forma do artigo 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.078910-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJCUA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X OSMAR DA SILVA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Sentença:Tendo em vista o noticiado pelo autor a fls. 80, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Transitada em julgado, recolhida a diferença das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.139012-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X GB ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.157874-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA MARFIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA CELESTE DE LOURDES CAMPOS PEDROSO AO EXECUTADO SOBRE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL, CONFORME TERMO DE FLS. 119 \r\n\r\nProc. 2006.001.111911-1 - HILDETE ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista a transação havida entre as partes, conforme noticiado a fls. 63/64, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.A baixa na distribuição ficará condicionada ao recolhimento das custas descritas a fl. 60 e 65, pela parte ré. Transitada em julgado, recolhida a diferença das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143883-6 - CONDOMINIO PEDRA PRETA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X WANDA RUBINO FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.154298-6 - MARCELE FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:...Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, em razão de competência absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.154343-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABREU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME ALCIDES PEREIRA (RJ-003398)) X DJANIRA MONTEIRO LANDIM Despacho:Regularize o autor atribuindo o correto valor da causa bem como recolhendo o valor restante da taxa judiciária sob pena do art 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.156352-8 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X STEPHANY SOARES DE OLIVEIRA Despacho:Regularize o autor atribuindo o correto valor da causa bem como recolhendo o valor restante da taxa judiciária sob pena do art 257 do CPC.Informe, também, o CPF do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.159313-2 - RAFAEL CRUZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Trata-se de ação de responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico, proposta por pessoa física domiciliada na cidade de Duque de Caxias, assim como o acidente ocorreu na referida cidade, consoante se verifica do relato da inicial e dos documentos que a instruem. Desse modo, não existe qualquer elemento da lide que justifique o estabelecimento da competência deste Juízo Cível do Foro Central, porquanto a regra do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que a competência para processar e julgar ações de reparação de dano em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias, em razão de competência absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.097917-7 - JAQUELINE CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO (RJ-135120)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito formulado em face da CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados.A contestação de fls. 67/102 sustenta a incompetência absoluta deste Juízo, pois a CAARJ é órgão da OAB e, portanto, de natureza federal a reclamar que competente a Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.A preliminar deve ser acolhida, pois a própria inicial vem instruída com documentos que demonstram que a autora tinha pleno conhecimento que a CAARJ é um órgão da OAB/RJ, afastando, assim, na forma do artigo 109 da Constituição Federal.Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais a quem couber por distribuição, em razão de competencia absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.156917-8 - ELIZÂNGELA EVANGELISTA DE ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.156445-4 - FERNANDO DE ARAÚJO CAPETINE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FAUSTINO LIMA (RJ-123287)) X HSBC BANK BRASIL S.A Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.086712-9 - ESPOLIO DE NELSON DE AZEVEDO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X CREBIL RAMOS FERMAN VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.029658-0 - AMANDIO DE AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NESTI (RJ-033111)) X GEZICA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286) Sentença:Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e a ré, HOMOLOGO o acordo de fls. 78/80, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075516-0 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X PRIMEIRA FIRMA LANCHONETE RESTAURANTE LTDA Despacho:Fls. 35 - Defiro a suspensão do feito, pelo prazo improrrogável de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.082191-0 - WALDEMAR MARQUES DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FERNANDO VALVERDE TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) Decisão:Recebo os embargos de declaração oferecidos pela parte autora a fls. 56/57 e os rejeito, eis que ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.A execução provisória poderá prosseguir na forma dos artigos 63 e 64 da Lei 8245/91. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.036346-2 - RONIC INTERNACIONAL PART E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Despacho:Redesigno a audiência para dia 08/01/2007, às 14:30 hs, uma vez que o Juiz Titular está requisitado pela Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça no dia 14/12/2006. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.001.042865-1 - GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X HERACLIO DUARTE TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Recebo a apelação de fls.138/141 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao ETJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.117053-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ ALVES PEREIRA (RJ-112948) AO EXECUTADO SOBRE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL, CONFORME TERMO DE FLS. 805 \r\n\r\nProc. 2003.001.009383-1 - ARLETE DO COUTO SERRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X MARCO CESTRONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Despacho:Prossiga-se na execução, indicando leiloeiro e instruindo com planilha atualizada e circunstanciada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.066840-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA REGINA VARGAS DA SILVA Decisão:Tendo em vista que não foram localizados bem da executada passíveis de serem penhorados, defiro a suspensão do processo, na forma do artigo 791, III da Lei de Ritos. \r\n\r\nProc. 2005.001.097277-6 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X MARIA APARECIDA ANTUNES ITABORAY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.098074-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X GAMON COM ASSES E SERVICOS LTDA Despacho:Certifiquem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.134345-8 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X QUIMICLOR COMERCIAL LTDA Decisão:Indefiro o requerido a fls. 55, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ré uma vez que não se fazem presentes os requisitos para o deferimento da medida. A executado foi localizada pelo Oficial de Justiça conforme certidão de fls. 28. Assim caberá ao exequente as providencias que entender necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155580-4 - FRANKLIN DA SILVA PERES (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A E OUTRO Despacho:Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.090758-9 - ANA PAULA BORGES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Intime-se o réu, ora executado, a cumprir o julgado em 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.044079-6 - EDUARDO SALES NOVAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Sentença:SENTENÇA...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I da Lei de Ritos, a pretensão autoral. Diante da sucumbência do Autor, condeno-o nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que, desde logo, passarão a 15% no caso de execução forçada, sem prejuízo da multa de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil, que incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado ou da decisão que receber recurso em efeito meramente devolutivo. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, aguarde-se eventual execução por 20 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130732-8 - LULAN CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Indefiro o recolhimento das custas ao final, por falta de amparo legal.Venham as custas no prazo do artigo 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.156830-7 - CARLOS DE NANTUA CHARRET (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X BANCO PINE S/A Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2-Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.070782-1 - MARIA DAS GRACAS FRANCISCA DE PAULA, TAYNARA DE PAULA SANTOS, JOSE HENRIQUE DE PAULA SANTOS, GABRIEL DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fl. 269 - Defiro a devolução do prazo para que a litisdenunciada se manifeste em contra-razões. Após, subam ambos os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.057237-1 - JOSE MARIA CARVALHO RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho:Cumpra-se o V Acórdão. Às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.078909-8 - JORGE PAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Indefiro o requerido porque não decidida a impugnação, posto que suspensa a execução na forma do art 475-M do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.114272-4 - JUREMA ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:Considerando o depósito efetuado a fls. 158, e a petição do Autor a fls. 161, dando quitação ao débito, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se Mandado de Pagamento na forma requerida.A baixa na distribuição ficará condicionada ao recolhimento das custas descritas a fl. 162, pela parte ré.Transitada em julgado, recolhida a diferença das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.128648-5 - MARIA CLEONICE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Fl. 176/177 - Ao autor, dizendo se dá quitação em cinco dias, valendo o silêncio como anuência.Fl. 174/175 - Ao réu, para que deposite os honorários periciais em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.146390-9 - LEILA FRYDMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X PONTO FRIO Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor ter tido seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito pela ré, afirmando que jamais contratou com a ré, requerendo, portanto, a concessão da antecipação de tutela para imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.É evidente, no caso, o risco de dano irreparável ou difícil reparação, diante da restrição ao crédito decorrente da anotação.Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao Cartório que oficie ao SPC e Serasa para exclusão do nome e CPF do autor de seus cadastros. Após, cite-se e intime-se a ré da presente decisão.Designo audiência de conciliação na forma do artigo 277 do CPC para o dia 13/02/07, às 15.40 hs.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155633-0 - IGOR TEIXEIRA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). EMERSON DUARTE VIANNA (RJ-067453)) X TRANSURB S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.050960-4 - CARLOS DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-062202)) X NEUZA NAHID CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:manifeste-se a autora sobre fls. 292/3 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101268-7 - MANUEL PEDRO LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488)) X CONDOMINIO BRAS CUBAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633), Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861) Despacho:Às partes sobre o ofício de fls. 72, com base no artigo 398 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.136568-0 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CRISTIANE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095) Às partes, sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.156420-0 - JOAQUIM TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985)) X RONALÇO DE LIMA Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, ALERTANDO O RÉU QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1102, C, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.025631-1 - OCTAVIO NEVES TORRES (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262), Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Decisão:Defiro a penhora da receita diária do executado, no percentual de 10 % (dez por cento), nomeando o 4º Depositário. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053387-4 - WANDERSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954)) X SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368), Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576) Decisão:1 - Reconsidero o despacho de fls. 99, pois o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.2 - Partes legítimas e bem representadas.A preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela parte ré não merece prosperar uma vez que o autor foi atendido por preposto do réu, que atuava nas dependências do réu, em sua sede, de forma que o réu tem legitimidade para responder aos termos deste processo, na forma do disposto no artigo 932, III do CC/02.Rejeito, ainda, a denunciação da lide, pois a natureza da relação de reponsabilidade existente entre a empresa e seu empregado é de ordem subjetiva, devendo a empresa buscar eventual reparação de danos por via própria. Declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova documental superveniente e da prova oral consubstanciada no depoimento pessoal do autor, que deverá ser intimado.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/07, às 15.00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120817-0 - WILMA WALKER PENNA FRANCA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 14/02/07, às 14.00 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.143230-5 - AUTO MECANICA MONDEGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/2007, às 14.20 HSh na forma do artigo 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverão ser citados os Réus, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverão comparecer à audiência pessoalmente, acompanhados de advogado, ocasião em que deverão apresentar suas defesas, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.156413-2 - EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.157088-0 - MARCUS VINICYUS ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.3- Emende-se a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 276 da Lei de Ritos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022285-2 - MARCIA BOTELHO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO BARREIRO DE ALMEIDA (RJ-106777)) X CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Decisão:Defiro o desbloqueio da conta corrente onde o executado recebe seus proventos. Junte-se cópia do protocolo BacenJud. Manifeste-se o exequente quanto ao pagamento, valendo o silencio com quitação. As baixas e ao arquivo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.082669-5 - LUCIMARA LIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 13/02/07, às 15.20 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.157212-8 - JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X BRASO LISBOA LTDA Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.135231-0 - ITELVINA ROCHA ERVILHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Trata-se de ação de responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico, proposta por pessoa física domiciliada no Estado de São Paulo, assim como o acidente ocorreu no referido estado, consoante se verifica do relato da inicial e dos documentos que a instruem. Desse modo, não existe qualquer elemento da lide que justifique o estabelecimento da competência deste Juízo Cível do Foro Central, porquanto a regra do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que a competência para processar e julgar ações de reparação de dano em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão de competencia absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.005910-7 - PEDRO DE NOVAES LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.117430-7 - ANTONIO JOSE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047), Dr(a). MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS (RJ-036786)) X REFRIGERANTES CONVENÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/07, às 16.00 hs. Intimem-se a parte autora para prestar depoimento pessoal e as testemunhas arroladas, conforme determinado na decisão a fls. 123/124. \r\n\r\nProc. 2003.001.088969-8 - DARCY FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1 - A planilha de 294 apresenta o calculo de forma equivocada. Retifique-se uma vez que não há incidência de honorários antes de ser deduzido o valor do deposito já levantado pelo exequente. 2 - Fl. 298 - Nada a prover, já que a quantia depositada a fl. 250 foi levantada pela parte autora, conforme mandado de pagamento de fl.280.3 - Após, diga a exequente, em cinco dias, como prosseguirá com a execução do julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.086721-8 - DEVALTON LUIZ DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Considerando o depósito efetuado a fls. 171, e a petição do Autor a fls. 178, dando quitação ao débito, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se Mandado de Pagamento na forma requerida.Certifique o cartório se subsistem custas a serem recolhidas.Transitada em julgado, recolhida eventual diferença de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.064801-8 - ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO EXECUTADO SOBRE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL, CONFORME TERMO DE FLS. 236 \r\n\r\nProc. 2006.001.115907-8 - CAIO FELIPE DA SILVA QUINTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:SANEADORPartes legítimas e bem representadas. Sem preliminares. Dou o feito por saneado.Indefiro a prova oral requeria pela parte ré, pois desnecessária ao deslinde da causa. Defiro a prova documental suplementar requerida, que deverá vir aos autos no prazo de 15 dias. Após. voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.155622-5 - JOSE AMERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DA SILVA (RJ-030603)) X ITAU CARD S A Despacho:1-Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Adeque-se o valor da causa, sob pena de convolar para o rito sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.158807-0 - MARCOS DAVI DE TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:..Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão de competencia absoluta.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065202-2 - ALESSANDRA GONCALVES DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X TESWORLD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 112 e seguintes uma vez que a inicial foi indeferida por sentença transitada em julgado. Nestas condições descabe qualquer tipo de emenda a inicial já indeferida. Recolha-se o mandado e as baixas e ao arquivo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.157157-4 - JOSE MANOEL TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO S A) Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 75878"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "75786": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.068091-9 (148717) - THIAGO NEVES DE OLIVEIRA REP. P. S. MAE: KATIA REGINA NEVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867)) X PAULO ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL \r\n\r\nProc. 1998.001.064459-2 - EDNA LIMA BRANCO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X ALVARO BRANCO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) Despacho:Intimem-se as exequentes, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.151021-1 - JACQUELINE ASSEMANY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). DIANNE FONTANELLI CUNHA (RJ-118097) Despacho:Já há gratuidade de justiça deferida nos autos. Aguarde-se por 30 dias. Nada requerido, devolvam-se ao arquivo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.039437-0 - MARIA ISABEL RAFAEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEÃO (PE-022170)) X ROBERTO LUCIO JANNUZZI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666) FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA, NO VALOR DE R$ 1,69, POR FOLHA NO CAMPO 40 CÓDIGO 0711-2, NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120421-7 - ELIZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X ROBERTO FERNANDES Despacho:Reconsidero o despacho de fl. 16. Expeçam-se ofícios para Light, Detran, Telemar, SRF e TRE, solicitando-se o endereço da parte ré. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.054958-2 (136817) - LACY FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). PETRARCA DE ABREU VIEIRA (RJ-000128)) X ROBERTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2001.001.115544-0 - NELSON DA CRUZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). EROTILDES DE ARAUJO MACAHADO (RJ-046605)) X MARLI LEMOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A PARTE INTERESSADA PARA A RETIRADA DO OFICIO ORIGINAL EXPEDIDO ÀS FLS. 108 \r\n\r\nProc. 2005.001.123020-2 - DENISE XAVIER USIGLIO BENIGNO X RONALD ACURCIO FERREIRA BENIGNO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.081771-2 - CLAUDIO MOISES SILVA MELLO, JACQUELINE DAYSE DE ALMEIDA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.058025-4 - PAULO CESAR DA COSTA MONTEIRO, EMIKO YUDA MONTEIRO, FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE, SOLANGE REBELLO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). EMIKO YUDA MONTEIRO (RJ-127221)) X EDNA CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)), ALVARO BRANCO LOPES Despacho:Intimem-se o embargante, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.107363-9 - VERA COSTA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X LYDIA BRANCO DE SOUZA Decisão:Considerando-se que os embargos versam sobre todos os bens penhorados, suspendo o processo principal, nos termos do artigo 1052 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.200141-0A - IRANY SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X PAULO RICARDO COIMBRA PINTO Despacho:Recebo a emenda da petição inicial. Intime-se o executado pessoalmente, na forma do artigo 475-J. \r\n\r\nProc. 1992.001.002601-9 (141514) - YOLANDA SAD ABUZAID BARRETO (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D)) X EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO (RJ-047186) Despacho:Expeça-se carta precatória para o leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 1998.001.064459-2A (980001) - EDNA CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X ALVARO BRANCO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)), BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES Despacho:Intimem-se as exequentes, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.064459-2B - EDNA CAMPOS LIMA E OUTRA, BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X ALVARO BRANCO LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) Despacho:Intimem-se as exequentes, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.027714-7 - GABRIEL GUILHERME CESARIO DE PONTES, GUSTAVO GUILHERME CESARIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226)) X JOAO GUILHERME DA FONSECA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho:Diante da petição de fls. 155/156, intime-se o executado para que informe se o débito objeto da presente execução já foi integralmente quitado. \r\n\r\nProc. 2002.001.027887-7 - EDNA CAMPOS LIMA, BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X ALVARO BRANCO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446) Despacho:Intimem-se as exequentes, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.100438-1 - HENRIQUE MIRANDA BERTINO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X MARCELO DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Despacho:À parte exequente sobre a justificativa. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.155952-4 - RUTH NOGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441)) X LUIZ CARLOS ALVES Despacho:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se, na forma do artigo 733 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.700029-0 (78574) - MARYSE COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X CARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957) Despacho:Atenda-se à DP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1995.001.066568-0 (147468) - LEANDRO BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OLDIR CALISTO DE SOUZA (RJ-061524)) X DERVAL MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao alimentante. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.045648-0 - RONALD ROCHA PITTA (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997)) X MONICA GONCALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175) Recolha-se a parte autora as custas das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 11,89, no código 0714-6; \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.017021-0 - ALEXANDRE CHAVES SCOTTON (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X FATIMA TEREZINHA MACHADO BORGES Despacho:Informe o autor o paradeiro do menor para fins de realização do estudo social. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1965.001.200011-0 (32181) - LUIZ NOGUEIRA FURTADO DE MENDONCA X CARMENSILDA GUIMARAES FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146) VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS MUNICIPAIS; DA JUSTIÇA FEDERAL; E DA RECEITA FEDERAL, ATUALIZADAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.006896-9 - SOLANGE RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)), LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERNANDES, Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049), Dr(a). VALMIR DULCETTI (RJ-085060) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DA C. PRECATÓRIA E FORNEÇA AS CÓPIAS PARA INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.003033-5 - CLAUDIO MOISES FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X SIMONE DE SOUZA SLUTZKY (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA FRANCO JATENI (RJ-028584) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 5,21 NO CAMPO 40, CONTA 711-2. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1986.001.806050-2 (124505) - VITOR MANUEL GONCALVES SEABRA RAFAEL X EDINA LASSANCE SEABRA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.007004-7 - AVANITA MARIA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X FERNANDO GOMES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Despacho:Intimem-se as partes para que procedam à ratificação em cartório, considerando-se que, na audiência de fl. 55, o acordo ainda não havia sido celebrado, sequer formulado proposta. Prazo de 10 dias, devendo as partes comparecerem pessoalmente, acompanhadas de seus respectivos patronos. \r\n\r\nId: 75786"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "75909": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Lopes de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.957327-0 (90656) - MADSON DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAMASIO PEREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). PAOLA CRISTINA BARCAROLLO BALDASSO PISKE (RJ-126354) Despacho:...designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de janeiro de 2007, às 16:00 h.... \r\n\r\nProc. 1989.001.067830-8 (95867) - GABRIEL MAGALHAES NOGUEIRA DOS SANTOS (MENOR) (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373)) ANTONIO JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS, Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335), Dr(a). MARCELO LOPES TORRES DE MENEZES (RJ-133901) Despacho:Atenda-se ao MP.(Fls. 96/103 - à parte contrária.) \r\n\r\nProc. 1990.001.099500-0 (100913) - CLAUDIA MARIA PROENCA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X CELSO ARAUJO VILLAS BOAS Sentença:...Tendo em vista a falta de interesse do Autor em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.089476-7 - MIRIAN DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JOAO PAULO DEVELLY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127) Despacho:A AUDIENCIA FOI REDESIGNADA PARA A SUA DEVIDA INSTRUÇÃO , MAS SE O RÉU DESEJA EFETIVAMENTE A ANTECIPAÇÃO PODERIA TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO FALTANTE RELATIVA A SUA VIDA FINANCEIRA, PARA QUE NÃO NÃO SE TIVESSE QUE AGUARDAR AS RESPOSTAS, POIS O QUE NÃO É ADMISSÍVEL E A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PARA JULGAMENTO COM ´REJUIZO DA INSTRUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.100201-3 - VERA CONCIEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X JUBILINO JOSE CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS 269 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. AO MP \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.023410-8 - TANIA CRISTINA BELARMINO SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569)) X JORGE DE JESUS SERPA (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952) Despacho:Atenda-se ao MP. (Fls. 169 - Pela manifestação do requerido.) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.076661-1 (96051) - THADEU FERNANDES SCHETTINI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TAVARES BASBAUM SCHETTINI (RJ-135967), Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Despacho:REGULARIZE-SE A CLS REGULARIZE-SE AINDA A JUNTADA DO DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA AS FLS 42/43 FL 53 DEFIRO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA \r\n\r\nProc. 2006.001.113286-3 - GERMANO PINHEIRO MARTINS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552) Despacho:DEFIRO A JG AO MP \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.107413-9 - MANOEL OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISELIA MARIA PEREIRA DA SILVA Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, NA FORMA DO ART. 269, I DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS, POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124118-4 - BIANCA RIBEIRO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ALEXEI GONCALVES DE OLIVEIRA Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.144875-1 - CLAUDIA MOLINARO GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARTINS DA VEIGA (RJ-128710) Despacho:Designo audiência de ratificação e comprovação do lapso temporal, que poderá ser feita através da apresentação de duas declarações com firmas reconhecidas, para o dia 09/01/07, às 14:10 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.152792-4 - DIRNEI PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 19/12/06, às 15:20 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.153722-0 - JOAO DIAS MARTINS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO (RJ-046448) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE CERTIDÃO RETRO\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.102998-5 - EVANDRO CESAR BEZERRA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X MARISOL ESTEVAM PEQUENO Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE FL 31 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.025096-7 - ISAAC ALECRIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X JULIANA HYGINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial, como requerido pela D.P. Tabelar, para o dia 23/01/07, às 16:40 h. P. Intimem-se as partes pessoalmente. Dê-se vista à D.P., à D.P. Tabelar e ao M.P. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.044348-4A - YANI MARIA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X WEBER RODRIGUES PALHARES (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA (RJ-053593), Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho:NADA A PROVER \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.058786-8 (103347) - CELI DE ALMEIDA BULHOES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ADILSON LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000111) À exequente para providenciar as cópias pertinentes. \r\n\r\nProc. 1996.001.077961-4 (109068) - LEANDRO BULHOES LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO (RJ-058406)) X ADILSON LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À exequente para providenciar as cópias necessárias \r\n\r\nProc. 2001.001.106696-0 - MADALENA DINIZ OLIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X SEBASTIAO OLIVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558) Sentença: ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O PARECER DO M.P. DE FL.106, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.063201-6 - REBECA REGINA CORREA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 57 (EM CUMPRIMENTO À R. SENTENÇA DE FLS. 50/54 DOS EMBARGOS DO DEVEDOR PROC. Nº 2006.001.090876-6, CERTIFICO QUE OS MESMOS FORAM REJEITADOS \"IN TOTUM\", DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO.).\" \r\n\r\nProc. 2002.001.105737-6 - FRANCINE SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO PATROCINIO (RJ-080479)) X ARY TOLEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL 94 A SER REGULARIZADA NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DO MP , SUSPENDO O PROCESSO , NA FORMA DO ART 265 , I DO CPC PARA O CUMPRIMENTO DO ART 43 DA REFERIDA LEI \r\n\r\nProc. 2002.001.107612-7 - NANCYR LIMA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA CRUZ COSTA (RJ-050881)) X FRANCISCO CARIOCA A EXEQUENTE SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS.66. \r\n\r\nProc. 2005.001.051038-0 - AGATHA VINHAIS ALVIM (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X SERGIO FARIA ALVIM (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RETIRE A PARTE AUTORA A CERTIDÃO DO RGI QUE SE ENCONTRA PRESA À CONTRACAPA DOS AUTOS DESDE 28/11/2006, EIS QUE CABE À MESMA TAL PROCEDIMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.105683-4 - FERNANDA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X MARCELO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Atenda-se ao MP.(Fls. 135/136 - Á exequente para dizer sobre a proposta apresentada pelo devedor dos alimentos.) \r\n\r\nProc. 2005.001.132092-6 - RYAN AUGUSTO PESTANA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B)) X RICARDO LUIZ DE SOUZA ROCHA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"1) ANOTE-SE E OBSERVE-SE. 2) DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. 3) REGULARIZE A PARTE AUTORA A PROCURAÇÃO DE FL. 28, EIS QUE DEVEM CONSTAR COMO OUTORGANTES OS NOMES MENORES REPRESENTADOS PELA MÃE. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.005350-5 - CELI DE ALMEIDA BULHOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ADILSON LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À exequente para providenciar as cópias pertinentes \r\n\r\nProc. 2006.001.039575-1 - FRANCISCO OTOCH NETO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121)) X FRANCISCO OTOCH FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES (RJ-124324) Despacho:DE-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.039620-2 - ELIANE MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HERMINIO MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569) Despacho:Designo audiência especial,para tentativa de conciliação, para o dia 23/01/2007, às 17:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.063941-0 - MARIA ALVES LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X OSMAR LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ FRANCOSE DA SILVA (RJ-136217) Despacho:INDEFIRO, NA FORMA DA PROMOÇÃO DO MP (Fls. 68 - Pelo indeferimento, eis que cuida-se de execução, sob o rito do art. 732 do CPC, que não comporta a medida requerida.) \r\n\r\nProc. 2006.001.113260-7 - JOSHUA BRENNO CUNHA PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao autor sobre a contestação.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.135923-6 - JURANETE CARVALHO DE SOUZA X RUI CEZAR CASTRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANA BARBOSA DE FREITAS (RJ-107229) Despacho:AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A INICIATIVA DA PARTE. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO , VOLTEM \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.115497-3 - ANITA CARVALHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058), Dr(a). SERGIO ALMEIDA DE FREITAS (RJ-068185)), JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO MONTEIRO), UILLIAN NASCIMENTO MONTEIRO), MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MONTEIRO) X JOSE CARLOS CARVALHO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial, para tentativa de conciliação, para o dia 18/01/07, às 16:00h. No dia da audiência a autora deverá apresentar as declarações de escolaridade e boletim escolar do menor Marcos, além da declaração de frequência em atividade extracurricular e laudo da Psicóloga que acompanha o menor. Em audiência deverão comparecer a requerente, os menores e seus pais. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.126370-5 - ESPOLIO DE SERGIO CASTRO DE ALMEIDA, Inventariante: LEONARDO VACCHIANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860)) X SONIA REGINA VACCHIANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao causídico intimado às fls. 138/139, para recolher as custas da diligência do Sr. Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142047-9 - TANIA CASTRO GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 54, VINDO AOS AUTOS AS CERTIDÕES FALTANTES; AS QUE ESTÃO DESATUALIZADAS, QUE SEJAM ATUALIZADAS E REGULARIZANDO AS QUE ESTÃO COM PENDÊNCIAS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.092857-5 (107725) - EDUARDO AGUIRRE DA FRAGA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684)) X CARLOS AMADEU DOS ANJOS GOMES), JULIANA AGUIRRE DA FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS EXEQUENTES SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.048380-9 - SILVANA SEABRA CASCAIS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X CESAR PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1985.001.506349-6 (81.182) - ZILMAR SILVA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JULITA MOURÃO ARRUDA (RJ-040720)) X FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA DE ABREU Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. CUSTAS PELAREQUERENTE. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.062481-8 - EZRA HENRIQUE ADESSE (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746), Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D)) X GISELLE FELCMAN (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Às partes sobre o estudo social.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.146465-3 - MARIA ALICE DO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752) Decisão:Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula na qual foi pleiteada ab initio a gratuidade de Justiça. Neste caso a incompetência deste Juízo é absoluta, por se tratar de foro onde o critério para a fixação é o funcional.Assim redistribua-se a uma das varas de J.G.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.078752-5 (47) - JOSE ROBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076)) X ANDRE LUIZ MEDEIROS GONCALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Sentença: Trata-se de pedido de cancelamento da prestação alimentícia em razão da maioridade civil alcançada pela alimentanda Andressa Tanara Medeiros Gonçalves, atualmente com 22 anos de idade, que, consoante declaração de fl.46, goza de boa saúde, e não se encontra estudando. Isto posto, considerando-se o disposto no art.1.635, III do Código Civil, bem como o parecer do Ministério Público de fl. 48, julgo procedente o pedido, e determino que se oficie a fonte pagadora do requerente para que cancele o desconto da pensão alimentícia devida a Andressa Tanara Medeiros Gonçalves, ressalvando o direito da alimentanda de vir, pela via própria, reclamar novos alimentos, desde que preenchidos os requisitos legais. Custas pelo requerente. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.081564-6 - MARCELO GALVAO PALMA (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X PEDRO MEDRADO VILLAS BOAS GALVAO PALMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados sobre ofício retro.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.044348-4 - WEBER RODRIGUES PALHARES (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472), Dr(a). NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA (RJ-053593)) X YANI MARIA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do oficio de fl 429 \r\n\r\nProc. 2006.001.109400-0 - LUIZ FERNANDO CARNOT RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X PEDRO FURTADO DE MENDONCA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 145. APÓS, AO M.P. SOBRE FLS. 143/144.\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2002.001.105977-4 - EDINAURA NOBREGA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X TELMO TORQUATO BARBOSA DA SILVA Despacho:DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.000042-2 - RICARDO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538), Dr(a). ADEMACY AUGUSTO BAPTISTA DO NASCIMENTO (RJ-084086)) X MICHELE APARECIDA LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS DECORRIDO O PRAZO ABRA-SE VISTA AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.005361-0 - RENATA LIMA HENRIQUES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho:A INSPETORIA SECCIONAL DE FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.126411-1 - TOFIC SERGIO NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE APOS A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.122150-8 - TANIA MARIA FELESMINA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X JOAO JORGE SOARES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 07/02/2007, às 14:00 h. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1991.001.135600-1A (102502) - CELI DE ALMEIDA BULHOES DA CRUZ, POR SI E REP. O MENOR LEANDRO BULHOES DE LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). SONIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X ADILSON LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704) À exequente para providenciar as cópias necessárias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.065038-7 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)), BIANCA MARIA BORGES DA ROCHA, Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) Despacho:ESCLARECIDO O LOCAL DE ENTREGA DO BEM, INTIME-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.705015-4 (76.090) - SAMUEL NOBRE ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DANTAS DUARTE (RJ-043506)), SHIRLEI DE MOURA ROCHA, Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho:DEFIRO \r\n\r\nProc. 1984.001.200614-1 (77500) - NUNO ANTONIO SARAIVA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742), Dr(a). MONICA LIMA CONRADO (RJ-108744), Dr(a). ROGER SIQUEIRA GANGANA (RJ-110830) Sentença: CONSIDERANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, BEM COMO O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FL.50, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FLS.45/46, RATIFICADO NOS TERMOS DE FL.49. CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, OFICIE-SE COMO REQUERIDO À FL.46. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.154635-9 - FERNANDO LOPES HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão retro.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.085177-9 - VALERIA DA ROCHA BARBOSA D ABREU E COSTA (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499)) X JOSE CARLOS AUGUSTO LOYD D ABREU E COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452), Dr(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS (RJ-127358) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" ao alimentante para que forneça os endereços dos beneficários dos alimentos para intimação conforme requisitado pelo MP e determinado pelo Juizo, bem como para que recolha as custas devidas para o ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.045787-2 - ARNALDO RODRIGUES MURTA (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701)) X PAULA BEATRIZ DE OLIVEIRA MURTA Despacho:ADEQUE-SE A INICIAL PARA A EXCLUSÃO DE UMA DAS PRETENÕES DEDUZIDAS TENDO EM VISTA QUE A SEPARAÇÃO LITIGIOSA E A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS TÊM PROCESSAMENTOS DISTINTOS E ESPECIFICIDADES PROPRIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.114394-0 - ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X RICARDO ARAUJO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328) Despacho:A QUESTÃO DA GRATUIDADE SERÁ DECIDIDA NO INIDENTE EM APENSO. EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.152190-9 - LUCIA MARIA FALCAO DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370)) X MAURICIO ALEXIM NUNES Despacho:ADEQUE-SE A INICIAL TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.152357-8 - MARIA ANGELICA RODRIGUES PREARO NETTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X PAULO DA SILVA NETTO) Despacho:Designo audiência informal de conciliação para o dia 24 de janeiro de 2007, às 14:00 horas.Cite-se e intime-se o réu para que compareça à audiência designada, que será presidida pela Conciliadora do Juízo, Dra. SILVIA DA CUNHA VIEIRA, ciente de que o prazo para contestação começará a correr a partir da realização da audiência informal, acima designada. \r\n\r\nId: 75909"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "75813": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.092288-4 (97.827) - HELEN MARIA GOVEIA SERRANO (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225)) X SEBASTIAO NEVES SERRANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849) Despacho:FLS. 23 - RECOLHIDA AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.036076-1 - TANIA BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X IRACEMA BARROS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313) Despacho:Fls. 157: Aos interessados sobre a devolução do ofício endereçado ao Cartão de Crédito Mastercard pela ECT. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.154221-4 - RENATO FONSECA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por RENATO FONSECA DE OLIVEIRA e DANIELE OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 17/05/1999, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 04, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 08v, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de RENATO FONSECA DE OLIVEIRA e DANIELE OLIVEIRA DA SILVA, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.059599-7 (103475) - HELEN MARIA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866)) X SEBASTIAO NEVES SERRANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849) Despacho:FLS. 28 - RECOLHIDA AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.013821-7 (104015) - ANDRE DE SOUZA PARENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE PETICIONANTE, EM SUAS SUCESSIVAS MANIFESTAÇÕES NÃO ESCLARECEM O QUE PRETENDE, BEM COMO NÃO PLEITEOU A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, NADA HÁ NESTES AUTOS A APRECIAR. ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.117537-7 - DIEGO CAMARGO FALCAO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X CLAUDIO DA SILVA FALCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes quanto aos cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.117100-5 - ANDREZZA DE JESUS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO CARLOS GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.157504-0 - MARIA DA GRAÇA FIGUEIREDO PINA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X ANGEL TADEU GATTI PUBLICAÇÃO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.065760-5A - ALESSANDRO MOLETTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS (RJ-071561)) X WAGNER RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 14 E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA, RETIFICANDO A DECISÃO DE FLS. 11/13, CONDENAR O IMPUGNANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE NÃO SE TRATA DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO RESPALDO LEGAL PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TRATAR-SE DE SIMPLES INCIDENTE PROCESSUAL. ESTA DECISÃO INTEGRA A DE FLS. 11/13. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.131589-4 - BERNARDO ACUCENA (Adv(s). Dr(a). JOÃO EUDES MENDANHA DOS SANTOS (RJ-046546)) X LUIZ FRANCISCO BARROS NUNES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Despacho:AGUARDE-SE POR NOVENTA DIAS ( 90 ) DIAS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.130382-5 - GABRIELA GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO BARROSO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA VITA BARROSO (RJ-072702) Despacho:As partes sobre o laudo de fls. 40/41. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 1990.001.058541-7 (97.361) - HELEN MARIA GOVEA SERRANO X SEBASTIÃO NEVES SERRANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849) Despacho:FLS. 42 - RECOLHIDA AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.024436-5 - CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X GABRIEL CARLOS CARUSO POLTRONIERI DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635) Despacho:Fls. 371: item a, esclareça-se; quanto ao item b, oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.091901-6 - MAURICIO ESCARLADO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) Sentença:Vistos, etc.Considerando a petição de fls. 22 e o documento acostado às fls. 23, onde se constata o falecimento da parte autora, com a conseqüente perda do objeto da presente ação, além da manifestação do Ministério Público às fls. 26v., DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Transitada esta em Julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.083954-9 - JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA CATALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) Despacho:Fls. 62/63: Aos interessados. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.038198-8A (98764) - JANET RESENDE STIPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ERLON RODRIGUES JACOMINI (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:Fls. 403: Aos interessados sobre a informação do Avaliador Judicial. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.019081-4 (90.103) - ROBERTO ALVARO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO THOMAZ MALLET FIGUEIREDO MILENAS OLIVEIRA (RJ-111280), Dr(a). LUIS ANTONIO BUARQUE DE MACEDO GUIMARAES (RJ-053222) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1990.001.081920-9 (98.134) - HELEN MARIA GOVEIA SERRANO X SEBASTIAO NEVES SERRANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849) Despacho:FLS. 17 - RECOLHIDA AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.118602-0 - ROMEU NOGUEIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RIBEIRO ALVES MURTA (RJ-082958), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS. COM A JUNTADA, OUÇA-SE A FAZENDA PÚBLICAR \r\n\r\nId: 75813"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "75838": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.704402-6 - TEREZINHA DE JESUS CABRAL DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760)) X CASEMIRO PINTO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE CARNEIRO (RJ-054702) Despacho:Oficie-se ao INSS para que pague à alimentada a pensão incidente sobre o 13º salário de 2005, recebido pelo alimentante. \r\n\r\nProc. 1985.001.201663-0 (33) - CAMILA TOSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VICENTE DE PAULA FERREIRA A ALIMENTADA SOBRE CERTIDÃO SUPRA: (....NÃO CONSTA DOS PRESENTES AUTOS, ENDEREÇO ATUALIZADO DO ALIMENTANTE.)DESPACHO JUDICIAL: \"ATENDENDO-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS.68), INTIME-SE, PESSOALMENTE O ALIMENTANTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O REQUERIDO À FL. 65\".PROMOÇÃO DO MP: \"FLS. 65: VENHA AOS AUTOS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ALIMENTANTE\". \r\n\r\nProc. 2001.001.016748-2 - DENIZE MUNIZ FERREIRA NETA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X DENISE MUNIZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). CLAUDIO MORISSON FAVRAUD (RJ-081984), Dr(a). FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JR. (SP-129791) Sentença:\"....Por conta de tais fundamentos e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar:1º) a primeira Ré ao pagamento da pensão mensal de 6 (seis) salários mínimos, sendo dois para cada Autora;2º) o segundo Réu ao pagamento da pensão de 1,5 (um e meio) salários mínimos, sendo meio salário para cada Autora. Os Réus deverão pagar a pensão até o dia cinco de cada mês seguinte ao vencido.Arcará cada Réu com metade das custas e com os honorários de advogado das Autoras, que fixo em 10% (dez por cento) de uma anuidade da pensão que lhe coube pagar.Oportunamente, baixa e arquivo.P.R.I...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.089969-4 - ANNA PAULA AZEVEDO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). ADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA (RJ-139594E)) X ANDRE RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:I. pelo D.O. para, em 24 horas, apresente a guia devidamente recolhida. \r\n\r\nProc. 2005.001.064437-2 - VIVIANE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X JAIR MARGALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) AO AUTOR SOBRE FLS. 211/215. \r\n\r\nProc. 2006.001.080570-9 - LEONARDO VIOLA DE MELLO SOUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)) X HANRY BARROS SOUTO (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072) Despacho:Designo o dia 07/02/2007, às 14:00 horas para realização da ACIJ. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137167-5 - GABRIEL MEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X SILVIO FERREIRA DE ARAUJO Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.Custas de lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I....\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.011266-3 - LUIZ CARLOS GOMES DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MARIA MARREIROS BARBOSA (RJ-093481), Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691) Despacho:Cite-se por edital, com o prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.145557-3 - EDIR SANTOS GANDOLFO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA BRITO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-083267) Sentença:\"....ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls.02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do seu nome de casada. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art.97 da Lei 6015/73, transitando em julgado a presente nesta data. Anote-se na distribuição o correto nome da segunda requerente, uma vez que a mesma continuou a usar o nome de casada, quando da separação. Custas de lei. Anote-se a baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I...\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061239-7 - REGINA CELI AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALLANE CELI AMORIM SILVA (RJ-116849)) X JOSE CIPRIANO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ( FLS. 52) \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.144897-0 - VITOR MANUEL CAVALCANTI MALLMANN (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X KATIA MACEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA (RJ-131016) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO (FLS. 55 E SEGS.) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.115919-2 - MARCELO SERRAN DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARDOSO (RJ-058353) AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DO MP.(\" PELO ATENDIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL\".) P.G.E: (\"REQUEIRO ESCLARECIMENTO QUANTO AO QUE PREVALECERÁ NA PARTILHA, VALE DIZER, SE OS BENS SERÃO PARTILHADOS CONFORME ITENS A E B DE FOLHAS 02/03, OU PERMANECERÃO EM CONDOMÍNIO\".) \r\n\r\nProc. 2006.001.116815-8 - LUIZ FERNANDO PFEIL GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.131861-2 - NERO AGUIAR SPINILLO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.144579-8 - GIVALDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 09/01/2007, às 14:30 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.158168-3 - CÉSAR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) AO AUTOR SOBRE FLS. 13- ITEM 15 ( AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS NÃO ESTÃO COM A FIRMA RECONHECIDAS (FLS. 10/11). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.042757-0 - VICENZO MELIANDE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X MARIA GEORGINA ALBUQUERQUE MELIANDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NOBRE SANTORO (RJ-074460) Despacho:AGUARDAR A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO APENSO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.060928-8 - ENRICO TORRE DE ANDRADE PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Despacho:J.Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.130076-5 - DENIZE MUNIZ FERREIRA NETA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980)) X DENISE MUNIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)), Interessado: LUIZ FERNANDO SALLES PINTO SABOYA DE ALBUQUERQUE, Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002), Dr(a). ANDRÉ FABRO SELANO (RJ-130738) Despacho:Expeçam-se as guias requeridas (fl.187). \r\n\r\nProc. 2004.001.020169-1 - ENRICO TORRE DE ANDRADE PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO Despacho:J.Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.127008-0 - MARIA GEORGINA ALBUQUERQUE MELIANDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NOBRE SANTORO (RJ-074460)) X VINCENZO MELIANDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 12/01/2007, às 14:45 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.014798-6 - CLAUDIA PAULO BENINCASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)) X LUIZ PAULO WEGNER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho:A Execução prosseguirá como previsto no art.732 do CPC. De outra parte, este Juízo adota o entendimento de que a execução de alimentos tem rito especial. Não se aplicando ao caso o art.475-J do CPC. Por isso, intime-se pessoalmente para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora (art.652 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.014798-6 - CLAUDIA PAULO BENINCASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928)) X LUIZ PAULO WEGNER (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) A Exequente deverá recolher cutas de OJA (R$ 11,89 + CAARJ), bem como juntar cópia de fls.72 e 80 para instruir intimação. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.151994-9 - MARCO AURELIO NAVARRO LINS PAUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996)) X CAROLINA IZAIE AVILA BARBOSA), VITOR GABRIEL AVILA BARBOSA DE VITO Sentença:\"...Tendo em vista a concordância do Ministério Público com a desistência manifestada pelos Requerentes, entendo que este feito deve ser extinto.ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem o exame do mérito, nos termos do art.267, inc.VIII, do Código de Processo Civil.Custas de lei.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I....\" \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.118302-0A - PAULA CAMPOS COELHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X MAURO GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Despacho:Cumpra-se fl.02: (A. EM APENSO. AO IMPUGNADO. APÓS, AO MP.) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.118302-0 - MAURO GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X PAULA CAMPOS COELHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se possível pedido de informação. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.133674-9 - MARCELO FAILACE BEVILACQUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA (RJ-127339) Despacho:Fl.91: Defiro. Oficie-se à CEF. \r\n\r\nProc. 2006.001.128789-5 - CINARA COUTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194), Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 19/01/2007, às 14:30 horas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144229-3 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Despacho:J.Retire-se de pauta. Nova data: 18/12/06, às 13:45 horas.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.157988-3 - GASTON ESTEBAN TUDURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086) AO AUTOR SOBRE FLS. 15, ITEM 5. \r\n\r\nId: 75838"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "75920": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037602-1 - BARBARA TORREAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X JOSE ALEXANDRE LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373) Despacho:Já houve audiência de conciliação às fls. 21. Digam as partes se há outras provas para produzir. Após venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.124161-5 - LUCIANA FERREIRA VIANNA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA SÉRVULO DA SILVA (RJ-099324)) X RAUL ANTONIO MATTOSO AUGUSTO Decisão:Considerando os elementos constante dos autos, em cognição sumária, fixo alimentos provisórios em cinco salários mínimos, a serem depositados em conta corrente da representante legal da alimentanda ou mediante recibo. Designo Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 22/01/2007 às 15:30 horas. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.097985-0 (84.435/92) - PAULO ROBERTO ALFAIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094)) X LUCILLA DA ROSA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.147954-8 - IRANI ATAIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X ROSÁLIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Decisão:Partes legítimas e bem representadas...Fixo como ponto controvertido a exist~encia de união estável...Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes...Venha o rol de testemunhas da rés em 10 dias com as custas da diligencia...Defiro ainda o depoimento pessoal das partes...Designo audi~encia de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19/01/2007, às 15:00h. Intimem-se... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.097615-2 (85.742/93) - TIMOTHY RONALD LOCKWOOD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA M BOTELHO (RJ-046685), Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140557-0 - LAURENCE CLAUDIO DE ORNELAS MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Despacho:às partes para atender à cota do MP em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.143617-7 - ROSA MARIA SERRANO DE CASTRO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2000.001.163915-4 - JORGE BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X ELOISA DE JESUS FERNANDES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NORMA PIRES FONSECA (RJ-082892), Dr(a). ADRIANA CÉLIA DA SILVA (RJ-142149E) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. #### SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059391-3 - FATIMA SANT ANNA CURTY (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988)) X ROMULO SANGLARD CURTY (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510) Decisão:Partes legítimas e bem representadas...A preliminar aduzida na contestação se confunde com o mérito, motivo pelo qual será apreciado na sentença...defiro a prova testemunha...Defiro, ainda, o depoimento pessoal das partesDesigno Audi~enci de Instrução e julgamento para o dia 22/01/2006, às 14:00h... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.038871-5 - FLAVIA FROIS GALLO NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO (RJ-044892)) X FERNANDO LIMA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432), Dr(a). ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA (RJ-103158) Despacho:Ao exequente sobre o depósito de R$ 29460,00, constante às fls. 459. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.016541-8 - NICOLE GERBAULD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X PATRICK JOSQUIN (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Despacho:Deposite o executado em 05 dias o valor incontroverso do débito. Ao contador para esclarecer sobre a opção no índice de inflação utilizado para o cálculo, diante do mencionados no item 1 de fls. 203. \r\n\r\nProc. 2004.001.044219-0 - SABRINA FILGUEIRAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X ROBERTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (RJ-035201) Decisão:Diante da ausência de assinatura da carta, dga o exequente se persiste interesse na adjudicação no prazo derradeiro de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.144999-4 - DOMINIQUE GERBAULD JOSQUIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X PATRICK JOSQUIN (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Despacho:1-Ao executado para depósito da parte incontroversa do débito; 2- Ao exequente sobre a impugnação de fls. 105/106 em até dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064308-4 - LUCAS LINDGREN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063)) X CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Despacho:Defiro o prazo de 48h ao executado comprove o pagamento integral do débito alimentar, sob pena de restabelecimento do mandado de prisão.- Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.024826-2 - ANTONIO MATEUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA DE JESUS FORMOSO (RJ-051489)) X CRISTINA MADALENA GOMES DA COSTA), LARISSA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395) Despacho:Atendam as partes a cota ministerial de fls. 51. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.124891-3 - ALBINO MIGUEL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.095534-0 - CLOTILDE VILLAR PINTO DA LUZ BARATA (Adv(s). Dr(a). SONIA CONCEICAO BARRETO DE SOUSA (RJ-038744)) X ESPOLIO DE ANTONIO RICARDO DOS SANTOS NETO), Inventariante: LUIZ CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SURGIK (RJ-004267), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Despacho:Fls. 451/456 À parte autora. Após, encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.056713-6 - CARLA ROSSI BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X CHRISTIANE SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiencia de Conciliação para o dia 19/01/2007 às __13:00__ horas. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.014607-4 - CARLOS JOSE GUEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X ODINEA SONCIM LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Manifeste-se o autor sobre os novos documentos juntados às fls. 29/276. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.147139-6 - ROBERTO ALVES DE SOUZA WADDINGTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959) Despacho:Compareçam as partes em cartório no dia 22/12/2006 às 17:00 horas para ratificação do acordo. Initmem-se \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.042309-6 - ANNA BEATRIZ MAGALHAES GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIZ OSWALDO GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Decisão:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 19/01/2007 às 14:00 horas, abrangendo também a Ação Cautelar em apenso. Intimem-se. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.157198-4 - DAMIAO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X MARIA DE FÁTIMA JANEIRO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 23/01/2007 , às 15:00 h . Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 75920"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "75831": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.006684-1 (86968) - ROSELANE ROMERO DA ROSA ARANTES PEREIRA, PEDRO ROMERO ARANTES PEREIRA REP.P.MAE, RAFAEL ROMERO ARANTES PEREIRA REP.P.MAE, FELIPE ROMERO ARANTES PEREIRA REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA (RJ-062648)) X ANTONIO LUIZ DE SANFIM ARANTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho:1- Ao alimentante e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.056962-3 - KATHERINE BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI, ISABELLA BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI, LUIGGI NICOLO BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690)) X CARLOS HORACIO SALAZAR PAGANINI (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138) Despacho:Reitere-se , inclusive via fax e telefone, para que cumpram em 05 dias, sob pena de incorrer em crime de prevaricação. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.156592-6 - CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895)) X PEDRO MACAMBIRA BRAGA Decisão:1- Retifique-se a data supra quanto ao mês (dezembro e não novembro); 2- Cite-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.161547-4 - MANOEL PEDRO ARUEIRA DE MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA RAMOS GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA (RJ-098144) Desarquivamento//Adv.Drª Fabiana Ramos G.R.Silva - OAB/RJ 98.144. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.034111-4 (85589) - SUELY CAETANO DE MELO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO DOS SANTOS FONSÊCA (RJ-073565), Dr(a). JEFFERSON C DE A FILHO (RJ-030505P) Despacho:Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.073352-8 - MARIZA SOARES DA SILVA ROCHA X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento; 2- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089930-3 - MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X SEBASTIAO JORGE PEREIRA Decisão:Cite-se o réu para que cumpra a obrigação de fazer constante na cláusula 05 do acordo (fl.10), prazo de 30 dias, sob pena de multa-diária de R$ 100,00 (Cem reais). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.075299-6 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS, FERNANDA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 917. \r\n\r\nProc. 2003.001.002170-4 - TAMARA VIEGAS DE BRITO BEGHINI AVILA, REP/P/S/MAE, ALESSANDRA VIEGAS DE BRITO BEGHINI AVILA,REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVAN BEGHINI AVILA (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984) Despacho:J-se na pessoa de seu patrono, para que diga se a obrigação foi satisfeita, em 48 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.130918-5 - LUCAS WILL MARTINS (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878)) X LUIS MARIO COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (RJ-089119) Despacho:Venha planilha de crédito , fls. 101- ao executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.003885-0 - ALAN JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X RAMON COHEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.048740-0 - TAMIRES LOUREIRO CAMPANATI SOUZA, ISABELLY LOUREIRO CAMPANATI SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONDINA MA RIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471)) X ANTONIO CAMPANATI DE SOUZA Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.096885-2 - VALERIA SUED (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X NILSON CHOERI NEVES DA SILVA Despacho:1- Fls. 46: Anote-se. 2- I-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.108681-4 - SABRINA HELMOLD HAIT (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GRAÇA SANT'ANA (RJ-110623)) X EMIL HAIT Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.045715-0 - VICTOR SILVESTRE MENDONCA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VAGNER DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA NETTO (RJ-092210) Despacho:Ao exequente para que diga se deseja adjudicar os bens penhorados. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.092612-4 - NATHALIA ANTUNES COELHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO MONTENEGRO (RJ-093427)) X JOSE CARLOS DE SOUSA Despacho:Desentranhe-se as petições de fls. 36 e 37 e junte-se nos feitos pertinentes, eis que juntadas aqui equivocadamente. Certifique-se no local. \r\n\r\nProc. 2006.001.108952-0 - RENAN COELHO STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147911-5 - LEONARDO CORGA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X FELIPE ANDRE DAS CHAGAS PEREIRA Decisão:Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.115656-7 - RUTE EMILIA RIBEIRO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X AFRANIO AUGUSTO DA ROCHA GADELHA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PLÁCIDO (RJ-060916)), CAMILIA PEDROSO GADELHA Despacho:Assiste razão ao requerente, eis que imprescindível o estudo social completo para o deslinde da lide. Logo, i-se por OJ a autora para que compareça as entrevistas. Após a juntada do laudo, venham para designação de audiência. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.113689-0 - MARCIA DE SOUZA MURLY (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)) X RONALD CECIL MURLY (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) Decisão:Designo audiência especial para o dia 29/01/2007 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente , caso necessário. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.081155-2 - CARLOS HORACIO SALAZAR PAGANINI (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X KATHERINE BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI), ISABELA BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI), LUIGGI NICOLO BRAN MOREIRA SALAZAR PAGANINI Despacho:Fls. 204- defiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.705106-7 (59.714) - ADILSON FONSECA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE MENEZES CORREA COIMBRA (RJ-022213)), MARIA TEREZA FONSECA FERREIRA Conversão em Divórcio//Adv. Dr. Judy Rodrigues Flores - OAB/RJ 22.113. Decisão: 1- DPD.RA. em apenso; 2- Defiro a gratuidade de Justiça; 3- Cite-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.099184-0 - JANE CRISTINA BERTO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ALEXANDRE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO QUIROGA VINHAS (RJ-122451) Decisão:Tendo em vista a exceção de incompetência proposta em apenso, suspendo o presente feito nos termos do art. 265, III do CPC, até decisão final da r. exceção. \r\n\r\nProc. 2006.001.099184-0 - JANE CRISTINA BERTO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ALEXANDRE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO QUIROGA VINHAS (RJ-122451) Exceção de Incompetência//Adv.Ricardo Quiroga Vinhas- OAB/RJ 122.451. Decisão: 1- RA. em apenso; 2- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas; 3- Suspendo os autos principais nos termos do art. 265, III do CPC; 4- Ao excepto e após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123875-6 - ADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)), RICARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO) X RICARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836), Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714)), ADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA PINTO Decisão:1- Às partes e ao MP para que especifiquem provas; 2- Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/2007 às 11:15 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 54770/82 Desarquivamento//Adv.Dr. Sebastião Fernando Cabral D. Almada - OAB/RJ 87.535. Despacho: 1- declaração do patrono que está patrociando a causa gratuitamente; 2- último comprovante dos rendimentos do requerente. \r\n\r\nId: 75831"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "75930": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037586-7 - PRISCILLA ANTONIAZZI CAMPOS, RAFAEL ANTONIAZZI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ROBERTO AMARANTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Despacho:1 - Desentranhe-se fls.175 e remeta-se, oficiando-se ao DEGAR. 2 - Defiro a gratuidade aos 1ºs apelantes (fls.148/151). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.060513-1 - SILVIA REGINA LUDOLFF BARRETO (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X RICARDO EURICO DA SILVA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.027080-0 - PEDRO FARIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada providenciar cópias para instruir carta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.124318-1 - LUIZ ANTONIO CORREA MACHADO, MARCIA REGINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) Sentença:Vistos etc.Considerando que a parte autora requereu o cancelamento da ação, na petição de fl. 11, em razçao da duplicidade de distribuição, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, e determino o imediato cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.Sem custas e honorários. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.136806-8 - HUBERTO PRADO DOMINGUEZ, MARCIA VALERIA SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JAIR CARLOS FERREIRA (RJ-063212) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONVERTER A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO... \r\n\r\nProc. 2006.001.143474-0 - CELINA PEREIRA DE MORAIS, ROGERIO DALTRO LORDELLO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ- 001394B), Dr(a). JORGE CÉZAR MOREIRA LANNA (RJ-058403) Sentença:Vistos etc.CELINA PEREIRA DE MORAIS e ROGÉRIO DALTRO LORDELLO propuseram Ação de Conversão de Separação em Divórcio Consensual, alegando que se encontram separados judicialmente há um ano, preenchendo todos os requisitos legais para obterem o divórcio.Consta nos autos a cópia autenticada da Certidão de Casamento devidamente averbada com o desquite, por sentença proferida em 07/06/2005.O MP manifestou-se pela procedência do pedido, em virtude do decurso do lapso temporal.Os requerentes encontram-se separados judicialmente por mais de um ano, já tendo sido ultrapassado o lapso temporal exigido pela Constituição para a decretação do divórcio-conversão. Ressalte-se, que nesta hipótese, não há a exigência de qualquer outro requisito para a obtenção do divórcio.Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para converter a separação judicial em divórcio, com fulcro no art. 226, § 6º da CF, mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação, mante \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.109258-0 - LEDA ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO SOUSA X JOSE OSMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989), Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para conferência das cópias que instruem a carta de sentença, no valor de R$ 11,83, na conta 0711-2. Quanto ao valor recolhido na conta 0707-0, está a maior, uma vez que só era devido R$ 8,49. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.099105-5 - ROGERIO AZEVEDO CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892)), FERNANDO ANTONIO AZEVEDO CARRETEIRO, Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X ROGILD PINTO CARRETEIRO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada providenciar cópia do IPTU para instruir Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.008259-0 - MARCELO MAGALHAES BRANCO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X ANTONIO DA CONCEICAO MARQUES BRANCO (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para cumprir o art. 202, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.010344-2 - ANA GLORIA SERPA DA SILVA, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846)) X JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.88/89. \r\n\r\nProc. 2006.001.152701-8 - ANA GLORIA SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846), Dr(a). LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA (RJ-130847)) X JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito , face à perda do objeto, na forma do art.267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.032777-0 - AMARAL DENIS TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X NATHALIA PEREIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI (RJ-126164), Dr(a). BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANÇA (RJ-133746) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NA FORMA DO ART 269, I ... \r\n\r\nProc. 2006.001.063134-3 - KIYOCI ARAKAKI (Adv(s). Dr(a). JOEL MARQUES DO AMARAL (RJ-049680)) X KATIA PORTO ARAKAKI), CRISTINA PORTO ARAKAKI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada providenciar cópias para instruir mandado \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.054129-0 (4595) - STEPHANIE SILVA DOS SANTOS X DANIELA ELAINE FURER, CHRISTIAN MARKUS FURER Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR QUE ... É FILHA DE ..., NA FORMA DO ART 269,I ... PASSANDO A CRIANÇA A SE CHAMAR... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.125444-0 - AMAUDIR FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X MARIA HELENA DE MATOS MUNIZ Sentença:Vistos etc.Tratando-se a demanda de medida cautelar inominada, e havendo sentença nos processos principais, restou configurado o esvaziamento da pretensão desta medida cautelar, que deve ser imediatamente extinta por evidente perda do objeto.Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais eventualmente remanescentes, sem condenação em honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.138571-6 - CARLOS HEITOR DE PAULA BRUNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (RJ-122710)) X DEISE SANTANA MARTINS CORREA Sentença:...Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.076428-6 - WANY FERREIRA DIAS PLENTZ X JULIANA FERREIRA DE CARVALHO, MATHEUS FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117), Dr(a). HELLEN RONIS QUEIROZ (RJ-130060) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes sobre fls. 163/168 (Estudo Social). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.161102-7 - GIOVANNI MENDES BIANCHI (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X MARCO EGIDIO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL...PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 6 (SEIS) SALARIOS MINIMOS, MANTIDAS AS DEMAIS OBRIGAÇÕES... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.126024-1 (1434) - WINTCEAS VILLACA BARBOSA DE GODOIS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DONATO VIEIRA (RJ-033161) DEFIRO VISTAS DOS AUTOS NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1991.001.126024-1 (1434) - WINTCEAS VILLACA BARBOSA DE GODOIS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DONATO VIEIRA (RJ-033161) DEFIRO VISTAS DOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProc. 1993.001.013472-4 - LENILSON OZORIO DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fl.42. \r\n\r\nProc. 1999.001.088854-9 - EDUARDO LENTZ LUCAS DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). ANDRÉA BRANDÃO VIEIRA BRITO MARQUES (RJ-079945), Dr(a). TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA (RJ-100523), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615), Dr(a). CARLA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-094525) Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.134131-1 - CLAUDIO PICORELLI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR (MG-114911), Dr(a). ROSITA MARIA BRASIL SOUZA (RJ-016227) ADVOGADA DRª. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR OAB-MG- 114911 FAVOR JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.134131-1 - CLAUDIO PICORELLI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR (MG-114911), Dr(a). ROSITA MARIA BRASIL SOUZA (RJ-016227) ADVOGADA DRª. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR OAB-MG-114.911 FAVOR JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.143705-2 - ARLENE NOGUEIRA GRIPP, NEWTON DE SOUZA GRIPP (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.006088-8 (387) - CAMILA TORRES BELLO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO RUDY DE ALMEIDA (RJ-019368)) X ROBERTO ARAUJO BELLO (Adv(s). Dr(a). ANITA DOS SANTOS ARBEX (RJ-112568) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para comparecer em cartório para retirar a guia de depósito em continuação. \r\n\r\nProc. 2006.001.089351-9 - MARIA EUGENIA CIRILLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X ENRICO FRANCESCO CIRILLO), DEISE MENDES CIRILLO Decisão:DEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. FIXO OS PROVISORIOS EM R$ 2.500,00...CITE-SE EINTIME-SE... DESIGNO ACIJ PARA O DIA 18/04/07 AS 14:00 H .... \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.136875-5 - ARMANDO NUNES MACHADO GREGORIO, ELZA PINHEIRO MACHADO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). LIA MARCIA VIEIRA ALVES (RJ-127877) Decisão:Trata-se de pedido de alteração de regime de bens, formulado por casal cujo matrimônio foi contraído em 1979, ocasião em que os nubentes não possuíam nenhum impedimento à escolha do regime mais adequado às necessidades do casal.Entretanto, a fim de resaguardar interesses de terceiros, e evitar eventuais nulidades, venham as certidões negativas de praxe. Após, expeça-se edital, para que eventuais credores do casal tomem conhecimento da medida (prazo de vinte dias).Após essas medidas acautelatórias, conclusos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.134894-8 - NINA ROSA DE OLIVEIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão:...Considerando a promoção ministerial e os documentos juntados, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo, de forma a viabilizar a aquisição do imóvel mencionado ás fls 67/73, que deverá pertencer ao menor JÕAO GABRIEL DA LUZ RUBIO FERNANDES na proporção de 70% . Venha a juntada da escritura definitiva no prazo de 48 horas após a transação. ... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.085554-3 - CARLA DE CASTRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PERICLES RODRIGUES FONTENELLE Despacho:FLS 46 E SEGS - INDEFIRO, CONSIDERANDO QUE A IMPUGANÇÃO DEVERA VIR APARTADO. APOS A MANIFESTAÇÃO DO MP, CONCLUSOS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.112454-9 (262) - VALMIR VERISSIMO DA SILVA X JULIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). SILAS DA SILVA (RJ-094304) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Port n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte RÉ sobre fls. 65/68 \r\n\r\nProc. 1997.001.081058-1 - CYRO ILLIDIO CORREA DE OLIVEIRA LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.108544-7 - DENISE BRAGA VASCO DE PAULA, EDUARDO ANTONIO VASCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA (RJ-071137) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.139279-4 - ARLEIR FRANCISCO BELLIENY, TANIA BRAGA BELLIENY (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para a conferência de cópias que instruirão a carta de sentença, no valor de R$ 1,69 por cada folha, na conta 0711-2, bem como as cópias para serem autenticadas. Quanto ao valor para expedição da carta de sentença, na conta 0707-0 foi recolhido a maior. \r\n\r\nProc. 2006.001.144044-2 - FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS JUNIOR, ALESSANDRA DA CUNHA BERNARDES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256) Despacho:DESIGNO O DIA 11/01/07 AS 14:45 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.057641-0 - FLAVIA DE REZENDE GERMANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X ROGERIO DE BRITO GERMANO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre a certidão do OJA de fls.96/v. \r\n\r\nProc. 2005.001.160483-7 - RICHELLE BORGES MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964) Despacho:REVOGO A PARTE FINAL DO DESP. DE FLS 72. PROCEDA-SE A PENHORA DO IMOVEL...FLS 72. INT-SE DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.086072-1 - ALESSANDRA CAPELO GUTERRES SANTANA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X LEONARDO CAPELO ESPASANDIN Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Deferido vista fora de cartório por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.152068-1 - NEI MARIANO DA FONSECA JUNIOR, ANA PAULA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORDÃO CRUZ (RJ-122830) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 11/01/07 , as 14:30 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.086047-7 - CYNTHIA CALDAS STILLE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Despacho:CIENTE. MANTIDA A DECISAO INTEMPESTIVAMENTE AGRAVADA \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.133209-2 - FLAVIO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X MARCELA MAGALHAES RAMOS DE SOUZA), FERNANDO HENRIQUE RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.057871-0 (5936) - ANTONIO LUCIANO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X KATIA REGINA NARCISO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS S. FREITAS (RJ-049321), Dr(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF (RJ-046906), Dr(a). MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA (RJ-089046) Decisão:Recebo os embargos de declaração opostos pelo autor às fls.771/772, já que tempestivos, conforme certidão de fls.792. Acolho-os tendo em vista ... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.061174-1 - CELIO FERNANDO ROBLEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA GOMES (RJ-027966), Dr(a). MÔNICA PEDRAZI GOMES (RJ-123065)) X JOAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.198/199. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.129817-9 - BENEDITO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X THEREZINHA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PERRUCI FARIA (RJ-078831E) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fl.85. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.003422-0 - MARIA EUGENIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X PAULO VLADIMIR BRICHTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). FLÁVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-141937E) Despacho:À PARTE AUTORA PARA ATENDER A COTA MINISTERIAL \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.041318-8 (6607) - MARIA TERESA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X NEI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FREITAS GOMES (RJ-071585), Dr(a). EDILA DA SILVA THOMAS GOMES (RJ-021968) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar a complementação das custas da diligência do OJA no valor de R$ 0,66. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.055041-0 - PETER THOMAS HARTMANN (Adv(s). Dr(a). KLAUS-GERHARD WEBER (RJ-043471), Dr(a). LOURDES DOS ANJOS MELLO (RJ-005216)) X CLEYDE MARIA LIBANIO HARTMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - DEFIRO A CONVOLAÇÃO PARA DIVORCIO CONSENSUAL...3 - AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144310-8 - JULIANA MOTTA ESQUIVEL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529)) X DAN ADRIAN GAGHI) Despacho:VENHA O ADITAMENTO NA FORMA DO ART 282... \r\n\r\nId: 75930"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "75840": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.115448-1 - LUIZ HENRIQUE BARROSO VIANA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X MARCELLO VIANA DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Sentença:(...)V - Considerando que o executado quitou o débito, conforme informação de fls. 509, extingo a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. VI - Tendo em vista fls. 504/505, as custas processuais são pro rata e os honorários advocatícios compensados.VII - P.R.I., decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.-3- \r\n\r\nProc. 2000.001.147198-0 - TATIANA CHAMMA DOURADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X CESAR TADEU CALAFIORI CATHARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Venha aos autos a planilha do débito. Int.-se.(4) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.157091-0 - GABRIELLYN DE OLIVEIRA BATISTOTI X MAURILIO VALDECI BATISTOTI Despacho:Cumpra-se com as formalidades legais. Após, devolva-se. -2- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129112-6 - CLAUDIA RIBEIRO LAVRADO X RENATO DIBLASI Decisão:Defiro Justiça gratuita. Cite-se. -1- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.097257-9 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA X MARIA CHRISTINA DUNSCHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 363. -2- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.147196-6 - TATIANA CHAMMA DOURADO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X CESAR TADEU CALAFIORI CATHARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Intime-se o réu nos termos do art. 475 \"f\", C.P.Civil. -4- Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.044828-5 - W.O.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084), Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819) Despacho:Digam os requerentes sobre a promoção retro da Fazenda. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.074268-2 - RODRIGO NICOLAU PUGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381) Sentença:Vistos, etc...HOMOLGO o acordo de fls. 38/40...e DECRETO o DIVÓRCIO do casal...JULGO EXTINTO o processo...com mérito...P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se.-4- \r\n\r\nProc. 2006.001.089978-9 - CLEBER GONCALVES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETY FRANCIONIL GONÇALVES (RJ-041664) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.116665-4 - HELENA DOS SANTOS SARDINHA FRAZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA QUINTAS GAIA (RJ-127453) Sentença:Vistos, etc...Homologo o acordo...e Decreto o Divórcio do casal...Julgo Extinto o processo...P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.145503-2 - MARIA EMILIA GREGORIO TARQUINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Sentença:Vistos, etc... Ante o exposto, HOMOLOHO o acordo ...e DECRETO O DIVÓRCIO do casal...JULGO EXTINTO...COM MÉRITO...P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. -4- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.073878-1 - NATHALIA DE ALMEIDA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X JACKSON LUIZ SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE SANTOS CORREA (RJ-072073) Despacho:Considerando fls. 380 e 381, certifique-se a manifestação do devedor. Após, conclusos. -1- \r\n\r\nProc. 2003.001.083446-6 - MARIA DA PENHA RABELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X ALOYSIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR (RJ-133407), Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617) Sentença:Ante o exposto, considerando que o executado satisfez integralmente o débito alimentar e a manifestação favorável do MP, a fls. 119, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil. Condeno o Executado ao pagamento de custas e honorários, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC. Após o transito em julgado, oficie-se e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.-1- \r\n\r\nProc. 2005.001.080169-6 - MARIANA MARCELE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ZEFERINO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho:1- fls. 85/86 - Defiro o prazo de dez dias ao executado para a juntada do documento indicado. 2- Após, conclusos. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.118888-0 - ILMA CAIXETA E SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ARAÚJO BRÁZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)), PAULO CAIXETA DE OLIVEIRA), ROGÉRIO CAIXETA DE OLIVEIRA Despacho:Atenda-se a Dr. D.P. Intime-se a parte exequente, via correio, para comparecimento a Defensoria Pública. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.031444-1 - RAFAEL KEMP JAKOBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X EDUARDO JAKOBI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Atenda-se ao MP. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.076295-4 - MARIANA MARCELE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ZEFERINO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho:fls. 35 - Anote-se como requerido. -1- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.101049-6 - LEO DAMIAO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X VANESSA DE ALENCAR LOURENCO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho:Considerando a proximidade da audiência, aguarde-se. -4- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.110563-8 - ANTONIO NONATO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X SOLANGE ALEGRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742) Despacho:Dispenso o proger. Junte-se. Defiro o requerimento retro, determinando a retirada do feito da pauta de Audiência. Aguarde-se por trinta dias proposta de acordo entre as partes. -4- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.073601-6 - ALBERTO DA COSTA TRIGO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X MARYLDES PEREIRA TRIGO Despacho:desp. em pet. solta nº 2006-2514681: 1- D.P.D. R.A.A ao feito indicado. 2- inobstante a distribuição por dependência, cumpra-se o art. 283 do CPC. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.120399-7 - JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X BRUNO IBEAS TALARICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Considerando a proximidade da audiência, designada a fls. 123, aguarde-se. -3- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.053052-1 (6991) - ROSELUCE MARIA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X JOSE CARLOS DA SILVA) 1- Venham as custas. 2- Após, D.P.D. R.A.A. ao feito indicado. Int.-se. -2- \r\n\r\nId: 75840"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "75859": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.050190-3 - ARTHUR LUIZ MIRANDA ROSA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA SA DE OLIVEIRA (RJ-024312)) X ARTUR MIRANDA ROSA Sentença:..Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar alimentos definitivos em 20% dos ganhos líquidos do réu (ganhos brutos deduzidos apenas os descontos obrigatórios- previdenciário e IRPF)..... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.059164-8 - JOSE CARLOS CALDAS OSORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Despacho:\" AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.130378-5 - CLAUDICE DANTAS GOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEOBALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte-autora, decretando o divórcio do casal.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar, destituicao de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.157641-9 - DEISE LUCIDE GARCIA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X DARCY GARCIA DIAS DA CRUZ Decisão:\" INDEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.RECOLHAM-SE AS CUSTAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.045659-4 (4559) - MARITA DE MORAES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:\"CUMPRA-SE ADEQUADAMENTE O DESPACHO DE FLS. 212.\" (\"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE RENATO.\") \r\n\r\nProc. 1994.001.101253-7 (6459) - HELIO LEAL REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHAO ARBEX (RJ-031030), Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Despacho:\"FLS. 55/56 - ESCLAREÇA O RQTE. A SUA PRETENSÃO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.149412-0 - ALEXANDRE KAHTALIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192) Despacho:\"ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL.\" (\"FINDO O PARCELAMENTO, PELA JUNTADA DAS GUIAS DEFINITIVAS DE PGTO. E DE CONTROLE DE ITD DEVIDO.\") \r\n\r\nProc. 2005.001.142243-7 - LUIZ CARLOS VAZ TELLES, REGINA CELIA TEIXEIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). EDSON CARLOS PEREIRA DA COSTA (RJ-071524) Despacho:\" FLS. 97 - AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137669-7 - NELSON VILEMAR LOPES FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Despacho:\"1) VENHAM AOS AUTOS DECLARAÇÕES COM FIRMA RECONHECIDA, A FIM DE COMPROVAR O LAPSO TEMPORAL; 2) ATENDA-SE AO MP (ITEM 2 DE FLS. 41).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.156977-4 - ALEXANDRE PIGLIASCO PINTO DA FONSECA, GISELE FERNANDES MAGALHAES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564) Decisão:Designo audiência de ratificação para o dia 20/12/2006, às 13h15min. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.157721-7 - MANOEL RODRIGUES MACHADO, ROSILEA LAPATE DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARMINDA MACIEL ALBARELLI (RJ-058059) Decisão:Designo audiência de ratificação para o dia 20/12/2006, às 13:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.077557-8 (5644) - NAZIRA AMADO FREIRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO SANTANA BARBOSA (SP-143747)) X FRANCISCO CABRAL FREIRE (Adv(s). Dr(a). HABIB RAYES (RJ-007799) Despacho:\"1) COMPROVE A PETICIONÁRIA DE FLS. 676/677 SER CÔNJUGE DO ARREMATANTE; 2) CUMPRIDO O ITEM SUPRA, EXPEÇA-SE 2ª VIA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO (FLS. 327).\" \r\n\r\nProc. 2001.001.004045-7 - FELIPE MARTINS PAULA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459)) X ROBERTO DE ALENCAR PAULA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963) Despacho:\"FLS. 521 - COMPROVE A PARTE RÉ O ALEGADO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.002090-4 - GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DA COSTA (RJ-120745)) X GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Despacho:\"POR DERRADEIRO, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 116 EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.148597-0 - MARCELLA BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X MARCELO LUIZ RESENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:\"INCABÍVEL NOVA AVALIAÇÃO, EIS QUE, CONFORME OBSERVOU O MP, A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 209/210 É GENÉRICA. NOTA-SE QUE NÃO FOI CUMPRIDO O DESPACHO DE FLS. 207. AO SR. LEILOEIRO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.016432-3 - EDUARDO SERAFHICO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X LUIZ FELIPE BARBOSA SERAPHICO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DA SILVA FERNANDES (RJ-053037) Despacho:\" DIGA O EXEQUENTE SE CONCORDA COM O PARCELAMENTO DO DEBITO EM TRES VEZES, CONFORME SUGERIDO PELO MP ( FLS. 160 E 160V).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.044098-3 - EDUARDO SERAPHICO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (RJ-041759)) X LUIZ FELIPE BARBOSA SERAPHICO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DA SILVA FERNANDES (RJ-053037) Despacho:\" CUMPRA-SE FLS. 70 .\" \r\n\r\nProc. 2005.001.139987-7 - RODOLFO SANTONE (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X ARMANDO SANTONE \"ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, ÀS FLS. 48/50.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.014251-4 - CAROLINE CARREGAL DOS SANTOS, MARSELLE CARREGAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X PAULO CESAR TRANCOSO DOS SANTOS Despacho:\"1) RETIFIQUE-SE A PLANILHA APRESENTADA P/ QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM 10%; 2) ADEQUE-SE O PEDIDO DE FLS. 54 PARA O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.084024-2 - ANNA CAROLINA AMARAL SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X JOHN ALBERT SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907) \"ATENDA-SE AO MP (ÚLTIMO PARÁGRAFO DA PROMOÇÃO DE FLS. 52V).\" (\"REQUER-SE A MANIFESTAÇÃO DA EXEQÜENTE.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.102635-2 - ALESSANDRA ROSANOVA FERNANDES, RODRIGO ROSANOVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X MARIO MONTEIRO FERNANDES Despacho:\" DIGAM OS EXEQUENTES SE CONCORDAM COM O PARCELAMENTO DO DEBITO EM TRES VEZES, CONFORME SUGERIDO PELO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127450-5 - GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CARVALHO CORDEIRO DO NASCIMENTO DINIZ (RJ-069832)) X FERNANDO TADEU MORAES SENTENÇA...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC..... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.157050-8 - PAULO MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X MARIA TEREZINHA NESSHEIM \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA NATUREZA DA AÇÃO; A CONTA CORRETA É AEVF 0707-0 E DOS ATOS DOS DISTRIB, VALOR DE 16,94, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.039207-3 - FABIO ANTONIO BORGADO CORREA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.027120-2 - PAULO DE TARSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-040077)) X ROSANNE OLYMPIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SARA HENDRICH (RJ-080717) SENTENÇA....homologo a partilha de fls.121/125, para que produza seus legais efeitos, ressalvando os direitos de terceiros, acaso existentes..... \r\n\r\nProc. 2005.001.081006-5 - WILSON JOSE WITZEL (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X SONIA DE SOUZA MARQUES WITZEL (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho:\"À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 262).\" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.029257-1 - FELLIPE SEIXAS GARCEZ, Assistente: GRACINDA SEIXAS PIRES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X ANTONIO BERNARDO RIBEIRO GARCEZ \" Fls. 90- E-se guia p/ depósito do valor apontado às fls. 96.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.060778-6 - PEDRO NOGUEIRA SCARAMBONE ZAU, MARIA NOGUEIRA SCARAMBONE ZAU (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ANDRE SCARAMBONE ZAU (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018) \"ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 401/406.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.502571-3 - RENAUD BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho:\" ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL (\"... OS AUTOS DEVEM IR A ISF PARA APURAÇÃO DE IMPOSTO EVENTUALMENTE DEVIDO, O QUE SE REQUER.\").\" \r\n\r\nProc. 1986.001.201170-0 (66352) - GEDIR DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-100400), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) \" REGULARIZE O PETICIONANTE DE FLS. 72, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:1- A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL;2- O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES: 600202696-8, NO VALOR DE R$ 9,32 E FETJ (20%) 3403-14129-8, NO VALOR DE R$ 1,86.\" \r\n\r\nProc. 1991.001.048970-4 (77248) - ANA MARIA DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO D. ALFRADIQUE (RJ-101222)) X Interessado: ANA BEATRIZ DE SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750) \"ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 145/152 .\" \r\n\r\nProc. 2000.001.104701-9 - ALEXANDRE MARTINS MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607) \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INÉRCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JÁ HAVENDO BAIXA CUMPRIDA ÀS FLS. 39.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106143-1 - ABELARDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)), ONILDA DIAS CAVALCANTI, Dr(a). VALDICE DOS SANTOS (RJ-080129) Decisão:\" DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.154235-4 - ROSANA FERNANDES DA SILVA, JOSE MANUEL RAMOS DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:Retire-se o feito de pauta. Redesigno audiência de ratificação para 17/01/07, às 13:00 hs. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.157263-3 - TATIANA DE ARÊA LEÃO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)), LEANDRO DA SILVA PIRES, Dr(a). LEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA (RJ-128067) Decisão:Designo audiência de ratificação para o dia 20/12/2006, às 13h30min. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.043532-3 - VICTOR JOAQUIM COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X DULCE GUERRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\"1) À DP SOBRE FLS. 120/123; 2) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO NOVO PATRONO DA PARTE RÉ; 3) À PARTE AUTORA SOBRE OS NOVOS DOCS. JUNTADOS PELA PARTE RÉ; 4) APÓS, VOLTEM CLS P/ DESIGNAÇÃO DE AIJ.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045263-1 - CANDIDA DIANA TERRA DE ALBERTIM (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JOSE OLIMPIO BANDEIRA DE ALBERTIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Despacho:\"FLS. 109/115 - À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCS. JUNTADOS PELA PARTE RÉ (ART. 398 DO CPC). APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nId: 75859"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "75740": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.012367-3 - FLORINDA LEITE VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO MARTINS VIANNA (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658) Decisão:FLS 108 - 1) EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO ( CF. FLS. 98/99); 2) COM A ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIDO À FLS. 108, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2003.001.076633-3 - ELISABETE FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA BITTENCOURT SILVA NOVAES (RJ-117302)) X ALIMEL MELGACO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA F DA SILVA (RJ-048881) Decisão:fls 100 - INDEFIRO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO FGTS. O LEVANTAMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE RETIDOS, SEM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR, SÓ PODERÁ SE DAR COM A ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.024984-7 - JUAN TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X FLAVIO LIMA DA SILVA Despacho:FLS. 56 - INTIME-SE O ALIMENTANTE PARA QUE O MESMO SE MANIFESTE ACERCA DA LIBERAÇÃO DO FGTS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155232-1 - ANA PAULA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). SABRINA ASCEF ISAIAS (RJ-134999)) X JULIA VEANE STEINBRUNCH (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356), Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Atenda-se ao MP (Cota do MP fls.238 0 - Pela manifestação das partes em alegações finais.) \r\n\r\nProc. 2006.001.080381-6 - MARCO ANTONIO VILLALBA VALVERDE (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803), Dr(a). LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO (RJ-093195), Dr(a). ALVARO AQUINO DE ASSIS DE SA (RJ-135467)) X ORLANDO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (RJ-104247), Dr(a). RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-081227), Dr(a). EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-101019), Dr(a). ALOISIO GOUVEIA GÓES (RJ-144802E), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194), Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955), Dr(a). JOSÉ LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (RJ-136744) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 159/164 NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, II, CPC); 2) AO APELADO (ART. 518, CPC); 3) APÓS, AO MP; 4) EM SEGUIDA, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.106734-2 - RONALDO GALDINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Des pacho:Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, manifestação dos requerentes. Após, dê-se vista ao M.P)., voltando conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.130299-9 - MARCIA MOURA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) Atenda-se ao MP. (Reitero item 01 de fls. 22v. ressaltando que as declarações devem ser fornecidos por testemunhas - \"Juntada de declaração com relação ao tempo de separação de fato do casal com firma reconhecida). \r\n\r\nProc. 2006.001.138784-1 - MARIA APARECIDA CALDEIRA CARDELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho:Fls. 22, I - Atenda-se ao Ministério Público. (\"I - Seja esclarecido acerca do pensionamento entre os cônjuges.\") \r\n\r\nProc. 2006.001.144288-8 - HELIO MENDES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 23 - Atenda-se ao Ministério Público (\"1) Juntada de declarações comprobatórias do tempo de separação de fato do casal com firma reconhecida; 2) Seja esclarecido se o varão também renuncia aos alimentos; 3) Seja ajustada a pensão em favor dos filhos menores (valor, forma de correção, de pagamento e a data); 4) Após, ratificação.\") \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.071560-5 - MAGALI DA LUZ ANGELOTTO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X FRANCISCO ANGELOTTO NETO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANIZ (SP-065853) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 46/54 NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO (ART. 518, CPC); 3) AO MP; 4) APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.037541-1 - LUZIA FERREIRA DE CASTRO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). NEYDE LEON FERREIRA VIDAL (RJ-016302)) X JOSE DA CRUZ LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho:FLS 127/127 V- À EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.100305-9 - BRUNO MENDONCA SOARES MARCAL E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847)) X MARCO ANDRE MARCAL E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista a informação dos exeqüentes, de que o executado vem pagando parceladamente o débito, aguarde-se em Cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.017915-6 - TALES HENRIQUE CERQUEIRA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X PERICLES GOMES FERREIRA Decisão:1) Regularize-se a conclusão; 2) Considerando o teor da certidão de fls. 113, indefiro o pedido de fls. 116; 3) Cumpra a RE o disposto no art. 229 do CPC. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138478-3 - CINTIA HELENA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANOEL DARI DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Atenda-se ao MP. (fls. 43- Pela intimação das exequentes). \r\n\r\nProc. 2006.001.025607-6 - LUCAS GAMONAL BARRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE HOLLANDA GOSLING (RJ-054685)) X AYMAR FERREIRA DE ALMEIDA Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS. 149/150. CUMPRA-SE PARTE FINAL DE FLS. 147 V.. \r\n\r\nProc. 2006.001.097401-5 - JOAO PEDRO VICENTE DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025)) X MARCIO MENEZES DE AMORIM Aos exequente sobre a justificativa tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.150751-2 - FELIX DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SARINA MEDEIROS BARZILAY (RJ-124981)) X FRANCISCO MARCELINO DOS SANTOS Ao exequente sobre cálculos \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.138646-0 - RAIMUNDO DE SOUZA BARCELAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795)) X IRINEU LEAO BARCELAR E OUTRO Decisão:Considerando que a Suplicante a a Suplicada residem em área abrangida pela Comarca de Duque de Caxias, estando a certidão de fls. 17 flagrantemente errada, considerando o disposto no art. 94 do CPC, declaro a incompetência deste Juízo. Dê-se baixa e remetam-se os autos à Comarca de Duque de Caxias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.076528-0 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-108934)) X DEBORA DE ANDRADE), ALEXANDRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO), ANA JULI DA HORA DE ANDRADE NASCIMENTO Decisão:Considerando que a petição de fls. 239, na qual o réu reconsiderou a desistência manifestada à fls. 226, foi juntada aos autos após a realização da audiência de fls. 235/236, na qual este Juízo, desconhecendo o teor da referida petição, homologou a desistência que havia sido requerida pelas partes (cf. fls. 226/227), declaro a nulidade da sentença de fls. 235/236. Intimem-se. (...) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.032766-4 - LARA SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALVARO JOSE SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772) Digam os interessados sobre resultado cde exame por DNA constante de fls.58. \r\n\r\nProc. 2005.001.050868-3 - MARIA CLARA FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X MARCELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284) Digam os interessados sobre resultado de exame por DNA constante de fls. 172. \r\n\r\nProc. 2005.001.118204-9 - WILCKSON GABRIEL BEZERRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DENTINO BARBOSA (RJ-121273) Digam os interessados sobre resultado cde exame por DNA constante de fls.59. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.095160-4 - MAURO DINIZ PIOVESAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119), Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491), Dr(a). JULIANA MACHADO DE SALLES (RJ-114276)) X JULLYE LIMOEIRO MOURAO A parte autora sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.060891-6 - VICTOR SERGIO BARCELLOS BORGES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X BEATRIZ DE REZENDE BARCELLOS BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Decisão:(...) Inexiste contradição na sentença embargada, pretendendo o embargante, na realidade, discutir o mérito da questão. Isto posto, inadmito os embargos. PRI. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.105397-0 - OSVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEIVE DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BALBINA GUEDES GAVA (RJ-048309) Despacho:fls. 78 - AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA PERÍCIA DESIGNADA PARA 14/03/2007 ÀS 13:00 H; 2) SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE À DIVISÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS DO TJ, SOLICITANDO-SE A CORFIMAÇÃO DO TELEFONE DO PERITO, DR. CÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA. COM A RESPOSTA, DÊ-SE VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.018957-9 - ANDREA DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X ALEXANDRE JOSE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Nada a sanear. Defiro as provas requeridas pelas partes e pelo M.P. A prova documental suplementar deverá ser acostada até 10 dias antes da AIJ que designo para o dia 30/01/2007, às 14:30 hs. Observe-se art. 407 do CPC. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.018457-0 - ROSANA SLANY TORRES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100), Dr(a). PAOLA CRISTINA BARCAROLLO BALDASSO PISKE (RJ-126354)) X PEDRO PAULO VEREZA HENRIQUES As partes sobre a avaliação psicológica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.078684-3 - ANA LÚCIA DE ARAÚJO VICTOR X ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO, LUÍZA ARAÚJO CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Decisão:(...) Desta forma, considerando a conexão entre esta ação e aquela em curso no Juízo da 5ª V.F., que proferiu despacho de conteúdo liminar positivo, de acordo com art. 106 c/c 219 do CPC, dê-se baixa e remetam-se os autos àquele Juízo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.153527-1 - MARCOS ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X LUCY SIQUEIRA MUNIZ PEREIRA) Decisão:1) Considerando que o domicílio da suplicada pertence à Comarca de São Gonçalo, e tendo em vista o disposto no art. 94 do CPC, declaro a incompetência deste Juízo; 2) Dê-se baixa e remetam-se os autos à Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nId: 75740"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "75755": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.092951-4 (16652/93) - VANDERLEI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI GOMES FRAGOZO (RJ-007414) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1996.001.032148-8 - J.L.S.R.O. (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X W.S.R. (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145) Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão à alimentada \r\n\r\nProc. 1998.001.166285-1 - MARCUS VINICIUS PIRES DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X MARCOS VINICIUS MARQUES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.058905-4 - AMANDA SILVA MARICATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO SOARES (RJ-104906), Dr(a). ANDREA DUARTE MAIA FREITAS (RJ-102736)) X MARCELO MARICATO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) Despacho:fl.38. Oficie-se à CEF, para informação de saldo de conta do FGTS devido a autora.Venha a concordância do alimentante com o levantamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074323-2 - MARCEONILO ELIAS VAZ MONDINI BELLETTI (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720), Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298)) X REGINA AUGUSTA MONDINE BELLETTI (Adv(s). Dr(a). OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE (RJ-053442) Despacho:O advogado de Marceolino esteve presente à audiência de fl.101 e nada provou, após o determinado na assentada.A sentença foi prolatada considerando tal fato (fl.105).Nada há a esclarecer no tocante aos embargos. Potanto, deixo de acolhê-los. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.122957-0 - MATHEUS DE SOUZA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X ALEX MENDONCA AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DO TRE/RJ \r\n\r\nProc. 2006.001.105365-3 - R.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.L.G.S. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.001043-5 - F.J.L.A.M. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X E.N.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA SILVA LIMA DE MOURA (RJ-043744) AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO TRE/RJ \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.158999-0 - P.I.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.R.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO DO COUTO (RJ-077501) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado às fls.161/162 e JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, II do CPC. Sem custas face gratuidade deferida. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.026886-8 - G.X.P. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584)) X P.S.P.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À exeqüente.Após, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.085282-9 - AMANDA BENEDITA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543), Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) AQUINO DE OLIVEIRA MARTINS, Dr(a). LAURA MEIRELLES MARTINS (RJ-071192) Despacho:Esclareçam as partes o motivo da ausência. \r\n\r\nProc. 2000.001.081422-9 - TAMARA RAMOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X GUILMAR SANTOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.149310-7 - FERNANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS Sentença:...Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Requerida declaração da paternidade. Certidão de nascimento fls. 11. Audiência com acordo para realização de exame fls. 34/35. Laudo positivo fls. 44. DECIDO. Considerando a conclusão do aludo de exame de DNA que afirma ser Francisco das Chagas dos Santos pai biológico de Fernanda de Souza JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INCIAL para declara a referida paternidade. Determino seja averbado no Registro da autora o nome do pai e avó paterna, bem como o nome que a criança passará a adotar conforme fls. 34/35. Com relação aos alimentos tendo em vista a tenra idade da criança presume-se suas necessidades. O pai alega ser camelô podendo receber até R$ 400,00 nos termos do que disse à audiência de fls. 35. Não tem outros filhos, portanto, o valor proposto pelo MP pode ser arcado pelo mesmo. Assim fixo alimentos em meio salário mínimo com deposito na consta de fls. 35 até o dia 05 de cada mês, devidos a partir da citação. Sem custas por força da gratuidade de justiça. Julgo extinto o processo com exame de mérito com base no art. 269, I, do CPC. Expeça-se mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ficam os presentes intimados... \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.090897-3 - VERA LUCIA CHAVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146)) X CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pedido inicial e Julgo Extinto o presente, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.050153-8 - ALVARO LUIZ FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X MONICA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). ROBERTA ZARDO (RJ-123825) Despacho:Às partes.Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.074576-9 - ROSANGELA MELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X ESPÓLIO DE JOSÉ CUNHA E SOUZA Sentença:...DECIDO. A autora afirmou em sua inicial que viveu como se casada fosse com o falecido Sr. José Durante a convivência cuidava do mesmo e da casa, afirmando que a união teve duração por mais de 15 anos e terminou com o falecimento dele em 2003. As testemunhas ouvidas afirmaram perante o Juízo que eles viviam como marido e mulher. Nenhum dos ofícios respondidos, solicitação da curadoria, indicou a existência de dependentes do Sr. José. Diante da prova colhida JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para declarar a união estável entre a autora e o falecido de 1983 até 2003 quando do seu falecimento, declarando como de ambos os bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, pelo que julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 inciso I do CPC... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.112738-5 - L.L.G.S. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623)) X J.M.B.), L.B.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866), Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367) Despacho:Às partes.Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nId: 75755"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "75873": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.504354-5 - K.B.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZINA CAVALIERE (RJ-029468)) X J.B.N. (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho:fls.71: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.014605-0 (10084) - JORGINEIA FONTES GOULART (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490)) X ISAIAS GOULART PEREIRA AUTOS DESARQUIVADOS (PROC. 10084). \r\n\r\nProc. 1990.001.004389-0 - PATRICK BARBOSA MENDONCA E OUTRA X ADILSON DOS SANTOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MERY SHPIELMAN (RJ-020591) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.014023-0 - J.G.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). GISELE TAVARES TEIXEIRA STAUDINGER (RJ-135792) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido, exonerando o requerente da obrigação alimentar.Oficie-se à fonte pagadora para o cancelamento da pensão.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.017460-7 - EMMANUELLE MESSIAS MORITZ CAMILLE MESSIAS MORITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DE OLIVEIRA MESSIAS MORITZ (RJ-046900)) X CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ Despacho:Fls. 41/77: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.070550-0 - REINALDO DE LIMA CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X REINALDO DE LIMA CARNEIRO VISTOS ETC. HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS O ACORDO ALCANCADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2005.001.093899-9 - R.A.P.N. (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA PAGLIARES ASSUNÇÃO (RJ-062849)) X D.C.R. Despacho:1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087758-7 - CAROLINE SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X CLAUDIO MIRANDA JOVELINO DE CARVALHO Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... (republicando) \r\n\r\nProc. 2006.001.091504-7 - LUCAS FRANCA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X BRUNO DE ALCANTARA MELO Sentença:Isto posto, homologo a avença estabelecida em Audiência cuja assentada se encontra às fls. 21/22 e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do CPC.Custas de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.137716-1 - RICARDO VALVERDE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS (RJ-089132)) X ALEXANDRE BAPTISTA FERREIRA Sentença:ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.137755-0 - LETICIA FERNANDES GILARD (Adv(s). Dr(a). MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS (RJ-138417)) X HELIO GILARD DOS SANTOS AUDIÊNCIA DIA 05/02/2007 ÀS 11.10 HORAS \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.089954-0 - MARIA DE LOURDES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X JOSE NEPOMUCENO DOS SANTOS Decisão:Partes legítimas, bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Inexistindo nulidades e irregularidades, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido o período da alegada união estável e seus efeitos legais. Defiro a produção de prova requerida, com exceção da pleiteada em fl. 50, uma vez que não diz respeito ao objeto da lide.Designo AIJ para o dia 26/02/2007, às 13h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.149301-6 - ELIANA ANASTACIO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ETEVALDO PEREIRA E SILVA (RJ-095505)) X PEDRO NETO DA SILVA Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio do casal. Condeno o réu nas despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.019117-1 - PATRICIA JONES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA ALVES XAVIER (RJ-106104)) X MARIO LUIZ PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.138589-1 - ARNALDO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X ADALGI SA FUSTE DE MENEZES Intime-se por mandado a parte Autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sendo negativa a diligência, intime-se via Diário oficial, e certifique-se quanto houver, e diga o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.084114-3 - RAUL PEDROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA (RJ-113266)) X VANE SERRA PEDROSO Despacho:Especifiquem as partes, em cinco dias, provas a produzir, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.129193-0 - RENATA CASSIA SOUZA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA AUDIENCIA MARCADA PARA O DIA 22/01/07 AS 11:20H. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.026958-6 - ENZO DE SOUZA FADIGAS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X TEODULO FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). OLAVO MACHADO DE GOES SOARES (RJ-025542) Despacho:Esclareça o pedido adequando-o ao rito. \r\n\r\nProc. 2000.001.074891-9 - LUAN ROBERTO MACHADO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079)) X CARLOS ALBERTO ESTEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659) Despacho:Expeça-se ofício ao empregador do executado, com a determinação de que o desconto de setenta parcelas de 20% do salário mínimo nacional deverá ser feito sem prejuízo da pensão regular, de 30% de seus ganhos líquidos.Quanto ao item \"b\" de fls.93, esta não é a via adequada à postulação ali contida. \r\n\r\nProc. 2003.001.073620-1 - BIANCA SERRANO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X SERGIO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811) Decisão:Fls. 174/175: indefiro. O percentual descontado e o dever de alimentar convergem no sentido de tornar efetivo o DECISUM que ensejou o encargo do alimentante inadimplente. \r\n\r\nProc. 2005.001.071910-4 - E.T.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X F.B.G. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068171-1 - PEDRO GUY DE SOUZA LEITE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GIOVANA JABUR ZAMBONIN (RJ-100345)) X EDUARDO JOSE GONCALVES NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090866-3 - JOSE MATHEUS MAGALHAES ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). RENATO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-115874E)) X JOELSON RIBEIRO ARVELLO distribuia-se por dependencia.ao contador.com o calculo,intime-se o credor e apos ao mp.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.106196-9 - HELARINO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X FLAVIA AIDE CRISTINA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALVARO BATISTA SEIXAS NETO (RJ-031190) Decisão:Vistos, etc....Processo em ordem. Dou-o por saneado. Não tendo sido postulado provas (fls.52 e 53v) determino que após juntada da resposta ao ofício( fls 71 esegs.) sejam os Patronos intimados via D.O. para ciência e juntada de memoriais em dez dias. Após vista ao Ministério Público e conclusos para sentença.... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.048764-0 - MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIANA DA SILVA FEITOSA Ao Autor para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.095029-2 - L.S.E.C. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOUZA ESTRELLA (RJ-068989)) X H.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.135453-8 - BRUNA GABRIELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X VAITE MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.059553-0 - HELENE CATHERINE VIEIRA LIMA, Assistente: SANDRA MARIA LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JOAO RICARDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho:Tendo em vista que o próximo dia 20/11/2006, data designada para a Audiência, será feriado, redesigno a Audiência para 06/02/2007, às 13h30min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.059553-0 - HELENE CATHERINE VIEIRA LIMA, Assistente: SANDRA MARIA LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JOAO RICARDO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.065700-7 - MONICA THOMA LANGENWALTER (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X JURGEN LANGENWALTER (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.105607-8 - ELIZABETE DIAS DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Decisão:1-Levando-se em consideração o teor de certidão cartorária que devidamente, atesta a intempestividade de contestação, mantenho decisão de fls.183, de 17 de julho de 2006 que decretou a revelia do réu. A toda evidência que a contestação deveria ter sido apresentada no prazo legal de quinze dias, a contar da data da juntada da carta precatória. Ademais, insta salientar que anteriormente à juntada de carta devidamente cumprida, já havia o Réu, devidamente representado, se manifestado no sentido de ter vista dos autos, o que demonstra que já tinha ciência do processo consoante disposto no art. 214, § 1º CPC. Consubstanciaria burla à lei a contagem de prazo o partir do momento em que o Juízo deferira, em D.O., vista dos autos, estendendo-se por conseguinte prazo de defesa indevido.2-Desentranhe-se a contestação com as cautelas de estilo.3-Em provas, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065377-6 - ARY THOMPSON GOMES SILVA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANNA BEATRIZ RIBEIRO LOPES GOMES VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) EM PROVAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.089462-3 - ROSALINA AMBROZIO DE ARAUJO X WILSON BARROS TEIXEIRA JUNIOR, STEFAN RAPHAEL DE ARAUJO TEIXEIRA Despacho:I) Fls.46- sobre a visitação, ao Ministério Público.Concordando, defiro.II)Em provas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086696-4 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.S. (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)), I.S.S. À parte Ré. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.120981-9 - RAHYLANNY FLAVIA ALVAREZ DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339)) X MARCELO FLAVIO DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248) Despacho:Ao executado, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.078449-9 - PEDRO RICARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). WAULENA D`OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X PEDRO RICARDO MENDES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MACIEL (RJ-073061) Despacho:Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.153425-4 - FRANCISCO MARCOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X MARCUS VINICIUS ROCHA DE MORAES E OUTRO Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento.2 - Emende o requerente a inicial no prazo de dez dias, corrigindo o pólo passivo, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.041686-9 - MIRIAM PINTO BIGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Assim sendo, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto a separação consensual do casal.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.039331-8 (18498) - LUZINETE JOSE DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-072290)) X ANTONIO MANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH PARREIRA GENUINO DE OLIVEIRA (RJ-076739) E. 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA. DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.025418-1 - RICARDO LUIZ TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X VERONICA CRISTINA PAES TAVARES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) Despacho:Tendo em vista decisão de fl. 210 e petição de fl. 213, no sentido de retificar a produção de provas requerida, designo AIJ para o dia 01/3/2007, às 13h. \r\n\r\nId: 75873"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "17ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "75886": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.138796-8 - MARIA ZELIA DA CRUZ, AGUILAR NAVARRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho:Atenda-se ao MP, ratificando o acordo em cartório. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.080482-8 (9045) - ALINE BAHIA ALVES GONÇALVES E OUTROS X ELIAS LOPES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519) Decisão:Tendo em vista a maioridade da Alimentada, Aline, e a certidão de casamento de fls. 130. Exonero o Alimentante da pensão que presta à parte Alimentada. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.065627-1 - THALITA MONTEIRO XAVIER (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X JOSE DE JESUS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA (RJ-048679), Dr(a). RICARDO TRIGONA NETO (RJ-089210) Despacho:ATENDA-SE AO MP. (...DEVERÁ ATENDER A TEMPO AS EXIGÊNCIAS DO PAI DA MENOR MENCIONADAS ÀS FLS 98/99, AS QUAIS REITERO.) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.042484-9 - MARCOS ANTONIO CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA (RJ-119938)) X DILZA MARIA BATISTA AO AUTOR. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.108097-6 - JOAO VENANCIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO (RJ-131205)) X MARLUCE MOREIRA TAVARES Despacho:AIJ EM 01/03/2007, ÀS 14:30H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.080204-6A - MARLON MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATA SOARES BARRETO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA RAMOS DA SILVA (RJ-093577) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DA EXEQÜENTE. AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 01/03/2007 ÀS 14H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.100770-3 - NAIARA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAFAEL GURJAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR (RJ-074222) Despacho:Às partes sobrs fls. 114. \r\n\r\nProc. 2005.001.078961-1 - ABNER DAVI DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X GILVAN ALVES BARBOSA Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar a sua representação e dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.109566-9 - SHEILA ACACIA ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) AUGUSTO ACACIO VIEIRA Despacho:ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP. ( QUE A EXEQUENTE DESCREVA OS BENS QUE DESEJA PENHORAR E, SE POSSÍVEL, COMPROVE A PROPRIEDADE.) \r\n\r\nProc. 2005.001.154043-4 - THAIANY FERNANDA DO NASCIMENTO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X FLORENTINO FERNANDES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451) POR ORA, CUMPRA-SE FLS. 45Vº(REQUEIRO A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE THAIANY, ESCLARENDO DESDE QUE DATA ESTÁ RESIDINDO COM O EXECUTADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.097609-7 - PEDRO HENRIQUE GONZALEZ LOPES (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X JAYME LOPES BARBOSA JUNIOR Despacho:FLS. 26 - CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO, RECEBO COMO ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DE FLS. 25. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.056694-6 - JAYME FERREIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882)) X MARLY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Despacho:Traga o autor esboço pormenorizado da partilha. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.107190-7 - CARLOS FREDERICO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X CARLA RENATA PETILLO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961), Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021) Despacho: Fls. 602/609 - Às partes sobre o laudo. Fls. 589/600 - Indefiro, por ora, a tutela antecipada, tendo em vista o laudo psiquiátrico de fls. 602/609. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.140732-1A - JOAO PEDRO JUSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X JOAO CARLOS BRAGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ..JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.105483-5 - MIRIAN MENACHO ROSA, BRUNA MENACHO ROSA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE VASCONCELOS TELLES (RJ-114959)) X MARCIO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972) Despacho:Às partes sobre o laudo de fls. 135/145. \r\n\r\nProc. 2006.001.089805-0 - REGINA LUCIA DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406)) X MARCIO HAMPSHIRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.701031-0 (73) - MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, LUCIVAL JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957) Despacho:Fls. 37 - Venha por via própria. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.067666-6 - ROSANGELA DE SOUZA MARQUES PALHETE (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X JOSE DOS SANTOS PALHETE Autos desarquivados em cartório, dê-se vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071182-0 - LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X ANGELA MARISA SAMPAIO MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448), Dr(a). JOYCE PAIVA DE REZENDE CRAVO (RJ-130595) ..designo AIJ para o dia 05/03/2007 às 14:20h... Defiro prova oral e documental superveniente, inclusive depoimento pessoal das partes... \r\n\r\nId: 75886"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "75770": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.901026-0 - VERONICA MARIA DOS SANTOS X ANTONIO FRANCELINO DOS SANTOS Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.004647-0 - D.S.L. X R.C.L. (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 1993.001.081586-7 - RAFAEL GOMES DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X EDMILSON DA SILVA NEVES Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.029878-4 - THAIS OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) PAULO SERGIO PEREIRA DA CUNHA Despacho:Defiro o requerimento da douta Defensora Pública. \r\n\r\nProc. 1995.001.011491-2 - MARLON DE OLIVEIRA MACHARETH E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALDECIR MACHARETH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de execução, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 1996.001.020001-6 - PAULO VITOR VARCELLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELOÁ SIQUEIRA VIANA (RJ-142140E), Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385)) X PAULO MARCILIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO (RJ-086099) Despacho:Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.096793-0 - PEDRO WINDSON DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCIO NASCIMENTO DE SOUZA Despacho:Vistos etc... Assiste razão a douta Promotora de Justiça em seu parecer de fls. 81, que ora adoto como razões de decidir para indeferir o pedido de fls. 61. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.075126-0 - L.P.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X L.C.A. Despacho:A despeito do louvável parecer de fls. 76, venha aos autos a concordância do alimentante. \r\n\r\nProc. 2001.001.131784-0 - A.O.A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X R.M. (Adv(s). Dr(a). ALTANIR DIAS DE CASTRO (RJ-108512) Despacho:Cumpra-se a determinação deste Juízo de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2002.001.030531-5 - F.S. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)), L.F.C.S., Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.L.S. (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho:Restaure-se a distribuição. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.149504-5 - CALIAN MARLEY SAN MARTIN DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X MARCELO EUGENIO PEREIRA DOS SANTOS Decisão:...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 2003.001.042821-0 - LUCIANA JESUS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LINALDO DE ASSIS DOS SANTOS Despacho:Redesigno a audiência para o dia 19/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. Expeça-se nova carta precatória de citação e intimação para o endereço informado às fls.65, devendo constar ainda, o celular do réu. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.081057-2 - F.L.B.B. (Adv(s). Dr(a). MURILLO DE CARVALHO (RJ-062275)) X H.A.A.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) Despacho:Fls. 135, primeira parte. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.088537-7 - T.S.F.S., T.S.S., R.A.S. (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X A.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:J. DEFIRO POR 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097475-1 - I.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X A.O.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre fls. 73. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.085055-7 - A.L.A.N. (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225)) X M.M.A. Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.077601-4 - P.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X E.L.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.040630-0 - C.P.G.A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284)) X E.S.P.G.A.), M.D.F.G.A. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.136318-2 (13764) - E.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.098809-9 - SIDNEI LIMA BRAZ (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-055346)) X ELAINE BARONI BRAZ Despacho:Expeça-se segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.125488-8 - Z.L.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.J.N.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VIANNA ANTUNES (RJ-077836) Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.105607-1 - A.R.P., R.C.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.038729-1 (19727) - N.L. (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X M.E.L. Decisão:Diante da retificação postulada às fls. 137, que a defiro, penso que imperiosa nova citação por edital, que a determino que se faça, por novo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.087136-7 - JORGE ANTONIO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUPIARA ARLETE PEREIRA DA SILVA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.077512-7 - P.V.P.T. X L.C.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.131865-6 - J.V.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924), Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X J.R.S. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 16/03/2007, às 11:00 horas. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2006.001.094105-8 - J.A.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X F.M.S.J. (Adv(s). Dr(a). RONALDO BRASIL (DF-001222) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.133738-2 - G.C.M.V. (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X J.C.S.V. Despacho:Venha aos autos a certidão de casamento devidamente regularizada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.030004-0 - LEANDRO SOUZA FERREIRA E OUTRO X EDMILSON MATIAS FERREIRA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando-se a devolução da carta precatória, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2000.001.030485-9 - GUILHERME NOVAIS DA COSTA X EDMILSON GUIMARAES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2000.001.063149-4 - Y.R.Q.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). LUIZ HENRIQUE PRADO DE FARIA (RJ-130497)) X C.L.D.M. Despacho:Intime-se, por edital com prazo de 20 dias, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2000.001.073746-6 - P.R.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X R.S. Despacho:Cumpra-se a determinação de fls. 88, mantendo-se cópia dos documentos nos autos respectivos. \r\n\r\nProc. 2002.001.003124-0 - AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDEOMAR DA SILVA JUNIOR Despacho:Desentranhe-se o mandado de prisão e encaminhe-o a POLINTER para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.029885-2 - D.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CESAR DA SILVA LIMA (RJ-112921)) X D.S.F. Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte autora por via postal para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.063120-6 - JOAO VICTOR CAMARGO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA S SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X HILARIO ANTONIO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls.191, e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.106479-4 - M.J.S., H.S.R. (Adv(s). Dr(a). HERMES A L DO AMARAL (RJ-081033)) X U.T.R. (Adv(s). Dr(a). CARLA CARRARO DA COSTA (RJ-108233) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.126140-0 - THATIANA DA SILVA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RICARDO GOMES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Despacho:Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.016749-0 - T.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA RODRIGUES (RJ-085210)) X J.J.C. Decisão:Defiro a penhora portas à dentro na residência do executado, no limite do valor da dívida. \r\n\r\nProc. 2004.001.065015-1 - H.S.M., P.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.A.M. Despacho:Oficie-se, com urgência, ao Juízo Deprecado informando que a representante legal dos exequentes acompanhará a diligência. Para tanto, deverão constar no ofício os telefones informados às fls. 84v. \r\n\r\nProc. 2004.001.065046-1 - E.A.S.A., R.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A. (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU (RJ-075301) Decisão:....E inadimplência existe na hipótese, a autorizar o levantamento do FGTS, retido pelo Juízo, em favor dos credores pelo valor equivalente a 689,69 UFIRs, relativo ao débito de fevereiro a junho de 2004....A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.104263-8 - L.O.R.S. (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194) Despacho:Fls. 246. Certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.001423-6 - J.V.H.S. (Adv(s). Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989), Dr(a). KIARA VIANA MENDONCA (RJ-104672)) X A.E.X.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125) Despacho:Intime-se o executado para pagar o débito em sua integralidade (fls. 133/134), sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.045022-0 - J.B.S., M.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.S. Despacho:Recolha-se o mandado de prisão, que se encontra na POLINTER, para que o mesmo seja imediatamente cumprido, através de Oficiais de Justiça, com apoio policial, diante do teor da certidão de fls. 45, que deve ainda ser esclarecida pela Sra. Oficiala de Justiça que a lavrou. \r\n\r\nProc. 2005.001.128057-6 - N.P.C., R.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Decisão:Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 50, e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.134146-2 - R.L.T.C.S., G.L.T.C.S., D.L.T.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X L.A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) NÃO VEIO AOS AUTOS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS ALIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039262-2 - T.P.G. (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X A.N.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal da exequente. Após, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 59/60 no prazo suficiente de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069128-5 - S.G.R.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X P.C.P. Despacho:A lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso. Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2006.001.076801-4 - E.C.V.L. (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301)) X P.C.S.L. Despacho:Diante da informação de fls. 42, expeça-se nova precatória para Campinas no mesmo endereço já diligenciado. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.001.084203-3 - E.C.A., B.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X L.C.S.B. Sentença:...HOMOLOGO.... o pedido de DESISTÊNCIA ....JULGO EXTINTO O FEITO, com fuicro no art. 267,VIII, do CPC.... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.013743-4A (21243) - M.N.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.123804-0 - J.H.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X J.J.G. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-118217) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.057324-1 - ANGELO YERMAK VINOGRADOFF X JOSEH MARESCA Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124003-9 - L.W.O.N. (Adv(s). Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595)) X J.B. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MOTTA PONTES (RJ-051924) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.020831-6 - A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.G.A. Decisão:Não está o juiz obrigado a realizar nova perícia, depois de outra já realizada, só pelo fato de não ter sido favorável à pretensão da parte. O exame foi elaborado pelo Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - UERJ, que concluiu pela negativa de paternidade. Válido o laudo pericial que foi realizado por profissional habilitado em biologia molecular, área que envolve os padrões de transmissão gênica e identificação por DNA. Assim, indefiro a realização de nova perícia. Esclareça a parte autora se possui outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.147309-5 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.A.S. Despacho:Concedo a gratuidade de justiça a(o) requerente. Designo audiência de justificação prévia para o dia 10/01/2007, às 13:20 horas , devendo trazer a parte autora suas testemunhas independentemente de intimação, autorizando, desde já, querendo, o auto afastamento da parte autora. Cite(m)-se. O prazo para defesa é contado a partir da decisão da medida liminar requerida. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.061372-9 - M.P.C.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X A.C.S. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.150890-3 - A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X Y.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.139964-8 - G.C.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DAMIANI DA FONSECA COSTA COUTO DE LIMA (RJ-081124), Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X R.S. Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.131860-0 - A.L.S.M.A. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ-094107), Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X R.C.S.A. Despacho:Aguarde-se a audiência já designada nos autos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.073473-3 - J.P.R. (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X J.M.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILCE GOMES RODRIGUES (DF-005829) AOS INTERESSADOS SOBRE CP NEGATIVA \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.151057-9 - J.G.R.I. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-118922), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) W.G.R., Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.071303-3 - JOSE MARCULINO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES BRAZ (RJ-054163) Despacho:Expeça-se segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.084286-1 - S.M.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X A.H.F.A. Sentença:... julgo procedente o pedido para decretar a separação judicial das partes... \r\n\r\nProc. 1999.001.110042-5 - HAROLDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X LIBIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032419-7 - M.A.F.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.A.M.F. (Adv(s). Dr(a). ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (RJ-100939) A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 24.01.07 AS 14:30 HORAS \r\n\r\nId: 75770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Órfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75784": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.120131-9 - UBIRATAN MENDES SERRAO X ELZA DE ARAUJO SERRAO Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125429-4 - MARIA STELLA ANDRADE COSTA X MARCOS ARAUJO E SILVA Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.057695-3 - JOSE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X JOAO ALVES DA COSTA Despacho:Fls. 124: Oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos do Ofício 2267, informando o nº do PIS/PASEP do inventariado (fls. 125). \r\n\r\nProc. 2004.001.081348-9 - TALITA RAMOS DA SILVA X LEANDRO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS F DA SILVA (RJ-088646) Aos interessados sobre fls. 51/53 \r\n\r\nProc. 2006.001.093637-3 - MARCIA VERAS ORNSTEIN X RICARDO ORNSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) atenda-se ao MP. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.126808-9 - IRENE QUERIDO LIMA E OUTRO X ADELINO DO CARMO QUERIDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Despacho:l. Comprove-se nos autos a entrega do ofício de fls. 156.2. Cumpra o Cartório o despacho de fls. 164. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.091060-5 - SEBASTIANA CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X HENRIQUE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145), Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Decisão:1.Diante do óbito da inventariante e herdeira única Sebastiana que ocupava o imóvel do acervo, perde objeto a questão relativa ao aluguel que deveria pela mesma ser pago à viúva diante do usufruto de 50% já reconhecido em A.I.2. Averbe-se o óbito de Sebastiana Carvalho Rodrigues.3. Recolha-se as custas pertinentes.4. No mais, aguarde-se o RAC do testamento, o que deverá ser providenciado pelos interessados, com conseguinte distribuição por dependência. \r\n\r\nProc. 2001.001.009347-4 - MARIA MARILI FERREIRA GRENHA E OUTROS X KETE MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DE SOUZA (RJ-015990) Despacho:1) Certifique-se quanto às custas (fls. 132); 2) Cumpra-se o item 2, do despacho de fls. 129. \r\n\r\nProc. 2001.001.112315-2 - SANTA VIANNA DE BRITTO E OUTROS X SIDALINA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) Despacho:1) Trata-se de nova prestação jurisdicional. Venham as custas pertinentes;2) Após, oficie-se para conhecimento dos valores existentes em nome da inventariada relativos à devolução do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2002.001.076175-8 - VASNI PEREIRA CRISTOVAO DE PINHO X UBIRACI CRISTOVAO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279) Esclareça-se quanto à linha telefônica; venham os comprovantes de autenticidade das certidões de fls. 186/187 e assinatura/firma reconhecida no plano de adjudicação de fls. 186/187 (se não incluída a linha telefônica). \r\n\r\nProc. 2002.001.099185-5 - CONCEICAO VEIGA CUNHA E OUTROS X ELIZEU VEIGA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE FERNANDES GUIMARAES (RJ-062487), Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510) Despacho:1. Fls.129: Indefiro por absoluta falta de amparo legal.2. Proceda-se ao registro do formal, vez que os bens já encontram-se partilhados descabendo ao Juízo autorizar suas vendas. \r\n\r\nProc. 2005.001.036903-8 - GRAZZIELLA MARIA APPARECIDA TRIVELAS X AGATHOS GEORGES TRIVELAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Venham as certidões negativas de quitação fiscal, 9º distribuidor e da Receita Federal com comprovante de autenticidade, reconhecimento das firmas dos interesados na partilha de fls. 59/62 e cópia autenticada da certidão do herdeiro Francisco. \r\n\r\nProc. 2005.001.122544-9 - RICARDO BAKKER DE PINHO X ANTONIO MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785) Manifestem-se os interessados sobre informação do Contador, fls. 68l \r\n\r\nProc. 2006.001.012173-0 - CARLOS ALBERTO FARACO DA SILVA E OUTRO X EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PONTUAL FILHO (RJ-001634B) Venham as certidões do RGI de todos os imóveis e os comprovantes de autenticidade das certidões de fls. 104/106. \r\n\r\nProc. 2006.001.078181-0 - NORMAN MATHEUS DA ROCHA E OUTRO X MARIA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686) AOS INTERESSADOS SOBRE PENDÊNCIAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.115319-2 - MARIA JOSE EYER E CORDOVIL X HELIO DE FIGUEIREDO CORDOVIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993) Decisão:1 - Nomeio inventariante Maria José Eyer e Cordovil, independente de termo.2 - Tome-se por termo nos autos a renúncia dos herdeiros (fls. 20).3 - Oficie-se para informação da quantidade e cotação das ações na data do óbito (fls. 22).4 - Venham as certidões faltantes. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.094212-1A - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832)), Habilitado: ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA CELESTINO DE OLIVEIRA, Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472), Dr(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Sentença:...ATÉ O MOMENTO INEXISTEM BENS NOS AUTOS DO INVENTARIO QUE VIESSEM AUTORIZAR QUALQUER RESERFA. TAMBÉM NÃO VISLUMBRO DOCS. SUFICIENTES PARA A RESERVA DE BENS, PELO QUE, INDEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDARepublicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.084755-7 - CHRISTINA IZABEL NARCIZO CUPERTINO DA COSTA X GERVASIO CUPERTINO DA COSTA Aos interessados sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.092195-3 - RONALD MELANSKY CARNEIRO X ALICE MELANSKY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609) Decisão:1) Expeça-se alvará para venda do imóvel por valor igual ou superior ao da avaliação,comprovando-se em 30 dias após a transação a aquisição de imóvel em Curitiba/PR. Ovalor restante deverá ser aplicado em benefício da interditada, prestando-se contas anualmente2) O valor restante deverá ser aplicado em benefício da interditada, prestando-se contas anualmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.123119-1 - CELIA MARIA SILVA X WARLEY MARCIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) atenda-se ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1954.001.300010-0 (8648) - MARIA ELIZABETH SOUZA ARANHA DANTAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DUARTE (RJ-034140), Dr(a). SERGIO DUARTE (RJ-000000), Dr(a). SHEILA MARIA BURCK SILVA (RJ-027084P)) X FREDERICO RADLER DE AQUINO Despacho:1.Restaure-se ante a precariedade das capas.2. Nada a prover quanto a petição da inventariante, que deverá utilizar-se da via própria diante da invasão ao imóvel aqui noticiada. \r\n\r\nProc. 1973.001.300377-4 (2960) - ARILDA CONTRUCCI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617), Dr(a). CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS (RJ-128451)) X SEBASTIAO CONTRUCCI Despacho:Aguarde-se a certidão de ônus reais do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 1975.001.300204-0 - JORGE MOITINHO DORIA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016), Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172), Dr(a). SERGIO MARQUES GARCIA (RJ-032101)) X MARIA DA SILVEIRA DORIA Despacho:1. Diante da certidão de fls. 997 v., venham as custas de sobrepartilha.2. Junte-se as fls. 892/895 que encontram-se soltas.3. A inventariante para apresentar o plano de sobrepartilha após resposta a todos os ofícios expedidos, o que deverá pela mesma ser verificado. \r\n\r\nProc. 1976.001.300217-0 (2648) - ONICIA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARIA GONCALVES DE MOURA (RJ-029587)) X MARTINHO DA PAIXAO E OUTRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO INSS \r\n\r\nProc. 1978.001.300225-2 - ANTONIO CARLOS DO VALE FERNANDES X WILSON DO VALLE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO WEHRS V. FERNANDES (RJ-124385) Despacho:Chamo o feito à ordem.1. Venha o RGI do imóvel prometido vender às fls. 209.2. Tendo sido o imóvel adquirido em condomínio pelo inventariado e a mulher, a sua fração deverá aqui ser partilhada, pelo que, indefiro o alvará requerido.3. Não há Sentença até o momento, embora a distribuição data de 1993.4. Venham as declarações incluindo todos os bens do acervo e relação de herdeiros visando regular processamento. \r\n\r\nProc. 1981.001.300472-8 (2476) - SARAH GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-012745)) X JOAO PEREIRA MACIEL Despacho:Fls. 130/131:O bem imóvel foi vendido mediante o alvará de fls. 107, o que se comprova pela cópia da escritura de fls. 119/120. Desta feita, cabe aqui a sobrepartilha do produto total da venda, e não como constou. Deixo consignado que se encontra depositado, em favor do Juízo, 20% (vinte por cento) do valor, conforme guia de fls. 118.Retifique-se o plano de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1981.001.703374-7 (1422) - HELENA AUGUSTA DAS NEVES X OCTAVIO AUGUSTO DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573) Decisão:1) Convolo o presente para o rito de arrolamento; 2) Nomeio HELENA AUGUSTA DAS NEVES inventariante para as quatro sucessões, independente de termo; 3) Após, dê-se vista à Fazenda Estadual quanto às primeiras declarações de fls. 60/64. \r\n\r\nProc. 1987.001.502055-6 - JOAQUIM LUIZ (Adv(s). Dr(a). HELENA MOTTA (RJ-025063)) X RITA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA (RJ-073685) Despacho:Venha o esboço de partilha em termos, sendo inviável na forma apresentada. \r\n\r\nProc. 1991.001.043527-6 (19293) - ROSANE BENITES CARTIER (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125), Dr(a). SIMONE ROSO CARTIER (RJ-063616), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)) X LUCIANO CARTIER Despacho:1.Proceda-se a reserva do valor indicado às fls. 64 tendo em vista ser o Espólio Réu na Execução Fiscal noticiada e ter sido arrolado um bem imóvel nestes autos. Anote-se na capa.2. Oficie-se comunicando. \r\n\r\nProc. 1991.001.054323-1 (19389) - NADIA GOMES DOS SANTOS ANANIAS (Adv(s). Dr(a). ATALAIO PEREIRA CYTRANGULO (RJ-055058), Dr(a). FRANCISCO DE ARAUJO CUNHA (RJ-001271), Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X NICOLAU ANANIAS Despacho:o valor levantado pela inventariante visa ressarcir as despesas por ela suportadas, devidamente comprovadas às fls. 406/414. Tal levantamento não se impossibilita em razão do curso do processo 2003.001.001.598-4, pelo que rejeito a impugnação de fls. 425, mantendo a decisão que deferiu o levantamento do valor. \r\n\r\nProc. 1991.001.125038-7 (21137) - JOSE CARLOS SUCUPIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA C DE MOURA (RJ-083516), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MANOEL SANTOS GUERRA JUNIOR (RJ-031258)) X ALUISIO AZEVEDO E OUTRO Decisão:1) Fls. 441 - Defiro a habilitação da herdeira LUCIANA, tornando-se dispensável a citação anteriormente determinada;2) Fls. 442 - Anote-se;3) Ao MP e à PGE quanto à prestação de contas de fls. 450/469;4) Venha a prestação de contas relativa às obras realizadas no imóvel (mandado de pagamento de fls. 438); 5) Fls. 450 - Oficie-se ao Banco do Brasil para informação quanto ao saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 1992.001.086127-9 (22320) - MARIA DO CARMO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO (RJ-095263), Dr(a). ENIR DO NASCIMENTO SERRA (RJ-072911)) X JOSE AUGUSTO DE JESUS Despacho:1. Manifestem-se os demais herdeiros quanto ao interesse na aquisição do quinhão de Rosecler Otília de Jesus, no prazo de 15 dias.2. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 328. \r\n\r\nProc. 1992.001.089012-7 (20551) - MARIA CECILIA CALVANO (Adv(s). Dr(a). MAURILIO DE OLIVEIRA (RJ-060162)) X JOSE DAVINO MACHADO Despacho:Fls. 208 vº : Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.008919-6 (23018) - MIGUEL ANGELO VASCONCELLOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA CHAVES CRESTONI (RJ-111432), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089), Dr(a). DENIZE VIEIRA SANT ANNA PAIVA (RJ-081886)) X DORA VASCONCELLOS DA SILVA Despacho:1 - Folhas 282 - Regularize-se a representação do Espólio de Nilza, vindo o instrumento de procuração, como já determinado às fls. 275 e fls. 280.2 - Folhas 294/295 - Oficie-se como requerido.3 - Folhas 296 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1993.001.010570-0 (23049) - ALVARO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE BRITTO SILVA (RJ-036661), Dr(a). CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES (RJ-065865)) X IDA CHIAPPIM Manifeste-se o inventariante sobre fls. 186/186V \r\n\r\nProc. 1993.001.083372-9 (58098) - FRANCISCA DE ALMEIDA CAMPOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEF. PUBLICA (DP-000001)) X JOAO DE ALMEIDA CAMPOS E OUTRA E OUTROS Manifestem-se sobre o cálculo, fls. 199 \r\n\r\nProc. 1995.001.050290-0 (26540) - ANNA DINA SABAT FELDMAN (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SAMUEL MOYSES SABAT Despacho:1) Certifique o Cartório quanto ao alegado às fls. 734/735, no que concerne à manifestação e representação de todos os herdeiros;2) Após, conclusos para apreciação do pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.082632-8 (25299) - FRANCESCO MANES (Adv(s). Dr(a). JOSE VAZQUEZ FONTAN (RJ-062743)) X ITALIA PASTORE MANES (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772), Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-018963) Despacho:Fls. 236- Intime-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.106871-5 (27170) - NILDA GOMES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO GOMES FERNANDES Despacho:Cumpra-se o despacho proferido nos autos da ação cautelar, promovendo-se sua distribuição por dependência ao presente inventário e dando ciência à Defensoria Pública \r\n\r\nProc. 1997.001.061562-0 - MIRIAN POLIANO VILLARREAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X JORGE MARQUES POLIANO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-003468), Dr(a). GEDEL SIMOES SANTANA (RJ-050649) Despacho:1.O credor Fábio deverá abster-se de peticionar como se parte fosse neste feito.2. Com efeito, a intimação da penhora se efetiva através do Juízo que a determinou, e não nos autos do inventário.3. A inventariante para dar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de nomeação do Inventariante Judicial em substituição. \r\n\r\nProc. 1997.001.061821-9 - JOAQUIM FRAGOSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X ROSA FRANCISCA Atenda-se a Fazenda \r\n\r\nProc. 1997.001.077446-1 - MARIA SAMPAIO BARROSO X JOSE GERALDO BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570), Dr(a). MARIA GORETTI A A DOS SANTOS (RJ-067001) Despacho:1) Regularize-se a representação processual da herdeira MARCIA;2) Venham as certidões de praxe;3) Após, remetam-se os autos ao Partidor Judicial. \r\n\r\nProc. 1997.001.134767-0 - MARIA TERESA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306)) X WALTER DA SILVA FERREIRA Despacho:Folhas 136/137 - Esclareça o que se requer. \r\n\r\nProc. 1999.001.111460-6 - ELZA LOPES ALVES E OUTROS X DIRCEU SALGADO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA FERREIRA DA FONSECA (RJ-065028), Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847), Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Despacho:1) Cancele-se o Alvará nº 454 (fls. 252);2) Oficie-se a Caixa Econômica Federal para informar quanto à transferência do saldo da conta 013.01.488584-2, Agência 1027, para conta judicial em nome do Espólio. Aguarde-se tal informação para que seja apreciado o pedido de novo alvará. \r\n\r\nProc. 1999.001.137457-4 - LYDIA D ASSUMPCAO BUMACHAR E OUTRO X ALBERT FARJALLA BUMACHAR (Adv(s). Dr(a). HERTZ ANDRADE (RJ-021180) Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.169602-4 - BARBARA VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). FLAVIA DE OLICVEIRA TEIXEIRA (RJ-099230), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X AGOSTINHO FERNANDO FERREIRA VIEIRA Despacho:1. Avalie-se judicialmente os bens, em especial o veículo Vectra que se pretende alienar à Ana Lúcia (companheira) por 50% do valor.2. Com o laudo, manifestem-se a inventariante, PGE, MP e demais interessados, voltando-me conclusos para decisão quanto ao depósito pretendido pela venda (fls.199) \r\n\r\nProc. 2000.001.038138-6 - VALDETE DOS SANTOS X PETRINA DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.015081-0 - LUISA DE MEDEIROS BARRETO SEGUINS E OUTRO X JORGE LUIS BARRETO SEGUINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARQUES DE SOUZA (RJ-092657), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439) Despacho:1- Numere-se corretamente o feito a partir de fls. 180; 2- À inventariante para providência junto ao Juízo deprecado, tendo em vista o ofício de fls.3- À Fazenda Estadual, quanto aos cálculos de fls. 178. \r\n\r\nProc. 2001.001.029028-0 - VERONICA CERQUEIRA LIMA NEVES X MARIA APPARECIDA CERQUEIRA LIMA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749) Despacho:l. Venha o plano de adjudicação abrangendo ambas as sucessões, não sendo hipótese de partilha.2. Junte-se as certidões como já determinado às fls. 179.3. Tudo cumprido, relatem \r\n\r\nProc. 2001.001.040848-5 - JOSE ARIOSTO FRANZEN HENNING X JOSEPHINA FRANZEN HENNING (Adv(s). Dr(a). SEVERINO NAZARIO DE OLIVEIRA (RJ-018154), Dr(a). JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA (RJ-082377) aos interessados sobre mandato de avaliação fls.80/88 \r\n\r\nProc. 2001.001.058797-5 - MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS E OUTRO X JANE HADDAD (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Despacho:1) Fls. 247 - Desentranhem-se como requerido, substituindo-se pelas cópias fornecidas; 2) Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.110479-0 - JOSE PAULO BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA (RJ-116945), Dr(a). JOEL COSTA ANDRADE (RJ-063371), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065), Dr(a). ALBINO MIRANDA DE BARROS (RJ-018345), Dr(a). BERNARDO B. SCHILLER (RJ-020231)) X THAIS FLORINDA PINTO LACERDA TATAGIBA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C CAVALCANTI (RJ-011988), Dr(a). RICARDO M. AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES (RJ-089334) Decisão:1) Atendendo à cláusula \"d\" da cédula testamentária foram os imóveis ali indicados vendidos (fls. 623) e depositado o produto de R$ 1.000.000,00 em conta judicial, pretendendo os legatários o levantamento de seus quinhões.2) Existem outros bens e legatários a serem contemplados, o que deverá ser observado no esboço de partilha a ser elaborado com inclusão da integralidade de bens e legatários.3) Ao Ministério Público e Fazenda Estadual quanto ao pedido de levantamento deduzido pelos legatários referidos.4) Quanto à cessão de direitos hereditários em favor de CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. (fls. 594) defiro a habilitação, eis que inexiste impedimento legal a que o legatário ceda seus direitos a terceiros, sendo também herdeiro, embora através de legado.5) Deverá o inventariante impulsionar o feito para ultimação com a remessa ao partidor judicial.6) Cumprido o item 03, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.137261-9 - PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS X DORALICE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIMAR DE AQUINO XAVIER (RJ-049706)), Inventariante: ZILDA DE OLIVEIRA SANTOS, Dr(a). AQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528) Decisão:1 - Anote-se que o feito segue o rito ordinário. 2 - Ante a anuência da Fazenda às fls. 143 verso, defiro o alvará requerido às fls. 115 e reiterado às fls. 174, devendo o preço ser depositado em conta judicial, em nome do Espólio e à disposição do Juízo.3 - Folhas 169 - Oficie-se ao Consórcio das Concessionárias VolksWagem solicitando a transferência do valor correspondente ao seguro para conta judicial, em nome do Espólio e à disposição do Juízo.4 - Oficie-se como requerido às fls. 175. \r\n\r\nProc. 2003.001.048149-1 - NORMA REINER VIANNA E OUTROS X FAVEL BERGMAN VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Despacho:1) Venha a representação processual dos herdeiros EDUARDO e NICOLLE, vez que alcançaram a maioridade;2) Considerando que o esboço de partilha de fls. 155/159 foi assinado pelos herdeiros quando ainda menores, venha novo esboço, com a assinatura de todos e firma reconhecida;3) Esclareça-se quanto ao rito;4) Cumpram-se as exigências da certidão cartorária de fls.220, itens 2 e 3. \r\n\r\nProc. 2003.001.055770-7 - MILTON ALVES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169), Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071)) X ANTONIA TORRES ALVES VENTURA NEVES Despacho:1) Expeçam-se ofícios, conforme promoção do Ministério Público, às fls. 173, item 1; 2) Fls. 173, itens 2, 3 e 4: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.052647-6 - YARA GONCALVES TRINDADE X LOURENCO DA PAIXAO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685) Despacho:1.fls.25, 35 e 36: Desentranhe-se por tratar-se de cópias.2. Averbe-se o óbito de Anna (fls.26).3. Oficie-se ao B.Brasil e CEF para informação dos valores.4. Tome-se por termo as renúncias de ACYR e Mª de Lourdes.5. Com a informação dos saldos apreciarei Justiça Gratuita.6. Converto o rito para arrolamento. Anote-se.7. Com a informação dos valores, venha o plano de adjudicação abrangendo ambas as sucessões.8. Junte-se as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.095593-4 - FATIMA LOURDES PEDROZA MARTINS X ADOLZILDA CHAVES PEDROZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2005.001.033253-2 - ELZA BARATA LIMA X BENEDITO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BARATA LIMA (RJ-081328), Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:1) Fls. 15 - Anote-se;2) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.009306-2A (24485) - ROSELI RIBEIRO CAMARGO E OUTROS E OUTRO X AMARA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OSORIO GOMES (RJ-048841), Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954), Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712) Despacho:1 - À requerente quanto ao novo documento juntado (fls. 90).2 - Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1996.001.120693-2A (29036) - SAYURI MAGALHAES NAKASHIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA RIBEIRO JULIUS (RS-008638)) X NADJA REJANE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:1) Certifique o Cartório quanto à efetiva incidência de custas processuais neste incidente;2) Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.121791-1 - LUCIANNE ADAO DOS SANTOS X SUELEN ADAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1999.001.068853-6 - CREMILDA OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO JOSE DOS SANTOS Decisão:1) Distribua-se por dependência; 2) Registre-se e autue-se em apenso; 3) Regularize-se o pedido de JG; 4) Instrua-se devidamente o feito, no prazo de 30 dias; 5) Dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.123381-8 - FAUSTO TALARICO X ALMA GIGLI TALARICO (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) venham as cópias e custas para expedição do traslado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098833-6 - NILZA DA SILVA GIGER X KARL ALPHONS GIGER (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) Sentença:Trata-se de testamento público outorgado por KARL ALPHONS GIGER, nas notas do 23° Ofício de Notas, folhas 45, do Livro nº 5906, em 15/07/1993, figurando como apresentante NILZA DA SILVA GIGER.Considerando que foram obedecidas as formalidades legais e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 24, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, na forma do disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e registrado o TESTAMENTO, intime-se NILZA DA SILVA GIGER para assinar o termo, devendo o Escrivão extrair cópia autenticada deste, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do C.P.C.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquive-se.P.R. I.PETIÇÃO AVULSA: DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. R.A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS. VENHA O DOCUMENTO PROCURATÓRIO ORIGINAL. JUNTE-SE O RAC DO TESTAMENTO. CUMPRA-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7019/82. \r\n\r\nProc. 2006.001.140927-7 - CELIA GEORGAKOPOULOS X CONSTANTIN BASILE GEORGAKOPOULOS Decisão:1. Distribua-se por dependência. 2. Registre-se. Autue-se em apenso. 3. Certifique-se os recolhimentos. 4. Nomeio inventariante Celia Georgakopoulos. Lavre-se termo. 5. No mais, aguarde-se RAC do testamento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.123687-6 - FELIPE FARIA DE SOUZA X HAROLDO ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA LEIROZ (RJ-060525) Sentença:Trata-se de pedido de alvará para levantamento de importância destinada ao filho menor do obituado e decorrente de seguro de vida.Diante da menoridade do interessado e acolhendo cota Ministerial foi o valor depositado em conta judicial em nome do menor, à disposição do Juízo.Isto posto, mantenha-se o depósito conta judicial para levantamento oportuno.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.084992-3 - CLAUDIO ANTONIO BATISTA E OUTRO X CIRENE BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774) Despacho:1 - O valor relativo à meação foi levantado através do alvará de fls. 09.2 - O saldo restante é devido aos quatro filhos da obituada, pelo que, venha a habilitação dos demais (dois).3 - Retornem ao Contador para retificação do cálculo diante do acima consignado.4 - Tudo cumprido, à Fazenda e ao Ministério Público na hipótese dos demais serem menores. \r\n\r\nProc. 2003.001.096552-4 - FELIPE FARIA DE SOUZA X HAROLDO ALBERTO DE SOUZA Sentença:Vistos, etc.Trata-se de alvará para levantamento de importância existente em nome de Felipe Faria de Souza, menor, em conta judicial.No curso da ação o Requerente alcançou a maioridade civil não se justificando a retenção do valor.Isto posto, DEFIRO alvará em nome do Requerente para levantamento integral da quantia.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.139982-4 - MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO X ZILDA FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO F DE MORAES (RJ-061860) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 41 com prazo de resposta em 10 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.001.125242-6 - MARIA JOSE HOMEM X JOAO ANTUNES PAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:Diante da manifestação de fls. 29 mantenho Maria José Homem como requerente nos autos.Segue sentença em separado.Vistos etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 26, elaborado nos autos do ALVARÁ dos bens com que faleceu JOÃO ANTUNES PAIS (fls. 09), remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento do imposto.Custas ex lege. Dê-se ciência à Defensoria Pública.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.019401-9 - JOSE ARAUJO BRANDAO X NELY GALANTE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000000) Sentença:...DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DO REQUERENTE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.085322-2 - CARLOS DA SILVA TAVARES E OUTROS X JOSE ARACATY TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981) Despacho:1 - Folhas 44 - Nada a prover diante da sentença proferida.2 - Venham as custas de baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.107143-4 - DANILO DA SILVA COSTA X MAGUITT COSTA Despacho:Reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal, com prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2005.001.141355-2 - MARIA JOSE MALTA DE SA BRANDAO E OUTRO X MARIA DA CONCEICAO MALTA DE SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CROCE (RJ-000983B) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de requerimento de alvará formulado por MARIA JOSÉ MALTA DE SÁ BRANDÃO e MARIA JUDITH MALTA DO VALLE, visando receber o saldo referente ao passivo de 28,86% concedido ao funcionalismo público federal, que se encontra em nome da finada MARIA DA CONCEIÇÃO MALTA DE SÁ, falecida em 06/05/2003 (fls. 10).Os ofícios de fls. 32/34 do Departamento da Polícia Federal informam o saldo atualizado, bem como a inexistência de dependentes habilitados junto ao referido órgão.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial no que concerne ao passivo de 28,86% a que fazia jus a falecida e determino a expedição de alvará em favor das requerentes na proporção de seus quinhões. Custas ex lege.P.R.I. Decorridos o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007919-1 - CELSO DA SILVA E OUTROS X APARECIDA RAFAEL ELIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 46, elaborado nos autos do ALVARÁ referente aos bens deixados pelo falecimento de APARECIDA RAFAEL ELIAS (fls. 05), remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento do imposto.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.014247-2 - ADRIANA DE JESUS PENHA X MANUEL DAMIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011) Decisão:1 - Diante do valor a ser levantado (fls. 17) revogo o despacho que deferiu a gratuidade de justiça.2 - Oficie-se para transferência para conta judicial em nome do Espólio e à disposição do Juízo.3 - Após, expeça-se mandado de débito em conta para pagamento das despesas processuais.4 - Tratando-se de valor em conta poupança o levantamento obedece à sucessão civil.5 - Esclareça quanto à existência de filhos ou pais vivos do inventariado.6 - Havendo decisão junto ao INSS quanto à dependência da requerente (companheira) comprove-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.024236-3 - LIVIA TRINDADE DE AZEVEDO X HAROLDO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:Vistos, etc.Tratam os presentes autos de requerimento de alvará, formulado por LIVIA TRINDADE DE AZEVEDO em razão do falecimento de HAROLDO PEREIRA DE AZEVEDO (fls. 11), genitor da requerente, objetivando o levantamento do saldo referente ao PIS, que se encontra em nome do finado (fls.27) inexistindo dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, conforme fls.22.Às fls. 12 e 17 manifestação dos demais filhos autorizando a requerente a levantar o referido valor.Os documentos necessários à apreciação do pleito encontram-se nos autos, estando comprovada a vocação hereditária.Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome da Requerente para levantamento dos valores indicados às fls. 27.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas, ante a gratuidade de justiça.Dê-se ciência à Defensoria Pública.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.040626-8 - DILZA ALVES DA SILVA E OUTRO X DIONIZIO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1 - A inicial informa a existência de quatro filhos, sendo requerentes apenas dois deles.2 - Venha a habilitação dos demais.3 - Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.105503-0 - RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA X JOSE PINHEIRO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Sentença:Vistos etc.Considerando a litispendência verificada com a ação de Alvará Judicial nº 2003.001.048138-7, ajuizada entre as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir, julgo extinto o feito, com amparo no art. 267, V do C.P.C.Custas de lei.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.006226-1A - MARIA ALICE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO (RJ-110468)) X REI DOS GALETOS GUANABARA LTDA. Sentença:...HOMOLOGO, DEVENDO O VALOR SER TRANSPOSTO PARA O MONTE DO INVENTARIO. FIXO, NO VALOR ALI APURADO OS HAVERES DO AUTOR DA HERANÇA NA SOCIEDADE ACIMA NOMEADA QUE PASSA A INTEGRAR O MONTE DO INVENTARIO... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.703764-2 - INA MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE (RJ-061153)) X ARAMIS FELIX DA SILVA E OUTROS Despacho:1 - À inventariante para sanar as pendências apontadas às fls. 222.2 - Ao Contador Judicial quanto ao item 04 de fls. 222. \r\n\r\nProc. 2002.001.157832-7 - NOEMI JOURDAN DE ARAUJO JORGE E OUTROS X MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117) Decisão:1) Cumpra-se o Provimento 69/2003.2) Folhas 90 - Ante o alegado e a concordância dos herdeiros, nomeio Eduardo Jourdan de Araujo Jorge inventariante, independente de termo, em substituição à anteriormente nomeada. \r\n\r\nProc. 2003.001.083102-7 - SUZANA SABOIA DE MOURA X DEOLINDA ELZA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERDINANDO JOSE BIANCHINI LATGE (RJ-001518D), Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-053520) Sentença:Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de DEOLINDA ELZA PINTO (fls. 05), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 104/105, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a MARCOS DE MOURA NASCIMENTO, o bem descrito no plano de adjudicação de fls. 98/100.Transitada em julgado, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.143245-1 - CLAUDIA APARECIDA DA SILVA FLORES X HAYDEE PAULA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) Despacho:1) Feito sentenciado (fls. 106).2) Folhas 141 - Oficie-se para fins de saldo.3) Com a resposta ao ofício, aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.143248-7 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA THAUMATURGO X JORGE THAUMATURGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082) Despacho:Ao inventariante, para sanar as pendências apontadas na certidão cartorária de fls. 88 \r\n\r\nProc. 2004.001.033769-2 - NILO DINIZ X NELLY DINIZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769) Sentença:Trata-se de requerimento de alvará formulado por NILO DINIZ, nos autos do inventário dos bens deixados por NELLY DINIZ, objetivando o recebimento de saldo de conta corrente, referente a resíduo de proventos depositado junto ao Banco do Brasil (fls. 66/67), dividendos das 317 Ações ON do Banco do Brasil (fls.68), bem como dos valores relativos à restituição de imposto de renda de 2004 e 2005 (fls. 84), que se encontram em nome da obituada.Comprovado o recolhimento do tributo incidente (fls. 78/79 e fls.88/91), a Fazenda Estadual não se opôs ao pedido (fls. 92).Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais e ante a concordância da Fazenda Estadual, DEFIRO o levantamento dos valores indicados às fls.66/68 e fls. 84, em favor do Requerente. Expeçam-se os competentes alvarás.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.085605-1 - MARCOS DA SILVA FRAZAO X MARINA SILVA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901) Sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de MARINA SILVA FRAZÃO (fls. 05) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 43/44 que não aponta qualquer irregularidade HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 13/15 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.087185-4 - GEORGINA MARIA FIGUEIREDO FONTES X JOSE DALTON FONTES (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Despacho:1. A providência requerida não tem campo nestes autos, devendo a interessada utilizar-se da via própria.2. Decorridos 30 dias, arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.121112-6 - ANITA TAVARES BASTOS TORRES X CARLOS COELHO TORRES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SAUL RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-025917) Despacho:1. Oficie-se ao Banco Alfa S/A como sugerido.2. Fls.79: À inventariante3. Atenda-se ao item 1 fls.71. \r\n\r\nProc. 2005.001.106936-1 - FAUSTO TALARICO X ALMA GIGLI TALARICO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) Venha o traslado do testamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.122794-0 - ALAOUR IGNACIO DOS SANTOS X SOLANGE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de SOLANGE BARBOSA DOS SANTOS (fls. 05) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 63/64 que não aponta qualquer irregularidade HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 29/32 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026939-3 - FELIPE DE CARVALHO ZENICOLA X LUIZA MARIA ROSAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA (RJ-016589) Despacho:1. Oficie-se à CEF para que transfira o valor existente em nome da inventariada para conta judicial em nome do Espólio e à disposição do Juízo.2. Após apreciarei o pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.038263-0 - ANDRE LUIZ SOBRAL DE PONTES MEDEIROS X ODETE SOBRAL DE PONTES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641) Decisão:1. Certifique-se os recolhimentos.2. Nomeio inventariante André Luiz Sobral de Pontes Medeiros, independente de termo.3. Oficie-se ao Banco Itaú para informar o saldo na data do óbito (fls.09).4. Venham as certidões faltantes.5. Após, relatem. \r\n\r\nProc. 2006.001.079444-0 - MARIA LUCIA DE SOUSA ELIA X NEHYDE FARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE SOUZA ELIA (RJ-106867) Sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de NEHYDE FARIA DE SOUSA (fls. 12) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 62/63 que não aponta qualquer irregularidade HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 59/60 para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.091801-9 - IVAN FROTA DA SILVEIRA X PAULO PASSOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BAISI (MG-025204), Dr(a). LUCIANA APARECIDA SCKSIDA DE AZEVEDO (RJ-124825) Despacho:Oficie-se informando que o oficio de fls. 31 não veio instruído com as peças referidas \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2004.001.044785-0 - ESPOLIO DE CACILDA DE ALMEIDA NEVES X HILDA DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO (FLS. 71). \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1998.001.008070-2B - BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (RJ-057693), Dr(a). JOSE ALBERTO MARCHESE (RJ-049010), Dr(a). MARIANA XAVIER BRUNO DE SOUZA (RJ-104204) Despacho:1 - Folhas 15 - Recebo como emenda à inicial.2 - Intime-se a inventariante para manifestar-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.142454-7A - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X ESPOLIO DE ALFREDO RAYMUNDO DA MATTA BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963) Despacho:1) Cadastre-se o patrono do autor (fls. 03);2) À inventariante do espólio de ALFREDO para se manifestar quanto à presente habilitação de crédito. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.107336-6 - MARIA ROCHLIN X SCHALON ROCHLIN (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135) Sentença:Vistos etc.Diante da desistência formulada pela autora às fls. 17, não tendo sido, ainda, efetivado nenhum ato nos autos, JULGO EXTINTO O FEITO, com amparo no art. 267, VIII do CPC.Custas de lei.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.155088-0 - MARIA BEATRIZ DO NASCIMENTO DE ARAUJO X MARIA DA GRACA ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão:Vistos, etc.1)Defiro a Gratuidade de Justiça;2)Diante dos documentos juntados com a inicial, DEFIRO a Curatela Provisória de Maria da Graça Almeida do Nascimento à sua filha Maria Beatriz do Nascimento Araújo;3)Lavre-se o termo e oficie-se ao Registro de Interdições e Tutelas;4)Após, dê-se vista ao Ministério Público;P-se. I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700646-9 - ZILDA BASTOS MINE X ANTONIO GOMES MINE (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Decisão:1. Averbe-se os óbitos de Zilda Bastos Miné e de Antônio Gomes Miné Filho e recolham-se as custas pertinentes.2. Converto o rito para arrolamento. Anote-se.3. Nomeio Cristina Maria Bastos Miné inventariante das 3 sucessões, independente de termo.4. J-se as certidões de nascimento de Fernanda e Mariana, filhos do herdeiro falecido Antônio Gomes Filho.5. Venha o esboço de partilha amigável abrangendo as 3 sucessões, na forma contábil, assinado pelos interessados e com firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 1973.001.701190-0 (3793) - AIDA BASTO LIPS DA CRUZ X FRANCISCO LIPS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA (RJ-109957), Dr(a). ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RJ-110877) Despacho:1- Venha a partilha na forma do art. 1025 do CPC. 2 - Após, dê-se vista ao Ministério Público e à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1978.001.702162-9 (7454) - JOSE FRANCISCO NUNES E OUTRO Oficie-se conforme requerido \r\n\r\nProc. 1986.001.300932-4 (10829) - ANNA MARIA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562), Dr(a). LUBIANY REIS DA SILVEIRA (RJ-118206), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X ARISTIDES BARRETO ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA \r\n\r\nProc. 1987.001.501441-6 (11694) - MARLI MARINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927), Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424), Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895), Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304), Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286)) X JOSE PAULO CARCERELLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Despacho:1 - Trata-se do inventário dos bens deixados por José Paulo Carcerelli de Oliveira, estando o mesmo sentenciado, conforme fls. 61 verso.2 - Às fls. 77 foi noticiado o falecimento da inventariante Marli Marins de Oliveira, estando seu inventário tramitando na 3ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá.3 - Feito sentenciado, estando pendente apenas o recolhimento dos impostos devidos para a expedição dos títulos.4 - Recolhidos os impostos, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1988.001.017792-5 (12652) - ELIETE TEIXEIRA DA COSTA DURANTE (Adv(s). Dr(a). FABIO CADETE (RJ-036255)) X ANTONIO CARLOS DA COSTA DURANTE Decisão:1. Cumpra-se os itens 3, 5 e 6 de fls. 68.2. Indefiro a conversão do rito diante da não habilitação da herdeira Neide e ter o nome de um dos herdeiros ignorado, como informado às fls. 25 \r\n\r\nProc. 1988.001.140791-4 (15007) - JORGE HUMBERTO DE ARAUJO AL BUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE RUCHIGA FILHO (RJ-048917)) X ROMILDA DA FONSECA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS EDRA (RJ-023089), Dr(a). FRANCISCO CARLOS EDRA (RJ-064735) Sentença:Trata-se de requerimento de alvará formulado por JORGE HUMBERTO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, ISABEL CRISTINA ALBUQUERQUE DE PINHO e CLAUDIA ALBUQUERQUE BARBOSA, nos autos do inventário dos bens deixados por ROMILDA DA FONSECA ALBUQUERQUE, objetivando o levantamento do saldo existente nas contas do PIS e FGTS depositado junto à Caixa Econômica Federal, que se encontra em nome da obituada, na sendo o primeiro requerente cônjuge e as demais filhas da mesma (fls.72).Certidão do INSS às fls. 78 informando a inexistência de dependentes habilitados.A Fazenda Estadual, às fls. 86 verso, manifestou o seu desinteresse no feito, não se opondo ao pedido.Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais e ante a concordância da Fazenda Estadual, DEFIRO o levantamento do valor depositado junto à Caixa Econômica Federal, indicado às fls.72, em favor dos Requerentes, na proporção de seus quinhões. Expeça-se o competente alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1989.001.067739-0 (15725) - IVONE MARTINS GOMES REP/SEU FILHO (Adv(s). Dr(a). ACELON FERRAZ FIGUEIREDO (RJ-009056)) X WALTER MENDES PEIXOTO Despacho:Esclareça o Cartório quanto aos documentos de fls. 91/96, desentranhados, conforme requerido pela D.P. às fls. 101. \r\n\r\nProc. 1993.001.008752-7 (23014) - JOAQUIM NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)), Inventariante: SERGIO SANTOS NUNES Atenda-se a Fazenda \r\n\r\nProc. 1994.001.081028-8 (25457) - CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO (RJ-054098), Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X GYPSON GOMES DA SILVA E OUTRA E OUTRO Despacho:Folhas 90 - Oficie-se para conhecimento de saldo relativo ao FGTS em nome do falecido. \r\n\r\nProc. 1998.001.008070-2 - RODOLPHO DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X THIERS FERNANDES MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZLA MOREIRA (SP-118513), Dr(a). SIMONE GUIMARAES DE O. CARVALHO (RJ-091189), Dr(a). JOSE ALBERTO MARCHESE (RJ-049010), Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964) Despacho:Cumpram-se os despachos dos apensos. \r\n\r\nProc. 1999.001.011578-0 - GUIOMAR MARIA DE ARAUJO X GERSON CORREIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521), Dr(a). ELIANE CARNEIRO CORREA VIEIRA (RJ-047197) Despacho:1) Diante do teor da petição de fls. 295, junte-se e cancele-se o alvará que se encontra preso a contra-capa dos autos; 2) Venham novas guias para possibilitar a expedição de novo alvará. \r\n\r\nProc. 1999.001.013794-5 - MATILDE DIAS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA (RJ-073685)) X MANUEL LOPES DA SILVA VENHAM AS COPIAS E CUSTAS AUTENTICAÇÕEA FORMAL DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2000.001.121916-5 - LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA X MARIA DA GLORIA GONCALVES DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) MANIFESTEM OS INTERESSADOS SOBRE FLS 61/64 \r\n\r\nProc. 2000.001.162326-2 - MARLON DE SOUZA BRITO X MARIO BRITO Sentença:Vistos, etc. Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por MARIO BRITO (fls. 03), atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e Drs. Fiscais, assim como o relatório de fls. 116/118, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 88/92, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS.Sem custas, ante a gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.092107-3 - RITA DE CASSIA MARQUES DE OLIVEIRA X NILTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). JOSE CARLOS SOUZA GURGEL (RJ-102296) Decisão:Tendo em vista anterior distribuição do mesmo obituado destes autos, declino da competência para a 11a. VOS diante da prevenção existente (fls.79) para que seja lá apreciada a existência de litispendência. Dê-se baixa e encaminhe-se \r\n\r\nProc. 2001.001.095389-0 - ALBERTO MANOEL RITA X NOEMIA BAPTISTA RITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALCENIRA SOUTO PESSOA (RJ-079845) Despacho:1) Folhas 176/179 - Ao inventariante.2) Após manifestação do inventariante, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.099307-2 - GELSON DE SOUZA LYRIO X MARLETE DE LIMA LYRIO Sentença:Vistos, etc. Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por MARLETE DE LIMA LYRIO, falecida em 06/01/2000 (fls. 08), atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e Drs. Fiscais, assim como o relatório de fls. 86/87, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 62/64, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA.Sem custas ante a gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.116183-9 - JOSEFA ARAUJO SILVA DE OLIVEIRA X OTAVIO DA CRUZ Despacho:Fls. 64 vº - Defiro, aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.118637-0 - MARIA LUCIA PASTOR DE ALMEIDA X ARTHUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARINALDO GALDINO (RJ-045613) Despacho:1 - Proceda-se à abertura do segundo volume. 2 - Folhas 220 - Oficie-se para fins de saldo como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.107732-6 - NELMA CARVALHO DE SOUZA OLIVEIRA X RUY GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Avaliem-se os bens. \r\n\r\nProc. 2003.001.069844-3 - CARMEM FERREIRA DA SILVA X JOSE FERREIRA DA SILVA, Inventariante: RENATO FERREIRA DA SILVA Sentença:1)Lavre-se o termo de inventariante como determinado às fls. 462)Anote-se na capa dos autos o nome do inventariante.3)Segue sentença em separado. \r\n\r\nProc. 2003.001.088495-0 - ANTONIO JOAQUIM BARRETO MARTINS X ZILDA MARIA DE JESUS MARTINS Sentença:1) Defiro a exclusão das declarações do imóvel situado em Cabo Frio, diante dos esclarecimentos de fls. 84 verso.2) Segue sentença em separado.Vistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por ZILDA MARIA DE JESUS MARTINS (fls. 04), atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e Drs. Fiscais, assim como o relatório de fls. 86/87, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 65/67, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Sem custas ante a gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.061255-1 - IVAN DRUMMOND FILHO X IDA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). CARLA D.C.CUELLAR (RJ-123068) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2005.001.012876-0 - HELENITA REIS MALTEZ X ROBERTO MALTEZ (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Decisão:1) Trata-se de inventário processado pelo rito solene.2) Ante as alegações de fls. 17, nomeio Guiomar Maltez Neto inventariante, em substituição a Helenita Reis Maltez, anteriormente nomeada (fls.12). Lavre-se termo.3) Retifiquem-se as primeiras declarações para exclusão de Denise, tendo em vista tratar-se de herdeira pré-morta, a qual faleceu sem deixar filhos (fls.26).4) Cumprido o item 03, retornem os autos ao Contador para retificação do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.063314-5 - EDUARDO ALBERTO MACHADO DE CARVALHO X MARIA GLORIANA MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SUELI XAVIER FALCAO (RJ-046768) Sentença:Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de MARIA GLORIANA MACHADO DE CARVALHO (fls. 04), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 40/41, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a EDUARDO ALBERTO MACHADO DE CARVALHO, o bem descrito às fls. 19.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.042954-3 - ARLETE MOREIRA DE CASTRO X ESPOLIO DE THIERS FERNANDES MARTINS FERREIRA Despacho:1 - Regularize-se as representações processuais das partes.2- Folhas 14/15 - À requerente.3 - Ao Ministério Público.4 - Cadastrem-se os patronos das partes para fins de publicação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.008070-2A - RODOLPHO DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). ELISANGELA SANTOS E ALMEIDA (RJ-099163E), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (RJ-057693), Dr(a). JOSE ALBERTO MARCHESE (RJ-049010) Despacho:Do exame da certidão de publicação de fls. 391, verifica-se que não constou o nome do advogado do requerente. Assim, certifique-se quanto a regular publicação de fls. 390, republicando-se, se for necessário. \r\n\r\nId: 75784"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75863": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1991.001.080283-2 (60818) - MARIA LYDIA BRASILEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X MARCELLO BRASILEIRO DE ALMEIDA Decisão:indefiro...deve vir em autos proprios \r\n\r\nProc. 2003.001.083305-0 - LETICIA FATIMA BAHIA MATIAS X DEOLINDA AMARO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO (RJ-092237) Despacho:atenda-se... \r\n\r\nProc. 2003.001.083910-5 - EDLA OLIVEIRA DOS SANTOS X EUDES ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...determino se registre, cumpra-se e apos, arquive-se, o testamento publico deixado por EUDES ROCHA DE OLIVEIRA, (...) nomeando como testamenteira EDLA OLIVEIRA DOS SANTOS,...lavrando-se o termo \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.205550-4 - LUCIA HENRIQUE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X JOSE DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREIRA LEMOS COSTA (RJ-145112E), Dr(a). VERA LUCIA A P RODRIGUES (RJ-071800) FLS 54 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.092369-0 - TERESINHA VIEIRA GONCALVES X PEDRO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA TELES ROMEU (RJ-108154) Despacho:defiro. expeçam-se oficios... \r\n\r\nProc. 2001.001.097119-2 - MARIA DO ROSARIO FRANCA DE LIMA X ALUIZIO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:....VISTO,ETC...EXPEÇA-SE O ALVARA... \r\n\r\nProc. 2004.001.038477-3 - ANA LUCIA DUARTE VIDAL X ERMELINDO TINOCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GONCALVES (RJ-110961) Sentença:vistos,etc...defiro o pedido inicial.expeça-se o alvará \r\n\r\nProc. 2004.001.098448-0 - EDNA RIBEIRO DA SILVA X ADAO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:nada a prover, processo findo \r\n\r\nProc. 2004.001.113023-0 - NELSON PERRY X EDELWEISS PERRY (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO COUTINHO (RJ-064426) FLS 68/70 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.073264-9 - JOSINILDA BARBOSA FERREIRA FARDILHA E OUTROS X AMARO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Sentença:VISTOS,ETC...DEFIRO O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.082370-9 - PAULO CESAR CARVALHO MARQUES X DIVA CARVALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Sentença:VISTOS,ETC...DEFIRO PEDIDO INCIAL.EXPEÇA-SE O ALVARA... \r\n\r\nProc. 2005.001.094323-5 - ALFEU LEITAO X VERA AMORIM LEITAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:1 fls 51, anote-se;2 venha a certidão de dependentes...;3 cumpra-se integralmente despacho de fls. 30 \r\n\r\nProc. 2005.001.128677-3 - ADELIA LUCIA TRAMONTANDO CAPOSSI X ALDO ROBERTO CAPOSSI (Adv(s). Dr(a). ODNEY BITTENCOURT DA COSTA (RJ-027748) FLS 52 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136545-4 - AURELIO DA SILVA PIMENTA X ZILDA MARTIN PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Sentença:VISTOS,ETC...DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPEÇA-SE O ALVARA... \r\n\r\nProc. 2005.001.151698-5 - JANDIRA DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO X ERNANDE FELIPE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475) Sentença:vistos,etc...defiro o pedido inicial. expeça-se o alvara... \r\n\r\nProc. 2006.001.035037-8 - JOSIANE DA SILVA LIMA X LUIS GONZAGA LIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS.,18. \r\n\r\nProc. 2006.001.054069-6 - PAULO BORGES E OUTROS X MARIA DE LOURDES NOGUEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA (RJ-043593) Sentença:vistos,etc...defiro o pedido inicial. expeça-se o alvara.... \r\n\r\nProc. 2006.001.068909-6 - WILLIAN GUIDO CABRAL X JANE MARCELINA DE SAO JOSE GUIDO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN G. CABRAL (RJ-118873) FLS 25/26 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069555-2 - HILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA X FRANCISCO RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644) Sentença:vistos,etc ...indefiro o pdido de alvara de fls 02/03 (...) julgo extinto o processo, sem julgamento do merito... \r\n\r\nProc. 2006.001.072242-7 - JULIETA GABRIEL RODRIGUES MIGUEL X ILIDIO MARQUES RODRIGUES MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-081227) FLS 38 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080666-0 - ALIATAR DE PAIVA PAULO E OUTROS X LIA DE PAIVA PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) FLS 30 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086972-4 - CARMOSINA FERREIRA PIRES X JOSIAS DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) FLS 23 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108850-3 - IRIO AUGUSTO FERNANDES E OUTROS X ITALO NUNES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCELIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) FLS 33 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1995.001.116617-8 (68052) - GISELLA GARCIA JANINY X RARITY MERCADO DE DISCOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). WASHINGTON ALVES MIRANDA JUNIOR (RJ-121791E) Sentença:...homologo o laudo de fls 606/618, para que produza seus juridicos e legais efeitos e, consequencia, julga extinta a presente apuração de haveres... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.099038-1 - MARIA SOCORRO MARQUES DE AGUIAR X CARLOS MARQUES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449) Despacho:esclareça o requerimento... \r\n\r\nProc. 1999.001.132555-1 - LILIA PEREIRA DOS SANTOS X JOSE NIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA CORTES (RJ-091363), Dr(a). GIZELDA GOMES DE SOUZA (RJ-091362) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 261. \r\n\r\nProc. 2001.001.123011-4 - IRACEMA MACHADO MEIRELES X MARIANO MEIRELES NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) aguardando atendimento do item \"2\" de fls., 85. \r\n\r\nProc. 2002.001.069984-6 - ROSEANE CURTY ROMERO DE ABREU E OUTROS X NILDA CURTY GOMES ROMERO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (RJ-114813), Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇAO DE ALVARA... \r\n\r\nProc. 2002.001.080971-8 - NELSON DAMIAO STAMATO DOS SANTOS X DEOLINDA MATTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407), Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO (RJ-084116) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.069589-2 - CARLOS EDUARDO DE FARIAS CARVALHO E OUTRO X DAGMAR FARIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489), Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787) Despacho:indefiro(...)devendo ser perseguida pelas vias proprias \r\n\r\nProc. 2003.001.106673-2 - MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ X DORALICE DA SILVA REITEMBACH (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356), Dr(a). RONI DA SILVA REITENBACH (RJ-014332) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.002140-8 - RUBEM PINTO CARDOSO X JOSE DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328) AGUARD. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO R. DESP. DE FLS.43 \r\n\r\nProc. 2004.001.005433-5 - VERA MARIA VIEIRA MACHADO MILANEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726)) X ABELARDO ROMANO MILANEZ Sentença:VISTOS,ETC...EXPEÇA-SE NOVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS COMPETENTES... \r\n\r\nProc. 2004.001.116191-3 - REGINA CELIA CUNHA DE ALMEIDA X CINIRA CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127) Sentença:VISTOS,ETC...EXPEÇAM-SE FORMAL DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2005.001.033591-0 - LILIAN LUZ DE ANDRADE LUZ X MILTON LAGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.072453-7 - MARIA ELISA MACHADO RAGGIO X PEDRO DE MENEZES RAGGIO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MENEZES LOUREIRO (RJ-092925) Sentença:VISTOS,ETC...EXPEÇAM-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.077952-6 - ARMANDO AMORIM FERREIRA VIDIGAL X DULCE DE MELLO VIDIGAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIDIGAL DE ANDRADE (RJ-047382) Despacho:relatados, voltem cls \r\n\r\nProc. 2005.001.105096-0 - ELIANE GONCALVES VENTURA X RITA GOMES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252) Despacho:cumpra-se fls 106 \r\n\r\nProc. 2006.001.094138-1 - MONICA XIMENES COSTA X ISMAEL ALEXANDRINO COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES S. PINTO (RJ-022914) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATORIO (11/12) \r\n\r\nProc. 2006.001.138822-5 - TANIA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINALVA RIBEIRO MACCARINI (RJ-115378)) X ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS Despacho:defiro... \r\n\r\nProc. 2006.001.142470-9 - IRIS FIGUEIREDO D AMATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019)) X FILBERTO D AMATO Despacho:cumpra-se integralmente despacho de fls. 13 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.072569-4 - MARIA DA CONCEICAO CORREIA MURTA X PAULO AFONSO GUIMARAES MURTA (Adv(s). Dr(a). THEREZA C NAVEKE (RJ-062551) Sentença:vistos,etc...expeça-se carta de adjudicação e alvaras... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.111423-4 - Inventariante: ALOISIO ANTONIO VEIGA DE MELLO X MARIA DO CARMO VEIGA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.071154-2 - MARIA LYGIA CALAZANS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ANTONIO CALAZANS DA SILVA Despacho:APOS A JUNTADA DOS EDITAIS , DE-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.146469-9 - JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO X LYGIA SABOIA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JUPIRA SANTOS MENDES (RJ-005595) Decisão:...nomeando como perito o dr luis eduardo drummond...sem prejuizo, determino o estudo social... \r\n\r\nProc. 2006.001.054631-5 - SUELY AIELLO VILARDO X SALVADOR ANTONIO VILARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.074438-1 - CELINA TEIXEIRA MARTINS X DARCI MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:1 expeça-se o mandado...;2 atenda a requerente... \r\n\r\nProc. 2006.001.138310-0 - ANTONIO HENRIQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA (RJ-096218)) X RITA HENRIQUE DE ARAUJO Despacho:defiro a curatela provisoria...cumpra-se...atenda-se... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700361-4 (23301) - MARLENE DO AMARAL PORTALET X MANOEL AMARAL ROSA Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1975.001.700296-3 (30708) - ABILMAR PINTO SILVA X ABILIO SILVA Despacho:defiro. de-se vistas... \r\n\r\nProc. 1979.001.701329-5 (39012) - DECIO RODRIGUES DA SILVA X MAVILDE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA (RJ-117784) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.702661-3 - CARLA SANTOS SILVA RAMOS X OLGA SANTOS SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (RJ-085332) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.502871-4 (45578) - ZULMIRA FERNANDES SIMOES X ANTONIO FERNANDES SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.301451-2 (50862) - DEYSE VENERANDO DE OLIVEIRA X LAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.301454-8 (49712) - CARLOS ALBERTO LOMAR PARRINI X ALZIRA LOMAR PARRINI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923), Dr(a). MAURILIO DE SOUZA GUIMARAES JR. (RJ-011834), Dr(a). CESAR RAFAEL DE M. OBERLAENDER (RJ-054417), Dr(a). ALESSANDRA CORREA PAES (RJ-106661), Dr(a). RONALDO MARCAL BRASIL (RJ-109077), Dr(a). OLIVIO LASARO DA SILVA FILHO (RJ-058418) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.084421-8 (56167) - JOAO AUGUSTO CASSAR (Adv(s). Dr(a). NEYDE CARDOSO DE ARAUJO CASSAR (RJ-039931)) X DIRCE FONSECA CASSAR), Inventariante: JOSE CARLOS CASSAR (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.111327-0 (56497) - FATIMA GUIMARAES BARROCO (Adv(s). Dr(a). FRANCILMA CARAMURU DE SOUZA (RJ-031785)) X JOAO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) Sentença:VISTOS,ETC...HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS 96/97... \r\n\r\nProc. 1988.001.131223-0 (14616) - ELENICE MARIA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE BENIGNO DA ROCHA Despacho:nomeio inventariante, em substituiçao,...venham as certidoes... \r\n\r\nProc. 1990.001.001082-2 (58528) - YONNE BAPTISTA HELUM X ESTELITA BAPTISTA HELUM (Adv(s). Dr(a). ACHILES MARIANO DE AZEVEDO NETTO (RJ-007595), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530), Dr(a). JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765B), Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). CHRISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:ao leiloeiro... \r\n\r\nProc. 1990.001.010703-9 (58644) - MARCIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DE MELLO FRANCO (RJ-001865C)) X OSCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO R DESP. DE FLS 122 \r\n\r\nProc. 1992.001.003061-8 (61700) - ALFREDO FERREIRA X MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: TANIA FERREIRA ALMEIDA Sentença:VISTOS,ETC...HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS 188... \r\n\r\nProc. 1992.001.029115-3 (61681) - FELICIANO FERREIRA DA COSTA X CONCEICAO DURANS FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ADOLFO MUNIZ FILHO (RJ-039243)), Inventariante: LAERCIO DURANS DA COSTA Despacho:em se tratando de nova prestaçao jurisdional,... \r\n\r\nProc. 1993.001.005913-1 (21356) - MARUCIA RIBEIRO AVILA CARL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812), Dr(a). MARCIANO AUGUSTO BOTELHO DE MAGALHAES (RJ-004170), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X HANS HELMUT AVILA CARL Despacho:1 defiro a devolução do prazo...;2 após, voltem conclusos... \r\n\r\nProc. 1993.001.019676-6 (63331) - AMAURY FERREIRA MACEDO E OUTRA X OTHELINA FERREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222), Dr(a). JOSÉ DE FARO TELES SOBRINHO (RJ-059640) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.103863-9 (64536) - LUIS AUGUSTO COELHO LIMA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-033718)) X LAURO JOSE LIMA (Adv(s). Dr(a). AVANI DIAS DE ARAUJO (DF-008350) Despacho:cumpra-se a certidão cartorária... \r\n\r\nProc. 1994.001.094355-0 (65830) - SANDRA HELENA DIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X ELMAN DE ASSUMPCAO FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELIA M A DOURADO (RJ-041649) Sentença:Vistos, etc. homologo a sobrepartilha amigavel de fls 92/93...HOMOLOGO O ESBOÇO DE SOBREADJUDICAÇÃO DE FLS. , nos autos do inventário dos bens deixados por , nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Sobreadjucação e/ou os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas na forma da lei. P.R.I.Ao trânsito, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 1995.001.065617-4 (67301) - HILEANA DE MENEZES PINTO CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON G DE CARVALHO (RJ-021436)) X HEITOR PINTO FILHO FLS 176 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.070174-0 (67357) - ARTHUR FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693)) X ALMA ALBERTINA DE CASTRO FIGUEIREDO Despacho:...recolham-se as custas processsuais... \r\n\r\nProc. 1996.001.033781-2 (69406) - VANIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA CANDIDA FONSECA GOMES E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBREFLS., 177/183. \r\n\r\nProc. 1996.001.096646-3 (70236) - ANNA MARIA COELHO RAMOS X CARLOS JOSE RAMOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564), Dr(a). MARIA LUIZA VILLELA FELIPE (RJ-064148) AGUARDANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ORDINATORIO DE FLS 41 \r\n\r\nProc. 1998.001.082013-8 - NAIR MARIA DE JESUS RAMOS X CLAUDINEIR RAMOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.180413-0 - ANTONIO MARTINS GASPAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS GASPAR (RJ-039109)) X RITA DE JESUS MARTINS DA COSTA), Inventariante: ANTONIO MARTINS GASPAR AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.190293-0 - RITA LUZIET DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432)) X JOSE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) Decisão:defiro o sobrestamento do feito... \r\n\r\nProc. 1999.001.000508-1 - DALVA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REGINA SILVA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.009713-3 - HILDA WOSNY OLIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X GERALDO SERGIO OLIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO (RJ-040595), Dr(a). TULIO FARACO (RJ-092170), Dr(a). BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA (RJ-083851), Dr(a). M. GRACA DE CASTRO MACIEL (RJ-025549) Sentença:VISTOS,ETC...EXPEÇAM-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS... \r\n\r\nProc. 1999.001.022692-9 - PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA E OUTROS X ROBERTO MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1999.001.094343-3 - DROCRECIANO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X THEREZA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA V DE SOUZA (RJ-090286), Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436) Despacho:defiro. expeça-se edital...apos... \r\n\r\nProc. 1999.001.144376-6 - LEDA MARQUES RIBEIRO X HONORIO MORI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ GONCALVES (RJ-085408), Dr(a). HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO (RJ-074712)), Inventariante: LIANA SANDRA RIBEIRO MARTINS Despacho:relatados, voltem cls \r\n\r\nProc. 1999.001.162657-5 - JURACY TAYT SON ROLAS X MARCELINO TAIT SON ROLAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554) Despacho:cumpra-se o despacho de fls 44 \r\n\r\nProc. 2000.001.046985-0 - LUIS CARLOS ALVES MARQUES X JOAO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.050081-8 - BELUCE BELLUCCI X CELIA REGINA NUNES (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.093803-4 - FERNANDO VENTURA TANNURE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X FERNANDO FIATES TANNURE Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.064971-3 - KATHIA MARTINS GRASSANO X JORGE MANUEL BRUM ARMAS (Adv(s). Dr(a). GISLANE GANDRA (RJ-079724), Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho:venha o comprovante de rendimentos... \r\n\r\nProc. 2001.001.065533-6 - JULIETA SOUZA DOS SANTOS X ADELICIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA RIQUEIRA (RJ-051701) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.120250-7 - Inventariante: NEEMIAS CRUZ DA SILVA X NILA GONCALVES CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Despacho:aguarde-se.... \r\n\r\nProc. 2002.001.076141-2 - JOSE SALIBY DE SIMONI E OUTROS X MIGUEL DE SIMONI (Adv(s). Dr(a). DAISY MUZY VIEIRA SVAITER (RJ-048906) FLS 159 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.153427-0 - SOLANGE COELHO DE AMORIM AMARAL X CARLOS DE AMORIM AMARAL (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho:1 fls 174, defiro...;2 regularize-se a representação... \r\n\r\nProc. 2003.001.043950-4 - RICARDO LISBOA DE RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745)) X ZILDA LISBOA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA E SILVA (RJ-127270) Despacho:distribua-se por dependencia... \r\n\r\nProc. 2003.001.153083-7 - PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA X ROMANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.037686-7 - PAULO ROBERTO INNOCENCIO VIEIRA X HERALDO SOARES VIEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.049533-9 - ELIANA RAMOS SAMPAIO X JOSE SOUZA ANDRADE FILHO Despacho:defiro... \r\n\r\nProc. 2004.001.110990-3 - ANTONINA ROSA GUIMARAES X MIGUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CASSIA BESERRA DA SILVA (RJ-079051)), Inventariante: ZELINA RODRIGUES DOS SANTOS), Inventariante: YARA ALVES VILLELA, Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.118893-1 - CLELIA DE MIRANDA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PLINIO COELHO DA FONSECA (RJ-102726)) X DIAMANTINA BRITTO DE MIRANDA E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.125629-8 - RODRIGO BASTOS LEITE X CARLOS ALBERTO BASTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) Sentença:VISTOS,ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS 37/41...EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA...Vistos, etc.HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. _______ nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado ________, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o ____________ , ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas ex lege P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.002026-1 - CELINA AMALIA CARDOSO SIMOES X FERNANDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.031057-3 - IRACEMA MACHADO DA CUNHA X ANTONIO BRANDAO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), Inventariante: IRACEMA MACHADO DA CUNHA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.052633-8 - IRIS FREDERICO LOURENCO X IVO DA SILVEIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843) Sentença:HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 67/72... \r\n\r\nProc. 2005.001.103543-0 - JOSE EMMANUEL LUIZ RAVASCO DE NIEMEYER X ALDA MEIRA RAVASCO DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187) Aos interessados sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.134704-0 - MARLENE DE ASSIS SANTOS X ABEL ALVES RIBEIRO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299), Dr(a). PEDRO GAMA DA COSTA (RJ-000622) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.158313-5 - LUCIA MARIA CORTEZ BELLOTTI DA SILVA X ALDIR BELLOTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.028474-6 - FLORIPES TURANO PINHO X ANTONIO DOS SANTOS PINHO (Adv(s). Dr(a). SULY TURANO PINHO NEJAIN (RJ-052873)), Inventariante: FLORIPES TURANO PINHO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062527-6 - SONIA MARIA DA SILVA X LUIZ MANUEL FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DONATO (RJ-031024) Despacho:indefiro, ante a certidao...cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.066733-7 - ESTHER FERREIRA MARTINS X FERNANDO DE PAULA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)), Inventariante: ESTHER FERREIRA MARTINS Despacho:1 venham as certidões de nascimento/casamento das interessadas, os comprovantes de autenticidade das certidões de fls. 44/45 e a certidão de óbito do pai do falecido;2 fls. 52, defiro a expedição de ofiício requerida nos ítens 1 e 2;3 fls. 52, indefiro, eis que a providência não é de competência do juízo orfanológico... \r\n\r\nProc. 2006.001.101535-4 - MAGDA LUCE RIBEIRO GOMES X CARLOS VARELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.122131-8 - Inventariante: ADRIANA DA SILVA FALCAO X JOSE LUCIOMENEZES COLEN JUNIOR AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138774-9 - MARIA MERCEDES RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X JOSEPHA RIBEIRO DE BARROS Despacho:nomeio inventariante...venham...apos... \r\n\r\nProc. 2006.001.151787-6 - ZULMIRA DE JESUS PEREIRA X ADRIANO AUGUSTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) Despacho:certifique o correto...nomeio invetariante o requerente...venham as quitaçoes fiscais.apos, aos drs fiscais \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.066547-0 - HELENA KANDELMAN E OUTROS X MILLENIUM ADMINIOSTRADORA DAVID MILECH CONSULTORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Despacho:defiro a devoluçao de prazo.diga a requerente... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.006711-5 - SANDRA MAGDA MIRABEAU DA FONSECA X ALMIR MIRABEAU DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026164) Decisão:defiro a expediçao... \r\n\r\nProc. 2006.001.057199-1 - MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONCALVES X ALFREDO MARIO MADER GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER CONCALVES (RJ-128079) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO FLS., 124/126. \r\n\r\nId: 75863"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75768": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.114614-8 - DULCE DA CONCEICAO BRAGA X JOAO CORREIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694), Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226) aos interessados sobre promocao supra \r\n\r\nProc. 2005.001.156525-0 - ARMANDO LUIZ JUNQUEIRA FRAGOSO X YEDDA RIBEIRO FRAGOSO Despacho:DESPACHO NA INICIAL DE INVENTARIO: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.139189-3 - MARIA THERESA VALENTE NARDIELLO X DOMINGOS SGAMBATO (Adv(s). Dr(a). SILVIO RODRIGUES DA CUNHA (RJ-039341), Dr(a). DEODORO CUNHA (RJ-040625) aos interessados sobre promocao supra \r\n\r\nProc. 2006.001.146781-2 - TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS X PAULO NEY RIBEIRO MASCARENHAS Despacho:Vindo as certidões do 5º e 6º Ofício. Remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.148701-0 - NEIDE VALLE DE CASTRO GOMES X RIDAN AVILA VALLE Despacho:Vindo as certidões do 5º e 6º Ofício, remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.151347-0 - CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU X IRIS DE ALBUQUERQUE GYSI Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.038444-0 - MARIA GONCALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA (RJ-069725)) X EUZEBIO PACHECO Sentença:1ª.)JOSÉ RENATO GONÇALVES PACHECO e RENATO JOSÉ GONÇALVES PACHECO pleiteiam autorização para levantamento de importância deixado por falecimento de seu pai EUZÉBIO PACHECO. Instruindo o pedido com os documentos inclusos.2ª.)Esclarecem os Requerentes que seu pai faleceu no estado civil de solteiro, sem deixar testamento ou qualquer bem a inventariar. Aduz, ainda, que os únicos filhos deixados por seu pai são os Requerentes.3ª.)O banco depositário informa o saldo existente, conforme fls. 48/50. A Fazenda Estadual não se ôpos a pretensão.4ª.)Assim sendo, observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido de fls. 40, determinando as expedições dos competentes alvarás judiciais em nome dos Requerentes para levantamento dos saldos existentes no banco referido, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.018700-6 - BEATRIZ ALCANTARA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OZIAS BARROSO ARAUJO Despacho:Diante da devolução do alvará de fls. 103. Expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 2001.001.007354-2 - MARIA JOSE FERREIRA REIS X ELIZARIO THIMOTEO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.138864-6 - MARCELLINA FERNANDES PINTO X QUINTINO PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867), Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086) Despacho:Remeta-se ao MP porquanto existe um testamento publico às fls. 15. Depois, voltem-me para decisão. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.007794-5 - MARIA DE FATIMA GOMES DE BRITO X CICERO CONSTANCIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Fls. 28, ofície-se conforme solicitado pela DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.073162-1 - MARIA ELISA PERESTRELLO DE MENEZES LOPES E OUTROS X WALTER PERESTRELLO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Despacho:Certifique o cartório o que está mencionado às fls. 67. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.084577-8 - PRONTO BAR LTDA X DANIEL APARECIDO JORGE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173), Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)), Inventariante: CELY DAS GRACAS CARVALHO BAPTISTA Despacho:Cite-se a inventariante do espólio, no endereço fornecido às fls. 50, por via postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.151664-0 - JOSE ASSAD ANTONIO TERK X JOSE CARLOS TERK (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Despacho:Manifeste-se a PGE, sobre fls. 30/32, remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017864-8 - MARIA DOS ANJOS SILVA ALVES X GERALDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898) Despacho:Lavre-se o termo de compromisso que a Requerente não tem condições de comprovar os óbitos de seus pais e que é a única herdeira do seu pai falecido. Cientique-se a Requerente para vir assinar o termo. Apos, remeta-se a PGE. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028262-2 - ANGELA MARIA DE SA LOUREIRO X IRENE DE SA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES (RJ-101412) Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.038255-0 - DENISE SMILIANSKY LOMBA X FRIDA RODOWSKY (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.094502-7 - AUREA SOTERO DOS SANTOS E OUTROS X DURVAL SOTERO GOMES Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146405-7 - ALEXANDRE MAGNO DEVECCHI LEAL E OUTRO X ANGELA CHRISTINA PEREIRA DEVECCHI Decisão:Concedo provisóriamente o benefício da JG. Ofície-se ao BB, para que informe o valor do seguro, conforme fls. 03. Diante da informação de fls. 20, apensem-se os autos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.001.022794-8 - NELSON JOSE MENDES (Adv(s). Dr(a). DALVA BERNARDO DOS SANTOS (RJ-016556)) X ODETTE PEREIRA MENDES Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 166/171, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : ODETTE PEREIRA MENDES, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.085021-4 - GLADIS PETEREIT SOARES E OUTROS X FRANCISCO VALENTIM WACKLY SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS (RJ-074902), Dr(a). LIGIA ANGELA ABRAHAO DA COSTA (RJ-078249), Dr(a). WILTON ANTONIO FERNANDES (RJ-089829) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2002.001.089082-0 - HAITI DAMIAO E OUTROS X HALEY DAMIAO, Inventariante: LUIZ ALBERTO SECUNHO (Adv(s). Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490), Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). RODRIGO E SILVA ARAUJO (RJ-123841), Dr(a). RENATO VILHENA DE ARAUJO (RJ-097945) Despacho:1ª.)Certifique o cartório sobre o relatado às fls. 421A/422, itens dezesseis e dezessete.2ª.)Manifestem-se os demais interessados na sucessão de HALEY DAMIÃO sobre os argumentos expendidos às fls. 420/424, no prazo comum de 5 dias.3ª.)Após, remeta-se a PGE sobre letras \"a\" e \"b\" de fls. 422.4ª.) Depois, voltem-me para decisão. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.046224-1 - VERA STELLA VALENTIM PAES DE BARROS X PAULO PAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) aos interessados sobre promocao retro \r\n\r\nProc. 2004.001.007600-8 - LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA E OUTROS X JOAO BAPTISTA DE PAIVA NEIVA (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) aos interessados sobre oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.026924-0 - TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ALVES DE ATHAYDE (RJ-018013)) X ELENA ROSA VELLOZO BEVILACQUA AOS INTERESSADOS SOBRE ASSINATURA DO PLANO DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.047814-9 - FRANCISCA DEUZELIA RIOS X TEREZA CRISTINA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho:Proceda-se o cartório a reserva de bens, para posterior partilha. certifique e anote-se no rosto dos autos. Ofície-se ao Juízo informando a reserva. Providencie a(o) inventariante, as reservas na partilha amigável. \r\n\r\nProc. 2005.001.133607-7 - LIESELOTTE ROSA SCHULZ E SILVA E OUTROS X OLAVO DE FRANCA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCYONE SAMICO (RJ-031322) Despacho:Diante da certidão de fls. 47. Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Providencie o inventariante, a regularização das pendências apontadas na certidão de fls. 47. \r\n\r\nProc. 2005.001.158451-6 - CINIRA DE MELLO PINHEIRO E OUTROS X NARCISO PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). SERGIO PINHEIRO DE MELLO (RJ-019615) Despacho:Diante da concordância manifestada pela PGE, conforme fls. 76, observadas as formalidades legais, cumpra-se a sentença homologatória de fls. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.053808-2 - JULIETA MARIA ANDRADA TOSTES DE ALMEIDA MAGALHAES X ILKA MARIA RIBEIRO DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO MACEDO* VINHAES (RJ-034459) Despacho:Certifique o cartório se foram recolhidos todos os emolumentos processuais devidos. Após, remeta-se a PGE sobre o processado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078378-7 - THAMAR MONTEIRO DE BARROS X DOROTHEA ROSA FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGO MACIEL (RJ-120641) Despacho:Esclareça a Requerente o procedimento adotado, eis que os bens são móveis, podendo o pedido ser de alvará judicial, no prazo de 5 dias. Depois, venham-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088680-1 -, Inventariante: DENISE DE MORAES PINNA LEDA DE MORAES PINNA (Adv(s). Dr(a). SONIA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-127619) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.140538-7 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA X ABIGAIL DE ANDRADE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432) Decisão:1ª)Defiro ao Requerente - MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele para finalizar o inventário e partilhar o acervo hereditário. 2ª.) Apresente o inventariante do Espólio referido a partilha amigável, com a prova de quitação dos impostos devidos (art. 1.031 e seguintes do CPC), com a anuência de todos os interessados na sucessão da falecida, no prazo de 20 dias. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146145-7 - MARIA LUCIA MEMORIA PORTELA X MARIA ISMAR DE ARAUJO VASCONCELOS Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Venham as certidões de óbito dos pais da falecida. Ofície-se ao BB, para que informe o saldo atual das contas correntes, conforme fls. 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.149078-0 - MARA CRISTINA STORINO E OUTROS X JOSE DOMINGUES DE MORAES NETO Despacho:1ª.) Nomeio inventariante o Requerente de fls. 02, MARA CRISTINA STORINO. 2ª.)Venham as primeiras declarações de bens e herdeiros, e as certidões negativas. Após, remetam-se a PGE para se manifestar sobre os valores atribuídos aos bens. Se discordar, intime-se o inventariante do Espólio Requerente para se manifestar expressamente sobre a ponderação. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149837-7 - JOAO BATISTA MIRANDA VIEIRA X CELIA AFFONSO ESTEVES VIEIRA Despacho:1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. Venham as declarações de bens e herdeiros. Após, examinarei o pedido de JG. 2ª.) Publique-se e Cumpra-se \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2002.001.000415-7 - HELLEACYL DA SILVA CHIANELLI X JAIRO DA SILVA CHIANELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2002.001.126714-0 - ESPOLIO DE ZULEIDE ALVES CORREA MARQUES X JOSE RUIZ CALICCHIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1978.001.701074-7 (30067) - DANIEL DA COSTA X DANIEL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA PEREIRA (RJ-087412) Despacho:Pelo MM.Juiz foi determinada vista aos advogados, para pronunciarem sobre o laudo e a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 1980.001.700136-7 (33381) - GUAHYRA AZEVEDO DE ALMEIDA X MATILDE MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 1992.001.083663-7 (55675) - PROMOTORA TITULAR DA 2 CURADORIA DE ORFAOS AUSENTES E INTERDITOS E OUTRO X MAURO SERGIO GIL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001), Dr(a). DIRCEU AFONSO SIQUEIRA (RJ-096755) Despacho:Pelo Juiz foi determinado a realização de laudo pericial. Após, remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.075894-0 - MEIRE MIGUEL BORGES X MIGUEL MARCELLO D AVILA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTHENES A. MILTON DE STEPHANO (RJ-005832) Despacho:Certifique o cartório se foram recolhidos todos os emolumentos processuais acaso devidos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019030-0 - JOEL SOARES X LOURDES AGUIAR DA SILVA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDICAO DE... \r\n\r\nProc. 2006.001.072488-6 - NORMA SUELY MONTEIRO DE MOURA X JOEL CORREA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208) Decisão:Defiro fls. 40, parte final. Prorrogo o prazo da curatela provisória por sessenta dias. Lavre-se o termo de compromisso.Aguarde-se o laudo pericial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074627-4 - MARIA MARTHA ALVARENGA DE ANDRADE X JANINE WAGNER DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) Decisão:1. atenda-se o pedido formulado pelo MP... 2. Considerando o estado de saúde da Interditanda... nomear a sua filha - MARIA MARTHA ALVARENGA DE ANDRADE...4. Nomeio o Dr. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND psiquiatra... // MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR... declaro a incompetência do presente Juízo Orfanológico, o remetendo à livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital... \r\n\r\nProc. 2006.001.090537-6 - LUIZ CARLOS FERRER CARDOSO X LUIZ THIAGO CAIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450) Despacho:Pelo MM.Juiz foi determinado vista ao MP para seu parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.091927-2 - ADALGISA BATISTA BESERRA X MARIA BATISTA BEZERRA Despacho:Pelo MM.Juiz foi determinado vista dos autos ao MP, para seu parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.142232-4 - JOSE SEVERIANO DUTRA X JOSE ROBERTO DUTRA aos interessados sobre promocao supra \r\n\r\nProc. 2006.001.143382-6 - MARIA AUGUSTA ALVES DE OLIVEIRA X MANUEL INTO DE OLIVEIRA aos interessados sobre promocao retro \r\n\r\nProc. 2006.001.150590-4 - MARIA DA PENHA BRAGGIO FROTA X MARIA CRISTINA FROTA SAGULO aos interessados sobre promocao retro \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300338-7 (21343) - HENRIQUE BANDEIRA DE MELO ABREU X ANTONIA NOVAES BANDEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA C CALDAS (RJ-075598), Dr(a). VANDA DE ARAUJO MADALENA (RJ-095141) Despacho:Certifique o cartório as pendências encontradas no proceso de inventário. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.500485-0 (49064) - ELZA SOARES DA SILVA REIS X LUIZ DANILO BARROS DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO G. MARQUES D'ASSUMPCAO (RJ-013348) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1988.001.072275-7 (48902) - SELMA GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926), Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434)) X JOSE EUDES DE ALBUQUERQUE Decisão:Diante da concordância da PGE de fls. 134vº. Defiro o pedido de fls. 131/132, expeça-se alvará em nome da inventariante, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 1989.001.096101-8 (51012) - Inventariante: SILVIO FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X ORLANDO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611) Despacho:Diante da devolução do alvará às fls. 105/106. Expeça-se novo alvará conforme solicitado às fls. 120. \r\n\r\nProc. 1991.001.100509-5 (54067) - DILMA ALVES VELOSO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO SALLES (RJ-027100)) X HELTON ALVARES VELOSO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ARAUJO CUNHA (RJ-001271), Dr(a). ADAIZA PACIFICO DE PAULA (RJ-089823), Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356) Aos interessados sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1992.001.089140-5 (55763) - SILVERIO VIDAL X PRUDENCIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298), Dr(a). LUIZ FERNANDO SETEMBRINO (RJ-081534E), Dr(a). DANIELLE DA COSTA LEITE BORGES (RJ-084494E), Dr(a). ISABEL BALAGUER SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-118985) Aos interessados sobre fls 223. \r\n\r\nProc. 1992.001.098064-5 (56874) - JANETTE DA SILVA CYPRIANO X TANIA REGINA LIMA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO AZEREDO DE OLIVEIRA (RJ-085129), Dr(a). ANDREIA CONCEIÇÃO DA COSTA (RJ-089182) oficio pronto aguardando interessado \r\n\r\nProc. 1992.001.107264-5 (56616) - VILMA ALENCAR DA SILVA X JOAO THOME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSUE GOMES SANTOS (RJ-048564), Dr(a). ALEXANDRE PAMPLONA PINTO (RJ-086823), Dr(a). CARLOS BATISTA DA SILVA (RJ-044442) Despacho:Processo findo, com partilha homologada às fls. 133. Recolhidos os emolumentos referentes a sobrepartilha, venha a sobrepartilha. Após, remeta-se a PGE \r\n\r\nProc. 1992.001.125275-1 (56300) - DULCE PORTO RAMALHO X NELSON DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899), Dr(a). ARACARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174) Despacho:Certifique o cartório, se foi dado cumprimento ao despacho de fls. 193vº. Após, voltem-me \r\n\r\nProc. 1993.001.101037-0 (57842) - AGUEDA DULCE CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LEITMAN (RJ-012802)) X JORGE AGOSTINHO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FRAGA (RJ-032221), Dr(a). RODOLPHO VALENTINO SALOMAO (RJ-005993), Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho:Fls. 282, ao Escrivão. \r\n\r\nProc. 1995.001.105501-0 (60943) - DEOLINDA DOS SANTOS DIAS X AUGUSTO GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BUTLER GOES DE SOUZA (RJ-091283E), Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Despacho:Manifeste-se a inventariante do Espólio referido sobre a argumentação fundamentada às fls. 254/256, no prazo de 5 dias. Depois, voltem-me conclusos para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.063297-4 (62051) - THEREZA CHRISTINA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ZELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-051301)) X DERECK VILS (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA LABUTO (RJ-054150), Dr(a). ANA PAULA BITTENCOURT LABUTO (RJ-110371) Despacho:Esclareça o sr. JOSÉ IVO VIEIRA LESSA qual o nome comercial da empresa pretendida, no prazo de 5 dias. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.092876-0 (62405) - WANDA SAYAO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JORGE VASCONCELLOS LIMA (RJ-064522)) X GIOVANI RIBEIRO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)), Inventariante: MARIA RIBEIRO FERNANDEZ, Dr(a). NATALIE MENDES RESENDE (RJ-114414) Despacho:Defiro fls. 173. Oficie-se como solicitado. Manifeste-se a viúva - WANDA SAYÃO FERNANDEZ - sobre os argumentos expendidos às fls. 174, no prazo de 5 dias. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.132680-9 (62941) - CLAUDIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO X MARIA AMELIA ZAMOURA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (RJ-027406), Dr(a). JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884), Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES (RJ-085511), Dr(a). FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA (RJ-111020E), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Remeta-se a DEF/ITD para apuraçao de eventuais impostos devidos, atndendo-se a PGE às fls. 196. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.125786-3 - DIVA DE ASSIS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO F DA SILVA (RJ-063815)) X VERA LUCIA DE ASSIS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119), Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho:O processo já se encontrava findo, com a adjudicação de fls. 251. Recolha-se os emolumentos devidos, referentes a Sobrepartilha da Adjudicação. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 1998.001.138633-1 - EMILIA GLORIA SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X MARIA JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO RAMOS (RJ-091687), Dr(a). ROSA MARIA TEIXEIRA LOBO (RJ-082828) Despacho:Manifeste-se a herdeira EMILIA GLÓRIA DOS SANTOS ARAUJO sobre a promoção fazendária de fls. 235vº., no prazo de 5 dias. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.018709-2 - ELLEN NICE APARECIDA THOMAZINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DE LOURDES PEIXOTO DE OLIVEIRA Despacho:Fla. 80vº. Defiro o prazo solicitado. \r\n\r\nProc. 1999.001.106014-2 - REGINA REGIS DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ILDEFONSO FERREIRA E OUTRO Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTADO AS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.143809-6 - DINORA PEIXOTO ALVES X SIDNEY TEIXEIRA ALVES Despacho:Fls. 98, ofície-se conforme solicitado pela DP \r\n\r\nProc. 1999.001.167758-3 - ANNA MARIA DOS SANTOS CORREA X NIDIO DE SOUZA CORREA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 125, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) NIDIO DE SOUZA CORREA, nos termos e para os fins da lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2000.001.077764-6 - ALMERINDA MARAPODI CORREA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125), Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307)) X MOACIR CORREA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2000.001.086535-3 - VILMA CHAPUIS MONTEIRO E OUTROS X LYGIA GRECO CHAPUIS (Adv(s). Dr(a). ADILSON BRAZAO (RJ-075047) Despacho:Defiro fls.138/143. Proceda a retirada dos autos da serventia pelo prazo de 10 dias. Anote-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.109714-0 - HELOISA TEIXEIRA ARGENTO E OUTROS X CLAUDIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES (RJ-085511)), Inventariante: HELOISA TEIXEIRA ARGENTO Despacho:Cumpra-se a determinação contida no proceso nº. 96.001.132680-9. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.114594-7 - JOSEFA SERAPIAO DA SILVA E OUTROS X MANOEL ANSELMO DA SILVA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2000.001.163820-4 - CELINA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X RUTH FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ATAIDE SANTIAGO (RJ-078157) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.146/147, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : RUTH FERREIRA GOMES, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.015396-3 - ISANIR DE ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEIDE DA PAIXÃO DA SILVA (RJ-094499)) X JORGE ANTONIO DA SILVA Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2001.001.036655-7 - Inventariante: ROSANE VITAL MOURA DE SOUZA ARISTIDES VITAL DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534)) X MARIA VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Despacho:Manifeste-se a inventariante - ROSANE VITAL MOURA DE SOUZA - do Espólio referido sobre os argumentos explanados às fls. 467/468, no prazo de 5 dias. Após, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.126824-5 - FERNANDO SANTA ROZA E OUTROS X LYGIA LEMES DE SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516) AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA (fls.104/106). \r\n\r\nProc. 2002.001.033154-5 - HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO E OUTROS X FERNANDO JULIO MAGRI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458) Despacho:Diante da concordância manifestada pela PGE, conforme fls. 181, observadas as formalidades legais, proceda-se como a sentença determina. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.065771-2 - VANUZIA DIONIZIO SANTIAGO E OUTROS X SEBASTIAO BORGES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANA ALVES JUNIOR (RJ-062850), Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2002.001.137974-4 - LEONARDO MORETZ SOHN MEIRELLES E OUTRO X SEBASTIAO ZENITO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho:Estando correto, o recolhimento das custas de fls. 240. Cumpra-se a sentença de fls. 203 \r\n\r\nProc. 2003.001.001583-2 - MARLENE SANTOS DA SILVA X DEOLINDA DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Decisão:Acato o pedido de fls. 336/337, determinando a suspensão do feito até a decisão final no processo nº. 95.001.105501-0. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.008344-8 - JORGE DA ROCHA JUNIOR X JORGE DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675) Aos interessados sobre os oficios já juntados. \r\n\r\nProc. 2003.001.085282-1 - MARIA DE LOURDES GOMES COELHO DE ARAUJO E OUTROS X RUBEM RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 251/257, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : RUBEM RODRIGUES DE ARAUJO, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2003.001.123404-5 - SILVIA REGINA FERREIRA COUTINHO FLORES DA CUNHA E OUTRO X JOSE TAVARES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584), Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). CAROLINA ARAUJO ROSATI (RJ-104493) Despacho:Aguarde-se a solução no recurso. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.028108-0 - EUNICE ALVES DO NASCIMENTO X LUIZ DA SILVA CAMPOS Despacho:Defiro fls. 76. Aguarde-se em cartorio pelo prazo solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.016364-3 - SONIA MARIA D OLIVEIRA SOARES X ALUIZIO DE SOUZA RORIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338) Despacho:Certifique o cartório as pendencias existentes no processo. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007325-5 - FERNANDO JOSE DE ARAUJO ABRANTES E OUTROS X MAGALI DE ARAUJO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Decisão:Diante da concordancia manifestada pela PGE, conforme fls. 63, observadas as formalidades legais, nos termos do art. 463, inciso I, do CPC, retifico a sentença homologatoria da partilha amigável para que conste o número correto das ações escriturais que se tratam 864 (oitocentos e sesenta e quatro) preferenciais nominativas clase \"A\", da empres CIA. VALE DO RIO DOCE, a qual fica fazendo parte integrante do julgado, mantida, no mais, a decisão de fls. 57. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086020-4 - BRUNO LEITE DE CASTRO GRIMALDI, Assistente: MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA X ERNESTO GRIMALDI FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269) Despacho:Diante das manifestações do MP e da PGE de fls. 32/32vº. Defiro a inventariança a Sra. MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA genitora do menor BRUNO LEITE DE CASTRO GRIMALDI. Lavre-se o termo. Venham as declarações de bens e herdeiros, na forma do art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.099718-0 - RIOGRANDINO EDSON VOLZ X MARIA IRENE PIRES VOLZ (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO (RJ-086787) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.108362-1 - SERGIO JULIO ARTURO ROLDAN WOLLETER X ZUNILDA DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247) Despacho:Providencie o Requerente as certidões de óbitos dos pais da inventariada. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146311-9 - NEIDE CORDEIRO CRUZ X ARTHUR GONCALVES CRUZ Despacho:Venha a declaração de bens, para que o cartório possa certificar, o correto recolhimento dos emolumentos devidos. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.146404-5 - IDALETTE DA SILVEIRA FERREIRA X EDISON DA SILVEIRA FERREIRA Despacho:1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. Venham as declarações de bens e herdeiros. Após, examinarei o pedido de JG. 2ª.) Publique-se e Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.147577-8 - ROSA MARIA FERREIRA ARAUJO X FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO Despacho:Venha a declaração de bens, para que possa ser certificado o correto recolhimento dos emolumentos devidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.148608-9 - JANETE RODRIGUES DUTRA BURCK X JORGE WALTHER BURCK Despacho:1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. Venham as declarações de bens e herdeiros. Após, examinarei o pedido de JG. 2ª.) Publique-se e Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.149039-1 - ROZELY CALDAS DAMM X JACYRA CALDAS Despacho:1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. Venham as declarações de bens e herdeiros. Após, examinarei o pedido de JG. 2ª.) Publique-se e Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.149996-5 - JOAO JOSE BAPTISTA NETO X MARIA THEREZA DA COSTA BAPTISTA Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02. OFÍCIEM-SE AOS BANCOS RELACIONADOS ÀS FLS. 03/04, PARA QUE INFORME O SALDO ATUAL E TRANSFIRA OS VALORES PARA O BANCO DO BRASIL- AG. PALÁCIO DA JUSTIÇA/RJ, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.025346-2 - ARGELIA MARIA TERESITA VERNA X ILUSKA PEREIRA DA CUNHA SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). MARCELO PABLO OLMEDO (SP-150246), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) aos interessados sobre oficio \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.117182-2 (59657) - MARIA MARGARIDA SANTOS REIS DA SILVA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-070230), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). MARIO NILTON LEOPOLDO (RJ-053745)) X ARTHUR AUGUSTO SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CELSO MAGALHAES (RJ-042145), Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650), Dr(a). MARA TRAVASSOS DA SILVA ABREU (RJ-088584), Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238), Dr(a). SERGIO SCHWAB DE FREITAS (RJ-069908) Despacho:Certifque o cartório se o processo é de restauração e, se positivo, a decisão e se foram recolhidos todos os emolumentos processuais devidos. Cumpra-se. \r\n\r\nId: 75768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75918": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.002415-3 - ROBERTO JOSE PIRES DE CARVALHO X FERNANDO JOSE PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). MELINA LOPES DINIZ (RJ-134995) Despacho:Manifeste-se o testamento indicado pelo Testador, Sr. Roberto José Pires de Carvalho, quanto ao requerido às fls.30/37, e quanto à manifestação da ilustre representante do Ministério Público às fls.43v. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.125044-0 - DEJALMA DE ALMEIDA FILHO E OUTRO X DEJALMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.125044-0 - DEJALMA DE ALMEIDA FILHO E OUTRO X DEJALMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.151488-1 - GERCYNA DE AZEVEDO FONSECA X SELMA DE AZEVEDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.085130-6 - TELMA CABRAL GUIMARAES X CLAUDIO SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUZIER JOSE GONSALVES (RJ-108421) À REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.39/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.104895-5 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA X EDUARDO PIRES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) Despacho:Ao Espólio autor sobre cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.144278-5 - MARIA RUTH COUTINHO FAGERLANDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DO BOMFIM (RJ-124100)) X RUTH DE ALMEIDA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIRLENE LOPES DE MENEZES (MA-003227) AOS ESPOLIO DE RUTH E PAULO COUTINHO, SOBRE O PEDIDO DE ALVARA. \r\n\r\nProc. 2006.001.152681-6 - VANIA LUCIA DE JESUS E SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575)) X NILDA BASTOS DE SOUZA Decisão:Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 09, informando que a inventariada residia na Rua Parazinho n. 370, Campo Grande, endereço pertencente à XXVI Região Administrativa, DECLINO da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Campo Grande. Dê-se baixa e remeta-se, na forma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.153493-0 - TEREZINHA TORRENS BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LUIZA DINGEE TORRENS Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 15, dê-se baixa no Cartório do 2º Ofício Distribuidor, remetendo-se os autos ao Departamento de Distribuição para que os mesmos sejam redistribuídos à 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.300293-1 (47097) - ALBERTO PEREIRA DA COSTA X EVARISTO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017) Decisão:1 - Nomeio inventariante ELIANA DA COSTA FALCÃO. Lavre-se o termo.2 - Venham as declarações de hipossuficiência e os comprovantes de rendimentos dos herdeiros para apreciação do pedido de JG.3 - Indefiro os pedidos de ofícios de fls.139, itens 'd' e 'e', pois trata-se de providência da inventariante junto aos respectivos órgãos.4 - Tendo em vista as informações de fls.129/130, reconsidero em parte do despacho de fls.123vº, determinando o cancelamento da averbação dos óbitos de Bruno Pizzatto e de Carmen Pereira, expeça-se ofício cancelando a averbação de fls.126.5 - Venham as habilitações e representações processuais dos Espólios de Bruno e Carmen.6 - Ao cartório para averbar o óbito de Alberto, conforme CPF indicado às fls.129.7 - Aguarde-se a regularização do Espólio de Iracema junto à SRF, para posterior averbação da sua sucessão.8 - Quanto ao pedido de alvará de fls.139, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2002.001.067282-8 - HUGO ANTONIO MAZOCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860), Dr(a). LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (RJ-096778)), Cessionário: LIA LEITE FERREIRA), Cessionário: SERAFINO FAMELI) X MARCOS HELT DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANT`ANNA MOREIRA (RJ-038090) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO P. 03 \r\n\r\nProc. 2002.001.152761-7 - ELZA BOUHID JEHA KAYATH E OUTROS X HENRY CHECRALLA KAYATH (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416), Dr(a). CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Despacho:Fls.292/299 - Aos interessados, inventariante e à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.125455-3 - CARLOS ALBERTO GONZAGA E OUTROS X ZENITH GARCIA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.078752-5 - MARCELO MOREIRA DE MIRANDA PINTO E OUTRO X MARIA LINDOMAR MOREIRA DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (RJ-001345), Dr(a). MURILO HEUSI (RJ-001419A) AGUARDANDO A VINDA DA CERTIDAO DO 9 DISTRIBUIDOR CONTRA O ESPOLIO , E DA JUSTICA FEDERAL CONTRA O NOME DA INVENTARIADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.152579-4 - LYGIA PAIVA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X WILSON ESPIRITO SANTO DA LUZ Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham as habilitações e representações processuais da viúva e dos herdeiros.4- Regularize-se o documento de fls. 03. 5- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 08/09.6- Atendidos os itens 2 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.152815-1 - JUAREZ SANCHO BELMONT (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X LOURDES ROCHA BELMONT Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante o Sr. Juarez Sancho Belmont. 3- Recolham-se as despesas processuais.4- Venham as certidões de óbito dos genitores da inventariada.5- Regularize-se o documento de fls. 15. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 22/23.7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1977.001.707725-6 (31862) - MARIA JOSE ANDRADE DE GOUVEA QUEIROZ X EUNAPIO DE GOUVEA QUEIROZ Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.300105-0 (4372) - LUZIA DE JESUS OCEANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GOES (RJ-055377)) X MANOEL GABRIEL OCEANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:Fls.236 e seguintes - Adite-se. \r\n\r\nProc. 1973.001.300445-6 (7538) - HELOISA COELHO RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA P. DOS SANTOS (RJ-030578)) X JAIRO RODRIGUES COSTA AO INVENTARIANTE, SOBRE RETORNO DE PRACATORIA. \r\n\r\nProc. 1975.001.701675-5 (9731) - JOAO ANTONIO AFFONSO X MARIA DE JESUS TEIXEIRA AFFONSO Despacho:1 - Ao cartório para providenciar a distribuição de todos os apensos.2 - Fls.115 - Venha a certidão de óbito do inventariante. \r\n\r\nProc. 1978.001.300381-5 (37978) - ZIETY SOLLIS DE ALMEIDA X ARLINDO GOUVEA BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARLI DAS DORES MEIRELES SANT ANNA (RJ-098577) Despacho:Fls.192 - Defiro vista por 15 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1984.001.300412-7 (49091) - CHARLES ELIOT LINHARES (Adv(s). Dr(a). JOZIL TEIXEIRA BARBOZA (RJ-012544)) X IVETE DE OLIVEIRA Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - Fls.199/200 - Venha o protocolo do ofício de fls.191. \r\n\r\nProc. 1986.001.300128-3 (52356) - ADEGUNDES ALVES DOS SANTOS E OUTRO, Inventariante: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOPES DE SOUSA (RJ-000564B) AO INVENTARINANTE, SOBRE RETORNO DE CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 1988.001.018315-9 (49402) - IZABEL MAURO VILARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129), Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X FRANCISCO PETRONE VILARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO HENRIQUE FRASAO DA COSTA (RJ-008360), Dr(a). IZABEL C. V. DE ASSUNPCAO. (RJ-047053), Dr(a). LIDIA P. DE MELLO (RJ-000000), Dr(a). JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONERAT (RJ-004538), Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO (RJ-079309), Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO (RJ-066827) Despacho:Fls.2213 - À inventariante. Após, apreciarei o pedido de vista. \r\n\r\nProc. 1989.001.062495-6 (56990) - JUDITH MENDES DE FARIA ALVIM X GLOWER HUMBERTO DE FARIA ALVIM (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Decisão:1 - Abra-se o 2º volume e restaure-se a capa do 1º volume.2 - Fls.259/260 - Face a concordância da Fazenda Estadual, expeça-se alvará conforme requerido.3 - Venha o plano de adjudicação na forma contábil.4 - Atendidos os itens supra, relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1990.001.045197-8 (58474) - JOSE DANIEL SOBREIRA CAMINHA X CARLOS ALBERTO SOBREIRA CAMINHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE JOSE MIGUEL ALVES DE LIMA (RJ-121546) Despacho:Fls.110 - Melhor esclarecido, voltem. \r\n\r\nProc. 1995.001.096995-4 (61194) - CAMILLA DE HOLLANDA AMADO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X HENRIETTE DE HOLLANDA AMADO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO (RJ-126785), Dr(a). LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA (RJ-124016) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.137927-7 (67442) - MARLI RAMOS PEREIRA X NELSON JORGE PAULINO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) Despacho:Fls.164 - Defiro o desentranhamento requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.065629-4 - ANTONIO CARNEIRO DA SILVA X WALDELICE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANTAS DE BERTO (RJ-084341) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.075865-0 - DACIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X AIMEE GOMES DE CASTRO LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). PATRICIA SILVA DE BRITO (RJ-089510), Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264), Dr(a). RODRIGO BARROS LEUZINGER (RJ-086356), Dr(a). PATRICIA DERUBEIS (RJ-089126), Dr(a). ARNALDO DE PADUA ANDRADE (RJ-078800), Dr(a). IZABEL CRISTINA DA SILVA SAMPAIO (RJ-089290), Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Decisão:1 - Ao cartório para apensar corretamente os processos, pois existe apenso solto.2 - Fls.768/770 - Face a concordância dos interessados e doutores fiscais, expeça-se o mandado de pagamento em favor do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.012054-2 - CARLOS ROBERTO FERNANDES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEMETRIO ANTUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOANETE DINA DE OLIVEIRA DE MELO (RJ-099097), Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885), Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136) AO INVENTARIANTE SOBRE OFÍCIO DE FL.832. \r\n\r\nProc. 1998.001.171376-7 - NECILDA ORTIZ DE CAMARGO X FRANCISCO ANTONIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LEAO R PEREIRA (RJ-093143) Despacho:1 - À herdeira Juliana quanto ao informado às fls.413.2 - À inventariante quanto a certidão cartorária de fls.409, item 1. \r\n\r\nProc. 2000.001.133225-5 - NEIDE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RENALDO VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA (RJ-072953) Despacho:1 - Fls.113 - Oficie-se.2 - Fls.112 - Venha em termos o pedido de aditamento.3 - Lavre-se o termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2000.001.136931-0 - PAULO ROBERTO DOS REIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440)) X MARINA DOS REIS MARQUES Despacho:Fls.56 - Melhor esclarecido, voltem. Ou se averba o óbito nos autos em apenso, procedendo-se a desistência destes, ou se permanece com os dois processos, decida-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.129476-1 - LUCIA MARIA RIGON LOJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR R. DOMENECH (RJ-123374)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA LOJA Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - Tendo em vista os novos valores apresentados às fls.205, venha o esboço de sobrepartilha.3 - Após, relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.095515-6 - SERGIO LEONARDO SOARES DUARTE X SERGIO JULIO SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VICTORIO (RJ-035985), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). EDSON LIRA DE SOUZA (RJ-063661) Decisão:1 - Certifique o cartório quanto aos autos da Apuração de Haveres que deveria estar apensada (fls.51),2 - Fls.22/28 - Tendo em vista a impugnação de fls.34/36, indefiro o pedido de habilitação, devendo a requerente socorrer-se da via própria.3 - Ao cartório para cumprir a O. S. nº02/2003. \r\n\r\nProc. 2006.001.014155-8 - WALDEMAR DE OLIVEIRA BOTELHO JUNIOR X MARIA ISABEL DE CARVALHO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) Despacho:Recolham-se as custas de desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, tornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.123623-1 - IRACEMA TAVARES MOURAO RANGEL (Adv(s). Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)) X JOSE ANTONIO DA SILVA MOURAO RANGEL Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.153790-5 - ROBERTO DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371)) X IGNEZ DE FIGUEIREDO MELLO E OUTRO Decisão:1- Defiro a inventariança a Roberto de Souza Mello.2- Esclareça o requerente qual o rito que pretende adotar.3- Vindo os comprovantes de rendimentos dos requerentes, apreciarei o pedido de gratuidade.4- Venham:a) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;b) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; c) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).5- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.6- Regularizem-se os documentos de fls. 15, 20, 21 e 22. 7- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 46/47.8- Atendidos integralmente os itens 2 a 7, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.105903-6 - ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (RJ-032970)) X JOAO GOMES GONCALVES SALGUEIRO Despacho:Venha a prestação de contas na forma mercantil, consoante o disposto no art.914/919 do CPC; abrangendo todos os períodos, para facilitar a perícia a ser feita e a devida apreciação pelo Juízo. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.043705-6 - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA X IVONE FERREIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620), Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279) Decisão:Fls.324/326 - Defiro. Expeça-se Carta Precatória para Comarca de Petrópolis para verificação do imóvel conforme requerido às fls.324/326. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.011725-8 - RAQUEL MARCONDES MITCHELL, DEBORA PIMENTA GOMES, BEATRIZ PIMENTA GOMES FILHA (Adv(s). Dr(a). MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES (RJ-087691) Despacho:1 - Atenda-se integralmente ao despacho de fls.54.2 - Fls.64/65 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 75918"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75761": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.123858-6 - OTAVIO PITOMBO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X JULIO ADOLPHO PITOMBO Despacho:1) fLS. 35 - Os autos do inventário já se encontram apensados.2) Fls. 36/37 - Anote-se.3) Fls. 19 - Venha o traslado.4) Após, ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.128275-6 - LUCIA MARIA NUNES CHAINE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). TATIANA TAVARES DA SILVA (RJ-105179), Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665)) X YURI DE ANDRADE CHAINE (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996), Dr(a). JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). VICTORIA-AMALIA DE BARROS C. G. DE SULOCKI (RJ-102526) DESPACHO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO: DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 132 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.012580-9 - RAIMUNDA MARIA RIBEIRO X JOSE ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Decisão:...FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 98/99, EIS QUE DEVE A REQUERENTE POSTULAR NO JUÍZO COMPETENTE A VERBA CONTROVERTIDA. O ACÓRDÃO TRAZIDO AOS AUTOS, ÀS FLS 100/102, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A QUESTÃO ORA REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.153137-8 - AMAURY DO PRADO GUTERRES FILHO E OUTRO X MARGARIDA MARIA GAMA GUTERRES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 72, juntando-se cópia para apreciação. \r\n\r\nProc. 2006.001.050818-1 - BRASILINA MARIA BATISTA DOS SANTOS X MARCIO BATISTA SCHILLING (Adv(s). Dr(a). JOSUE LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Sentença:(...)Trata-se de requerimento de alvará visando o levantamento dos saldos referentes aos dias trabalhados pelo falecido, na Companhia de Marcas; de valores depositados em caderneta de poupança no Banco ABN AMRO REAL S/A, agência Catete (0370), conta nº 192.291.65-8; bem como de saldos das contas do FGTS e PIS, deixados pelo falecimento de Márcio Batista Schilling.Os documentos trazidos aos autos comprovaram o alegado, com exceção da conta do PIS, cujo ofício de fls. 21, informa a inexistência de saldo.Comprovada está a vocação hereditária da requerente.Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de fls. 2/3. Expeçam-se alvarás em nome da requerente para levantamento das quantias referentes às verbas rescisórias a que fazia jus o de cujus, na Companhia de Marcas; saldo disponível em caderneta de poupança no Banco ABN AMRO REAL S/A, agência Catete (0370), conta nº 192.291.65-8 e saldo existente na conta do FGTS(...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.064175-0 - DENISE MARILDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE X SEVERINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARLENE RANGEL DA SILVA (RJ-032037) Despacho: 1. Diante da natureza da verba venha, inicialmente, certidão de dependentes habilitados. 2. Oficie-se ao empregador indagando o saldo existente em nome da falecida em relação aos resíduos 28,86% e 3,17%. 3. Na hipótese de inexistência de dependentes habilitados, será necessária a regularização das seguintes pendências: 3.1. A juntada das certidões de nascimento/casamento, conforme o caso de Ellen, Cícero e Tulio; 3.2. Que seja esclarecido se Thereza, falecida em 09.04.99 (fls. 35), deixou filhos, em caso positivo, devem os mesmos se habilitarem. 3.3. A habilitação do filho de Yedda falecida em 02.05.05 (fls. 36). \r\n\r\nProc. 2006.001.106687-8 - CLAUDIA MARIA DO CANTO PINTO X MARTHA ROZO DIAS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA M.LEAL (RJ-103832) Despacho:Inicialmente, esclareçam se o único bem deixado pela falecida é o saldo na conta corrente. Em caso positivo, venha o esboço da partilha do saldo. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.117808-5 - ALAIDE ARCHANJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERY SILVA CAMARINHA (RJ-122909)) X JORGE ARCHANJO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1) Tendo em vista o valor a ser recebido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa judiciária como alvará.2) Venham as procurações no original. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.052889-2 - ANDREA PORTELLA PALMIERI (Adv(s). Dr(a). MARGARETH S ROCHA (RJ-058368)) X BAR BACCARAT LTDA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.004912-6 - CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA X PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.42/43 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.035212-0 - GULNARA CERNE SIMOES DE FREITAS X AGRO PECUARIA SILVA JARDIM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267), Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691) Despacho:Fls. 85 - Defiro. Fls. 86 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.052741-2 - GULNARA CERNE SIMOES DE FREITAS X JORGE MARBACK SIMOES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374) Despacho:Fls. 58 - Defiro. Fls. 59 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.105023-5 - NELSON ALVES VENTURA (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MELO (RJ-031530)) X MARIA MANUELA AMARAL GUIMARAES ALVES VENTURA Decisão:1) Averbe-se o óbito de fls. 32.2) Defiro a inventariança à Cristina Maria Guimarães Ventura Nomiya.3) Venham as primeiras declarações da 1ª e 2ª sucessão.4) Após, decidirei quanto à justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 1999.001.070117-6 - VIRGINIA MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X YVETE NOGUEIRA DE ALMEIDA Despacho:Aos interessados sobre o ofício de fls. 36.Oficie-se como requerido às fls. 38. \r\n\r\nProc. 1999.001.070339-2 - GICELIA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534)) X OLAVO RIBEIRO DE BRITO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se ao 9º Distribuidor. \r\n\r\nProc. 1999.001.100963-0 - CRISTIANE PARDELINHA DIAS X WILMA PARDELINHA DIAS (Adv(s). Dr(a). REYNALDO RUDY DE ALMEIDA (RJ-019368) Despacho:1) Fls. 56 - Anote-se onde couber.2) Certifique-se a serventia quanto ao recolhimento correto (fls. 53).3) Esclareça o cônjuge supérstite se o novo patrono também defenderá os interesses dos herdeiros, hipótese em que deverá ser regularizada a representação.4) Junte-se a certidão do RGI relativo ao imóvel da Rua Sebastião de Paulo, 31;5) Esclareça se em relação ao imóvel da Rua Sebastião de Paulo, 36, o Espólio já foi contemplado. \r\n\r\nProc. 2000.001.023806-1 - ALZIRA CERQUEIRA GUEDES X ERMINDA CERQUEIRA CASANOVA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750), Dr(a). ANDRE LUIZ FONSECA (RJ-057512), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Ante as manifestações de fls. 188 e fls. 208/209, convolo o feito para o rito ordinário. Oficie-se ao D.R.A.2) Após, recolham-se as custas solicitadas às fls. 191 no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.123276-5 - MARIA CRISTINA DAMASO DA CRUZ X SUELI PACHECO DAMASO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). IEDA DE SOUZA CRUZ SERRA LIMA (RJ-046481) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.048566-2 - LUIZ GUILHERME MARQUES BAPTISTA E OUTROS X GUILHERME ALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SEVERINO MANFREDINI DE OLIVEIRA (RJ-026848) Despacho:Retifico o despacho de fls. 174, para que conste fls. 149/152, mantendo-se as demais determinações. \r\n\r\nProc. 2001.001.132227-6 - MARIA ELIZABETH CARDOSO HERMANNY X LUIZ AMARO DA SILVEIRA HERMANNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE ENNES PEREIRA (RJ-052834), Dr(a). LUDMILA DE MARTINO MANSUR (RJ-004208D), Dr(a). MARIA DE LOURDES S M CHERMONT (RJ-092269) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.181 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.090712-1 - JOAQUIM JOSE DE FRANCA NETO X ABELLARD JOSE DE FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MIRILLI MAC CORD (RJ-102952) Despacho:Venha a habilitação do herdeiro, bem como a representação processual do cessionário. \r\n\r\nProc. 2003.001.065717-9 - GILDA SOARES BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINA A.REIS DE GARCIA ZANETTI. (RJ-035168)) X GABRIEL BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho:Fls. 172 - Oficie-se. Com a resposta, venha o pagamento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2003.001.120703-0 - MARLISE ALVES CARDOSO E OUTROS X MARIA DE LOURDES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CARDOSO DE SOUSA (RJ-081566), Dr(a). PAULO AVILA DE MALAFAIA (RJ-074076), Dr(a). MONICA ANDREA DA COSTA SANTORO (RJ-057242) Despacho:Venham as representações processuais dos cônjuges das herdeiras. \r\n\r\nProc. 2003.001.140936-2 - ALINE OLIVEIRA PACHECO X SONIA MARIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). HELIO FRANCISCO DE AVELLAR (RJ-038579) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 196) \r\n\r\nProc. 2004.001.006957-0 - JOSE ROBERTO PAREDES X THEREZINHA NAZARETH PAREDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600), Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Despacho:Falta a certidão do distribuidor de São Pedro de Aldeia de feitos da Fazenda Pública (equivalente às certidões do 9º distribuidor da Comarca da Capital). \r\n\r\nProc. 2004.001.057758-7 - YVONE IRENILDA SILVA PINTO X MARIA CLARA PINTO (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO (RJ-032600) Sentença: Trata-se de autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de MARIA CLARA PINTO, ocorrido em 19/04/2004. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, com a concordância dos Drs. Fiscais, ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 69/71 em favor da legatária MARIA ROSA PINTO, já qualificada nos autos.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se a carta de adjudicação.Custas na forma da lei.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.060473-6 - ANA LUCIA LUCENA COSTA X NILZA LUCENA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407) Despacho:1) Venham as certidões dos Distribuidores da Comarca de São Pedro da Aldeia.2) Após, proceda-se ao pagamento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.114969-1 - PEDRO TRAJANO CARDOSO X LETICIA TRAJANO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C) Despacho:1) Venha a certidão da Receita Federal.2) Venha a certidão de fls. 41, na forma negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.144418-4 - LILIAN LAMHUT X LIUBA LAMHUT (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO E S JUNIOR (RJ-076036) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.64 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.039032-7 - MARCIA DA COSTA THOME X CYRENE DA COSTA THOME (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LOMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.044732-5 - MARIA MAGALY SARCINELLI BENETTI X JOAO DE JESUS E SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Sentença:Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO DE JESUS E SOUZA NETO, ocorrido em 15/03/2006. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 46/48, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.082104-1 - MARIA IZABEL CORREA SALGADO X THEREZINHA CORREA SALGADO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.21 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.107857-1 - MARIA JOSE LOPES E OUTRO X SEBASTIANA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORREA DE MIRANDA (RJ-037296), Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587) Decisão:1) Nomeio inventariante Maria José Lopes. 2) Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.108735-3 - ANGELINA ARENA SOARES E OUTROS X DIVA ARENA (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). ANDREA M.LOPES (RJ-106135) Despacho:1) Venha a escritura de cessão de direitos hereditários de Angelina para João Mário e Luiz Eugênio.2) Venham as certidões faltantes.3) Retifique-se a partilha eis que a falecida era promitente compradora do imóvel, não tendo a propriedade plena. \r\n\r\nProc. 2006.001.123724-7 - EDUARDO CIDADE ERICHSEN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X CORINA CIDADE ERICHSEN DA FONSECA Despacho:Venham as certidãos dos Distribuidores da Comarca de Teresópolis. \r\n\r\nProc. 2006.001.155184-7 - ADILSA ELIAS LESSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X JOSE DE SOUZA LESSA Decisão:1) Defiro a inventariança à requerente de fls 02.2) Venham as primeiras declarações. Após decidirei sobre a justiça gratuita. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1962.001.300097-4 (15741) - GASTAO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS X CINIRA MEIRELLES DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA (RJ-015837), Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000037), Dr(a). ROBERTO ISSSA (RJ-022697), Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.159687-1 - ROBERTO COSTA VIANA X ZILDA COSTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573), Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVAO (RJ-096532) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.072647-7 - CELSO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X ISANOR DE ARAUJO OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.090217-7 - MARGARIDA NAZARETH MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). DEBORA LACS SICHEL (RJ-059089)) X EDVALDO DE OLIVEIRA MASCARENHAS Despacho:O TRE não fornece tal informação.A audiência de justi ficação se torna necessária. É difícil acreditar que mais ninguém tenha conhecimento do desaparecimento do requerido.Assim objetivamente, esclareça a autora se não tem outras provas a produzir. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.087167-6A - MARIA ANGELICA ALVES X PEDRO WALLACE CEZAR MAIMON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho:Incabível a remessa dos autos ao contador. Esclareça a requerente o valor do débito que pretende habilitar. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.140057-0 - ARMANDO DE CASTRO PIRES X MARIA FREITAS DE CASTRO PIRES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329) Despacho:Fls. 63 - Comprove-se o óbito. \r\n\r\nProc. 2006.001.012275-8 - WALDICEA BASILIO SANTOS X ESMERINA BENEDICTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Junte-se aos autos cópia da certidão de nascimento da interditanda. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110127-1 - IVAN SERGIO REY X MARIA DA APPARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEARTE Q.DE ARAUJO (RJ-108719) Decisão: 1) Concedo ao requerente a curatela provisória por 120 dias. Lavre-se o termo.2) Instrua-se com:a) certidão de casamento da requerida e óbito do marido;b) cópia da identidade do declarante de fls. 34 (Marcus Vinícius).3) Diante da informação constante às fls. 03, no sentido de que a requerida não poderá comparecer à audiência, deixo de designar, por ora, a audiência de impressão pessoal.4) Cite-se a requerida, devendo o O.J. certificar se a mesma aparenta possuir condições físicas para comparecer à audiência, ainda que utilizando cadeira de rodas.5) Nomeio como perito Dr. Jaques Henrique Mecler, Médico Perito-Psiquiatra, CRM 52.42124-0, (9899-1791; 2236-0083). Fixo os honorários em R$ 1.050,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.139079-7 - MARCIO GUARDIA COELHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CAROLINA GOBBO (ES-004291)) X ELIZABETH GUARDIA COELHO Decisão:1) Junte-se cópia da identidade da declarante de fls. 29 (Eliane).2) Concedo ao requerente a curatela provisória por 120 dias. Lavre-se o termo.3) Diante da informação constante às fls. 08, no sentido de que a requerida não se locomove, deixo de designar, por ora, a audiência de impressão pessoal.4) Cite-se a requerida, devendo o O.J. certificar se a mesma aparenta possuir condições físicas para comparecer à audiência, ainda que utillizando cadeira de rodas.5) Designo como perito Dr. Luiz Carlos Marinho (fone: 2544-1096). Fixo os honorários em R$ 1.050,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.139550-3 - ELVIRA VIANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024)) X MARILIO DE SOUZA FERREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.24/25 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.152169-7 - JULIETA PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARQUES LIMA (RJ-127885)) X GILVAN PINTO LIMA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.20/21) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300236-1 (31916) - GALBA MENEGALE (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). FABIOLA DOS SANTOS GONCALVES SZALAY (RJ-105867)) X DEOLINDA LEMES MENEGALE Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1979.001.300383-0 (38606) - JOHANN WINIWARTER (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247), Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833), Dr(a). JONCLEI MARTIGNONI (RJ-005710)) X GLADYS DE LANNES WINIWARTER Decisão:1) Diante do falecimento do inventariante, defiro a inventariança à peticionante de fls. 232, genitora da inventariada.2) Anote-se onde couber o nome do novo patrono.3) Os cessionários devem se habilitar nos autos.4) Desapensem-se os agravos e remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1981.001.702719-0 (41986) - HERMINIA DA SILVA LESSA X DANIEL VAZ LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020) Despacho:1) Cumpra-se o despacho de fls. 28, vindo aos autos a habilitação do espólio de Herminia da Silva Lessa.2) Venha também a representação processual do referido espólio, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1986.001.302041-1 (50560) - VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO X WILKENS VIANNA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO L. CERQUEIRA (RJ-085844), Dr(a). LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (RJ-112684) Sentença:Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de WILKENS VIANNA BARBOSA, ocorrido em 09/01/1986. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 146/148, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1986.001.800215-0 (51590) - FRANCISCO DA SILVA FERREIRA JUNIOR X FRANCISCO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON LEMOS DO AMARAL (RJ-008666) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.161 ) \r\n\r\nProc. 1986.001.802958-1 (51427) - MARIZA DOS SANTOS BOYER X ANNA DE MATOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS DUTRA DE AGUIAR (RJ-012870) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 129, vindo aos autos a representação do espólio de Gerson dos Santos. \r\n\r\nProc. 1986.001.805668-7 (51886) - AURORA DE OLIVEIRA COENTRO X AYLTON ALVES COENTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIOTTI (RJ-070563), Dr(a). ALBERTO F. AZEVEDO (RJ-050908), Dr(a). BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-133196) Sentença: Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por AYLTON ALVES COENTRO, falecido em 04.08.1986. Foi admitida a averbação do óbito do herdeiro JOAO CARLOS DE OLIVEIRA COENTRO na fase da sobrepartilha (fls. 78). As certidões de fls. 109/113 e 114, com a informação prestada às fls. 115, suprem a pendência informada às fls. 152. Face ao exposto, atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a sobrepartilha amigável de fls. 60/61, na forma da Lei 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e pela Fazenda Estadual, às fls. 103. Custas na forma da lei. Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1988.001.009568-4 (53836) - DYKES SCHITTINI (Adv(s). Dr(a). MARCOS A M CAVALCANTI (RJ-086687)) X JOSE SCHITTINI E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.081254-0 (54611) - PEDRO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221), Dr(a). JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR (RJ-051210)) X MARIA DE AZEREDO LIMA E OUTRO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.109 ) \r\n\r\nProc. 1988.001.109609-0 (54963) - ZENIL DE FREITAS NETO X JOSE JOAQUIM NETO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR DA SILVA RAMOS (RP-013484) Decisão:(...) A informação da CEF, às fls. 94, confirma a de fls. 80, no sentido de que o valor relativo aos planos econômicos encontra-se aprovisionado, não estando, portanto, disponível na conta vinculada do FGTS. Desta forma, impõe-se o ajuizamento da medida judicial cabível, junto ao juízo competente, para que possam os herdeiros do falecido servidor obter o levantamento integral do saldo. Não é despiciendo assinalar que a Súmula 161 do STJ deve ser aplicada somente quando inexiste qualquer controvérsia em relação aos valores relativos ao FGTS.Na hipótese de existir controvérsia, a questão deve ser apreciada pela justiça federal, por força dos disposto no art. 109,I, da CF e da Súmula 82 do STJ.(...) Face ao exposto, indefiro o pedido de alvará, eis que devem os interessados postularem no juízo competente a verba controvertida.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1988.001.500043-2 (54077) - MARIA LUCIA LAGOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X MARIA BERNADINA JESUS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Despacho:Aos interessados sobre as pendências informadas. \r\n\r\nProc. 1990.001.096215-8 (58057) - JURDELINA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARTHUR RIBAS (RJ-035723)) X ANTONIO HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARTINS LUZ (RJ-022015), Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-110645), Dr(a). RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ (RJ-128815) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS128V. ) \r\n\r\nProc. 1990.001.120286-0 (58301) - YVONNE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955)) X NILSON FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.234 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.061384-3 (60601) - DELBA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). AGUILAR SANTOS (RJ-002446C)) X RENATO DA SILVA MACHADO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 172V ) \r\n\r\nProc. 1993.001.100459-9 (63051) - JAIR MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X LYDIA FREITAS DE ABREU E LIMA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS149. ) \r\n\r\nProc. 1993.001.106818-8 (63151) - EMILIA DA GLORIA PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO JORGE PASSOS (RJ-025130)) X DURVAL DOS SANTOS BASTOS Despacho:Fls. 86 - Comprove-se o comunicado (art. 45 do CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.081533-1 (65715) - REGINA ANTONIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE FARIA (RJ-068677), Dr(a). KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA (RJ-089162)) X JOAO PIMENTEL DA CRUZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.012247-9 (66450) - JESUINA DE JESUS DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X EZEQUIEL PINTO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Venha o esboço de adjudicação, salientando-se tratar-se de direito e ação. \r\n\r\nProc. 1996.001.038261-1 (66784) - TATIANI MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). ANTONIETTA CENTENO SAGNELLI (RJ-087374)) X LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 247 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.049596-0 (66923) - ANGELICA SOARES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MARY DALVA PROENCA CERQUEIRA (RJ-081021), Dr(a). THELMA RODRIGUES SOARES (RJ-094543), Dr(a). MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (RJ-025168)) X EVANDRO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). RUBENI ARCHANJO DA SILVA (RJ-041509) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1996.001.064731-0 (67076) - RUBEN ESPINDOLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X IRENE LOPES DA SILVA E OUTRO Despacho:1) Venha o esboço de adjudicação, observada as duas sucessões.2) Venha a certidão da Receita Federal em nome dos inventariados. \r\n\r\nProc. 1997.001.069367-9 - EDSON REINALDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). HELIE APARECIDA GRIESE (RJ-089756)) X HELLE NICE REINALDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 159v. ) \r\n\r\nProc. 1998.001.026537-4 - CRISTINA FIGUEIREDO CRESPO LIMA (Adv(s). Dr(a). EDAIR DE SOUZA E SILVA (RJ-029844)) X PEDRO LAZARO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924) Despacho:Manifestem-se sobre o despacho de fls. 102. Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.059834-0 - MARISTELA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO DUARTE DA SILVA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Venham as demais certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 1998.001.125987-4 - HILTON DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SIL (RJ-096639)) X OTTILIA SOARES DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.158911-4 - CRISTINA PITTA CORPAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X IVO CORPAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). THADEU DE JESUS E SILVA (RJ-086090E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 266v.) \r\n\r\nProc. 1998.001.184837-5 - MARIA DAS DORES BATISTA X JOAQUIM EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587) Despacho:O presente feito tramita há oito anos.Duas pendências em relação à documentação exisitiam:1ª) A divergência do nome da genitora do inventariado.Na certidão de nascimento do mesmo e, conseqüentemente, em sua certidão de óbito consta ser o filho de Sebastiana Gomes, quando o correto seria Sebastiana Garcia.Às fls. 190, consta nos autos cópia de sentença proferida pelo JD da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, determinando a retificação no registro de nascimento do inventariado.Ocorre que não foi acostado aos autos a referida certidão de nascimento retificada, como também não consta a certidão de óbito retificada, o que ora determino.2º) Comprovação do óbito do genitor do inventariado.Oficie-se ao RCPN da Comarca de Santa Rita do Sapucaí (fls. 07), solicitando 2ª via da certidão de óbito de José Eduardo, falecido em 23/10/1941 (Livro 23 C, fls. 183, nº 4863). \r\n\r\nProc. 1999.001.029389-0 - WILMA MARTINS PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X EUCLIDES LEITAO PESSOA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 147 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.057079-3 - ELZA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X JAYME FERREIRA DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.121 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.156247-0 - JOAO ANTONIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). THILDA VILLACA FERREIRA (RJ-009690), Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOS XAVIER DA SILVA (RJ-051896), Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691)) X PRECIOSA ALVES ARAUJO Despacho:À inscrição. \r\n\r\nProc. 2000.001.137427-4 - BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT X NANCY FRAGA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670), Dr(a). FATIMA MORAIS CARNEIRO (RJ-106434), Dr(a). MAURO VIDAL MOTTA (RJ-115231) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2001.001.069066-0 - ANA PAULA CABRAL SILVA X JOSE ALONSO FAUSTINO PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 316 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.086335-8 - MARIA CRISTINA GONCALVES FERREIRA MENDES X NORMAN AUSTIN PEGDEN (Adv(s). Dr(a). ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA (RJ-010833) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.108705-6 - PAULINA FRANCISCA TSOUKALAS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X STERGIOS NICOLAS TSOUKALAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.126124-0 - ROSANGELA DOS SANTOS DIAS X VILMA DOS SANTOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FALCAO (RJ-102785) Despacho:1) Às fls. 79, consta a informação da empresa do valor que a mesma entende devido.2) Às fls. 83/84, a inventariante apresentou os valores que ela entende cabível.3) A questão, contudo, foge da competência deste juízo.4) Se o espólio não aceita receber a quantia informada às fl.s 79, deve propor a medida judicial cabível ficando o bem para sobrepartilha.5) Oficie-se ao Banco do Brasil indagando o saldo da conta judicial em nome dos espólios, eis que pelo documento de fls 60/61, parece que o saldo do PIS e FGTS foi transferido.6) Após, manifestem-se as herdeiras sobre o item 4 deste despacho. \r\n\r\nProc. 2002.001.013587-2 - ZANY SARDOUX HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737)) X JOSE ALVES MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA NERES (RJ-105959) Decisão:Este Juízo não pode obrigar a herdeira a comparecer em cartório de Notas e outorgar escritura de cessão de direitos hereditários.Se hoouve um contrato particular entre aquele e o requerente de fls. 76, tal inadimplemento de obrigação deverá ser examinado por uma das Varas Cíveis.Por estas razões, indefiro o pedido de fls. 76 e remeto-o às vias ordinárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.154383-2 - MARGARIDA GONCALVES DE ALMEIDA X NEUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.110 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.037617-0 - AUREA RAMOS CANDIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X ANTONIO LIBORIO DA ROCHA CANDIDO E OUTRO Decisão:Retifico a Decisão de fls. 95 em razão de erro material, para que conste também como inventariada Aurea Ramos Candido, mantendo-se os demais termos da decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.062928-9 - GEORGINA DA SILVA MILONE X WANDERLEY MILONE (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591) Despacho:Venha a certidão de óbito devidamente retificada, conforme já determinado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.076833-2 - CAROLINA FIGUEIREDO SA X CARLOS ALBERTO DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Decisão:1) Nomeio inventariante Carolina Figueiredo Sá.2) Venham as certidões Municipais e dos Distribuidores dos imóveis situados em Petrópolis e Nova Iguaçu.3) Venha a certidão da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.062121-9 - ANA NAIR SCABURRI YAMAGATA X FUMIO FRANCISCO YAMAGATA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.170/216 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.124446-8 - MARCO ANTONIO BARBOSA FRAGA X NICE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho:Aguarde-se o término do inventário em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.136364-0 - GULNARA CERNE SIMOES DE FREITAS X JORGE MARBACK SIMOES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267), Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428) Despacho:Fls. 191 - Defiro. Fls. 192 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.074403-4 - RAIMUNDA DA CRUZ AMADOR X ALZIRA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CECI DO VALE PEREZ (RJ-036658) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.081653-7 - NELIO SALLES E OUTROS X ALOYSIO GONCALVES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267) Decisão:1) Convole-se para arrolamento.2) Oficie-se consoante requerido às fls. 55/61.Com a resposta venha o esboço de partilha amigável e as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.152367-0 - OTAVIO PITOMBO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X JULIO ADOLPHO PITOMBO Decisão:Nomeio o requerente como inventariante, conforme disposição do testador. Lavre-se o termo. Após, aguarde-se o traslado do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.155046-6 - MARILDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS (RJ-093033)) X JOSE ANTONIO DA SILVA Decisão:1) Nomeio inventariante a requerente de fls. 02 (Marilda Alves da Silva).2) Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.3) Após decidirei quanto à justiça gratuita.4) Corte-se a linha do processo em apenso, eis não se trata de litispendência. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.157967-3 - IVO RAPOSO JUNIOR X ISOLDA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DACIO CESAR BENTO DE BARROS (RJ-038463) Despacho:Instrua-se com certidões do 5º e 6º distribuidores para fins de conhecimento de escrituras lavradas em nome da inventariada. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.117057-6 - MARIA GORETI CARNEIRO DE ARAUJO X PATRICK ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Decisão:1) Defiro à requerente a guarda provisória por 120 dias. Lavre-se o termo.2) Esclareça se o menor possui bens. \r\n\r\nId: 75761"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75743": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.158334-3 - CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS N MOREIRA (MG-066494)) X DELMINA MARIA DE SOUZA Despacho:Estando preclusa a decisão que determinou o cancelamento da distribuição (fl. 20), defiro o pedido de desentranhamento de peças formulado à fl. 28, mediante a substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.025698-2 - CONSTANCA ELIZABETE ROCHA PAIXAO X DILZA DE SANT ANNA LOWNDES (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367) Sentença:SENTENÇA... DETERMINO SEJA O MESMO REGISTRADO, ARQUIVADO E CUMPRIDO. Feito o registro, intime-se a testamenteira nomeada CONSTANÇA ELISABETE DE SANT'ANNA ROCHA, para assinar, no prazo legal, o Termo de Testamentaria... \r\n\r\nProc. 2006.001.100631-6 - LUIZ ANTONIO FIORE CORREIA X ANTONIO FERREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161) AO REQUERENTE \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.032938-5 - ORLANDA MARIANA DE OLIVEIRA ABRY X YRIEL LUIZ ABRY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por ANDRÉA DE OLIVEIRA ABRY, LUIZ CALROS DE OLIVEIRA ABRY E CELENE RIBEIRO DA FONSECA ABRY, herdeiros de YRIEL LUIZ ABRY; e autorizá-los a receber e/ou resgatar a totalidade das ações da Telemar Norte Leste S/A, e também os seus dividendos, adquiridas pelo autor da herança, na proporção de 1/3, para cada beneficiado... \r\n\r\nProc. 2005.001.012698-1 - GUARACIANA LINDOMAR GERALDO E OUTROS X MAURINO MANOEL GERALDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904) Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por GUARACIANA LINDOMAR GERALDO, IARA LINDOMAR GERALDO E WLADIMIR MANOEL GERALDO, herdeiros deixados por MAURINO MANOEL GERALDO; e autorizar-lhes a procederam ao recebimento do valor total existente na conta do PASEP, apurado junto ao Banco do Brasil em nome do autor da herança, na proporção de 1/3 para cada beneficiado... \r\n\r\nProc. 2005.001.071045-9 - IZRAEL ROTENBERG X CHANA LAJA ROTENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947B) Despacho: Intime-se o inventariante dos espólios suplicados para manifestar-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149123-1 - CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO X AUGUSTO CESAR CRAMER DE OTERO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Despacho:1- Uma vez que o recebimento dos valores ora pleiteados independem de inventário ou arrolamento, como dispõe a última parte do artigo 1º da Lei 6.858/80, recebo o presente pedido. 2-Expeçam-se os ofícios necessários...2- Venham: a- por termo a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei; b- autenticado o documento de fl. 15. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.001.072912-7 - JOSE FERNADO CAVALCANTE DE ALMEIDA X MARIETTA DIAS CAVALCANTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente SONIA MARIA PAGIORO CAVALCANTE DE ALMEIDA, independentemente da lavratura de termo.2- Venham, caso ainda não constem dos autos... \r\n\r\nProc. 2005.001.065691-0 - TEOTONIO DE OLIVEIRA PIMENTA X VALENTIM GONCALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.139348-6 - ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN X LUCY DE CHAVES TAPAJOS CAHN (Adv(s). Dr(a). HELVIO SEBASTIAO FROIS (RJ-015632) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.034901-7 - FERNANDO DE SOUZA FERNANDES E OUTRO X EMILIA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED (RJ-132051) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o requerente FERNANDO DE SOUZA FERNANDES, independentemente da lavratura de termo. 2- Venham, caso ainda não constem dos autos... \r\n\r\nProc. 2006.001.080509-6 - NEUZA DE SOUZA LOURENCO X JOSE MACHADO LOURENCO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ERIVAL N JUNIOR (RJ-077530) Sentença:SENTENÇA... HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 47/52, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de JOSÉ MACHADO LOURENÇO FILHO, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados. Recolhido o tributo (imposto causa mortis), dê-se vista à Fazenda Estadual... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.146107-8 - MARCELO BARROCA DE CAMPOS CHRISTO X SOLANGE CAMPOS CHRISTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128) Despacho: À vsita da concordância do Ministério Público, defiro a prorrogação da Curatela Provisória por mais um período de mais 120 dias. Lavre-se o termo. Ante apresentação do escorreito laudo elaborado pelo auxiliar do Juízo, retornem os autos ao Parquet, para dizer se insiste no Estudo Social pretendido. \r\n\r\nProc. 2006.001.058466-3 - ELIANE IADANZA FORAIN X ALTAIR DO ESPIRITO SANTO IADANZA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) AIP... foi requerida a juntada da declaração médica e a designação de perícia na residência...pelo MM. Juiz de Direito foi determinada a devolução do mandado de fls. 29 devidamente cumprido. Assino o prazo de 30 dias, após a realização da perícia, para entrega do respectivo laudo... \r\n\r\nProc. 2006.001.085379-0 - ANA MARIA DA VEIGA LIMA TINOCO X HELENA MACHADO VEIGA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA (RJ-010833) Sentença:SENTENÇA... hei por bem, decretar a interdição de Helena Machado da Veiga Lima, brasileira, viúva, aposentada, domiciliada e residente no local descrito na peça inaugural, nomeando sua Curadora, em conseqüência, Ana Maria da Veiga Lima Tinoco, que deverá assinar o competente termo... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300254-1 (32900) - ARMANDO DE ALMEIDA CARDOSO E OUTRO X CARMEN BORGES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEVI CARNEIRO (RJ-004419) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.300865-2 (53212) - CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-066494)) X ALBERTO MOREIRA DE SOUZA E DELMINA MARIA DE SOUZA Despacho:Fl. 84 - Esclareça o pedido formulado, já que idêntico pleito foi endereçado ao feito em apenso (abertura de testamento). \r\n\r\nProc. 1993.001.109830-2 (66214) - JACY DE RHAMNUSIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X ERNESTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA FRANCISCA DA C CARRASCOSA (RJ-081475) aos interessados sobre carta precatória junta ao autos de inventário. \r\n\r\nProc. 1996.001.014814-6 (69571) - DEOLINDA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469)) X MARIA LOPES DE MORAIS PEDRA Despacho:Se a herdeira DEOLINDA DIAS MARTINS faleceu deixando outros bens a inventariar, nestes autos deverá ser habilitado o seu Espólio, que irá então receber os bens deixados pela autora da presente sucessão, para conseqüentemente inventariá-los junto ao processo em trâmite na 7ª Vara de Órfãos. Desta forma, determino que seja devidamente retificada as primeiras declarações prestadas, para somente então a sentença ser devidamente regularizada. \r\n\r\nProc. 1996.001.032628-0 (61966) - EDITH BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON LABRADOR MARTINEZ (RJ-087466)) X JADIR DE JESUS Sentença:SENTENÇA... 1) HOMOLOGO o cálculo de fls. 28 destes autos de inventário dos bens deixados por JADIR DE JESUS. 2) Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Coletoria da Fazenda Estadual para inscrição do cálculo e expedição das respectivas guias de controle. 3) Recolhidos os impostos... \r\n\r\nProc. 1997.001.051953-9 - GILCEA VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X CARLICE CARVALHO DO AMARAL aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.060739-8 - NACYR DE ALMEIDA MENDONCA X OSWALDO GARCEZ DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHAES (RJ-091392) FLS - 138 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.104666-0 - MARIA SOLANGE LESTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAMPOS BRAGA (MG-052592)) X LEVY MARIO LESTE (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Despacho:Fls.102/103 - Anote-se na DRA a nova representação processual da inventariante. Defiro vista dos autos por 10 dias, mediante carga em livro próprio, com adoção das cautelas de praxe.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.039008-0 - LUCIA MARIA CORREIA (Adv(s). Dr(a). BENICIO CORREA NETO (RJ-041206)) X RICARDO MARCAL MELLO FLS. 215. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.160723-2 - NILZA DE LIMA RIZZO X MARIO RIZZO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:Chamo o feito à ordem para determinar que sejam novamente re-ratificadas as declarações iniciais e a partilha, especialmente para que nela conste o valor recebido em razão da Cessão de Direitos realizada e não mais o terreno objeto do negócio. Informe o endereço do cessionário... \r\n\r\nProc. 2002.001.136955-6 - LUCIA MARIA SOARES PIFANO TEIXEIRA X LUCIANO MARCIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Sentença:... HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 78/82, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de LUCIANO MARCIO TEIXEIRA, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados... \r\n\r\nProc. 2002.001.142738-6 - FLAVIO DE KRUSE VILLAS BOAS X ALDO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO VALENTINO SALOMAO (RJ-005993), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Sentença:1) HOMOLOGO o cálculo de fls. 147/149 destes autos de inventário dos bens deixados por ALDO VILLAS BOAS.2) Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Coletoria da Fazenda Estadual para inscrição do cálculo e expedição das respectivas guias de controle. 3) Recolhidos os impostos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.151355-4 - Inventariante: NATHALIE GRADIM FRAGOSO X JOSE CARLOS FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.014268-6 - HITLER GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORREA (RJ-000052)) X LEONIDES BAPTISTA RIBEIRO PRACA Sentença:SENTENCA...1) HOMOLOGO o cálculo de fls. 97 destes autos de inventário dos bens deixados por LEONIDES BAPTISTA RIBEIRO PRAÇA.2) Verifico que o ITD encontra-se recolhido à fl. 95, porém sem a guia de controle, cuja original deverá ser anexada aos autos antes de ser aberta nova vista à Fazenda, que ora já determino. \r\n\r\nProc. 2004.001.093615-0 - JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA KAULINO X ROBERTO DE ALMEIDA KAULINO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.150601-1 - MARCELO POMPEU DE SIQUEIRA X EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) AO INVENTARIANTE SOBRE FLS 76 \r\n\r\nProc. 2005.001.018976-0 - UNIZIA FERREIRA DE AZEVEDO X IRWAL LUCAS DE AZVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO RENNO (RJ-012551) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.043941-7 - MARGARIDA MARIA LIMA SILVA X EDY JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080) AO INVENTARIANTE SOBRE FLS 59 E 59-V \r\n\r\nProc. 2006.001.015078-0 - SIMARA ABRANTES ROCHA X ORLANDO SILVA MATERA (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 24 \r\n\r\nProc. 2006.001.072787-5 - MARIA JOSE ESPOSITO X ARCHIMEDES RAPHAEL ESPOSITO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 75743"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75719": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.190447-0 - EUCENYR NASCIMENTO CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES (RJ-043088)) X CARLOS CORDEIRO Decisão:Processo nº 1998.001.190447-0 DECISÃO Trata-se de requerimento de Alvará formulado por ROSEMARY NASCIMENTO CORDEIRO visando o recebimento de valores deixados a título de FGTS e PIS/PASEP sob a titularidade de seu pai, CARLO CORDEIRO, cujo falecimento ocorreu em 30/08/1998, que ficou retida em face da sua menoridade, na época.Ofício de fls. 83, expedido pela Caixa Econômica Federal, informando a existência de R$ 3.195,14 (três mil, cento e noventa e cinco reais e quatorze centavos) em nome do Autor da Herança. Petição da requerente às fls. 85 concordando com o valor acima mencionado, que é isento de tributação..É o relatório.Decido.Defiro a expedição de alvará judicial para levantamento da totalidade do valor corrigido, conforme documento de fls. 83, em nome da Requerente ROSEMARY NASCIMENTO CORDEIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.096890-0 - NILTON DA SILVA LIMA X GILZELIA DA SILVA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho:Fls. 125/126 - Anote-se onde couber, excluindo o nome da advogada signatária. Fls. 126 - Intime-se a requerente para regularizar a sua representação. \r\n\r\nProc. 2003.001.025872-8 - REGINA DOS SANTOS LOPES X CANDIDA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.115848-1 - ELISA ADELIA VEIGA DE SA (Adv(s). Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412)) X NINA MARIA PENTEADO DE SA (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363) FLS. 75 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026108-2 - IARA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS X JANUARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO (RJ-020859) Despacho:Fls. 46: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.034200-8 - EDUARDO SANTOS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUZA (RJ-071075), Dr(a). ELAINE RIBEIRO VILLANOVA SILVA (RJ-079508)) X GILBERTO NUNES Despacho:Oficie-se para conhecimento do saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.041282-7 - DENAIR RIBEIRO DA COSTA X ORLANDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618) Despacho:Fls. 44. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.055875-5 - MARIA NILZA DA SILVA AMORIM E OUTROS, Assistente: SOLANGE DE SOUZA SACRAMENTO CRUZ X MARCIO DO SACRAMENTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Oficie-se à Sul América, conforme requerido no item b de fls. 03. \r\n\r\nProc. 2006.001.058141-8 - NORMA CORREA BORGES X WALDEMIRA AFFONSO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901) ( X ) CÁLCULO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067723-9 - ROGERIO LIMA DE ARAUJO E OUTRO X MANOEL CUNHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA FELISBERTO MOURA (RJ-132065) Despacho:Venha declaração de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, como alegado ás fls. 02. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2002.001.127363-2 - MARCIA KAUFMAN X REGINA DYSKANT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:À requerente. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.122984-0 - DANIELLE PEREIRA RIBEIRO X WALTER DUAILIBE RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-009383) FLS.84/90 AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1981.001.703861-7 (41607) - SÔNIA MARIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO SOUSA DA SILVA (RJ-077381)) X UMBELINA DE MORAES FERNANDES E OUTRO Decisão:1. Averbe-se o óbito de Umbelina de Moraes Fernandes, noticiado às fls. 41. 2 - Convolo o presente feito para arrolamento, oficie-se ao distribuidor. 3 - Venham as certidões negativas de praxe relativas aos dois óbitos. \r\n\r\nProc. 2000.001.085059-3 - ARTUR STRUTT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO P SAADE (RJ-078203)) X HAYDIL TERRA STRUTT FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.130233-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA X AUREO PEDRO DA SILVA - ESC.1820 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMARINA L. BENEVIDES (RJ-098765), Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.146238-2 - MARLINDA FILIZOLA WANDERLEY X MARLEIDE GOUVEIA FILIZOLA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Fls. 118/125 - Reiterem-se ofícios as instituições bancárias para esclarecimentos, instruindo com cópias das peças de fls. 118/125. \r\n\r\nProc. 2002.001.134281-2 - RAQUEL CASANOVA MARIANTE NERY X EDEMIZE DE SOUZA CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KARIN DIAS RAYOL (RJ-063109), Dr(a). ROGERIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564), Dr(a). MARIA DAS DORES FURTADO DE SOUZA (RJ-131105E) FLS.88 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.146330-5 - AFFONSO GIL X FLAVIO DE VATTIMO GIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALLE (RJ-070871) Despacho:Venha certidão da Receita Federal, pois a de fls. 71, refere-se somente à dívida ativa da União. \r\n\r\nProc. 2003.001.070836-9 - CLAUDIO BRAS MARTINS DE OLIVEIRA X NELSON SOARES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059669-7 - LUCIA DIVANE CAMPOS BODSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA APPELT TANCREDI (RJ-090174), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X RUBENS FREDERICO BODS TEIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.076349-8 - THEREZINHA DE JESUS PALHANO LEAL X MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE BARROS FONSECA (RJ-013889) FLS. RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.127801-4 - JOSE CARLOS FARIA BRIGIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MAGNUS FERREIRA (RJ-109207)) X MARIA TORRES DE MORAES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). OTAMAR DEMARCO (RJ-009815) FLS. 142/217 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148018-6 - ULYSSEA MATTOS RIBEIRO FERREIRA X DINA DE MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PEDREIRA VINHAS (RJ-123347) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.021101-7 - MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA E OUTROS X LEDA DA COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOHNNY HENRIQUES (RJ-090146), Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.036775-3 - MAGDA ABALLO DE ALBUQUERQUE X EDSON FONSECA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ELIEDA CARVALHO LEMOS (RJ-066306), Dr(a). CINTHIA DA SILVA MATTOS (RJ-122894E) Despacho:Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.048052-1 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO WERNECK X MONICA LINHARES DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO WERNECK (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENCO (RJ-039004) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.094788-5 - PAULO ROBERTO BRAGA E MELLO X EVERALDINO AMORIM Despacho:Cumpra-se itens 2 e 3 da cota de fls. 58 e verso. Após, certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.121649-7 - FELICIA CERQUEIRA DE CARVALHO E OUTROS X ANTONIO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS C. DE SOUSA (RJ-095134), Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) Despacho:1. Venha a certidão negativa de fls. 49, na forma negativa. 2 - Cumpra-se item 1 do despacho de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2005.001.150977-4 - OSMAR FERNANDES RODRIGUES E OUTROS X LEODGARD FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO FREIRE (RJ-072705) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049185-5 - GIL DE ABREU CASTRO X ANTONIO DE ASSIS CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CARLOS VIANA GUIMARAES (RJ-039569) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106025-6 - CARLOS VERRI E OUTRO X DOLORES FERNANDES ARNELLAS (Adv(s). Dr(a). IRENE REIS (RJ-062597) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120938-0 - LUIS FILIPE MARTINS RANGEL X CREUNISSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 3 - Cumpra-se arts. 1031 e segs. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123393-0 - SANIA MENEZES BARBOSA E OUTRO X CREUZA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO DI PIETRO FILHO (RJ-125743) FLS. RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.005833-1 - TEREZA CRISTINA BAPTISTA GALVAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X ADELAIDE DE SOUZA BAPTISTA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.111534-6 - CARLOS ALBERTO DE CASTRO NORONHA X HELOISA SOARES DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONSOLACAO GOMES (RJ-054066) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.084384-8 - LISETE BARBOSA OLIMPIO X CELIO OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:Fls. 110 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.145705-0 - LUIZ PAULO CAMPOS MARTINS, Inventariante: EDILMA CAMPOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)), KAROL DE OLIVEIRA MARTINS, Dr(a). JOAO BOSCO DOS ANJOS (RJ-038206)) X ANTONIO CORREA MARTINS Despacho:Certifique-se quanto a manifestação do inventariante.Após, voltem para decisão. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.149570-4 - MARCELO LUIZ MEDEIROS X ARMANDO LUIZ MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766) Despacho:1. Venha concordância da esposa do interditando com o pedido de curatela. 2 - Venha atestado de saúde física e mental do requerente, bem como declaração de idoneidade do mesmo, firmada por duas pessoas, com as firmas devidamente reconhecidas. 3 - Cumpridos os itens anteriores, ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300479-0 (25962) - JALDER DA SILVEIRA LEITE X JOAO TARCISIO DA SILVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.701100-4 (35627) - MARIA LUIZA BRANCO SOARES X SERGIO BRANCO SOARES - ESC.4819 (Adv(s). Dr(a). DONALDSON GOMES DE ANDRADE (RJ-064043), Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033) Decisão:Fls. 595/607 - 1 - Ante o informado e a concordância dos demais herdeiros, nomeio em substituição à inventariante Maria Luiza Branco, a Sra. Sandra Branco Soares. 2 - Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1984.001.511118-0 - THAISA FREIXIEIRO GOMES DE MELLO X FABIO MELLO FREIXIEIRO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.302096-2 (48393) - LYDIO RIOS DE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). MARIA DA PENHA DE A. NASCIMENTO (RJ-051277), Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X JOAQUIM LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA MEDEIROS CHAVES (RJ-070056) Despacho:1 - Cumpra-se item 2 do despacho de fls. 1108.2 - Após, aos demais interessados sobre fls. 1110/1114. \r\n\r\nProc. 1986.001.301614-6 (50635) - ISABEL SANTANA E SILVA X DARIA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI D. SANTOS (RJ-030380), Dr(a). JOSE VENTANIA PORTO (RJ-001809C) Despacho:Diante da certidão de fls.242, aguarde-se em cartório por 30 dias o cumprimento do despacho de fls. 224. \r\n\r\nProc. 1986.001.801813-3 - MARGARIDA DE ARAUJO COSTA X CARLOS ULISSES DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501283-3 (51336) - MANOEL MARINHO ALVES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X MANOEL MARINHO ALVES - ESC.1581 (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARINHO ALVES FILHO (RJ-018558), Dr(a). JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA (RJ-024282) Despacho:1 - Fls. 798 - Oficie-se ao Banco do Brasil. 2 - Após, ao inventariante sobre requerimento do 4º inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 1989.001.095743-0 (54963) - MYRIAM MEDIANO DE MENEZES MOURAO X PEDRO ANTONIO DE MENEZES MOURAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.134061-5 (55395) - ANAPAULA SOUZA DA MOTTA AZEVEDO E OUTRA X JOAO PAULO DA MOTTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA (RJ-034547), Dr(a). AURILY ARMANDO DOS SANTOS (RJ-011206), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). VANICE REGINA LIRIO DO VALLE (RJ-057980) Despacho:Fls. 590 - Aos Drs. Fiscais sobre o pedido. \r\n\r\nProc. 1992.001.045299-9 (55814) - JURUAM PASSOS BARROS X JORGE ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024), Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995) Decisão:Venha o comprovante do recolhimento da TJ, inscrição do ITD e recolhimento. \r\n\r\nProc. 1992.001.065297-6 (58952) - MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA X JOAO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Despacho:Fls. 131. Atenda-se à cota da Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 1993.001.035417-7 (60277) - JOAO PAULO DO AMARAL PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584), Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). CARLOS ALBERTO SARAIVA DA SILVA (RJ-099961), Dr(a). HELIO LEVI DE MELLO LEITAO (RJ-018232)) X NYDIA JOSEPHA DO AMARAL COELHO DA ROCHA E OUTRO Despacho:1. Fls. 763 - Aos interessados. 2 - Fls. 764/765 - Oficie-se à CEF para esclarecimentos, juntando cópia das referidas peças. \r\n\r\nProc. 1994.001.027939-0 (19) - CELINA MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136)) X MANOEL JOAQUIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). MARLI DAS DORES MEIRELES SANT ANNA (RJ-098577), Dr(a). RENATA CARDOSO MARQUES (RJ-114408E), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Fls. 158. Certifique-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.072278-0 (66338) - NEUSA DANTAS DOS SANTOS X JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.136687-8 (67219) - ARLETE GUEDES DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTENOR RUFINO LEITE FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.011637-8 - NEYDE SALLES PERDIGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X FREDDIE PERDIGAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES DE ARAUJO (RJ-086139) Despacho:Fls. 394 - Aos demais interessados. 2 - Fls. 395 - Cumpra-se item 1 do despacho de fls. 393. \r\n\r\nProc. 1997.001.124393-1 - CONCENY DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X LICINIO DA CONCEICAO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.123186-4 - LUZIA GUIMARAES DOS SANTOS X RUBENS GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITAO (RJ-042542)), Cessionário: RENATO LAGO LOURENCO, Dr(a). LEANDRO BASTOS PIMENTEL (RJ-088797) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.209036-0 - LENIRA XAVIER MARQUES MONTEIRO DE LIMA FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). GUSTAVO RUBENS HUNGRIA (GO-015995)) X GENNY XAVIER MARQUES Despacho:Fls. 413 - 1. Oficie-se como requerido. 2 - Após, cumpra-se segunda parte do despacho de fls. 412, remetendo-se os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1999.001.027271-0 - FREDERICO GOES BEZERRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)) X ARTHUR BRITO BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão:1 - Fls. 635. Defiro.2 - Fls. 618. Defiro a suspensão do feito até decisão em 2ª instância, a fim de evitar prejuízos futuros. \r\n\r\nProc. 1999.001.028124-2 - SYLVIA KUBUDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DIAS DE SOUZA (SP-211401)) X EDUARDO GROSSMANN-ESC.1797 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA KUBUDI (RJ-053625) Despacho:Fls. 230. Dê-se vista pelo parzo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.125108-7 - JOAQUIM ALVES FERREIRA X LUZIA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.056688-0 - MARIA ANTONIETA MARTINS X RAFAEL FREDERICO SCHWAB (Adv(s). Dr(a). ZIZETE DOS REIS NUNES LOURENCO (RJ-047723), Dr(a). FLAVIA RUBENS ACCIOLI PRADO (RJ-030856), Dr(a). ELIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA (RJ-054968), Dr(a). ANTONIO CATARINA VIEIRA (MG-035817) Decisão:Fls. 641 - 1. Oficie-se, conforme requerido. 2 - Após, com a comprovação da referida transferência, expeça-se novo mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.133455-0 - JULIA OLIVEIRA PINTO X ROSA KATZ - ESC.3428 (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.006159-0 - ELIANA CAMPOS TRAVASSOS DO CARMO X YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.058259-1 - MAVILDE RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893)) X ANGELO PINTO RODRIGUES Despacho:Oficiem-se para conhecimento de saldo. \r\n\r\nProc. 2003.001.130760-7 - CLAUDIO LUIZ PINTO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148)) X JULIA PINTO NOGUEIRA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.003189-0 - RAIMUNDO PERES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X DENISE NICODEMOS NORONHA), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 107/127 - Ao inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.055549-1 - MARIANA LUIZA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X LUIZA ROCHA LOPES E OUTRO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038526-5 - ROBERTO VAIRAO X MARINA VAIRAO (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072503-9 - Inventariante: ALESSANDRA DA SILVA X IRACEMA FAUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 33/35 - 1. Tomem-se por termo. 2 - Após, aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 2006.001.086278-0 - MARIA DIANA THEBERGE NOBREGA X LUIZ THEBERGE NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ISIS JARDIM DA SILVA ALMEIDA (RJ-026849), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.027939-0B (19) - CELINA MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106936)) X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM RIBEIRO Despacho:1 - Certifique a serventia quanto a regularidade do recolhimento das custas e taxa judiciária. Se negativo, intimem-se os interessados para a comprovação do depósito em 5 dias, sob pena de arquivamento. 2 - Ao herdeiro Ronaldo Sérgio, sobre a prestação de contas apresentada, às fls. 02/719. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.118287-8 - ADILMAR MARQUES ROCHA X ADIL ROSA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699) Despacho:Ao requerente para formular seu pedido. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.073043-6 - LEILA MARIA LEITE DOS SANTOS E OUTROS X ODETE CARDOSO DE LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Despacho:Pela MM.Doutora Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.084374-7 - LUIS AUGUSTO AIRES DE SA E OUTRO X MARIA AIRES DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 23 vº - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.105728-9 - CELY MARTINS MORGADO X ARMANDO MORGADO (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136723-2 - DOROTHY HAASE KRAUSE X MARLENE COUTO HAASE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HAASE KRAUSE (RJ-117398) Despacho:À requerente de fls. 53/54 sobre ofício de fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.025697-0 - ALOYSIO AUREO DE CARVALHO E OUTRO X AUREO DE CARVALHO NETO FLS. 38 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101424-6 - VALERIA MENGHINI ANGELIM E OUTRO X AUGUSTO SAVEIRO MENGHINI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152) Decisão:Fls. 23. Reitere-se o ofício de fls. 22, dando o prazo de 10 dias para o seu atendimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2006.001.136887-1 - EDESIO DA CRUZ NUNES X PEJSACH WROBEL (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731) Decisão:1 - Fls. 19. Anote-se a prioridade.2 - Intime-se o inventariante para se manifestar sobre o pleito. \r\n\r\nProc. 2006.001.138355-0 - WANDERLEY GOMES E OUTRO X JOSELINA MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116) Decisão:1. Defiro JG. 2 - Oficie-se à CEF conforme requerido às fls. 2/3. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.168696-1 - LUADYR JOAO JUNQUEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X RYNALDO NAZARETH DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) FLS. 106 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.029459-3 - MARIA CECILIA SCHUBACK PEREIRA CARNEIRO X NOEMI RUSSEL PALMEIRA - ESC.5178 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) FLS. 611v. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.128976-5 - RAFAELA DE LIMA CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA C M SILVA (RJ-078039)) X VANIA MARIA LIMA CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE GANEM (RJ-125173), Dr(a). TATIANE BARROS ADRIANO (RJ-128577) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.107056-3 - NAIR BULWAN X WALTER BULWAN (Adv(s). Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Decisão:Fls. 125. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.117527-0 - PAULO JOSE BROCHADO MARTHA X PEROLICIA BROCHADO MARTHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775), Dr(a). MARIA CRISTINA ISAIAS (RJ-048795) Decisão:Ante a informação cartorária de fls. 76, retifico a sentença de fls. 75, tendo em vista erro material, a fim de que passe a constar que os bens inventariados e descritos se encontram às fls. 73, e não 23 como constou, no mais permanece a mesma tal como foi lançada. Retificando no livro de Registro de sentenças. \r\n\r\nProc. 2003.001.029589-0 - DANIEL PEREIRA X ROSA FERREIRA LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAGALI GODOY PEREZ (RJ-030050) Decisão:Ante a informação cartorária retro, publique-se a sentença de fls. 70. Após, expeçam-se os competentes títulos. \r\n\r\nProc. 2003.001.089389-6 - PETER BAEDORF E OUTROS X ULRICH BAEDORF (Adv(s). Dr(a). NATASHA RIBEIRO VIANNA (RJ-113203) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.121869-6 - EUNICEA DA SILVA JANONI X ANTONIO JANONI FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE C DEISTEL (RJ-068491), Dr(a). SEBASTIAO ZIMERMAN (RJ-098858) Decisão:ANOTE-SE NO ROSTO DOS AUTOS. CUMPRA-SE.- \r\n\r\nProc. 2003.001.122987-6 - SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES X CYLEA RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA OLIVIA SOARES RIBEIRO (RJ-081766), Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Decisão:1 - Ante a anuência do MP, homologo o acordo de fls. 253, para surta seus jurídicos e legais efeitos.2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.153129-5 - YVETTE VEIGA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BAPTISTA (RJ-053121)) X YVONNE DE SOUZA E SILVA Despacho:Esclareça se o óbito noticiado às fls. 50 se enquadra na hipótese do art. 1044, do CPC, em caso positivo, averbe-se o óbito, em caso negativo, venha a habilitação do Espólio do Yvette. \r\n\r\nProc. 2004.001.105712-5 - ROSA FERNANDES PEREIRA X DOMINGOS PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.065578-3 - CELIA KAZAN BUENO BRANDAO X JORGE BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)), Inventariante: PAULA BUENO BRANDAO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.134619-8 - CARMEM SOARES FREIRE D AGUIAR X FRANCISCO AFONSO SOARES PINTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEIXOTO RIBEIRRO (RJ-125457) FLS. 57 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130863-1 - LUCIA MARIA COSTA PINTO X MARIA JOSE COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão:1. Defiro a inventariança à requerente de fls. 02. 2 - Venha o esboço de partilha, de acordo com o art. 1025, do CPC. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.006321-3 (59890) - AMALIA DI MERLO X LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). CLEONI CE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155), Dr(a). SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-089871), Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Despacho:Pela MM. Drª Juíza foi exarada a seguinte decisão: \"Retifique-se o pólo ativo no DRA para constar Alfredo Dimerlo Soares. Em razão de já ter havido arrecadação dos bens da ausente, com lavratura do respectivo termo de curadora à Amália Di Merlo, substituída ante seu falecimento por Alfredo Dimerlo Soares, dê-se vista à Curadoria Especial para juntada do seu pronunciamento que não consta nos autos, nada obstante a sua cota lançada às fls. 457 verso, bem assim manifestação sobre a abertura de sucessão provisória, e em seguida, ao Ministério Público, voltando-me, após, para prolatação de sentença confirmando a ausência e determinando a abertura da sucessão provisória. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 1999.001.052162-9 - ANA MARIA GAIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA COSTA BELLO (RJ-001523C)) X JOSE NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752), Dr(a). ELI SILVA TOLEDO (RJ-071597) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.022077-6 - CLAUDETTE MORAES LOPES X WALTER VIEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). FERNANDA AVIZ (RJ-118831), Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.133135-1 - ELVIRA MARIA DINIZ DE MAGALHAES X FABIANA DINIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de FABIANA DINIZ PEREIRA DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 5º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador (a) ELVIRA MARIA DINIZ DE MAGALHÃES, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 12, III, do C.C.). \r\n\r\nProc. 2005.001.109199-8 - CARLOS MARQUES MIRANDA X CICERO GONCALVES MARQUES NETTO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Despacho:Atenda-se à promoção ministerial de fls. 48 verso, esclarecendo quanto aos bens e rendimentos do interditando. \r\n\r\nProc. 2006.001.017058-3 - FRANCISCO ANTONIO CERETO X NEUZA ARMADA CERETO (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536) Despacho:Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: Defiro a prorrogação da curatela provisória pelo prazo de 60 dias. Tome-se por termo. Quanto ao objetivo precípuo desta audiência de impressão pessoal, entende que o cotejo da conclusão a que chegou o douto perito e o aspecto visual e comportamental do interditando têm o condão de antecipar o decreto de procedência do pedido autoral. Certificada a ausência de impugnação, após decorrido o prazo do art. 1.182 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.300227-0 (18173) - NELLY DE ARAUJO COSTA E OUTROS X DOMINGOS JANSEN SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1968.001.300249-2 (18686) - MARIA DE LOURDES DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554)) X LUIZ DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P. DE ANDRADE (RJ-025931) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1975.001.706748-9 - FLORIPES GERTRUDES RIBEIRO X MANOEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) Despacho:Ao contador judicial para cálculo de adjudicação aditivo ao de fls. 120, a fim de que passe a constar o bem informado às fls. 134/135, já estando o mesmo avaliado (fls. 85) e o com o ITD (fls. 73), devidamente recolhido. \r\n\r\nProc. 1979.001.708170-7 - CLARICE CAMPOS DE ALVARENGA X JAEZER ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.710191-5 - AVENOR DE CARVALHO X MARCELINA PALHARES DE CARVALHO FLS.95/96 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.505251-6 (47851) - JORGE ESTEVES BORGES X MANUEL JORGE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Decisão:Ao i. Escrivão sobre o pedido de certidão.Vindo as cópias, expeça-se 2ª via como requerido. \r\n\r\nProc. 1989.001.129349-2 (55325) - JOSE CARLOS FARIA X ELIZABETH WOGEL FARIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA WANG (RJ-055855) Decisão:1 - Fls. 239 e 258 - Indefiro o requerido, nos termos da promoção ministerial de fls. 244 vº, que adoto como razão de decidir. 2 - Ao Ministério Público, sobre esclarecimentos de fls. 247. \r\n\r\nProc. 1991.001.028936-3 (57087) - ARMANDO PAES HENRIQUES E OUTROS X LUCIA PAIS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Despacho:Fls. 440. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1991.001.035289-9 (54148) - ISABEL DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)), Inventariante: RENZO DA SILVA BARROSO) X AFFONSO SOARES BARROSO Decisão:Fls. 43/46 - 1. Averbe-se o óbito de Isabel da Silva Barroso. 2 - Defiro JG. 3 - Quanto a inventariança requerida, a mesma já foi concedida às fls. 36. \r\n\r\nProc. 1991.001.050492-4 (57309) - HELOISA DE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). SCHAVES DE MENDONCA (RJ-022327), Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ (RJ-079116), Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X LOURIVAL EVANGELISTA DANTAS FLS. RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.085054-0 (68128) - NILTON IGNACIO DA SILVA X BELLARMINO IGNACIO DA SILVA E OUTROS: ESC.4938 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 136 v º - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.032660-0 - ADAIR MORAES GUEDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LOPES ROMERIO FILHO (RJ-056835)) X DOMINGOS GUEDES Despacho:1. Venha RGI ou escritura relativa ao bem situado à Rua Rosada, para comprovação do direito e ação do finado, referente ao mesmo. 2 - Tendo em vista a cessão celebrada entre a meeira e os herdeiros de acordo com o instrumento de fls. 186/190, venha a mesma por instrumento público. \r\n\r\nProc. 1999.001.079371-0 - CLAUDIA LUZIA GONCALVES MORGADO ACHA X SALETTE GONCALVES MORGADO (Adv(s). Dr(a). FABIO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-096899), Dr(a). WASHINGTON F R AZEVEDO (RJ-072592), Dr(a). LUCIA HELENA DA COSTA AZEVEDO (RJ-095149), Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) Despacho:Fls. 122/123 - Oficie-se à Receita Federal, para esclarecimento do alegado, devendo o referido ofício ser instruído com cópia das peças de fls. 122/126. \r\n\r\nProc. 2002.001.057149-0 - MANOEL SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDA S NUNES (RJ-093236), Dr(a). CLEIDE CORDEIRO FERREIRA (RJ-088885), Dr(a). VITORIA CORREIA (RJ-025121)) X ROGERIO CARLOS SILVA Decisão:Voltem os autos ao Partidor, nos termos da promoção da PGE, sendo certo que, é óbvio se houver decisão reconhecendo a união estável, a companheira irá adjudicar os outros 50% \r\n\r\nProc. 2002.001.149049-7 - LUIZ HERMANO LINCK RODRIGUES FERREIRA X LAIS HASSELMANN DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.039316-6 - ALMIR CINELLI MARTINS X ALBINO FRANCISCO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). QUELI CRISTINA G. DOS SANTOS (RJ-123239), Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561) Decisão:1. Averbe-se o óbito noticiado às fls 89. 2- Atenda-se item 2 da cota de fls 92.,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,-+.,,,,,,,,,,,,,,,,,1. Averbe-se o óbito noticiado às fls. 89. 2 - Atenda-se item 2 da cota de fls. 92. \r\n\r\nProc. 2004.001.070305-2 - OTAVIO TEIXEIRA DA ROSA E OUTRO X MARIA TEIXEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA (RJ-101419) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.144052-8 - MARIA ANGELA CRUZ AULER X MARIA DE LOURDES FRANCO ALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). LAERT SPINELLI (RJ-009926) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024280-6 - SIUMINA SOARES SAMPAIO X OCTAVIO PEREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUSMAO HORTA (RJ-048398)), Inventariante: SIUMINA SOARES SAMPAIO Decisão:Ante a anuência da Fazenda às fls. 60, defiro a expedição de alvará para a venda do imóvel, requerido às fls. 58, devendo o produto da venda ser integralmente depositado em conta judicial, junto ao Banco do Brasil, à disposição do Juízo, e em nome do referido espólio. \r\n\r\nProc. 2006.001.060280-0 - VERA LIVIA DACORSO BRITES X CERES OPHELIA DACORSO (Adv(s). Dr(a). CINTIA NEVES CARDOSO PAZ BARRETO (RJ-112990) Despacho:Diante da certidão de fls. 50, aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.076043-0 - LUCIANO PIRES DA SILVA FERREIRA X LUCIANO SALAZAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADEZIO BARBOSA GUEDES (RJ-125769) Despacho:Regularize-se a habilitação processual da herdeira Ana Lúcia Pires da S. Ferreira. \r\n\r\nProc. 2006.001.081348-2 - Inventariante: ZELIA FERREIRA BARROS X CELIO RAMALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHAO ARBEX (RJ-031030) FLS. 123 V AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095368-1 - ALEXANDRE KOSTOLIAS X GILDA KOSTOLIAS (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Decisão:Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.118495-4 - SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND X LEONARDO TAMM DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA D'OREY (RJ-137480) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.027939-0B (19) - CELINA MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106936)) X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM RIBEIRO FLS. RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.084415-8A (63156) - MARIA VERGINIA DREILICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660)) X ESPOLIO DE ALICE MENDONCA DREILICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155), Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917), Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) FLS. 252 A 258 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.059878-7 - CARLOS ALBERTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ILKA BARCELLOS GARCIA Decisão:1. Defiro JG. 2 - Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.069524-2 - FRANCISCA DA SILVA X IRINEU VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 75719"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75710": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.159353-0 - KATIA MARIE DO NASCIMENTO BAPTISTA E OUTRO X MARIA OCRIDALINA DO NASCIMENTO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (RJ-134210) AOS INTERESSADOS FL.26 \r\n\r\nProc. 2006.001.141970-2 - MARIA QUITERIA DA SILVA DOS ANJOS X LIBERALTO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 24 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.086261-6 (64081) - ARETUZA MALTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO (RJ-054798)) X HEIDER LIMA Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fl(s). 169. \r\n\r\nProc. 1996.001.073365-1 (66850) - JADER CARDOSO SILVA X ALCINA ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO MATHEUS DOS SANTOS (RJ-065988) AOS INTERESSADOS FL.128 \r\n\r\nProc. 1999.001.155480-1 - ELISETE PINHEIRO DA FONSECA X JOSE TELLES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GILSON DE SOUZA MARTINS (RJ-047494) Decisão:1 - Defiro JG2 - Convole-se em rito de Inventário.3 - Retifique-se no DRA.4 - Tome-se por termo as primeiras declarações.5 - Após, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2001.001.029188-0 - JULIA ALVES DE ARAUJO COVAS E OUTRO X MARIO COVAS (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783) Despacho:Promova a parte por seus próprios meios. \r\n\r\nProc. 2001.001.140509-1 - MIRALDO MARTINS DOS SANTOS X ANTONIA REGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZENITE CHILELLI SOARES CORDEIRO (RJ-018197) AOS INTERESSADOS FL.153 \r\n\r\nProc. 2005.001.028600-5 - MARIA DE LOURDES MULLER DE FARIA X HELIO SOUTO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DE TOLEDO MULLER (RJ-000638) Decisão:FLS. 134 - EXPEÇA-SE ALVARÁ, CONFORME REQUERIDO, OBSERVANDO-SE A QUALIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTANTE DE FLS. 129. \r\n\r\nProc. 2005.001.038130-0 - SERGIO LOURENCO FRAENKEL X YOLANDA LOURENCO FRAENKEL (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993), Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547) Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s).182/186. \r\n\r\nProc. 2006.001.127570-4 - YARA SANCHES DE ANDRADE E OUTRO X ROBERTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão:Nomeio inventariante o requerente SERGIO LINS ANDRADE, venha o cumrpimento do testamento, conforme informado às fls. 02 pois, somente após, poderá o inventário ter o seu curso normal. Atente o cartório para que não haja mais extravio de petições, visando não causar prejuízos a quaisquer interessados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.700063-3 (22991) - INA DE LIMA SA X VIRGILIO DE LIMA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE FATIMA DIAS (RJ-043007), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). GILBERTO MAGALHAES (RJ-083564), Dr(a). ISABEL TERESA PINTO COELHO (RJ-107333) Aos interessados sobre cota ministerial de fls.245V. \r\n\r\nProc. 1987.001.903795-2 - LUZIA DA SILVA COSTA X ALICE VIEIRA DA SILVA Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fl(s). 119. \r\n\r\nProc. 1988.001.085756-0 (53985) - CLERY BERDONESCHI TOSCANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEWTON ALVES DE BRITO MELLO (RJ-012584)) X DAVID THEOTONIO TOSCANO DE BRITO AOS INTERESSADOS FL 162 \r\n\r\nProc. 1991.001.000403-4 (57879) - JAIRO GOMES PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMILSEN PEREIRA DE SOUZA (RJ-013482)) X BENTO PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES (RJ-133960E) Aos interessados sobre a cota fazendária de fl(s). 163. \r\n\r\nProc. 1992.001.081220-7 (60462) - MARIA THEREZINHA BILHIM PEREIRA X AGOSTINHO DE FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS SOARES SARAIVA (RJ-017280) Despacho:Oficie-se informando \r\n\r\nProc. 1993.001.100138-0 (62577) - ZIRMA PINHEIRO AVILA (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157), Dr(a). VENILDA FERREIRA (RJ-055378), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X MOACYR COSTA AVILA AOS INTERESSADOS FL 123 \r\n\r\nProc. 1994.001.084678-7 (63887) - IARA MENDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (RJ-058432)) X EDSON DA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA (RJ-069810), Dr(a). GILBERTO DIAS DA SILVA (RJ-083177) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.120. \r\n\r\nProc. 1994.001.087840-5 (64286) - SAULO DA SILVA BERGMANN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ARAUJO LIMA (RJ-027238)) X EDMUNDO BERGMANN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335), Dr(a). EVALDO GOMES DA SILVA (RJ-117523), Dr(a). RODRIGO BARROS DE MOURA (RJ-140814E) AOS INTERESSADOS FL.196 \r\n\r\nProc. 1998.001.012128-5 - JUDITH MARIA BARBOSA CARUSO (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552)) X ARY CARUSO Aos interessados sobre promoção da Fazenda de fl(s). 164. \r\n\r\nProc. 2001.001.004257-0 - CLAUDIA SIMOES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X RUBENS TAVARES FILHO Decisão:1 - Defiro a expedição de alvará para venda do automóvel Mercedes (fls. 542), pelo valor mínimo da avaliação de fls. 534, ficando depositados 80% do valor da venda, para fins de pagamento de imposto, devendo a inventariante prestar contas, oportunamente.2 - Defiro que fique para sobrepartilha os bens indicados no petitório de fls. 540, ítem 7, eis que objetos de Ação de Extinção de condomínio. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.004257-0 - CLAUDIA SIMOES TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X RUBENS TAVARES FILHO Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 551, REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 543/543Vº. \r\n\r\nProc. 2001.001.037373-2 - ADELINA DOS SANTOS CONCEICAO X SEBASTIAO CONCEICAO Despacho:Oficie-se conforme manifestaçao de fls. 88, enviando copia da mesma. \r\n\r\nProc. 2001.001.037966-7 - PAULO CESAR BENITEZ PEREIRA E OUTRO X WILMA BENITEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293), Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA (RJ-124453) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 114. \r\n\r\nProc. 2004.001.149320-0 - LEA MOREIRA MOURAO DOS SANTOS E OUTROS X IVAN MOUTINHO MOURAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)), Inventariante: LEA MOREIRA MOURAO DOS SANTOS, REPRESENTADA POR WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO OAB RJ079799 Decisão:FLS. 88 - ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.053174-7 - CECY TOLEDO DINIZ X ZOROBABEL BARBOSA DINIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) Despacho:Venham as custas de sobrepartilha bem como a concordância da herdeira Kátia com o pedido de fls. 115.Após, à Fazenda. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.147961-9 - RIVANGELA ARMOND BROLLO X MARCO ANTONIO DOS ANJOS BROLLO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho:Recolhida as custas, diga o Inventariante \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1955.001.500150-0A (56755) - IRACEMA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA LUCIA A SILVA (RJ-037471)) X ALBINA ANTONIETA DA SILVA E OUTROS Despacho:Fls. 129 - Averbe-se o óbito conforme promoção da Fazenda Estadual. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.146562-1 - SIMONE PEDROSA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEX DA SILVA PEDROSA) Decisão:Defiro a gratuidade.Ao MP. \r\n\r\nId: 75710"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75799": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2001.711.033347-6 (3334701) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as anotações e providências de estilo.P.I.C. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2003.711.047499-4 (4749903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 1999.711.021077-8 (2107799) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.711.001848-0 -, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de pro duzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.ATENDA-SE À COTA DO M.P. DE FLS. 23v., IN FINE.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2001.711.030074-4 (3007401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.037627-1 (3762702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2005.711.004002-0 -,, Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000128-4 -, Sentença:DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001078-9 -,,,,,, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, § 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO em razão da impossibilidade de se prosseguir com ação sócio-educativa, em face do falecimento do adolescente RÔMULO PINHEIRO DE CARVALHO, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.ATENDA-SE À COTA DO M.P.(FL. 45, ITEM 2). RETORNE-SE OS AUTOS À D.P. DE ORIGEM PELO PRAZO DE 45 DIAS.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001780-2 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.711.002251-2 -, (Adv(s). Dr(a). KATIA RUBINSTEIN TAVARES (RJ-055851), Dr(a). JULIANA ARENO CALDAS (RJ-112414) Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.711.044920-3 (4492003) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:DECISÃO(...)Estando o adolescente, rectius, o jovem-adulto, hoje com 19 anos, na(o) 20ªDL/ VILA ISABEL, suspendo o curso do presente processo até o mesmo completar 21 anos ou, se anterior a essa data, a sua liberação pelo Juízo Criminal competente, quando, aí sim, será verificada a necessidade de continuar-se com a medida sócio-educativa. Após os 21 anos, entretanto, este processo estará irremediavelmente extinto.Dessa forma, oficie-se ao Juízo Criminal competente e à V.E.P. para, na hipótese de liberação do jovem antes do mesmo completar 21 anos, apresentá-lo ao Centro de Triagem e Recepção - C.T.R. - do DEGASE ( o qual deverá informar a apresentação a este Juízo), ficando o presente feito suspenso até o momento referido.Ciência ao M.P. e Defesa. Procedam-se as anotações e providências de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.711.003884-2 -, Decisão:DECISÃORecebo a representação e defiro a cota do M.P.Dê-se ciência ao M.P. e ao Dr. Defensor Público.Decreto a internação provisória(art. 184 da Lei no. 8069/90), posto que há indícios suficientes de autoria e materialidade. Levando-se em conta ser a medida imprescindível para o desfecho do processo, além dos argumentos expedidos pelo \"Parquet\", que encampo, o fato é grave e a conduta social do adolescente, bem como suas condições pessoais tornam necessária e imperiosa a medida(art. 108 da Lei 8069-ECA), não só como exigência legal, como também para garantia da ordem pública e do próprio adolescente.Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o adolescente ser apresentado diretamente ao IPS, que fará a comunicação a este juízo, após o que será designada a audiência.Encaminhe-se o mandado de busca e apreensão a D.P.C.A.Apensem-se a este os demais feitos em nome do adolescente.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 2004.711.054859-1 -, Decisão:(...)Estando o adolescente, rectius, o jovem-adulto, hoje com 19 anos, na(o) 20ªDL/ VILA ISABEL, suspendo o curso do presente processo até o mesmo completar 21 anos ou, se anterior a essa data, a sua liberação pelo Juízo Criminal competente, quando, aí sim, será verificada a necessidade de continuar-se com a medida sócio-educativa. Após os 21 anos, entretanto, este processo estará irremediavelmente extinto.Dessa forma, oficie-se ao Juízo Criminal competente e à V.E.P. para, na hipótese de liberação do jovem antes do mesmo completar 21 anos, apresentá-lo ao Centro de Triagem e Recepção - C.T.R. - do DEGASE ( o qual deverá informar a apresentação a este Juízo), ficando o presente feito suspenso até o momento referido.Ciência ao M.P. e Defesa. Procedam-se as anotações e providências de estilo. \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.003450-2 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, deter mino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E TRATAMENTO ANTIDROGAS,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2000.711.028516-9 (2851600) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2002.711.036740-3 (3674002) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036741-5 (3674102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.036742-7 (3674202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.002696-5 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Trata-se de ato infracional atribuído a adolescente, onde não mais existe interesse em continuar com o feito em aberto, eis que consta dos autos notícia do falecimento do adolescente.A morte do agente faz com o Estado perca o jus puniendi(in casu, jus sócio educativo). MORS OMNIA SOLVIT( C.F. art. 5°, XLV).Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de MARCO ANTONIO SANTOS DE VASCONCELOS JUNIOR.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Providenciem-se as anotações e providências de estilo e, após transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais(inclusive as do art. 224 do Código de Normas), feitas as necessárias anotações, dê-se baixa e arquivem-se..RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002327-9 -,,, Sentença:ADOL.: OSVALDODECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.711.045654-2 (4565403) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.048328-4 (4832803) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2003.711.047772-7 (4777203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:(...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002403-0 - E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de auto de infração lavrado em 30/06/06, pelo Comissariado de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital, em face da INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. pela publicação de fotografias de adolescentes envolvidos em ato infracional, de modo a se permitir identificação, sem a devida autorização judicial, e sem observação do disposto no art. 247 do E.C.A.(...)Posto isto, decido.Auto de infração julgado procedente, com aplicação da multa de três salários-mínimos, iniciando-se, assim, a execução. Como se verificou nos autos, pela petição de fl. 49/50 e pela cota do M.P. de fl. 51, comprovou-se o cumprimento integral do decisum.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, por ter sido integralmente cumprida a decisão referida. Arquivem-se.Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nId: 75799"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância e da Juventude - CEAM": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75998": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nExecução de sentença de medidas sócio-educativas \r\n\r\nProc. 2005.714.000523-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEX DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc.... Por tais razões, mantenho a medida sócio-educativa de liberdade assistida , determinando que a próxima reavaliação seja feita dentro do período de cento e vinte dias, devendo o Polo Degase enviar relatório no prazo máximo de noventa dias, ou com o cômputo dos 150 pontos, nos termos da Portaria nº 07/04. Apresentado o novo relatório, independentemente de despacho, dê-se vista ao M.P. e Defesa e voltem. Encaminhem-se os pais ou responsável ao GRUPO DE PAIS. Procedam-se as anotações devidas. Registre-se o conteúdo da presente nos antecedentes do adolescente. Encaminhe-se cópia da presente ao POLO DEGASE (ou ao Serviço Social, se for o caso) para cientificar o adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.714.000634-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO, BRUNO GERALDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.714.000916-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc.... Por tais razões, mantenho a medida sócio-educativa de liberdade assistida , determinando que a próxima reavaliação seja feita dentro do período de cento e vinte dias, devendo o Polo Degase enviar relatório no prazo máximo de noventa dias, ou com o cômputo dos 150 pontos, nos termos da Portaria nº 07/04. Apresentado o novo relatório, independentemente de despacho, dê-se vista ao M.P. e Defesa e voltem. Encaminhem-se os pais ou responsável ao GRUPO DE PAIS. Procedam-se as anotações devidas. Registre-se o conteúdo da presente nos antecedentes do adolescente. Encaminhe-se cópia da presente ao POLO DEGASE (ou ao Serviço Social, se for o caso) para cientificar o adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.714.001543-0 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DECISÃOAdolescente com reiteração da mesma prática infracional.(...)Estando o adolescente, rectius, o jovem-adulto, hoje com 19 anos, na(o) POLINTER, suspendo o curso do presente processo até o mesmo completar 21 anos ou, se anterior a essa data, a sua liberação pelo Juízo Criminal competente, quando, aí sim, será verificada a necessidade de continuar-se com a medida sócio-educativa. Após os 21 anos, entretanto, este processo estará irremediavelmente extinto.Dessa forma, oficie-se ao Juízo Criminal competente e à V.E.P. para, na hipótese de liberação do jovem antes do mesmo completar 21 anos, apresentá-lo ao Centro de Triagem e Recepção - C.T.R. - do DEGASE ( o qual deverá informar a apresentação a este Juízo), ficando o presente feito suspenso até o momento referido.Ciência ao M.P. e Defesa. Procedam-se as anotações e providências de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.714.002088-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc. ... Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.000552-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇAVistos, etc....Na verdade, trata-se de dois procedimentos para apurar o mesmo fato, ocasionando um bis in idem.Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e determino, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.(...)Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.001878-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO, MARIANA CASTRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.002301-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.714.002316-6 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.714.002337-3 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇADiante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a(s) medida(s) imposta(s), na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o Departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, após cumpridas as formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. \r\n\r\nId: 75998"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75917": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.710.007402-0 - J.R.M.J. E OUTRO X K.M.C., I.L.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:......Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para deferir aos Autores, com fundamento no artigo 1618 e seguintes do Código Civil, a adoção de ......., que passará a se chamar ....... filho de ........, sendo avós paternos ...... e avós maternos ....... Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069-90.P.R.I.. Dê-se ciência ao MP e à DP. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil competente, procedendo-se o cancelamento do registro anterior, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil e 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAdoção, C/C Destituição de Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.004878-4 - M.H.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO (RJ-129237), Dr(a). RAFAEL CORREA (RJ-135186)) X S.R.L.C.), R.L.C. Decisão:Com o fito de ser apreciado o pedido de guarda provisória, designa-se o dia 28/12/2006, às15:00 horas para a realização de audiência especial.Intimem-se os Autores e a assistente social do abrigo, que deverá comparecer com os infantes.Ao COFAM para que informe até a data da audiênciase existiriam em nossos cadastros casais interessados na adoção de ambos os irmãos.P. I.. \r\n\r\nAdoção; Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.002080-4 - J.O.R.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), E.R.S.) X J.V.S. E OUTRO Decisão:Considerando que o genitor, devidamente citado, às fls. 25, quedou-se inerte, decreto-lhe sua revelia. Publique-se.Designo AIJ para o dia 13/02/2007 às 16:10horas. Intimem-se, inclusive para apresentar o adolescente. Dê-se ciência ao MP e DP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.006578-2 - R.T.R.-.B.M. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:.....DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência a DSP. P.R.I.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.007202-6 - R.T.R.S.-.B.M. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:....DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência a DSP. P.R.I.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.008462-4 - R.T.R.S.-.A.E. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:....DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência a DSP. P.R.I.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.008599-9 - R.T.R.-.A.E. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:.....DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência a DSP. P.R.I.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.008759-5 - D.P.N.D.-.G.'.A. Sentença:...........DEFIRO o pedido nos termos da inicial, parecer da equipe de fiscalização e promoção do Ministério Público. Expeça-se Alvará. P.R.I. transitado em julgado. ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.008898-2 - MINISTERIO PUBLICO, F.F.B.N. (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573), Dr(a). MÔNICA VIÉLLAS LIMA LEITE (RJ-068496), Dr(a). PAULO CEZAR SALLES (RJ-045604), Dr(a). MARCELLO VIELLAS LIMA (RJ-108750)) X J.C.N.A. Despacho:Designa-se AIJ para o dia 14/02/2007 às 14:30 horas. Intimem-se/Requisitem-se as partes e eventuais testemunhas do MP. As demais testemunhas deverão ser trazidas pelas partes ou intimadas pelo Juízo, caso haja requerimento oportuno. Observe o Cartório. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.004524-0 - D.F., M.O.S. X P.S. E OUTRO Despacho:Designa-se o dia 13/02/2007, às 15:50 para realização de AIJ. P.I.. \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar C/C Registro Civil de Nascimento \r\n\r\nProc. 2005.710.007886-5 - M.P., C.R.A., D.R.A. X A.C.R.A. Sentença:....Isto Posto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO-SE a liminar que determinou a lavratura do registro civil de nascimento de ........ e DESTITUINDO-SE a Ré do poder familiar que exercia nos filhos ........, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1638, II do Código Civil.Proceda-se a averbação no registro de nascimento dos infantes, nos termos do artigo 163 da Lei 8069-90.Comunique-se, com urgência, à Comissão Estadual Judiciária de Adoção.Oficie-se ao Conselho Tutelar requisitando a realização de visita domiciliar para análise do estado em que se encontra o infante ......, bem como para aplicação das medidas protetivas pertinentes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.007368-5 - E.C.T., V.D.D.P. (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho:Designa-se o dia 13/02/2007, às 15:10 horas para realização de audiência especial.À DPSI para a realização do estudo.PI. \r\n\r\nId: 75917"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas Criminais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75911": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 1998.001.055728-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EUGÊNIO CONFORT DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803), Dr(a). LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (RJ-129401), Dr(a). PRISCILLA DE MELLO RITTA FERREIRA (RJ-123982)), REINALDO VILAS BOAS DOS SANTOS), KILDER ALCÂNTARA PINHEIRO) Decisão:EM ALEGAÇÕES FINAIS... \r\n\r\nId: 75911"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75862": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa...; Art.121, § 2º, Inciso III do Cp - Homicídio Qualificado - Emprego de Veneno, Fogo...; Art. 61, Inciso II, Alínea \" H \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Contra Criança, Velho, Enfermo N/F Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas C/C Art. 173 do Cp - Abuso de Incapaz \r\n\r\nProc. 1998.001.168022-1 - MINISTERIO PUBLICO X THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819)), JOSE CARLOS GOMES SARDINHA Ao patrono do acusado THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS para apresentar contrariedade de libelo. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.082021-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS GONZALEZ LEMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). FABIO CADETE (RJ-036255), Dr(a). CAMILA VILARINS CARVALHO (RJ-131943)), AURICELIO MOREIRA DO NASCIMENTO, Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871), Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186) Aos patronos dos acusados para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.076459-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ROSEMBERG G. FERRÃO (OAB/RJ 91003) X EDSON LEONARDO REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708), Dr(a). FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (RJ-136211)), MARCELO PEREIRA MARQUES, Dr(a). SAULO RAMOS DA SILVA (RJ-116746)), ANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO, Dr(a). ANA PAULA DA SILVA LOPES (RJ-107711), Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)), CARLOS ALEXANDRE LOPES GAMA, Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051)), RENATO CESAR BARRETO DA SILVA, Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063) Ao ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO para Ciência de Sentença de Pronúncia \r\n\r\nProc. 2006.001.094070-4 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) Ao patrono do acusado para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.108069-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLEYTON DUTRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA (RJ-116555)), FELIPPE RAMOS DE SOUSA, Dr(a). DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-085565) Sr. Advogado: Foi designado o dia 20/12/2006, para a apresentação dos acusados para CIÊNCIA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121081-3 - MINISTERIO PUBLICO X HELIO DE PAULA Conforme determinação do M.M. Dr. Juiz, foi redesignado o dia 22/1/2007, às 13:00 horas, para o SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 28 do Decreto-lei 3.688/41 - Disparo de Arma de Fogo \r\n\r\nProc. 1997.001.043369-4 (126) - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES (RJ-114716)), WILSON CLEMENTE PEREIRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao patrono do acusado para Ciência de Sentença de Pronúncia \r\n\r\nId: 75862"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75865": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (Adriano); Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Leandro) \r\n\r\nProc. 2006.001.079830-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO HENRIQUE NAPOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-139672E), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)), ADRIANO DE ASSIS MANHAES DA GLORIA Decisão:Mais uma vez requer a Defesa de Leandro a revogação de sua prisão preventiva (fls.335), sendo que, também mais uma vez, opina o Ministério Público pelo indeferimento.DECIDO.Colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas na denúncia, a contrário do que pretende a aguerrida Defesa, permanecem os íntegras as razões que levaram ao decreto prisional, razão pela qual INDEFIRO o pleito libertário.Desde já, designo o dia 27.12.2006, às 14:30 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls.269. Requisite-se. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado, c/c art. 14 II, ambos do CP \r\n\r\nProc. 2005.001.110461-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE HILÁRIO (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)), NÉLIO DA SILVA Despacho:1- Fls. 552 - Atenda-se.2- Fls. 549 e 551 - Encaminhem-se as informações para complementação. Não as havendo nos autos, oficie-se aos mosocômios respectivos para encaminhá-las no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridos itens 1 e 2, ciência ao MP. Publique-se \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1995.001.081666-9 (4850) - MINISTERIO PUBLICO X PAULO LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000000) Despacho:\" ...A representação deverá ser regularizada em 10 (dez) dias.\" \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, c/c art. 14, II, (3 vezes), todos do C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.033965-2 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO GUIMARAES CURI (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (RJ-023532), Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552), Dr(a). DENISE DE OLIVEIRA DUARTE (RJ-122583), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206)), Assistente: RICARDO LUIZ LAUDIER ANGELO), Assistente: MIGUEL MARTINS ANGELO, Dr(a). THEMISTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371), Dr(a). GABRIELLA SAPHA ACIOLI (RJ-114990), Dr(a). LEILA L DE FARIA LIMA FERREIRA (RJ-093140)), Assistente: FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO B. DA SILVA (RJ-106085), Dr(a). RAFAEL FREITAS DE LIMA (RJ-135135E) Despacho:Intime-se a vítima para que compareça em cartório no próximo dia 21/12 para que esclareça se compareceu ao IML para realização do exame de lesão corporal. \r\n\r\nId: 75865"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75720": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Manuela Ferreira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.106630-1 - HERIKA DE SOUZA MACHADO X DIRETOR DO HOSPITAL ORENCIO DE FREITAS Aguardando Patrona da Autora para tomar ciência do despacho de fls. 64 \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.043103-2 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Aguardando Patrono do acusado para apresentar Razões Recursais de seu cliente \r\n\r\nId: 75720"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75861": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.103289-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSIMAR ADRIANO RODRIGUES Despacho:Designo interrogatório para o dia 18/12/06 às 14:00 hs. Requisite-se o réu. Oficie-se ao diretor do Seap para que informe a ausência do réu na audiência anterior. \r\n\r\nArt. 33, § 2º da Lei 11.343/06 - Induzir, instigar ou auxiliar no uso indevido de drogas. \r\n\r\nProc. 2006.001.144059-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO VIANA BARBOSA (RJ-134647) Despacho:O requerimento de liberdade já foi apreciado na decisão de fls. 83 verso. Nenhum fundamento novo foi apresentado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/12/06 às 14:30 hs. Intime-se... \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.142914-8 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO CARLOS DOS SANTOS Despacho:Designo o dia 10/01/06 às 13:30 hs para realização de audiência de instrução e julgamento. Intime-se... \r\n\r\nId: 75861"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "14ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75874": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.109639-1 - LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201), Dr(a). MARCELLE MOREIRA PIZZO (RJ-149136E), Dr(a). SAMUEL CORREA ABRAHÃO (RJ-144177E), Dr(a). RAFAEL DE CARVALHO MENDES (RJ-144685E) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 304 - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.105200-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALFONSO BENTES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nId: 75874"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "16ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75932": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sergio Roberto Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção ou facilitação de corrupção de pessoa menor de 18 anos \r\n\r\nProc. 2006.001.127312-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RAFAEL PEREIRA RODRIGUES Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.097483-0 - ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X THEOMAR DE LUCCA), ODILON DE LUCCA), OMAR VANDERLEY PRISCO Despacho:Certifique a servenita o trânsito em julgado da decisão de fl. 27/28 e após arquive-se. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.048235-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PABLO GONCALVES DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186)), LUIZ CLAUDIO CANEDO PEREIRA, Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013) Despacho:Às partes em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.150053-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANA CAROLINA MARQUES DO AMARAL PEREIRA Decisão:1- Recebo a denúncia de fls. 02-a/02-b, na forma do artigo 360, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei nº 10.792/03, designo o dia 29/01/2007, às 14:00 horas, a fim de ser citada, e, caso não tenha advogadop, entrevistar-se com reserva, com o Dr. Defensor Público, e, não havendo oposição das partes, ser interrogada. 2- Defiro a cota do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2006.001.153243-9 - MINISTERIO PUBLICO X ACIR JOAQUIM DA COSTA Decisão:1- Recebo a denúncia de fls. 02-a/02-b, na forma do artigo 360, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei nº 10.792/03, designo o dia 29/01/2007, às 13:45 horas, a fim de ser citada, e, caso não tenha advogadop, entrevistar-se com reserva, com o Dr. Defensor Público, e, não havendo oposição das partes, ser interrogada. 2- Defiro a cota do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.149058-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTÔNIO RAIMUNDO ESQUIVEL JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES (RJ-087131) Despacho:Tendo em vista a certidão de fl. 98 verso, intime-se o acusado através de seu patrono (fl. 64) da sentença proferida às fls. 93/96, cientificando-o do prazo para interposição de recurso de apelação (05 dias). Expeça-se mandado. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2002.001.088534-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ RODOLPHO DE MOURA BUSCH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO CERQUEIRA LOPES (RJ-046626), Dr(a). MÁRCIA DINIS (RJ-056466), Dr(a). THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES (RJ-124089) Decisão:Fls. 823/824 - Recebo o recurso na forma do art. 600, § 4º do CPP. Venham as contra-razões quanto à apelação de fls. 820/821. Intime-se. \r\n\r\nArt. 304 do CP - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.155484-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632), Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A) Decisão:... Ante o exposto, DEFIRO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DE ANA PAULA DOS SANTOS. Expeça-se-lhe o alvará de soltura, com as cautelas legais. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.090139-5 - MINISTERIO PUBLICO X RAUL MATTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a denúncia: AIJ em 15/01/2007, às 14:15hrs. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065926-2 - ALDEIR VIANA MOCO (Adv(s). Dr(a). GRECIO SILVESTRE DE CASTRO (SP-036573) Despacho:Designo o dia 13 de dezembro de 2006, às 13:50 horas, para inquirição do réu que deverá ser requisitado. INtime-se o advogado por telefone e e-mail. \r\n\r\nId: 75932"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75728": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, (8vezes) E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2000.001.165759-4 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SERGIO FURTADO SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARIM TEODORO FILHO (PA-004329A), Dr(a). AILTON SILVANO DE ANDRADE (RJ-046167)), MARIA APARECIDA MESCOUTO DA COSTA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Proceda-se o recambiamento do acusado... \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo, POR DUAS VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.089935-2 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARDO PORTUGAL CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505) Despacho:Defiro. Oficie-se na forma da promoção de fls 175 V e o requerido pela Defesa. Ciência às partes. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.046666-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEREIRA PINTO PORTELA (RJ-066376) Decisão:Diante do teor da promoção ministerial de fls. 143/143vº, e documentação acostada nos autos, pela Defesa, defiro a realização de novo exame de sanidade mental e toxicológica no acusado, ficando suspenso o curso da presente ação penal, a fim de que seja o acusado submetido a novo exame, que deverá ser eleborado por Peritos diversos dos que elaboraram o laudo anterior do mencionado Incidente, ressaltando que trata-se de réu preso...Defiro o requerimento da Defesa. Oficie-se ao centro Psiquiátrico do rio de Janeiro e ao Instituto Municipal Nise da Silveira, conforme requerido... \r\n\r\nId: 75728"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75851": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.120659-7 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO SELINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)), FÁBIO EDMUNDO DA SILVA Decisão:(...) relaxo a prisão do acusado, determinado a expedição de alvará de soltura (...) Sumário a ser realizado no dia 20 de março de 2007, às 13h:30min. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.001.000634-0 - MINISTERIO PUBLICO (016/2003) X ROSANGELA BARBOSA AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho:Atenda-se.(apresentação das razões de apelação pela ré Elaine) \r\n\r\nProc. 2006.001.066029-0 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIANS OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859) Despacho:Foi designada a continuação da AIJ para o dia 12/03/2007, às 14h:30min \r\n\r\nId: 75851"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75775": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.069314-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA NAZARÉ FURTADO CHAVES (RJ-064903)) X ADRIANO RAGO CORDEIRO), MARCIA RIBEIRO BERTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR SANTORO (RJ-052013) Despacho:Intimação do subscritor de fls. 168/9 (Dra. Valéria Chaves) para que se manifeste ante os termos do petitório de fls. 260/1 e o já acostado aos autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.067602-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: MARCELO CAILLEAUX CEZAR X DIEGO DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA, LEANDRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445) Despacho:A Defesa em diligências \r\n\r\nId: 75775"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75790": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 213 - Estupro, C/C ART.14, II E 214, N/F ART.69, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.033582-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO LAGO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CESAR AUGUSTO SPEZIN KÜHNER DE OLIVEIRA (RJ-059852) À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 75790"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "26ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75730": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.019278-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALVARO STUY MONTEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) Despacho:Defiro a substituição requerida. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso V do CP - Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro \r\n\r\nProc. 2006.001.110668-2 - MINISTERIO PUBLICO X Assistente de acusação: BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600)) CLAUDIO DA SILVA CARVALHO), JOSE FERNANDO DE CARVALHO, Dr(a). JOSÉ WESTON DE MEIRELES (RJ-138955) Despacho:ESTANDO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO NESTE JUÍZO......REDESIGNO O INTERROGATÓRIO PARA O DIA 25/01/07, ÀS 13:00 H. DÊ-SE CIÊNCIA. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.104570-0 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO BAPTISTA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Sentença:....COM EFEITO, FICA INDEFERIDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO.........JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR, como condeno RENATO BAPTISTA DO PRADO: a) Como incurso no artigo 180, c/c artigo 49, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, à pena de um ano de reclusão e no pagamento de dez dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal.b) Como incurso no artigo 158, c/c artigo 49, §§ 1º e 2º, ambos do mesmo Codex repressivo, à pena de quatro anos de reclusão e no pagamento de dez dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal...... as penas se somam, dando o seguinte resultado: cinco anos de reclusão e vinte dias-multa. CONDENO o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais. Seja ele recomendado na prisão em que se encontra. Transitada em julgada......Determino o regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena prisional, em consonância com o artigo 33, § 2º, letra \"b\", do sobredito Código Penal. P.R.I. \r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de documento particular \r\n\r\nProc. 2000.001.077158-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (RJ-136776) AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.008817-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: UBIRATAN T GUEDES, Assistente de acusação: CAARJ X JORGE LUIZ CARDOSO DE ABREU, DENISE MUNIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)), RENATO LOURENÇO MELO), CLAUDIO PEREIRA DE REZENDE Despacho:...redesigno a audiência ,que estava marcada para esta data, devendo a mesma, então, ser realizada no dia 18/01/2007,às 13 h.Dê-se ciência e expeça-se outras diligências que sejam necessárias \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.122954-8 - OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS Despacho:NA FORMA DA PROMOÇÃO \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.111294-3 - MINISTERIO PUBLICO X CICERO GOMES DA SILVA, JOAO BATISTA ALVES JUNIOR, WALLACE GOMES DA SILVA, WENDEL CABRAL DAS DORES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:NA FORMA DO DESPACHO DE FL.218 (Em alegações finais - aos Advogados) \r\n\r\nId: 75730"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75820": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas; Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.001.027640-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO PEREIRA MILLER (Adv(s). Dr(a). PAULO BELARDO DE CASTRO (RJ-013654), Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345), Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA (RJ-022806) Decisão:...Assim, retifiquem-se, na distribuição, no registro e na autuação, o nome e os dados qualificativos do condenado para ROGÉRIO PEREIRA MILLER, RG n°. 09.607.358-0 IFP/RJ, qualificado à fl. 265, in fine.Oficie-se ao IFP para, em razão do laudo de fls. 265/266, determinar a exclusão da 4ª anotação criminal constante da FAC de CLÁUDIO DIEHL NOGUEIRA.Em virtude de a decisão de fl. 128 ser relativa ao condenado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do condenado ROGÉRIO PEREIRA MILLER em substituição àquele de fl. 130. Os mandados de prisão e de intimação da sentença deverão ser cumpridos em conjunto pelo OJA \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.108013-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALSIMAR REBELLO DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876) Sentença:Vistos, etc.Tendo expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem que houvesse revogação do benefício, declaro extinta a punibilidade do(s) fato(s) imputado(s) ao(s) acusado(s) com supedâneo no art. 89, § 5º., da Lei n°. 9.099/95.Sem custas.Transitada esta em julgado, proceda-se às comunicações e às anotações de estilo.Após, arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nId: 75820"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "29ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75817": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.072032-7 - MINISTERIO PUBLICO X VAGNER TADEU MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409) A audiencia designada as fls.72, foi remarcada para o dia 05/02/07 as 13:40hs, por determinaçao verbal da M.M.Juíza. \r\n\r\nId: 75817"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75882": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.106322-1 - MINISTERIO PUBLICO X EMERSON DA CONCEICAO PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492) A DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.124252-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Despacho:A DEFESA PARA DIZER SE INSISTE NO REQUERIMENTO DE FLS. 26 \r\n\r\nId: 75882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75907": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.117186-8 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167) Decisão:..defiro a Liberdade Provisória.....com fulcro no art.210, p. único do CPP. Expeça-se Alvará de Soltura. \r\n\r\nId: 75907"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75849": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.005818-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) X JOAMAR MOREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO ACUSADO, DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ACORDADAS NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 10/07/2006 \r\n\r\nArt. 155 § 4º, Incisos Ii/iv do Cp - Furto Qualificado - Abuso de Confiança e em Concurso... N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.127157-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)), JOSE CARLOS FIRMINO ARRAES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FICAM OS PATRONOS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INTIMADOS A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.143348-4 - MINISTERIO PUBLICO X MAURÍCIO RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELSON MOURA ROLIM (RJ-054189) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2006.001.017302-0 - MINISTERIO PUBLICO X VITOR BERNSTEIN, GERSON BERNSTEIN (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) FICA O PATRONO DOS ACUSADOS INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA DO ACRESCIDO NOS AUTOS. \r\n\r\nId: 75849"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75829": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2002.001.141292-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE SIQUEIRA CARDOZO Fica o patrono do acusado, DR.PAULO CESAR CESÁRIO , OAB/RJ -N º 37.747, INTIMADO da sentença datada de 29/11/2006, que DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, diante do cumprimento integral das condições impostas, nos termos do parágrafo quinto, art. 89, da Lei 9099/95. \r\n\r\nId: 75829"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75794": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2005.001.077143-6 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDA SOARES QUINTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796), Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA RIBEIRO (RJ-141859E) Despacho:1- EXPEÇA-SE M.B.A., CONFORME SUGERIDO ÀS FLS.128, 1 2- ESCLAREÇA, EIS QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS FATOS IMPUTADOS À ACUSADA (FLS.128, 2 E 3) - (À DEFESA) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.121924-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDER PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401) Ficou designado o dia 19/12/2006 às 14:00h para a inquirição das testemunhas, nos autos da carta precatória, distribuída para a 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/RJ, sob o nº 2006.038.052965-9, conforme a informação de fl. 80 dos autos do processo. (À DEFESA) \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 1998.001.010986-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA ROSA FERREIRA BRAGGIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)), EDEVALDO DE ALMEIDA NASCIMENTO, Dr(a). DEFENSORI\\ PUBLICA (RJ-000001)), RICARDO TRAVASSOS RIBEIRO), EVANDRO PUENTE DA COSTA, Dr(a). AMELIA PEREIRA FERRO (RJ-057218)), ALEXANDRE LEONEL DE OLIVEIRA ROSA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)), RONALDO FELIPE VANZELLOTTI PANTOJA, Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512)), JUAREZ CARLOS DE SOUZA, Dr(a). DEFENSORIA PIBLICA (RJ-000001)), JOAO NARCISO), GILBERTO GOMES DA SILVA), GILVAN ROSA DE CIQUEIRA Decisão:Fls. 559: Considerando que os demais réus já apresentaram suas alegações, DEFIRO o requerido. Venham as alegações finais da primeira acusada,no prazo legal. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 150, Caput do Cp - Violação de Domicílio E Art. 10, Caput da Lei 9.437/97 - Possuir, Deter, Portar e Vender Arma de Fogo E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.001.008198-0 - MINISTERIO PUBLICO X HELBER PENEDO DE SOUZA Decisão:Á DEFESA: ISTO POSTO, DOU O RÉU POR CITADO, RATIFICO TODO O PROCESSADO. DIGA A DEFESA SE TEM ALGUMA TESTEMUNHA A OUVIR, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ART. 410 DO CPP.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nId: 75794"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75727": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nJuiz de Direito: Katia Maria Amaral Jangutta \r\n\r\nJuiz de Direito: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.127360-4 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO NEVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA (RJ-021933) Decisão: Desta forma, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, INDEFIRO a liberdade provisória da ré. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.097375-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: EXECUTIVOS S.A. ADMINIST. E PROMOÇÃO DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000)) X LUCIANO LESSA SOUZA 1) Redesigno o interrogatório para o dia 09/01/2007, às 13h45m; 2) Cite-se e intime-se o réu nos endereços abAIXO; 3) I. o MP eo assistente de acusação. \r\n\r\nId: 75727"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "38ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75823": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.055628-4 - MINISTERIO PUBLICO X MANUEL PEREIRA ROCHA, VANDERLEI GARCIA DUARTE, SERGIO DA ROCHA DOS SANTOS, JEFERSON DA SILVA DA HORA, FERNANDO MARTINS, LEANDRO DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098) Decreto a revelia do ac. Vanderlei e, nos termos do art. 366 do C.P.P., ficam suspensos o feito e o curso do prazo prescricional em relação ao mesmo. Anote-se na autuação e onde mais couber; 2) Dê-se ciência ao M.P. e à Dra. Defensora Pública, devendo o primeiro manifestar-se, também, sobre o ac. Fernando. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1996.001.300344-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DA SILVA MARQUES Despacho:Antes de decretar a revelia do ac. Anderson, dê-se vista ao M.P., considerando que o mesmo, à época do fato, era menor de 21 anos; 2) Após, cls. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.148381-7 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIAN VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Considerando que os prazos estarão suspensos no período previsto no art. 230, § 2º, do CODJERJ, bem como o exercício cumulativo deste Juiz no corrente mês, fica designada nova data para o interrogatório - 08 de janeiro de 2007, às 13:00 horas. Requisite-se o réu; Ciente o M.P.. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.132210-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X PAULO CESAR CUPOLLILO Despacho:Indefiro, D.V., a nova reiteração do pedido de liberdade provisória, eis que nada alterou o quadro em que exaradas as decisões de fls. 70, 74 e 85v. I-se. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 1ºréu; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 2ºréu N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.003779-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO BESOURO CINTRA, FELIPE CARDIAS TAVARES Fica o feito suspenso, pelo prazo de dois anos, observadas as seguintes condições: Não poderá o réu se ausentar do Estado do Rio de Janeiro por mais de oito dias, nem mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; b) Comparecer a Cartório mensalmente, entre os dias 1º e 10, a partir de janeiro de 2007, para informar e justicar suas atividades; c) Não se envolver em outra infração penal. \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso II da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo Praticado em Faixa de Pedestres... C/C Art. 302, § Único, Inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício da Sua Profissão ... \r\n\r\nProc. 2004.001.106629-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO VILETE FELICIANO MANOEL adiada p/ 08/03/2007 às 13 horas \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.100121-3 - MINISTERIO PUBLICO X DANIELLE DA CUNHA SEBBA Ato processual redesignado para o dia 06/03/2007 às 13 h. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2002.001.133274-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCONI BENEDITO DE SOUZA Decreto a revelia do réu e, nos termos do art. 366 do C.P.P., ficam suspensos o feito e o curso do prazo prescricional. Anote-se na autuação e onde mais couber. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.001.129723-1 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANTONIO MELLO ABRAHAO JR, WALMIR LEONCIO FERNANDES DA ROSA Sen tença:Isto posto, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do réu Jorge Antonio Mello Abrahão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069412-2 - MINISTERIO PUBLICO X LINDERVALDO NORBERTO DE SOUSA Fica o feito suspenso pelo prazo de dois anos, observadas as seguintes condições: Não poderá o réu se ausentar do Estado do Rio de Janeiro por mais de oito dias, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial... \r\n\r\nId: 75823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "39ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75899": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.014280-0 - MINISTERIO PUBLICO X GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Sentença:EX POSITIS, julgo procedente a denúncia para condenar, como ora CONDENO, o Acusado GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.Arcará o réu com as custas do processo e a taxa judiciária devida.O regime de pena é o aberto, na forma do art. 33, § 2º, letra \"c\" do Código Penal.O réu, por estar preso desde o início da instrução criminal, por força de auto de prisão em flagrante e, em razão da presença dos pressupostos da prisão preventiva, o que é reforçado em razão desta decisão condenatória, não poderá recorrer desta sentença em liberdade.Anote-se e comunique-se.Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.SENTENÇA PROLATADA EM 06/12/2006 \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.050239-7 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIAN DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA DAMASCENA (RJ-101162)), MARIA DA CONCEICAO ESPIRITO SANTO DE ASSUNCA Decisão: DECISAO - VISTOSA PROVIDENCIA REQUERIDA PELO MP NA PRIMEIRA PARTE DE SUA PROMOÇAO DE FLS 109 v JA FOI EFETIVADA COMO SE VE A FL 50,EM RAZAO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO A ESTE RESPEITO( FLS 44v E 45/45v)............DIANTE DESSA NOTICIA E PELA NECESSIDADE DE SE APURAR TAIS FATOS E A PROPRIA ORIGEM DOS BENS APREENDIDOS, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 51/52CIENCIA PESSOAL AO MPINTIME-SE( AO PATRONO DO INDICIADO WILLIAM PARA CIÊNCIA DA DECISAO SUPRA PROFERIDA EM 16/11/06) \r\n\r\nART. 171, CAPUT N/F 29 DO CP \r\n\r\nProc. 2003.001.134670-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: RJ34125 - JORGE BLOISE X JORGE FEIJO TRAUTVETTER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)), SYR CHRISTO SASDELLI, Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677) Decisão: DECISAO - VISTOSMANTENHO A DECISAO DE FLS 430/431 PELAS RAZOES LA EXPOSTAS NADA HAVENDO A ACRESCENTAR OU ALTERAR.EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATORIAS PARA INTIMAÇAO E INQUIRIÇAO DAS TESTEMUNHAS FRANCISCO DE PAULA ( ENDEREÇO A FL 279 ) E CAMPOS PIRES ( ENDEREÇO A FL 283 )DESIGNO O DIA 21/03/07 AS 13h, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA WILTON GOMES DA SILVA QUE DEVERA SER INTIMADA.ESCLAREÇO QUE A TESTEMUNHA LINDAURA JA FOI OUVIDA COMO TESTEMUNHA DO MP ( FLS 327 E 379 E SEGS )CIENCIA AO MP.INTIMEM-SE \r\n\r\nId: 75899"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas Empresariais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75781": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.006226-3 - LUIZ CELSO PICANCO DE ARAUJO PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X ARAUJO PENNA E CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513), Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989) Despacho:Aguarde-se iniciativa da parte autora por 30 dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.118343-3 - TANIA REGINA SOUZA NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X FABIO ENRICO PETRUCCI E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA CITAÇÃO VIA POSTAL E TRAZER CONTRAFÉ. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2000.001.155491-4 - LANDAU ASSOCIADOS TRADING S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880)), Síndico: PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Aguarde-se a conclusão acerca do recebimento de denúncia ou arquivamento do inquérito. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.068583-2 - TB SERVICOS TRANSPORTE LIMPEZA GERECIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA PEREIRA (SP-086710)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN Despacho:cite-se por Mandado (artigo 98 e parágrafo único da Lei 11,101/2005), constando do mandado o(s) nome(s) do(s) representante(s) legal(is) da Ré, seu(s) respectivo(s) endereço(s) residencial(is), onde será feita a citação, no caso de frustrar-se a diligência em sua sede. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.048017-1 - MARCIO KASPER DE MARSILLAC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:..Ao Adm. Judicial... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.121765-8 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). RAQUEL FARIAS AMARAL (RJ-134775E)) X ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Fls. 328 - Defiro, vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.149382-3 - ANA LUCIA RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X EDITORA O DIA S A Despacho:Venha o pedido de gratuidade ou o recolhimento das custas. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2001.001.036220-5 - SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA Despacho:Aguarde-se a conclusão sobre o recebimento ou não da denúncia. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.061996-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE SANTOS CORREA (RJ-072073)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ FERREIRA DA PAZ (RJ-105577) Despacho:Venha a procuração, voltando conclusos com os autos da Ação Civil Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.002964-0 - EDIMILSON GONCALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136)), Habilitado: MASSA FALIDA DE A IMPERATRIZ DAS SEDAS S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Aguarde-se a formação do QGC que será publicado na forma da lei, no momento oportuno, quando então serão verificados os pagamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.110491-0 - MARINETE RIBEIRO DA SILVA SIQUEIRA, Ha bilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:...intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98 § 1o. da L.F.)... \r\n\r\nProc. 2006.001.151087-0 - SERGIO FERREIRA PEREIRA, Habilitado: CONSORCIO NACIONAL TEDESCO Sentença:...Assim, sendo hipótese de carência da ação por falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI do C.P.C... \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.149385-9 - HELENA MARIA FILOMENA DA ROCHA FERREIRA PACHECO, Habilitado: RECUPERACAO JUDICIAL DA VARIG S A Despacho:Venham as custas ou pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.152429-7 - ELAINE CRISTINA DE BENEDITO, Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE Despacho:Venham as custas ou pedido de gratuidade. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.097960-8 - CRISTINA ALVES DA SILVA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:...Venham as custas ou pedido de gratuidade.. Venham os documentos faltantes, para instruir a inicial, bem como a procuração, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.070454-2 - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO TIJUCAMAR E JARDIM OCEANICO AMAR (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801), Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:...recebo os embargos de declaração de fls. 1909/1910 para aclarar a decisão que concedeu a liminar, no sentido de que esta se efetiva para os litisconsortes que mantém o depósito mensalmente...Esclareça os requerentes o ítem 1 de fls. 1860 (cota do MP) bem como apresente uma relação nominal de quais são os autores que mantém os depósitos regulares... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.059023-5 - FITCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X KOOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO (SP-074820) Despacho:Designo audiência do art. 331 do CPC para 10.01.07, às 14 h. Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.026660-4 - ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ABILIO TEIXEIRA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515) Despacho:Intime-se o perito, indicação a fls. 56. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.070164-0 - CAMINHA S COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978)) X CARDIO BARRA CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HARGREAVES (RJ-100157) Despacho:Fls. 282 - Anote-se onde couber. Ao Síndico e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.143943-7 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X ETHNIC COM IND DE CONFECCOES LTDA) Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, III do C.P.C \r\n\r\nId: 75781"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75773": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2006.001.057722-1 - MINISTERIO PUBLICO X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ REAL INTERESSE A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nCobrança de frete e sobrestada \r\n\r\nProc. 2003.001.145134-2 - MAERSK DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM (RJ-011918), Dr(a). ALBERTO DA COSTA MOUZINHO (RJ-100288)) X VICTRIX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUSMAO HORTA (RJ-048398) Decisão:FLS.276: INDEFIRO O PEDIDO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO INICIOU-SE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.232, SENDO PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO EM 21/03/2006. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.054539-6 - COPACABANA PRAIA HOTEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X ESPOLIO DE EDITH SOLANGE VALANSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI (RJ-095237) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.DIGAM SE HÁ REAL INTERESSE A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.062998-1 - CHRISTIANNE DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MILENA BASTOS FERREIRA (RJ-105122)) X EDSON JURADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE O DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU, BEM COMO TRAGA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA A FLS.89. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.044368-3 (9739) - EXPRESSO CANADENSE LTDA, Síndico: 2. LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Decisão:FLS.698vº: OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.081726-9 - INSIDE ENTRETENIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592)), Síndico: 2. LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). DAIENE PREISSLER (RJ-113778) Decisão:FLS.911/911vº: - ITEM1: DEFIRO...- ITEM 2: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA ADVOGADA. ITEM 3: EXPEÇA-SE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DAS AÇÕES. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.061721-0 - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: 2 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. (REPUBLICADO POR INCORRECAO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.106163-0 - NIPPONTRAVEL KAIGAI TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-001099A)) X MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) AOS INTERESSADOS SOBRE O EXTRATO CONTÁBIL.(PORT.01/2002) \r\n\r\nProc. 2003.001.037005-0 - JULIO RODRIGUES ZARNITZ (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS BERALDI LOYOLA (PR-005954)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO HABILITANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.061046-1 - ESPOLIO DE HENRY CHECRALLA KAYATH (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ETICA DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA, Dr(a). ADEMAR G. CASQUET (RJ-046821), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL AO HABILITANTE. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2003.001.085182-8 - RAFAEL NATALIO ZYNGIER (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA POPP DA COSTA (RS-040641)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO FALIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.143416-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)), Habilitado: MASSA FALIDA DE FABRICA DE ESQUADRIAS SANTA RITA LTDA, Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)), Síndico: 2 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA QUIROGRAFÁRIO NO VALOR DE R$ 87.286,75... \r\n\r\nProc. 2004.001.045268-7 - CRISTINA PINHEIRO TALIM (Adv(s). Dr(a). ELENA SOARES DE AZEREDO (RJ-015933)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE EM FACE DA NATUREZA DO CRÉDITO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.069405-1 - MULTITUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: QUARTO LIQ JUD \" RECOLHA O HABILITANTE A TAXA JUDICIARIA DEVIDA, NO VALOR DE R$ 41,36\" (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nProc. 2004.001.108623-0 - NADIA CONCEICAO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S A, Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592)), Síndico: 2. LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA PREFENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 2.753,40, CABENDO A CADA HABILITANTE O PERCENTUAL DE 50%... \r\n\r\nProc. 2005.001.054923-5 - MAURO PEREIRA FRIEDRICH (Adv(s). Dr(a). JOSE AURELIO BORGES DE MORAES (RJ-063531)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:AO FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.064557-1 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)), Habilitado: MASSA FALIDA DE FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA, Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). ACACIO JOSE FERREIRA PINTO (RJ-106531) AOS INTERESSADOS SOBRE O EXTRATO CONTÁBIL.(PORT.01/2002) \r\n\r\nProc. 2005.001.157682-9 - JANACIRA ASMIRA FELIPE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A HABILITANTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018101-5 - ANTONIA BENTO CUNHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQIDANTE JUDICIAL Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 13.573,20... \r\n\r\nProc. 2006.001.026517-0 - ROBSON TOSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA S CORTEZ (RJ-039529)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.73 (PORT.01/2002). \r\n\r\nProc. 2006.001.032224-3 - ALVARO GILBERTO RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR (RJ-085673)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.19 (PORT.01/2002). \r\n\r\nProc. 2006.001.091501-1 - ANTONIO MACEDO SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (RR-000042B)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR R$ 9.453,93...E DE R$ 584,81 NA CATEGORIA PRIVILEGIADO FISCAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.113748-4 - ANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (RJ-123797)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LASER DESIGN DO BRASIL LTDA, Dr(a). FERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-111054) AOS INTERESSADOS SOBRE O EXTRATO CONTÁBIL. (PORT.01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.124404-5 - SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQ. JUDICIAL Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124412-4 - MARINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQ.JUDICIAL Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A HABILITANTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148623-5 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM LAVANDERIAS TINTURARIAS TOALHEIROS E SIM MRJ (Adv(s). Dr(a). LILIAN CRISTINA POLEY ODORICO (RJ-125723)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA, Dr(a). FERNANDO MARTINS BARBOSA (RJ-007598) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149209-0 - ANTOLAURO DA SILVA ALFRADIQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)), Habilitado: MASSA FALIDA DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894) Despacho:RECOLHA O HABILITANTE AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.143344-9 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER (RJ-063498)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nProc. 2006.001.144519-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ-115596)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151836-4 - MARINALVA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-082061)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA, Dr(a). FERNANDO MARTINS BARBOSA (RJ-007598) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.AO FALIDO E SÍNDICO POR 3 DIAS SUCESSIVOS.PUBLIQUE-SE O AVISO. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.153119-6 - IRANI ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153159-7 - DU PONT DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANGELA APARECIDA CONSORTE (RJ-119776)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BOM FRIO DO RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) AOS INTERESSADOS SOBRE O EXTRATO CONTÁBIL.(PORT.01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.003105-4 - JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) \"RECOLHA O HABILITANTE EM 48 HORAS OS EMOLUMENTOS DO ATO DO DISTRIBUIDOR NO VALOR DE R$ 16,94 (CAMPO 43), CONTA 600202696-8 (campo 30) e 20% DE CUSTAS PARA O FTJ NO VALOR DE R$ 3,38 (CAMPO 45), CONTA 3403-14129-8 (CAMPO 32) REFERENTES A BAIXA DO FEITO\" (PORTARIA 01/2002). \r\n\r\nProc. 2006.001.010766-6 - WALDIR JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907)), Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE, Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Sentença:...JULÇO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 4.966,21... \r\n\r\nProc. 2006.001.048889-3 - BANCO SAFRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO F DE FARIA (RJ-097493)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (RJ-038310) Despacho:AO HABILITANTE SOBRE FLS.122/129. \r\n\r\nProc. 2006.001.082741-9 - WALTER FREDERICO DE FIGUEIREDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR CAVALCANTI DE MIRANDA (PE-008104)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S A CASAS PERNAMBUCANAS, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:AO FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104160-2 - DERIVALDO LEME LAVRADORES (Adv(s). Dr(a). JOAO LINO PEREIRA (RJ-112360)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598) Decisão:DEFIRO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127436-0 - AUREA HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CORES MONTEIRO (RJ-019492)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: UBIRATAN JOSE DE MIRANDA COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE O EXTRATO CONTÁBIL. (PORT.01/2002) \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.075210-9 - BARGOA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X FRANCISCO XAVIER DE BEDIAGA HICKMAN Decisão:DÊ-SE BAIXA E ENTREGUEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.066098-5 - SERGIO ARAUJO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X SANTANDER LEASING S/A.-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.157592-0 - MARIA DAS GRACAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X HENRIQUE MIRANDA SA BISNETO E OUTROS Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS, A FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.129319-4 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X ROBERTO EJZYKOWICZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) Despacho:DIGAM OS RÉUS SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES.ÀS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.096715-0 - ACIR JOAQUIM DA COSTA X MASSA FALIDA DE EDITORA NOVA LETRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Despacho:AO SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.150580-0 - FRANCISCO JANUARIO DE SOUZA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X IVANETE LOPES DE OLIVEIRA Despacho:AO AUTOR PARA RETIRADA DOS OFÍCIOS POR ELE REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066106-2 - AURELIANO MACHADO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO Despacho:DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.091953-3 - JOSE ROBERTO FERREIRA DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X PAULO LUIZ LEMGRUBER PORTO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816) Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO RÉU, UMA VEZ QUE NÃO CONSTOU NA PUBLICAÇÃO O NOME DE SUA ADVOGADA. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1996.001.048875-9 - VICENZO CONFETTURA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X ADM TURISMO E CAMBIO LTDA), Síndico: 2 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.115942-9 - AJM 7 FOMENTO MERCANTIL LTDA X AUTOMARKT COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho:RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070413-9 - CHICCO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X FLACA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA) Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO ... \r\n\r\nId: 75773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75712": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1990.001.103968-6 - SINDICO DA MASSA FALIDA DE LOBA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA X PASCHOAL RENATO CARNIELLI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho: Junte-se cópia da decisão proferida nos autos nº 2004.001.130867-5 e remetam-se os autos ao síndico. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.130867-5 - RENAN CARDOSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL PEREIRA DA SILVA (RJ-074545)) X SINDICO DA MASSA FALIDA DE LOBA DIST DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO P DA CONCEICAO (RJ-088664) Sentença:(...)Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS opostos por Renan Cardoso Pereira e s/m Leda Maria Cyríaco Pereira em face de massa falida de Loba Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários para excluir a indisponibilidade do imóvel indicado por área de 43,4ha em Cachoeiras de Macacu, Rio de Janeiro, determinando seja oficiado ao Registro de Imóveis para cancelamento da anotação de indisponibilidade.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.031673-5A - IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES (RJ-113149)) X PRACTICA DISTRIBUICAO DE CONTEUDO DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT (RJ-124157) Despacho:ÀS PARTES \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.026623-7 - LUIGI LAVAZZA S P A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA F TASSARA (RJ-066803), Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852), Dr(a). FABIO LOPES FLORA (RJ-117022)) X RODOLFO TEICHNER E OUTROS Despacho:FLS. 222/23: ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1992.001.046780-2 - S R KABARITE CONFECCOES (Adv(s). Dr(a). REALSI ROBERTO CITADELIA (RJ-047925) Despacho:AO REQUERENTE DE FLS. 415 SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nQuebra Obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.031673-5 - PRACTICA CRIACAO DISTRIBUICAO DE CONTEUDO DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZA MENEZES (SP-027474), Dr(a). PAULO OLIVER (SP-033896), Dr(a). JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT (RJ-124157)) X INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA IBM DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES (RJ-113149), Dr(a). PAULO PARENTE MARQUES MENDES (RJ-059313) Despacho:DEFIRO O QUE AQUI REQUERIDO. INTIME-SE PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, PELO PRAZO REMANESCENTE. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1996.001.114855-5 - JOSE ALBERTO CHAHON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CHAHON (RJ-043962)) X BARMAN CLUB DIVERSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. (PORT.01/02) \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.126280-4 - FAHTI SAID SHEHADA KAIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA MOTA (RJ-000555B)) X MASSA FALIDA DE COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755)), Síndico: IVAN ALEXANDRINO Ao Autor sobre desarquivamento.(port.01/02) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.087966-0 - LYKES LINES LIMITED LLC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827)) X CRL GLOBAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.157. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.107907-8 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA (SP-178058)) X COSTA CONTAINER LINES SPA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DARCI DA SILVA (RJ-045265) Despacho:1- DIANTE DA AUSÊNCIA OCASIONAL DO M.M. JUIZ TITULAR, JUNTE-SE O LAUDO HOJE ENTREGUE PELO PERITO;2- EXPEÇA-SE MANDADO DEPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ DEPOSITADOS AFLS.333;3- INTIMEN-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nId: 75712"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75864": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.097353-5 - MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA X JACINTHO ENEAS DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL GUIMARAES SAD (RJ-125326), Dr(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho:Esclareçam as partes quanto à possibilidade de conciliação, para fins de designação da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.028269-5 - PLANETA OPERADORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X MALA DIRETA ARMAZEM GERAL LTDA Despacho:Diligencie a parte autora no sentido de localizar o endereço dos sócios, a fim de que possa citar a parte ré. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.098952-8 - MARIA CHRISTINA ZIPOLI DE SOUSA E FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (RJ-122926), Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X VERA LUCIA MACIEL MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS S. PINHEIRO (RJ-040147), Dr(a). ANDREA CARVALHO PERDOMO (RJ-105355) Despacho:1 - Fls. 497: Anote-se onde couber.2 - Cumpra a parte ré o item 2 de fls. 496, em cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Intime-se por mandado.3 - Certificado o decurso do prazo, voltem conclusos independentemente de manifestação das partes. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.028793-0 - LUCIA SOARES DE LIMA X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, para exame de admissibilidade. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1993.001.009272-9 - F. NUNES SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ROGERIO B DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016) Decisão:1 - Tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público a fls. 141, homologo o contrato de locação de fls. 1357-1361.2 - Dê-se ciência ao Síndico e ao M.P. da decisão ora proferida. \r\n\r\nProc. 2000.001.117802-3 - PUCA COMERCIO DE COLCHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MARIA LUCILIA FERREIRA MENDES (RJ-052546) Despacho:Fls. 329-343: Ao falido, ao Sr. Síndico e ao MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.028936-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MASSA FALIDA DE DIMEPAR COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JOSE BRANDAO (RJ-066445), Dr(a). SHEILA C BARBOSA (RJ-051046)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE Despacho:Informe o habilitante acerca do julgamento do A.I. noticiado a fls. 131. \r\n\r\nProc. 2003.001.001147-4 - FLAVIO SNELL (Adv(s). Dr(a). RICHARD PASSAGLI (RJ-102551)) X MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA PACOVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: 4.LIQ.JUDICIAL Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C.. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.117035-3 - CAVALO ACOS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616) Decisão:1 - Tendo em vista a certidão da Junta Comercial a fls. 20-21, onde se noticia que a sede da requerida situa-se em Niterói, acolho a promoção do Ministério Público, a fls. 133, declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, a qual tiver competência para conhecer da matéria.2 - Dê-se baixa e encaminhem-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.123315-8 - HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X MIL EVENTOS E PROMOCOES LTDA Sentença:Assim, homologo a desistência manifestada às fls. 80 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.129572-3 - FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DA MOTTA (RJ-002561)) X RESTAURANTE LANCHONETE PEGA PEGA DO VALQUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE O FILHO (RJ-079943) Despacho:Fls. 114: Indefiro. Conforme se verifica a fls. 111, o mandado de pagamento também foi expedido em nome do patrono Sérgio Aparecido Leão. Assim, não se faz necessário a expedição de novo mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.038624-3 - SOLUTION BRASIL COMERCIAL E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DAMASCENO COSTA (SP-192306)) X YES BROTHER INFORMATICA LTDA Despacho:Fls. 132 v.: Atenda-se ao MP. - seja instruído o feito com os originais dos comprovantes de entrega - \r\n\r\nProc. 2006.001.034296-5 - SIMONE LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X MESBLA COMERCIO VAREJISTA LTDA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. (À Requerente) \r\n\r\nProc. 2006.001.152483-2 - POSTO DE GASOLINA EKO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608)) X SKY LOG LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA) Despacho:1 - Remetam-se os autos ao Contadora para atualizar o débito (Prov. 03/93) e acrescê-lo de juros legais, custas e honorários provisórios de advogados no valor de 10% (dez por cento) do total.2 - Intime-se o autor para, em 48 horas, recolher as custas do cálculo, caso devidas, certificando-se. - aguardando custas -3 - Após, cite-se no endereço indicado pelo requerente, devendo constar do mandado o nome dos representantes legais da requerida. Frustrada a diligência, citem-se os representantes legais da requerida em seus respectivos endereços residenciais, independentemente de nova conclusão e despacho. \r\n\r\nId: 75864"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75996": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.140534-2 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X TELEFONICA TELERJ CELULAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-106972), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). RICARDO AZEVEDO SETTE (RJ-120874A), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Sentença:(...)JULGO EXTINTO o processo(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.034294-1 - MINISTERIO PUBLICO X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA E OUTRO Sentença:(...)JULGO EXTINTO o processo(..) \r\n\r\nDissolução de Sociedade Empresarial; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106279-4 - AUGUSTA VITORIA PICLUM (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X SUZANA MARIA LIMA MARSILI Decisão:Cite-se \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1991.001.083837-1 (6943) - REI RIO EQUIPAMENTO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B), Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534) Decisão:1-(...)Homologo o contrato(...)às fls. 2815/2816(...)2- Expeça-se mandado de pagamento3- Homologo o contrato de locação não residencial às fls. 2.906/2.9124- Certifique o cartório(...). \r\n\r\nProc. 2002.001.114375-0 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Sentença:(...)JULGO EXTINTO o processo(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.121956-3 - A S NOVAGAS VEICULOS LTDA Decisão:1- Fixo em definitivo o Termo Legal da falência em 07 de agosto de 2003, tendo em vista a informação de fls.234.2- Ao Perito para atender o Síndico \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0 - INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (SP-087411)), Administrador: GUSTAVO JOSE TRAVASSOS DE AZEVEDO OAB/RJ57787, Dr(a). EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-138704) Decisão:(...)2 - Não conheço dos emb. de decl. de fls. 2919/2921(...)4 - (...)acolho (...)fls. 3081, item 2(...)5 - (...)tenho como elevados os honorários pleiteados(...) 6 - Homologo a contratação da advogada Heloísa Guimarães Rodrigues(...)7 - Defiro a reabertura do departamento jurídico da falida(...)8 - (...) determino a avaliação judicial dos terrenos em que se situa o Caneco e das edificações neles existentes(...)9 - Homologo a contratação dos trabalhadores indicados pelo Administrador Judicial(...) 10 - Autorizo (...)fls. 3401/3402(...)13 - Fls. 948/2949,1991/2995, 2999/3003-3004 - Ao Administrador Judicial.(...)15 - Fls. 2989 - Aos interessados.16 - Ao Administrador (...)fls. 3081, item 5.17 - Fls. 3081, item 4 - Atenda-se ao M.P.18 - Fls. 3320 - atenda-se.(...).23 - Ao Administrador Judicial para providenciar a transferência da conta(...).24 - Defiro(...) renumeração das equipes de segurança(...)25 - Defiro(...)fls. 3411/3413, (...).26 - Sobre (...)fls. 3411/3413(...), diga o M.P. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.061912-7 - SELES DA ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA AYRES (RS-051127)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Despacho:À Falida \r\n\r\nProc. 2003.001.040380-7 - MONICA APARECIDA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Decisão:Defiro o pagamento da quantia de até R$ 10.000,00(Dez mil reais), após o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.059762-6 - ANTONIA RITA DE MORAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA, Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: WANDERLEY RABELO, Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho:À requerente \r\n\r\nProc. 2003.001.083278-0 - JOSE FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 5.037,92 na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia de R$ 5.037,92 , após o transito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.100517-2 - JULISMAR LUCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Decisão:Defiro o pagamento da quantia de até R$ 10.000,00(Dez mil reais), após o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.111039-5 - MARCELO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ28921 Decisão:Defiro o pagamento da quantia de até R$ 10.000,00(Dez mil reais), após o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.120146-7 - CATIA REGINA DOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA MARIA BONAZZA (RJ-081083)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA, Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: WANDERLEY REBELLO - OAB/RJ37470 Decisão:A sentença não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 535 CPC.Os declaratórios objetivam rediscutir o mérito, o que não é possível nesta sede judicial.REJEITO, pois, os embargos de declaração de fls. 44/57. \r\n\r\nProc. 2004.001.134152-6 - PEDRO JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Decisão:Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia de até R$ 10.000,00(Dez mil reais), após o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.024361-6 - MARCIO DA SILVEIRA LAZARINI (Adv(s). Dr(a). RIZELE NOVAES FAGUNDES (RJ-130484)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H. SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 2006.001.070956-3 - SILVIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA MUNIZ LEMOS (RJ-099108)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 9.000,00 na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), após o transito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.005136-3 - FRANCISCO DE ASSIS BASTO (Adv(s). Dr(a). GILVAN GUERRA DE MELO (SP-073959)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o transito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.026351-2 - JOSE GETULIO FAJARDO, Habilitado: MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-105460) Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 9.000,00 na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), após o transito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.032423-9 - MARCOS MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:....Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 39.413,46 na categoria de privilegiado trabalhista......Autorizo, desde logo, o pagamento da quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o transito em julgado da sentença, tendo em vista os 1º e 2º rateios já autorizados pelo juízo. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2002.001.052611-3 - FILIPE KEFFER ROXO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONCALVES GUERRA (RJ-031517), Dr(a). MARIA DE JESUS RIBEIRO DE VASCONCELOS (RJ-050012)) X CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ROXO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A) aos requerentes para se manifestarem sobre o oficio de fls. 163 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.158241-9 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647)) X CABOFRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA Decisão:Isto posto, determino, liminarmente, que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de usar, comercializar e propagar as atuais embalagens do produto KIRBY, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.098685-7FC - VALTER SOARES OAB/RJ 28921 X M. F. DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Sentença:(...)HOMOLOGO AS CONTAS PRESTADAS(...) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.081047-6 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165)) X SANTA CRUZ DOS PALMARES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C), Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Decisão:1- Recebo o recurso de fls. 136/141 no duplo efeito2- Ao M.P.3- Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nRevocatória \r\n\r\nProc. 2003.001.038929-0 - MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)), Síndico: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (OAB/RJ 37.470)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO D MOREIRA LIMA (RJ-087032) Ao síndico. \r\n\r\nId: 75996"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75818": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.006634-8 (11729) - MASSA FALIDA DE BANCO BANCORP S/A, Síndico: ANTONIO ROBERTO TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO TELLES DE MENEZES (RJ-019372), Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326), Dr(a). PAULO SERGIO DE A. E S. FABIAO (RJ-128763), Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão:1- Com a concordância do Sr. Síndico (fls. 2.716), bem como do Ministério Público a fls. 2.718, DEFIRO o pedido para autorizar o requerente (fls. 2.716-2.717) a viajar para a França, no período compreendido entre onze de dezembro de 2006 a dez de janeiro de 2007.2 - Expeça-se ofício.3 - Dê-se ciência ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.142920-2 - MALTA COMERCIO FORNECEDORA DA NAVEGACAO INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) Decisão:Diante da concordância do MP (fls. 843 verso), e tendo em vista que os créditos da Fazenda Estadual e custas processuais já se encontram satisfeitos, expeçam-se mandados de pagamento para os demais credores constantes do Quadro Geral de Credores de fls. 653, oficiando-se aos credores ali elencados para ciência da expedição dos mesmos, com a observação do Aviso CGJ 384. \r\n\r\nProc. 2004.001.079413-6 - CORPO DA BARRA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALMEIDA ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO DE FLS. 337/341. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.003551-8 - HQ BRASIL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A)) X PONTOCOM CONSULTORIA E TECNOLOGIA INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631) Despacho:Fls. 72/76 - Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido \r\n\r\nProc. 2002.001.154361-1 - JOSE CARLOS WEBER (Adv(s). Dr(a). DR. MERY BAVIA (RS-010130)) X MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA Sentença:\"...Ante o exposto, determino a inclusão do credor José Carlos Weber no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 3.270,24 (Três mil, duzentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), na categoria de privilegiado trabalhista...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.061865-4 - WAGNER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE C CORDEIRO (RJ-069832)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES S/A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Sentença:\"...Ante o exposto, determino a inclusão do credor Wagner da Rocha no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 7.272,44 (Sete mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), na categoria de privilegiado trabalhista...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.106842-1 - RODRIGO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Sentença:\"...Ante o exposto, determino a inclusão do credor Rodrigo do Carmo no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 7.264,12 (Sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), na categoria de privilegiado trabalhista...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.005555-0 - FLAVIO LUIZ SALDANHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ SALDANHA (RS-027862)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 inciso IV do C.P.C...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.005564-0 - FLAVIO LUIZ SALDANHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ SALDANHA (RS-027862)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 inciso IV do C.P.C...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.005567-6 - PAULO ROBERTO DE ABREU FARIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ SALDANHA (RS-027862)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 inciso IV do C.P.C...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.034817-5 - JOAO GUSMAO ROMERO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO APARECIDO ROCHA (SP-097193)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267 inciso IV do C.P.C...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.041155-9 - OLGUES FRANCISCO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAUL VILLAS BOAS (SP-096853)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 incisos III e IV do C.P.C...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.099526-0 - ALEXANDRE DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). VILSON NATAL ARRUDA MARTINS (RS-030755)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV c/c artigo 13, inciso I, ambos do Código de Processo Civil...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.101774-9 - HELIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR (SP-149039)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267 inciso IV do C.P.C...\" \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.011031-8 - MARIO OLIVEIRA FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO NOBREGA DOS SANTOS (SP-094009)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 inciso IV do C.P.C...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.076784-8 - JAN WILLIAN THULER DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA, Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258) Despacho:Venha aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, inclusive com declarações de bens, a fim de se verificar a hipossuficiência econômica alegada. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.128548-8B (14588) - CELARIX LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão:\"...Homologo a desistência formulada às fls. 122 pela requerente com a concordância da requerida e JULGO extinto o incidente de falsidade...\" (Reg.Liv.79, fls.98) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.083826-7 - CAFE E BAR GALETO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CUISSI (RJ-032324)) X ANTONIO RIBEIRO VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) Sentença:\"...Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, III, do C.P.C...\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.086053-0 - EDSON JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740)) X HAROLDO VASCONCELOS DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA (CE-006569) Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI, do C.P.C., condenando os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (Trezentos reais), na forma do parágrafo quarto do artigo 20 do C.P.C...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.001045-2 - INTERFINANCE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550)) X FERROVIA TEREZA CRISTINA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587) Despacho:Fls. 534/534 - Oficie-se encaminhando cópia da GREREJ (ao autor para recolher as custas de expedição do ofício e providenciar cópias das GREREJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.012015-4 - ESPOLIO DE MANUEL DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MILENE A. R. BEDRAN (RJ-093744)) X MARMORARIA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Despacho:À parte autora sobre a contestação \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.071805-9 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X FOLHA TURISMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MOACIR CUSTODIO DE SOUZA (MG-091824) Despacho:1 - Às partes para especificarem suas provas, justificando-as.2 - Esclareçam, ainda, para dizerem quanto ao interesse na composição, para fins de designação da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2004.001.001970-0 - UNIAO X MASSA FALIDA DE ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)), Síndico: 2 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO 116/121. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.128648-7 - NEUZA MARIA DIAS CURSINO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830)) X ALFREDO EMMER DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227) Despacho:FLS. 114/115 - DEFIRO, ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.085419-9 - RIO CENTRO LOCACOES EVENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). ANDRE SMILGIN (RJ-093482) Despacho:1- Venha planilha atualizada do débito.2 - Após, intime-se o advogado, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.091703-3 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO CRUZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORREA DE CASTRO (RJ-095189)) X CLINENGE COMERCIO E SERVICOS LTDA Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, incisos III e VI do C.P.C...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.024586-0 - GIBSON DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMAO (RJ-016490)) X MONTREAL ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARIJOTTO (RJ-036252) Sentença:\"...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267 inciso VI do C.P.C...\" \r\n\r\nProc. 2002.001.149446-6 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C WINKLER (RJ-001233A)) X MERCEARIA WANDEL LTDA Despacho:Fls. 125 - Defiro o prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.022052-1 - ELECTROVIDRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:FLS. 259 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.008547-4 - DURATEX S A (Adv(s). Dr(a). CARLA RENNO PEREIRA (RJ-087852)) X LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA Decisão:Fls. 110 - Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.129118-7 - CALCADOS BIBI LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X ZAPPING MODA INFANTIL LTDA Decisão:1 - Remetam-se os autos ao Contadora para atualizar o débito (Prov. 03/93) e acrescê-lo de juros legais, custas e honorários provisórios de advogados no valor de 10% (dez por cento) do total.2 - Intime-se o autor para, em 48 horas, recolher as custas do cálculo, caso devidas, certificando-se.3 - Após, cite-se no endereço indicado pelo requerente, devendo constar do mandado o nome dos representantes legais da requerida. Frustrada a diligência, citem-se os representantes legais da requerida em seus respectivos endereços residenciais, independentemente de nova conclusão e despacho. \r\n\r\nProc. 2006.001.129129-1 - CALCADOS BIBI LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X TOP IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:1 - Traga o Autor os atos constitutivos da requerida com as pertinentes alterações arquivadas na Junta Comercial, no prazo de 30 dias.2 - Após, remetam-se os autos ao Contadora para atualizar o débito (Prov. 03/93) e acrescê-lo de juros legais, custas e honorários provisórios de advogados no valor de 10% (dez por cento) do total.3 - Intime-se o autor para, em 48 horas, recolher as custas do cálculo, caso devidas, certificando-se.4 - Atendidos os itens anteriores, cite-se no endereço indicado pelo requerente, devendo constar do mandado o nome dos representantes legais da requerida. Frustrada a diligência, citem-se os representantes legais da requerida em seus respectivos endereços residenciais, independentemente de nova conclusão e despacho. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISOComunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.127677-9 - VALDIR ESTEVAM DOS SANTOS - R$ 3.520,16 (Três mil quinhentos e vinte reais e dezesseis centavos)2005.001.072599-2 - NILDO DE CASTRO PARODE - R$ 8.420,13 (Oito mil, quatrocentos e vinte reais e treze centavos)2005.001.034959-3 - MILTON DE SOUZA SÃO JOSÉ - R$ 150.704,73 (Cento e cinqüenta mil setecentos e quatro reais e setenta e três centavos)2005.001.005509-3 - ESPÓLIO DE VALDIR PEREIRA GOMES - R$ 18.108,73 (Dezoito mil cento e oito reais e setenta e três centavos)2005.001.005518-4 - JOSE CAMERINO DA CRUZ BARCELLOS - R$ 5.168,76 (Cinco mil cento e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos)2005.001.026187-2 - BERNARDINO JOÃO DE MELLO - R$ 3.720,09 (Três mil setecentos e vinte reais e nove centavos)2006.001.110536-7 - ANTONIO MARTINS DA SILVA - R$ 6.758,77 (Seis mil setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e sete centavos)2005.001.016386-2 - ATILA GODINHO TORRES - R$ 11.952,86 (Onze mil novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISOComunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.127677-9 - VALDIR ESTEVAM DOS SANTOS - R$ 3.520,16 (Três mil quinhentos e vinte reais e dezesseis centavos)2005.001.072599-2 - NILDO DE CASTRO PARODE - R$ 8.420,13 (Oito mil, quatrocentos e vinte reais e treze centavos)2005.001.034959-3 - MILTON DE SOUZA SÃO JOSÉ - R$ 150.704,73 (Cento e cinqüenta mil setecentos e quatro reais e setenta e três centavos)2005.001.005509-3 - ESPÓLIO DE VALDIR PEREIRA GOMES - R$ 18.108,73 (Dezoito mil cento e oito reais e setenta e três centavos)2005.001.005518-4 - JOSE CAMERINO DA CRUZ BARCELLOS - R$ 5.168,76 (Cinco mil cento e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos)2005.001.026187-2 - BERNARDINO JOÃO DE MELLO - R$ 3.720,09 (Três mil setecentos e vinte reais e nove centavos)2006.001.110536-7 - ANTONIO MARTINS DA SILVA - R$ 6.758,77 (Seis mil setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e sete centavos)2005.001.016386-2 - ATILA GODINHO TORRES - R$ 11.952,86 (Onze mil novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PREÇO ÚNICO LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2006.001.079333-1 - MARCIA SIMONE PONTES GONÇALVES - R$ 3.446,75 (Três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos)2006.001.088633-3 - ELISABETE SOARES FERREIRA LIMA - R$ 3.201,55 (Três mil duzentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos)2005.001.114211-8 - MARIA DA PENHA SILVA TRISTÃO - R$ 2.999,99 (Dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)2006.001.074791-6 - JAIME LOPES MARTINS - R$ 4.665,11 (Quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e onze centavos)2004.001.147185-9 - ANDRE DE OLIVEIRA RAFAEL - R$ 2.627,01 (Dois mil seiscentos e vinte e sete reais e um centavo) e R$ 4.168.94 (Quatro mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PREÇO ÚNICO LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2006.001.079333-1 - MARCIA SIMONE PONTES GONÇALVES - R$ 3.446,75 (Três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos)2006.001.088633-3 - ELISABETE SOARES FERREIRA LIMA - R$ 3.201,55 (Três mil duzentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos)2005.001.114211-8 - MARIA DA PENHA SILVA TRISTÃO - R$ 2.999,99 (Dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)2006.001.074791-6 - JAIME LOPES MARTINS - R$ 4.665,11 (Quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e onze centavos)2004.001.147185- 9 - ANDRE DE OLIVEIRA RAFAEL - R$ 2.627,01 (Dois mil seiscentos e vinte e sete reais e um centavo) e R$ 4.168.94 (Quatro mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE THOR SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.155498-6 - RUY DE MOURA SILVA - R$ 5.572,58 (Cinco mil quinhentos e setenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos)2005.001.032328-2 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES - R$ 5.706,15 (Cinco mil setecentos e seis reais e quinze centavos)2005.001.032300-2 - PAULO RICARDO DA SILVA NERI - R$ 4.926,70 (Quatro mil novecentos e vinte e seis reais e setenta centavos)2005.001.040856-1 - SEBASTIÃO COUTINHO DO NASCIMENTO - R$ 14.325,60 (Quatorze mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) 2005.001.040821-4 - AMOS CAMPOS DOS SANTOS - R$ 4.936,99 (Quatro mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos)2005.001.161550-1 - GILBERTO SANTOS SILVA - R$ 12.906,58 (Doze mil novecentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE THOR SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDAAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.155498-6 - RUY DE MOURA SILVA - R$ 5.572,58 (Cinco mil quinhentos e setenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos)2005.001.032328-2 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES - R$ 5.706,15 (Cinco mil setecentos e seis reais e quinze centavos)2005.001.032300-2 - PAULO RICARDO DA SILVA NERI - R$ 4.926,70 (Quatro mil novecentos e vinte e seis reais e setenta centavos)2005.001.040856-1 - SEBASTIÃO COUTINHO DO NASCIMENTO - R$ 14.325,60 (Quatorze mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) 2005.001.040821-4 - AMOS CAMPOS DOS SANTOS - R$ 4.936,99 (Quatro mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos)2005.001.161550-1 - GILBERTO SANTOS SILVA - R$ 12.906,58 (Doze mil novecentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos)Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA EMPRESARIAL MASSA FALIDA DE MUDSHARK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDAAVISO (Art. 22, III, a, da Lei 11.101/05)Processo nº 2004.001.006963-6O Segundo Liquidante da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu titular, Dr. Roberto José Carneiro Mattos, na qualidade de Administrador Judicial da Massa Falida supra, comunica aos credores e demais interessados, estar a disposição dos mesmos, diariamente, no período de 12:00 hs. As 13:00 hs., na Avenida Erasmo Braga, 115 sala 102 Corredor A. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. (as) ROBERTO JOSÉ CARNEIRO MATTOS - 2° Liquidante Judicial, mat. 01/0735. \r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA EMPRESARIAL MASSA FALIDA DE MUDSHARK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDAAVISO (Art. 22, III, a, da Lei 11.101/05)Processo nº 2004.001.006963-6O Segundo Liquidante da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu titular, Dr. Roberto José Carneiro Mattos, na qualidade de Administrador Judicial da Massa Falida supra, comunica aos credores e demais interessados, estar a disposição dos mesmos, diariamente, no período de 12:00 hs. As 13:00 hs., na Avenida Erasmo Braga, 115 sala 102 Corredor A. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. (as) ROBERTO JOSÉ CARNEIRO MATTOS - 2° Liquidante Judicial, mat. 01/0735. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006 \r\n\r\nAVISO(art. 98 da Lei de Falência)Falência de: CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDAComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, o Pedido de Restituição formulado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no processo 2003.001.021558-4, no valor de R$ 2.442,37 (Dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos). Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006. Eu, Marize Kastrup digitei e eu Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo \r\n\r\nId: 75818"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75879": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.125448-7 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). JORGE SANT'ANNA ANTUNES (RJ-032864)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARRUDA ALVIM (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). HUGO LEITE JERKE (RJ-107177) Sentença:...julgo IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1996.001.077785-0 (8298) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X FREDERICO MARTINS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado, dando-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.077794-0 (8278) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X ANTONIO DE PADUA ROCHA DINIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384) Decisão:Exclua-se do pólo passivo o Espólio de Antônio de Pádua Rocha Diniz e incluam-se os herdeiros indicados no item 2 de fls.1026... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.020948-3 - INTERFINANCE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ORDUNHA ARARIPE (RJ-117022), Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550)) X FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTOS BARBOSA (RJ-084406) Decisão:À ré Santa Lúcia para especificar as provas que pretende produzir, tendo em vista não ter sido regularmente intimada (fls.264)... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.103609-0 - AMIR VIEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X GBR SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho:Tendo em vista a justificativa de fls.89, redesigno a audiência para o dia 09/01/2007 às 14 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.106213-1 - CARLOS COUTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281)) X OLINDA DO COUTO BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Decisão:Se a sociedade não tem patrimônio para pagar os honorários do Perito para a liquidação, fica demonstrado que a providência restará inútil, pois eventuais haveres das partes serão integralmente consumidos pelas despesas processuais. Portanto, se a alguma das partes interessa a liquidação da sociedade, que promova o recolhimento dos honorários em 10 dias. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125527-2 - TERCIO AVILA PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883)) X HOCHE JOSE PULCHERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.028412-6 - FELLIPE SILVEIRA DE MELO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCELINO TEIXEIRA DE MELO (RJ-127603)) X WALNEY FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:...JULGO PROCE DENTE O PEDIDO PARA DISSOLVER EM PARTE A EMPRESA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA SÓCIA AUTORA... \r\n\r\nProc. 2006.001.147904-8 - PAULO EDUARDO CATALDO SISTON, RAPHAEL CATALDO SISTON (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866), Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X ARTHUR FERREIRA CAMBEIRO Despacho:Aos autores para emendarem a inicial de forma a incluir a sociedade que pretendem seja liquidada e também para atribuírem correto valor à causa. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.087656-3 - FARMACIA PIAUI LTDA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331) Decisão:Fls.1686: defiro o pagamento dos credores trabalhistas indicados a fls.1681/1683. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de contas individuais, sem ônus para os credores, informando tratar-se de conta exclusiva para levantamento do valor ali depositado.Intimem-se os credores por via postal. \r\n\r\nProc. 1996.001.094085-1 (8167) - GRAFOREX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-001116B)) X FJORD S/A INDUSTRIA DO VESTUARIO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Despacho:Fls.1195 - comprove o requerente o alegado, eis não haver documentos anexados à petição. (Dra. Eliane Macedo Martins Lorena - OAB/RJ 99504).Fls.1198 - atenda-se aos itens 2 e 3. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.096171-3 - JOAO CARLOS PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR J.ALVES (RJ-052178)), Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 1.035,16... \r\n\r\nProc. 2003.001.097732-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)), Habilitado: CANDITEX CONFECCOES LTDA Despacho:Ao habilitante para dar andamento ao feito em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.066676-6 - MEDICOM METODOS DIAGNOSTICOS COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUD, Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA QUIROGRAFÁRIO NO VALOR DE R$ 16.699,90... \r\n\r\nProc. 2004.001.131704-4 - CLAUDIO GONCALVES PINHACO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)), Habilitado: MASSA FALIDA DE IODI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 8.327,46... \r\n\r\nProc. 2004.001.148577-9 - GILLETTE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SANTOLA S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA QUIROGRAFÁRIO NO VALOR DE R$ 34.867,43... \r\n\r\nProc. 2005.001.065393-2 - JOSE BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2005.001.104711-0 - LUCIANO MESSIAS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CRISTINA DA DILVA TEIXEIRA (RJ-104056)), Habilitado: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CATEGORIA PREFERENCIAL-TRABALHISTA NO VALOR DE R$ 25.628,37... \r\n\r\nProc. 2006.001.149876-6 - LUCIA HELENA SILVA LONTRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S A, Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Venha cópia dos cálculos que originaram o valor de fls.05, bem como da decisão que os homologou. \r\n\r\nProc. 2006.001.149908-4 - EDNA TAVARES DO NASCIMENTO, Habilitado: MASSA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça, tendo em vista a natureza do crédito. Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos... \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.149881-0 - MARIA DA PAZ MAGRINI (Adv(s). Dr(a). PAULO ESPOSITO GOMES (SP-066390)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S A, Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Regularize a habilitante sua representação. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.011744-1 - LUCINEIA FRANCISCO SANTOS, Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:...Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.156779-8A (05) - BANCO BANERJ S.A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X ABRACON- ASSOC. BRAS. DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Decisão:...Fls.27: tendo em vista a certidão de fls.31v, devolvo o prazo ao impugnante. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.077796-4 (8277) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X ANTONIO DE PADUA ROCHA DINIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:Exclua-se do pólo passivo o Espólio de Antônio de Pádua Rocha Diniz e incluam-se os herdeiros indicados no item 2 de fls.517... \r\n\r\nProc. 1996.001.077807-5 (8297) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO X FREDERICO MARTINS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado, dando-se vista ao MP. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.092509-3 - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X PLANNING FACTORING DE FOMENTO COMERCIAL LTDA Sentença:...julgo EXTINTO o feito, pela perda intercorrente do objeto, nos termos do art.267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.104057-7 - ARNALDO CALIRMAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X ENGELFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 75879"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75895": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.032156-1 - EDMUNDO MORAES SILVEIRA X COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL CECA E OUTROS Sr.advogado p/favor fornecer cópia p/instruir mad de intimação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.058813-0 - ADILSON FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE O MUSSURI (RJ-047557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.674, devendo o cartório expedir o ofício requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.047124-4 - BRUNO SILVA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954)), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Sr.interessado, por favor fornecer cópia da petição nº20060688086 de 07/04/06. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.120585-1 - DIRCE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA M. F. DOS REIS (RJ-032673) P.favor Sr.interessado, por favor fornecer cópia da pet.nº 20061395490 de 14/07/06 \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.145343-0 - COPRYONA MULE (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial. Condeno o réu no pagamento do benefício de pecúlio post mortem, correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do vencimento-base de contribuição do mês de óbito do servidor, que devem ser corrigidos monetariamente a contar do ingresso do pedido em sede administrativa, acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação. Condeno o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20,§3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.149421-3 - MARIA NILCE DA COSTA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sr.Advogado por favor fornecer cópia(s) afim de instruir os ofícios e/ou mandado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.014830-9 - MARIA THERESA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Inicial. Declaro nulas as faturas referentes aos meses de julho de 2005 a maio de 2006, devendo as mesmas ser cobradas segundo consumo médio da autora, que fixo em 45,75m3. Condeno a ré a devolver em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, os valores que excederem 45,75m3 em relação aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2005, desde que devidamente pagos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Julgo extinto processo sem julgamento de mérito o pedido de realizar corretamente a aferição do consumo, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011843-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X IEDA MARTINS DO COUTO REIS AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.060800-6 - ADECIR COUTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS (RJ-085377)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sr.advogado por favor fornecer copia da pet.nº 20061494589 de 22/11/06. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.120015-3 - JORGE LUIZ TERRES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sr.interessado, por favor fornecer cópia das petições nº 20061480333 de 27/07/2006 e nº 20060751092 de 19/04/06. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.134695-3 - MARIA DA LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). NORMA DE JESUS MACAHDO PEREIRA (RJ-064857)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-000002) P.Favor Sr.Interessado fornecer cópia da petição nº20041807141 de 08/11/2004. \r\n\r\nProc. 2000.001.078084-0 - LIDIA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Sr.Advogado, por favor fornecer cópia de petição nº 20061399289 de 14/07/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.048720-3 - ORLANDO BROAD (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Sentença:Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ORLANDO BROAD em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, verbas estas suspensas face ao deferimento de Justiça Gratuita a fls.43, na forma da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.130210-9 - HOSANA NOGUEIRA PEREIRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.132995-9 - FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (RJ-000001) Despacho:Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.047376-7 - GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:Certifique-se quanto ao julgamento do agravo interposto às fls.204v. \r\n\r\nProc. 2005.001.112394-0 - ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA MARTINS (RJ-131423)) X DIRETOR GERAL DE ENSINO E INSTRUCAO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANE Sr.Advogado por favor fornecer cópia(s) afim de instruir os ofícios e/ou mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.129675-6 - DAMIAO TORQUATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X DIRETOR GERAL DE SAUDE Ao sr.interessado p/fornecer cópia(s) a fim de instruir mandado/oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.130065-6 - ANNA CANELLAS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, DENEGO A ORDEM, julgando extinto o processo sem análise de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, deixando de condená-la nos honorários advocatícios em razão dos enunciados nº 105 da súmula do STJ e 512 da súmula do STF. \r\n\r\nProc. 2006.001.138359-8 - MARIA EDUARDA LIMIA XAVIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X REITOR DO INSTITUTO DE APLICACAO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTRO Sr.Advogado por favor fornecer cópia(s) afim de instruir os ofícios e/ou mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.141418-2 - DAIKEN INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HOFMEISTER (PR-017926)) X PRESIDENTE DA RIOLUZ COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO Ao sr.interessado p/fornecer cópia(s) a fim de instruir mandado/oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.143380-2 - AMARILIO DE SOUZA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Ao sr.interessado p/fornecer cópia(s) a fim de instruir mandado/oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.143583-5 - DEMETRIO MASSAD SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DIOGO PEREIRA RODRIGUES (RJ-135309)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MESA Escriva.p/ assinar \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.093428-0 - JOSE MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X MUNICIPIO DE ITABORAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENELI SOARES DA SILVA (RJ-104735)), Procurador: DR. MARCOS NASSEH TABET Sr.interessado por favor fornecer cópia da petição nº 200601416790 de 06/11/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.009002-9 - IVONY RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Estado do Rio de Janeiro a fornecer à autora o medicamento descrito às fls.10, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito quanto ao Município do Rio de Janeiro, por ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo, \r\n\r\nProc. 2004.001.056301-1 - GUILHERME RAPOSO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer ao autor o medicamento descrito às fls. 09, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar o autor, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2004.001.074831-0 - CESAR REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS (RJ-082717)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sr.advogado por favor fornecer cópia das petições nº 200601478739 de 17/11/2006 e nº 200601455963 de 13/11/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.082989-8 - NELI CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Por favor sr.advogado fornecer cópias p/instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.148992-0 - REGINALDO BARREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023736-5 - PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o pedido, nos termos do artigo 267, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.058466-1 - DOUGLAS DE PAIVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY - PROC. DO ESTADO Sr.advogado por favor fornecer cópia da petição nº 20061674236 de 17/08/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.069600-1 - SIMONE GONZALEZ DE MOURA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao sr.interessado p/fornecer cópia(s) a fim de instruir mandado/oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.099785-2 - MARIA DAS DORES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROC. MRJ Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora o medicamento descrito às fls.11, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.106932-4 - AURENI MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora o medicamento descrito às fls.18, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos \r\n\r\nProc. 2005.001.124813-9 - LAURIANO CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: PROC. ESTADO FRANCESCO CONTE Por Favor Sr.Interessado, por favor fornecer cópía da petição nº20061419917 de 18/07/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.140104-5 - RONALDO DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇATENDO EM VISTA A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE, CONFORME NOTICIADO ÀS FLS. , JULGO EXTINTO O PROCESSO, (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.149783-8 - MARIA DAS DORES DIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sr.Advogado por favor fornecer cópia(s) afim de instruir os ofícios e/ou mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.036548-5 - ZENAIR PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES (RJ-122860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao sr.interessado p/fornecer cópia(s) a fim de instruir mandado/oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.041467-8 - EDIR GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecer à autora o medicamento descrito às fls.10, ou similar com os mesmos efeitos terapêuticos, mediante apresentação de receita médica e atestados médicos atualizados emanados de hospitais públicos, durante todo o tempo que deles necessitar a autora, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. Julgo improcedente o pedido de condenação de outros medicamentos, utensílios e aparelhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135520-7 - ANTONIO BARBOSA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao sr.interessado p/fornecer cópia(s) a fim de instruir mandado/oficio. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.094103-2 - SERGIO HENRIQUE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, tendo em vista não se tratar de nenhuma hipótese contida no artigo 475 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.038643-6 - MARIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS (RJ-091176)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-000001) Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.048361-0 - MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) Sr.Advogado por favor fornecer cópia da petição nº 20061923425 de 18/09/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.055309-1 - DILEA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sr. Interessado, por favor fornecer cópia da pet.nº 20061475834 \r\n\r\nProc. 2004.001.132606-9 - ZELIA MARIA CAMPANUCI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150521-5 - DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Ao sr.interessado p/fornecer cópia(s) a fim de instruir mandado/oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.151032-6 - MARILENE BOMFIM DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CIRO BECKER (RJ-123909)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a procederem à revisão do benefício da autora, para que corresponda a 100% (cem por cento) dos vencimentos ou proventos que estaria percebendo o servidor falecido se vivo fosse, com exceção daquelas parcelas de caráter personalíssimo como o auxílio-moradia e auxílio invalidez, tornando efetiva a tutela antecipada de fls. 72, bem como a pagar as diferenças devidas, desde a data do óbito, em 09/07/2000, acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil vigente c/c o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição qüinqüenal daquelas que antecederam ao ajuizamento da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.112355-2 - MARINA FRANCISCONE DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Sr.Advogado por favor fornecer cópia(s) afim de instruir os ofícios e/ou mandado. \r\n\r\nId: 75895"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75837": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.012281-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE PAIVA ARAUJO-PROM.JUST. (PJ-000001)) X PADARIA FLOR DO MEU BAIRRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, certificado quanto às custas, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.008090-6 - JOSE RINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO,, (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (RJ-000001) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos... Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.082648-0 - ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEPPE DINIZ (RJ-114438), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.129924-1 - CONSULADO DA REPUBLICA DO TOGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cumpra corretamente fls.59, já que a petição de fls.61 apenas repete o erro. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.020141-2 - GUI MENDEL DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RIBEIRO (RJ-031200)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Defiro fl.444 ( Ao autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.013566-9 - MARIO CIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:1- Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2060,00 UFIR-RJ. 2- Ao perito para inicio dos trabalhos, ciente de que o autor é beneficiário.... \r\n\r\nProc. 2004.001.040225-8 - ROMILDA SOUZA DA SILVA CASARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Ao autor sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2004.001.074483-2 - CARLOS HENRIQUE FELIPE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( à CEDAE) \r\n\r\nProc. 2004.001.105247-4 - MARILENE PINHEIRO DE ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Intime-se para pagamento da quanto de fls. 177 no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.081637-7 - HILARIO FLOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES (RJ-128418), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, valendo o silêncio como aceite. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1947.001.500016-7 (767) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA G. RAMOS (RJ-018099)) X ANTONIO TEIXEIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES (RJ-114868), Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 1980.001.500050-5 (15597) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X ESPOLIO DE ANGIOLINA GRIMALDI E HERACLITO SCHIATO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002), Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho:Defiro fls.425 \r\n\r\nProc. 1998.001.069411-0 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUS (PJ-000001)) X NUITON CORREIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SALOMAO PEREIRA (RJ-021559) Despacho:Fls.252/253. Indefiro, acolhendo as razões de fls.254 v. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.126115-3 (6036) - MARIA JOSE MADEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-000001) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos... Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.043186-9 - HELENA RIBEIRO DA COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-000002) Despacho:Fls.470/473. Prove o alegado, visto ser hipótese excepcional. \r\n\r\nProc. 2002.001.114156-9 - FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Fls.211/213. Indefiro, face a expressa previsão do artigo 19 do CPC. Venham as custas.... \r\n\r\nProc. 2002.001.138627-0 - WAGNER SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES. (RJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.072927-0 - ODEA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE (RJ-120379)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Despacho:DEFIRO FL. 190(EXPEDIÇÃO DE GUIA) \r\n\r\nProc. 2003.001.074707-7 - LUIZA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho:FLS. 170 - EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Civil Pública \r\n\r\nProc. 2000.001.065658-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARETTO (RJ-000002)) X ARTEVELE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382) Despacho:Intime-se para pagamento da quantia indicada às fls. 285, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 2002.001.069415-0 - EVANDRO CINTRA VIDAL FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho:Expeça-se prectório. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ordinaria \r\n\r\nProc. 2003.001.088994-7 - MAX CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Despacho:Suspendo o feito até o trânsito em julgado do recurso interposto.....Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ordinária \r\n\r\nProc. 2003.001.047185-0 - EDUARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Fls.321/324 e 329/330, diga a executada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.101943-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PGM) X CARLA ANDREA FARIA Despacho:Ao impugnado, após ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.071613-8 - IVONE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311), Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457) Despacho:1- Fl.304/305... 2- |Fl.297/301: esclareça o exequente seu requerimento, tendo em vista fls.278/282 \r\n\r\nProc. 1998.001.145801-9 - MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Despacho:Ao depositário para informar quais os valores foram retidos em desacordo com o decidido pelo STJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.013906-1 - SELMO SEBASTIAO ZIROASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ A. MONTEIRO LIMA (RJ-054802)) X FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Despacho:1- Fls.325. Defiro. Expeça-se guia. 2- Fls. 327. A recusa deve ser justificada. \r\n\r\nProc. 1999.001.156173-8 - RAUL GUILHERME SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821) Despacho:Defiro a penhora de faturamento diário, limitada a 5%. Intime-se o depositário para acompanhar.... \r\n\r\nProc. 2001.001.082780-9 - JOAO CARLOS DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484) Despacho:1- Digam as partes sobre o resultado dos agravos noticiados à fl.279. 2- Defiro fl.296 \r\n\r\nProc. 2005.001.084762-3 - EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X ESPÓLIO DE SAUL GUERRA E SILVA), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO aO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA RETIRAR A GRERJ Nº 3002119791-0 MEDIANTE RECIBO. \r\n\r\nProc. 2005.001.105800-4 - EDILEUZA DUARTE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos... Ao apelado em contra-razões Após ao Mp. \r\n\r\nProc. 2005.001.150490-9 - MARCOS CESAR LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CATANHEDE AMELIO (PGE) Sentença:Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.106818-8 - GERSON GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GARCIA CAVALEIRO (RJ-128674)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho:1- ...ausência de pagamento pelo autor foi a causa do perigo de dano que funda o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual a indefiro. 2- Ao autor n/f dos artigos 326 e 327 do CPC. 3- Digam em provas, indicando os pontos controvertidos.... 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146412-4 - FABIO CUSTODIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X SECRETARIA DE SAUDE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO Despacho:Emende-se a inicial indicando a pessoa jurídica correta. \r\n\r\nProc. 2006.001.147535-3 - PEDRO MODESTO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338), Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocinio gratuito; cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercicios. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.138941-7 - MONICA JACOB DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552)) X DETRAN RJ), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Ao impetrante. fl.80/84 \r\n\r\nProc. 2004.001.037440-8 - LUIZ HENRIQUE FERNANDES LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO E AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.041832-5 - SGP SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP-212045)) X DELEGACIA DE REPRESSAO A ARMAS E EXPLOSIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DRAE Despacho:Acolho a manifestação do ERJ.... e declino da compet^wncia em favor de uma das varas criminais... Dê-se baixa ... \r\n\r\nProc. 2006.001.104975-3 - MARLENE APARECIDA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SECRTARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.139032-3 - JORGE EDUARDO CIEZA MONTALVO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955)) X SUB REITORA DE POS GRADUACAO E PESQUISA SR 2 DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO U Despacho:1- Considerando os termos do edital e as informações prestadas, indefiro a liminar. 2- Intime-se o ERJ. 3- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.147555-9 - DAMIAO JOAQUIM DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Traga o requerente sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocínio gratuito, cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios . Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.044705-2 - CARRO AR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1- Diga a ré... bem como sobre a suspensão do serviço. 2- Especifiquem as provas indicando os pontos controvertidos....3- Digam se há interesse em AC... 4-Após, ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.147794-5 - GILSON GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LOURENÇO (RJ-110593), Dr(a). ALINE DA SILVA CARRILHO (RJ-139908E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocinio gratuito; cópias de declarações do IRPF nos últimos três exercicios. Prazo: 5 cinco dias \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.024097-0 (3164) - MARIA AUXILIADORA PAZ DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSE DE ARAUJO (RJ-029242)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESTEVES (RJ-038101), Dr(a). VERA PESSANHA (RJ-018383), Dr(a). ALEXIS CHRISTUS (RJ-000001), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho:Às partes, após ao MP. fl.280/287 \r\n\r\nProc. 1998.001.066854-7 - SILVIA BARBOSA RAMOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-000001) Despacho:Traga o réu as informações requeridas às fls.218 \r\n\r\nProc. 1999.001.123167-2 - SONIA REGINA SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:A partir de fl. 510 deverá o cartório proceder à autuação em apartado, na forma do § 2º do art 475-a CPC. Após, ao liquidante para trazer as cópias das peças processuais..... \r\n\r\nProc. 2002.001.086518-7 - ARLETTE SANT ANNA NUNES (Adv(s). Dr(a). ARLETE SALES DE CARVALHO (RJ-040724)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se fl.89 \r\n\r\nProc. 2003.001.094251-2 - ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNA APARECIDA G. NOGUEIRA (RJ-118970)) X DETRAN/RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Despacho:CERTIFICADO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.138343-9 - CELSO PEREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho:Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.142482-0 - CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001)), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.153387-5 - MARIA DO CARMO SERRA P TARANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) Despacho:1- Fls.186/204 nada a relevar. Cabe a i. Presidente do Iperj.... 2- Cumpra-se itens 1,2 e 3 de fls.181. \r\n\r\nProc. 2004.001.045952-9 - OSVALDO RAMOS LEITE (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Às partes sobre certidão de fl.37 \r\n\r\nProc. 2004.001.047502-0 - MARILENE LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ E ANDRADE (RJ-000001) Despacho:1- Fl.168/182 nada a relevar... 2- Fl.187/188.... 3- Fl.164/166: ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.077285-2 - OLYMPIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. CERTIFICADO O TRANSITO E CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.079954-7 - IRANETE GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) Despacho:Recebo as apelações nos seus regulares efeitos.... Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.083669-6 - PAULO MARCIO DE BRAGANCA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA Às partes sobre o resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.115614-0 - VANDERLEI ROEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PGE) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos ( artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.121665-3 - DAVID NIEGESKI DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHEIR Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.132147-3 - ELEUZA SILVA TORRES SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Despacho:Fl.74 Às partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.134422-9 - CELSO DOMINGOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:1- Aguarde o julgamento do agravo certificado às fls.169. 2- Fls.171. Anote-se.... \r\n\r\nProc. 2005.001.011184-9 - LEDA BARROSO ROMERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.051966-8 - ALTAMIR DE ASSIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos... Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.089170-3 - LUZEITO DO NASCIMENTO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo os embargos, considerando o afastamento da ilustre prolatora.... Com o razão o embargante.... \r\n\r\nProc. 2005.001.098274-5 - PAULO ROBERTO NARCIZO ROSA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Sentença:...julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes em 10% do valor da causa... \r\n\r\nProc. 2005.001.130258-4 - ACIR ALEXANDRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA ( PGE ) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.137699-3 - CLAUDIA COSTA DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Despacho:Suspendo o feito por sessenta dias. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.142721-6 - CONDOMINIO ALDEIA DO MAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1- Fls.195 Esclareça o pleito. 2- Ao autor sobre fls.189/193, ainda sobre fls. 186. \r\n\r\nProc. 2005.001.150820-4 - SAMUEL SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS (PGE) (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) Decisão:1- O autor excedeu em muito o número de vezes de edital não podendo ser considerado como canditato como canditato apto a ser aproveitado pela Administração.... Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.... 2- Ao autor na forma dos artigos 326 e 327 do CPC. 3- Digam em provas indicando os pontos controvertidos a serem discutidos. 4- A decisão do item 1 não importa em aceitação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.003275-7 - ERNANE DE CASTRO ALMOAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MENCHINI (RJ-051166)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.003948-0 - DANIEL DE MENDONCA GUERRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO ( PGE ) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.034332-5 - ILMA CARVALHO FRANCA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Despacho:Recebo os embargos.... Com razão o embargante.... Dou provimento aos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.090944-8 - CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ROBERTO VIEIRA GRUSMÃO (RJ-062347)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.... 2- Ao autor na forma do artigos 326 e 327 do CPC. 3- Digam os meios de prova, indicando os pontos controvertidos....4- Ao Mp. \r\n\r\nProc. 2006.001.094010-8 - MARIA STELLA LOPES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO CLELIER ZAMBÃO DA SILVA (PGE) Despacho:Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas... Prazo: 10 dias. Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada.... Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.094659-7 - JOAO FELIPE PEREIRA DA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327... Prazo: 10 dias. Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação.... Especifiquem as provas a serem produzidas.... Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110674-8 - PEDRO GUIZARDI (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC... Prazo: dez dias. Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos.... Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.113406-9 - CRISTIANO MACHADO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580) Despacho:1- Fls.19... 2- Traga o autor aos autos declaração de isenção de imposto de renda para exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.135219-0 - JOSE RENATO GOMES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga, sob pena de indeferimentode beneficio, cópias das 3 últimas declarações de IRPF. \r\n\r\nProc. 2006.001.144216-5 - PATRICIA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOQUIMPANI SILVA (RJ-120393)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.146699-6 - JOSE LEONEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:O autor aufere recursos incompatíveis com o beneficio. Indefiro a gratuidade.Venham as custas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.146905-5 - MARLENE AUGUSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocinio gratuito; cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercicios. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.147263-7 - REGINA CELIA DA FONSECA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648), Dr(a). DALVA HELENA PEREIRA ROCHA (RJ-046177)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Emende-se a inicial. \"Prefeitura\" não possui personalidade. 2- Traga sob pena de indeferimento da JG.... \r\n\r\nProc. 2006.001.150397-0 - HELENA MARIA BARROSO TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305), Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR (RJ-133100E)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Emende-se ... ( artigo 276 CPC) 2- Oficie-se como requerido ( fls.09... 3- Comprovada a possibilidade de lesão de dificil reparação....Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu efetue os pagamentos.... 4- Intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.117418-6 - CORDELIA ESTOLLER DE OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.137200-2 - ALEXANDRE SOUZA D AGUILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:1- Fls.368. Defiro como requerido. 2- Venha aos autos a procuração de fl.372 devidamente autenticada. \r\n\r\nProc. 2004.001.055911-1 - JOAO SILVESTRE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1. FL. 115/118 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. DIANTE DA RESOLUÇÃO N. 22/2006, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O JULGAMENTO DO AGRAVO(FL. 105) \r\n\r\nProc. 2006.001.096881-7 - REGINALDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914) Despacho:1- Fls.200/201 Não há o que se falar em nova AC.... 2- Fls.203/205. As razões de convencimento são suficientes... 3- Recebo ambos os embargos.... 4- Cumpra-se fls.197/198. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.091938-0 - MARIENE CAIXEIRO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONCA (RJ-038933)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). LEONOR NUNES PAIVA (RJ-024058) Despacho:Considerando a possibilidade de frustração da execução.... Aguardar resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.076075-8 - HENILSON ARCENIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA LUCIA LADEIRA (RJ-113483)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.011393-3 - JOSE SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Venha o pagamento em quinze dias sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.011365-0 - MAURO FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.076722-4 - GRAYCE SALVIANO DE SALES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Despacho:Fl.169: Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.130410-4 - ANDREA COLODINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Considerando que a impugnação é vaga... Homologo os honorários periciais. Honorários pela autora. Intime-se o perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.144814-1 - IVONEIDE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM) Decisão:1- Homologo os honorários periciais no valor de oito salários minimos. 2- Ao perito para inicio dos trabalhos..... \r\n\r\nProc. 2005.001.145374-4 - JOANA DARC DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES MACHADO (RJ-117432)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Diga a ré sobre o alegado às fls.77 \r\n\r\nProc. 2006.001.029827-7 - MARIA DE FATIMA LIMA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAN CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:1- Tendo em vista a certidão supra, indefiro fl.35/36. 2- Fl.33v: Atenda-se ao MP.( ...manifestação das partes em provas...) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.090533-0 - ROSALINA CAVALCANTI DE CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( Ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 2003.001.136700-8 - NILMA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho:Fls.152. Indefiro, cumpre ao IPERJ tratar as informações.... Venham, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.118722-9 - LILIANA VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.136816-9 - ROSELY ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Despacho:Às partes sobre fl.62/63 \r\n\r\nProc. 2005.001.149121-6 - MARIA ALICE DE BARROS AMORELLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.145794-6 - ZILMA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocinio gratuito; cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercicios. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.133731-0 - ROBERTO PINTO DE LUNA PEDROSA E OUTRO X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Decisão:1- Indefiro a gratuidade de justiça, os ganhos do autor são incompatíveis com o instituto. Venham as custas no prazo de 30 dias... \r\n\r\nId: 75837"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75825": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.113007-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LUÍS DE MIRANDA FERREIRA (RJ-017848)) X AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Despacho:fl. 633 - defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.128117-7A - VICTORIA MARIA PASSOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)), Procurador: RODRIGO DE O. BOTELHO CORREA) X RIOPREVIDENCIA Despacho:fl. 29 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.075010-7 (5912) - MARIA CRISTINA LIBERATO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-000002), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Decisão:1- regularize-se a numeracao do feito a partir de fls. 732; 2- Considerando que o executado ja tomou ciencia da penhora conforme certidao de fls. 673 Vo.; determino o prosseguimento daexecucao, requerendo o exequente o que entende de direito para a sua ultimacao. conforme verifico pelo comprovante de recebimento da notificcao do patrono renunciamene a fls. 712 verso, nao foi devidamente cumprido o art. 45 do CPC, pois a ciencia foi dada a filha do mandante, e nao a este como determina a lei, a qual sobretudo apôs sua expressa discordancia com os termos da notificacao. Dessa forma, continua o patrono da executada na representacao deste, respondendo por eventual prejuizo caso se mantenha inerte as publicacoes no D.O. Nestes termos, desficienda a regularizcao da representacao processual do reu. Prossiga o exequente com a execucao requerendo as providencias necessarias para a efetivacao do desiderato. \r\n\r\nProc. 2002.001.143801-3 - RENATO SOARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:fls. 211 - cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2000.001.038694-3 - ESPOLIO DE ANTONIA MARIA DE ALMEIDA CAO VINAGRE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818), Dr(a). JOSE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (RJ-038678)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA DA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho:Fls. 325 - oficie-se conforme requeirdo. fls. 327 e ss. - anote-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.030488-5 (4320) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BALLON ROUGE (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho:Tratando-se de impugnacao aos calculos nao ha necessidade de recolhimento de novas custas. ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.132822-9 - RUY SERGIO FRANCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho:fls. 272/276 - ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.006749-0 - SEBASTIAO HENRIQUE REIS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA MONTEBELLO (RJ-000001) Despacho:Anote-se onde couber o novo patrocinio informado. \r\n\r\nProc. 2004.001.114415-0 - VERA LUCIA BARBOSA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Defiro a producao de prova documental suplementar requerida pela autora. Oficie-se conforme requeirdo as fls. 75/76 a parte autora sobre fls. 86/107. Fls. 109/111 anot-se onde couber. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.013775-0 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-000001), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LYGIA THOME DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROCHA LUSTOSA (RJ-071834), Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-000002) Despacho:fls. 406 - e ss. anote-se. fls. 401 - ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.053902-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SEBASTIAO HENRIQUE REIS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:fl. 13 - anote-se. manifeste-se o embargado acerca do excesso de execucao alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.071978-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA Despacho:Fls. 41 - Manifeste-se o executado acrca do pedido de levantamento do mandado incontroverso. Apos, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.028000-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA B MACHADO (PJ-000002)) X ISABEL MARIA CERVA THEMUDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270) A parte interessada para fornecer copia da inicial para instruir mandado de citacao e intimacao. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.144098-0 - VANDERSON AMADOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIR SILVA (RJ-075208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Despacho:fls. 255 e ss. - Manifeste-se o reu sobre o pedido de habilitacao incidental. \r\n\r\nProc. 2000.001.098840-2 - REJANE FERNANDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERRAZ (RJ-073030)) X BRILHAUTO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:conclusao de ordem: fls. 390 - expeca-se guia. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.039274-5 - ALINE SILVA CATANHA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CASTRO ROSAS (RJ-004543)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certificado quanto eventual diferenca de custas a serem recolhidas, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061259-0 - JORGE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIO DIRETORIA TECNICA OPERACIONAL), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Despacho:Crtificado quanto a eventual diferenca de custas a serem recolhidas, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082454-4 - THEREZINHA APARECIDA SANTORO VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:A liminar sera apreciada quando do julgamnt odo merito. Retornem ao MP para parecer final, inclusive quanto a preliminar suscitada. \r\n\r\nProc. 2005.001.126045-0 - HELIO SCIELZO BRUNET X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE J Despacho:Ao E.RJ. para impugnar. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146744-7 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA X SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRORJ Decisão:Emse tratando de materia envolvendo discussao tributaria, qual seja, incidencia de ISS sobre locacao de sistemas de impressao, este Juizo e absolutamente incompetente, razao pela qual declino de competencia em favor do Juizo da 12a. Vara de Fazenda Publica, nos termos do art. 97, paragrafo 5o. do CODJERJ. De-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146829-4 - IVAN BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL E LEGISLACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO Decisão:Defiro a G.J. Notifique-se. Após as informacoes apreciarei a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.151050-0 - ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... pelo exposto indefiro a liminar. Notifique-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.076103-2 - APM FREITAS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS (RJ-095745), Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313)) X IMPACTA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Defiro o pagamento das custas ao final do processo . Expeca-se mandado monitorio. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.030981-0 - MARIA CELIA SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870), Dr(a). JOAO BORGES DA SILVA FILHO (RJ-017397)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:As partes sobre a manifestacao do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.060710-5 - ANGELA DE ALMEIDA DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). MARIA FRANCISCA DE F.COSTA (RJ-060724)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos porem lhes nego provimnto, eis que nao presentes os pressupostos do art. 535 do CPC. I.-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.075244-0 - NADJA DA COSTA SADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Expeca-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.026133-1 - AMAURI DO AMARAL BERNARDES (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S REIS VIEIRA Decisão:DECISÃO:\"...DETERMINO A REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO da autoridade em apreço...em caso de descumprimento, restará caracterizado o crime de prevaricação, em sua modalidade omissiva, dando ensejo a expedição de mandado de condução da referida autoridade administrativa...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.058415-6 - ELIANE ALVES MARQUES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:fls. 88 - recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. apos, subam ao Eg. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.079282-8 - SILVIA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão:Recebo a apelacao emseus regulares efeitos . Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.114543-0 - SABRINA D AVILA AMARAL XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:Recebo a apelacao em seus rgulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.076982-1 - JOSE LUIZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Defiro a G.J. Cite-se apos a contestacao sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.119856-4 - MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.146418-5 - SALVADOR BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Isto posto, defiro a tutela antecipada, em parte, e determino que a re se abstenha de suspender o fornecimento de agua ao autor, sob pena de multa diaria de R$ 300,00. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146574-8 - ERLI DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela, determinando que a pensao da autora seja paga com base nos valores indicdos a fls. 18, nao computadas, apenas, gratificcoes e vantagens de caratr pro labore faciendo, asssim como aquelas de carater transitorio, devidas em funcao do desempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia, as quais nao sao estendidas aos inativos, cuja vdrificacao devra ser feita pelo orgao pagador. Defiro G.J. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1991.001.136745-0 (3619) - LESCHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GARE (SP-103768), Dr(a). MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL (SP-103773)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:D.P.D. Tendo em vista o teor do art. 669 do CPC, o prazo para interposicao dos embargos inicia-se a partir da juntada do mandado de penhora aos autos principais, razao pela qual, considernado que a juntada se deu em 03/07/06, sao os presente sembargos tempestivos. Ao embargante sobre a certidao do carorio quanto as custas processuais. apos, a regularizacao acima, ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.001.104118-8 - ADILSON GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE A FERREIRA (RJ-061578)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-061709)), Procurador: PROC. ESTADO FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Despacho:A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o merito e nele sera examinada. O comparcimneto expontneo supre a nulidade da citacao. Defiro as provas requeridas de natureza oral e documental. Designo AIJ para o dia 06/02/07 as 15:00 horas. I.-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.026560-7 - VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho:fl. 163, item 3 - oficie-se conforme requerido. Defiro a prova oral . Designo AIJ para odia 06/02/07 as 15:30 h. I.-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.017523-2 - SILVANIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: ADRIANA DE B NINHO As partes sobre a respostade oficio. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.053313-6 - MARIA DE FATIMA CLAUDIO BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Defiro a producao de prova documental requerida pela re o qual devera ser carreado aos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.060433-4 (5922) - VALERIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO (RJ-000001) Despacho:fls. 282/283 - desentranhem-se regularizando sua juntada aos autos prtinentes, quais sejam, os embargos a execucao;. apos, ao MP para parecer e merito nos autos dos embargos. \r\n\r\nProc. 1998.001.160996-4 - SONIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (RJ-027400)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELO (RJ-000001) Despacho:F.LS. 572 - DEFIRO A BUSCA E APREENSAO DAS INFORMACOES REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.063304-7 - CARMINDA REBELLO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREV RIO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se o julgamento do AI em resp. Nao obstante, oficie-se ao STJ solicitando informacoes acerca do julgamnto do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2004.001.070205-9 - HELENICE SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT CLAIR SOUTO Despacho:Ao MP para parecer de merito, eis que com os documenos de fls. 108/19 foram atendidos a cota ministerial de fls. 86 e o pedido formulado as fls. 106. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.039123-2 - SERGIO BAPTISTA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (SP-107699)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Expeca-se novo mandado com o mesmo teor do de fls. 546. \r\n\r\nProc. 2005.001.136347-0 - JOSUE ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Decisão:Defiro as provas requeridas pelo autor. nom,eio perito o Dr. Carlos Henrique santana. Venham os quesitos. Apos, intime-se o perito para apresentacao de proposta honoraria. apos, a intimacao da pericia sera desiguinada AIJ. Venha aos autos pela re a planilha requeirda a fls. 63 verso. Defiro a inversao do onus da prova eis que presents seus pressupostos autorizadores. \r\n\r\nId: 75825"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75884": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.049323-2 - HEITOR DELGADO CORREA (Adv(s). Dr(a). HEITOR DELGADO CORREA (RJ-109812)), EUNICE ZAHAROFF PONTES LUZ) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Assistente: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)), Assistente: MARINA DA CIDADE LTDA. Decisão:Inexiste contradição ou obscuridade na decisão. Cumpra-se em 48 horas pela derradeira oportunidade, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.037121-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Fls. 408 - Intime-se o Executado pelo DO para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, honorários e, a requerimento do credor, penhora. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da CEDAE \r\n\r\nProc. 2003.001.122615-2 - CARLOS ROBERTO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.090426-4 - MAGAZINE TOCK RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) AOS INTERESSADOS, OBSERVANDO-SE AS CERTIDÕES DE FLS. 227 VERSO \r\n\r\nProc. 2006.001.083665-2 - RICARDO LUIS FERNANDES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN EM REPLICA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.072815-0 - CELSO DA SILVA DAFLON (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.008355-4 - CARLOS HENRIQUE ROCHA SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.049532-9 - LUIZ CARLOS DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SEIXAS DE SANTANA (RJ-114658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.132948-6 - FERNANDO RODRIGUES SERGIO (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.81/85 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.043132-9 - EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA MULTIRIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LANES FIGUEIRAS RIBEIRO (RJ-062950)) X GRAFICA E EDITORA SKILL LINE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIMA GARCIA DE AZEVEDO (RJ-095310) Despacho:Venha a prova documental em dez dias \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.077850-5 - SEBASTIAO MACHADO RICHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Aos autores \r\n\r\nProc. 2004.001.134514-3 - CARLOS DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA Decisão:Recebo o recurso de fls.99/111no duplo efeito. Ao Apelado.(Estado) \r\n\r\nProc. 2005.001.068393-6 - JOEL SANTOS POLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.095723-2 - CICERO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.118715-4 - MARCOS MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 293/295 \r\n\r\nProc. 2005.001.133845-1 - OSCAR GONCALVES GOUVEA FILHO, MAURO FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR LOURENCO MELLO, MARCELO PEREIRA VALDIGEM, FABRICIO EMMERICK DE SOUZA MENDONCA, ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO DE LEO DOS SANTOS, ALEXANDER MARCELINO CARDOSO, THIAGO DE ANDRADE SILVA, CESAR AUGUSTO DE MACEDO, ALEX DE LIMA PITTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO A PARTE RÉ S/ FLS. 196/213. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.011064-1 - ANTONIO CESAR MARTINS, GUILHERME SIL VA DA CONCEICAO, LAERCIO PEDRO SOBRINHO, FABIO PANZA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PROCURADOR DO ESTADO À PARTE RE S/ FL. 182/196 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1968.001.701413-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA CRISTINA M. MENEZES (PGE) X FELLIPE AUGUSTO PINTO, LYDIA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). NORMA CORDEIRO GALVÃO (RJ-035567) Despacho:Expeça-se o MTI \r\n\r\nProc. 1996.001.065242-0 (5245) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (RJ-000002)) X ERLI TIBURCIO DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) AO MUNICIPIO SOBRE FLS. 221 \r\n\r\nProc. 1997.001.127565-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES SIMOES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). MARIA ESTELA G. RAMOS (RJ-018099) ÀS PARTES SOBRE FLS. 323/331. \r\n\r\nProc. 2003.001.121326-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X JOSELIA CUSTODIA ARANTES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280) Decisão:Recebo o recurso de fls.185/186 no efeito devolutivo. À Apelada.(Expropriada) \r\n\r\nProc. 2004.001.011701-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (RJ-000002)), Procurador: DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA-PGM) X MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-116583) Decisão:DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTETRESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO, ONDE SE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CERTO QUE A PARTE EXEQUENTE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.030307-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES (PGM) X ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550) Despacho:Ao Contador sobre o alegado às fls. 68. após, às partes e ao MP para que se manifeste quanto à deduç~~ao das contribuições previdenciárias, o que não constou do parecer de fls. 34/35 \r\n\r\nProc. 2006.001.013609-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) X WILLIE VEROL DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986) ÀS PARTES \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002440-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO - PGE WERTHER HUMBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374) Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO \r\n\r\nProc. 2004.001.018648-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E S FILHO (RJ-000001)) X EVANY DE BRITO BERMUDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Decisão:Recebo os recursos no efeito devolutivo. Aos Apelados. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 2000.001.056532-1D - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE A WILLEMAN (RJ-000001)) X VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Despacho:Ao Estado para que se manifeste acerca do mandado de levantamento devolvido pelo Banco \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.090306-4 (5343) - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934), Dr(a). SERGIO AUGUSTO L BOSAIPO (RJ-084786), Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:J-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, LAVRANDO-SE O TERMO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DA CARTA DE FIANÇA EM ANEXO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015080-8 - SIDNEI LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)) X FUNDACAO LEAO XIII Ao Exequente sobre fls. 33/34 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.005173-0 - CIMAR RANGEL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:DIGA O AUTOR, EM CINCO DIAS, SE INSISTE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL JÁ DEFERIDA, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. EM CASO POSITIVO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PAR A A COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 38. \r\n\r\nProc. 2002.001.142455-5 - PLACAS P P IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). ALEX C BERTOLUCCI (RJ-000001) Despacho:Oficie-se como requerido à fls. 262. Diga o Exequente se dá por encerrada a execução, em dez dias, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2005.001.112605-8 - CLAUDIA REGINA BALDANSA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o Agravo. Ao Agravado \r\n\r\nProc. 2006.001.048055-9 - MIRIAN NOGUEIRA ALVES, SONIA REGINA NOGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 46/47, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.083453-9 - IRAPUAN MARTINS FEIJO (Adv(s). Dr(a). CLETO PEDROLLO (RJ-066422)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.001.142381-0 - JAIR ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Pelos documentos acostados à inicial, verifico não ser a parte autora hipossuficiente economicamente, razão pela qual indefiro JG. Recolham-se as custas devidas, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.116106-5 (4939) - SEVERINO JOVENTINO DA COSTA FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO BORGES (RJ-079734), Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167), Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) AOS EXEQUENTES PARA FORNECEREM COPIAS E ENCAMINHAR O PRECATORIO AO DEVIDO SETOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.064464-1 - GISELE MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221)) X PRESIDENTE DA FAETEC FUNDACAO DE AMPARO A ESCOLA TECNICA (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.125445-0 - LUIZ RENATO JUNQUEIRA BIGIO (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN RJ Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.038403-0 - JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE (RJ-001115B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO WILLEMAN Em provas justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.037477-0 - RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X PRESIDENTE DO DETRO-RJ E OUTRO), Litisconsorte: AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER-PG8 (RJ-000001) Despacho:Fls. 1252 - Expeça-se o mandado de levantamento. Diga o Exequente, em dez dias, se dá por encerrada a execução, valendo o silêncio como anuência. Com ou sem resposta, decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.067610-8 - LUIS CLAUDIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.134882-6 - DIVA GALVAO PALMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) À parte autora sobre fls. 239/265 \r\n\r\nProc. 2003.001.135082-3 - ESPOLIO DE MARIO HENRIQUE GASPAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Sentença:... DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar à Ré que proceda à instalação de hidrômetro no imóvel mencionado na inicial, no prazo de 15 dias, desde que o mesmo se encontre em condições de receber o aparelho medidor, devendo tais condições ser providenciadas pelo Autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), em caso de descumprimento. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para confirmar a tutela antecipada deferida, que determina que a Ré proceda à instalação do hidrômetro no imóvel do Autor. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários compensados, suspensa a exigibilidade em relação ao Autor na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.039470-5 - VANIL IGNACIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A MATTIETTO (RJ-000001) AOS EXEQUENTES SOBRE FLS. 222/229 E PARA INSTRUIR O MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS À DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.047417-8 - CHARLES ROBERTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES M DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 106 \r\n\r\nProc. 2004.001.112212-9 - MAURICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PGE Despacho:Ao Estado para atender o requerido pelo Ministério Público. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2004.001.126952-9 - TONY MAX BARBOSA MESQUITA, GILBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA, NILSON DE MELLO SILVA, MAURICIO MATHIAS DOS ANJOS NETO, WILLIAM DE LUCENA BELSHOFF (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (RJ-041759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA-PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a iniciativa da parte interessada \r\n\r\nProc. 2005.001.016502-0 - CLARICE CANDIDO DE SOUZA BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de fls.90/93 no efeito devolutivo. Ao Apelado. (Autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.031912-6 - LEILA DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)), FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER, Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada em face da Segunda Ré... JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada em face do Primeiro Réu... \r\n\r\nProc. 2005.001.038453-2 - LUIZ CARLOS MARINHO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Despacho:1) Ao Estado do Rio de Janeiro em 5 dias, para dizer se pretende executar a verba honorária. 2) Certifique-se se há custas e taxa a recolher. Em caso positivo, intime-se o Autor, por AR, para fazê-lo, em 48 horas. No silêncio, extraia-se certidão ao FETJ. Após, caso não haja manifestação do Estado do Rio de Janeiro, ao arquivo definitivo sem baixa \r\n\r\nProc. 2005.001.039063-5 - SONIA FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ CAVALCANTI CORREA-PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045494-7 - DOMINGOS HELENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.49/52 no duplo efeito. Ao Apelado.(Estado). Desentranhe-se a apelação de fls. 53/59 e devolva-se ao interessado, uma vez que apresentada em duplicidade \r\n\r\nProc. 2005.001.054618-0 - JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO, MARA LUCIA DE CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELE DA ENCARNAÇÃO BARRETO (RJ-123494)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:1. Recebo o recurso de fls.200/210 no efeito devolutivo. Aos Apelados. (Autores) 2. Manifeste-se a CEDAE sobre fls. 211 \r\n\r\nProc. 2005.001.070084-3 - VALDEMIRO DE SOUZA, WILSON NUNES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA M. L. VALLADO - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.078085-1 - EDUARDO GUIMARAES SERODIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FONSECA COSTA (RJ-069329)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.096078-6 - LUIZ CARLOS SANTOS SAMUEL, MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMUEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI), Procurador: ANDRÉ PIMENTEL BORGES DA CUNHA Decisão:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS PARA DETERMINAR DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 130 DO CPC, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. CARLOS EDUARDO MENEZES, TEL: 2239-6367 E 9611-6663, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. LAUDO EM 30 DIAS. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, EM 5 DIAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.111241-2 - NADIA DE FATIMA PEREIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2005.001.145995-3 - LEDA PINTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso de fls.76/77 no efeito devolutivo. À Apelada (Autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.152635-8 - CELIO LUIZ DE FREITAS, FABIO LOPES DIAS, FELIPE ROSA MAIA, RODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFONSO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.016514-9 - PATRICIA DE SA FREIRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068) Despacho:Tendo em vista a manifestação da Ré às fls. 66, esclareça a Autora se obteve a satisfação da pretensão na esfera administrativa, para análise de eventual perda supereniente do interesse de agir. \r\n\r\nProc. 2006.001.025583-7 - SUELY LEE BORNEO ARAGAO MADEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA (RJ-086933)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.026386-0 - JORGE FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA - PROCURADOR DO ESTADO Em provas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.027740-7 - SEBASTIAO BERTOLINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, não havendo recurso, intime-se o Réu para ciência da presente sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.061926-4 - FABRICIO BARROS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.064084-8 - JANES ANGELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ABRUNHOSA-PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Fls. 96 - Defiro a dilação do prazo por dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068918-7 - ELTON AREAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Primeiro Réu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Segundo Réu ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.074398-4 - NEUSA TRISTAO PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à autora o documento que a habilite a utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença crônica. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, que deverão ser depositados na forma do item \"e\" do pedido formulado na petição inicial. Confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de mérito anteriormente deferida.Decorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 475, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.090862-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Fls. 153 - Ante a certidão supra, devolvo o prazo à CEDAE \r\n\r\nProc. 2006.001.097447-7 - CLAUDIA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN À AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS PARA O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140871-6 - MARCOS PEIXOTO LINS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG. Indefiro a tutela antecipada requerida, uma vez que, ao contrário do que afirma o Autor, a questão não é exclusivamente de direção, demandando dilação probatória para comprovar a incapacidade alegada. Designo Audiência de Conciliação para o dia 07.02.06, às 14:30 horas. Cite-se e Intime-se. (art. 277 CPC). Ciência ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.061751-7 - CONECTION WORLD INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Despacho:Fls. 681 e seguintes - À Exequente \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060244-4 - MARCIO ALCANTARA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173), Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.094105-6 - ALAN AZEVEDO MANHAES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA - PROCURADORA DO ESTADO EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.121897-4 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Procurador: RENATA GUIMARAES S. BECHARA (PROC. GERAL DO EST.) X AMANDA FELICIO AGUIAR SANTOS AO AUTOR PARA RETIRAR O EDITAL PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.067186-7 - FRANCISCO CARLOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANA - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada no pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.070780-1 - LUCIANA SOUZA DA SILVA, JOSE VIEIRA DA SILVA, MARIA SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES - PROCURADORA DO ESTADO Às partes, observando-se fls. 258. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.142061-3 - LEONARDO JANUARIO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RANGEL ROSA (RJ-063189)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Despacho:1. Emende-se a petição inicial indicanco corretamente o réu da presente demanda, bem como adequando o pedido ao rito sumário, em dez dias, pena de indeferimento da inicial; 2. Traga a parte autora comprovante de rendimentos e/ou declaração junto à SRF/2º e 3º Autores, fins de análise da hipossuficiência econômica, mesmo prazo, pena de indeferimento da JG. ET: Esclareçam os pais do menor se também são autores, emendando a inicial em caso positivo \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.030595-0 - SANDRA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) AO MUNICIPIO S/ FLS. 284/285 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.062626-4 - LORENA BALOUTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.118644-0 (5010) - ROSANGELA MARIA DE SANTANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) ÀS PARTES S/ OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.102766-0 - SONIA SILVA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE A WILLEMAN (RJ-000001) Às partes sobre fls. 123/124 \r\n\r\nProc. 2005.001.019502-4 - MARILENE ZAMORANO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA (RJ-040229)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE - PGE Despacho:Cumpra-se o Acórdão. Decorridos tritna dias sem iniciativa da parte interessada, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.024362-6 - MARIA JOSE QUINTANILHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025735-2 - NEYDE DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS E. DO R. M. FILHO - PROCURADOR DO ESTADO AS PARTES S/ FL. 98/105. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.063164-0 - CLEIDE GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA (RJ-124016), Dr(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO (RJ-126785)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls.97/105 no duplo efeito. Ao Apelado. (Réu) \r\n\r\nProc. 2005.001.091682-7 - AURINEIA GOMES MANHAES DE AMORIM, VIVIAN MANHAES DE AMORIM, CARLA MANHAES AMORIM (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS E. REGO MONTEIRO FILHO-PROCURADOR DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123352-5 - LICIA MARIA CARDOSO TORRES PINTO, MAYRA CARDOSO TORRES PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.124108-0 - JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREVI RIO), Procurador: LIONIO RAMOS DE C. JUNIOR - PROCURADOR DO MUNICIPIO) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nId: 75884"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75826": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.070118-3 - EDMILSON GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DER RJ), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, obervando-se o art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.042053-8 - LUCIANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão: DIGA O AUTOR O QUE PRETENDE PROVAR COM A PROVA PERICIAL. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.068950-8A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS. P. F. DOS SANTOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002)) X UBIRATAN ANDRADE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.058589-4 - JORGE LUIZ AGRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE CÂMARA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.131397-7 (5423) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Despacho: ANTE O DOC DE FLS 175, CONSIDERO SUPRIDO O VÍCIO APONTADO PELO MP. AO MP PARA PARECER FINAL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.027965-9 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Procurador: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE X ORLA RESTAURANTE LTDA Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.073826-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO C. FOLLY (PJ-000001)) X DIVA MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121583-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE X MARLENE DA SILVEIRA MAIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679) Decisão: DECRETO A REVELIA DO EMBARGADO. EM PROVAS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.150800-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA DE BIASE PINHO X PAULO SERGIO MARQUES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... deixo de acolher a presente impuganção... \r\n\r\nProc. 2006.001.004162-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JUREMA ROCHA LEITAO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: MANIFESTO-ME INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO. ANTE O TEOR DA CERTIDÃO ACIMA, RECEBO O AGRAVO DE FLS 16/17. PERMANEÇA RETIDO. CONTRA-RAZÕES EM FLS 19/20. \r\n\r\nProc. 2006.001.100006-5A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X ROSEMARY MARTINS VALVANO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PRESGRAVE TORTELLY (RJ-026116) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.029780-7 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.113781-9 (3385) - ESPOLIO DE ANGELA MARLICE GODEFROY SOARES DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1991.001.116630-3 (3397) - ESPOLIO DE MARIA IRENE RAMOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)), LUCIA HELENA RAMOS GUSMÃO), ELOI RAMOS), EDSON RAMOS), HELOISA RAMOS), ELIANA RAMOS SILVA), PEDRO RAMOS) X IPERJ), Habilitado: IASERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.023048-7 - ESPOLIO DE ANA MARIA DA CONCEICAO COSTA, CELIA MARIA DA CONCEICAO COSTA LOUVERTURE, RONALDO COSTA, MANOEL JULIAO DA COSTA, JOSE JULIAO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) Decisão: NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO, O DR JULIO CESAR RIBEIRO BARROS PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS, A SEREM PAGOS AO FIM PELO VENCIDO, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.153608-0 - GERALDO MACEDO KUSTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA (RJ-099613)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.078613-7 - JOSE ROQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT ÀS PARTES SOBRE FLS. 140/141 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158422-0 - ELARLE MARIA RIDRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098264-4 - MARIA GORETH SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA (RJ-084540), Dr(a). ELIANA RODRIGUES FARIAS (RJ-093232)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA L. MANNHEIMER EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108011-5 - WALTER COSME ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.153780-2 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.153792-9 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.153799-1 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.153803-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.153805-3 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 56. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.031052-2 - ESPOLIO DE JOSE MARTINS MANCANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA (RJ-118367)) X SERLA SUPERINTENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS), Procurador: ROSA FILOMENA SHMITT DE OLIVEIRA E SILVA AS PARTES SOBRE FLS.78, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1998.001.183213-6 - ADILA MOURAO RUSSELL (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S.DE QUEIROZ (PJ-000001) Decisão: ANTE O TEOR DE FLS , DETERMINO: I- A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS AO MP PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE... II- A APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO SR PRESIDENTE DO IPERJ... INTIME-SE O SR PRESIDENTE DO IPERJ E OFICIE-SE O TCE DANDO CIÊNCIA DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.128092-8 - CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença:Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, casso a liminar concedida e extingo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condeno o autor em custas, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem honorários, em observência à Súmula 512 do STF. \r\n\r\nProc. 2005.001.132076-8 - ECOPOLO GESTAO DE AGUAS RESIDUOS E ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS SERLA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.089100-6 - THAUAN AMMENARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE Sentença:...Isto posto, concedo a segurança... \r\n\r\nProc. 2006.001.092874-1 - ENIO ALVES DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVA SANTIAGO (RJ-134133)) X PRESIDENTE DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO RIO DE JANEIRO CET RIO Sentença:Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, casso a liminar concedida e extingo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condeno o autor em custas, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem honorários, em observência à Súmula 512 do STF. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.052756-9 (2883) - ESPOLIO DE LEI GUIMARAES SA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.161285-0 - AUREO NUNES FIORI, FRANCISCO TELES DA SILVA, GUSTAVO LEAL FILHO, HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, JOSE ROSA DE OLIVEIRA, MANOEL ALVES DA SILVA, ORACIO MOREIRA FERREIRA, PALMERINO GONCALVES MARINHO, PEDRO MARIANO DE OLIVEIRA, SAMUEL BAPTISTA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F.MURTA FILHO (PJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE PARA ESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 402 ... \r\n\r\nProc. 2002.001.013939-7 - MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (PJ-000002) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS. 234.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.093882-8 - ARON KUGEL (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA V. M. ANDRADE (PJ-000002) Despacho: EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112269-1 - VERA LUCIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.134740-8 - JOSE ANTONIO LUCIANO BATISTA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.068950-8 - UBIRATAN ANDRADE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS. P. F. DOS SANTOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.091278-9 - ANNA LUIZA FERREIRA PRYSCE CYTRYN (Adv(s). Dr(a). NEISA SENPRINI FERREIRA NOBREGA (RJ-001629B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora os medicamentos descritos, bem como outros de que venha a ter necessidade a parte autora, comprovadamente, para o tratamento das doenças mencionadas na inicial, segundo prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2005.001.019014-2 - FERNANDA FONTES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTIO CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA. CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.024533-7 - CARLOS MACEDO SILVA, Procurador: MAXUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários de advogado, que fixo em 5% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.024798-0 - MARCIO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procu rador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.072009-0 - CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M. CRUZ CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.072167-6 - REINALDO LESSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.073761-1 - DENISE LEAL ZETTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.085344-1 - LUCI CABRAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251), Dr(a). DENISE OLIVEIRA BELÉM (RJ-117778), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-135899E), Dr(a). SIMÃO PEDRO VIEIRA (RJ-135610E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora os medicamentos descritos, bem como outros de que venha a ter necessidade a parte autora, comprovadamente, para o tratamento das doenças mencionadas na inicial, segundo prescrição médica. Condeno os réus ao pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00, pro rata. Por fim, quanto às custas, deverá ser observado o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.094337-5 - MARIA ASSUMPCAO CHIARADIA RIBEIRO, MILTON ORTIGAO MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA ÀS PARTES SOBRE FLS.154/155 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118398-4 - ANETE KRASKOFF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LIMHARES ÀS PARTES SOBRE FLS. 137/138 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129718-7 - CARLOS ALBERTO CHEBLE BAHIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora os medicamentos descritos, bem como outros de que venha a ter necessidade a parte autora, comprovadamente, para o tratamento das doenças mencionadas na inicial, segundo prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2005.001.145986-2 - LARISSA CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO L. LIMONGI), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO AO ERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.150800-9 - PAULO SERGIO MARQUES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE PINHO Sentença:... julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.152753-3 - MONICA IZABEL ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.004162-0 - JUREMA ROCHA LEITAO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora os medicamentos descritos, bem como outros de que venha a ter necessidade a parte autora, comprovadamente, para o tratamento das doenças mencionadas na inicial, segundo prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.038396-7 - MARCELO SCHAIMBERG (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN F. ARRUDA), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora os medicamentos descritos, bem como outros de que venha a ter necessidade a parte autora, comprovadamente, para o tratamento das doenças mencionadas na inicial, segundo prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.041365-0 - PAULO SERGIO MARQUES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a fornecer à parte autora os medicamentos descritos, bem como outros de que venha a ter necessidade a parte autora, comprovadamente, para o tratamento das doenças mencionadas na inicial, segundo prescrição médica... \r\n\r\nProc. 2006.001.047255-1 - RENATA DE FREITAS MACIEL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão: OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NESTES AUTOS ABRANGEM A CONCLUSÃO DO CURSO E CERTIFICAÇÃO, ASSIM COMO A COLAÇÃO DE GRAU. A DIPLOMAÇÃO E A PROMOÇÃO NA CARREIRA PERMANECE SUB JUDICE. INTIME-SE. EM PROVAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.052444-7 - MARIA DA PENHA NOGUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.071049-8 - ELAINE DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.098615-7 - PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914), Dr(a). ELSON BOTELHO PRATA (RJ-011965)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA), Procurador: FELIPE D. C. BAPTISTA EM RÉPLI CA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118380-9 - THALES ZARZAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: RECEBO O AGRAVO EIS QUE TEMPESTIVO. PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124537-2 - MARIA LUIZA GULLO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.150868-1 - EDSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.151407-3 - REGINA LUCIA PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X EDGLEUMA DA MOTTA BERNARDO E OUTROS Decisão: ... OFICIE-SE À DRA PARA EXCLUIR O IPERJ DO POLO PASSIVO. ... DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA, POR SER O JUÍZO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.152585-0 - JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2002.001.051621-1 - ENI DE QUEIROZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.060450-7 - ALBANO MACHADO DE PINA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PG 4 CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.126412-2 - NEYDE GONCALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho: DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS OUTRAS A PRODUZIR. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.152167-1 - EDNA FERREIRA GONCALVES, ELIANE FERREIRA GONCALVES, HELOISA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) 1- AS PARTES SOBRE FLS.54/55, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. 2- REITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.005198-3 - THEREZINHA DE JESUS SANTOS DUQUE, ROSANA SANTOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY T. FERNANDES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.133586-8 - HAMILTON PRADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)), Inventariante: MARIA THERESINHA MARTINS HANSSELMAN) X ESPOLIO DE ANGELO ELISIO HANSSELMAN Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 87. \r\n\r\nProc. 2002.001.144836-5 - MARIA DE NAZARE SERGIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.084545-2 - LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA (RJ-065736)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO R. V. D. LEITE (PJ-000001) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SE AINDA POSSUI INTERESSE NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104223-0 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.018069-1 - J M CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHOO (RJ-112316) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.064253-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X EDUARDO FONSECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALTER OAQUIM (RJ-013565), Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, DETERMINO A EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO M.P, A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE CRIME, EM TESE DE PREVARICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIME-SE, POR DERRADEIRO O SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DEVIDO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL, NO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS ), DE ACORDO COM O ART. 14 § ÚNICO DO CPC. APÓS O DECURSO DO PRAZO, CASO HAJA NOVO DESCUMPRIMENTO, VOLTEM OS AUTOS CLS., PARA ADOÇÃO DE MEDIDA MAIS DRÁSTICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.143077-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001)) X ACYR DA COSTA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Despacho: DEFIRO VISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064545-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDÃO (RJ-051739)) X ROSA MARIA DE ALMEIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES (RJ-089790) Despacho: EM PROVAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.145241-8 - GILCELIA PORTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X FLUMITRENS COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho: INDIQUE A EXEQUENTE BENS OU CONTAS A SEREM EXECUTADOS, POIS ESTE JUÍZO NÃO SE ENCONTRA CADASTRADO NO SISTEMA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 2003.001.073747-3 - ALCESTE DA CUNHA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS P. F. DOS SANTOS (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.107357-1 - MARCO AURELIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.153787-5 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 73. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.117990-3 - SINDICATO DOS JORNALISTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PJ-000001) Despacho: DIGAM AS PARTES SE AINDA TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AIJ. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.087323-0 - JORGE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001), Dr(a). ANA P. B. MACHADO (PJ-000002) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031608-5 - LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (SP-174064)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA), PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL CECA), JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA), COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB À PARTE AUTORA EM CINCO DIAS, SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 347.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.014753-9 - MARLY WILLEMEN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 155/158 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.138323-1 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.055044-0 - MARTINS RODRIGUES, ALTAIR DE ANDRADE, COSME FIRMINO DE SOUZA, ELIAS RAMOS, JAGUARI GOMES DA COSTA, JOAO VIEITAS DA SILVA, PEDRO PIRES DE ALMEIDA, SILAS FIGUEIREDO MOUTINHO, WILSON TEIXEIRA RANGEL, ZALTAIR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS, POR 10 DIAS, AO ERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.069445-0 - HEITOR BAHIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO L. B. MAGALHAES (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.078652-6 - HELIO LUCAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.149531-0 - BERENICE NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.009877-6 - KATIA DA SILVA PERRI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) ÀS PARTES SOBRE FLS. 194/239 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.060607-1 - AMADEU DE SOUSA E FRIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA Despacho: EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.081002-6 - MOACYR RODRIGUES DE CAMARGO, ADEMILSON XISTO DA COSTA, ANTONIO DA SILVEIRA ROSA FILHO, CRISTINA GIORDANI, ELVECIO SOUZA DOS SANTOS, JOAO MARQUES RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA, MANOEL CASTRO, MANOEL LAURINDO DA SILVA, MANOEL TIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.105732-0 - NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINER HACK Despacho: ANTE O TEOR DA CERTIDÃO ACIMA DEIXO DE RECEBER O RECURSO. CERTIFIQUE-SE QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA OUTRA PARTE. APÓS AO TJRJ PARA DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135588-4 - VIVIAN TASCA LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.032444-4 - DEYSE LUCIA DE MAGALHAES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.094810-5 - ANA LUCIA GARCIA BOTELHO, MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORVAL (RJ-135777)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547) Despacho: DEFIRO VISTA AOS AUTORES POR 10 DIAS ... \r\n\r\nProc. 2005.001.148041-3 - MANOEL ANTONIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.155027-0 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.160111-3 - MARCOS AMARO, CARLOS ALBARELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.028749-8 - MAURICIO MATHIAS DOS ANJOS NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.031598-6 - FANNY SONIA CYTRYN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.048471-1 - CLAUDIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 68 ... AO MP PARA PARECER DE MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066586-9 - MARCOS PAULO SOUZA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094725-5 - DJALMA ANIZIO QUINTAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão: RECEBO O AGRAVO, EIS QUE TEMPESTIVO, PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO. SEM PREJUÍZO, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116791-9 - ELISA COSTA BONATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)), Assistente: PEDRO PAULO PINTO BONATES) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: EM RÉPLICA. RECEBO O AGRAVO, EIS QUE TEMPESTIVO. PERMANEÇA RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123799-5 - MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO MULLER EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.091887-5 - MARCELO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.048887-8 - IDALINA DOS SANTOS ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: INTIME-SE O SR. PERITO ... VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.117018-7 - GILBERTO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: RATIFIQUE A PARTE RÉ SE POSSUI PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nId: 75826"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75902": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.051995-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X CESAR EPITACIO MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094), Dr(a). FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (RJ-102246), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), Procurador: (PR MUN) ROBERTA GOBERT TORRES ...Por todos estes motivos, rejeito a \"ação\" e extingo o processo nos termos do art.8º da Lei 8429. (republicação por não constar o advogado do réu Luiz Paulo Fernandez Conde) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.143311-5 - MARIA MONGE EUTIMIO (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551), Dr(a). ALINE SANGY NASCIMENTO (RJ-122607)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando-se que o processo determinante da distribuição dirigida foi remetido a Barra do Piraí, à livre distribuição. \r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2006.001.149217-0 - A C DELICATESSEN LTDA (E6/C15 ) (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A matéria objeto da inicial versa tema tributário, de competência da 11ª Vara, para onde determino sejam os autos remetidos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.145799-8 - FABIO BRAGA MARTINS (E9/C12) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos, substituindo-os por cópias. Após, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.151014-0 - OTAVIO GAMA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO T.S.E CAMARA (PJ-000001) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.029137-2 - ELAINE MONSORES PIRES (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) SAINT-CLAIR SOUTO Decisão:FLS.39: DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.103815-9 - UBIRACY BLOOMFIELD FERNANDES (15/C11) (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Descabida a antecipação de tutela para pagamentos de dívidas pela Fazenda, a serem feitos por precatório, após o trânsito em julgado. Cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.138163-2 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES ( E6/C15) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Antes de decidir pelo prosseguimento do feito, deve o autor fazer a jundata do ato concessivo da gratificação, que não pode ser visto no documento de fls. 24. Com este dado será possível decidir se a pretensão do autor acha-se já abrangida pela decisão no Mandado de Segurança. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.069957-7 - (E12/C2) MARIA AUGUSTA MARX BEDAQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão:FLS.132: DEFIRO O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.110769-5 - ALEXANDER MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAVINSKI (PJ-000001) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.080744-0 - HILDA VIEIRA DE CASTRO MERQUIOR (E9 /C 17 ) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 137/138: Defiro a dilação do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.109199-6 - JOAQUINA MARIA DE JESUS( E 10/ C9) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Compulsando os autos , verifico que falta parte da petição inicial, o que impossibilita a prolação da sentença neste momento. Assim, esclareça o cartório. Sem prejuízo, desde logo, determino que o autor traga cópia legível da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.045455-0 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (E7/C7) (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro a antecipação de tutela ante a incapacidade do autor de sequer declinar sua classificação no concurso, vez que da mera existência de terceirizados não resulta automaticamente o direito de nomeação de todos os candidatos do certame \r\n\r\nProc. 2006.001.063043-0 - PRISCILA SAMUEL GOMES ( E13/C10 ) (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não pode ser concedida a antecipação se o autor ignora sua classificação no certame. Em outras palavras, não adianta apenas haver terceirizados. Sua existência não gera para o autor automatico direito de nomeaçãoou sequer de prosseguimento no certame. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.001.102811-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(E9/C3), Procurador: PROC MUNICÍPIO-PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA X EUROBARRA VEICULOS LTDA Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.098227-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001)) X MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEAL BICUDO (RJ-108363) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.080815-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E10/C6) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JACIRA CARNEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310) Despacho:Desentranhe-s fls 27, juntando-a nos autos principais.Certificado o trânsito em julgado, trasladem-se as peças dos embargos para a ação principal. Após, dê-se baixa e arquive. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.017281-6 - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARK PALACE (E14/C11) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Intime-se a CEDAE para proceder à exibição dos docs. constantes no item 4 de fls. 192, no prazo de 72 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.153593-3 - MARLENE REGINA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X DIRETOR DA COORDENADORIA DE INSPECAO ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE Despacho:Esclareça-se o pedido de cópias autenticadas, visto que sem fundamento legal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.058146-0 (5097) - VIACAO VILA RICA LTDA ( E15 / C17 ) (Adv(s). Dr(a). EMANUEL OLIVIERA MORAES (RJ-044984), Dr(a). JOAO BOSCO CAVALCANTE LANA (RJ-033057)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE(PG-8) (PJ-000001) Despacho:Defiro vista. \r\n\r\nProc. 1995.001.099049-9 (5517) - DILMA MARINS DE AGUIAR (E8/C7) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Despacho:Fls. 273/276: Defiro a vista requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.134946-4 - MARIA APARECIDA FERREIRA (E12/C2) (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-075606)) X RIOTUR SECRETARIA DE TURISMO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO WAITZ (RJ-055255) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento.2) Diga a exeqüente se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.127765-4 - AURELICE AGUIAR PINTO (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). VERA ELIANE DOS SANTOS (RJ-126625), Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Deixo de conhecer dos embargos, manifestamente descabidos, vez que pretendem atacar a sentença em seu mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.102581-5 - MIGUEL RAMIRO MONTEIRO (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Esclareça o autor quantos dias exatamente permaneceu com o fornecimento suspenso. Após, cite-se \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.097112-7 - WASHINGTON LUIZ VIEIRA PEREIRA DE ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR (RJ-085648)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Indefiro a liminar ... \r\n\r\nProc. 2006.001.088831-7 - PAULA MONIQUE FRIEDERICK RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (RJ-119115)) X PRESIDEN TE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI E OUTRO Despacho:...Indefiro a liminar. Requisitem-se informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.143601-3 - ANDREA ROMANO LEONARDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não existe prova pré-constituída alguma capaz de dar suporte à pretensão de ver concedida a liminar, que por isto indefiro. Requisitem-se informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.144329-7 - BARTHOLOMEU VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A inicial mistura três coisas distintas: promoção por tempo de serviço(Dec 23673), promoção ao nível de carreira imediatamente superior, por força da invalidez (Lei 443), e promoção por ressarcimento da pretenção. Qual o real desejo da parte? Emende-se a vestibular. \r\n\r\nProc. 2006.001.155377-7 - CARLOS HERMANN CORNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Despacho:Recolham-se corretamente as custas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.018465-6 - (E8/C2) CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL CORONEL VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO (RJ-080963) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.144642-9 - (E13/C4) NIKKON EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA (RJ-000322)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.500,00, equivalente a 3.825,33 UFIR-RJ. Venha o depósito. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.001.069957-5 - CARMIRIA SANTISSIMA DINIZ ROSA (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.022128-4 - ISABEL CRISTINA GOMES DA CRUZ MESQUITA - E10/C01 (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO M. ARAGAO (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2002.001.129241-9 - HELIO MARQUES FERREIRA FILHO (E9/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA N. A. FREITAS (PJ-000001) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.136175-2 - JORGE DE ASSIS ALMEIDA (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTTA (PJ-000001) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.016105-8 - CLAUDIA MARIA LUTTERBACH LOPES DA SILVA CAMPOS LEMOS (E8/C6) (Adv(s). Dr(a). BIANCA LUCIA S DE OLIVEIRA (RJ-095641)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA T. DE CAMPOS (PJ-000001) Ao autor (Exequente). \r\n\r\nProc. 2003.001.069003-1 - PAULO SANTOS(E13/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.069947-2 - ADAIR RODRIGUES DA SILVA (E7/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA B. MACHADO (PJ-000002) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2003.001.094286-0 - SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA CAMILO(E15/C5) (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO MENDONÇA (republicação) Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento dos(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.019532-0 - FABIANO ALVES DE AZEVEDO( E 9/C 10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:FLS.65 VERSO: DEFIRO O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.085906-4 - IRACILDA COSTA SILVA (E10/C1) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MARIA DA CONCEIÇÃO A. M. DA S. SERFATY Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.120957-0 - ANTONIO PEREIRA ROCADO NETO (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.144468-6 - PATRICIA LIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.018795-7 - ELENITA RODRIGUES SOUZA (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.033846-7 - JOAQUIM MAMEDE DE CARVALHO E SILVA - E10/C18 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S M MARQUES), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.035566-0 - MARCELO DARIS (E12/C18) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.036928-2 - LENI DA SILVA FERREIRA (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.040990-5 - NEUZA BRAGA DE AZEVEDO ( E13/ C6 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.043627-1 - WALDEMIRO SILVEIRA DO NASCIMENTO (E15/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.048803-9 - MARIA DE FATIMA SOARES(E12/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. M. MARQUES (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.052543-7 - ZILKA FERNANDES(E15/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) MARCELO S. M. MARQUES Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.061986-9 - CAUANY BEATRIZ SILVA DA CONCEICAO (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S M MARQUES), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.083765-4 - CLEIA DE OLIVEIRA(E7/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.107002-8 - PATRICIA FERREIRA DA SILVA (E13/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) GUSTAVO MOTA GUEDES), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.119443-0 - CLAUDIO DA COSTA SANTOS(E7/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Decisão:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.016008-5 - ELIZETE VIEIRA FURTADO (E9/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:FLS.29: DEFIRO O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109633-0 - JOSE DE SOUZA PAES (E10/C10) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.116820-1 - RIO AVANTI VEICULOS PECAS E SERVICOS S A (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cite-se. (Recolher custas) \r\n\r\nProc. 2006.001.131576-3 - ELITON MIGUEL BITAR - E9/C6 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132714-5 - DEMILSON PEREIRA LAVRA - E8/C9 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138550-9 - RUFINO MARQUES DE SOUZA (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela ante a vedação imposta pela Lei 9494 e a necessidade de dar ao Estado oportunidade para o exercício de seu direito de defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.139076-1 - ALICE CARDOSO DOS REIS(E7/C1) (Adv(s). Dr(a). DEBORA PAVÃO DOS SANTOS (RJ-135059)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela, tratando-se de óbito ocorrido há 17 anos. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139971-5 - PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS - E13/C11 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C14 Despacho:Defiro J.G. Indefiro a tutela antecipada, pois ausente a verossimilhança das alegações da parte autora, que carecem de dilação probatória para sua aferição. \r\n\r\nProc. 2006.001.140082-1 - CIOMAR TUDESCO CRESPO (E7/C11) (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela à míngua dos documentos que comprovem os motivos do corte do benefício. I. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143292-5 - LUIZ ALBERTO NAZARIO DA SILVA ( E11/C18 ) (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela, vocacionada às situações de emergência, coisa que não pode ser dita da prática da presidência do Tribunal iniciada há três anos. I. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145238-9 - CLAUDIO GONCALVES DA SILVA ( E7/C16 ) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G. Indefiro a antecipação de tutela ante a vedação, prevista na Lei 9494, de por liminar estenda vantagem a servidor público.Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.127439-6 - ROSENTINA SANTOS DA SILVA - E14/C6 (Adv(s). Dr(a). ALZIRA ILDA DA SILVA (RJ-062945)) X SUPAQ SUPERINTENDENCIA DE SAUDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E OUTRO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos para análise da J.G. Esclareça a parte a natureza jurídica da Superintendência de Saúde. Junte cópia de seu ato de aposentação, declinando o motivo, o tempo em que ficou afastado, etc. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.013772-5 - OSVALDO BOEKER SCHULZ (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). LIZANE DA SILVA SILVEIRA (RJ-125018)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando decisão que declarou compretente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.074183-7 (4740) - GLORIA FARIA DA SILVA (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (PJ-000001), Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Decisão:FLS525: Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC.FLS527:DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.154889-8 - ALBERTO PEREIRA FERNANDES FILHO (E6/C7) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: (PR EST) MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Diga o exequente se houve a implantação. Aguarde-se por 30 dias iniciativa. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.036682-5 - NEUSA MARIA CASADO MOREIRA (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO REFER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (RJ-124571), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106), Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:Tendo em vista a decisão de fls. 798/800, dê-se baixa e encaminhe-se os autos para redistribuição à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProc. 2004.001.093559-5 - TEREZINHA VIGNA DO NASCIMENTO ( E15 / C10 ) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE S. ELIAS (PROC. EST.) Despacho:Apresente o autor o último contracheque do ex-servidor, a fim de ser encaminhado à Polícia Militar. \r\n\r\nProc. 2005.001.136845-5 - ALDALEIA LEOPOLDO GOMES(E6/C10) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE (PROC. EST.) Despacho:Ao réu sobre fls. 50/51. \r\n\r\nProc. 2005.001.155489-5 - MARTA LUCIA FUMIAN SIMAS DE MAGALHAES (E12/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) FERNANDA WOLF VON ARCOSY T. FERNANDES) Despacho:Ao réu sobre fls. 140 \r\n\r\nId: 75902"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "75715": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.031798-0 - MARCO ANTONIO FERREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:Homologo os honorários periciais em nove salários mínimos. Às partes sobre o laudo. Ao réu sobre fl. 139/153. \r\n\r\nProc. 2004.001.094675-1 - GLICERIO GUARANY DOS SANTOS REIS NETO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixando tal verba em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.052866-9 - PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAGNO DE A. P. G. MENDES (MG-057180)) X INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ), Procurador: FLAVIO MULLER Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$ 1.366.642,55 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento pela TR, acrescido de multa de 1% ao mês e juros de mora; fixo a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais)... \r\n\r\nProc. 2005.001.127948-3 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT CLAIR SOUTO Despacho:Ao autor para cumprir o determinado no item 2 de fl. 67. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.060803-5 - VERA REGINA DE ALMEIDA, MARCIO JOSE NOBRE DE ALMEIDA, LILIAN MOREIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.104986-8 - MARLENE GONCALVES SERRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Fl. 73 - Defiro por trinta dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.146564-0 - DILSON FERREIRA DE ANAIDE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho:Fl. 119 - Defiro (suspensão do processo por 30 dias) \r\n\r\nProc. 2004.001.057298-0 - FRANCISCO DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BOTNER (RJ-072105)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). KARLA DA SILVA VASCONCELLOS (RJ-083454) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido feito na peça inicial e condeno a ré a pagar aos autores os adicionais noturnos referentes a todo o período em que laboraram no horário noturno, na base de 20% sobre seus vencimentos a época de cada período, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês... \r\n\r\nProc. 2004.001.130330-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fls. 698/700: Os valores relativos ao fornecimento de água não estão incontroversos, ao contrário do que foi alegado pelo réu, devendo atentar ao objeto da presente. Esclareça o valor que pretende levantar, considerando-se a manifestação de fls. 692, apresentando planilha indicativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.003611-6 - MARIA APARECIDA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-088141)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC. Condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 500,00, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.042091-5 - EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: VIVIANE COSER VIANNA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixando tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.150955-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO X GILBERTO SCHINZEL (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901) Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.150965-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA X VERA LUCIA GONCALVES MOREIRA AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151641-0 - SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ, Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI X ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.155590-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA X MILTON LUIZ NPORTELLA LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438) \" Ao Embargado.\" \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1989.001.059948-2 (2712) - BANERJ-BCO DO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO D. PINHEIRO (RJ-052060)) X EVANDRO D'ANDRADE E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184), Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228), Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264) Despacho:Ao arrematante sobre a certdão de fl. 345-v. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.006893-3 - ALEX SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (RJ-071025), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Fl 800 - Dê-se vista (ERJ). Após, ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.031832-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: KAREN FARAH ARRUDA X GILVANEIDE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851) Decisão:...ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 3.772,56 (três mil, setecentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos. Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129973-1 - ROGERIO CAMILO GORITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.152911-8 - ROBERTO AGUIRRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA PIRES DE LIMA (RJ-083935)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE Decisão:...Por esta razão, DETERMINO a intimação da Ré para, no prazo de 72 horas, restabelecer o abastecimento de água, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais)... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.067878-0 (5830) - JOELCO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799), Dr(a). ANTONIO COSTA BEZERRA (RJ-029694), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Requeira o exequente o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1997.001.075635-5 - MARIO RICARDO ASSAF (Adv(s). Dr(a). JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE (RJ-003243D), Dr(a). FERNANDO F AMORIM (RJ-074013)) X DETRAN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.103958-3 - ROSANA FERREIRA COUTINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO (RJ-041029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000001) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. CONDENO a autora ao pagamento de custas e honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.114329-7 - ARINEIDE PIRES LEMOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SIVA \"J. Às partes sobre o laudo\" \r\n\r\nProc. 2005.001.017146-9 - TEREZA CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)), Procurador: ANA PAULA BUONO MACHADO, Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial e CONDENO os Réus no pagamento deR$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a se contar da citação; bem como CONDENO os Réus a indenizar os danos materiais sofridos pela autora ... \r\n\r\nProc. 2006.001.147542-0 - ALBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Ao autor para fornecer as cópias necessárias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.054942-7 - ELIZIANE MELLO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.088070-7 - JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:1 - Fl. 16 - Recebo como emenda. Anote-se no DRA. 2 - Ao impetrante para juntar os documentos que não acompanham a peça de fl. 16. (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.149409-8 - CENTRO EDUCACIONAL MALLET LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Despacho:Ao impetrante para regularizar o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.150132-7 - OSVALDO SERGIO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248)) X COORDENADOR TECNICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diga o impetrante se ainda tem interesse na presente ação, considerando-se que a data designada para audiência já transcorreu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1986.001.500224-2 (1600) - NELSINO GOMES DA SILVA E OUTROS E OUTROS, Inventariante: MARIA LUIZA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AOS AUTORES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.025716-8 - JOSE LUIZ RIOS MARIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (RJ-055921), Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Despacho:Proceda-se à busca e apreensão das informações (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2000.001.103392-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA CINTRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Homologo os honorários periciais apresentados à fl. 375. Defiro o parcelamento. Após a integralização dos depósitos, ao perito para iniciar os trabalhos. Fl. 378 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2001.001.010562-2 - DARIO NOBRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Expeça-se precatório. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de precatório) \r\n\r\nProc. 2002.001.046794-7 - ESPOLIO DE DULCE MALHEIROSS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). WILLIAN FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENO o réu na obrigação de fazer, consubstanciada na expedição de ofício para o cancelamento da hipoteca que recai sobre o apartamento n° 608, do Bloco II, do condomínio do edifício situado na rua Aquidabã, n° 1126, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 350,00... \r\n\r\nProc. 2002.001.083118-9 - IVAN KASTRUP CATTANEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.099910-6 - FERNANDO GUERRA LOPES (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.023244-2 - GERALDO VIEIRA LELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: `AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.040837-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL (Adv(s). Dr(a). DJALMA H COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:...Desta forma, determino o levantamento do valor depositado requerido, independente da complementação das custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.069177-1 - EFIGENIA APARECIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.071239-7 - VICENTE BAPTISTA MAIA NETTO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.094383-8 - RITA MARIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FONSECA (RJ-113718)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001)), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.015287-4 - MONIQUE ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.034818-5 - ADRIELE ROBERTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.100988-0 - MARIGENIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Considerando-se que o exequente da verba honorária é o patrono da parte, não sendo o mesmo beneficiário da JG, traga o mesmo planilha atualizada do valor a ser executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.008323-4 - HELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Fl. 106/107 - Esclareça o exequente o pedido, considerando-se que o executado é beneficiário da JG. \r\n\r\nProc. 2005.001.012806-0 - BERNARDO FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE... E 8\\ C 14 ... (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1 - Ao autor para recolher as custas devidas. 2 - Digam as partes se ratificam os atos praticados. \r\n\r\nProc. 2005.001.015691-2 - SERGIO ENOCK DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição para condenar os Réus a restituir os valores indevidamente descontados e por ele recebidos a título de contribuição previdenciária, face o reconhecimento de sua inconstitucionalidade... Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa... \r\n\r\nProc. 2005.001.034744-4 - EDSON DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA PARA RECOLHER OS VALORES A SEGUIR DISCRIMINADOS:DISTRIBUIDOR - COD. 0723-7 - R$ 3,39;AEVF - COD. 0705-4 - R$ 146,13;CAARJ 10% - R$ 14,95;ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 6002.01332-1 - R$ 7,63;ACRÉSCIMOS LEI 3217/99 - CONTA 6002.05926-6 - R$ 1,52. \r\n\r\nProc. 2005.001.051665-5 - PAULO DARCY SCHIAVO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, e CONDENO o Réu ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixando tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Submeta-se a presente ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.054241-1 - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO (PROC. DO ESTADO) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Réu ao pagamento dos valores devidos a título de \"Gratificação de Encargos Especiais\", no período de Maio/2000 a Abril/2003, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês; CONDENO, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.055214-3 - JUBERTO CAVALCANTE MACANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA PARA RECOLHER OS VALORES A SEGUIR DISCRIMINADOS:DISTRIBUIDOR - COD. 0723-7 - R$ 3,39;AEVF - COD. 0705-4 - R$ 146,13;CAARJ 10% - R$ 14,95;ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 6002.01332-1 - R$ 7,63;ACRÉSCIMOS LEI 3217/99 - CONTA 6002.05926-6 - R$ 1,52. \r\n\r\nProc. 2005.001.058875-7 - RUY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Oficie-se conforme requerido pelo MP (aguardando fornecimento de cópias e recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ 711-2) \r\n\r\nProc. 2005.001.063715-0 - LINCOLN MACHADO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Esclareça o peticionário de fl. 162 (autor), considerando-se que não há fl. 237 nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.075243-0 - CATIA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANISIA DE SOUZA FARIAS (RJ-082163)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALICE VORONOFF Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.095498-1 - ANTONIO ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102172-8 - DALILA RIJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DR. SAINT-CLAIR SOUTO (PROC. DO ESTADO) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão da Autora que, respeitada a sua cota parte, deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados... \r\n\r\nProc. 2005.001.123358-6 - GIOVANNA CUNHA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.130349-7 - MARGARETH FRANCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144327-1 - OZEAS TADEU PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixando tal verba em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144674-0 - CELSO MASSARI LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: VANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO os Autores ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixando tal verba em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160528-3 - FERNANDO LEAL CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.006017-0 - AGOSTINHO DA SILVA VELOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão:Defiro a prova documental requerida pela parte autora, fixando-se prazo de dez dias para a sua produção. Justifique o autor o pedido de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.015157-6 - JORGE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.031832-0 - GILVANEIDE DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil em relação ao Município do Rio de Janeiro; JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.036495-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DECLARO resolvido o contrato celebrado entre as partes, com a perda, em favor da autora, de todas as parcelas anteriormente pagas, devendo a ré devolver ao autor o imóvel objeto da presente lide, no prazo de 30 (trinta) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.046543-1 - LAERCIO PEREIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO VIEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075084-8 - AGNALDO WILLIANS DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA PARA RECOLHER OS VALORES A SEGUIR DISCRIMINADOS:DISTRIBUIDOR - COD. 0723-7 - R$ 3,39;AEVF - COD. 0705-4 - R$ 146,13;CAARJ 10% - R$ 14,95;ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 6002.01332-1 - R$ 7,63;ACRÉSCIMOS LEI 3217/99 - CONTA 6002.05926-6 - R$ 1,52. \r\n\r\nProc. 2006.001.118064-0 - GILBERTO JOSE NUNES RAMOS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando-se o informado às fls. 18/19, designo AC para o dia 07/03/2007 às 14:30hs. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.159717-4 - ADRIANO CAVALCANTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Por tais razões, defiro o pedido liminar para determinar a permanência do Autor no certame, participando, regularmente, das demais etapas do mesmo, observando-se a classificação alcançada. I-se para cumprimento. Cite-se. E.T. Apreciei a tutela em razão da urgência alegada. Venha comprovante da hipossuficiência econômica (aguardando fornecimento de cópias para instruir a dilgência) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.071930-0 (3837) - ALCIDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES JOSE DA FONSECA (RJ-096225)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Sentença:Considerando o despacho de fls. 224 e a inércia do exeqüente, conforme certidão de fls. 227, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça quanto ao não recolhimento das custas para que sejam tomadas as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1989.001.068388-2 (2748) - CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). LUCIANO BERGARMO (RJ-100532)) X ALZEMIRO GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl. 453/454 - Expeça-se precatória, conforme requerido (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.133849-5 - LEONARDO HENRIQUE MIGUELES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007678-1 - WAGNER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.109948-4 - MARGARIDA MARIA DE BARROS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO (RJ-013458)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Despacho:Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.080912-7 - EVA SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Atenda-se ao MP (réu) \r\n\r\nProc. 2004.001.092251-5 - DEA GOMES DA SILVA BRAGA E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO, Procurador: DR. RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão das Autoras que, respeitadas as cotas, deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados... \r\n\r\nProc. 2004.001.126835-5 - RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE PG04 Despacho:Ao autor para cumprir a determinação de fl. 85, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.107025-9 - ROSALI COIMBRA MAGACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Atenda-se ao MP (autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.119343-8 - FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA (RJ-096585)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:Venha a declaração de imposto de renda, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nId: 75715"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "75802": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2001.001.144371-7 - MARCO ANTONIO DIAS COELHO PARANGABA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARA F.DOS SANTOS PARANGABA (RJ-097185)) X ANTHONY GAROTINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Decisão:Defiro a dilação de prazo, por 10 (dez) dias, na forma do requerido pelo autor à fl. 277, a se iniciar com a publicação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083021-3 - CONSORCIO MAXSYSTEM SONDOTECNICA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (RJ-016743)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002) Decisão:Pelo exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença às fls. 701/707 a possuir, no seu primeiro capítulo, o seguinte teor:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para declarar a nulidade da multa imposta, e reconhecer, com caráter indenizatório, o direito de a parte autora ser reparada pelos custos e gastos operacionais realizados para a execução da primeira etapa do negócio entabulado, aí considerado o valor já recebido, para efeitos de compensação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\"P.R. I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.040896-2 - FUNDACAO MEDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA FALMED (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA Às partes, sobre fls.1176/1183. I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.111447-5 - SERGIO MALAMUD (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PJ-000001) Despacho:Expeça-se guia, na forma do requerido pela SUDERJ à fl. 172. \r\n\r\nProc. 2004.001.008327-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAMARIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 165/170, nos efeitos legais. Aos apelados, no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.029259-3 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Intime-se a CEDAE para dar cumprimento à decisão de fls.105, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos), na forma do art. 461, §§ 4º e 5º, do C.P.C., diante do lapso de tempo transcorrido, pois a decisão foi proferida em 14/07/2004, sendo mantida por acórdão transitado em julgado (fls. 196/209), haja vista a informação do autor de fls.212. Expeça-se mandado.Proceda-se ao tdesentranhamento da decisão proferida no AI nº 2005.002.13348, em apenso, em cumprimento aos Provimentos nº 69/03 e 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.154287-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO FINO (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.134748-0 - VULCAN MATERIAL PLASTICO S A (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:(...) Assim sendo, DEFIRO A LINIMAR nos termos requeridos nas alíneas \"a\" e \"b\" de fl. 30, bem como para determinar que a Ré se abstenha de interromper os serviços de água e esgoto sanitário no imóvel de matrícula nº 0062974-4, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) na hipótese de descumprimento. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.097417-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA X CARLOS ALEXANDRE BOM DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a execução se faça no montante indicado pelo Embargante à fl. 03, totalizando 15.999,4187 UFIR's.Imponho ao embargado os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do § 4º, do art. 20, do C.P.C., exigíveis nos termos do art. 12, da Lei 1060/50, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao embargado. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.097404-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X SHIRLEI BARBARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621) Sentença:(...) Considerando os termos da certidão de fl. 15 em que se verifica o descumprimento da parte Embargante do despacho de fl. 13 no sentido de proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, conforme certificado às fls. 11/12, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.055419-5 (5279) - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fl. 289 - Intime-se a executada SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 269, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que esta será efetuada na pessoa de seu patrono através de publicação no D.O.E.R.J.. \r\n\r\nProc. 2001.001.133803-0 - ALEXANDRE GOMES DE FIGUEIREDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Despacho:Esclareça o autor se pretende a exdição de precatório judicial.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.040301-0 - SUELY RIBEIRO GRANGEIRO, CARLOS ALBERTO COSTA GRANGEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Em prestígio ao princípio da causalidade, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, no valor de R$ 100,00, nos termos do artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.155201-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X NEUZA DE TAL Decisão:Modifique o cartório a autuação, de acordo com o art. 193, da Consolidação Normativa.Designo audiência de justificação prévia, nos termos do art. 928, do C.P.C., para o dia ___/____/2007, às ______ horas.Citem-se o réu e os eventuais ocupantes.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.175761-8 - JOSE CARLOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar e, consequentemente, tornar sem efeito a pena de demissão imposta, no curso deste processo, cabendo a Administração restabelecer a situação funcional do autor, nos termos da tutela antecipada já deferida (fls. 362/363). Imponho a parte ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.075336-8 - ANDRE CESARIO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JOSIAS DE ANDRADE SILVA (RJ-064536)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:Ao exeqüente sobre o pleito de fl.967.I.. \r\n\r\nProc. 1999.001.004667-8 - PAULO ROBERTO DA SILVA LUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S.TORRES (PJ-000001) Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.055077-8 - HELENO CHAGAS MAIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA FL. 118. DEFIRO VISTA POR 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.152693-2 - MARIA DAS GRACAS DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.081047-0 - LUIZ HELENO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DE ABREU COSTA MARTINS (RJ-052565)) X SUB SECRETARIO INTERINO DA SMTU SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNIC), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Sentença:(...) ISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA E FORMULADA NA INICIAL.Condeno o Impetrante ao pagamento de custas, observada, todavia, a regra de isenção posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.122398-4 - DANIELA PEREIRA CRESPO (Adv(s). Dr(a). CAMILA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-122965)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ Sentença:(...) Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela Impetrante à fl. 31 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a Impetrante nas custas processuais.Sem honorários (Súmula 512, do S.T.F). (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.156604-9 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010)) X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO Decisão:1) Verifico que estão presentes os pressupostos autorizadores para concessão de medida liminar pleiteada.2) Isto porque resta demonstrada a relevância do fundamento do pedido, uma vez que as alegações da |mpetrante indicam que aparentemente foi excluída de forma injusta do certame especificado como \"concorrência nº 007/2006\", eis que alega de forma verossímil que cumpriu todos os itens do Edital.3) E ainda porque resta evidenciado o justo receio de ineficácia do provimento final de eventual procedência, eis que não determinada a suspensão do procedimento de licitação e consolidação de situação fática que envolve interesses de terceiros e de difícil desfazimento.4) Isto posto, defiro a liminar para suspender o procedimento licitatório nº 007/2006 até decisão posterior. 5) Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 6) Intimem-se para cumprimento da decisão7) Publique-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.191938-2 - CLAUDOMIRO MARIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002) Sentença:(...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,VI do Código de Processo Civil. (ìntegra na Internet) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.041455-5 (5209) - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Conforme aponta a certidão de fls. 154, o mandado de intimação de fls. 148/150 foi expedido em face da CEDAE por equívoco.Logo, torno sem efeito o mandado de fls. 148/150.Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais pendentes no presente feito, no prazo de 05 (CINCO) dias, cabendo ao cartório certificar o valor atualizado das custas devidas no presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.102650-9 - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (RJ-132836)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: Homologo a desistência formulada pela parte Autora às fl. 84/86 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, facultado o desentranhamento de peças processuais, desde que substituídas por cópias. (...) (Íntegra na Internet) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.029822-4 (3251) - ZELIA DE AZEREDO SOARES CRESPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Decisão:Fls. 313/315 - Cite-se na forma do art. 632, do C.P.C., fixado o prazo de 20 (vinte ) dias para cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2003.001.136463-9 - CARLOS HENRIQUE DE LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GUIMARAES SOARES (RJ-111218), Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Retornem os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.150254-6 - ANDRE LUIZ DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ DE LIMONGI Despacho:Providencie o receituário médico atualizado.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.038371-0 - ALINE DE OLIVEIRA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Apensem-se aos presentes autos a carta de sentença (secundário A) em tramitação.Aos réus sobre o pleito de desistência do feito.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.098606-4 - NORMA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANE DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPUBLICAÇÃO - Renove-se a diligência de busca e apreensão dos medicamentos.Sentença em separado.I.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.098840-1 - JOSE MADRUGA CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Conforme se nota, de acordo com a ressalva lançada pelo patrono dos autores à fl. 03, o pleito de gratuidade de justiça foi tornado sem efeito, efetuando o recolhimento das custas judiciais (GRERJ à fl. 108), sendo certificado pelo cartório o recolhimento, de acordo com a certidão de fls. 109/110.Assim, o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 111 tratou-se de erro material.Cumpre ressaltar que, condenados os autores ao recolhimento das custas judiciais, no terceiro caítulo do dispositivo da sentença (fl. 159), deixaram transcorrer o prazo para ore curso cabível, ou seja, embargos de declaração.Observe-se que o prazo previsto no art. 511, § 2º, do C.P.C., refere-se tão-somente ao caso de complementação de preparo.Ante o exposto, mantenho a decisão de fls. 186, cumpra-se parte final. \r\n\r\nProc. 2005.001.148511-3 - RAFAEL DIOGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o Autor ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Observada, todavia, a regra de isenção posta na Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.025019-0 - MARIA DA GLORIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Sentença:(...) Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.060531-9 - EDSON BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.089530-9 - CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA, PAULA FERREIRA PEREIRA, ELISANGELA PEREIRA, CARLA SILVA DOS SANTOS, CRISTIANE LUIZ REIS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PROC. ERJ Fls. 111-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (À parte autora). I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143508-2 - SPE PIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:(...) final a Autora poderá sofrer injusta restrição de crédito. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar tão somente que a Ré se abstenha de incluir o nome da parte Autora em todo e qualquer órgão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento. 2) Designo Audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 12/02/2007, às14:15 horas. 3) Cite-se e intimem-se (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.152518-6 - ADALBERTO DE FREITAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.152612-9 - ALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.154673-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DE FOGO (Adv(s). Dr(a). INES TERESINHA MOTTER (RJ-106607)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.154878-2 - MARCIO MARTINS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA (RJ-137939)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se. O pleito liminar será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.010442-0 - VANUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELISIÁRIO DE SOUZA (RJ-079873)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Despacho:ANTE O CERTIFICADO, PROCEDA-SE À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. I-SE OS INTERESSADOS. APÓS, REGISTRE-SE E AUTUE-SE OFICIANDO O DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.160391-2 - IZAIAS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO R. OLIVEIRA Decisão:1) Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.2) Defiro à parte autora a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. 3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/07, às 15:30 h.4) Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 07 dos autos. 5) Publique-se para intimação das partes.6) Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.071207-0 - CECILIA TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2000.001.015905-7 - WALTER ZAGARODNE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001) Decisão:Fls. 320/321 - Intime-se o autor, ora executado, WALTER ZAGARODNE para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl. 321, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J, ambos do C.P.C., sendo certo que esta será efetuada na pessoa de seu patrono através de publicação no D.O.E.R.J.. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.085861-8 - DOLORES BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.031343-4 - ROSEMARY LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.038460-0 - PATRICIA DA ROSA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO) Despacho:Regularize o cartório a numeração do feito a partir de fls. 87, por conter erro.Requeira a autora a extração de carta de sentença para apreciação de fls. 86/89. Com o pleito, extraia-se carta de sentença e desentranhem-se fls. 86/89.Após, cumpra-se parte final de fls. 76, remetendo-se os autos ao Eg. T.J.R.J., com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nId: 75802"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "75722": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Roberto Dutra da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.108933-6 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.001900-6 - CLESIO MANOEL DELFINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DE SOUZA (SC-004745)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:(...)julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, II e III do CPC. Custas pelo embargante. sem honorários... Prossiga nos autos da execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.001916-0 - MAKAKAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Recebo o recurso em seu efeito devolutivo apenas. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2003.001.036550-8 - WANDO MARCOLINI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ESTADO DO RIO DE JA NEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:À embargante \r\n\r\nProc. 2003.001.063003-4 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Intime-se a embargante,..., para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% nos termos do artigo 475-J do cpc.... \r\n\r\nProc. 2003.001.097515-3 - MAKRO ATACADISTA S/A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:As partes \r\n\r\nProc. 2003.001.100551-2 - MGC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.143609-2 - PAULO A DOS SANTOS E CIA LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CIÊNCIA AS PARTES. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.045188-9 - ZARA BRASIL LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CIENCIA AS PARTES...AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034307-6 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1996.001.079808-6 - FARMACIA MONSENHOR LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Face a inércia do devedor, aplico a multa estabelecida no art. 475-J do cpc, conforme requerido pelo Estado... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.160144-8 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO MIRATAIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Ao apelante para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.074918-2 - MAKRO ATACADISTA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:JUNTE-SE; ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.092101-0 - TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...julgo extinta execução face o pagamento, conforme art. 794, I do cpc. \r\n\r\nProc. 2005.001.138404-7 - MAKRO ATACADISTA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (RJ-079195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:As partes \r\n\r\nProc. 2006.001.068966-7 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...defiro a prova pericial de engenharia requerida pelo autor... Às partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se for o caso... \r\n\r\nProc. 2006.001.069046-3 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Defiro as provas periciais contábil e de engenharia requeridas pelo autor.... As partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se for o caso... \r\n\r\nProc. 2006.001.086137-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS V. FILHO (RJ-014388)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:(...)julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V do cpc. Condeno a embargante nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.096831-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:À embargante \r\n\r\nProc. 2006.001.105125-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PORTUGAL PAES (RJ-098370)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes sobre provas \r\n\r\nProc. 2006.001.105526-1 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:À embargante \r\n\r\nProc. 2006.001.106902-8 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). CELIA CARVALHO DE LA PENA (RJ-082560)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes sobre provas \r\n\r\nProc. 2006.001.106918-1 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL SANTORO JOIA (SP-238435), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:À embargante . \r\n\r\nProc. 2006.001.106958-2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL SANTORO JOIA (SP-238435), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Ao embargante face a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.111268-2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). CELIA CARVALHO DE LA PENA (RJ-082560)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:À embargante \r\n\r\nProc. 2006.001.111340-6 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). DANIEL SANTORO JOIA (SP-238435)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:À embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.124538-4 - COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO...CONDENO O ESTADO A RESSARCIR A EMBARGANTE AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA...E A PAGAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE 5% DO VALOR DA CAUSA... \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 1984.001.511164-6 - CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORREA (RJ-028505)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Face o tempo decorrido, diga a parte autora, atentando-se para os apensos. \r\n\r\nProc. 1985.001.511378-5 - CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Ao autor sobre fls. 311/312. \r\n\r\nProc. 2001.001.125399-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao Mp. Ao TJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.148889-2 - SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MEDEIROS (RJ-099676)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) \"...digam as partes...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.136405-8 - AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:Primeiramente, cumpre salientar que, apesar do pedido de vista feito pelo Estado às fls. 137, verso, o mesmo não foi deferido, tendo os autos sido remetidos somente no dia 01/09/05, data da juntada do mandado de citação, conforme fls. 140, verso, 141 e 142. Tendo a contestação do Estado sido protocolada no dia 03/11/05, certifique o Cartório sobre a tempestividade da mesma, levando-se em conta a juntada do mandado citatório. Sem tempestiva, não há que se falar em revelia, até mesmo poque a presente causa envolve direitos indisponíveis. Esclareça a autora sobre as provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.035747-4 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO(PG3) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.085850-5 - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN CRISTINA MUNHAI (SP-204315)) X SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...julgo extinta a execução face o pagamento, conforme art. 794, I do CPC. Cumpra-se o disposto no artigo 31 da Lei 3350... \r\n\r\nProc. 2005.001.142703-4 - AUTO SUDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO (RJ-032641)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.087596-7 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MAGALHAES (RJ-115915)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131918-5 - AUTO MECANICA APOLO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472A)) X SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...INDEFIRO PEDIDO DE LIMINAR. A AUTORA PARA TRAZER CONTRA-FÉ. APOS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133915-9 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...indefiro a tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.136677-1 - CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORREA (RJ-028505)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...digam as partes... \r\n\r\nProc. 2006.001.153834-0 - MARKO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO (RJ-080493)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO Decisão:...indefiro a tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2006.001.155366-2 - IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO (RJ-099887)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...indefiro a tutela antecipada... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.018952-9 - PAES MENDONCA S/A.. (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:...Á autora ...fixo o prazo de 48 horas... \r\n\r\nProc. 2000.001.052738-1 - ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451)) X INSPETORIA ESTADUAL DE FAZENDA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Decisão:INTIME-SE A AUTORA NA PESSOA DE SEU PATRONO, VIA PUBLICAÇÃO NO D.O., PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PNA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%... \r\n\r\nProc. 2000.001.098914-5 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.101995-4 - TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO(PG3) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.018652-0 - ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEPPE DINIZ (RJ-114438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:...INDEFIRO O REQUERIDO NA PRIMEIRA PARTE DA COTA RETRO. ADEMAIS ASSISTE RAZÃO AO ESTADO NA PARTE FINAL DA REFERIDA COTA...DEFIRO A PENHORA ON-LINE... \r\n\r\nProc. 2002.001.014381-9 - SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv(s). Dr(a). GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (RJ-075970)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Despacho:...diga a autora...devendo esclarecer se renuncia ao direito aqui pleiteado. \r\n\r\nProc. 2002.001.017915-2 - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:INTIME-SE A AUTORA, NA PESSOA DO SEU PATRONO, VIA PUBLICAÇÃO NO D.O., PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC... \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.041111-0 - JAX AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO(PG3) Decisão:Acolho a emenda de fls. 115. Esclareça o Cartório o quanto de custas faltam ser recolhidas, face a certidão de fls. 111. Após, à autora para regularizar. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.030777-6 - HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DAMAZIO NORONHA (RJ-104455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:a autora... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.143684-5 - ARIS COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO (RJ-127658), Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) \"...Às partes face o item 03 de Fls. 195.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.001371-0 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO (RJ-016605)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...defiro a penhora.. \r\n\r\nProc. 1996.001.090698-3 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG03) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao mp. Ao TJ. \r\n\r\nProc. 1996.001.103745-9 - DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE PEZELLA FILHO (SP-077800)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:...a autora na pessoa do seu patrono ...para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10 %... \r\n\r\nProc. 1997.001.078705-4 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (RJ-035396)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Ao autor sobre fls. 298/299. \r\n\r\nProc. 2000.001.109379-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:...FACE AO ALEGADO TRAGA A AUTORA COPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.121092-7 - TOP QUELITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA ESTADUAL), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...CONDENO AS AUTORAS EM CUSTA E HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.112567-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-124888), Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Mantenho decisão agravada... \r\n\r\nProc. 2002.001.012481-3 - HAZAFER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG03) Às partes sobre provas. \r\n\r\nProc. 2003.001.053120-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO 510 RESIDENCE SERVICE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Despacho:Desta forma, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, conforme requerido. Oficie-se à LIGHT conforme requerido às fls. 853, \"b\". Diga a autora se pretende promover a execução dos ônus sucumbenciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.155087-7 - SOLMAR BENS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONESE (RJ-114608)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Aos apelados. Ao MP. Apos subam os autos ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.160812-0 - DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI (RJ-010854)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...CONDENO A AUTORA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.162509-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTOS REIS (RJ-080098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...OFICIE-SE A LIGHT. APOS DIGAM AS PARTES SOBRE PROVAS. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.029100-3 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Adv(s). Dr(a). MONICA ATTAYDE SZERMAN (RJ-083518)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Às partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.086018-6 - DELMO BERNARDI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:AO AUTOR PARA REGULARIZAR OS RECOLHIMENTOS DA TAXA JUDICIARIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.120234-8 - STTR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...indefiro a tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2006.001.125247-9 - C JULIO REFORMAS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAIRA CAETANO GONCALVES (RJ-136087)) X SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:A autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.139703-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...Isto posto, indefiro a tutela antecipada. Tendo em vista que os réus ainda não forma citados, defiro a exclusão da LIGHT do pólo passivo da presente. Anote-se onde couber. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória de inexistência de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2006.001.154435-1 - PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:O VALOR DA CAUSA NO PRESENTE CASO DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔ MICO ALMEJADO...EMENDE A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, REGULARIZE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA DEVIDA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.051875-5 - CELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PG3 Em réplica. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.134530-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001)) X MULTIGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELLE JULIANA DOS SANTOS (RJ-002341) Despacho:As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1984.001.511147-6 - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S A (Adv(s). Dr(a). LYCURGO LEITE NETO (DF-001500A)) X SUPERINTENDENTE DA TRIBUTACAO ESTADUAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Ao autor sobre fls. 490/491. \r\n\r\nProc. 1996.001.015909-0 - HALEN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se vista ás partes pelo prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.094439-5 - MOVEIS E DECORACOES ROSELLE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO O.W.A.PINHO (RJ-010324)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) ao autor sobre fls. 236/237. \r\n\r\nProc. 1999.001.126893-2 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA DE CONTRIBUINTES DE GRANDE PORT), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) AO AUTOR SOBRE FLS. 506 \r\n\r\nProc. 2000.001.053234-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X INSPETOR DA INSPETORIA DA FAZENDA ESTADUAL IFE 99 00 CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE), Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO(PG-03) AO AUTOR SOBRE FLS.235/236. \r\n\r\nProc. 2000.001.131205-0 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (RJ-093126)) X SENHOR INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA EM CONTRIBUINTES DE GRANDE POR), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Ao impetrante. \r\n\r\nProc. 2002.001.139848-9 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758)) X CHEFE DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-3) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154099-9 - PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (SP-057203)) X DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Ao autor sobre fls.165v. \r\n\r\nProc. 2006.001.009898-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (RJ-069114)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.029614-1 - NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS FICHTNER PEREIRA (RJ-169760)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZACAO DE BARREIRAS FISCAIS DEF 01 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.030553-1 - MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CREUZA GOMES PINTO DE ABREU (RJ-068516)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZACAO DE BARREIRAS FISCAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.077560-2 - JAMYR VASCONCELLOS S A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...recebo o recurso no efeito devolutivo... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.116396-3 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES (SP-112499)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:recebo os embargos de declaração...Desta forma, acolho os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão indicada, não sendo cabivel a pretendida vinculação da garantia ofertada no presente feito com a suposta execução fiscal a ser proposta. Cumpra-se parte final da decisão de fls 133/135. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1989.001.001275-6 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR (RJ-028209)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) AO AUTOR SOBRE ÀS FLS. 412/413. \r\n\r\nProc. 2002.001.002064-3 - NEUZA ARNAUD MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON CAETANO DE ALMEIDA (RJ-012345)), Procurador: PROCURADO GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão:...defiro a gratuidade de justiça...dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2002.001.080661-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) (Adv(s). Dr(a). HEQUEL PAMPURI OSORIO (RJ-122367), Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618), Dr(a). SACHA CALMON NAVARRO COELHO (RJ-112794A), Dr(a). MARCOS ANDRE VINHAS CATAO (RJ-067086), Dr(a). WELLINGTON SOUZA DE ANDRADE (RJ-089540) Despacho:Esclareça o subscritor de fls 354, eis que foi o advogado que assinou a inicial. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória de fls:. 334, digo, dê-se vista ao estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.065223-1 - TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO O ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS...BEM COMO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.067476-7 - BIASIBETTIS CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). IVO PERAL PERALTA JUNIOR (RJ-131262)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:A petição retro já foi apreciada, face decisão de fls:. 139/140. Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.067737-9 - RENNE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGP PROCEDENTE O PEDIDO...CONDENO O ESTADO A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS...BEM COMO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.067744-6 - FRANCOISE DOMINIQUE NYS (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...CONDENO O ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS...BEM COMO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.155175-6 - AUTO POSTO CIDADE GEBARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA LEMOS (RJ-131830)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...APOS A COMPROVAÇÃO DE CADA DEPOSITO INTEGRAL, DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE...EXPEÇA-SE GUIA. OFICIE-SE A AMPLA... \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.157676-4 - RUDI IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (RJ-060414)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) ÀS PARTES SOBRE O ACRESCIDO \r\n\r\nProc. 2001.001.105432-4 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes sobre provas \r\n\r\nProc. 2003.001.131499-5 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). YAN DUTRA MOLINA (RJ-099350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...entendo que justo é homologar os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00...Intime-se a embargante para proceder o depósito dos honorários. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.009227-2 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ÀS PARTES E AO MP SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.042063-1 - SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes sobre provas \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.068808-0 - GRAN SAPORE BR BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA (RJ-081439), Dr(a). PAULO JOSE BRITO MAIA (RJ-113683)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes sobre provas \r\n\r\nProc. 2006.001.106908-9 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). CELIA CARVALHO DE LA PENA (RJ-082560)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes sobre provas \r\n\r\nProc. 2006.001.106936-3 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL SANTORO JOIA (SP-238435), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...julgo extinto o processo sem julgamento do mérito...custas pelo embargante...sem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.118923-0 - SUPERMERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes sobre provas \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2004.001.126255-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SACHA CALMON NAVARRA COELHO (RJ-112794)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:As partes... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.036539-9 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão: INTIME-SE A EMBARGANTE... PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%... FACE A INÉRCIA DO DEVEDOR, APLICO A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC... EXPEÇA-SE DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER JUNTADA AOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULOS COM O DÉBITO ATUALIZADO. EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.036545-4 - ALCOA ALUMINIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:as partes \r\n\r\nProc. 2003.001.063005-8 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CREUZA GOMES PINTO DE ABREU (RJ-068516), Dr(a). ENRICO ESTEFAN MANNINO (RJ-095110)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...julgo improcedente ...condeno o embargante nas custas e honorários advocaticios de 10 % sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2003.001.083365-6 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.083368-1 - RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:INTIME-SE O EMBARGANTE...PARA EFETUAR O PAGAMNETO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%... FACE A INÉRCIA DO DEVEDOR, APLICO A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC...EXPEÇA-SE DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVEN DO SER JUNTADA AOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULOS COM O DÉBITO ATUALIZADO... EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.083404-1 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:INTIME-SE A EMBARGANTE PARA PROCEDER O DEPOSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.069379-4 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:INTIME-SE O EMBARGANTE...PARA EFETUAR O PAGAMNETO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%... FACE A INÉRCIA DO DEVEDOR, APLICO A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC...EXPEÇA-SE DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER JUNTADA AOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULOS COM O DÉBITO ATUALIZADO... EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.019966-2 - SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS...A EMBARGANTE PARA PROCEDER OS DEPOSITOS. EXPEÇAM-SE GUIAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.116550-7 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:INTIME-SE A EMBARGANTE PARA PROCEDER O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.050362-6 - BOMBONIERE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) À embargante para proceder os demais depósitos... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019661-0 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Às partes. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.075086-0 - TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:INTIME-SE O EMBARGANTE...PARA EFETUAR O PAGAMNETO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%... FACE A INÉRCIA DO DEVEDOR, APLICO A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC...EXPEÇA-SE DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER JUNTADA AOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULOS COM O DÉBITO ATUALIZADO... EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.103083-3 - ITACAN REFRIGERANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO (RJ-009380), Dr(a). DANIELA PEREIRA DA SILVA (RJ-102041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...AS PARTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.103095-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS:. 147/148, DETERMINANDO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO SEGUNDO PARAGRAFO DE DECISÃO DE FLS:. 144 \r\n\r\nProc. 2005.001.149639-1 - MAKRO ATACADISTA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.004967-8 - FARMACIA M E N DE MANIPULACAO E NUTRICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE DE MELLO (RJ-054224)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:Recebo os embargos e supendo a execução.Ao embargado \r\n\r\nProc. 2006.001.094411-4 - BARRA FORTE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106957-0 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). CELIA CARVALHO DE LA PENA (RJ-082560)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Provimento nº 16/02 e Portaria nº 01/02.Em cumprimento ao Provimento supra proferi o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES SOBRE PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.111327-3 - MAKRO ATACADISTA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Provimento nº 16/02 e Portaria nº 01/02.Em cum primento ao Provimento supra proferi o seguinte despacho ordinatório:ÀS PARTES SOBRE PROVAS \r\n\r\nId: 75722"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "75811": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adolpho Correa de Andrade Mello Junior \r\n\r\nEscrivão: Aurea Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 1991.001.048616-8 - GENTE SEGURADORA S/A X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA- NES \r\n\r\nProc. 1993.001.009267-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Despacho:O ESTADO E ISENTO DE CUSTASA PARTE INTERESSADA PARA ONUS SUCUMBENCIAIS (nes) \r\n\r\nProc. 1993.001.011964-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Despacho:AGUARDE-SE (nes) \r\n\r\nProc. 2004.001.138404-5 - DIRIJA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FURTADO (RJ-002358A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a realização de prova pericial. Nomeio para o ato a Dra. Jane Andrade. Faculto quesitos e assistentes. Intimem-se. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.012069-3 - IMOBILIARIA VISON LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BONFIM DOMINGUES (RJ-108140)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.028129-9 - VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:O VALOR PROPOSTO PELA PERITA E RAZOAVEL...DESTARTE,HOMOLOGO A VERBA EM DEZESSEIS MIL REAIS...VENHA O DEPOSITO. PRAZO DE DEZ DIAS.-NES- \r\n\r\nProc. 2005.001.063319-2 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...FIXO A VERBAHONORARIA NO VALORDE R$ 10.000,00 (DEZ MILREAIS)...VENHA O DEPOSITO. PRAZO DEDEZ DIAS. (nes) \r\n\r\nProc. 2005.001.076593-0 - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS GALLANT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro ambos os embargos, visto que ausente omissão e/ou contradição qualquer... (nes) \r\n\r\nProc. 2005.001.088084-5 - DOCTOR DOCUMENTACAO ODONTO RADIOGRAFICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO PARA O ATO O DR. BICHARA DAHER. FACULTO QUESITOS E ASSISTENTES, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.129003-0 - ACAO SOCIAL DOMINICANA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:fls. 188.As partes- NES - \r\n\r\nProc. 2005.001.131963-8 - SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...NES- \r\n\r\nProc. 2006.001.045453-6 - MARCELO DE CASTRO FARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FURTADO (RJ-130363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 20/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. - NES- \r\n\r\nProc. 2006.001.053189-0 - HUMBERTO ANTONIO RAMOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA COSTA (RJ-107521)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 20/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. (NES) \r\n\r\nProc. 2006.001.058773-1 - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). STELLA BIANCA DE SOUZA ROBERTO (RJ-112159)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 20/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. (NES) \r\n\r\nProc. 2006.001.083379-1 - ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Municipio \r\n\r\nProc. 2006.001.086323-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 20/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC.- NES- \r\n\r\nProc. 2006.001.134773-9 - ANA MARIA MENA BARRETO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GONCALVES ARMAN (RJ-097465)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:RECOLHA-SE CORRETAMENTE. PRAZO DE DE DIAS.(NES) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.109243-3 - TRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B BARCELLOS (RJ-077812)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ..NES \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.044183-9 - NICOLAU JOSE MALUF JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE VOLOCH (RJ-088925)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 27/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. - NES - \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.001832-2 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VENHA O VALOR-NES \r\n\r\nProc. 2003.001.073659-6 - LUIZ CHAVES NUNES (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO AUTOR - NES- \r\n\r\nProc. 2004.001.091409-9 - ESTACIONAMENTO MOURISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A AUTORA (nes) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1983.001.500142-5 - BANORTE BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Despacho:AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 1995.001.015365-6 (279) - BRUNO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:atenda-se ao MP (MRJ) -NES \r\n\r\nProc. 1995.001.056133-3 (461) - AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466)) X PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:FLS. 484. NAO ENTENDI O POSTULADO. ESCLAREÇA(NES) \r\n\r\nProc. 1997.001.088849-1 (612) - LOURENCO & RODRIGUES-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FLS 371. AS PARTES- NES \r\n\r\nProc. 1998.001.007690-5 (836) - MUANIS IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-007729J)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FLS 844/6 AS PARTES- NES \r\n\r\nProc. 1999.001.133615-9 - CARIMBAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARIMBOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO (nes) \r\n\r\nProc. 1999.001.148778-2 - ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO RODRIGUES NEVES (RJ-053288)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO- NES- \r\n\r\nProc. 1999.001.172467-6 - DUNA GRIL BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO, COM PRAZO DE 05 DIAS VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA- NES- \r\n\r\nProc. 2000.001.009679-5 - FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO (Adv(s). Dr(a). CLENILSON FERREIRA NETO (RJ-097720)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO(NES) \r\n\r\nProc. 2000.001.018240-7 - DUNA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO - NES \r\n\r\nProc. 2000.001.093161-1 - COOPMULTSERV COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 31/10/2006AO MUNICIPIO de acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145 e oArt. 162, paragrafo 4 do CPC. (nes) \r\n\r\nProc. 2000.001.104011-6 - ASA ASSOCIACAO SCHOLEM ALEICHEM DE CULTURA E RECREACAO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VENHA A PLANILHA- NES \r\n\r\nProc. 2000.001.127089-4 - AIRTON SILVERIO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-084458)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:TUDO CERTIFICADO. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.072489-9 - VAMARCO PARTICIPACAO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR G. DA SILVA (RJ-009856)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AS PARTES-NES \r\n\r\nProc. 2001.001.135433-2 - FLAVIO RIBEIRO COUTINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FIQUE RETIDO (NES) \r\n\r\nProc. 2002.001.021649-5 - ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ATENDA-SE (AO AUTOR) (nes) \r\n\r\nProc. 2002.001.114613-0 - EUGENIO JOAQUIM SIMOES ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICK B BURROWES (PJ-000002) Despacho:INTIME-SE. AO EXECUTADO PARA EM 15 (QUINZE) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DE FLS 150, R$ 19.489,19 (DEZENOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA (nes) REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) REFERENTES A 2.867,4067 UFIR-RJ, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10%,A SER DEPOSITADO NA CONTA 295.183-5, AG 2234-9- BANCO DO BRASIL A FAVOR DO FUNDO ORCAMENTARIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIO GERAL DO MRJ \r\n\r\nProc. 2003.001.014573-9 - FLASH HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:INTIME-SE. AO EXECUTADO PARA EM 15 (QUINZE) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DE FLS.253 , R$ 3.377,39 (TRES MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS),REFERENTES A 1.987,6325 UFIRJ-RJ, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10% A SER DEPOSITADO CONTA 295183-5 AG 2234-9 BANCO DO BRASIL , EM FAVOR DO FUNDO ORCAMENTARIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA GERAL DO MRJ.(NES) \r\n\r\nProc. 2003.001.030483-0 - TELPLAN TEELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.032569-9 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CONCEDO O PRAZO DE DEZ DIAS- (MRJ) -NES- \r\n\r\nProc. 2003.001.134933-0 - BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIUSEPPE J DUARTE (ES-005842)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO...PRAZO DE 05 DIAS- NES \r\n\r\nProc. 2003.001.135523-7 - JAMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E SERVICOS DE APOIO TECN (Adv(s). Dr(a). ALEX FARIAS (RJ-061937)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:...DE-SE VISTA POR 05 DIAS (AUTOR) NES \r\n\r\nProc. 2003.001.147049-0 - ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR G. DA SILVA (RJ-009856)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DE-SE VISTA POR DEZ DIAS (AUTOR) (nes) \r\n\r\nProc. 2003.001.153719-4 - ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARAES (RJ-034787)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:certificado, de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.154103-3 - CONDOMINIO BARRA SQUARE EXPANSAO (Adv(s). Dr(a). JOSE N C DE OLIVEIRA (RJ-000633B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AO APELADO;(REU) (nes)3) AO MP, APOS;4) SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.035499-9 - KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738), Dr(a). RENATA SCHMIDT CARDOSO (RJ-093299), Dr(a). CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (RJ-131899)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Despacho:AO MUNICIPIO NES \r\n\r\nProc. 2004.001.057219-0 - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FIQUE RETIDO. AGUARDE-SE OS DEVIDOS DEPOSITOS- NES \r\n\r\nProc. 2005.001.068403-5 - LUCIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:a autora -NES- \r\n\r\nProc. 2005.001.068509-0 - S A DE OLEO GALENA SIGNAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT (RJ-080166)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls.1371, R$ 6.352,55.(seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referentes a 3.738,5507 UFIR-RJ, sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro.-NES \r\n\r\nProc. 2005.001.139033-3 - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS... (nes) \r\n\r\nProc. 2005.001.140559-2 - CONSTRUMET EQUIPAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ATENDA-SE AO MP (AUTOR) (nes) \r\n\r\nProc. 2005.001.155289-8 - CEZAR MILIENE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 20/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC.nes \r\n\r\nProc. 2006.001.006789-9 - ESPOLIO DE NELSON BRAIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO.. APOS, MP (nes) \r\n\r\nProc. 2006.001.017533-7 - INDUSTRIA DE OCULOS FOCAL S A (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 20/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. (NES) \r\n\r\nProc. 2006.001.038346-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 20/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC.nes \r\n\r\nProc. 2006.001.039739-5 - VALERIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 20/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC.- NES- \r\n\r\nProc. 2006.001.136893-7 - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS GALLANT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DE-SE GUIA PARA O DEPOSITO INTEGRAL (nes) \r\n\r\nDesconstituição de crédito tributário \r\n\r\nProc. 1994.001.016375-1 (221) - CONSTRUTORA PEDRAL SAMPAIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR (RJ-030256)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:... ao município. (nes) \r\n\r\nProc. 2005.001.100059-2 - RENATO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho:JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA (AUTOR) - NES_) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.058429-1 (18) - CIFRAO-FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO GUERRA LOPES Despacho:AS PARTES. (EXP 55 - H) \r\n\r\nProc. 1997.001.004326-0 (25) - CIFRAO - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Fls. 468. Às partes. (PRAT DA LETRA F-1) (HAS) \r\n\r\nProc. 1997.001.144465-1 (28) - ESTUB - ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230), Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Despacho:EXPEÇA-SE GUIA EM CONTINUAÇÃO, CERTO QUE, QUANTO A AQUI ADUNADA, DEVE SER DESENTRANHADA, PARA JUNTAR NA EXECUÇÃO. APÓS TUDO ORDENADO VOLTEM (GD/GASPAR) \r\n\r\nProc. 1998.001.005676-1 (52) - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA (RJ-030442)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO GUERRA LOPES Despacho:DE-SE VISTA POR DEZ DIAS. (EXP 55 - H) \r\n\r\nProc. 2000.001.001646-5 - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LACER SAENS DA PENA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VOLOCH MAJZELS (RJ-088925), Dr(a). CARLA CRISTINA VITORINO GOMES (RJ-090836)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:AO MUNICIPIO SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 234/8. \r\n\r\nProc. 2000.001.031632-1 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGEIO LEITE LOBO Despacho:COM AS CUSTAS, AO CONTADOR. (EXP 55 - H) \r\n\r\nProc. 2000.001.112582-1 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ARLINDO DAIBER NETO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... (EXP 53 - H) \r\n\r\nProc. 2001.001.042604-9 - IBOPE INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO Despacho:Em provas. Após, ao MP. (EXP 55 - H) \r\n\r\nProc. 2002.001.027129-9 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA Despacho:NAO HA MAIS ESPACO PARA O QUE A EMBARGANTE POSTULA. JA HOUVE O JULGAMENTO EM INSTANCIA ORDINARIA. DESTARTE, NADA A PROVER. (EXP 55 - H) \r\n\r\nProc. 2002.001.123911-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: EUNIDE GOMES SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE B C B DE MACEDO SOARES Despacho:Trata-se a embargante de fundação pública federal, decorrendo daí a competência absoluta da Justiça Federal ex vi do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Federal comum. (EXP 53 - H) \r\n\r\nProc. 2003.001.004233-1 - FUNDACAO ELISIO FERREIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE Despacho:RECEBO O APELO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO (FUNDACAO ELISIO FERREIRA AFONSO). AO MP. AO TJ. (EXP 55 - H) \r\n\r\nProc. 2003.001.018347-9 - JANUARIO FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO A S BICHARA (RJ-112310), Dr(a). MILENA FRAGA DIAS (RJ-114306E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS, RECIPROCAMENTE APELANTES. AO MP. AO TJ. (EXP 55- H) \r\n\r\nProc. 2003.001.085333-3 - MARIA HELENA CORREA DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO Despacho:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO (MARIA HELENA PEREIRA). AO MP. AO TJ. (EXP 55 -H) \r\n\r\nProc. 2003.001.097782-4 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA Despacho:AO MUNICIPIO PARA SUAS PROVIDENCIAS. (EXP 55 - H) \r\n\r\nProc. 2003.001.125613-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA X ALVARO BRITO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325) Despacho:AO MUNICIPIO- NES- \r\n\r\nProc. 2004.001.124731-5 - SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DACIO ROLIM (RJ-002056), Dr(a). LEANDRO DAUMAS PASSOS (RJ-093571)) X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERI Despacho:OS DEPÓSITOS DE SOMENOS IMPORTANCIA, VISTO QUE OS VALORES NÃO FORAM CONVERTIDOS EM RENDA, E AO QUE PARECE, JÁ EXTINTOS OS P ROCESSOS SEM O ALCANCE DO DESISDERATO DA EMBARGANTE. À CONTA DO ACIMA NADA MAIS A ACRESCER. \r\n\r\nProc. 2004.001.135061-8 - OTAVIO RAMOS CANEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE...EXTRA (RAQUEL) \r\n\r\nProc. 2004.001.145644-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERI CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.018932-2 - HENRIQUE JOSE AUTRAN PEDRAL SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... julgo extinto o presente ... (nes) \r\n\r\nProc. 2005.001.055297-0 - AGA S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE FRANCO DI CIERO (RJ-087341)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:AO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.097477-3 - SERGI SISTEMAS DE ENGENHARIA INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DE KOHL E CARVALHO (RJ-074645)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO Despacho:AO MUNICIPIO \r\n\r\nProc. 2006.001.009658-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HERALDO MOTTA PACCA X LELY SAID CHAFIC REBEHY (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 30/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. -NES - \r\n\r\nProc. 2006.001.016763-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANDREA VELOSO CORREIA X LA ROCA BAR E RESTAURANTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...NES \r\n\r\nProc. 2006.001.016777-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO X HELION POVOA PESQUISAS PATOLOGIAS LTDA Despacho:DEFIRO A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL. NOMEIO PARA O ATO O DR IVAN RIBEIRO. FACULTO QUESITOS E ASSISTENTES. INTIME - NES \r\n\r\nProc. 2006.001.016779-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES X FLAVIO MAFRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.046581-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA X ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Despacho:AO EMBARGADO- NES \r\n\r\nProc. 2006.001.064268-7 - GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA (RJ-096816)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.077031-8 - INDUSTRIA DE BEBIDAS ARTARCTICA DO SUDESTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA (RJ-035396)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA Despacho:FLS. 104, DESENTRANHE-SE E ENTREGUE AO ADVOGADO, MEDIANTE RECIBO. APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.097502-0 - ESTADO DO PIAUI X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 102Data da devolução: 27/10/2006AO EMBARGADO (MUNICIPIO)EXP 55-H \r\n\r\nProc. 2006.001.108098-0 - TIC PROJETOS E IMPLANTACAO DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.108211-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO X ACAUA PRODUTORA LTDA Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...NES.. \r\n\r\nProc. 2006.001.118692-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO X FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) Despacho:Em provas; após ao mp (NES) \r\n\r\nProc. 2006.001.118699-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HERALDO MOTTA PACCA X CONSTRUTORA WREMI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729) Despacho:AO EMBARGADO- NES- \r\n\r\nProc. 2006.001.119665-8 - INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.018893-3 - MARIA DE LA ESPERANZA GARCIA CORDAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Despacho:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. AO TJ. (EXP 55 - H) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.108474-0 - PEDRO MAURICIO QUEIROZ SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO DE A S FILHO (RJ-063448)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:AO MUNICIPIO. (EXP 55 - H) \r\n\r\nProc. 2001.001.026725-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: AMERCIO LUIS M DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Trata-se a embargante de fundação pública federal, decorrendo daí a competência absoluta da Justiça Federal ex vi do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Federal comum. (EXP 53 - H) \r\n\r\nProc. 2004.001.002601-7 - EUGENIO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO (RJ-018304)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO EMBARGADO. ESCREVENTE: PEDRO AUGUSTORepublicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.041034-6 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREI FURTADO FERNANDES (RJ-089250), Dr(a). ALVARO JORGE (RJ-091324)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA TABOADA CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.097721-0 - AEROLEO TAXI AEREO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-057465), Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS Despacho:CONSIDERANDO A PREJUDICIALIDADE EVIDENTE QUE DECORRE DO MS CUJA CÓPIA VÊ-SE ÀS FLS. 31 E SEGUINTES, AINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO DEFINITIVA FACE A RECURSOS DE INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTO O JULGAMENTO DO PRESENTE \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.046617-4 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221), Dr(a). ANDREI FURTADO FERNANDES (RJ-089250)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.063840-4 - LIDERANCA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO B.M. DE CARVALHO Despacho:ESCLAREÇA O EMBARGANTE SE INSISTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTABIL EM RELAÇÃO A QUAL POSTULOU. PRAZO DE 05 DIAS (GD-GASPAR) \r\n\r\nProc. 2006.001.064257-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA (RJ-105289)), Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO EMBARGADO (GD-GASPAR) \r\n\r\nProc. 2006.001.070000-6 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ, Procurador: MARCIO RIBEIRO ALVES GAVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC (exp 55 - H) \r\n\r\nProc. 2006.001.077032-0 - SAMOC SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA S A (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085872-6 - CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RJ (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.149369-0 - CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL RIO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Despacho:AO EMBARGADO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.090378-0 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA ANTONIO AMARO FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE FARIA (RJ-001836) Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS DE BAIXA PRAZO DE 05 DIAS. (nes) \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1988.120.004288-1 (19881200191515) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X CESAR AGUIAR PORTELLA Sentença:...ISTO POSTO, ACOLHO A EXCECAO DE PRESCRICAO.... \r\n\r\nProc. 1992.120.011692-1 (19921200000955) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860), Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Despacho:PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 1994.120.018874-2 (19941200011726) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X JBL EUROPE LIMITED (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Despacho:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;AO APELADO;AO MP;APOS SUBAM AO E.TRIBUNAL; \r\n\r\nProc. 1995.120.010860-8 (19951200009485) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X GALINA EMILIE MATHEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;AO APELADO;AO MP;APOS SUBAM AO E.TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 1996.120.020657-8 (19961200020768) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X ROBERTO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019) Sentença:...ISTO POSTO,...ACOLHO A ALEGACAO DE PRESCRICAO, E JULGO EXTINTA A EXECUCAO FISCAL... \r\n\r\nProc. 1996.120.020917-8 (19961200026035) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X OCTACILIO PIEDADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) Sentença:...ISTO POSTO, ACOLHO A EXCECAO DE PRESCRICAO E JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 1997.001.300041-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RODSEANE FERNANDES CERBINO X SPALA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). CELIO DOS SANTOS KELAB (RJ-077139), Dr(a). MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO (RJ-093664), Dr(a). MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (RJ-096640), Dr(a). THEO KEISERMAN DE ABREU (RJ-099134), Dr(a). GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (RJ-107088) Despacho:DECLARO A INEFICACIA DA NOMEAÇÃO, POR DESCONSIDERADA A ORDEM LEGAL, TENDO EM VISTA A RECUSA DO EXEQUENTE, INTIME-SE OS EXECUTADOS PARA OFERECEREM OUTROS BENS A PENHORA DE MOLDE A GARANTIR INTEGRALMENTE O JUIZO, DE ACORDO COM A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI. \r\n\r\nProc. 1997.001.300042-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA WELDING SPECIAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Despacho:FLS. 44/48, COMPROVE A EXECUTADA O ALEGADO, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.300045-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA X JOSE MARTINS DE AGUIAR A/C ACACIO TORRES Despacho:A PENHORA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.120.046062-1 (19981200013422) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X JOATINGA AGRO PASTORIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Despacho:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;AO APELADO;AO MP;APOS SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 1999.120.080891-3 (19991200057130) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X KATIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOSAO APELADOAO MP, APOS.SUBAM AO E.TRIBUNAL \r\n\r\nProc. 1999.120.082231-4 (19991200082021) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X OCTACILIO PIEDADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) Decisão:...ISTO POSTO, PROSSIGA-SE COM A EXECUCAO...; \r\n\r\nProc. 2001.120.003824-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X ANDALUZ PRODUCOES CINEMATO GRAFICAS LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO A SUSPENSAO, PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS \r\n\r\nProc. 2001.120.004044-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO (SP-124071), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A) Despacho:A SUSPENSAO ATE O FINAL DO JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2001.120.004255-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ANA PAULA BRANDAO DE MEDEIROS (RJ-105399E) Despacho:DEFIRO A SUSPENSAO ATE FINAL DA ACAO ANULATORIA. \r\n\r\nProc. 2001.120.004257-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUZ X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ANA PAULA BRANDAO DE MEDEIROS (RJ-105399E) Despacho:DEFIRO A SUSPENSAO ATE FINAL DA ACAO ANULATORIA. \r\n\r\nProc. 2001.120.004265-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ANA PAULA BRANDAO DE MEDEIROS (RJ-105399E) Despacho:DEFIRO A SUSPENSAO ATE FINAL DA ACAO ANULATORIA. \r\n\r\nProc. 2001.120.004267-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:DEFIRO A SUSPENSAO ATE FINAL DA ACAO ANULATORIA. \r\n\r\nProc. 2001.120.004271-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIR X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ANA PAULA BRANDAO DE MEDEIROS (RJ-105399E) Despacho:DEFIRO A SUSPENSAO ATE FINAL DA ACAO ANULATORIA. \r\n\r\nProc. 2001.120.004275-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ANA PAULA BRANDAO DE MEDEIROS (RJ-105399E) Despacho:DEFIRO A SUSPENSAO ATE FINAL DA ACAO ANULATORIA. \r\n\r\nProc. 2001.120.012381-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: KATIA PATRICIA GONÇALVES SILVA X JANET BENZECRY SERRUYN (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Despacho:NAO HA VIABILIDADE... \r\n\r\nProc. 2001.120.025412-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIR X RIO DE JANEIRO INVESTIMENTO L.L.C. (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA I. DE SOUZA MARTINS (RJ-100644) Sentença:...ISTO POSTO, ACOLHO A EXCECAO... \r\n\r\nProc. 2001.120.032891-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERE X WEEK END CLUB DA BARRA Despacho:...DESTARTE, AO MUNICIPIO... \r\n\r\nProc. 2001.120.034161-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ELEONORA MONTEIRO (RJ-045223), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:DEFIRO A SUSPENSAO ATE FINAL DA ACAO ANULATORIA. \r\n\r\nProc. 2002.120.019802-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X COMBRASCAN SHOPPING CENTER SA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Decisão:...ISTO POSTO, DESACOLHO A EXCECAO.PROSSIGA-SE COM A PENHORA, CONFORME REQUERIDO PELO MUNICIPIO AS FLS,50, PARTE FINAL \r\n\r\nProc. 2002.120.054581-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X COMBRASCAN SHOPPING CENTER SA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Decisão:...ISTO POSTO, DESACOLHO A EXCECAO... \r\n\r\nProc. 2002.120.072292-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X COMBRASCAN SHOPPING CENTER SA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Decisão:...ISTO POSTO, DESACOLHO A EXCECAO. PROSSIGA-SE COM A PENHORA CONFORME REQUERIDO PELO MUNICIPIO AS FLS.49 PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2002.120.074052-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X INKAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AMAURY BELEM (RJ-110450) Despacho:AO MUNICIPIO SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2002.120.077552-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X INDUSTRIA DE OCULOS FOCAL SA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;AO APELADO;AO MPAPOS SUBAM \r\n\r\nProc. 2002.120.086531-8 - Procurador: ROGERIO LEITE LOBO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X RODNEY KIEN HWA OEI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550), Dr(a). PAULA GANEM DE ALMEIDA CSETTKEY (RJ-094112) Decisão:...ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE A EXCECAO... \r\n\r\nProc. 2003.120.007845-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X UNIDADE CIRURGIA PLASTICA RJ (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:AS PARTES... \r\n\r\nProc. 2003.120.067634-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X CETHO CLINICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO HEMATOLOGICO E ONCOLOGICO SC LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823) Despacho:FLS. 120. INDEFIRO, VISTO QUE OS VALORES, AO QUE PARECE, NÃO ESTA A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO E A CONTA DESTA EXECUÇÃO, \r\n\r\nProc. 2003.120.067887-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) Despacho:AO EXECUTADO, PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.120.071387-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO (RJ-107341) Despacho:O PARCELAMENTO DA DIVIDA, DEVERA SER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO A EXECUCAO JUDICIAL SUSPENSA APOS O SEU DEFERIMENTO \r\n\r\nProc. 2003.120.072931-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X RIOTAXICOOP COOP T MOT AUT T C L DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA PEREIRA DA COSTA (RJ-108869), Dr(a). RAYMUNDO NONATO A. SANTOS (RJ-120160) Despacho:A PENHORA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.120.002045-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:INTIMADA A PROCEDER A SUA SUBSTITUIÇÃO DOS TITULOS POR OUTROS. \r\n\r\nProc. 2004.120.005894-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X LANA DRILLING - ENGENHARIA SUBMARINA LTDA Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO, PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.120.009772-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X DIAGONAL CONSULTORIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593) Decisão:...REJEITO A EXCECAO. PROSSIGA-SE... \r\n\r\nProc. 2004.120.022442-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2004.120.059344-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA Despacho:A PENHORA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.120.067324-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X PREAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271) Despacho:DECLARO A INEFICACIA DA NOMEACAO, POR DESCONSIDERADA A ORDEM LEGAL, TENDO EM VISTA A RECUSA DO EXEQUENTE, E DECRETO A PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2004.120.071306-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO O.W.A.PINHO (RJ-010324) Despacho:DECLARO A INEFICACIA DA NOMEACAO, POR DESCONSIDERADA A ORDEM LEGAL, TENDO EM VISTA A RECUSA DO EXEQUENTE, E DECRETO A PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DOP FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2004.120.076617-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X POSTO LOVE STORY (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). RAFAEL CAMPOS BRAGA ALVES (RJ-115216) Despacho:AS PARTES, ANTE PROMOÇÃO DO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.120.078714-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X ESTRELLA ESPACO DE PESQUISA E LEVANTAMENTO DE DADOS LTDA Despacho:A PENHORA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.120.001007-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS SA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099) Despacho:TOME-SE POR TERMO A PENHORA DOS BENS OFERECIDOS E ACEITO PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.120.009451-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X ARMOR LAURTH (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DA SILVA ALVINO (RJ-038340) Sentença:...ISTO POSTO, ACOLHO A EXCECAO DE PRESCRICAO E JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2005.120.049122-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167) Decisão:...IMPROCEDENTE A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PROSSIGA-SE COM A PENHORA... \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.024993-8 - C S I CONDICIONAMENTO DE SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO V. DE CASTRO FREITAS (RJ-127780)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:VENHAM OS QUESITOS PARA MELHOR EXAME...PRAZO DE 05 DIAS. (nes) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1992.001.039777-0 (64) - LA ROCQUE CONTABILIDADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA (RJ-079706)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. Despacho:AOS INTERESSADOS- NES- \r\n\r\nProc. 1999.001.005768-8 (901) - HUMBERTO CURY SAADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI (RJ-084738)) X COORDENADOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO.- NES \r\n\r\nProc. 1999.001.123441-7 - JORIO LACERDA GUIMARAES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X COORDENADOR DO IPTU DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA NES \r\n\r\nProc. 2000.001.016071-0 - SONIA MARIA CARVALHO RAAB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PIETRO ANTONIELLI (RJ-084738)) X COORDENADOR DO IPTU DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ANTE O SILENCIO, CERTIFICADO DE-SE BAIXA E ARQUIVE - NES--SE \r\n\r\nProc. 2003.001.131903-8 - COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE C PEREZ (RJ-081000)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO Despacho:AS PARTES (nes) \r\n\r\nProc. 2004.001.086833-8 - PAUL RICHARD KLIEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X DIRETOR DA F CIP 1 FISCALIZACAO DO IPTU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO Despacho:AO IMPETRANTE- NES- \r\n\r\nProc. 2005.001.055419-0 - JOSE LUIZ DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527)) X DIRETOR DA COORDENADORIA DE IPTU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Despacho:ANTE O SLENCIO DAS PARTES. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE (NES) \r\n\r\nProc. 2006.001.029403-0 - HSU SHU SHENG (Adv(s). Dr(a). JOAO AMAURY BELEM (RJ-110450), Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Despacho:AO MUNICIPIO... APOS AO MP (NES) \r\n\r\nProc. 2006.001.051153-2 - INTERDONET DO BRASIL LTDA X FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITO, DEVOLUTIVOAO APELADO (AUTOR) (NES)AO MPAPOS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 2006.001.096893-3 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Sentença:...INDEFIRO A PETICAO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO...ADV TOMOU CIENCIA EM 13/11/06 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.128610-4 - CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:EM DEZ DIAS, ESCLARECA A PARTE AUTORA... (nes) \r\n\r\nProc. 1996.001.141250-7 (510) - PNEUMATICOS MICHELIN LTDA. (Adv(s). Dr(a). TARCISIO NEVIANI (RJ-001252A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO...NES- \r\n\r\nProc. 2003.001.151789-4 - JAIRO RHAMNUSIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A AUTORA. PRAZO DE DEZ DIAS -NES- \r\n\r\nProc. 2006.001.075379-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 21/08/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. (NES) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.113743-1 - ASSOCIACAO DOS EX ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMACAO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE ADEFOMM (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.140776-0 - CARLINDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...DESTARTE, NAO TENDO HAVISO OMISSAO, OBSCURIDADE (nes) OU CONTRADICAO QUALQUER, NADA HA A INTEGRAR E/OU ESCLARECER. \r\n\r\nProc. 2004.001.024439-2 - JORGE TANNURI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:NADA A PROVER POR HORA NES \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.141700-5 (778) - JESSE VELMOVITSKY X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FLS. 563. DE-SE VISTA POR DEZ DIAS (AUTOR) NES \r\n\r\nProc. 2000.001.004559-3 - CLAUDIO LUIZ DUARTE ESTEVES E OUTROS, Inventariante: CLARISSE CHALADOVSKY LOPES (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:expeça-se precatorio-NES \r\n\r\nProc. 2000.001.034391-9 - CARDIOPLUS SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEVOLVO O PRAZO (AUTOR)- NES- \r\n\r\nProc. 2000.001.049740-6 - SIMONE FEI DEUTSCH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EXPECA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO- NES \r\n\r\nProc. 2000.001.091883-7 - DUMANS CERQUEIRA ADVOGADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (RJ-095512)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AGUARDE-SE POR DEZ DIAS OS RECOLHIMENTOS- NES- \r\n\r\nProc. 2001.001.140959-0 - OSNI LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOZA DE CASTRO (RJ-025771)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:) RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AO APELADO; (REU) - NES-) AO MP, APOS;4) SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.066823-0 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SALIM (RJ-052564)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CUMPRA-SE - NES- \r\n\r\nProc. 2002.001.112703-2 - MEDICARE SERVICOS MEDICOS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:RECOLHA-SE O QUE E DEVIDO. PRAZO DE 05 DIAS.-NES- \r\n\r\nProc. 2002.001.159689-5 - SOTREL ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS CONCEICAO (RJ-102064)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ATENDA-SE AO MP. PRAZO DE DEZ DIAS (AUTOR) -NES- \r\n\r\nProc. 2002.001.159813-2 - SOPHIA ACHERMAN (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SALIM (RJ-052564)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A EXECUTADA PARA EM 15 (QUINZE) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DE FLS 143/144, NO VALOR DE R$ 2.778.26 (DOIS MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) CORRESPONDENTE A1.635.0371 UFIR, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10%, DEPOSITANDO NA CONTA 295183-5 AGENCIA 2234-9 BANCO DO BRASIL EM FAVOR DO CENTRO DE PROCURADORIA GERAL DO MRJ.-NES- \r\n\r\nProc. 2003.001.145013-1 - CLEO VANNER RIBEIRO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FLS. 326/327- AOS AUTORES, POR DERRADEIRO...PRAZO DE CINCO DIAS. (nes) \r\n\r\nProc. 2003.001.152869-7 - SANTA AMELIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ATENDA-SE AO MP. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS- (AUTORES) - NES - \r\n\r\nProc. 2005.001.068723-1 - CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORA LEWKOWICZ (RJ-105714)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:fls 137. Defiro por dez dias (nes) \r\n\r\nProc. 2005.001.068833-8 - CONCORDIA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO A S BICHARA (RJ-112310)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:VENHAM OS QUESITOS PARA EXAME ... (nes) \r\n\r\nProc. 2005.001.161229-9 - 2000 CARAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VENHA A DOCUMENTACAO REFERENCIADA A FLS 379. PRAZO DE DEZ DIASnes \r\n\r\nRevisão de valor venal \r\n\r\nProc. 2006.001.027489-3 - ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AS PARTES (NES) \r\n\r\nProc. 2006.001.031579-2 - ALEXANDRE DA SILVA BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 6Data da devolução: 19/10/2006EM PROVAS. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o art. 162, paragrafo 4 do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2004.001.110550-8 - SOBRARE SERVEMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.117140-4 - PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERT N.ARAUJO (SE-001780)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EM PROVAS. APOS, AO MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.156164-4 - WADJI IBRAHIM EL HAOULI (Adv(s). Dr(a). JOSE N C DE OLIVEIRA (RJ-000633B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JA NEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 103Data da devolução: 31/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.045354-4 - SERRADOR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 103Data da devolução: 26/09/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. ( RLTA) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057684-8 - WEBB NEGOCIOS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 103Data da devolução: 27/10/2006EM REPLICA. De acordo com a Ordem de Serviço 1/99, publicada no D. O. de 14/05/99, fls. 145e o Art. 162, paragrafo 4 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.002295-1 (274) - PAULO ROBERTO VILLARREAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EXPECA-SE OS MANDADOS DE LEVANTAMENTO. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1997.001.000968-9 (526) - KPMG PEAT MARWICK (Adv(s). Dr(a). DECIO FRIGNANI JUNIOR (SP-148636)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FLS.689. ANOTE-SE. CONCEDO PRAZO DE DEZ DIAS ( AUTOR). ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1999.001.010654-7 (822) - TICIANA SABOYA DE ALBUQUERQUE, LUIZ ALFREDO A. D'ESCRANGNOLLE TAUNAY, LUIZ A.TAUNAY, CINTIA MARIA C.LUCAS, ALFREDO G.LUCAS E CGM ADM. E PART. LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO TAUNAY (RJ-015356)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALCIDES DA FONSECA Despacho:AO MUNICIPIO. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1999.001.066858-6 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO (RJ-032641)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (RJ-000001) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1999.001.101045-0 - RIO SWIM ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CERTIFICADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2000.001.127827-3 - UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO TREVISIOLI (SP-108491)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE EDUARDO CVAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Despacho:AS PARTES. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2001.001.031204-4 - TRANSBAN TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART FERREIRA (RJ-002450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:CUMPRA-SE. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.034384-0 - ROMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.116810-9 - ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTIANE ARJONA M. RAMACIOTI (SP-168566)) X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, POSTO QUE AUSENTE JUSTIFICATIVA RAZOAVEL PARA O QUE SE POSTULA. PRAZO DE DEZ DIAS. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.139220-4 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:REGULARIZE-SE, NOS TERMOS DA CERTIDAO DE FLS 29, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ( RLTA) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.079261-3 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDREA VELOSO CORREA Despacho:À embarganteexp 28 (jc) \r\n\r\nProc. 1999.001.121703-1 - RUY DO CARMO BORBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDREA LEAL FAORO Despacho:ao embarganteexp 29 (jc) \r\n\r\nProc. 2000.001.027594-0 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO NUNES FILHO (RJ-027968) as partes prazo de (5) cinco diasexp 28 (jc) \r\n\r\nProc. 2000.001.029661-9 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ LACERDA SANCTOS (RJ-085930), Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A) AS PARTES EXP 29 (JC) \r\n\r\nProc. 2000.001.108470-3 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:julgo procedente o pedido...condeno o Municipioexp 29 (jc) \r\n\r\nProc. 2000.001.111111-1 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA Despacho:ao Municipio.após ao M.P.Obs: este despacho encontra-se exarado no Executivo Fiscal, e, está sendo publicado com o número dos Embargos, pois o mesmo tem nuero antigo, ainda não cadastrado no sistema.exp 29 (jc) \r\n\r\nProc. 2000.001.154993-1 - ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ARLINDO DAIBERT NETO Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.exp 28 (jc) \r\n\r\nProc. 2001.001.004585-6 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.exp 28 (jc) \r\n\r\nProc. 2001.001.047550-4 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ANTE A INCONSTITUCIONALIDAE RECONHECIDA, EXTINGO A EXECUÇÃO CONDENO O MUNICIPIO... EXP 29 (JC) \r\n\r\nProc. 2002.001.001205-1 - ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO DO RAMO (RJ-020006), Dr(a). MARYSTANI BRANDAO GUARISCO (RJ-082131)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls.104 R$ 470,54(quatrocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente a 276,9198.UFIR-RJ, sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro.Exp 28 (jc) \r\n\r\nProc. 2003.001.019019-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANA DA COSTA LOURENCO X SERGIO REYNALDO ALLEVATO Despacho:ATENDA-SE AO MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2003.001.125617-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA X ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325) Despacho:1) RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AO APELADO;( AUTOR)3) AO MP, APOS;4) SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA.( RLTA) \r\n\r\nProc. 2003.001.125638-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho:indefiro, posto que processo findoexp 29 (jc) \r\n\r\nProc. 2004.001.130587-0 - SUPERMERCADOS MUNDIAL (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SALIM (RJ-052564)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AS PARTES. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.012661-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO X VERA MARIA JOSE ROLLAS Despacho:EM PROVAS. APOS, AO MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.035480-3 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:RECOLHA-SE A TAXA CORRETAMENTE. PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093564-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE X ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA Despacho:EM PROVAS. APOS, AO MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.136500-6 - FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136794-5 - MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS E OUTRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:INDEFIRO A GRATUIDADE, POSTO QUE INDEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHA-SE AS CUSTAS E TAXAS. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.121980-5 - S D PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCE FURTADO DE MENDONCA (RJ-090605)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDREA VELOSO CORREIA Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls.72, R$ 1.808,77(HUM MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), referente a 1.064,4831UFIR-RJ, sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro.EXP 29 (JC) \r\n\r\nProc. 1999.001.156464-8 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EM CONSEQUENCIA, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL... CONDENO O MUNICÍPIO EXP 28 (JC) \r\n\r\nProc. 2000.001.001236-8 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EM CONSEQUENCIA, EXTIGO A EXECUÇÃO EXP 29 (JC) \r\n\r\nProc. 2000.001.026525-8 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E ENM CONSEQUENCIA, EXTINGO A EXECUCAO... CONDENO O MUNICIPIO...EXP 28 (JC) \r\n\r\nProc. 2000.001.026526-0 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO.APOS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 184 (AOEMBARGANTE). Exp 28 (jc) \r\n\r\nProc. 2000.001.113039-7 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-012040)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.exp 28 (jc) \r\n\r\nProc. 2001.001.000710-7 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-012040)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado.(santa casa)Ao M.P.Subam ao E.Tribunal.exp 28 (jc) \r\n\r\nProc. 2001.001.044419-2 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Sentença:.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EM CONSEQUENCIA, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL EXP 28 (JC) \r\n\r\nProc. 2002.001.027750-2 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM CONSEQUENCIA, EXTIGO A EXECUÇÃO EXP 28 (JC) \r\n\r\nProc. 2004.001.043538-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES X SEIFER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...( RLTA) \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.035523-6 - ARTHUR DE BRITTO JORDAO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS DEVIDAMENTE. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1987.120.002761-0 (19871200162379) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X CESAR AGUIAR PORTELLA Sentença:...JULGO EXTINTA a execução fiscal de nº 1987.120.002761-0. CONDENO o Município a reembolsar as despesas processuais ( taxa judiciária e custas ) efetivamente realizadas e a pagar honorários que fixo em 10% ( dez por cento ) incidentes sobre o valor atribuído a causa, sopesados os critérios da aferição... \r\n\r\nProc. 1990.120.006732-2 (19901200233519) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X CESAR AGUIAR PORTELLA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL...CONDENO O MUNICIPIO A REEMBOLÇAR AS DESPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nProc. 1991.120.011241-0 (19911200276077) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X ENG ARQUIT CONST GEMACO LTDA BENF Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL...CONDENO O MUNICIPIO A REEMBOLÇAR AS DESPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nProc. 1991.120.011408-9 (19911200243060) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X ENG ARQUIT CONST GEMACO LTDA BENF Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL...CONDENO O MUNICIPIO A REEMBOLÇAR AS DESPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nProc. 1991.120.011795-9 (19911200266552) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X BANCO DO ESTADO DE GOIAS Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL...CONDENO O MUNICIPIO A REEMBOLÇAR AS DESPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nProc. 1991.120.011889-7 (19911200269048) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X CESAR AGUIAR PORTELLA Sentença:JULGO EXTINTA a execução fiscal ... CONDENO o Município a reembolsar as despesas processuais ( taxa judiciária e custas ) efetivamente realizadas e a pagar honorários que fixo em 10% ( dez por cento ) efetivamente... \r\n\r\nProc. 1995.120.011877-8 (19951200002727) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X CIA CARRIS LUZ FORCA DO R JAN (Adv(s). Dr(a). LILIAN MARTINS MOREIRA (RJ-123093) Sentença:...JULGO EXTINTA a execução fiscal de nº 1995.120.011877-8. CONDENO o Município a reembolsar as despesas processuais... \r\n\r\nProc. 1996.120.019531-3 (19961200006760) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X JBL EUROPE LIMITED (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Sentença:...JULGO EXTINTA a execução fiscal de nº 1996.120.019531-3, CONDENO o Município a pagar... \r\n\r\nProc. 1999.120.058432-4 (19991200004976) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X JARBAS PEIXOTO PACHE FARIA Despacho:ESCLAREÇA O MUNICÍPIO ANTE A PROMOÇÃO DO M.P. (C.W.D) \r\n\r\nProc. 2002.120.013151-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X RAPHAEL DAVID COHEN (Adv(s). Dr(a). JOAO AMAURY BELEM (RJ-110450) Sentença:JULGO EXTINTA a execução fiscal de nº 200.120.013151-7. CONDENO o Município a reembolsar as despesas processuais ( taxa judiciária e custas ) efetivamente realizadas e a pagar honorários que fixo em 2 % ( dois por cento ), incidentes... \r\n\r\nProc. 2002.120.045913-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS SA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319), Dr(a). LARA MARIA BARROS GOES (RJ-105716) Despacho:Ao Municipio \r\n\r\nProc. 2002.120.045914-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS SA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319), Dr(a). LARA MARIA BARROS GOES (RJ-105716) Despacho:Ao Municipio \r\n\r\nProc. 2002.120.045923-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS SA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319), Dr(a). LARA MARIA BARROS GOES (RJ-105716) Despacho:Ao Municipio \r\n\r\nProc. 2003.120.000083-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X LIMA E FILHOS CONSERTO DE ELETROD. CUTELARIA E CHAVES LTDA Despacho:Ao Municipio \r\n\r\nProc. 2004.120.061861-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X REPOR COMERCIAL LTDA Decisão:... Dessarte, rejeito a exceção. Prossiga-se conforme requerido pelo Município às fls. 10, in fine. \r\n\r\nProc. 2005.120.042193-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X DJALMA FEITOZA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (RJ-130785) Decisão:...ISTO POSTO, DESACOLHO A EXCEÇÃO. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, NA FORMA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO AS FLS. 43, ULTIMO PARAGRAFO. P.R.I. (CWD) \r\n\r\nProc. 2006.120.005063-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X IVO DE JESUS LEITAO ATAIDE Despacho:Ao Municipio \r\n\r\nProc. 2006.120.019893-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X LETICIA RIBEIRO FERNANDES SETTI Despacho:Ao Municipio \r\n\r\nProc. 2006.120.033014-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X NUNO DA SILVA PEREIRA Despacho:Ao Municipio \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.012850-1 - PONTUAL ASSOCIADOS ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO Despacho:CERTIFICADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2005.001.039560-8 - RICARDO CANEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROSANE CACADOR (RJ-095002)) X SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... ISTO POSTO, QUANTO AO PRINCIPAL DA IMPETRACAO, A MINGUA DE PROVA, DENEGO A SEGURANCA ... \r\n\r\nProc. 2005.001.048094-6 - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X COORDENADOR DO ISS E TAXAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO Despacho:RECEBO O RECURSO TAO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.AO APELADO.( MRJ) AO MP; APOS, SUBAM AO E. TJ.D.S.( RLTA) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.097102-8 (208) - VIEIRA DE MELLO WERNECK ALVES ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA (RJ-048955)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EXPECA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO NOS PERCENTUAIS APURADOS, CONFORME PROMOCAO DO MP. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 1999.001.002574-2 (800) - TICIANA SABOYA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO TAUNAY (RJ-015356)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANA DA COSTA LOURENCO Despacho:AS PARTES. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2002.001.056100-9 - POIT ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERNANDES TIEPPO (SP-156513)) X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MUNICIPIO. ( RLTA) \r\n\r\nProc. 2003.001.121730-8 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREI FURTADO FERNANDES (RJ-089250)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:NADA A PROVER. ( RLTA) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.069154-6 - SERVICO REGISTRAL DA 2 CIRCUNSCRICAO DA COMARCA DA CAPITAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DAS NEVES (RJ-117946)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE ... VENHAM OS RECOLHIMENTOS. ( RLTA) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.119544-7 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA POCO DOS SANTOS (RJ-105343)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VENHA A DECLARACAO DE RENDA E BENS PARA EFEITO DO BENEFICIO POSTULADO. PRAZO DE DEZ DIAS. ( RLTA) \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.070881-5 - ODAIR PREVEDELLO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PAGNANELLI (RJ-095844)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AS PARTES.EXPECA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.074522-0 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DAS FILHAS DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE LEAL Despacho:Defiro a produção de prova pericial nomeio para o ato o Dr. Fernando Tavares. defiro os quesitos e assistentes. intime-o (cjl exp 73 prat aguarda perito) \r\n\r\nProc. 2002.001.003143-4 - LUCIO HELENO ABRANCHES SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:Ao Município quanto à cota de fls. 48v. Prazo de 10 (dez) dias. (EXP 55 - H) \r\n\r\nProc. 2002.001.084060-9 - ESP DE LUIGI COSSO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARQUES FOSSARI (RJ-019623), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-014185)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls. 59/60, R$ 5.603,30 (CINCO MIL SEISCENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS), referente a 3.297,61UFIR-RJ, sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. (EXP 55 - H) \r\n\r\nProc. 2003.001.061550-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON CAVALCANTI SCHETTINE DE AGUIAR (RJ-082982)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:ANTE A CONCORDÂNCIA DAS PARTES (FLS. 1041 E 1042), E POR RAZOÁVEL ANTE A EXTENSÃO DOS TRABALHOS, HOMOLOGO A VERBA DA PERICIA NO VALOR PROPOSTO DE QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS). DÊ-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029935-8 - FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MARCONDES (RJ-002413A), Dr(a). DANIELA DOS REIS (SP-166058)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS J.SE. AS PARTES \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.027862-0 - NICOLAU LOREDO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls.7, R$ 239,15 (duzentos e trinta e nove reais e quinze centavos), referente a, sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. (EXP 55 - H) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.104091-0 - JAIR DOS SANTOS BARBOSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Despacho:Intime-se o executado para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor constante de fls. 38/39, R$ 1.013,87 (UM MIL E TREZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), sob pena de incidência de multa de 10%, depositando na conta 295.183-5, Agência 2234-9, Banco do Brasil, em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. (EXP 55 - H) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.076870-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. (GD-F) F-4/C \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1990.120.006991-4 (19901200216066) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X EXPRESSO PEGASO LTDA Despacho:ao municipio. \r\n\r\nProc. 1994.120.009233-7 (19941200006226) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X VALDENIZE MUNIZ DA ROCHA Despacho:AO MUNICIPIO \r\n\r\nProc. 1995.120.005659-1 (19951200000111) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARQUES CARNEIRO (RJ-065505) Despacho:AO MUNICIPIOAPOS AO MP \r\n\r\nProc. 1995.120.007312-6 (19951200000482) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X ALEXIA MARIE PERNEY TOSTES Despacho:AO MUNICIPIO \r\n\r\nProc. 1998.120.023487-6 (19981200051770) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X ARMANDO DA SILVA OLIVEIRA QUINTAS Despacho:PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 1998.120.029963-9 (19981200043300) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS Despacho:AO MUNICIPIO. \r\n\r\nProc. 1999.120.045257-2 (19991200022255) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X ANA MARIA GONZATTI GRABIN Despacho:ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2000.120.004649-2 (20001200004515) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X MARIA NEUSA GUIMARAES MOTTA LEITE PEREIRA Despacho:...AO MUNICIPIO \r\n\r\nProc. 2001.120.002118-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X COOPERATIVA DE AUTOMACAO E INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Ao Municipio. (GD-F) F-4/C \r\n\r\nProc. 2001.120.003999-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:CANCELE-SE EM RELAÇÃO... (GD-F) \r\n\r\nProc. 2001.120.004866-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERE X ULISSES DE ALMEIDA ROSSI Despacho:AO MUNICIPIO. \r\n\r\nProc. 2001.120.020056-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO portaria 01/2002 - ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2002.120.010295-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUZ X ALBERTO GOLDBERG Despacho:HOMOLOGO A INDICACAOPROSSIGA-SE COM O PRACEAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.120.020466-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X LIGHT - SERV ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). LILIAN MARTINS MOREIRA (RJ-123093) Despacho:AO EXCIPIENTE EM 05 DIAS, APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2003.120.000586-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X BIPLAN-BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTR. LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:AO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2003.120.027995-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X NADER C RAAD (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570) Despacho:FLS 87 - SOBRESTO POR 90 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.120.032805-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X LUIZ TEIXEIRA ALVES Despacho:AO MUNICIPIO \r\n\r\nProc. 2004.120.001835-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X KOTOBUKI FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO D SION (RJ-070700) Despacho:AO MUNICIPIO. \r\n\r\nProc. 2004.120.004746-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X MERCHANTS COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Despacho:...REJEITO A EXCECAO. PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2004.120.024485-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528) Despacho:FLS 111/186 AO MUNICIPIOAPOS AO MP \r\n\r\nProc. 2004.120.031708-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X ASSOCIACAO BENEFICIENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REEDUCACAO MOTORA (Adv(s). Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZ (RJ-083445) Despacho:AO MUNICIPIO. (GD-F) F-4/C \r\n\r\nProc. 2004.120.034066-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X HELOISA HELENA GUEDES BASILE (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B) J. Ao Município \r\n\r\nProc. 2004.120.066796-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X JURANICE SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603) Despacho:DEFIRO A SUSPENSAO POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.120.031855-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X ANTONIO ANDRADE MARQUES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Despacho:ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2005.120.033426-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X RIVADAVIA RIBEIRO NEVES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:...REJEITO A EXCECAO. PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2005.120.036386-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CIDALIA FELIX MATTOS (RJ-032675) Despacho:TOME-SE POR TERMO A PENHORA \r\n\r\nProc. 2005.120.052505-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X PIA SOC DOS MISSION DE S CARLOS Despacho:COM RAZAO O MINISTERIO PUBLICO...REJEITO A EXCECAO.PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2005.120.060646-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA (RJ-046413) Despacho:AO EXECUTADO, EM 05 DIAS, QNTO AO ACIMA INFORMADO \r\n\r\nProc. 2006.120.011525-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X MANOEL FERREIRA JUNIOR Despacho:AO MUNICIPIO. \r\n\r\nProc. 2006.120.014125-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X W TRES PART. IMOB. LTDA Despacho:AO MUNICIPIO. \r\n\r\nProc. 2006.120.024796-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X BAZAR LONG LTDA portaria 01/2002 - Ao Município. \r\n\r\nProc. 2006.120.035235-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X MANOEL FERREIRA JUNIOR Despacho:AO MUNICIPIO. \r\n\r\nProc. 2006.120.045006-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X MARIA TEREZA DE SOUZA Despacho:Ao Municipio \r\n\r\nProc. 2006.120.045006-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X MARIA TEREZA DE SOUZA Despacho:Ao Municipio \r\n\r\nId: 75811"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                }
                                                                                                                                            }
                                                                                                                                        }
                                                                                                                                    }
                                                                                                                                }
                                                                                                                            }
                                                                                                                        }
                                                                                                                    }
                                                                                                                }
                                                                                                            }
                                                                                                        }
                                                                                                    }
                                                                                                }
                                                                                            }
                                                                                        }
                                                                                    }
                                                                                }
                                                                            }
                                                                        }
                                                                    }
                                                                }
                                                            }
                                                        }
                                                    }
                                                }
                                            }
                                        }
                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "74812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22\r\n\r\nALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA-20\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-2, 3\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-6\r\n\r\nANTONIA IONEDA MOREIRA BRANDAO DE QUEIROZ-18\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-1\r\n\r\nCARLOS SA-15\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-12\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-4\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-21\r\n\r\nEMI NISHIO VIEIRA-9\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-2\r\n\r\nFERNANDO CARTAXO-21\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-9\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-3\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-4\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-10, 19\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-14\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLUCIANA FELICIO RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-11\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-20\r\n\r\nMARCELO SOUTO DE CASTRO-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMATEUS BATISTA PESSA-17\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-21\r\n\r\nMITSUE SAITO GOMES FERREIRA-15\r\n\r\nOSMAR CONCEICAO DA COSTA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-16\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-8\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-3\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-12\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-17\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 4\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.015728-3 SERGIO GUIMARAES MARQUES E OUTROS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a certidão de fls. 385, retifique-se e republique-se a sentença de fls. 379/384.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com relação ao autor Daranir Silva da Cunha, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo o autor Daranir Silva da Cunha.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032621-0 ARGEMIRO VILELA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a manifestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de fl. 219 e diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 27 de fevereiro de 2007, às 13:30 horas, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam, acompanhados de sua advogada, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021059-2 ANTONIO GONCALVES MACHADO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, ANDRE PIRES GODINHO). . Esclareça o Dr. Alexandre Borges (Perito Contábil) as questões suscitadas pelo autor às fls. 280/283.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFls. 236/237 - Tendo em vista o alegado pelo autor, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme já determinado no despacho de fl. 259.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado na parte final do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0025543-2 JOSELY DE OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCELO SOUTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . (...)\r\n\r\nIntime-se a CEF a realizar depósito, à disposição deste juízo, da quantia penhorada, com a devida correção e acrescida de juros - permitida apenas a subtração da verba honorária, já levantada pelo patrono do exeqüente -, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em multa arbitrada em mil reais por dia de atraso. A intimação dever ser feita por mandado dirigido a advogado da CEF que tenha oficiado recentemente nos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 96.0019486-6 ORLANDO SEDA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x CHEFE DA DIVISAO DO PESSOAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO-DRT/RJ E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Manifestem-se os impetrantes sobre fls. 443/446.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003827-9 CAO ENGENHARIA LTDA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x DIRETOR DA GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO-MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 148/152), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005531-9 JANE SODRE DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 71/75), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023235-7 MARIA ELISA GOMES DA SILVA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Providencie a parte impetrante, no prazo de dez dias, a declaração de hipossuficiência, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pelo próprio autor e não por seu advogado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020377-4 THALES COMMUNICATIONS LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, EMI NISHIO VIEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará de levantamento, em cumprimento à parte dispositiva da última. Depois, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019657-2 VELUZIA MARIA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInforme a impetrante Veluzia Maria Nascimento a data em que passou a contribuir para o fundo de previdência privada.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022210-8 TOP DOWN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se o réu.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026556-5 JONAS DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 88 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 05 / 02 /2007, às 09:00 horas, no consultório do médico designado, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA (ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA), na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 817, sala 501, Copacabana/ RJ, tel.: 2549-9552, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022612-6 MARIA THEREZA GOMES (Adv. LUCIANA FELICIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007376-0 TELMA FONSECA BEZERRA SOARES DE AZEVEDO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Em face da impossibilidade de se atender aos exíguos prazos do art. 281 do CPC, converto o rito para ordinário. À SEADI, para anotar.\r\n\r\nConcedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.011498-0 RITA BATISTA ROZA (Adv. CARLOS SA, MITSUE SAITO GOMES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 78/79. Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017860-7 ICARO DOS SANTOS FRANCA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA) x ANDRE LUIZ DAMASIO MARQUES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA P. FERNANDEZ). . Manifeste-se o impetrante, no prazo de 5 dias, sobre o parecer do MPF de fls. 147/149.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004951-4 ENIR CUNHA SORIA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, MATEUS BATISTA PESSA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Manifeste-se a impetrante sobre fls. 38, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023094-4 ANTONIA IONEDA MOREIRA BRANDAO DE QUEIROZ (Adv. ANTONIA IONEDA MOREIRA BRANDAO DE QUEIROZ) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO. . Traga a parte impetrante cópia da petição inicial e sentença, se for o caso, do processo nº2004.5101016666-2, para verificação de possível prevenção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002276-4 DERBE SIAS MONTEIRO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 317/326), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016034-6 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 383/396), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 91.0117641-2 CLINICA SANTA MARIA REUMATOLOGIA FISIATRIA FONIATRIA LTDA (Adv. FERNANDO CARTAXO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 09.02.1995, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.022824-0 ROGERIO TAVARES MELLO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 74812"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "74846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-30, 7\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-14\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-35\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-8\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-21\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS NUNES-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-17\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-37\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-38\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-24\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-11\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-5\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-25\r\n\r\nDARIO PEREIRA CARVALHO-30\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-21\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-18\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-7\r\n\r\nEDIR PASSOS DE CARVALHO-40\r\n\r\nEDISON MACEDO MATTIOLI-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10, 41\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-31\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-28\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-22\r\n\r\nFERNANDO LIMA DA VEIGA-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-16\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-28\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-36\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-15\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-24\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-29, 8\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE-7\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE SILVA DE CASTRO-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-39\r\n\r\nLUIS CARLOS GRACA GOSSELIN-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO-6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA-40\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-37\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-14\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE VASCONCELLOS PONTES DE CARVALHO-39\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT-30\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-12, 15, 40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 27, 40\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-13, 35\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-23\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-29, 8\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMEX-24\r\n\r\nMIGUEL CARLOS FARAH-39\r\n\r\nMILTON LAURIA BASTOS-35\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-31\r\n\r\nORLANDO JOSE DA SILVA-15\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPROCURADOR DA REPUBLICA-21\r\n\r\nRACHEL FARHI-15\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES BARBOSA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR-28\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2, 25, 26, 34, 36, 40, 8\r\n\r\nSILVANA FRANCO DANTAS-30\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-4\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-13, 35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 34\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-2\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-26\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000203\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0015754-9 DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013621-9 VALDIR PINHEIRO WERNECK (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 32 /41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO pela falta de comprovação da bitributação guerreada.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020025-6 FONSECA ALMEIDA COM/ IND/ S/A (Adv. FERNANDO LIMA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários periciais, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022453-1 DANIEL DE LIMA CAVALCANTI (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - A fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, traga o autor, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos, corrigidos. \r\n\r\nIII - Cumprido, e sendo compatível o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico da demanda, cite-se, devendo a União, caso entenda cabível, manifestar-se acerca de eventual incompetência pela via própria, qual seja, através da interposição de exceção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0154332-6 JOSE RAIMUNDO SOARES - ESPOLIO - REP/ P/ JOVINA MEDEIROS SOARES (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 296/297 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer pela União.\r\n\r\n6 - 87.0008756-4 WALDEMIRO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x DNER-DEPARTAMEN TO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013206-3 NANCI PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 152 / 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,12\r\n\r\n. Todavia, diante do pedido dos autores de fls. 429, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2000.5101027732-6, em que tramita a Ação Consignatória. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.009651-8 LILIANE CAMPELLO BARBOSA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 42 / 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante ao exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, com esteio no art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nExpeça-se, com urgência, alvará para levantamento dos valores depositados em juízo.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se as partes, que desistem dos eventuais prazos recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005840-0 RICARDO JARDIM MATTOSO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 83 - Em prol da efetividade do processo e da busca da solução dos conflitos que permeiam o novo Direito Processual Brasileiro, abra-se vista à Caixa para manifestação, pelo prazo de vinte dias, acerca da possibilidade de acordo aventada pelo autor, ainda que se dê apenas na via administrativa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013075-5 ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SILVA DE SOUZA BANDEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 22 / 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC e art. 50 caput e §1o da Lei nº 10.931/04, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021663-7 HELMUT NORBERT HOSSMANN E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e Banerj, objetivando revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre os autores e o 2o réu, repetição de indébito, quitação do imóvel financiado e liberação da hipoteca sobre ele incidente.Invocam a competência da Justiça Federal em razão de suposta cobertura do contrato pelo FCVS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal para o julgamento de ações relativas a contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH só se verifica quando o contrato foi firmado com a CEF, constando esta empresa pública como mutuante financiadora; ou quando o contrato firmado com outra instituição bancária possui cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, responsável pela absorção de eventual saldo devedor ao fim do pagamento das prestações pactuadas. Sendo tal Fundo e seus recursos geridos pela CEF, encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual em ações envolvendo contratos com previsão de cobertura pelo FCVS, a CEF deve figurar como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nEntretanto, tal não é o caso dos autos. Embora afirmem os autores, na inicial, que seu contrato de financiamento possui cobertura pelo FCVS, o contrato acostado às fls. 44/53 não contém esta previsão. Pretendem os autores embasar sua afirmação em declaração alegadamente anexada à peça inicial, presumidamente a de fl. 65, a qual, apesar de referir-se ao FCVS, não constitui elemento hábil à configuração de cobertura pelo Fundo. Em verdade, a declaração de fl. 65 é documento firmado pelo mutuário em que consigna que na data de assinatura do contrato de financiamento ali apontado (contrato 700.21077.0000-0) não possuía outro imóvel financiado ou quitado com cobertura do FCVS, bem como que no decorrer do prazo do financiamento apontado não se beneficiou de quitação de saldo devedor pelo FCVS, em outro contrato. Ou seja, tal declaração não implica em cobertura co financiamento apontado pelo FCVS, cobertura esta que deveria vir prevista no próprio instrumento do contrato. A declaração acostada só se destina a mutuários cujo contrato preveja a cobertura pelo FCVS, e que queiram se beneficiar de tal cobertura, não substituindo a necessária previsão contratual.\r\n\r\nAssim, demonstrada a inexistência de cobertura do contrato em tela pelo FCVS, e tendo o contrato sido celebrado entre os mutuários e o BANERJ, resta afastada a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. Ressalte-se que a incompetência ora delineada, por sua natureza funcional, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer fase processual.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da JUSTIÇA ESTADUAL. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0926457-4 LABORATORIO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 36 / 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 26, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 94.0043523-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x MODIL - MOTORES DIESEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a ECT, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 221/v.\r\n\r\n14 - 95.0007987-9 MARIA JOSE MALTA BASTOS E OUTROS (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o alegado na fl. 545, defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n15 - 97.0000919-0 JOSE RENATO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ORLANDO JOSE DA SILVA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL FARHI). . I - Apesar da expressa concordância da União Federal com os cálculos da parte exeqüente, prossiga-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\nII - Fls. 538/539 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 97.0003453-4 RAQUEL DE JESUS CASTRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ROBERTO DOMINGOS RODRIGUES (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 32 / 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, em relação aos autores VALDIR e PAULO HENRIQUE, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794 inciso II do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação.\r\n\r\nEm relação aos autores RAQUEL, VERA MARINA, MARIA DE FÁTIMA, OLGA e ROBERTO DOMINGUES, a CEF comprova o integral cumprimento do julgado (fls. 305/306 e 316/317) e, por fim, quanto ao autor Adilson da Costa, conforme se aduz do documento de fl.338, não existe saldo a ser pago, tendo em vista que sua admissão ocorreu em abril de 1990. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, em relação aos autores supracitados, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0006576-8 CARLOS ROSA TOLEDO E OUTROS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CAIXA, pessoalmente, para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito dos valores apurados pelo Contador Judicial nas fls. 244/245, nas contas fundiárias dos autores, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais) a partir do 11º dia da intimação em benefício dos autores.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.013910-0 SONIA CARNEIRO DA COSTA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução é efetuado o pagamento do crédito e das verbas sucumbenciais. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, conforme fls. 180/183, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031736-1 ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (Adv. LUIS CARLOS GRACA GOSSELIN, EDISON MACEDO MATTIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor da autora, conforme fls. 174/176, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.002757-0 ANTONIO RAMOS E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Comprove a Caixa, no prazo de dez dias, ter efetivado a reconstituição das contas de José Alberto Mendes da Silva e de Arlindo Tavares da Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção (artigo 794, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023800-8 JULIANA COUTINHO MORAES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPUBLICA) x NICOLY COUTINHO MACHADO E OUTRO (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025852-4 VALERIA VILELA TORRES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a docu mentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026554-1 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0622287-0 FELISBERTO GUEDES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MEX, CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 00.0734158-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x BADINI E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição da União (AGU) de fl. 33, sobreste-se o feito, no aguardo de nova manifestação da mesma, quanto à localização do endereço da ré.\r\n\r\n26 - 97.0102675-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 29 / 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 569, todos do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.007758-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO. . Tendo em vista o requerimento de flS. 40/41, sobre a impossibilidade da CAIXA ter cumprido o despacho de fl. 39 em virtude de movimento paredista, prorrogo o prazo por 20 (vinte) dias, para que a CAIXA cumpra o referido despacho, trazendo aos autos cópia da Nota Promissória (fl. 14), devidamente autenticada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.009972-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x ADILSON MADEIRA (Adv. ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR). . I - Manifeste-se a EMBRAPA, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se ainda sobre o levantamento do valor depositado como caução (guia juntada na fl. 66).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 98.0010909-9 LILIANE CAMPELLO BARBOSA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 29 / 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante ao exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, com esteio no art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nExpeça-se, com urgência, alvará para levantamento dos valores depositados em juízo.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se as partes, que desistem dos eventuais prazos recursais.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.027732-6 NANCI PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 148 / 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,12\r\n\r\n. Todavia, diante do pedido dos autores de fls. 270, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2000.5101013206-3, em que tramita a Ação Principal.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.015881-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ANTONIA DA SILVA MAGALHAES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 176 /180 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,13\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para excluir do valor cobrado a incidência de taxa de rentabilidade, o que gera anatocismo quando cumulado com a comissão de permanência, e a correção monetária, devendo o valor original ser tão somente acrescido de comissão de permanência, constituindo-se, deste modo, de pleno direito o presente título executivo, consoante artigo 1.102c, § 3o do Código de Processo Civil, e determinando seja a embargante, ora Devedora, intimada para o cumprimento da presente sentença nos termos do artigo 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento dos valores cobrados, no montante encontrado pelo perito, ou seja, R$ 5.863,12 (cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos) fls. 90.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPromova o Autor, querendo, o processo de execução quanto ao valor respectivo da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.023706-4 MARIZA DA COSTA FREITAS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 119/123 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.022292-3 WALTER DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo as advogadas constantes da procuração.\r\n\r\nII - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a União Federal (AGU) sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls 09/11, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nIII - No caso de discordância, deverá a AGU apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIV - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n34 - 2003.51.01.003338-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARNALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 39 /41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.003485-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, ALBA YARA ANTOUN NETTO) x TERESA GUREGHIAN (Adv. MILTON LAURIA BASTOS). . Manifeste-se a ECT, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o seu interesse em adjudicar os bens objeto da penhora.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.014489-2 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 156/157 e 159/161.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022668-3 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 188 / 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,54\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes ao lapso temporal compreendido entre o mês de junho/2003 a dezembro/2003, janeiro/2004, fevereiro, março, maio, junho, julho e agosto de 2004, observado o artigo 290 do Código de Processo Civil, de modo a incluir a partir desta última data todas as obrigações atinentes a cotas condominiais, vencidas e não pagas, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária pelos índices oficias de inflação e multa de dois por cento sobre a dívida total a ser calculada até o adimplemento da obrigação, conforme estipulado no novo Código Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitado em julgado, e não interposto recurso voluntário, não sendo declinada, no prazo de quinze dias, pretensão executiva, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025015-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Manifeste-se a CAIXA, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 90.0018658-7 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. MARIA BEATRIZ DE VASCONCELLOS PONTES DE CARVALHO, MIGUEL CARLOS FARAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Fls. 349/355 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 94.0069392-3 ISAIAS DE SOUZA DUARTE E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA, EDIR PASSOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 146, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.005140-5 ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SILVA DE SOUZA BANDEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 25 /27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC e art. 50 caput e §1o da Lei nº 10.931/04, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 74846"
                            ],
                            "74847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-19\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-18\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-3\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-1\r\n\r\nANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-31\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-21\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-29\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-1\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-27\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-5\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-20\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nFABIANA ELKIND VELMOVITSKY-26\r\n\r\nFABIO CIUFFI-1\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-42\r\n\r\nFERNANDO PINTO RODRIGUES-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-41\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-36\r\n\r\nGUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA-4\r\n\r\nHOMERO FLESCH-1\r\n\r\nHOSANA OLIVEIRA PEDROSA-39\r\n\r\nINES MARIA MENDES-29\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-20\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-30\r\n\r\nJEAN EDUARDO DA S. MANIER-17\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIAS NEVES-38\r\n\r\nJOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA-40\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-25\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-32, 40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 23\r\n\r\nLUIS FERNANDO BARROSO PILLAR-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-33\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-33\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 25, 26, 27\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-35\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-32\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-4\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-28\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-17\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-25\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-24\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-10\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-15\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 32, 33, 35, 40, 6\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-41\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-6\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 20, 29\r\n\r\nWALDINO MARTINS ALVES-37\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000204\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026076-5 CONDOR ATACADISTA LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015569-3 SERGIO VASSALI MARTINS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, ressalvando o efeito apenas devolutivo na parte relativa à manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003800-0 CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 74/82 e 84/89 como emendas à inicial. Anote-se o novo valor da causa na folha de autuação e contrafé.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação da tutela após o advento da resposta. Cite-se, devendo a parte autora fornecer contrafé da emenda de fls. 84/89 para acompanhar o mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0073640-7 GILDA ESTEVES MEDINA DE JESUS E OUTROS (Adv. GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 98.0017330-7 FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei 10.173, de 09/01/2001, que acrescentou os artigos. 1.211-A, B e C ao Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Com os esclarecimentos prestados pela parte autora, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 98.0030928-4 ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 189 e sobre o depósito de fl. 190.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025825-1 PAULO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014176-5 JONATAS LOPES MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 54 / 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019620-1 ELZA RODRIGUES PIERONI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020106-3 LEOPOLDINA ROSA DA GAMA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 56 / 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022578-0 ANTONIO JORDAO PIRES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a coisa julgada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao autor GILSON DA ROCHA FRAZÃO; e reconheço a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos demais autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022631-0 ANDRE FIDELIS DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a coisa julgada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao autor JOACIR INACIO DA COSTA; e reconheço a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos demais autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022643-6 NADJA DIAS GONCALVES DE FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, traga a autora, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos a título de atrasados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a teor dos arts. 283 e 284 do CPC, comprove a condição de ex-combatente do falecido sr. JOSÉ DIAS DE FRANÇA.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0023821-4 JUCJARA SOUZA DA PENHA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo I. Perito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008773-6 ISABEL MARIA VENTURA DE SA FERNANDES PLACIDO NEGRAO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.020232-7 SALATIEL FLORENCIO E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0932081-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RONALD FLAVIO P. FARO) x GABRIEL NAVARRO FAGUNDES (Adv. JEAN EDUARDO DA S. MANIER). . Manifeste-se a ECT, no prazo de 10(dez) dias, sobre o falecimento do Réu informado nas fls. 101/102.\r\n\r\n18 - 94.0001643-3 LUIZ HORACIO PEREIRA SOUTO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Tendo em vista a expressa concordância das partes com os cálculos de fls. 166/168, expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo o Alvará correspondente ao valor principal ser expedido em nome, tão somente, da parte autora. Deverão as partes interessadas, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, oficie-se à CAIXA (PAB da Justiça Federal) para que providencie o estorno do saldo residual da conta penhorada.\r\n\r\nQuebra 19 - 94.0004350-3 ARNALDO TAVARES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 95.0002833-6 JACI FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fl. 327 - Nada a deferir. \r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0005989-4 DENISE COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x FERNANDO PINTO RODRIGUES (Adv. FERNANDO PINTO RODRIGUES) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cinge-se a divergência na execução de multa diária anteriormente cominada, pertinente ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial. \r\n\r\nConforme despacho de fl. 426, este juízo em 20/10/2004 fixara prazo de 10 dias para que a CAIXA comprovasse os depósitos nas contas fundiárias dos autores, com cujos valores apresentados pela própria CAIXA, já haviam concordado expressamente, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. \r\n\r\nTendo se encerrado o prazo concedido, a CAIXA junta cópia de Termos de Adesão assinados por alguns autores, permanecendo silente quanto ao cumprimento do julgado relativo aos demais. Nova decisão determinou a comprovação dos depósitos, com nova fixação de multa (fl. 441/442), sendo a ré intimada em 21/07/2005 (fl. 461).\r\n\r\nEm 28/07/2005 e 23/08/2005, a CAIXA comprova os depósitos em relação aos autores DENISE, NATH, MARIA DO CARMO, FERNANDO, CARLOS ALBERTO FREITAS e MARCOS ANTONIO, respectivamente.\r\n\r\nComo se pode extrair do histórico acima narrado, embora tenha cumprido a decisão do juízo em relação a alguns dos Autores, a CAIXA retardou indevidamente os depósitos devidos aos mesmos. Entretanto, não é possível vislumbrar uma clara intenção de descumprimento da ordem ou uma afronta ao juízo, mas provavelmente uma simples falha na recomposição das contas fundiárias, talvez por ineficiência do banco estatal, talvez por acúmulo de serviço, talvez por ambos os motivos.\r\n\r\nO fato é que, de um modo ou de outro, incide a multa fixada pelo Juízo. Todavia, na forma computada, no valor de R$ 21.900 (vinte e um mil e novecentos reais), a multa se mostra claramente excessiva.\r\n\r\nA multa pelo descumprimento de decisão judicial não é forma de compensação financeira pela mora da parte devedora; não é um “patrimônio” da parte credora. Para isso, existem os juros. A multa aplicada pelo juízo é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da decisão judicial, como expressamente estabelece o art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, a multa pelo descumprimento da ordem judicial foi estabelecida na legislação processual como um instrumento do juízo para fazer valer (ou cumprir) suas próprias ordens. Tanto é assim, que o art. 461 do CPC não somente confere poderes ao juiz para a fixação da multa, mas também para alterar sua periodicidade ou valor, caso verifique que a medida coercitiva foi insuficiente ou se tornou excessiva (art. 461, § 6º).\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se, sem dúvidas, que o valor final da multa se tornou excessivo frente ao valor em execução e à forma pela qual a decisão foi cumprida.\r\n\r\nPortanto, com fundamento nas razões acima expostas, e conforme o disposto no art. 461, § 6º, do CPC, REDUZO, DE OFÍCIO, O VALOR GLOBAL DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), a ser rateado pelos autores acima mencionados, de modo a não esvaziar integralmente a sanção que lhe foi imposta.\r\n\r\nConcedo 10(dez) dias para que a CAIXA comprove o depósito relativo à multa aplicada, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deve ainda a CAIXA comprovar o cumprimento do julgado em relação aos autores JOSIVALDO DE LIMA CARDOSO e CARLOS ALABERTO PEREIRA DA SILVA, uma vez que não consta nos autos resumo de crédito em relação aos mesmos. \r\n\r\nOficie-se ao Exmº Relator do agravo interposto pela parte autora enviando cópia desta Decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 96.0010879-0 CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 331/334 e 337, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0108004-1 LEA MARIA DE SOUZA ABREU (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 204 /205 e 206, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0033397-5 RAUNY NETO E OUTRO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.014439-9 RICARDO SARTORI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 276/279), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.018884-6 SIDNEY MAURY SENTOMA E OUTROS (Adv. FABIANA ELKIND VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Expeça-se o com petente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, tendo em vista a discordância dos Autores com os cálculos apresentados pela CAIXA, sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 2O do artigo 604 do CPC, que deve atualizar os cálculos até a data de 25/02/2005, data em que a CAIXA efetuou seus cálculos (fl. 379/402), devendo, ainda, serem utilizados os índices de atualização das contas fundiárias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.023355-4 RAIMUNDO JOSE NEVES NASCIMENTO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Considerando as informações trazidas pelo Autor em sua petição de fl. 213/214, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 5(cinco) dias, comprove o depósito na conta fundiária do Autor relativo à diferença entre o resumo de cálculo de fl. 202 e o depósito constante no extrato de fl. 207. \r\n\r\nII - Comprovado o depósito e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do respectivo valor.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.007036-0 LUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nEm face das modificações advindas da Lei nº 10.444/02, principalmente no que diz respeito à obrigação de fazer, intime-se a ré para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.013712-0 JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO (Adv. INES MARIA MENDES) x MARIA DALVA SOUSA FERNANDES E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se os autores JAIME DE SOUZA PEREIRA, MARIA CELESTE DE LIMA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, MARIZE PEREIRA DA SILVA e WANDERLEIA DE FRANCA VIEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os depósitos realizados em suas contas fundiárias e saques referentes à celebração de termos de adesão.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000467-1 JOSE BENFEITAS (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 46 /47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. PR.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015634-3 DENERVAL CORREA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 91.0121585-0 PIETRO CALABRESE (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Medida Cautelar em apenso.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.01.000312-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JULIO CESAR GUEDES PIZANE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 42 / 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 553,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 553,40\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026296-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LUIZ CLAUDIO FURTADO DE CARVALHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 49 / 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 5% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 98.0019879-2 RUBENS FLAVIO MOREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SASSE SEGURADORA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo I. Perito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000742-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ZIGGY CONFECCAO COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022762-3 WALTER BARBOSA LIMA (Adv. WALDINO MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de alvará judicial ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, para que seja expedido alvará autorizando levantamento do valor constante do saldo da conta vinculada de FGTS do autor. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata a presente de ação de alvará proposta com fulcro na lei 6858/80, sendo procedimento de jurisdição graciosa (não contenciosa). As sim, não havendo resistência da ré à pretensão autoral, inexiste controvérsia entre as partes, nem interesse de ente público de natureza federal, restando afastada a competência da Justiça Federal para processar o feito (art. 109, I, da Constituição da República. Neste sentido, posicionou-se a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do CC 44.235-RJ (Rel. Min. Castro Meira, DJ 27.09.2004):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula n.º 82/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula n.º 161/STJ.\r\n\r\n3. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador.\r\n\r\n4. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos, até porque o Juízo Estadual extinguiu prematuramente a ação, sem ouvir a entidade gestora do FGTS. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no artigo 109, I, da CF/88.\r\n\r\n5. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.\r\n\r\nDestaque-se que, caso o objetivo autoral seja finalisticamente a reconstituição de sua conta de FGTS incidindo sobre ela expurgos inflacionários, pela via judicial, sem, portanto, o deságio previsto no recebimento de expurgos reconhecidos pela via de acordo administrativo (Lei Complementar 110/01), deve o autor intentar a competente ação de conhecimento, sendo imprestável para tal fim a ação de alvará fulcrada na lei 6858/80, a qual só se destina ao recebimento de valores não contestados pela CEF.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da JUSTIÇA ESTADUAL. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011869-0 LUCIUS DOMINIC FREIHERR VON BERLEPSCH (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 51 /53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, homologo, por sentença, a opção de nacionalidade brasileira requerida por LUCIUS DOMINIC FREIHERR VON BERLEPSCH.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça-se mandado de registro executório à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca do Rio de Janeiro, para as providências de estilo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 7º da Lei 8197, de 27/06/91).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.022518-3 ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA) x RECEITA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar visando a suspensão dos descontos de Imposto de Renda incidentes sobre os rendimentos do autor. A final, requer seja reconhecido seu direito à isenção de IR.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que é portador de cardiopatia grave desde 2001, fazendo jus à mencionada isenção.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, a verossimilhança do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, presente tal requisito. Embora a lei 9.250/95 preveja em seu art. 30 que a moléstia ensejadora de isenção do IR deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, tal não impede a livre apreciação das provas acostadas aos autos, as quais se constituem de diversos laudos, inclusive de médicos da rede pública de saúde, atestando a condição médica do autor. Neste sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AFASTAMENTO. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 07/STJ.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, tendo se manifestado acerca da suficiência dos documentos acostados à inicial, com a juntada de laudo médico, para fins de obtenção da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria da recorrida, portadora de doença grave.\r\n\r\nII - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nIII - Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a \"norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes\" (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005, p. 357).\r\n\r\nIV - Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda.\r\n\r\n(STJ, RESP 749100, 1T, DJ 28/11/05, Rel. Min. Francisco Falcao)\r\n\r\nAinda, a corroborar o entendimento aqui esposado, segundo o qual o laudo de que trata o art. 30 da lei 9250/95 não é condição imprescindível à isenção de IRPF, a jurisprudência vem pronunciando o direito essa isenção desde a manifestação da doença, e não desde a emissão do laudo pericial por médico oficial, laudo este que necessariamente será posterior à manifestação da moléstia, a qual presumivelmente ensejará gastos desde já ao seu portador. Assim, o deferimento da medida de urgência ora pretendida apenas obedece à ratio maior da norma instituidora da isenção, sem prejuízo da confirmação e formalização da condição médica do autor nos moldes da lei 9250. Neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO.\r\n\r\nQuebra 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões.\r\n\r\n2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão.\r\n\r\n3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício.\r\n\r\n4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal.\r\n\r\n5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei.\r\n\r\n6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso.\r\n\r\n7. Recurso especial não-provido.\r\n\r\n(STJ, RESP 812799, 1T, DJ 12.06/06, Rel. Min. José Delgado)\r\n\r\nQuanto ao risco de dano irreparável, presente também o mesmo, em razão da necessidade de utilização dos valores ora descontados em seu sustento e tratamento, visto que é pessoa de avançada idade (87 anos) em frágeis condições de saúde. Ressalte-se ainda a demora no procedimento do solve et repete ao qual o autor teria que se submeter em caso de deferimento apenas a final da prestação jurisdicional perseguida, quando já teriam sido efetuados outros descontos em seus proventos.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação do feito e DEFIRO A LIMINAR, já que presentes seus requisitos autorizativos, para suspender os descontos de Imposto de Renda incidentes sobre os vencimentos do autor.\r\n\r\nEm cinco dias, emende o autor a inicial, retificando o pólo passivo, onde deve constar a UNIÃO FEDERAL, da qual a Receita é mero órgão, sem personalidade jurídica própria nem legitimidade passiva ad causam. No mesmo prazo requeira a citação do novo réu apontado.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0032206-7 PIETRO CALABRESE (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Quanto aos executados, BANCO ITAÚ e BANCO BRADESCO, intimem-se os mesmos, na pessoa de seus advogados e através da publicação deste despacho, para que efetuem o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. \r\n\r\nIV - Quanto a execução relativa ao BACEN, em face de sua discordância com os cálculos apresentados pela parte autora, sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 2O do artigo 604 do CPC, que deve atualizar os cálculos até a data de 12/12/2005, data em que a parte autora efetuou seus cálculos (fls. 259/262), devendo, ainda, serem utilizados os índices de atualização das contas fundiárias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.011179-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARCIO CAZELLI E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora, ora embargada, sobre as informações e elementos juntados pela CAIXA nas fls. 320/372.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017710-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ) x FLY S/A LINHAS AEREAS LTDA. . À INFRAERO sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 74847"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "73309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-5\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-32\r\n\r\nAILTON CARDOSO DA SILVA-49\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-41, 46\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-32\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-49\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-47\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-41\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-23\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-12\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-29, 36\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-24\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-18\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-32\r\n\r\nDERVAL DE OLIVEIRA FILHO-38\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-31\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-36, 50\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 12\r\n\r\nFABIANA SEIXAS MACHADO DE REZENDE-38\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-46\r\n\r\nGILSON MOTTA DA SILVA-22\r\n\r\nGISA SILVA-33\r\n\r\nGLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE-1\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-16, 17, 25, 9\r\n\r\nHAMILTON NASCIMENTO FILHO-14\r\n\r\nHELDER SOUZA-2\r\n\r\nHELIO GOMES DE SOUSA-21\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-3\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-9\r\n\r\nISABELLE GABRIEL MAGALHAES-29\r\n\r\nIVOMAR JORGE SOARES FROEDE-18\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 16, 17, 3, 38\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-12\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nKARINA CASTELLOES MOREIRA-10\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-39\r\n\r\nLEANDRO LIMA-32\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-11, 12\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-15\r\n\r\nLUCIA MARIA M. FERREIRA-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-23, 24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-3\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-14\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA-29\r\n\r\nMARCELO GOUVEA MACIEL-37\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-2, 49\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 15, 18, 19, 20, 26, 43, 45\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-27\r\n\r\nMARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA-44\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-13, 34, 35\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-30\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-24\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-50\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-25, 26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-16\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-41, 45\r\n\r\nMARILIA PENNA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMAXIMINO VALERIANO DA COSTA-49\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-28, 7\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-42\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-44\r\n\r\nPAULO CESAR PINTO VICTORINO-48\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-13\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-8\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-33\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-16\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-6\r\n\r\nRENATO DA SILVA-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-2\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-21, 47\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-3\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-31\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-37\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-39\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-34\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 4\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-16\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS PEREIRA-3\r\n\r\nTEREZA OLIVETTE PINTO-20\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000274\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0046109-3 UBIRAJARA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista aos Autores para ciência dos documentos juntados às fls.247/340, por vinte dias.\r\n\r\n2 - 92.0079056-9 EUTANIA BATISTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.252/286: digam as Autoras, em quinze dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000813-7 ANGELICA DE SOUZA DE ALBERTIN (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, SIMONE DOS SANTOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024725-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.195/219 (AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021467-0 PAULO CESAR NAYFELD GRANJA (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022066-8 EDSON COSTA VINHAS (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA). . Encaminhe a RFFSA a documentação superveniente referida na petição de fls.88, em dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009336-5 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025488-9 MARIA IZABEL RABELO VASCONCELLOS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 94.0067250-0 ANTONIO CARLOS FECHER E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Primeiramente, concedo aos autores remanescentes o prazo de trinta dias requerido a fls.432.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.024498-9 OTTO BANSEMER JUNIOR E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA M. FERREIRA, KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014842-0 DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em substituição ao perito anteriormente designado, nomeio o contador Júlio Cezar Marinho Monteiro, CRC/RJ 54009, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019614-1 PAULO ROBERTO SILVA DE PAULA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021845-5 BELCINO FERREIRA LOPES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0160291-8 FRANCISCO LOPES (Adv. HAMILTON NASCIMENTO FILHO, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 95.0006322-0 JOSE ROBERTO SABOIA DE MELLO E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.636: diga a CEF quanto à atualização dos cálculos dos autores Ezequiel e Heloisa Honorato.\r\n\r\n16 - 95.0013530-2 VERA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO LLOYDS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Diga a CEF sobre o alegado pela Autora às fls.310/313, em quinze dias.\r\n\r\n17 - 95.0020559-9 DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.481: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.025890-3 DANIEL MENDES DO CARMO (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.222/223: intime-se a CEF, nos termos do art.475 J.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.030678-8 IVAN JOSE SIMAS E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.139/143: digam os Autores, em quinze dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.012948-2 ELI ROSA DA COSTA (Adv. TEREZA OLIVETTE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.136: defiro à Ré prazo de trinta dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004101-8 MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS (Adv. HELIO GOMES DE SOUSA, MARILIA PENNA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 91/105 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004951-0 JORGE EDUARDO DE ANDRADE (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006110-8 LUIZ DOMINGUES DE MORAES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005622-1 HEDWIG STEINBAUER D ALCANTARA FREIRE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão referido às fls.33/43.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 95.0021195-5 JOSE PAULO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.390: defiro aos Autores prazo de quarenta e cinco dias.\r\n\r\n26 - 97.0010262-9 MARCIO AUGUSTO VILLELA MENDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 10/01/2007, às 15:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Citéria , no. 401 - Irajá, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.016248-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.49: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023690-5 ANA MARIA DOS SANTOS VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 97.0075199-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP E OUTROS (Adv. MARCELO CERQUEIRA, ISABELLE GABRIEL MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 5.928/5.931: Oficie-se como requerido.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004434-6 FRANCISCO JOSE PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.017625-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017626-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADILSON GOMES LINS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Com razão a UF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020688-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. GISA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Fls.53.\r\n\r\nDefiro vistas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010439-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUIS LIMA DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). . Vista à Embargante para manifestar-se sobre os cálculos de fls.41/46, por cinco dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021033-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x GILCEA BATISTA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS). . Vista à Embargada para manifestar-se sobre fls.21/25, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 96.0019981-7 SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.026951-3 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Diga a Autora a especialidade da prova pericial requerida, juntando também o rol das testemunhas que deseja serem ouvidas, em vinte dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 97.0108911-1 SAMUEL GHELMAN E OUTROS (Adv. FABIANA SEIXAS MACHADO DE REZENDE, DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.206, defiro vistas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008285-9 CARLOS ROGERIO DE SOUZA BATISTA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025491-9 ADERBAL FERREIRA DANTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.60, defiro vistas, em 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.006594-1 MARCO AURELIO DE AZEVEDO ROCHA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro a prova documental já apresentada pelas partes.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pelos Autores - fls.144/145, nomeando perito do Juízo o contador WAGNER MARQUES ESCOBAR, CRC/RJ 075769/0-2.\r\n\r\nDefiro às partes prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para apresentação dos honorários periciais, a serem suportados pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.012284-5 CARLOS ALEXANDRE THEODORO COTTA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em exame saneador determino à CEF que se pronuncie acerca da viabilidade de proposta de acordo em audiência a ser designada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.019299-0 JANETE DE OLIVEIRA FELIPPE (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.179/180: a CEF deve observar que a cópia da CTPS juntada a fls.16 demonstra que a admissão da Autora ocorreu em 15 de fevereiro de1990 e não em 05 de março de 1990, logo em abril a conta fundiária da Autora deveria apresentar saldo, ainda que mínimo. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.024445-4 CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Esclareça o Autor a pertinência da prova testemunhal requerida a fls.104, em dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 97.0074542-2 HERCULES HENRIQUE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em exame saneador determino à CEF que se pronuncie acerca da viabilidade de proposta de acordo em audiência a ser designada.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.006717-9 JAMES RODRIGUES E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . DEFIRO a prova pericial contábil requerida pelos Autores às fls.125, nomeando perito do Juízo o contador JOSE CARLOS FERNANDES NEIVA, CORECON/RJ 15581, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ante o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, que ora DEFIRO.\r\n\r\nDEFIRO às partes prazo de dez dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.000372-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA FATIMA RAMALHOTO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI ) DEFIRO à Ré o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII ) DEFIRO a prova documental já produzida e concedo um prazo sucessivo de 10 (dez) dias para juntada de documentos que as partes entenderem necessários.\r\n\r\nIII ) DEFIRO a produção de prova pericial contábil, para o que nomeio a contadora Emilia Maria de Oliveira, CRC/RJ 023060/1, que deve ser alertada de que se trata de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se por mandado, sendo facultada à Secretaria que as comunicações posteriores sejam feitas por fax, telefone ou e-mail, mediante certidão.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela de perícias do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV ) Intime-se a CEF dessa decisão, e para que apresente em Juízo eventual proposta de acordo e/ou parcelamento.\r\n\r\nV ) Intime-se a DPU dessa decisão, por mandado.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.018320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JULIANA PHILIPPSEN (Adv. PAULO CESAR PINTO VICTORINO). . Defiro a prova pericial contábil requerida pela Ré a fls.54 nomeando perito do Juízo o contador WAGNER MARQUES ESCOBAR, CRC/RJ 075769/0-2.\r\n\r\nDefiro às partes prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 92.0058392-0 JOSE EDUARDO PLANTZ E OUTRO (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015079-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 73309"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "69120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE MENDONCA WALD-20\r\n\r\nALICE BAZILIO CASANOVA-18\r\n\r\nARNOLDO WALD-20\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-19\r\n\r\nCARLOS FRAGA SANTOS JUNIOR-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-19, 3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-6\r\n\r\nCLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA-16\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 15\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-4\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-19\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-7\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-10\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-17\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-17\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-3\r\n\r\nLEVI DOS SANTOS LISBOA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5, 8, 9\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-20\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 7\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-12\r\n\r\nMARIANA TAVARES ANTUNES-20\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-4\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-4\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-19\r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO-13\r\n\r\nREGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ-20\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-11\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012186-5 JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (Adv. LEVI DOS SANTOS LISBOA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 40/41, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0040665-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Fls. 264/266. Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora. Prazo:10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0264162-3 NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 92.0006067-6 DEVALCY PEREIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . 1 - Manifestem-se os autores DILMA RODRIGUES NICOLICHE, DONIZETTI APARECIDO DE BRITO e DIVINO SALVADOR AMARAL acerca da informação de saque na conta vinculada (fl. 240), no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que os autores citados - com exceção do último - celebraram acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n2 - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3 - Fl. 281 - Retornem os autos ao Contador Judicial para elaboração dos valores devidos à parte autora, calculando-se os juros moratórios, tendo em vista que mesmo que o título executivo seja omisso, são os mesmos devidos, a teor do que dispõe o verbete de súmula nº 254 do STF. \r\n\r\n4 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n5 - 94.0011625-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos de decisão que julgou extinta a execução em relação aos autores JOÃO ARTUR DE BRITO FILHO e JORGE CONSULI (fl. 447), sem ter feito qualquer ressalva quanto ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer que o acordo celebrado tem o condão de extinguir a obrigação de pagar o principal (FGTS), bem como as dela decorrentes, inclusive honorários. Deve o advogado, caso se sinta prejudicado pela opção de seu constituinte, contra ele ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\nConsiderando que os autores JOÃO MARINHO, JOÃO REIS SANT'ANNA, JOB ALVES DA SILVA, JONES DA SILVA PARANHOS, JOAMILSON SOUZA SANTOS e JORGE FLORENCIO DA SILVA não se opõem à reconstituição efetuada pela ré, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFl. 454 - Indefiro, tendo em vista que pelo extrato bancário de fl. 415 resta demonstrado que o crédito ali efetuado refere-se aos expurgos inflacionários ocasionados pelos Planos Econômicos, não sendo necessária a intimação da ré para prestar esclarecimentos. Isso posto, como o valor ali constante é semelhante ao constante no extrato de fl. 430 - o qual demonstra o saque na conta vinculada - manifeste-se o autor JOÃO PEDRO DE SOUZA FILHO, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da conta vinculada, conforme já determinado no despacho de fl. 447, devendo ficar ciente que é seu ônus fundamentar eventual discordância com o alegado pela ré.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo e considerando que consta nos autos apenas o número da OAB do advogado, forneça o mesmo os números do seu RG (Carteira de Identidade) e do seu CPF para fins de expedição de alvará para levantamento da verba sucumbencial.\r\n\r\n2 - Expeça-se o alvará para levantamento (guia de fl. 470), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 94.0048803-3 MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 219), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor REGINALDO DE OLIVEIRA CASTRO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação pessoal dos autores, uma vez que é seu ônus diligenciar no sentido de informar se já houve o cumprimento da obrigação, o que depreende-se da petição de fl. 410. Desse modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora informe acerca do cumprimento da obrigação, oportunidade em que o autor MAURICIO ANTONIO SANTAROSSA deverá se manifestar sobre fls. 409 e 416, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n7 - 95.0019054-0 AUGUSTO CEZAR VIEIRA DA MOTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Manifestem-se os autores acerca da informação de efetivação de crédito e saque na conta vinculada (fls. 288/305), no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que os autores OLACYR FURTADO SARDINHA, RITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES e CESAR FURTADO SARDINHO celebraram acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\nII - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n8 - 96.0073521-2 FRANCISCO VALTER SALES DE SOUZA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 96.0075260-5 ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista o silêncio do autor HERLY DE FREITAS DRUMOND FILHO acerca da alegação de celebração de acordo - conforme salientado no item III do despacho de fl. 543 -, tem-se que o mesmo aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, carecendo, portanto, de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fl. 524, item II (conforme, inclusive já determinado no despacho de fl. 543) em relação ao autor MANOEL CARNEIRO DE LIMA.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se o autor para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n10 - 99.0007081-0 ROBSON DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, CARLOS FRAGA SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Tendo em vista que o silêncio dos autores FRANCISCO BERNARDO DA SILVA, JAIME RODRIGUES DA SILVA, JOSE CORDEIRO DE ARAUJO, LUIZ PESSOA DA SILVA, OZIAS RODRIGUES DE LIMA e REGINALDO SALES acerca da alegação de acordo - conforme salientado no despacho de fl. 292 - , tem-se que os mesmos aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01, carecendo, portanto, de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nDa mesma forma e, considerando a informação de saque na conta vinculada do autor ROBSON DA SILVA NEVES (fl. 288), tem-se como cumprida a obrigação em relação ao mesmo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos citados autores, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o autor JOAQUIM JOSE SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da contas vinculada (fls. 294/302), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar os honorários advocatícios devidos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.023389-0 ALDENIR FONSECA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.024387-0 LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025871-0 ADIEL GERVAZIO NUNES (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003610-8 OLAVO JOAO FREDERICO RAMOS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.005992-7 CANDIDO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.010277-8 CARLA DA SILVA RODRIGUES (Adv. CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Citada na forma do art. 652 do CPC (fls. 74/75), a CEF garantiu o Juízo (fls. 76/77) e, na forma dos arts. 475-J, parágrafo 1o, c/c 475-L, V do CPC, apresentou impugnação à execução de título judicial (fls. 80/85). À fl. 87, a exeqüente concordou com o valor indicado pela CEF.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando que do valor executado e depositado pela CEF como garantia do juízo (R$ 4.772,92) a devedora entende como devido à credora o valor de R$ 4.227,60, sem honorários advocatícios, conforme a sentença de fls. 62/66 e que houve expressa concordância da credora, impõe-se pôr fim a esta execução.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora da quantia de R$ 4.227,60 da conta n. 15.004.399-5 (fl. 77), com os acréscimos legais, devendo para tanto ser fornecido o número da identidade e CPF da autora e seu advogado, em 5 dias. Feita a entrega do alvará à Autora, deverá a mesma informar a este Juízo o seu levantamento, no prazo de 10 dias, ciente de que seu silêncio implicará na efetivação da medida. Decorrido o prazo de 10 dias, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do saldo remanescente na conta supramencionada.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020007-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 400, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015441-3 SILVIO XAVIER LEITÃO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x POUPEX-FUNDACAO HABITACIONAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nMelhor examinando dos autos, deve ser indeferida a petição inicial.\r\n\r\nCom efeito, nos termos da Lei 6.855/80, que autorizou a criação da Fundação Ré - POUPEX -, a mesma detém personalidade jurídica de sociedade civil de direito privado\r\n\r\nIsso posto, não se enquadrando a Ré no rol taxativo do Art. 109, I, da CR/88, falece a esse Juízo competência para processar e julgar a presente ação, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 94.0029312-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls.145/147. Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020793-7 SOUTHERN ELETRIC BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. ARNOLDO WALD, MARIANA TAVARES ANTUNES, ALEXANDRE DE MENDONCA WALD, LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 258/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução...\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 69120"
                            ],
                            "71557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nAMELIA MONICA DA COSTA SA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-13, 7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-3, 4\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-7\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-2\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-10\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-14\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-12\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-5\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 9\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-3\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-9\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-15\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-7\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-15\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-12\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSILVIO BASTO MACHADO-5\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-6\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006634-2 HUMBERTO PATE (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . ... Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 124 a 125 por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil....\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0009436-3 JOAO BATISTA PESSOA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\n1 - Fl. 412 - Forneçam os autores MARIA JOSE LOPES MARTINS DA MOURA, EDLAMAR DIAS CORREIA, MARGARETH ROSE GOMES GARCIA, MARIO ANTONIO SAYEG, MARLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS e SUELI ALVES VIANNA os documentos solicitados pela ré, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ficar cientes que descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves) e de que a sua inércia será considerada como falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntimem-se os autores PAULO ROBERTO RIBEIRO PEREIRO e SERGIO FERREIRA DOS SANTOS para manifestar-se sobre fls. 340 e 396, no prazo acima assinalado, devendo ficar cientes de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Dentro do mesmo prazo, manifeste-se ao autor WAGNER GOMES DA MOTTA acerca da alegação de saque na conta vinculada ao FGTS (fls. 334/335).\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\nAinda no prazo acima determinado, manifestem-se os autores MIGUEL BARREIRO, ANA LUZIA SILVA RAMOS, DANIEL RAMOS ROSA, LAUDECIR COUTO DOS SANTOS, ILTON DE OLIVEIRA PEREIRA acerca dos cálculos apresentados às fls. 337, 339 e 360.\r\n\r\n2 - Em caso de os autores PAULO ROBERTO RIBEIRO PEREIRO e SERGIO FERREIRA DOS SANTOS apresentarem fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n4 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar termo de acordo, conforme já determinado no despacho de fl. 410, item II - em relação aos autores ali relacionados -, bem como para recompor a conta vinculada ao FGTS das autoras VERA LUCIA TOLEDO DE ARAUJO e ELZA FRANCISCO DE JESUS, tendo em vista que não há notícia de cumprimento do despacho de fl. 321 quanto às citadas autoras.\r\n\r\n3 - 97.0007394-7 SERGIO RODRIGUES NEVES E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a certidão retro, forneça os sucessores do Dr. Jorge Augusto de Oliveira Costa, seus filhos Ana Claudia de Azevedo Costa e Ricardo Augusto de Azevedo Costa o nº de seus registros no CPF. Para tal fim, proceda a Secretaria a intimação pessoal da advogada subscritora do requerimento de fl. 194, no endereço e/ou telefone ali indicado.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pagamento da verba honorária ( R$ 9.625,65 - fl. 336 dos Embargos) na proporção de 50 % para cada um dos beneficiários, para Ana Claudia de Azevedo Costa - R$ 4.812,82 e Ricardo Augusto de Azevedo Costa - R$ 4.812,83.\r\n\r\nApós a expedição dos Requisitórios, prossiga-se conforme item 3 do despacho de fl. 234.\r\n\r\n4 - 97.0022553-4 ADILSON MENDES CARDOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 212/230:\r\n\r\n1- Considerando que após a expedição do Requisitório do beneficiário JOSÉ DA CUNHA NETO (fls. 203 e 236), houve a comunicação de que o aludido beneficiário faleceu, com pedido de habilitação de seus herdeiros - ALESSANDRA FERREIRA DA CUNHA e SIMONE FERREIRA DA CUNHA, para se efetivar ao futuro levantamento da quantia objeto do Precatório Alimentar em favor dos novos beneficiários, impõe-se o processamento da habilitação(arts. 265, I e 1055 e seguintes do CPC) e o cumprimento do disposto no art. 16 da Resolução n. 438, de 30/05/2005, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 16- No caso de penhora, arresto, seqüestro ou sucessão causa mortis, os valores já depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.” \r\n\r\nDesse modo, determino:\r\n\r\n1) que se solicite ao Egrégio TRF-2a Região, via on-line, a conversão do futuro depósito judicial, referente ao Requisitório n. 51.00015.2006.000454 (fl. 236), para depósito judicial à ordem deste Juízo, na forma do art. 16 da Resolução 438/2005, do CJF. \r\n\r\n2- Cite-se a União Federal/AGU, na forma do art. 1057 do CPC, para manifestação acerca do pedido de habilitação (fls. 212/230). \r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora cópia das fls. 212/230 e deste despacho para instruírem o mandado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 87.0000590-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SILVIO BASTO MACHADO) x CIA/ ESTADUAL DE GAZ (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO). . 1) Melhor examinando os autos, uma vez citada a Ré CONSTRUTORA ANÁPOLIS LTDA, conforme certificado à fl. 62, e tendo a mesma, posteriormente, restado sem representação processual, em razão da renúncia de seus patronos, descabe transferir à CEF - requerente de sua denunciação à lide - o ônus de sua localização para fins de que seja intimada a regularizar sua representação, por não ter sido localizada nos endereços constantes dos autos.\r\n\r\nDesse modo, tendo restado infrutíferas as diversas tentativas de localização da Ré, contra si correrão os prazos independente de intimação, nos termos do Art. 322, caput, aplicado analogicamente.\r\n\r\n2) Quanto à prova pericial deferida, tendo em vista que nenhuma das partes demonstrou real interesse na sua realização, e levando-se em conta, ainda, que o tempo decorrido desde a obra de assentamento da tubulação da CEG tornou tal prova inviável e imprestável ao fim a que se destina, revogo o despacho de fl. 140 e os subseqüentes no que se refere à realização da prova pericial de engenharia, indeferindo-a.\r\n\r\n3) Tendo em vista que devidamente intimada a fornecer cópia do procedimento administrativo que ensejou a presente ação (fls. 178, 178 verso e 179), a União não se manifestou até a presente data, dê-se vista às partes acerca desta decisão e, após, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 92.0030637-3 JOSE GERALDO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . 1 - Fl. 373 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nSendo assim, a execução da presente é apenas quanto aos Planos Verão e Collor I, únicos índices contemplados no título executivo que se coadunam com o entendimento jurisprudencial (fls. 266/267 e 271).\r\n\r\nIsso posto, intimem-se os autores MAURO MARTINS DE PINTO, OSMAR MORAES COSTA, CARLOS CAMPOS SODRE, WILSON DOS SANTOS SOARES, VANILDO BAPTISTA DOS SANTOS, DIVA PEREZ, JOSE GERALDO NOGUEIRA e JOSE PERPETUO SOARES acerca da alegação de cumprimento da obrigação (fls. 320/369), no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF a recompor a conta vinculada ao FGTS da autora IGNEZ SILVA DE BULHÕES, tendo em vista que não há informação acerca do cumprimento do despacho de fl. 318, item II em relação à citada autora\r\n\r\n7 - 95.0001485-8 ANETE MALTA SILVA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 504), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores AUTACY NUNES DA FONSECA e MIRIAN SEIXAS, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFls. 504/505 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora ANETE MALTA SILVA forneça os documentos solicitados pela Contadoria Judicial (fl. 496).\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer os números do RG (carteira de identidade) e CPF do seu advogado, uma vez que nos autos já consta o número de sua inscrição na OAB.\r\n\r\n2 - Ante a alegação de celebração de acordo pelo autor JOSE ANTONIO DE MELLO (fl. 483), intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer o termo de acordo, bem como para recompor a conta vinculada ao FGTS do autor DILSON GONÇALVES DE BARROS - tendo em vista o tempo decorrido da alegação de que está adotando “providências para o cumprimento do julgado” (fl. 510).\r\n\r\n3 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nDesse modo, a execução da presente é apenas quanto aos Planos Verão e Collor I, únicos índices contemplados no título executivo que se coadunam com o entendimento jurisprudencial (fls. 398/404).\r\n\r\nIsso posto, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos devidos ao autor JOSE SILVA referentes aos expurgos ocorridos nos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), bem como em relação à autora ANETE MALTA SILVA - esta última desde que sejam fornecidos os documentos solicitados à fl. 496, conforme determinado no item 1 deste despacho.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n4 - Após, expeça-se alvará levantamento para dos honorários advocatícios depositados (guia de fl. 515), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 95.0015544-3 FLANILDO GOULART DE CAMPOS E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Fls. 409/410 - Não há alegação de acordo firmado quanto ao autor FLANILDO GOULART DE CAMPOS. Isso posto, manifestem-se os autores, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 405), sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução, devendo ficar ciente que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa - , sendo incabível, no caso, a expedição de alvará judicial.\r\n\r\nNada há a executar a título de honorários advocatícios, uma vez que restou determinada a sucumbência recíproca (fls. 75/76 do Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.040573-9 e fls. 69 do Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.040632-0, em apenso).\r\n\r\n2 - Ante a discordância da autora GLORIA JEANETTE HOWARD FELICISSIMO (fl. 344), remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n9 - 97.0003645-6 JOSE AUGUSTO LISBOA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 265 -Verifica-se que o valor do crédito principal já efetivado ( - R$ 445,91, fl. 248) é semelhante ao encontrado pela Contadoria Judicial (R$ 475,29, fls. 257 e 258), bem como os valores referentes aos juros de mora. Desse modo e considerando que descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves), tem-se que a presente execução cinge-se ao Plano Verão (janeiro/89), único índice contemplando no título executivo que se coaduna com o entendimento jurisprudencial (fls. 147/150 e fl. 211).\r\n\r\nDiante do exposto, manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de cumprimento da obrigação (fl. 267), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n10 - 97.0003791-6 JOSE SOMSOM TAUK E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Fls. 352/353 - Indefiro a aplicação de multa à CEF, uma vez que a mesma só é cabível na hipótese de reiterado descumprimento da ordem judicial, o que não é o caso.\r\n\r\nTendo em vista o informado pela parte autora, bem como as cópias das iniciais de fls. 354/358, 365/369 e 370/374, as quais se referem à recomposição da conta vinculada ao FGTS pelo Plano Collor I - objeto distinto destes autos, os quais se referem ao Plano Verão -, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS dos autores PAULO CESAR LOURENÇO, MARIA EMILIA PANARO e MARILIA CHAVES DE MENEZES.\r\n\r\n2 - Isso feito, intimem-se os citados autores para manifestação acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como os autores JOSE SOMSOM TAUK, LUIZ ANTONIO LICURCI DE MELLO, NILTON AUTRAN SAMPAIO e PAULO DE AZAMBUJA RODRIGUES sobre fl. 345 devendo ficar ciente de que, conforme ali, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação. \r\n\r\nDentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o autor PAULO MACHADO KAYSER acerca da alegação de celebração de acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n3 - Em caso de os autores JOSE SOMSOM TAUK, LUIZ ANTONIO LICURCI DE MELLO, NILTON AUTRAN SAMPAIO e PAULO DE AZAMBUJA RODRIGUES apresentarem fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n4 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. \r\n\r\n5 - Apenas na hipótese de negativa de celebração de acordo pelo autor PAULO MACHADO KAYSER, , intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n11 - 98.0031774-0 SERAFIM GUIMARAES RIBEIRO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fl. 425), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. \r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar os honorários advocatícios devidos, conforme sentença de fls. 165/167, confirmada pelo E. TRF - 2a. Região (fls. 213/214).\r\n\r\n12 - 2000.51.01.007044-6 ANGELA MAZZINI DA SILVA E OUTRO (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Fls. 224 e 229 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nDesse modo, a execução da presente é apenas quanto aos índices referentes aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), únicos contemplados na sentença de fls. 113/119 que se coadunam com o entendimento jurisprudencial.\r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora pelos índices correspondentes aos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\n2 - Após, intimem-se as autoras para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.024286-5 WILSON DE AZEVEDO NEVES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que os autores DINALEA SOUZA DE BRITO, JUSSARA VIEGAS DORNELES e LORIVALDO CARVALHO SOTERO aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (fl. 312)), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto e, considerando ainda o cumprimento da obrigação em relação à autora CELESTE BRETAS DE AMORIM (fl. 312), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos citados autores, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência do autor WILSON DE AZEVEDO NEVES (fl. 273) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao mesmo, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores HELIO DO NASCIMENTO, IRIA DE SOUZA COSTA e PAULO GOES DA SILVA para manifestar-se sobre fls. 303, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018595-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SILCRIS FARMA LTDA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Defiro o desbloqueio da conta informada pelo executado FABIO APOLINARIO DACOSTA. Dou o mesmo por citado, diante da sua vinda espontânea aos autos. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008142-2 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Reconheço a conexão de objeto existente entre os presentes Embargos e a Ação Ordinária n. 97.0100755-7, por se tratar do mesmo débito de Cr$ 80.000.000,00, liberados a título de Subvenção Social.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa de cada processo a conexão apontada.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado. Sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para senença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 71557"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "74791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FERREIRA FERNANDES-4\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-4\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-4\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-8\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-2\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-3\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-2\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-2\r\n\r\nFLAVIA M.CE.DA CUNHA MELLO-1\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN-4\r\n\r\nGEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM-1\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-4\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-4\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-4\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nMARCELO DE LIMA E SILVA BORZINO-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-7\r\n\r\nMARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT-1\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-4\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-3\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-5\r\n\r\nPAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA-9\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE M.ROSA-6\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-4, 9\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-9\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-7\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-7\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-9\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0984677-8 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM, FLAVIA M.CE.DA CUNHA MELLO, MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Ante a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n2 - 89.0018015-0 ROMENIL ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x UBIRAJARA NATAL DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x VIVALDO DE LIMA MENDES E OUTRO (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, para cumprir integralmente o julgado conforme despacho de fls 1075, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 96.0005264-6 SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES CIA/ DE SEGUROS E OUTROS (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fls. 3273/3274: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 99.0016853-4 ALPINA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, MARCELO DE LIMA E SILVA BORZINO, ALMIR MEIRELLES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x SERVICO DE APOIO AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN). . Fls. 8835: Anote-se.\r\n\r\nAnte o requerido às fls. 8833, dê-se vista à União Federal pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 95.0021185-8 ADRIAN MUSSI RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Considerando o advento da Lei 11.232/05, intimem-se os autores para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 443, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando os autores o depósito, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0109118-2 JANET JABOUR E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE M.ROSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Os valores atualizados referentes aos honorários advocatícios devidos ao BACEN já se encontram às fls. 438.\r\n\r\nAssino prazo de 5(cinco) dias para realização do depósito à disposição do Juízo ou conforme requerido às fls. 425 já que não há expedição de guia por parte deste. \r\n\r\nDeverão os autores se dirigirem direto à CEF para realização do depósito.\r\n\r\n7 - 92.0000334-6 JOSUE LEMOS BEZERRA E OUTROS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . De fato, a CEF está correta em parte.\r\n\r\nNão persiste a multa aplicada ao Gerente Geral da GIFUG considerando a data de juntada do mandado (fls. 782) e a comprovação do cumprimento da obrigação (fls. 721/723).\r\n\r\nAssim, revogo o segundo parágrafo do despacho de fls. 814 bem como a intimação de fls. 830.\r\n\r\nIntimem-se os autores a adequar o requerimento de execução da multa nestes termos no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nJá com relação ao item I do despacho de fls. 785, a CEF labora em equívoco eis que alterado pela parte final da sentença de fls. 810, transitada em julgado conforme certidão de fls. 816.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0003800-9 ENILDA DE REZENDE E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Negado seguimento ao agravo de instrumento, intime-se a parte autora, exceto com relação aos autores listados no item I do despacho de fls. 377, a requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como com as cópias necessárias. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014954-0 SOC/ ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA). . Conforme despacho de fls. 607, item 3:\r\n\r\n“ III- ..., dê-se vista ao SEBRAE”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 74791"
                            ],
                            "74807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-26\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-38\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-8\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-15\r\n\r\nANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA-42\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-33\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-45\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-30\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-14\r\n\r\nCARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-30\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nCARMELITA JACINTA AVELAR COELHO-8\r\n\r\nDALIRA R. SILVA-49\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-46\r\n\r\nDANIELA CHAGAS FILGUEIRAS-3\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-23\r\n\r\nDIRCELIO DA SILVA CRUZ-13\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-22\r\n\r\nEDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-33\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-36\r\n\r\nELOISA SILVA DA FONSECA-4\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-20, 32\r\n\r\nFABIO BREYER AMORIM-39\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-41\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-27\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA-45\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-32\r\n\r\nGILBERTO FREITAS-9\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-49\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-32\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-46\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-34\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-34\r\n\r\nJOAO BORSOI NETO-37\r\n\r\nJORGE BLOISE-3\r\n\r\nJORGE VASCONCELLOS CHALOUB-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-50\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-20\r\n\r\nJURACIARA DE SAO SABBAS S. NAKAD-28\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-10\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-6\r\n\r\nLIGIA SILVA DE AGUIAR-8\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-6\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-36\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-29\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-31\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-28\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-7\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-44\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-31\r\n\r\nMARCOS DE VICQ DE CUMPTICH-48\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-33\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-2\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO-11\r\n\r\nMAURO PESTANA CHIDID-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-24, 50\r\n\r\nOSCARINO DE ALMEIDA ARANTES-16\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-8\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-31\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-41\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25, 44\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-35\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-27, 28\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-35\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-28\r\n\r\nSAMIR NEME RIBEIRO-47\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 3, 30, 5, 9\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-40\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE MELO-17\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 22, 23, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO-19\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-31, 7\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-43\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-34\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0010397-5 JORGE VASCONCELLOS CHALOUB (Adv. JORGE VASCONCELLOS CHALOUB) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 91.0026627-2 ANTONIO HANNA ARBACHE (Adv. EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Defiro a habilitação do Espólio de Antônio Hanna Arbache, representado pela inventariante Rosângela Martins da Silva Arbache.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018602-4 PORTFOLIO TRADE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JORGE BLOISE, CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA, DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Entendo que de acordo com a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05 a intimação para pagamento de quantia certa deve ser por publicação no diário oficial e não por mandado.\r\n\r\nAssim, intime-se a União Federal a requerer o que for de direito nos termos do art. 475-J.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019889-1 LUCIA HELENA REIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELOISA SILVA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Deverá a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC;\r\n\r\nb) comprovar a contribuição para entidade de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995;\r\n\r\nc) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer e adequar o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nd) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, em cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0023266-9 GENILDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 97.0022260-8 NOEMI MARIA TELLES VALVERDE E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 97.0108907-3 DALMO CRUZ SILVA E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005008-3 ANDRE LUIZ DA SILVA CARMO (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, LIGIA SILVA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da UNIÃO FEDERAL nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII- Ao apelado (Autor) para contra-arrazoar, no prazo legal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o Autor, querendo, cumprir as exigências insculpidas no art. 475 - 0 , §3º do CPC a fim de ser analisado o requerimento da execução provisória de fl. 312.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, retornem conclusos para apreciação do pedido de fl. 312.\r\n\r\nIV- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003006-8 OCTAVIO ESPINDOLA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, GILBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o item III do despacho de fls. 152.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017282-7 CLEBER MARCELLUS LOPES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UF/AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027087-4 MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS (Adv. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da Autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UF/AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016909-2 ANA CAROLINA DA SILVA RODRIGUES REP/ P/ MARINETE DE LIMA DA SILVA RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Às partes sobre o parecer do MPF de fls. 183/184.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013935-3 MARCIA DE CASSIA CUNHA CASTILHO (Adv. MAURO PESTANA CHIDID) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ). . A controvérsia versa sobre a existência ou não de união estável entre a parte autora e o militar falecido Sr. Valdeni Fernandes de Souza, assim, determino a realização de audiência para oitiva das partes e das testemunhas, que deverão ser intimadas independentemente de mandado.\r\n\r\nDesigno, pois, o dia 13 de fevereiro de 2007 , às 14:30 horas, para sua realização.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019555-1 EVALDO LUIZ BARBOSA FARIA E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista ao autor sobre ao acostado pela União às fls. 93/99, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001941-8 ADRIANA DOS SANTOS MELLO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União , em cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018552-5 IRIS PEREIRA ESCOBAR (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), esclarecendo, de modo específico, se pretende, tão somente, a repetição do valor referente correção monetária incidente sobre os descontos efetuados em seus vencimentos no período de agosto de 1994 a setembro de 2000, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, adequar o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, esclarecendo, oportunamente, se tal pedido encontra-se vinculado à suposta existência de créditos junto à União Federal.\r\n\r\nForneça ainda, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, apresentando, notadamente, cópia dos contra-cheques em que constem os valores recebidos por força de decisão liminar e aqueles que contenham os descontos efetuados nos vencimentos, na forma do artigo 46 da Lei 8.112/90, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019663-8 MARIO CARLOS MACHADO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nAtribua à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nForneça, por fim, cópia da petição inicial do processo nº 95.0015049-2 (26ª Vara Federal), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da identidade entre a causa de pedir e pedido de ambas as ações, apontada às fls. 55/66.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021546-3 ISMAEL DA SILVA BARBOZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, adequando o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nAtribua à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nForneça, por fim, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 98.0028173-8 FABIO FERREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO, VERA LUCIA FERNANDES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste expressamente sobre o acrescido pela parte autora às fls. 360.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco )dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008224-6 JOSE RICARDO CRUZ CORREIA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Ante a renúncia dos antigos patronos, intimem-se pessoalmente os autores-executados, no endereço indicado às fls. 151, a para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 139, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando os autores o depósito, dê-se vista à CEF\r\n\r\n21 - 2002.51.01.002943-1 GIL ALEXANDRE MARQUES ALCEE E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016612-5 LUIZ AMERICO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo a EMGEA recebido da CEF( conforme documento de fls_. 200/203), por meio de cessão, o crédito imobiliário relativo à autora , resta evidente que toda e qualquer decisão judicial acerca da relação jurídica que originou tal crédito atingirá os interesses daquela, porquanto poderá haver modificação do crédito que lhe fora cedido.\r\n\r\nAssim, em face da natureza desta relação jurídica, que obriga o juiz a “decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”, aplica-se, no caso, a regra do art. 47 do CPC, relativa ao litisconsórcio necessário, intime-se o autor a promover a citação da EMGEA como litisconsorte passiva necessária, devendo fornecer a cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nCumprido cite-se a EMGEA.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para incluí-la no pólo réu.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019600-2 MARCIO LEAL DE MEIRELLES E OUTRO (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo a EMGEA recebido da CEF( conforme documenrto de fls.102/108), por meio de cessão, o crédito imobiliário relativo à autora , resta evidente que toda e qualquer decisão judicial acerca da relação jurídica que originou tal crédito atingirá os interesses daquela, porquanto poderá haver modificação do crédito que lhe fora cedido.\r\n\r\nAssim, em face da natureza desta relação jurídica, que obriga o juiz a “decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”, aplica-se, no caso, a regra do art. 47 do CPC, relativa ao litisconsórcio necessário, intime-se o autor a promover a citação da EMGEA como litisconsorte passiva necessária, devendo fornecer a cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nCumprido cite-se a EMGEA.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para incluí-la no pólo réu.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021721-2 NEUSA CRISTINA S MONTEIRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF , em cinco dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006746-2 LUCIANO NASCIMENTO CORREA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista aos autores sobre o acrescido pela CEF às fls. 190.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013680-0 MILTON JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento a decisão de fls. 73/74, passo a apreciar, em caráter provisório, o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. Esta a dicção do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não estão presentes provas inequívocas do direito que convençam da verossimilhança das alegações, uma vez que a parte autora não traz aos autos prova das irregularidades apontadas no procedimento de alienação extrajudicial.\r\n\r\nEstando o mutuário inadimplente, conforme expressamente afirmado na exordial, é consectário lógico da inadimplência o risco de sofrer a execução extrajudicial do contrato, sendo seu, por conseguinte, o ônus de comprovar as irregularidades do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma, não há como se conceber a suspensão da venda do imóvel em discussão já que, em princípio, não restou comprovado qualquer espécie de vícios a macular a eficácia do referido procedimento promovido pela instituição financeira credora. \r\n\r\nPor derradeiro, o risco na demora foi criado pelo autor e, portanto, deve ser por ele suportado, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada quase oito anos após a adjudicação do imóvel objeto do contrato de mútuo. (fls. 33)\r\n\r\nAssim, para fins de juízo de probabilidade inerente ao pedido de antecipação de tutela, as provas documentais apresentadas não são suficientes a ensejar os argumentos apresentados pelo autor.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Relator do conflito de competência do teor da presente decisão. Após, aguarde-se o seu julgamento.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0923209-5 LUIZ RODRIGUES DE ARAUJO REPR/ ALICE DE SOUZA ARAUJO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do acrescido pela Perita às fls. 280/286. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 90.0050540-2 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CALVET (Adv. JURACIARA DE SAO SABBAS S. NAKAD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, RONALD FLAVIO P. FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 91.0135937-1 MARCO ANTONIO ALVES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 229/238: Dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n30 - 93.0009892-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, TANIA CRISTINA MANHAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x HRJ - IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes as cópias necessárias do agravo em apenso, remetendo-o posteriormente ao arquivo.\r\n\r\nAutorizo a ECT a oficiar as instituições listadas em sua manifestação de fls. 177/178.\r\n\r\nDefiro prazo de 60(sessenta) dias para apresentação das informações necessárias ao prosseguimento do feito, ressaltando que os autos devem permanecer em cartório.\r\n\r\n31 - 95.0006153-8 MARIA LUCIA DORIA SIMAO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 270, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n32 - 97.0000769-3 MARCELINO MONTEIRO E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do Autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n33 - 97.0073414-5 ORLANDO RIBEIRO PERROTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao contador para apurar possíveis diferenças a serem recebidas pelo autor.\r\n\r\n34 - 98.0015016-1 SERGIO NASCIMENTO DE ASSIS E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY, IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 438 no prazo de 15(quinze) dias sob pena de multa.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.009232-0 PATRICIA SOARES DE JESUS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.009601-5 GEREMARIO AMORIM E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando a certidão de fls.115, torno sem efeito o cancelamento realizado no despacho proferido às fls. 113.\r\n\r\nAssim, considerando que a secretaria já cumpriu a primeira parte do aludido despacho, intime-se a CEF a informar se ratifica os termos da apelação.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011462-5 ADILSON DE ALMEIDA (Adv. JOAO BORSOI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDevidamente instado a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, o autor não se opôs.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 741, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021261-5 GISELA REGINA BARBOSA PRUDENTE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022555-5 JOAO ALFREDO BREYER (Adv. FABIO BREYER AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023487-8 JORGE LEONCIO HACK (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à autora acerca da manifestação da Cef, à fl. 58, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000365-4 MARIZETE SOARES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (réus) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017994-0 FERNANDO DARIO LYRA DE FREITAS COUTINHO (Adv. ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se que até a presente data não foi comunicado pelo Eg. TRF 2ª Região o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020691-7 ATTILA SILVA BRANDAO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. . Vistos, etc.\r\n\r\nO impetrante desistiu do presente mandamus, conforme petição de fls. 34 e seu procurador tem poderes para desistir, fls. 19.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020124-1 RIODOVAL DE SOUZA COSTA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDevidamente instado a se manifestar sobre os documentos acostados pela CEF, o autor não se opôs.\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 741, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.027608-6 SANDRA MARIA DA SILVA NUNES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Tendo em vista o disposto no acórdão de fls. 150, deverá a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial dos embargos de fls. 99/100, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) demonstrando, especificamente, os erros de cálculo que constam da conta apresentada pela exeqüente e a respectiva falta de correlação com o determinado na sentença transitada em julgado, na forma do artigo 282, inciso III do CPC;\r\n\r\nb) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.028151-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x KOHL ELEVADORES E SISTEMAS LTDA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do INSS em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (consignados) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.023170-5 VICTOR DE MELO CRUZ (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, justificar sumariamente a necessidade da antecipação requerida, mencionando com precisão os fatos sobre os quais há de recair a prova, bem como comprovar o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos referidos fatos na pendência da ação, na forma do artigo 848 e 849 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nForneça, por fim, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.490061-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2004.51.01.009781-0 e da sentença prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.022035-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ERNANI DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. DALIRA R. SILVA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da Embargada seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UF/PFN) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018633-1 PEDRO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x BANCO BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nI - Ante a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido fixo seus honorários em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) conforme requerido às fls. 230, com base na Resolução 281 e portaria 01 de 01/04/2004 ambas do CJF.\r\n\r\nII Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da resolução 281, artigo 4º, parágrafo 1º do CJF\r\n\r\nIII - Intimem-se a parte autora e o BRJ a fornecerem os elementos solicitados pelo perito às fls. 230. Assino o prazo comum de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Devidamente cumprido o item supra, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 74807"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "74717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-26, 27, 78, 88\r\n\r\nADRIANA CATANANTE-45\r\n\r\nADRIANA FERNANDES VIEIRA-8\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA-61\r\n\r\nALEXANDRE DE MENDONCA WALD-86\r\n\r\nALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS-30\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-92\r\n\r\nALUIZIO MARQUES MENDES-3\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-24\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CLARO-41\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-82\r\n\r\nANDRE FURTADO-48\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-8\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-61\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-22\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO-40\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-38\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-86\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-8\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA-80\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-33\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-28, 79\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-83\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA-65\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-9\r\n\r\nCHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS-37\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-27\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-11, 12\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-75\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-47, 51, 9, 91, 92\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-89\r\n\r\nCRISTINA MARIA MEDEIROS CHAVES-90\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-53\r\n\r\nDEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES-86\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-26, 27, 88\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-74\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-25\r\n\r\nDUVAL VIANNA-32\r\n\r\nEDSON ABDON PEIXOTO FILHO-85, 86\r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER-36\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-80\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-84\r\n\r\nFABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI-86\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-33\r\n\r\nFERNANDA REGINA DO CARMO LOMENSO-86\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA LIMA-86\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-31\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nGEORGE EL-KHOURI-32\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-20\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-31\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-91\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-43\r\n\r\nHENRIQUE DE REZENDE VERGARA-86\r\n\r\nHERMETE DE SOUZA BORGES-3\r\n\r\nILDSON RODRIGUES DUARTE-45\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-21\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-57\r\n\r\nJACQUELINE KUPERMAN-13\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-90\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-69\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES CABRAL-1\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-86\r\n\r\nJOAO PAULO BALSINI-85\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-76\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-93\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-76\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-52\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-36\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1, 2, 30, 71\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-69\r\n\r\nJOSE ROBERTO MARCONDES-70\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-93\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-17\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-34\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-86\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-87\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-42\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-49, 79\r\n\r\nLIA CALDAS-2\r\n\r\nLUCAS DE ALBUQUERQUE-49\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE G MELLO-50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-76\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA-64\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-73\r\n\r\nMANOEL DE FREITAS CAVALCANTE-6\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-87\r\n\r\nMARCELO GANDELMAN-86\r\n\r\nMARCELO LUIZ A. DE BESSA-71\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-84\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-47\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-19\r\n\r\nMARCOS SILVA CASTELLO BRANCO-89\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA MENDES-68\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-86\r\n\r\nMARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-77\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-79\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-72\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-42, 44\r\n\r\nMARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES-70\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARISA PIRES CASTELLO BRANCO-31\r\n\r\nMARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR-86\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-59\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-59\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-94\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-58\r\n\r\nMURILO MAIA DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNEI CALDERON-84\r\n\r\nNELSON BORGES DE BARROS NETO-39\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-35\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-35\r\n\r\nNILO SERGIO DE MENEZES RAMOS RODRIGUES-67\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-49\r\n\r\nOSVALDO NORBERTO DA SILVA-18\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-54\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-8\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-86\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-16\r\n\r\nPAULO HAUS MARTINS-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. DA COSTA-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nPAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS-86\r\n\r\nRAUL RODRIGUES PEREIRA NETO-5\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-68\r\n\r\nRENATO BASTOS BRITO-60\r\n\r\nRENATO DE AMORIM MACHADO-15\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-55\r\n\r\nRICARDO KRAKOWIAK-42\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-51\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-90\r\n\r\nRONALDO JORGE A. VIEIRA JUNIOR-45\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-44\r\n\r\nSAMANTA FELIX GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nSANDRA LUCIA LADEIRA-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 41, 43, 46, 48, 63, 70, 87\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-86\r\n\r\nSERGIO M DE MACEDO-2\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-86\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-27, 76, 81\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-94\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-28\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-46\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25, 26, 76, 77, 78, 88\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-8\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 26, 78, 93\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-52\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-45\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-32\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-90\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-79\r\n\r\nXAVIER TORRES VOUGA-86\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0000491-8 JOSE MANUEL GONCALVES DE ABREU LADEIRA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela União às fls. 113/116 requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao argumento de que a sentença proferida às fls. 33/33v não foi submetida ao duplo grau obrigatório, conforme determina o art. 475, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que, nas causas onde se discute matéria constitucional, não se aplica a Lei nº 6.825/80, conforme dispõe o enunciado da Súmula 246 do TFR.\r\n\r\nAlega que os atos desenvolvidos no processo de execução eivam-se de nulidade, tendo em vista que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão firmada pelo órgão julgador de 1ª instância.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, estamos diante de matéria de ordem pública, ensejadora de nulidade processual absoluta, ressaltando que quando o objeto da ação assume relevância constitucional, tal questão deve obrigatoriamente ser submetida ao duplo grau obrigatório, defiro o pedido formulado pela União Federal para determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame necessário da sentença proferida às fls. 33/33v, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014766-2 NELSON DE SEIXAS GADELHA FILHO E OUTROS (Adv. SERGIO M DE MACEDO, LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . A sentença proferida nos autos do presente feito julgou procedente o pedido, condenando a União/Fazenda Nacional a restituir os valores descontados a título de imposto de renda, sobre as verbas abono-assiduidade, férias e licença-prêmio não gozadas, cuja natureza é indenizatória, mediante a compensação com as parcelas vincendas da mesma exação, ressalvada a prescrição qüinqüenal, com as devidas correções, nos termos do dispositivo de fls. 172/173.\r\n\r\nO acórdão confirmou a decisão monocrática, negando provimento à remessa necessária e ao recurso das partes.\r\n\r\nPortanto, considerando que os autores deixaram de impugnar a sentença no momento oportuno e que a decisão judicial alcançada pelo manto da coisa julgada é inalterável, o pedido de compensação dos tributos discutidos em ação ordinária declaratória não pode ser entendido como pedido condenatório, porque a compensação somente é autorizada pelo Poder Judiciário, sem que\r\n\r\nhaja interferência na sua concretização, feita administrativamente, por conta e risco do contribuinte, sujeito que está à fiscalização do Estado.\r\n\r\nO título judicial em execução condenou o réu a cumprir duas obrigações: uma de fazer - a compensação dos tributos - e outra de pagar - os honorários advocatícios e as custas. Uma vez que a compensação de tributos se faz administrativamente, resta a executar apenas a obrigação de pagar os honorários e as custas, razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 278.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para ciência da presente, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da parte autora para que subscreva a peça de fls. 355/357, devendo ainda requerer o que for de direito, no prazo recursal.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto às fls. 316/326 para ciência da presente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005735-0 ARMINDA CARDOSO PINTO (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre o noticiado à fl. 79, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007070-9 CARLOS ALBERTO GOULART E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aos Autores em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre o pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro, formulado à fl. 81.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré para manifestar-se sobre aludido pedido.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017784-0 MARINA BARRA CLUBE (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pela MARINA BARRA CLUBE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão de medida liminar para que o Réu se abstenha de incluir a Autora no CADIN em razão do débito discutido nos presentes autos, até o julgamento da demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi alvo de ação fiscal previdenciária, a qual resultou na lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº. 35.842.013-0, em razão de contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora de serviços TC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., contratada pela Autora.\r\n\r\nAcresce que a referida NFLD apresenta vícios insanáveis, eis que foram apurados débitos não compreendidos durante a vigência do referido contrato, bem como foram desconsiderados os valores recolhidos pela empresa contratada, pelo que entende que a cobrança dos mesmos encargos constitui verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nInsta destacar que a exordial foi instruída com os documentos de fls. 20/87, sendo que as cópias de fls. 29/31, 34, 37, 60, 62, 65, 68, 72, 74, 76, 78, 80, 82, 84/85 e 87 estão ilegíveis.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato, às fls. 43/51, que a Autora buscou, em sede administrativa, modificar a decisão que manteve o lançamento fiscal pelo Réu, tendo o referido recurso sido julgado deserto, em razão de sua interposição não ter sido acompanhada do depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal (fls. 40/42).\r\n\r\nCom efeito, verifico, da leitura da exordial, que a Autora pretende discutir, em juízo, a regularidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº. 35.842.013-0, requerendo, para tanto, a concessão de um provimento liminar, com nítida natureza cautelar, com o objetivo de evitar eventuais prejuízos decorrentes da sua inclusão no CADIN, em razão da NFLD impugnada nos presentes autos, até o julgamento da lide.\r\n\r\nDe fato, a hipótese de inclusão da Autora no CADIN pode vir a acarretar outros danos, os quais não serão alcançados pela prestação da tutela jurisdicional, em caso de obtenção de provimento positivo, pelo que entendo que a situação em tela autoriza a aplicação do artigo 798, do Código de Processo Civil, consagrador do poder geral de cautela do Juiz.\r\n\r\nAdemais, a inclusão do nome da Autora no CADIN, por si só, em razão do referido lançamento, não se justificaria, haja vista a necessidade em dar continuidade ao seu objeto social, enquanto pendente de apreciação a questão relativa ao crédito previdenciário consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº. 35.842.013-0.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar, para determinar que o Réu se abstenha de incluir a Autora no CADIN em razão débito consubstanciado na NFLD nº. 35.842.013-0, até o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nOutrossim, considerando o certificado à fl. 91, emende a Autora a inicial, em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao rito eleito e, conseqüentemente, promovendo a regularização do recolhimento das custas, nos moldes da Lei nº. 9.289/96, sob pena de revogação da presente.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018197-0 CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. MANOEL DE FREITAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para emendar a inicial, nos termos da decisão de fl. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022831-7 CENTRO ORTOPEDICO DIAS DA CRUZ LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo CENTRO ORTOPÉDICO DIAS DA CRUZ LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, inaudita altera pars, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL com base de cálculo presumida superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, em razão do enquadramento da Autora como prestadora de serviço hospitalar, nos termos do caput do artigo 15, da Lei nº. 9.249/95.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é uma empresa prestadora de serviços hospitalares, tendo, por objeto social, a “exploração da atividade de CLÍNICA DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E FISIOTERAPIA” (sic), estando, nos termos da legislação vigente, obrigada a efetuar os recolhimentos relativos ao IRPJ e à CSLL.\r\n\r\nAduz que, apesar de ser optante pela sistemática do lucro presumido, a Ré, por meio da Secretaria da Receita Federal, vem exigindo o pagamento dos referidos tributos, utilizando, para a apuração da base de cálculo, o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o faturamento.\r\n\r\nAcrescenta que, nos termos da Lei nº. 9.249/95, o recolhimento, pelo contribuinte que preste serviço hospitalar, deve ser feito com base presumida de 8% (oito por cento), para o IRPJ, e 12% (doze por cento), para a CSLL.\r\n\r\nAfirma que a Lei nº. 9.249/95 determinou a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) como regra para apuração da base de cálculo para o IRPJ, estabelecendo percentual superior para as atividades de prestação de serviços, exceto a de serviços hospitalares, conforme o art. 15, caput, e inciso III, alínea “a”, do referido diploma legal.\r\n\r\nQuebra Acresce, ainda, que a mesma Lei, no seu artigo 20, determina que, para o recolhimento da CSLL, a base presumida é calculada pela aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para as atividades em geral, e de 32% (trinta e dois por cento) para os prestadores de serviço, excetuando-se os serviços hospitalares, sendo que igual disposição está prevista na Instrução Normativa da SRF nº. 390/2004, nos artigos 88, inciso I, e 89, inciso I.\r\n\r\nAponta que a definição de “serviço hospitalar” foi, inicialmente, indicada na IN nº. 306, de 12/03/2003, como sendo os serviços prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção da saúde, nos termos da Portaria GM nº. 1884/1994, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArgumenta que, diante de diversas consultas decorrentes da edição do referido ato administrativo, a Secretaria da Receita Federal, na Solução de Divergência nº. 11, de 21/07/2003, declarou que os serviços prestados por clínicas de Ortopedia, Traumatologia e Radiologia, seriam similares aos serviços hospitalares, podendo ser aplicado a estas, o percentual de 8% (oito por cento) para fins de determinação de lucro presumido.\r\n\r\nRessalta que, apesar de sua atividade se enquadrar como serviço hospitalar, em 23/10/2003, o mesmo órgão editou o Ato Declaratório Interpretativo - ADI nº. 18, que vinculou a definição de serviço hospitalar excluindo a hipótese relativa ao mesmo ser prestado, exclusivamente, pelos sócios da empresa.\r\n\r\nDestaca, ainda, que vários outros atos administrativos, a saber, a Solução de Consulta nº. 2, de 15/01/04, a IN nº. 480, de 15/12/2004 e a IN nº. 539, de 24/04/2005, a qual remete à Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa, nº. 50, de 21/02/2002, atribuíram diversos conceitos à expressão “serviço hospitalar”, causando confusão e insegurança jurídica, bem como dificultando a classificação de sua atividade e, conseqüentemente, forçando o recolhimento dos referidos tributos em percentual superior ao exigido por Lei.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do direito que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente, na doutrina e na jurisprudência, que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não cabe qualquer discussão. Igualmente, deverá estar configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato, de acordo com a cópia do contrato social acostada às fls. 62/67, que a finalidade da Autora é a exploração da atividade de Clínica de Ortopedia, Traumatologia e Fisioterapia e, ainda, conforme a sua inscrição na Secretaria da Receita Federal (fl. 61), sua atividade econômica encontra-se descrita como sendo “outras atividades de atenção ambulatorial” (sic).\r\n\r\nAssim, tenho que a questão envolve a comprovação quanto a atividade da Autora estar ou não enquadrada como serviço hospitalar, situação esta que demanda dilação probatória, pelo que não está autorizado o Juízo, nesta fase de cognição sumária, a deferir a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que um dos pressupostos para a concessão de provimentos liminares consiste na ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que não está configurado no caso em tela.\r\n\r\nAdemais, apesar de a Autora afirmar na exordial, que recolhe o IRPJ com base no lucro presumido, não restou comprovada tal afirmação, conforme documentação acostada aos autos.\r\n\r\nDe outra banda, tenho como cabível, para assegurar o interesse da Autora, enquanto perdurar a discussão nos presentes autos, a concessão da tutela para deferir, tão-somente, o depósito judicial das exações.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI -......................................................................\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nAssim, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tão-somente para permitir o depósito judicial das exações referentes à CSLL e ao IRPJ, devendo a Ré, por conseguinte, abster-se da prática de quaisquer medidas restritivas contra a Autora, em função da presente medida.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o certificado à fl. 145, emende a Autora a inicial, em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao rito eleito e, conseqüentemente, promovendo a regularização do recolhimento das custas, nos moldes da Lei nº. 9.289/96, sob pena de revogação da presente.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0007222-2 YOLANDA DIRK BARBOSA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, ADRIANA FERNANDES VIEIRA) x NEI LOURO BIAZETTO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x VUICENTE MAFFEI E OUTRO (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Defiro a vista requerida pela advogada que subscreve a peça de fl. 828, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 99.0002952-6 PEDRO JOSE DA SILVA FILHO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Tendo em vista que o Perito já apresentou sua proposta de honorários e designou a data de 8/2/07, às 15 h, para a realização da nova perícia, cientifique-se as partes da data fixada bem como da decisão de fl. 378, verso.\r\n\r\nIgualmente, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nPor fim, restam as partes cientes que aos Assistentes Técnicos é facultado o comparecimento, sendo que a comunicação é incumbência da parte.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006724-0 PAULO ARAGONEZ DE FARIA (Adv. PAULO ROBERTO B. DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por PAULO ARAGONEZ DE FARIA em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o pagamento imediato dos proventos do Autor, na parcela correspondente ao posto de Segundo Tenente, com base na lei de remuneração dos militares.\r\n\r\nAlega, em síntese, que assentou praça no Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal nos idos de 1964, passando para a inatividade por invalidez permanente, em julho de 1969, na graduação de Terceiro Sargento, recebendo proventos de Segundo Tenente, e que, por força da legislação superveniente, pôs-se fim a paridade de remuneração com os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nInvoca, assim, o direito adquirido à estabilidade no regime jurídico da União, eis que reformado sob a égide da legislação remuneratória daqueles servidores.\r\n\r\n2 - Decisão de fl. 17, determinando a juntada de documento que ampare a pretensão de concessão de gratuidade de Justiça, pelo que o Autor noticiou, à fl. 19, o pagamento das custas judiciais.\r\n\r\n3 - Decisão de fl. 22, determinando o correto recolhimento das custas judiciais, ou seja, na instituição financeira competente, o que foi cumprido conforme o conteúdo de fl. 25.\r\n\r\n4 - Petição de fl. 24, requerendo a expedição de requisição judicial ao Banco do Brasil, para devolução da importância erroneamente recolhida a título de custas judiciais, conforme exigência da referida instituição.\r\n\r\n5 - Decisão de fls. 26/27 postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\n6 - Regularmente citada, a primeira Ré ofertou sua contestação às fls. 35/41, aduzindo, inicialmente, pela citação do Estado do Rio de Janeiro, em razão de litisconsórcio passivo necessário, eis que o Autor se encontra vinculado a este ente, responsável pela realização dos pagamentos.\r\n\r\nAlega a prescrição do direito do Autor, em razão do tempo decorrido desde a edição da Lei nº. 5.844/72, que suprimiu o comando legal que garantia a remuneração dos policiais militares do antigo Distrito Federal pelo Código de Vencimento dos Militares.\r\n\r\nAcresce que, caso não seja acolhida pelo Juízo a argüição de prescrição, não assiste ao Autor o direito à pretendida equiparação, eis que, desde a Lei nº. 1.316/51, o seu art. 351 estabeleceu, de forma provisória, até a promulgação de lei específica, a paridade entre os vencimentos dos oficiais e praças do antigo Distrito Federal e os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nRessalta que o pleito do autor encontra óbice no art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, e que a ressalva constante do art. 176 da Lei nº. 5.787/72, quanto aos remanescentes reformados do antigo Distrito Federal, foi expressamente suprimida pelo art. 1º da Lei nº. 5.844/72, o qual deu nova redação ao referido dispositivo.\r\n\r\n7 - Decisão de fl. 47 determinando ao Autor promover a citação do Estado do Rio de Janeiro, para sua inclusão no pólo passivo, cumprido à fl. 49, tendo este Juízo, à fl. 52, deferido a inclusão do segundo Réu, o qual acostou sua contestação às fls. 72/73.\r\n\r\nArgüi a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, por ser o Autor militar de investidura estadual, eis que, quando do seu ingresso para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, já havia sido efetivada a mudança da Capital Federal para Brasília.\r\n\r\nAcresce, ainda, que seus proventos estão corretamente calculados, não fazendo jus a qualquer revisão dos mesmos, bem como ressalta a impossibilidade de se determinar ao Estado do Rio de Janeiro a obediência à legislação que versa sobre a remuneração dos militares federais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se da documentação acostada pelo Autor, às fls. 09/14, que não restou comprovada por este a sua alegação de ter sido militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nNoutro giro, de acordo com os documentos acostados pelos Réus, às fls. 42/46 e 74/103, o Autor ingressou no Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, em 19 de outubro de 1964, em momento posterior à mudança da capital para Brasília, ocorrida em abril de 1960, bem como da convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara, determinada pela Lei nº. 3.752/60, de 14/04/1960.\r\n\r\nAssim, é de se concluir que o Autor nunca foi militar do antigo Distrito Federal, tendo sempre sido, todavia, militar de investidura estadual, como, aliás, afirma o segundo Réu, em sua contestação.\r\n\r\nDesta forma, apesar de o primeiro Réu não ter pugnado pela sua exclusão do feito, não obstante as informações obtidas pelo mesmo junto ao segundo Réu, verifico por inexistentes quaisquer das hipóteses do rol do art. 109, inciso I, da Constituição da República, a justificar a tramitação do presente feito perante a Justiça Federal, eis nenhum interesse de ente público federal se encontra abarcado na presente demanda.\r\n\r\nÀ luz do exposto, determino a exclusão da UNIÃO FEDERAL do presente feito, e declino da minha competência em favor de uma das Varas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nesta Capital, devendo ser tomadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição, encaminhando-se os presentes autos à respectiva distribuição daquela Justiça, com a devida brevidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014903-6 SALOMON LEAO BINENSZTOK E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 528 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir integralmente o despacho de fl. 523, devendo, ainda, fornecer cópia da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\nPor fim, anote-se o nome da patrona indicada à fl. 528, conforme requerido, para fins de futuras publicações.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019788-2 DENISE DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o nome da patrona indicada à fl. 212 para efeitos de futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido à fl. 212 para integral cumprimento do determinado à fl. 207, devendo, ainda, a parte autora regularizar o pólo ativo tendo em vista a notícia de que o nono autor faleceu em 2004, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125594-5 LAURIANO GOMES MONTEIRO NETO (Adv. JACQUELINE KUPERMAN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a redistribuição do feito, nos termos do determinado às fls. 40/41, defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao rito ordinário, devendo, ainda, recolher as custas judiciais em conformidade com o previsto na Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da Distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005110-7 LUIZ CARLOS AREIAS (Adv. PAULO HAUS MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal, tendo sido adotado o procedimento ordinário.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação e considerando a falta de atendimento ao determinado pelo Juiz Distribuidor à fl. 52, manifeste a parte autora seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, ainda, cumprir aludido despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005496-0 NADJANE SILVA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diante da urgência alegada pela parte autora às fls. 67/69 nomeio Perito do Juízo o Dr. Armando César de Almeida Pacheco de Castro, que deverá ser previamente intimado para esclarecer se para a realização da perícia faz-se necessária a exumação dos restos mortais do ex-militar BRUNO RAFAEL DE LIMA OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014893-0 MIRIAM DO NASCIMENTO ELIAS (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelos advogados que subscrevem a inicial.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, bem como indicar corretamente quem deve compor o pólo passivo, tendo em vista que já existem beneficiários percebendo a pensão vindicada, conforme se depreende da sentença de fls. 12/15, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se os patronos que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.01.014949-1 ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, diante do informado à fl. 11, esclareça a parte autora acerca da ocorrência de prevenção com o processo 20055110007121-8, juntando aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015884-4 JORGE VINICIUS VARGAS BIRAL (Adv. OSVALDO NORBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 18, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016069-3 JONATAS DE OLIVEIRA MALTA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nFornecida mais uma cópia da petição inicial, cite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021239-5 CARLA LETICIA DE CARVALHO CASTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por CARLA LETICIA DE CARVALHO CASTRO, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção imediata de pensão em decorrência do falecimento de seu pai.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é filha de MESSIAS IGNACIO DE CASTRO, Policial Militar do antigo Distrito Federal, falecido em 08/12/2001, sendo que, na ocasião, não pôde se habilitar à percepção do benefício, eis que ainda estava em trâmite, perante a Justiça Estadual, a ação de reconhecimento de paternidade.\r\n\r\nAduz que, à época do falecimento de seu pai, vigia a Medida Provisória nº. 2.218/2001, a qual era omissa quanto à pensão para as filhas maiores, pelo que entende aplicáveis as regras da Lei nº. 3.765/60.\r\n\r\nAcresce que tinha um bom relacionamento com seu pai, ressaltando que este, em vida, a mantinha por meio de pagamento de pensão alimentícia, de alto valor percentual.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça e reconheço o direito da Autora em ser patrocinada pelas subscritoras da exordial.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, conforme fls. 20/24 e 29/37, a Autora é filha do Sr. Messias Inágcio de Castro, conforme sentença proferida em 25/07/2005, pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, sendo que o pai da Autora já a tinha reconhecido com filha em momento anterior, conforme cópia da declaração acostada às fls 23/23v.\r\n\r\nAinda, constato, da documentação constante dos autos, que o Sr. Messias Inágcio de Castro pagava, espontaneamente, pensão alimentícia à mãe da Autora, em razão de sua filha, tendo a referida prestação sido fixada em acordo de alimentos (fls 25/26 e 37).\r\n\r\nCumpre ressaltar que a pleiteada pensão deve se reger pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, ocorrida em 08/12/2001, pelo que as regras aplicáveis à hipótese dos autos são extraídas da Medida Provisória nº. 2.218/2001, hoje convertida na Lei nº. 10.486/2002.\r\n\r\nCom efeito, ao contrário do que a Autora afirma na exordial, a MP nº. 2.218/2001, aplicável aos militares reformados integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, nos termos do art. 65, dispunha sobre a possibilidade de concessão de pensão aos filhos maiores, conforme segue, in verbis:\r\n\r\nArt. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; e filhos menores de vinte e um anos ou, quando estudantes universitários, menores de vinte e quatro anos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independentemente dos limites de idade.\r\n\r\nAssim, nos termos do dispositivo supra transcrito deve ser entendido, a contrario sensu, que, por ocasião do falecimento do instituidor do benefício durante a vigência da MP nº. 2.218/2001, os filhos do de cujus maiores de 21 anos não faziam jus à percepção de pensão, exceto na hipótese de serem estudantes universitários, quando então seriam beneficiários até completarem 24 anos, ou, ainda, se inválidos ou acometidos de enfermidade que os impedisse de prover a própria subsistência.\r\n\r\nConforme a certidão de nascimento da Autora, cuja cópia está acostada à fl. 12, a mesma é nascida em 18/06/1980, pelo que concluo que, na ocasião do falecimento de seu pai, contava com 21 (vinte e um) anos completos, não fazendo jus, a princípio, à percepção do benefício pleiteado.\r\n\r\nDestaco, ainda, que de acordo com a cópia da certidão de óbito à fl. 13, o Sr. Messias Inágcio de Castro era casado com a Sra. Aniza Oliveira de Castro, a qual, por ser a viúva, seria beneficiária da pensão perseguida pela Autora, nos termos do art. 37, I da MP nº. 2.218/2001.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nOutrossim, considerando o certificado à fl. 39, emende a Autora a inicial, em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021466-5 ALBERTO FERNANDES FRANCISCO E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALBERTO FERNANDES FRANCISCO, DILMA ROSA PEREIRA, JANE JOVITA SANTOS, MARIA CRISTINA FERNANDES RIBEIRO, MIRACY WERMELINGER PINTO LIMA, NEUZA MARIA RODRIGUES MENDES, PAULO FERNANDES DE JESUS, ROBERTO RAMOS ZARUR, SANDRA REGINA CABIDOLUSSO LAVALLE HEILBRON, STEFAN VAJGEL, SUELI LOURENÇO DE SOUSA, TEONIDE DE SOUZA RODRIGUES e TEREZA CRISTINA ROSA em face da CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré promova o ajuste na rubrica VPNI - “Vantagem Pessoal não Identificada”, instituída pelo art. 12 da Lei nº. 8.270/91, para que a mesma corresponda a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos de cada um dos Autores, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, em caso de descumprimento.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são servidores públicos da referida autarquia e que, por trabalharem em atividades de risco, passaram a perceber, com o advento da Portaria nº. 3.393, de 17/12/1987, editada pelo Ministro de Estado e Trabalho, um adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre os seus vencimentos básicos.\r\n\r\nAcrescem que, de acordo com o art. 12, §4º, da Lei nº. 8.270/91, o referido adicional foi transformado em vantagem pessoal e convertido em parcela fixa, estabelecendo-se, contudo, que a referida parcela seria sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.\r\n\r\nArgumentam que a Ré vem descumprindo o referido dispositivo, pelo que o valor pago a título de vantagem pessoal (adicional de periculosidade) representa, atualmente, menos de 5% (cinco por cento) dos vencimentos básicos de cada servidor.\r\n\r\nDecisão de fl. 79 do MM. Juízo da 12ª Vara Federal, entendendo pela inocorrência de prevenção, sendo os autos encaminhados a este Juízo, pela livre distribuição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro tratamento processual prioritário nos moldes do art. 71, da Lei nº. 10.741/2003, em razão da idade da segunda Autora, conforme documentos de fls. 20/21. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021674-1 MARLY PAIVA DA SILVA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARLY PAIVA DA SILVA em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja paga a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista no art. 11, da Lei Delegada nº. 13/1992, retroativamente à data em que optou pelo Plano de Carreira e Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado pela Lei nº. 11.091/2005, devendo corresponder a referida parcela a 160% (cento e sessenta por cento) de seus vencimentos básicos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é servidora pública aposentada, pertencente aos quadros da Ré, e que, em razão da Lei nº. 10.302/2001, teve a referida gratificação, antes recebida por força da Lei Delegada nº. 13/1992, suprimida dos seus vencimentos, não tendo sido, contudo, extinta da legislação vigente.\r\n\r\nAcresce que, com a edição da Lei nº. 11.091/2005, optou por integrar o novo Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação, pelo que não mais se sujeita à Lei nº. 10.302/2001, devendo voltar a receber a referida gratificação, visto que a norma de 2005 não fez restrição à percepção da referida parcela, bem como a Lei Delegada nº. 13/1992 permanece em vigor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito da Autora em ser patrocinada pela subscritora da exordial, bem como o tratamento processual prioritário, nos termos do art. 71, da Lei nº. 10.741/2003, em razão da idade da Autora, conforme documento de fl. 15. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom efeito, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º, da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º, da Lei nº. 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº. 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98).\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022295-9 ANDERSON MENEZES SOARES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária distribuída ao presente Juízo em 23/11/2006.\r\n\r\nO presente feito foi distribuído, originalmente, por dependência ao Mandado de Segurança nº. 2006.51.01.012376-3, em trâmite perante o MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no qual foi deferida liminar para assegurar a posse do Impetrante no cargo de Técnico de Enfermagem no INCA, sob a condição de que o mesmo se exonerasse do cargo de mesma área de atuação que exercia junto à Universidade Federal Fluminense, de forma a possibilitar a conciliação de horários com o cargo remanescente, a saber, junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que na presente Ação Ordinária, em que o MM. Juízo da 16ª Vara Federal indeferiu o pedido de distribuição por dependência (fl.2), em razão da diversidade de pedidos, o Autor alega que, apesar de ter sido empossado, em cumprimento da referida liminar, e de estar regularmente trabalhando no INCA, não está recebendo os vencimentos que lhe são devidos, há 3 (três) meses, sob o argumento da Administração de que “sua matrícula não poderia ser implantada no 'SIAPE' em razão de estar acumulando ilicitamente duas funções públicas, com carga horária superior às 60 (sessenta) horas semanais estabelecidas pela AGU” (sic; grifos do Autor).\r\n\r\nCumpre ressaltar que, confrontando o pedido formulado na presente demanda (fls. 10/11), e o pedido aduzido no Mandado de Segurança nº. 2006.51.01.012376-3 (fls. 36/37), verifica-se que os mesmos são, de fato, distintos.\r\n\r\nEntretanto, é de se considerar que o pedido autoral na presente ordinária está relacionado aos efeitos decorrentes da liminar deferida no Mandado de Segurança supra mencionado, eis que a remuneração devida ao Autor pelo INCA é uma conseqüência da posse e do exercício do cargo, os quais foram possíveis em razão do cumprimento da medida precária.\r\n\r\nAdemais, no mérito da presente demanda, busca o autor a confirmação da posse já concretizada, declarando lícita a acumulação dos referidos cargos, pedido este que configura uma estreita conexão com o pedido anteriormente formulado e atendido, em sede liminar, no Mandado de Segurança que tramita na 16ª Vara Federal.\r\n\r\nDesta forma, é de se ressalvar a eventual hipótese deste Juízo decidir, na presente demanda, com base em entendimento diverso, em abstrato, de forma que os efeitos decorrentes da liminar obtida pelo Autor no mandamus antes ajuizado podem a não vir a ter sua eficácia assegurada por meio da Ação Ordinária ora ajuizada.\r\n\r\nAssim, considerando a possibilidade de decisões conflitantes entre as prolatadas no Mandado de Segurança nº. 2006.51.01.012376-3, e as que vierem a ser, eventualmente, proferidas na presente Ação Ordinária, por este Juízo, com base no art. 108, I, “e” da Constituição Federal, e na forma dos arts. 116 e 118, I, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nRemeta-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, instruindo-o com as cópias necessárias, consoante dispõe o art. 118, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.022889-5 JORZELY MARINHO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JORZELY MARINHO em face da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a complementação de sua aposentadoria, correspondente ao nível 06 da tabela salarial da primeira Ré.\r\n\r\nAduz que é ex-empregado da primeira Ré, recebendo sua aposentadoria paga pelo terceiro Réu, com os recursos financeiros transferidos pela segunda Ré, por força dos artigos 1º e 3º da Lei nº. 8.186/91.\r\n\r\nAlega que o plano de cargos e salários implantado pela RFFSA em 1990, previa, no subitem 4.5, a referida complementação para os empregados que exerceram cargos de confiança e funções gratificadas.\r\n\r\nSalienta que recebeu sua aposentadoria complementada do nível 235 para o nível 06 (cargo de confiança), de outubro de 1999 até janeiro de 2000, quando foi notificado da suspensão do pagamento da referida diferença, sendo que o terceiro Réu passou a efetuar descontos das parcelas pagas, até setembro de 2000.\r\n\r\nRessalta que, posteriormente, as referidas parcelas foram restituídas, restando, contudo, prejudicado o reenquadramento no nível 06 na Tabela de Cargos de Confiança.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito do Autor em ser patrocinado pelo subscritor da exordial, bem como o tratamento processual prioritário, nos termos do art. 71, da Lei nº. 10.741/2003. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom efeito, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, a teor do que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação de tutela em casos como o presente, sendo certo que referida norma já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 98.0026508-2 LUIZ RAYMUNDO FREIRE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO). . Inicialmente, diante do certificado à fl. 294, desentranhe-se a peça juntada à fl. 291 para posterior devolução à Ré, Caixa Econômica Federal, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nOutrossim, diante do decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 20060201000552-1, defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo-lhe facultada vista dos autos, devendo apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 98.0028969-0 ALEXANDRE MAGNO CABRAL MONTEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 347/385 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.014311-5 ALBERTINO DOMINGUES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, dada pela lei 10358, de 27/12/2001, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, conforme requerido à fl. 355.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020384-8 JUCARA TEREZA VIDAL CAMPOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a juntada às fls. 181/194 do inteiro do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.016467-1, intime-se as partes para ciência e cumprimento.\r\n\r\nOutrossim, defiro o sobrestamento do feito, por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do requerido pela parte autora.\r\n\r\nCientifique-se a CEF do presente deferimento.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021903-1 SUELI DE ARAUJO (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por SUELI DE ARAUJO, em face da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda, a não aplicação do índice de reajuste da caderneta de poupança ao contrato de financiamento, bem como que o Banco-Réu apresente seus cálculos atualizados com base no índice IPCA/INPC.\r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Maia Lacerda, nº. 637, apto. 801, Estácio, em 30 de setembro de 1994, por meio de contrato de mútuo celebrado junto à CEF, mantendo-se adimplente até a parcela de número 146 (cento e quarenta e seis).\r\n\r\nArgumenta que, ao se aposentar com perda de sua renda e, com o crescente aumento no valor das prestações, bem como em razão de ter que arcar com as despesas de sua genitora, a qual conta, atualmente, com mais de 70 (setenta) anos, passou a não poder suportar o pagamento das referidas prestações.\r\n\r\nAcresce que buscou, junto à CEF, soluções para a renegociação da dívida, não tendo obtido êxito, ressaltando a iminência da execução extrajudicial do referido imóvel.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nAssim, entendo de mister preservar o direito da Autora ao pagamento da prestação justa, até que o contrato seja devidamente periciado, questão que não se resolve de forma imediata.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nEntretanto, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato às fls. 55/66, que a Autora celebrou Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, em 30/09/1994, referente ao imóvel objeto da presente demanda, tendo a segunda Ré figurado como credora da operação, sendo que, conforme a planilha de evolução do financiamento, acostada às fls. 39/51, verifico que as prestações foram pagas até novembro de 2005, permanecendo as demais em aberto, desde então.\r\n\r\nNoutro giro, à fl. 79, foi acostado documento dirigido à Autora, dando-lhe ciência da designação do primeiro leilão, para 16/11/2006, a partir das 10:30h, bem como do segundo leilão para 06/12/2006, no mesmo horário, sendo certo que a presente ação foi ajuizada em 16/11/2006, em horário posterior ao previsto para a realização do primeiro leilão, sendo os autos recebidos nesta Vara em 17/11/2006.\r\n\r\nDesta feita, para que não ocorra perecimento do direito pleiteado, com relação aos leilões designados, tenho que a situação em tela autoriza a aplicação do artigo 798, do Código de Processo Civil, consagrador do poder geral de cautela do Juiz, para determinar a sustação dos mesmos e/ou de seus eventuais efeitos, até o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a sustação dos efeitos do primeiro leilão do imóvel situado na Rua Maia Lacerda, nº. 637, apto. 801, Estácio, designado para 16 de novembro de 2006, às 10:30h, caso o mesmo tenha sido realizado, bem como a suspensão do segundo leilão, designado para 6 de dezembro de 2006, às 10:30h.\r\n\r\nIgualmente, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a Autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, serem os Réus intimados para manifestação.\r\n\r\nAinda, determino que a Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, nas datas de vencimento das prestações vincendas, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das referidas prestações, bem como os de sua renda familiar, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nOficie-se o Leiloeiro Público para a ciência da presente, no endereço constante à fl. 79.\r\n\r\nCite-se os Réus, que deverão se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão, ou, se já o houver incluído, que promova a sua exclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 88.0027790-0 ELIDA L'ASTORINA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração de fls. 281/284 eis que tempestivos.\r\n\r\nTrata-se de recurso oposto pela parte autora contra alegada obscuridade da decisão de fl. 275, que fez menção ao artigo 730 do CPC.\r\n\r\nAduzem os embargantes que resta incabível nova citação da União/Fazenda Nacional para oferecer embargos à execução, uma vez que nas execuções complementares, a Ré somente deverá ser intimada para, querendo, impugnar os cálculos, razão pela qual requerem sejam os embargos acolhidos e sanada a referida obscuridade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTenho que não assiste razão aos embargantes, uma vez que, na execução de sentença, havendo expedição de precatório complementar, entendo que é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remeta-se os autos à SEADI para alterar o nome da primeira autora, conforme determinado à fl. 275.\r\n\r\nApós, cite-se a União/Fazenda Nacional para opor embargos, na forma do art. 730 do CPC, em relação à execução complementar promovida às fls. 287/292, instruindo o mandado com as cópias necessárias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 31 - 95.0007609-8 FERNANDO JOSE COUTINHO MENDONCA E OUTROS (Adv. MARISA PIRES CASTELLO BRANCO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial, a Caixa Econômica Federal deixou transcorrer in albis o prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal do Superintendente da CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da juntada do mandado, cumprir o comando judicial constante da decisão de fls. 207/208, em relação ao co-autor PAULO ROBERTO LIRYO RESENDE, uma vez que o demandante alega que o processo nº 95.0009347-2 tem objeto diverso da presente demanda, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ficando o intimado sujeito às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001, devendo ser encaminhadas as cópias necessárias ao Ministério Público Federal para apurar possíveis infrações penais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.016793-5 SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DUVAL VIANNA, WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GEORGE EL-KHOURI). . Considerando que é ônus da parte diligenciar para cumprir as determinações do Juízo, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado à fl. 110, devendo a parte autora providenciar a juntada da cópia da petição inicial e/ou sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo-se, ainda, que a determinação também restará cumprida na hipótese da parte autora juntar aos autos certidão narrativa do feito, o que poderá ser obtido junto a Secretaria da Turma, ou quando menos com a juntada aos autos da cópia do livro de sentença.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024390-5 CASTRO IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, devendo a autora e a União, manifestarem-se, ainda, sobre o acrescido às fls. 231/239.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002510-4 JOSE LOURENCO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Regularize a ré sua representação processual juntando aos autos o original do substabelecimento de fl. 52 e cópia autêntica da procuração por instrumento público de fls. 50/51, sob pena de revelia.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006813-2 GERALDO AFFONSO PIMENTEL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do certificado à fl. 58, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, devendo, ainda, recolher a complementação das custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017491-6 EDNA REGINA SANTOS CARDOSO (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDNA REGINA SANTOS CARDOSO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a autorização para continuar a pagar à CAARJ o mesmo valor pago antes de incidir na faixa etária de 40 (quarenta) anos, acrescido apenas do percentual de 8,89% (oito vírgula oitenta e nove por cento), a título de reajuste anual, até o julgamento da presente.\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou contrato de plano de saúde CAARJ, em 15/07/2000, tendo incidido, no último mês de julho, o índice de 8,89% (oito vírgula oitenta e nove por cento), como nos demais planos de saúde.\r\n\r\nAcresce que a Ré impingiu, ainda, outro aumento, de 47,13% (quarenta e sete vírgula treze por cento), sob a alegação de que a autora completou 40 (quarenta) anos, tendo ocorrido mudança de faixa etária.\r\n\r\nAduz que o aumento aplicado pela Ré não se baseia em nenhum parâmetro, tendo natureza abusiva, passando a mensalidade anterior de R$ 170,37 (cento e setenta reais e trinta e sete centavos) para R$ 273,93 (duzentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) acrescentando que, no jornal “CAARJ INFORME”, de julho de 2006, a Ré destaca, como mensalidade para a faixa etária de 39 a 43 anos, o valor de R$ 132,24 (cento e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDecisão de fl. 27, do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, declinando de sua competência para uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, vindo os autos a este Juízo, pela livre distribuição.\r\n\r\nDecisão de fls. 33/36 deferindo o pedido de gratuidade de justiça, postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação e, por fim, facultando à Autora o depósito judicial dos valores correspondentes às mensalidades do plano de saúde.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré apresentou sua contestação às fls. 43/55, aduzindo que a aplicação do percentual de 47,13% (quarenta e sete vírgula treze por cento), em razão da mudança de faixa etária, se deu com base em contrato livremente firmado entre as partes e afirmando, ainda, que a Autora, ao contratar com a Ré, sabia da previsão da referida cláusula.\r\n\r\nSalienta que o índice de reajuste invocado pela Autora é aplicável no programa de saúde CAARJ, módulo Regional/Serrana, que abrange alguns municípios do Rio de Janeiro, tratando-se de outro contrato, que não o objeto da presente demanda.\r\n\r\nAcresce que o reajuste definido pela ANS, na Resolução nº. 128/2006, no percentual de 8,89% (oito vírgula oitenta e nove por cento), é aplicável aos contratos firmados após a vigência da Lei nº. 9.656/98, e exclusivamente aos planos individuais, sendo que aos contratos coletivos, bem como aos mais antigos, é permitida a incidência de percentuais maiores, o que não foi feito, para não onerar os usuários dos planos de saúde.\r\n\r\nInvoca o princípio da força obrigatória dos contratos, bem como pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, em razão do plano de saúde da Autora não ser oferecido no mercado de consumo, mas somente aos advogados e a seus dependentes.\r\n\r\nAlega que a Lei nº. 9.658/98 tem aplicação apenas nos planos de saúde administrados por pessoas jurídicas de direito privado, sendo que a Ré se constitui em órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 45, inciso IV, §4º, da Lei nº. 8.906/94, a qual tem natureza jurídica de autarquia federal.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato que, apesar deste Juízo ter facultado à Autora o depósito judicial das mensalidades referentes aos seu plano de saúde, a fim de resguardar eventuais direitos das partes, a Autora não fez uso da referida autorização, deferida às fls. 33/36, sendo certo que seu patrono tomou ciência da referida decisão em 25/09/2006, conforme o “ciente” aposto à fl. 36.\r\n\r\nOutrossim, verifico às fls. 17/19v e 75/80, cópias de dois contratos firmados entre as partes, tendo o primeiro destes, de nº 406252 e assinado em 15/02/2000, sido acostado pela Autora. O segundo instrumento, de nº. 421629 e celebrado em 25/05/2002, foi trazido pela Ré, não tendo esta mencionado o primeiro contrato em sua contestação, nem a Autora se referido ao segundo, na exordial.\r\n\r\nÀ fl. 79, constato que o contrato mais recente traz, da mesma forma que o anterior (fl. 18v), a previsão de reajuste das mensalidades do plano de saúde por ocasião de mudança de faixa etária do titular e de seus dependentes, conforme dispõe a Cláusula Quinze, nos Parágrafos 2º e 4º, abaixo transcritos:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUINZE - As mensalidades serão corrigidas a qualquer época, independentemente de prévio aviso ou explícita concordância do CONTRATANTE, quando houver mudança de faixa etária do Titular e de seus dependentes incluídos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O CONTRATANTE reconhece que as mensalidades são estabelecidas de acordo com a faixa etária de cada usuário. Ocorrendo alteração na idade de qualquer dos usuários inscritos que importe em deslocamento para a faixa etária superior, as mensalidades serão reajustadas automaticamente para os valores da nova faixa no mês seguinte ao do aniversário do usuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo 4º. - A variação de preço das mensalidades, em conseqüência da mudança de faixa etária do beneficiário (exceto para aqueles que tenham mais de 60 (SESSENTA) anos de idade e mais de 10 (DEZ) anos ininterruptos de inscrição no plano da CONTRATADA), se fará com os seguintes percentuais que incidirá sobre a mensalidade da faixa etária anterior.\r\n\r\nDe 18 à 29 anos, acréscimo de: -0-\r\n\r\nDe 30 à 39 anos, acréscimo de: 26,75%\r\n\r\nDe 40 à 49 anos, acréscimo de: 47,13%\r\n\r\nDe 50 à 59 anos, acréscimo de: 40,79%\r\n\r\nDe 60 à 69 anos, acréscimo de: 70,31%\r\n\r\nAcima de 70 anos, acréscimo de: 34,19%”\r\n\r\n(sic; grifos no original)\r\n\r\nDesta forma, tenho que a alegação da Autora de que o aumento aplicado ao contrato de seu plano de saúde foi abusivo não merece acolhida, eis que a mesma celebrou o referido contrato, sabendo da existência da cláusula de variação da mensalidade em conseqüência da mudança da faixa etária.\r\n\r\nNesse giro, não vislumbro nenhuma atitude abusiva por parte da Ré, a qual, a princípio, apenas aplicou, à execução do contrato em comento, uma cláusula que já estava originalmente prevista no momento da sua celebração.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021325-9 MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EDIBERTO JOSÉ GONÇALVES GATTO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, medida que lhe permita a imediata saída do imóvel que atualmente ocupa com a sua filha, para outro a ser escolhido pela Autora, e que as despesas decorrentes da mudança, pagamento com aluguel e condomínio, se houver, em custo médio de R$ 600,00 (seiscentos reais), sejam descontadas dos valores do financiamento celebrado com a primeira Ré.\r\n\r\nRequer, ainda, que a eventual diferença entre os valores seja depositada judicialmente, ou que seja a Autora designada como depositária, mediante a demonstração mensal entre os gastos e a diferença relativa à prestação do financiamento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou, com a primeira Ré, em 21/07/2003, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, através da carta de crédito individual (FGTS), do imóvel situado na Rua Celi, nº. 270, Bairro Nova Piam, Belford Roxo, cujo responsável pela construção é o segundo Réu, sendo que a prestação do financiamento inclui o valor referente ao seguro do imóvel.\r\n\r\nArgumenta que recebeu as chaves do referido imóvel em 01/08/2003 e que, em 01/09/2003, começaram a surgir diversos problemas estruturais, como rachaduras, além de focos de cupins e outros insetos, em todos os cômodos do mesmo.\r\n\r\nAfirma que buscou uma solução junto ao segundo Réu, que providenciou apenas “consertos provisórios que esconderam os danos (...) sem solucioná-los” (sic), tendo obtido laudo atestando a existência de vícios na construção.\r\n\r\nAcresce que os danos novamente apareceram e, face à negativa do segundo Réu em efetuar os reparos, requereu, junto à primeira Ré, a realização de vistoria e cobertura de seguro de danos físicos.\r\n\r\nAduz que a primeira Ré realizou a vistoria em 05/05/2005, tendo consignado, no respectivo laudo, a ameaça de desmoronamento, rachaduras diversas devido a recalques, vício de construção e rachaduras nas paredes, emitindo, no entanto, termo negativo de cobertura, com a justificativa de que os danos não estavam abrangidos pela apólice contratada.\r\n\r\nEntende que a primeira Ré está se escusando de pagar o referido seguro, e ressalta que, mesmo diante desta situação, jamais deixou de adimplir os pagamentos das prestações.\r\n\r\nAfirma que tem enfrentado dificuldades na obtenção de vistorias de órgãos públicos, em razão de o segundo Réu ser pessoa conhecida e influente no município de Belford Roxo.\r\n\r\nRessalta que solicitou a um engenheiro civil outro laudo técnico do imóvel, sendo que o mesmo opinou pela imediata desocupação e sua posterior demolição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito da Autora em ser patrocinada pelo subscritor da exordial. \r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 43/53, que a Autora celebrou contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda, em 21/07/2003, com o segundo Réu e sua esposa, figurando a primeira Ré como credora da operação.\r\n\r\nAinda, embora a Autora afirme que os problemas estruturais no imóvel adquirido surgiram após um mês da entrega das chaves, em setembro de 2003, no documento acostado às fls. 14/17, denominado “Laudo de Vistoria Inicial - LVI”, relativo à vistoria implementada pela primeira Ré, constato que a data do sinistro é mencionada, no referido laudo, como sendo 25/02/2005.\r\n\r\nContudo, neste mesmo documento, verifico que, apesar de ter sido constada “ameaça de desmoronamento” (fl. 14), em razão de “destruição de elemento estrutural”, é indicado que não há necessidade de desocupar o imóvel, nem a segurança de terceiros estaria ameaçada (fl. 16), o que consistiria, em tese, em uma contradição do referido laudo.\r\n\r\nNesse giro, tenho que a situação em tela autoriza a aplicação do artigo 798, do Código de Processo Civil, consagrador do poder geral de cautela do Juiz, face à gravidade apontada pela Autora e aos laudos controvertidos acostados aos autos, pelo que determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que providencie uma vistoria imediata no imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), apresentando laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\nAinda, restando patente no laudo possibilidade de desabamento do imóvel, mesmo que remota, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF faça desocupá-lo imediatamente, providenciando a mudança da mutuária e de sua família para outro imóvel similar, na mesma localidade ou cercanias, onde esta possa permanecer residindo, até a solução do problema estrutural aqui noticiado e constatado pelo novo laudo.\r\n\r\nIntime-se a Ré, com urgência, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a Ré, devendo esta esclarecer o procedimento adotado pela primeira Ré para aceitar um imóvel em garantia de um contrato de compra e venda e mútuo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021768-0 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO em face da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de ordem para que a Ré se abstenha de qualquer ato tendente a impedir a entrada de fiscais da referida Autarquia, nas dependências da Ré, destinadas à prática de atividades físicas, permitindo a fiscalização por parte da Requerente.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em 10/08/2006, seus fiscais se dirigiram ao estabelecimento da Ré para averiguação, em decorrência de denúncias de irregularidades e do exercício ilegal da profissão, sendo impedidos pelo Sr. Fernando Garriga de Menezes Filho, o qual se recusou, ainda, a prestar qualquer tipo de informação a respeito dos profissionais de Educação Física que atuam naquele Colégio.\r\n\r\nAcresce que recebeu denúncias, no sentido de que a Ré promove aulas de educação física, ministradas por pessoas sem registro no Conselho Regional de Educação Física, além de suas dependências apresentarem condições precárias para a realização de atividades aquáticas, como, também, quadras desportivas sem manutenção adequada e ausência de aparelhos de primeiros socorros.\r\n\r\nRessalta que, em visita realizada em 17/10/2002, os fiscais do Autor estiveram nas dependências da Ré, ocasião em que verificaram a existência de irregularidades, pelo que foi estabelecido um prazo para a necessária adequação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA Lei nº. 9.696/98, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece, no art. 1º, a obrigatoriedade de registro dos profissionais que atuam nesta área, conforme segue, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os autos, constato, às fls. 56/60, que, em 10/08/2006, a Autora esteve nas dependências da Ré e foi impedida de exercer sua atividade fiscalizatória, sendo que, em 15/08/2006, voltaram ao referido estabelecimento, tendo obtido informações acerca de dois profissionais que ali atuam em atividades curriculares da disciplina de Educação Física, sem possuir, contudo, o registro junto ao CREF1, conforme cópia do Termo de Fiscalização nº. 3921 (fls. 56/57).\r\n\r\nCom efeito, é de se considerar que a fiscalização do exercício profissional é atividade típica de Estado, exercida por entidades autárquicas, pessoas jurídicas de direito público, não só com relação aos profissionais, mas, também, nos estabelecimentos em que estes atuam, inclusive pelo que preceitua o art. 1º da Lei nº. 6.839/90, aplicável a todas as profissões, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.\r\n\r\nDe fato, no caso dos autos, em se tratando de atividades de Educação Física realizadas nas dependências de um estabelecimento de ensino, o exercício desta fiscalização torna-se indispensável, haja vista que está a se tutelar a integridade física dos alunos, por meio da garantia de que as respectivas aulas serão ministradas por profissionais habilitados e em instalações adequadas à prática destas atividades.\r\n\r\nDesta forma, tenho por cabível assegurar à Autora os meios necessários para viabilizar o seu ingresso nas dependências da Ré, de forma que esta se submeta ao procedimento de fiscalização, disponibilizando todas as informações necessárias, bem como adotando todas as providências que lhe forem determinadas para a adequada realização das atividades curriculares de Educação Física pelos seus alunos.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à Ré que se abstenha de qualquer ato tendente a impedir o exercício da fiscalização a ser promovida pela Autora, bem como que disponibilize o acesso às suas instalações para as inspeções que se fizerem necessárias e à documentação referente aos profissionais envolvidos nas atividades de Educação Física.\r\n\r\nOutrossim, considerando o certificado à fl. 68, emende a Autora a inicial, em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao rito eleito e, conseqüentemente, promovendo a regularização do recolhimento das custas, nos moldes da Lei nº. 9.289/96, sob pena de revogação da presente.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.022609-6 MARIA THEREZA SOARES LOBO (Adv. NELSON BORGES DE BARROS NETO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA THEREZA SOARES LOBO em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a Ré seja compelida a cobrir os custos da colocação dos stents farmacológicos e todas as despesas necessárias ao atendimento, remoção e tratamento da Autora, os quais totalizam a quantia de R$ 31.034,00 (trinta e um mil e trinta e quatro reais), sob pena de multa pecuniária, em caso de descumprimento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou com a Ré Contrato de Assistência Médico-Hospitalar, em 10/07/1995 (PLAS-SENIOR-CAARJ) e que, quando do atendimento de emergência a que foi submetida, foi constatada a existência de lesões coronarianas a exigir uma angioplastia para a colocação de dois stents “farmacológicos” (sic).\r\n\r\nAduz que a Ré negou-se a cobrir totalmente o valor dos stents, passando-lhe a exigir um depósito prévio, sem o qual não arcaria com os procedimentos referentes ao atendimento, remoção e tratamento.\r\n\r\nAcresce que, apesar de inúmeras tentativas em obter uma solução junto à Ré, teve que suportar os custos dos stents a serem implantados em caráter de urgência, bem como as demais despesas necessárias ao seu tratamento de saúde, não lhe restando alternativa senão buscar a cobertura contratual por meio do Poder Judiciário. \r\n\r\nRessalta ter constatado a inexistência de referência a stents na cláusula de exclusão de cobertura constante do contrato assinado, tendo a Ré violado diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito da Autora em ser patrocinada pelo subscritor da exordial, bem como o tratamento processual prioritário, nos termos da Lei nº. 10.741/2003. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que o contrato assinado pela Autora (fls. 17/26), em sua Cláusula Quinta, a qual trata dos eventos não cobertos pelo referido Plano de Saúde, não faz qualquer menção ao implante de stent como hipótese excluída da cobertura, seja para fins de custeio ou de ressarcimento.\r\n\r\nDessa forma, é de ser reconhecido o amparo contratual da pretensão, inclusive porque é fundamental que todos os itens indispensáveis à proteção da saúde estejam à disposição da respectiva equipe médica no momento da realização de procedimento cirúrgico.\r\n\r\nNesse contexto, evidencia-se no caso em tela a verossimilhança do direito, bem assim o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, posto que se está diante de questão envolvendo o bem maior, que vem a ser a própria vida humana, de sorte que qualquer alegação que obste a cobertura de stents a serem empregados em cirurgia, ofende não só a legislação aplicável à espécie, a saber, a Lei 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, como também a própria Constituição da República, que assegura a proteção à vida na sua acepção mais ampla.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 31/41, verifico que a Autora arcou com diversas despesas, desde a constatação de sua enfermidade, até a realização do procedimento de implantação dos stents, em 18/11/2006 (fl. 40).\r\n\r\nEntretanto, ante a redação do artigo 273, do Código de processo Civil, que veda o deferimento da medida que implique irreversibilidade do provimento, postergo a apreciação do pleito de ressarcimento dos valores desembolsados para a ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a CAARJ proceda à cobertura total necessária, nos moldes prescritos em eventual Relatório Médico, em caso de necessidade de realização de novo procedimento cirúrgico cardíaco na Autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026567-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x ARMENIO ALBINO CRUZ SILVA (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ (Adv. SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ARMÊNIO ALBINO DA CRUZ FILHO, MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em razão da alegação da prática de atos de improbidade administrativa durante a gestão do primeiro Réu, como Diretor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que à época da gestão do primeiro Réu, este se recusava a dar publicidade à relação dos docentes efetivos e, ainda, que os exames de seleção para o cargo de professor substituto foram realizados sem a observância dos princípios da publicidade, da legalidade e da impessoalidade.\r\n\r\nAcresce que o primeiro Réu se omitiu no que tange à conservação do patrimônio público pertencente à FND/UFRJ, bem como incorreu na violação dos estatutos e regimentos da referida instituição e da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, tendo ocorrido o desaparecimento, inclusive, de livros de atas da Congregação e do Conselho Departamental.\r\n\r\nQuestiona a nomeação da segunda Ré para ocupar o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Teoria de Direito, subordinado ao primeiro Réu, a despeito de ser sua esposa e, ainda, quanto à ausência de honestidade na condução dos deveres administrativos por parte do primeiro Réu, em razão deste impor dificuldades na obtenção de diploma por estudante que teria representado contra a referida gestão.\r\n\r\nDespacho de fl. 40 determinando a intimação dos Réus para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº. 8.429/92.\r\n\r\nO primeiro Réu ofereceu sua defesa prévia às fls. 104/142, aduzindo pela prevenção do Juízo da 19ª Vara Federal, em razão do Mandado de Segurança nº. 2004.51.01.025467-8, que tem por objeto anular os atos da comissão de sindicância instaurada para apurar o desaparecimento de livros de atas da Congregação e do Conselho Departamental.\r\n\r\nReputa por infundadas as alegações do Parquet, ressaltando que todos os pedidos de informação e de fornecimento de documentação foram atendidos, e que o procedimento de contratação de professores substitutos é da responsabilidade do Conselho de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem qualquer ingerência da Faculdade de Direito ou de seu Diretor.\r\n\r\nAfirma ter empreendido esforços para a recuperação e preservação da estrutura física da Faculdade de Direito, bem como de ter realizado as reuniões da Congregação da FND de forma regular e dentro do previsto pelo Estatuto, bem como que a sua esposa, a segunda Ré, foi nomeada para o cargo de Chefe de Departamento por meio de processo de eleição, dentro das normas estabelecidas pelo Regimento Interno da instituição.\r\n\r\nCom relação à questão referente à supressão de notas e ao alegado impedimento de obtenção de diploma de estudante que representou, perante o Autor, contra a sua gestão, informa que a mesma é objeto da ação criminal nº. 2005.51.01.503446-6, em curso na 8ª Vara Federal Criminal, e que a colação de grau do referido estudante foi indevida.\r\n\r\nA segunda Ré acostou a sua representação às fls. 92/97, aduzindo também pela prevenção do Juízo da 19ª Vara Federal, pelos mesmos motivos aventados pelo primeiro Réu e, ainda, alegando que o cargo de Chefe de Departamento é provido por eleição, tendo sido nomeada em conformidade com o Regimento Interno da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, não restando configurado qualquer ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nDecisão de fls. 455/456 determinando a intimação do Ministério Público Federal para se pronunciar acerca da alegação de prevenção feita pelos Réus, em suas respectivas defesas prévias.\r\n\r\nManifestação do Autor, às fls. 458/460, aduzindo, inicialmente, que a presente demanda deriva de vários processos administrativos instaurados no âmbito do Parquet, para a apuração de denúncias de irregularidades ocorridas na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.\r\n\r\nAlega que o processo administrativo nº. 1.30.012.000466/2004-413 teve o intuito de apurar o desaparecimento de livros de atas da Congregação e do Conselho Departamental, bem como de livros de atas dos concursos públicos de títulos e provas, eventos estes que foram, conforme afirmação feita pelos Réus, às fls. 93 e 140, objeto do procedimento administrativo disciplinar inaugurado por meio da Portaria nº. 2.429/2004.\r\n\r\nAduz que, conforme cópia da petição inicial do Mandado de Segurança nº. 2004.51.01.025467-8, acostada às fls. 173/177, em razão do qual pugnam os Réus pelo reconhecimento da prevenção do Juízo da 19ª Vara Federal, o pedido ali formulado visa a suspensão das atividades da Comissão criada pela Portaria 3938/2004, não ocorrendo, portanto, a aludida prevenção.\r\n\r\nAcresce que, mesmo que restasse configurada a mencionada identidade entre os feitos, esta incidiria somente com relação a uma das várias questões que motivaram o ajuizamento da presente demanda, ressaltando, ainda, que a segunda Ré não figura como Impetrante no referido mandamus.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º, do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, cuida-se de apreciação dos requisitos de admissibilidade da presente demanda, para fins de prosseguimento do feito.\r\n\r\nAb initio, com relação à alegação de prevenção aduzida pelos Réus, tenho que a mesma não merece acolhida, eis que, de fato, o pedido formulado na inicial do Mandado de Segurança nº. 2004.51.01.025467-8 (fls. 173/177) restringe-se à suspensão das atividades da Comissão criada pela Portaria nº. 3938/2004, e à declaração de nulidade dos atos por ela praticados, sendo certo que o pleito na presente demanda busca a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III da Lei nº. 8.492/92.\r\n\r\nInsta frisar, desde logo, que a exigência para o prosseguimento do feito é a existência tão-somente de indícios, e não a comprovação imediata de caracterização de atos de improbidade.\r\n\r\nComo bem ressaltou o ilustre Magistrado Dr. José Antônio Lisboa Neiva, em sua obra Improbidade Administrativa - Estudo sobre a Demanda na Ação de Conhecimento e Cautelar, pg. 119, ao tratar do parágrafo 8º, do art. 17, “O dispositivo admite que o juiz indefira a inicial em caso de improcedência patente, cabalmente demonstrada, pois seria visível a ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir descrita na petição inicial e dos elementos probatórios existentes nos autos”.\r\n\r\nPorém, o caso em tela não está restrito tão-somente a indícios. Apenas a título de exemplificação, o Documento IV, integrante dos autos suplementares, demonstra que o Centro Acadêmico Cândido de Oliveira representou, perante o Parquet, em razão da negativa do primeiro Réu quanto ao acesso a documentos oficiais, sendo que o próprio Ministério Público Federal questionou a referida conduta, por meio de diversos ofícios (fls. 14/15, 17, 21/22 e 28/29 do Doc. IV) sem obter resposta satisfatória, situação esta que poderia caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, inciso IV, da Lei nº. 8.429/92.\r\n\r\nAinda, o Documento VII dos autos suplementares traz outra representação do referido Centro Acadêmico, tendo o Parquet oficiado ao primeiro Réu, requisitando esclarecimentos (fl. 118/119, 125/126 e 129/130 do Doc. VII) em razão da não convocação da reunião da Egrégia Congregação da Faculdade Nacional de Direito, conforme estabelecido em Estatuto, omissão esta que, em princípio, configuraria outro ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inciso II, da Lei nº. 8.429/92.\r\n\r\nAlém disso, outro fato investigado pelo Autor, conforme Documento VIII dos autos suplementares, diz respeito à segunda Ré ter ocupado cargo em função de confiança, hierarquicamente subordinado ao primeiro Réu, seu cônjuge, a despeito da vedação contida no art. 117, inciso VIII, da Lei nº. 8.112/90.\r\n\r\nComo último exemplo, cumpre citar o Documento X dos autos suplementares, que traz o procedimento administrativo instaurado no âmbito do Parquet, em razão de denúncia acerca do desaparecimento de livros de atas de concursos públicos de títulos e provas, tendo sido concluído, pela Comissão de Sindicância instalada na FND/UFRJ para a apuração da apontada irregularidade, que os documentos estavam sob a guarda pessoal do primeiro Réu, sendo a referida subtração imputada aos Réus da presente demanda.\r\n\r\nNesta esteira, cumpre reconhecer, através do exame da documentação colacionada pelo Autor, que foi trazido aos autos suporte probatório suficiente a caracterizar a existência de indícios de atos de improbidade, restando, de conseguinte, configurada a justa causa autorizadora do prosseguimento da demanda, objetivando, enfim, apurar as responsabilidades e determinar providências, nos termos do art. 17, §9º, da Lei nº. 8.429/92, com a redação conferida pela Medida Provisória nº. 2.225-45/2001.\r\n\r\nOutrossim, remeta-se os presentes autos à SEADI para a correção do nome do primeiro Réu para ARMÊNIO ALBINO DA CRUZ FILHO, conforme consta à fl. 104.\r\n\r\nCite-se os Réus.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 97.0104021-0 FICA BEM ALIMENTOS LTDA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO-COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 98.0000206-5 ABS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A E OUTRO (Adv. LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista a certidão de fl.1158, forneça a impetrante cópia dos documentos ora referido, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de desentranhamento das Cartas de Fiança.\r\n\r\n43 - 98.0023708-9 RITA DE CASSIA JESUS DE FREITAS PEREIRA (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 99.0009973-7 MILTON REGINALDO DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 99.0013222-0 AGENOR DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. ADRIANA CATANANTE, RONALDO JORGE A. VIEIRA JUNIOR, ILDSON RODRIGUES DUARTE) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A MIN MINAS ENERGIA (Adv. VLADIA VIANA REGIS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 99.0016719-8 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.014722-4 FRANCISCO SOARES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x COMANDANTE REGIONAL DE SAUDE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei no. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.013067-8 JADE IMPORT E EXPORT LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.014376-4 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. LUCAS DE ALBUQUERQUE) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Inicialmente, defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 183/188, conforme requerido às fls. 192/193, devendo ser substituídos pelas cópias fornecidas pelo Impetrante.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o mandado de intimação da Caixa Econômica Federal foi juntado aos autos no dia 05/09/06 (fl 176 verso), e considerando que o prazo para cumprimento do determinado no despacho de fl. 173 expirou no dia 11/09/06, aplico a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar do dia 12/09/06 até o dia 18/10/06, data do efetivo cumprimento da sentença transitada em julgado pela CEF.\r\n\r\n.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.008168-1 ROMILDA EDUVIRGEN KUHN (Adv. SANDRA LUCIA LADEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO =- SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE G MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.019477-3 MARIA DE NAZARE ROCHA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a Impetrante, em 5 (cinco) dias, acerca do integral cumprimento do acórdão de fl. 120, tendo em vista o acrescido pela autoridade impetrada às fls. 156/157. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.006279-4 KERMYLER SILVA TURBANO (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (CRC-RJ) (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nKERMYLER SILVA TURBANO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de ordem para realizar a sua inscrição definitiva no referido Conselho sem a exigência de aprovação em exame nacional de certificação, conforme determina a Resolução nº 853/99 do Conselho Federal de Contabilidade.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a exigência mostra-se ilegal, em face dos termos do Decreto-lei nº 9.295/46 - que dispõe sobre o exercício da atividade -, haja vista a ausência de menção acerca de prévia avaliação de conhecimentos para a obtenção de inscrição no respectivo Conselho para o exercício profissional.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi surpreendido com a supracitada exigência após a sua conclusão do curso de Técnico em Contabilidade, impedindo-o de iniciar-se na atividade para a qual se preparou durante anos de dedicação. \r\n\r\nPor fim, destaca a inconstitucionalidade do ato, tendo em vista que, muito embora a Carta Constitucional não impeça que se instituam requisitos de qualificação profissional para o regular exercício de atividade laborativa, essas limitações precisam respeitar o Princípio da Legalidade, não podendo mera Resolução editada pelo Conselho Federal de Contabilidade instituir o Exame de Suficiência Profissional como um dos requisitos para a obtenção da inscrição profissional no Sistema CFC/CRCs. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 16/45;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 69/70, deferindo a liminar para determinar que a autoridade coatora promova o registro do impetrante no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, desde que comprove o término do curso e a expedição do respectivo diploma, tendo sido, igualmente, deferido o benefício da gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 79/80, com documentos de fls. 81/135, alegando, como preliminar, a perda do objeto, abstendo-se de adentrar o mérito da questão;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se às fls. 136/137, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª. Ana Padilha Luciano de Almeida, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através do qual visa o impetrante a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade, sem a exigência de aprovação em exame nacional de certificação.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de perda de objeto, tendo em vista que não restou comprovada a desnecessidade de o impetrante vir a Juízo pleitear o objeto requerido na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, para o deslinde da presente causa convém trazer à baila a legislação que rege a matéria, destacando-se, ainda, o seu fundamento de validade, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nXIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”\r\n\r\nConforme os ditames do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, a disciplina da profissão de contabilista não prevê a necessidade de realização de exame de conhecimentos para a respectiva expedição da carteira profissional.\r\n\r\nNesse diapasão, conclui-se que a Resolução nº 853/99, do Conselho Federal de Contabilidade não tem o condão de impor limitações à obtenção do referido registro, profissional, porquanto tal imposição somente poderia advir de lei.\r\n\r\nAcerca do tema, confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores inter pluris, a saber:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n\"O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV)\" (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003).\r\n\r\nO Conselho Federal de Contabilidade extrapolou a previsão legal ao estabelecer, por Resolução, a aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para o registro nos Conselhos Regionais.\r\n\r\nCom efeito, tal exigência não está prevista no Decreto-lei n. 9.295/46, que apenas dispõe, em seu artigo 10, que cabe aos referidos órgãos fiscalizar o exercício da profissão e organizar o registro dos profissionais.\r\n\r\nA atividade de fiscalizar é completamente distinta do poder de dizer quem está ou não apto ao exercício de determinada atividade profissional. Trata-se, pois, de entidades distintas, não se subsumindo uma no conceito de outra, nem mesmo quanto à possibilidade de atividades concêntricas. De qualquer forma, impende\r\n\r\nfrisar que somente a lei poderá atribuir a outras entidades, que não escolas e faculdades, capacidade e legitimidade para dizer sobre a aptidão para o exercício dessa ou daquela profissão.\r\n\r\nO legislador, quando entende ser indispensável a realização dos aludidos exames para inscrição no respectivo órgão de fiscalização da categoria profissional, determina-o de forma expressa. Nesse sentido, cite-se o artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(Ac. unân. da 2a. Turma do STJ; RESP nº 503918;Proc: 200201688412-MT; Relator(a) Min. Franciulli Netto, data da decisão: 24/06/2003; in DJ, de 08/09/2003; p. 311)\r\n\r\ne\r\n\r\n“ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL\r\n\r\nDE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO CFC Nº 853/99. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS.\r\n\r\n1. A Justiça Federal é competente para julgar as controvérsias sobre os registros de profissionais perante os conselhos fiscalizadores das profissões regulamentadas, por se tratar de serviço delegado pelo poder público, executado por entidades autárquicas.\r\n\r\n2. O art. 58 da Lei nº 9.649/98 e seus parágrafos, com exceção do § 3º, que, em tese, poderia gerar controvérsias sobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, foram declarados inconstitucionais pelo STF na ADIN nº 1717-6, por acórdão publicado no DJ de 28.03.2003.\r\n\r\n3. Autoridade coatora é aquela que tem poder para deferir ou indeferir o pedido formulado pelo interessado, e, no caso de ser a competência de órgão colegiado, cabe ao seu presidente a legitimidade para representá-lo, passivamente, na ação de mandado de segurança.\r\n\r\n4. Tratando-se de mandado de segurança de caráter preventivo, não há como exigir prova da existência de ato coator, bastando a demonstração da probabilidade de sua ocorrência.\r\n\r\n5. Os requisitos para o registro do profissional contábil em seu Conselho constam na Lei nº 9.295, de 27.05.1946, nos artigos 12 ao 20, nos quais não se estipula prazo para que o profissional se registre. Cumpridos os requisitos legais, o profissional, a qualquer tempo, poderá requerer sua inscrição, não havendo que falar em prescrição.\r\n\r\n6. A exigência de aprovação em exame de suficiência, como condição para que o profissional possa se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade, interposta por Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, e não por lei ordinária, ofende o princípio da legalidade e viola o princípio constitucional do livre exercício profissional.\r\n\r\n7. Remessa oficial não provida.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 7a. Turma do TRF da 1a. Região; REOMS nº 200334000315277- DF); Rel. Desemb. Federal Antônio Ezequiel da Silva; data da decisão: 1/12/2004; in DJ de 29/4/2005; p. 41)\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do impetrante como posto na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 69/70, para determinar que a autoridade coatora promova a inscrição do Impetrante no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, sem a exigência de realização de prévio exame.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (30 dias), remeter os autos para o TRF/2a. Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.022963-9 JOSE MAXIMIANO HAMMES E OUTRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1º REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 91/93, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o parecer de fls. 66/67 e a sentença de fls. 68/72 estão no mesmo sentido.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.023115-4 NELMA LUCIA WAJSENZON (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR). . Recebo a apelação de fls. 147/152, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.023809-4 RICARDO DA SILVA (Adv. RICARDO BELLIDO) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. . Recebo a apelação de fls. 142/146, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 117/119.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.001830-0 VALTER FREITAS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA) x 1° TENENTE MEDICO DO ESACOSAAE - EXERCITO BRASILEIRO. . Recebo a apelação de fls. 63/65, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 41/43.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.007371-1 TICIANO ERIQUE SENA COSTA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x COMANDO DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS - COMANDO DA MARINHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por TICIANO ERIQUE SENA COSTA em face do COMANDANTE DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, com pedido de liminar, para modificar o ato de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha.\r\n\r\nAlega o Impetrante, em síntese, que ingressou nas fileiras da Marinha em 29/09/1997, tendo sofrido um acidente automobilístico, em 10/07/2001, que lhe acarretou um “politraumatismo”, pelo que foi submetido a várias cirurgias, internações, Inspeções de Saúde efetuadas pela Junta Superior de Saúde da Marinha, somando-se mais de 10 (dez) licenças médicas para tratamento de saúde, perdurando esse quadro por cerca de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nAcresce que, em 23/03/2006, após o término do expediente, foi vítima de um atropelamento, nas proximidades do Hospital Naval Marcílio Dias, onde estava lotado, ali tendo sido internado.\r\n\r\nAduz que, na última Inspeção de Saúde a que foi submetido, foi considerado apto para deixar o Serviço Ativo da marinha, apesar de ser portador de sérias seqüelas caracterizadas como “Doença Mental” (sic), ao invés de ter sido reformado por doença adquirida com relação de causa e efeito com o serviço, eis que a referida enfermidade é decorrente dos acidentes sofridos no percurso entre a unidade militar em que servia e a sua residência.\r\n\r\nDecisão de fls. 90/91 determinando ao Impetrante a correção do pólo passivo, bem como a juntada do ato ou decisão que motivou o ajuizamento do presente mandamus.\r\n\r\nPetição de fls. 118/119, corrigindo o pólo passivo, aduzindo pelo direito ao adicional de invalidez e informando ter solicitado o documento que ensejou a propositura da ação, pelo que este Juízo deferiu ao Impetrante novo prazo para o cumprimento integral de decisão de fls. 90/91.\r\n\r\nPetição do Impetrante de fl. 127, juntando cópia da Portaria e da Ordem de Serviço relativas ao seu desligamento do Serviço Ativo da Marinha.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo, eis que, não obstante ter o Impetrante sofrido os acidentes narrados, não restou comprovado nos autos que o Impetrante é portador de enfermidade decorrente de ato com relação de causa e efeito com o Serviço Militar, a inquinar o ato de seu licenciamento.\r\n\r\nAinda, há controvérsia entre a alegação de invalidez feita pelo Impetrante, e o documento de fl. 94, sobre a Inspeção Médica ocorrida em 20/04/2006, na qual foi constatado que o mesmo estava incapaz para o Serviço Ativo da Marinha, mas não estava inválido, nem necessitava de internação ou de cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\nInsta destacar que, às fls. 4 e 6, o Impetrante afirma ser portador de “doença mental” e de “desequilíbrio mental permanente”, como conseqüência dos acidentes sofridos, sendo que, nesta hipótese, cabe ao Impetrante regularizar a sua representação processual, eis que, em tese, não teria a plena capacidade para constituir advogado (procuração à fl. 9).\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para o Impetrante fornecer cópia de toda a documentação que instrui a exordial para instruir a contra-fé na forma do art. 6º da Lei nº. 1.533/51, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEncaminhe-se os autos à SEADI para a correção do pólo passivo, para constar, na autuação, o COMANDANTE DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, conforme indicado à fl. 118.\r\n\r\nApós, oficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOutrossim, neste mesmo prazo, determino ao Impetrante que regularize, a sua representação processual, em razão da alegada doença mental, devendo juntar aos autos cópia da sentença de curatela e do instrumento de mandato assinado pelo curador, sob pena de extinção do presente.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.009568-8 CLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, em face do Sr. COORDENADOR RESPONSÁVEL DA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando a suspensão do prazo para a sua posse no cargo para o qual foi nomeada, o qual expirará em 14 de junho de 2006, em razão da não aceitação, pela Autoridade apontada como coatora, da documentação apresentada pela Impetrante.\r\n\r\nAlega, a Impetrante, que se apresentou em 15/05/2006, atendendo à convocação feita pelo Edital de nomeação para o cargo de MÉDICO - MEDICINA DE URGÊNCIA (ADULTO), publicado no D.O.U. de 20/04/2006, munida dos documentos exigidos no Edital nº. 001/2005/SE/MS, que regeu o concurso público no qual foi aprovada.\r\n\r\nAcresce que teve ciência, na mesma data, de que não deveria mais tomar posse em razão de não possuir o documento na espécie de certificado de Área de Atuação em Medicina de Urgência.\r\n\r\nPor fim, sustenta embora o referido certificado, tenha sido desconsiderado pela Autoridade Impetrada, o Edital que regeu o certame não fez menção ao mesmo.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/57;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 58;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 60/65, indeferindo a liminar;\r\n\r\nV - À fl. 86, petição da parte autora requerendo a desistência da presente ação.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, no qual a impetrante objetiva a suspensão do prazo para a sua posse no cargo para o qual foi nomeada, o qual expirará em 14 de junho de 2006, em razão da não aceitação, pela Autoridade apontada como coatora, da documentação apresentada pela candidata.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 86, não possuindo a impetrante interesse em prosseguir com a presente demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 86, extinguindo o feito, sem resolução, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente decisão à autoridade impetrada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.010426-4 SOLAINE ROCHA CASTELLO BRANCO (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSOLAINE ROCHA CASTELLO BRANCO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de ordem para realizar a sua inscrição definitiva no referido Conselho sem a exigência de aprovação em exame nacional de certificação, conforme determina a Resolução nº 691/2001 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a exigência mostra-se ilegal, em face dos termos da Lei nº 5.517/68 - que dispõe sobre o exercício da atividade -, haja vista a ausência de menção acerca de prévia avaliação de conhecimentos para a obtenção de inscrição no respectivo Conselho para o exercício profissional.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi surpreendida com a supracitada exigência após a sua conclusão do curso de Veterinária, impedindo-a de iniciar-se na atividade para a qual se preparou durante anos de dedicação. \r\n\r\nPor fim, destaca a inconstitucionalidade do ato, tendo em vista que, muito embora a Carta Constitucional não impeça que se instituam requisitos de qualificação profissional para o regular exercício de atividade laborativa, essas limitações precisam respeitar o Princípio da Legalidade, não podendo mera Resolução editada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária instituir o Exame Nacional de Certificação Profissional como um dos requisitos para a obtenção da inscrição profissional do Sistema CFMV/CRMVs. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 12/44;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 45;\r\n\r\nIV - À fl. 47, decisão determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial.\r\n\r\nV - Às fls. 49, petição da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Decisão de fls. 51/54, deferindo a liminar para determinar que a autoridade coatora promova a inscrição da Impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, sem a realização de prévio exame;\r\n\r\nVII - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 61/72, alegando, como preliminar, a ausência de interesse de agir; e, no mérito, afirmando a ausência de direito líquido e certo e a necessidade da realização do exame, em questão;\r\n\r\nVIII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 81/82, através do parecer da ilustre Procurador da República, Dr. Vinícius Panetto do Nascimento, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através do qual visa a impetrante a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, sem a exigência de aprovação em exame nacional de certificação.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que não restou comprovada a desnecessidade de a impetrante vir a Juízo pleitear o objeto requerido na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, para o deslinde da presente causa, convém trazer à baila a legislação que rege a matéria ora trazida a Juízo, destacando-se, ainda, o seu fundamento de validade, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nXIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”\r\n\r\nConforme os ditames das Leis nº 5.517/68 e 9.349/96, a disciplina da profissão de médico veterinário não prevê a necessidade de realização de exame de conhecimentos para a respectiva expedição da carteira profissional.\r\n\r\nNesse diapasão, conclui-se que a Resolução nº 691/01 não tem o condão de impor limitações à obtenção do referido registro, porquanto tal imposição somente poderia advir de lei.\r\n\r\nAcerca do tema, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI Nº 5.517/68. EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. MATÉRIA DECIDIDA NO ÂMBITO ORDINÁRIO À LUZ DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se, eminentemente, à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, afastando, ipso facto, a apreciação da questão por este C. Superior Tribunal de Justiça, porquanto, na hipótese, faz-se obrigatória a remessa da matéria ao Pretório Excelso, por meio de recurso extraordinário.\r\n\r\nII - Com efeito, o Tribunal a quo discorreu sobre vários\r\n\r\ndispositivos e princípios constitucionais, concluindo que da Lei nº 5.517/68, que regula o exercício da profissão de médico veterinário, não consta a imposição de aprovação em exame nacional para os formados, como condição para registro perante o órgão, razão pela qual qualquer exigência nesse sentido se revelaria inconstitucional, ante o teor dos incisos II e XIII do art. 5º da CF/88.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Turma do STJ; AgRg no REsp 2006/0031374-9-DF; Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO; data do julgamento 18/04/2006; in DJ de 11.05.2006, p. 175)\r\n\r\ne\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV/MG. EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO 691/01. ACÓRDÃO FUNDADO EM TEMAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO MANIFESTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.\r\n\r\n- O acórdão recorrido decidiu que o condicionamento da inscrição do impetrante no CRMV/MG à aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional (Res. 691/01) afronta o princípio constitucional da legalidade.\r\n\r\n- Assentado o aresto regional em fundamento de natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e não tendo a parte vencida manifestado recurso extraordinário, é inadmissível o apelo especial, \"ex-vi\" do enunciado do verbete nº 126 desta Corte.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(Ac. unân. da 2a. Turma do STJ, REsp 2006/0023297-6-MG; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; Data do Julgamento 14/03/2006; in DJ de 12.05.2006 p. 159)\r\n\r\nLogo, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da impetrante como posto na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 51/54, para determinar que a autoridade coatora promova a inscrição da Impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, sem a exigência de realização de prévio exame.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (30 dias), remeter os autos para o TRF/2a. Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.012123-7 SERGIO BORGES BASTOS (Adv. RENATO BASTOS BRITO) x SUPERINTENDENTE DA ANS - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nSERGIO BORGES BASTOS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do SUPERINTENDENTE DA ANS - AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão da ordem no sentido de obter a posse no cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Medicina, na Agência Nacional de Saúde.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi aprovado e classificado para preencher a vaga de médico na ANS, tendo a sua posse recusada, sob a alegação de apresentar impedimento, em virtude de exercício de outro cargo de médico, na especialidade neurocirurgião, no Estado da Bahia.\r\n\r\nPor fim, alega a existência de ofensa ao direito líquido e certo, posto que a Constituição da República permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, perfazendo-se, assim, o seu direito à posse. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos às fls. 12/69; \r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 68;\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 70/71, deferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora, prestou informações às fls. 91/107, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva; e no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 126/127, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Edgard de Almeida Castanheira, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nVII - Decisão, às fls. 128/130, declinando o feito da competência, em favor de um dos Juízos Federais Cíveis da Capital do Rio de Janeiro, para processar e julgar o presente writ.\r\n\r\nVIII - A ação foi distribuída para este Juízo e, após ter sido dada ciência às partes da redistribuição do presente feito, os autos vieram-me conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando a concessão da ordem no sentido de obter a posse no cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Medicina, na Agência Nacional de Saúde.\r\n\r\nInicialmente no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, a mesma já foi apreciada pelo Juízo da 13a Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, quando do declínio da competência do presente feito para este Juízo. \r\n\r\nPassando o exame de fundo, deve ser ressaltado que a regra geral do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República é a não-cumulatividade de cargos públicos remunerados. Porém existem exceções à norma, admitindo-se a acumulação remunerada, conforme se pode observar, a seguir:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: \r\n\r\n(...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. \r\n\r\na de dois cargos de professor; \r\n\r\na de um cargo de professor com outro técnico ou científico; \r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nPela leitura dos autos, depreende-se que o Impetrante exerce um cargo de médico, na Bahia, e foi impedido de tomar posse em outro, como especialista em regulação de saúde suplementar, na especialidade de Medicina, da Agência Nacional de Saúde - ANS, sob a alegação de incompatibilidade de cargos.\r\n\r\nOra, a Administração não pode limitar direito individual amparado na Constituição da República realizando uma interpretação restritiva quando o constituinte não o fez, não podendo o intérprete da Carta da República restringir o alcance do texto constitucional.\r\n\r\nAdemais, a Administração Pública se norteia pelo Princípio da Legalidade, não podendo o administrador público daquele descurar para motivar o ato praticado.\r\n\r\nA respeito da matéria, ainda, vale ressaltar que a jurisprudência vem acompanhando o entendimento deste Juízo, conforme se pode observar, in verbis:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA LABORAL. ODONTÓLOGO. MÉDICO. ISONOMIA.\r\n\r\nFUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE.\r\n\r\n1. Reconhecida que os impetrantes, odontólogos da FNS, percebiam remuneração dobrada em face da dupla jornada laboral, ilegal o ato feridor do princípio da irredutibilidade, ainda mais que trata de profissionais da saúde, como o são os médicos, que possuem garantia da dobra salarial.\r\n\r\n2. \"Evidenciada a isonomia em razão da semelhança entre as atividades afetas às referidas categorias, é ilegal qualquer diferenciação quanto à remuneração dos profissionais por elas abrangidos, que laboram em igualdade de condições e cumprindo a mesma jornada de trabalho\" (fl. 69).\r\n\r\n3. Remessa oficial improvida.\r\n\r\n4. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Turma do TRF da 1a. Região; REO nº 9601397086-MA; data da decisão: 15/9/1998; Rel. Juiz Lindoval Marques de Brito; in DJ de 08/03/1999; p. 13)\r\n\r\nPode ser ressaltado, outrossim, que em análise da cópia do Edital nº. 001/2005/ANS/MS, de 26 de janeiro de 2005, acostada às fls. 15/47, constato que, para ocupar o cargo na especialidade para a qual o mesmo sagrou-se aprovado em primeiro lugar, era exigido do candidato, como pré-requisito, a comprovação do diploma de graduação de Medicina.\r\n\r\nTranscrevo, a seguir, os subitens do supracitado Edital, constante à fl. 16, que embasa tal constatação:\r\n\r\n“CARGO 7:ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ESPECIALIDADE: MEDICINA\r\n\r\nREQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe correspondente. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\ne ainda,\r\n\r\n5.REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.6. Possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para o cargo, conforme estabelecido no item 2 deste edital.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim, resta concluir que o Edital nº 01/2005/SE/MS estabeleceu, como pré-requisito para o preenchimento do cargo pleiteado pelo Impetrante, o diploma de Medicina, o que foi cumprido pelo mesmo, merecendo, assim, prosperar o presente pleito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 70/71, para que a autoridade impetrada realize a investidura e posse do impetrante no cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Medicina, na Agência Nacional de Saúde, sendo autorizada a acumulação remunerada desse cargo com o de médico, ocupado pelo impetrante no Estado da Bahia, com todos os direitos inerentes a ambos os cargos.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nÀ SEADI, para realizar a retificação da autoridade impetrada, excluindo do pólo passivo, o SUPERINTENDENTE DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DA BAHIA, para constar DIRETOR-PRESIDENTE DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.013482-7 VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (Adv. ALEX NUNES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 29º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nVALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 29º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ objetivando ser incluído nos quadros de advogados da OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, embora não tendo sido aprovado na primeira fase do certame, participou da 2a fase do 29o Exame de Ordem em razão de liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2006.51.01.006029-7, tendo logrado êxito nesta última etapa do certame, razão pela qual considera suprida a 1a etapa do exame de avaliação, na qual foi reprovado, fazendo jus à inscrição não Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/21;\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 30/31, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a Autoridade Coatora apresentou suas informações, às fls. 36/45, aduzindo que para a inscrição na OAB é necessária a aprovação em todas as etapas do Exame de Ordem, o que o impetrante não logrou obter;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, nos termos do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal (fls. 81/82), opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando o impetrante ser incluído nos quadros de advogados da OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nAlega o impetrante que sua aprovação na 2a fase do certame demonstra a sua capacidade e preparo para o exercício da atividade de advogado.\r\n\r\nPor seu turno, a decisão exarada pela Juíza Substituta desta Vara Federal indeferiu a liminar vindicada ao argumento de que a decisão que determinou a apreciação do recurso apresentado pelo impetrante não teria transitado em julgado e, mesmo que o tivesse, não estaria garantida a aprovação do requerente na 1a fase do certame.\r\n\r\nJá a autoridade coatora afirma que para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é necessária a aprovação em ambas as fases do Exame de Ordem, não tendo o demandante logrado obter aprovação na 1a fase.\r\n\r\nNesse giro, cumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, especialmente, no caso sub examine, o Executivo, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional, verificando se foram pautados na legalidade, de forma a afastar qualquer critério que não observe tal princípio. Cabe, ainda, ao Juiz, a apreciação da razoabilidade e da proporcionalidade do ato atacado.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o Impetrante foi reprovado na 1ª fase do certame, pois só alcançou 33 pontos em um total de 70. Tal assertiva é comprovada pela declaração da OAB/RJ de fl. 15, que goza de presunção de certeza e legitimidade, além da própria declaração do impetrante à fl. 03 corroborando com tal afirmativa. \r\n\r\nUma vez reprovado, o impetrante apresentou recurso à Banca Examinadora, o qual, após apreciado, deixou de ser provido (fl. 78), com a conseqüente manutenção da reprovação do candidato na primeira fase do certame.\r\n\r\nVerifica-se, no caso vertente, que o Impetrante realizou a 2ª fase do 29o Exame de Ordem por força de decisão liminar (fl. 15) concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.006029-7, que tramitou perante o Juízo da 3a Vara Federal, obtendo aprovação naquela fase.\r\n\r\nConsoante apontado pelo ilustre representante do Parquet à fl. 81, a decisão em comento “assegurou ao impetrante apenas ter seu recurso administrativo julgado e não anulada nenhuma questão da prova da 1a fase do 29o Exame de Ordem” .\r\n\r\nCumpre ressaltar que as duas fases do Exame da OAB não se confundem: a primeira avalia o conhecimento geral do candidato, abarcando toda a matéria jurídica elencada no edital e, a segunda fase, avalia a capacitação técnica do candidato na especialidade selecionada, sendo a aprovação na 1a fase pré-requisito para a participação na segunda.\r\n\r\nPortanto, uma fase não supre a outra; o fato de ter o impetrante alcançado a pontuação necessária para aprovação na 2a fase não o habilita para a avaliação feita na 1a fase se não obteve pontuação suficiente para a aprovação nesta.\r\n\r\nAssim, dessume-se da reprovação na primeira fase que o candidato não estava suficientemente, ou melhor, minimamente preparado para enfrentar a carreira profissional, necessitando um aprofundamento nos estudos das matérias constantes da primeira fase.\r\n\r\nDessa forma, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que o requerente, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovou de plano o seu direito líquido e certo à inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, não fazendo jus a providência mandamental para resguardá-la.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 30/31, determinando a desclassificação do impetrante do 29º Exame de Ordem - OAB/RJ, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.014033-5 LICIA HELENA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLICIA HELENA DE OLIVEIRA MEDEIROS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do COORDENADOR GERAL DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UFRJ e do COORDENADOR GERAL DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando que as autoridades impetradas sejam compelidas a procederem a convocação e nomeação da requerente para o cargo de Terapeuta Ocupacional, para o qual foi aprovada em concurso público.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que prestou os exames do certame em tela, tendo sido prejudicada, eis que várias questões estavam com o gabarito equivocado, comprometendo o desempenho da impetrante no concurso.\r\n\r\nAlega que logrou apresentar o competente recurso administrativo, o qual, contudo, não foi provido pela Banca Examinadora.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 11/94. Custas pagas à fl. 10;\r\n\r\nEncaminhamento dos autos para análise de prevenção em relação aos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.026683-1, foi a mesma constatada, sendo determinada a remessa dos autos à SEADI para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nEm exame do conteúdo destes autos, verifica-se que o objeto da presente demanda configura mera repetição dos termos aduzidos na inicial da Ação Ordinária nº 2005.51.01.026683-1, que tramita perante este Juízo da 18a Vara Federal.\r\n\r\nCom efeito, ambas as ações visam a obtenção de provimento que autorize a nomeação da requerente para o cargo de Terapeuta Ocupacional, para o qual foi aprovada em concurso público.\r\n\r\nAssim, do ponto de vista prático, há identidade entre os resultados perseguidos nos dois feitos, o que torna forçoso reconhecer a litispendência, ainda que estejam envolvidas demandas de naturezas diversas.\r\n\r\nTal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA.\r\n\r\n1. A forma de realização do direito pretendido definir pertine à execução do julgado, por isso não constitui nem pedido nem causa de pedir. In casu, a forma de compensação da exação que se pretende afastar, pressupõe a declaração desse direito à conjuração do tributo cujo pedido foi formulado, anteriormente, em outro Mandado de Segurança.\r\n\r\n2. Mandado de segurança onde se repete o pedido de compensação de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores já deduzido anteriormente em juízo, acrescendo-se apenas que a compensação se faça também com valores retidos dos empregados por ocasião do pagamento dos salários; com correção monetária (expurgos inflacionários)juros moratórios e compensatórios; sem as limitações percentuais previstas nas Lei nº 9.032/95 e 9.129/95 e sem a comparação do não repasse do ônus tributário correspondente a terceiros; adendos que não afastam dessa nova impetração a pecha da litispendência detectada pelo juízo de origem.\r\n\r\n3. A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.\r\n\r\n4. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior.\r\n\r\n5. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao \"mesmo resultado\"; por isso: electa una via altera non datur\r\n\r\n6. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n7. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(EDRESP nº 610520/PB, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 05.10.2004, DJ 25.10.2004, pág. 238) \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que a relação processual não se efetivou.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.014150-9 POSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO SOL LTDA (Adv. MURILO MAIA DE OLIVEIRA) x RESPONSAVEL PELA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ROTA DO SOL LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do Sr. RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando a autorização para romper os lacres das bombas de álcool, diesel e gasolina e comercializá-los, até que seja concluído o processo administrativo tramitado na ANP.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que após ter sido encontrada suposta irregularidade em amostra de gasolina colhida no estabelecimento, quando da fiscalização por agente da ANP, todas as bombas foram lacradas, inclusive as de álcool e de diesel, estando em curso o processo administrativo, onde ainda há prazo para oferecimento de defesa e de produção de contra-prova.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/17; \r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 09;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 19/21, deferindo, parcialmente, a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou informações, às fls. 31/57, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido; bem como, no mérito, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - Às fls. 95/97, manifestação do Ministério Público Federal, através do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Gheventer, opinando pela extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, objetivando o rompimento dos lacres dos equipamentos instalados no posto de abastecimento, em razão deste ter sido submetido à fiscalização da ANP.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que não restou comprovada a desnecessidade de a impetrante vir a Juízo pleitear o objeto requerido na presente lide.\r\n\r\nTambém rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porque juridicamente impossível é pedido não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, o que não ocorre na hipótese.\r\n\r\nPasso ao exame de fundo de direito. \r\n\r\nCumpre esclarecer que a aludida interdição de todas as bombas decorreu do ato de fiscalização de nº 0701070633192620, cópia acostada às fls. 15/17, realizado em 19.07.2006, onde o fiscal verificou a existência de gasolina com marcador, o que constitui uma infração do artigo 4º, da Portaria da ANP nº 274/01, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4°. A identificação da presença do marcador na gasolina, pelo método estabelecido pela ANP, em qualquer concentração, caracterizará a utilização indevida do PMC.\r\n\r\nArt. 5º. O não atendimento ao disposto nesta Portaria sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei nº 9.487 de 29 de outubro de 1999 e Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal.”\r\n\r\nA mesma Portaria apresenta o conceito de marcador, nos termos do inciso III, do artigo primeiro, ora transcrito:\r\n\r\n“Art. 1º. Para os fins desta Portaria ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIII - Marcador - substância que permita, através dos métodos analíticos estabelecidos pela ANP, a identificação de sua presença na gasolina e que, ao ser adicionada aos PMC, em concentração não superior a 1ppm não altere suas características físico-químicas, e não interfira no grau de segurança para manuseio e uso desses produtos.”\r\n\r\nDessa forma, consoante auto de interdição, às fls. 15/17, ficaram interditados os equipamentos de O. DIESEL, ACHC e GASOLINA, tendo sido apreendidos 4.100 (quatro mil e cem) litros de gasolina “C”, com PMC, até ulterior deliberação da ANP, ficando o impetrante como fiel depositário do referido quantitativo de combustível.\r\n\r\nDepreende-se do capitulado no supracitado Boletim de Fiscalização, o qual procedeu a interdição dos equipamentos da impetrante, que o fiscal utilizou-se como amparo legal a regra descrita dos artigos 7º e 8º, nos incisos I e XV, da Lei nº 9.478/97, bem como, no inciso XI, do Artigo 3º, da Lei nº 9.847/99, infracitadas:\r\n\r\nLEI Nº 9.478/97:\r\n\r\n“Art. 7o Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.\r\n\r\nParágrafo único. A ANP terá sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.\r\n\r\ne\r\n\r\nArt. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: \r\n\r\nI - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\ne\r\n\r\nLEI Nº 9.847/99:\r\n\r\n“Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nXI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor:\r\n\r\nMulta - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n\r\nXII - (...)”\r\n\r\nÉ de notório conhecimento que o abastecimento nacional de combustíveis é de utilidade pública, bem definido no Decreto-lei 395/38, bem como na Medida Provisória nº 1761-10, de 11 de março de 1999, e que a atividade de distribuição e revenda está afeta ao poder de polícia, sendo portanto condicionada a prévia autorização administrativa e sujeitas à fiscalização por parte da ANP.\r\n\r\nEntretanto, o Poder Público, inclusive quando da descentralização de suas atividades, deve perfilhar-se aos ditames das regras constitucionais, conforme se dessume do artigo 5º, inciso II e 37, que assim prescrevem:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiro e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;\r\n\r\ne\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”.\r\n\r\nO vertente caso subsume-se, no que diz respeito ao ato de fiscalização, aos termos da Lei 9.784/99, que em artigo específico vincula a Administração Pública às disposições legais, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de :\r\n\r\nI - atuação conforme a lei e o Direito”\r\n\r\nAssim, na esteira da doutrina mais autorizada, Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra “Curso de Direito Administrativo”, Ed. Malheiros, 12ª ed., disserta sobre o Princípio da Legalidade, onde assim discorre:\r\n\r\n“Nos dois versículos mencionados estampa-se, pois, e com inobjetável clareza, que a administração é atividade subalterna à lei; que se subjuga inteiramente a ela; que está completamente atrelada à lei; que sua função é tão-só a de fazer cumprir lei preexistente, e, pois, que regulamentos independentes, autônomos ou autorizados são visceralmente incompatíveis com o Direito brasileiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.”\r\n\r\nClaro se denota que a Administração encontra-se vinculada a tais preceitos, e sendo o poder de polícia um ato vinculado, não poderia agir de forma diferente da prescrita nas disposições legais norteadoras da questão, sob pena de ferir o princípio constitucional da segurança jurídica.\r\n\r\nPortanto, depreende-se que o agente de fiscalização constatou irregularidades na gasolina “C”, comercializada pelo Impetrante, pelo que tenho, em princípio, que a atuação do agente da ANP ocorreu dentro dos ditames legais, eis que consta, dentre as várias atribuições da autarquia, a de fiscalização das atividades de revenda de combustíveis, consoante o disposto no art. 8º, caput e inciso VII c/c art. 6º, inciso XXI, ambos da Lei nº. 9.478/97, inclusive porque é dever daquele órgão agir com a finalidade de proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos que fiscaliza, conforme se pode observar, a seguir:\r\n\r\n“Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nXXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne\r\n\r\nArt. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: \r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nVII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;\r\n\r\nVIII - (...)”\r\n\r\nReafirmando os termos da decisão concessiva, parcialmente, da medida liminar, de acordo com o documento de fiscalização, não há menção a irregularidades encontradas nos outros produtos mencionados pelo Impetrante, a saber, álcool e diesel, sendo que os equipamentos referentes a estes produtos também foram lacrados.\r\n\r\nDesta forma, parece que assiste parcial razão ao Impetrante quanto ao pleito formulado na exordial, eis que, ao menos no documento de fiscalização mencionado, não vislumbro os motivos para o lacre de todos os equipamentos, além dos referentes à gasolina “C”.\r\n\r\nTodavia, este Juízo não pode autorizar que o próprio Impetrante rompa os lacres das bombas, eis que os atos da Administração Pública gozam de auto-executoriedade e de auto-tutela, de modo que, caso tais atos exorbitem a finalidade de interesse público que os motivou, cabe à própria Administração Pública corrigi-los e/ou adequá-los, não cabendo ao Judiciário delegar este poder ao particular, merecendo, em conseqüência, prosperar, em parte, o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 19/21, para determinar que a Autoridade Impetrada retire os lacres das bombas de diesel e de álcool, caso não existam outros motivos que justifiquem a sua manutenção, além daqueles delineados no Documento de Fiscalização nº 0701070633192620.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 64 - 2006.51.01.014576-0 SDC DO BRASIL - SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SDC DO BRASIL - SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, em face do Sr. INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando o cadastramento, bem como a habilitação do seu representante legal, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que requereu o seu cadastramento no sistema em tela, juntamente com o pedido de habilitação de seu representante legal, apresentando toda a documentação necessária sob o nº 10074.000577/2006-13.\r\n\r\nAcrescenta que já expirou o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo art. 23, inciso I da IN SRF 650/2006, sem que tenha havido qualquer manifestação por parte da Autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nEntende que a Autoridade Impetrada incorre em conduta omissiva, o que está a lhe causar ameaça de grave lesão, eis que está impedida de realizar a importação de peças de equipamentos utilizados na execução dos contratos celebrados com seus clientes.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/42;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 43;\r\n\r\nIV - Decisão, às fls. 61/63, postergando a análise da liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou as informações, às fls. 70/75, argüindo que a impetrante, desde 09/08/2006, possui habilitação na modalidade simplificada. \r\n\r\nÀ fl. 90, petição da parte autora requerendo a desistência da presente ação.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar não apreciado, no qual a impetrante objetiva o cadastramento, bem como a habilitação do seu representante legal, no Siscomex, na forma do art. 23, §4º da IN SRF 650/2006.\r\n\r\nPor sua vez, este Juízo proferiu decisão, às fls. 61/63, postergando a análise da liminar para após a vinda das informações.\r\n\r\nAssim, a autoridade coatora, em informações prestadas às fls. 70/76, esclareceu que a impetrante, desde 09/08/2006, possui o cadastramento e habilitação ora pleiteados. \r\n\r\nPor conseguinte, a requerente solicitou a desistência da ação, conforme petitório à fl. 90, tendo em vista não mais possuir interesse em prosseguir com a presente demanda. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente decisão à autoridade impetrada. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.018724-8 MARCELO BARBOSA DE MORAIS (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 59, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o Impetrante regularizar o recolhimento das custas, nos moldes da Lei nº. 9.289/96, bem como para fornecer cópia da documentação que acompanha a exordial para instruir a contra-fé, na forma do art. 6º da Lei nº. 1.533/51, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.021271-1 DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CONSELHEIRO RELATOR DO PROCESSO 29.238/05 JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em face do CONSELHEIRO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 29.238/05 JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com pedido de liminar para determinar o sobrestamento do referido processo disciplinar, até a ulterior decisão no presente mandamus.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil instaurou o processo disciplinar nº. 29.238/2005, sob condução da Autoridade apontada como coatora, sob o argumento de que o Impetrante teria cometido infração ético disciplinar.\r\n\r\nAduz que, juntamente com a Dra. Ângela Maria Felitte, constituiu uma sociedade civil, denominada “SDA-Sociedade de Defesa dos Aposentados”, para o fim de veicular anúncios em jornais, em razão da proibição, no Estatuto da OAB, de que o advogado utilize o seu nome pessoal em anúncios publicitários, formalizando, para tanto, o contrato social da referida sociedade e procedendo ao seu arquivamento no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nAcresce que, ao verificar que o Estatuto da OAB não permite que advogados constituam sociedades fora dos padrões estabelecidos pela autarquia, não deu seguimento à regularização da referida sociedade, não tendo a mesma celebrado qualquer negócio jurídico.\r\n\r\nArgumenta que a Dra. Ângela Maria Felitte, posteriormente, furtou os cadastros dos seus clientes e falsificou sua assinatura em substabelecimentos, com o objetivo de fraudar a receita de honorários do seu escritório, passando a recebê-los indevidamente.\r\n\r\nRessalta que um cliente representou contra a Dra. Ângela Maria Felitte perante a OAB, tendo a referida representação sido arquivada pelo Presidente da Autarquia e vindo a ser instaurado, logo em seguida, o processo disciplinar impugnado por meio do presente mandamus.\r\n\r\nEntende que o referido processo foi instaurado a partir de tráfico de influência, eis que a infração não poderia apenas ter-lhe sido atribuída, mas também à Dra. Maria Ângela Felitte, eis que ela própria teria disponibilizado à OAB o contrato social, no qual figura como sócia juntamente com o Impetrante.\r\n\r\nInforma que foi notificado para comparecer à sessão na Autarquia no dia 08/11/2006, tendo ajuizado a presente demanda em 06/11/2006.\r\n\r\nDecisão do MM. Juízo da 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária entendendo pela inocorrência de prevenção, tendo os autos sido encaminhados a este Juízo pela livre distribuição e recebidos, na Secretaria desta Vara, em 16/11/2006.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo, eis que, a princípio, é dever da Autarquia fiscalizar o exercício da atividade profissional dos seus inscritos, nos termos da Lei nº. 8.906/94.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós o recebimento das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.023049-0 MARCIA HELENA PEREIRA RESENDE SILVA (Adv. NILO SERGIO DE MENEZES RAMOS RODRIGUES) x DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ DO MINISTERIO DA SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.490030-0 MARIA ODILA RANGEL E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Dê-se ciência às partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 147474-AG/RJ (registro nº 2006.02.01.006629-7), deferindo o efeito suspensivo até o julgamento do recurso pela Turma, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 167/168.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 139/144.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n69 - 2001.51.01.025434-3 NEIDE GONCALVES FRAUCHES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.008525-2 AFFONSO PAULO MONTEIRO VIANNA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES) x CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.011569-1 SERSAN-SOC/ DE TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.006266-0 PREVINOR ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando seja autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas de PIS e COFINS que excedam o conceito de faturamento, a fim de poder continuar suas atividades de entidade fechada de previdência complementar sem sofrer eventuais sanções de natureza fiscal. \r\n\r\nRequer, ao final, que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato capaz de obrigá-la ao recolhimento do PIS e da COFINS, bem como seja concedida a compensação dos créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos do PIS e da COFINS, desde a competência de setembro de 2001. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em virtude de ser entidade de previdência privada complementar sem fins lucrativos, bem como não prestar serviços, nem vender mercadorias, sua receita não se enquadra no conceito constitucional de faturamento.\r\n\r\nSustenta, ainda, que a majoração da alíquota e a ampliação da base de cálculo da COFINS, introduzidas pela Lei nº 9.718/98, são ilegais e inconstitucionais na medida que os dispositivos da referida lei que as disciplinaram entraram em choque, respectivamente, com as disposições contidas no art. 110 do CTN e 195 da Constituição Federal, sem as alterações promovidas pela EC nº 20/98, posterior à edição da malsinada lei.\r\n\r\nII - Instruem a inicial os documentos de fls. 28/183;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 184;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 186/187, deferindo a liminar para autorizar o depósito judicial da exação controvertida referente ao PIS e à COFINS;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 196/216, argüindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança não se presta como ação de cobrança. No mérito, defende a legalidade da cobrança do PIS e da COFINS para as entidades de previdência privada, nos termos da Lei nº 9718/98 e sustenta, ainda, a impossibilidade de compensação de tributos antes do trânsito em julgado da decisão final, nos moldes do art. 170-A do CTN; \r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 220/222, através de parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Márcio Barra Lima, pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através do qual a impetrante objetiva a não-sujeição ao recolhimento do PIS e da COFINS, uma vez que é entidade de previdência privada sem fins lucrativos, as quais não estão abrangidas pela Lei 9718/98, bem como o reconhecimento ao direito de realizar compensações dos créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos do PIS e da COFINS a partir de setembro de 2001, em virtude de alegadas inconstitucionalidade e ilegalidade da exação em tela.\r\n\r\nInicialmente, não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista existir interesse da impetrante em afastar a aplicação da legislação em comento que confronta com o texto constitucional, o que é possível de ser deduzido em sede de mandado de segurança. \r\n\r\nNo caso em tela, entendo que o deslinde da controvérsia reside na elucidação da natureza das entidades de previdência privada, bem como o tipo de ingressos patrimoniais (receita) visados pelo legislador.\r\n\r\nAssim sendo, passo a transcrever o entendimento esposado pelo E. STF, no julgamento do RE 202.700, em que foi relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, in verbis: \r\n\r\n“...em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “c”, da Carta Magna.” \r\n\r\nRessalte-se que, apesar de o voto referir-se a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é possível constatar a natureza tributável das contribuições em comento, pois as entidades de previdência, quando arrecadam as contribuições mensais, prestam serviços aos seus associados. Tais contribuições, portanto, integram um patrimônio a ser gerido pela entidade que instituiu o plano de benefícios previdenciários, não possuindo, assim, caráter assistencialista como querem ostentar.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, nos autos dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 82349, processo nº 2001.02.01.030127-6, publicado em 12/06/2003:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DE ASSOCIADOS. RECEITA TRIBUTÁVEL.\r\n\r\n“I - As entidades de previdência privada auferem receita, oriunda das contribuições mensais daqueles que a elas se associam. Portanto, longe está do caráter meramente assistencialista, como faz crer a embargante, não estando os seus ingressos totalmente comprometidos para com o cumprimento de contratos previdenciários e nem tampouco se revestem como meros ingressos de caixa; II - É legítima a exigência da contribuição do PIS, nos moldes em que estabelecido pelos artigos 2º e 3º da Lei 9718/92, porque está clara a base de cálculo em que deve incidir o PIS, espancando eventuais dúvidas acerca da legislação mencionada; III - Sanada a omissão apontada, insta esclarecer a impossibilidade de emprestar efeitos infringentes aos presentes embargos, vez que em nada modifica o entendimento proferido no voto anterior, sendo este parte integrante daquele; IV - Embargos de declaração parcialmente providos.” \r\n\r\nDesta forma, se afigura legítima e razoável a exigência da contribuição do PIS e da COFINS das entidades de previdência privada, que se encontram abrangidas pela Lei nº 8718/98, nos termos dos artigos 2º e 3º. Confira-se:\r\n\r\nArt.2o. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações produzidas por esta Lei.\r\n\r\nArt.3o. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso)\r\n\r\nNesse passo, ao contrário do que afirma o impetrante, as contribuições mensais dos associados geram receita tributável para a entidade previdenciária, desconstituindo o caráter de associação sem fins lucrativos, devendo, assim, se submeter ao pagamento do PIS e da COFINS.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, revogando a decisão de fls. 186/187, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos efetuados à disposição deste Juízo em renda da União.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.011346-0 TECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTECNOPLAN CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E DO DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (GERÊNCIA NORTE), objetivando o parcelamento em 60 (sessenta) meses dos débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS, cujos fatos geradores ocorreram após 29 de fevereiro de 2000, bem como a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 9964/2000, para o parcelamento de débitos fiscais junto à SRF/PGFN e ao INSS, com vencimento até 29/02/2000.\r\n\r\nNo entanto, diante da impossibilidade de quitar os débitos tributários relativos aos exercícios posteriores à 29/02/2000, conforme planilha de fls. 114 e 139/141, requereu o parcelamento dos débitos com base na Lei nº 10.522/2002, perante as autoridades apontadas como coatoras, tendo sido o pedido indeferido verbalmente, ao argumento de que já faz parte do programa REFIS, não sendo possível a concessão de novo parcelamento. \r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 20/132;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 23 e complementada à fl. 150; \r\n\r\nIV - Emenda à inicial às fls. 137/138, requerendo a inclusão de outros débitos elencados na planilha de fls. 139/141, para fins de parcelamento;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 142/147, indeferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nVI - Petição do impetrante às fls. 153/155, informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 142/147;\r\n\r\nVII - Regularmente notificado, o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro prestou informações às fls. 164/177, argüindo, preliminarmente, ausência de direito líquido e certo e ilegitimidade passiva do Delegado da DERAT/RJO. No mérito, sustenta a legalidade do procedimento adotado, pois o pedido de parcelamento de débito solicitado pelo Impetrante, referente às competências não abrangidas pelo REFIS, não estão acobertadas pela Lei nº 10522/2002, pois o pará grafo único, do artigo 14, exclui a possibilidade de parcelamento de débitos enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação;\r\n\r\nVIII - Regularmente notificado, o Delegado da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro/Norte, prestou informações às fls. 178/179, argüindo, preliminarmente, ausência de direito líquido e certo, por inexistir ato coator, vez que não houve pedido de parcelamento posterior ao REFIS. No mérito, defende a legalidade do procedimento adotado, já que o impetrante encontra-se em situação ativa, ou seja, com parcelamento de débitos tributários em andamento, o que impede a concessão de novo parcelamento;\r\n\r\nIX - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 187/189, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Dra. Ana Padilha Luciano de Almeida, pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51;\r\n\r\nX - Acórdão do TRF - 2ª Região às fls. 192/198, negando seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, através do qual o impetrante visa obter o parcelamento dos débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 60 meses, para os fatos geradores ocorridos após 29 de fevereiro de 2000. \r\n\r\nInicialmente, deve ser rejeitada a argüição preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o remédio constitucional do \"writ\" não pode ter seu exercício tolhido por um eventual desconhecimento das impetrantes acerca da complexa estrutura em que se divide e subdivide a organização da Administração Pública.\r\n\r\nJá no que se refere à alegação de ausência de direito líquido e certo, tenho que se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nA legislação regedora da matéria, a saber, a Lei nº 10.522/2002 dispõe sobre as regras para o requerimento do parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, conforme transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº. 10.637, de 2002).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.\r\n\r\n§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº. 9.317, de 5 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.\r\n\r\n§ 3o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.\r\n\r\n§ 4o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.\r\n\r\nAssim, o pedido de parcelamento nos termos da Lei nº 10.522/2002 deverá ser protocolizado perante a Autoridade Fazendária, bem como instruído com o comprovante de recolhimento da primeira parcela devida, devendo o contribuinte recolher a cada mês, durante o prazo de 90 (noventa) dias, o valor correspondente a uma parcela, sendo que só após o referido prazo, em caso de não manifestação da Autoridade Fazendária, poderá o requerimento ser considerado como deferido automaticamente, podendo, ainda, o contribuinte ter que prestar garantias ao Fisco.\r\n\r\nNo caso presente, constato (fl. 05) que a própria Impetrante afirma que o requerimento de parcelamento nos termos da Lei nº 10.522/2002 foi feito verbalmente às Autoridades apontadas como coatoras.\r\n\r\nCompulsando os autos, não verifico, de fato, nenhum documento que comprove a ocorrência do referido indeferimento, tampouco as razões aduzidas pela Administração Pública para fazê-lo.\r\n\r\nDeste modo, tenho que a Impetrante não trouxe aos autos nenhum elemento que comprovasse a existência de qualquer ato a ser atacado pelo presente mandamus, restando tão-somente as alegações declinadas, não tendo em momento algum logrado comprovar o seu direito líquido e certo.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não o fosse, a pretensão da Impetrante esbarraria no óbice quanto ao acúmulo de parcelamentos, eis que a adesão a um ou outro programa é exclusiva.\r\n\r\nNeste sentido, segue o acórdão da Egrégia Quarta Turma Especializada deste Tribunal Federal da 2ª Região, não merecendo prosperar o pleito declinado na inicial. Confira-se:\r\n\r\nAPELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA. 2003.51.02.006531-0\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nEMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 10.684/03 - EXIGÊNCIA DA DESISTÊNCIA DO REFIS.\r\n\r\n1. O inciso I do parágrafo 2º da Lei nº 10.684/03 determina expressamente que “a opção pelo parcelamento na forma deste artigo implica desistência compulsória e definitiva do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo.\r\n\r\n2. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão de optar pelo parcelamento especial da Lei nº 10.684/03, sem a exigência de desistência do REFIS de que trata a Lei nº 9.964/00;\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 142/147, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras sobre o teor da presente, encaminhando-lhes cópia. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.019509-9 SOC/ VULCANO DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOCIEDADE VULCANO DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars, para determinar à Autoridade apontada como coatora que se abstenha de qualquer procedimento tendente a exigir as contribuições relativas à COFINS e ao PIS, sobre as receitas decorrentes da administração de imóveis de sua propriedade.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que, de acordo com o seu contrato social, tem por objeto a gestão e a exploração de bens próprios e a participação em outras sociedades, de forma que as rendas por ela auferidas são, exclusivamente, decorrentes de receitas financeiras e da comercialização de imóveis próprios.\r\n\r\nAcresce que opta pelo regime de tributação com base no lucro presumido, para a apuração e recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 516 e seguintes do Decreto 3.000/99 e que, mesmo nesta hipótese, a Autoridade apontada como coatora exige que o pagamento das contribuições relativas a COFINS e ao PIS seja calculado com base na receita bruta e não sobre o faturamento, apesar da exceção trazida pelo art. 8º, da Lei nº. 10.637/2002.\r\n\r\nAssim, entende que a receita auferida com a administração de imóveis próprios não tipificam prestação de serviços.\r\n\r\nDecisão de fls. 34 do MM. Juízo da 21ª Vara Federal entendendo pela inocorrência de prevenção, sendo os autos encaminhados a este Juízo, pela livre distribuição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, próprio da sede liminar, tenho que a Impetrante não logrou êxito em comprovar a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, qual seja, o fumus boni iuris, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao pedido de isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes da administração de bens imóveis, verifico a ocorrência de litispendência, reconhecida pelo próprio Autor à fl. 10, e de fato verificada, conforme cópia de sentença acostada às fls. 27/30.\r\n\r\nNos termos do art. 301 e parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, estando a mesma em curso, com objeto idêntico ao da outra, entre as mesmas partes, contendo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\nCom efeito, a questão da incidência da COFINS sobre os rendimentos advindos da administração de alugueres de imóveis próprios já foi objeto de apreciação no Mandado de Segurança nº. 9800151834, perante o Juízo da 12ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual proferiu sentença (fls. 27/30), não cabendo a propositura de nova ação para a rediscussão do tema.\r\n\r\nNesse giro, tenho que cuida-se de inépcia da inicial nesta parte, uma vez que, apesar de a própria Impetrante afirmar a existência de litispendência, reitera o mesmo pedido em nova ação.\r\n\r\nSuperada esta questão, passo à análise do pedido liminar remanescente.\r\n\r\nCom relação à alegação da Impetrante quanto à não incidência do PIS sobre a renda auferida na comercialização de imóveis próprios, ao argumento de que tal atividade não se caracteriza como prestação de serviços ou, ainda, de que a mesma não seria passível da incidência da referida tributação à luz da Lei nº. 10.637/2002, tenho que tais argumentos não merecem prosperar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 15/23, que o objeto social da Impetrante é a gestão e exploração de bens próprios, as quais, segundo a Impetrante, resultaria na auferição de renda proveniente desta gestão e a participação em outras sociedades.\r\n\r\nNo que tange à incidência do PIS sobre a renda decorrente da administração da locação de imóveis, mesmo que próprios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em reiteradas decisões, no sentido do cabimento da tributação ora questionada, eis que a referida atividade equipara-se à comercialização desses bens. Neste sentido, os arestos abaixo selecionados, inter pluris:\r\n\r\nREsp 706725 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2004/0169193-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 20/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 10.10.2005 p. 330\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PIS/COFINS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. As receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitam-se à incidência do PIS e da COFINS, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida.\r\n\r\n2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa.\r\n\r\n3. Dado que a base de incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial, e o conceito de mercadoria compreende até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis a essas contribuições.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.\r\n\r\nEDcl no AgRg no REsp 624695 / PE ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 003/0230225-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 12/04/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 02.05.2005 p. 179\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. (TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI FEDERAL Nº 9718/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.\r\n\r\n1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à incidência da COFINS sobre a comercialização de imóveis. o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535, do CPC.\r\n\r\n2. Equipara-se à empresa que comercializa imóveis aquela que tem como objetivo a \"locação de imóveis de sua propriedade\".\r\n\r\n3. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nREsp 652371 / PE ; RECURSO ESPECIAL 2004/0052563-5 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/08/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 04.10.2004 p. 271\r\n\r\nQuebra Ementa\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CONTRIBUINTE. LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 70/91.\r\n\r\n1. O PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento resultante da comercialização de imóveis no sentido amplo, ou seja, todas as atividades como construir, alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários caracterizam compra e venda de mercadorias, em sentido amplo\" (REsp nº 624.695/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 02.08.04).\r\n\r\n2. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, incluídos nele a receita bruta como a venda de mercadorias e serviços.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, considerando que a comercialização de imóveis próprios é uma das atividades principais da Impetrante, conforme dispõe o seu contrato social, a renda obtida desta atividade integra a receita bruta da sociedade, sendo certo que a isenção do pagamento do PIS ofenderia o princípio da isonomia em relação aos demais contribuintes, bastando, para tanto, a simples conferência de seus objetos sociais.\r\n\r\nAdemais, a legislação que cuida do tema não elencou exceções na sua aplicação.\r\n\r\nNoutro giro, com relação à não incidência do PIS, em razão de a Impetrante classificar-se como pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, entendo que a Impetrante está a dar uma interpretação equivocada do art. 8º, inciso II, da Lei nº. 10.637/2002, o qual transcrevo a seguir, in verbis:\r\n\r\nArt. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº. 10.637/2002 regulou várias hipóteses de não cumulação do PIS com outros tributos, prevendo a exclusão de diversas parcelas da base de cálculo, redução de alíquotas, descontos, ressarcimentos e não incidências, em seus arts. 1º ao 6º.\r\n\r\nAssim, a única leitura possível para o dispositivo invocado pelo Impetrante é a de que as pessoas jurídicas, tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido, permanecem sujeitas às normas referentes à contribuição para o PIS/Pasep, não se lhes aplicando os artigos 1º ao 6º da Lei nº. 10.637/2002.\r\n\r\nPosto isto, com relação ao pedido de isenção da CONFINS sobre as receitas decorrentes da administração de imóveis próprios, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, acolhendo a prejudicial de litispendência, bem como a inépcia da inicial, nesta parte, com fulcro nos artigos 267, inciso V c/c 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, com relação ao pleito requerido de isenção do PIS sobre as receitas decorrentes da comercialização de imóveis próprios, indefiro a liminar vindicada, pelas razões acima declinadas.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão, bem como para o encaminhamento das informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nPor fim, venham os mesmos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.022763-5 CIPA COM/ IDN/ PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇAO S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado pela CIPA COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A em face do PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, a fim de determinar que a Autoridade apontada como coatora dê prosseguimento regular ao processos administrativos nos. 10768.005851/2001.10, 10768.012757/2001.17 e 10768.013034/2001.35.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em síntese, que protocolizou os processos acima mencionados na Secretaria da Receita Federal, no ano de 2001, requerendo a compensação de valores recolhidos a maior a título de IRPJ.\r\n\r\nAduz que, em 28/08/2006, pediu vista dos referidos processos, sendo que, conforme pesquisas realizadas, verificou que os mesmos encontram-se no Arquivo da Dívida Ativa da União, não lhe sendo dado acesso aos autos.\r\n\r\nRessalta que está sofrendo execuções fiscais de tributos que estão devidamente quitados por meio da compensação, e que necessita dos referidos processos administrativos para demonstrar ao Fisco que as referidas execuções são indevidas.\r\n\r\nEntende que a omissão ou excesso de prazo por parte da Autoridade Impetrada coloca a Impetrante em risco de sofrer irreparáveis prejuízos, bem como viola o seu direito, eis que a mesma lhe informou não haver qualquer previsão para os desarquivamentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, conforme documentos acostados às fl. 18/26, verifico que a Impetrante deu ensejo aos referidos processos administrativos em 2001 e, somente em 28/08/2006, pretendeu ter vista dos autos, pelo que alega estar ocorrendo violação no seu direito.\r\n\r\nNesse giro, tenho que, em razão do lapso temporal ora apontado, resta afastado o periculum in mora.\r\n\r\nDesta forma, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada. \r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n76 - 94.0045448-1 GECY MOURA ROUBERT (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial (fls. 262, 284/285 e 314), a Caixa Econômica Federal deixou de cumprir a obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo fixado.\r\n\r\nAdemais, muito embora a Ré informe já ter emitido o ofício de quitação do imóvel (fl. 317), o patrono do autor esclarece que esteve nas Agências Riachuelo e Central, porém, a CEF se recusa a entregar o referido documento.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal do Superintendente da CEF para, em 05 (cinco) dias úteis, cumprir o comando judicial transitado em julgado, expedindo o competente ofício de quitação do financiamento, assim como a autorização para o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da demanda, fluindo o prazo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação, ficando o intimado sujeito às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no art. 14, V e parágrafo único, do CPC, acrescido pela Lei no. 10.358/2001, devendo ser encaminhadas as cópias necessárias ao Ministério Público Federal para apurar possíveis infrações penais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para que, no mesmo prazo, informe os dados para a transferência dos valores depositados na conta nº 120.00020945-8 do Banco Itaú S.A., conforme determinado à fl. 314.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício ao Banco Itaú S.A. para que efetue a transferência do saldo total da conta acima mencionada, colocando-o à disposição da ré.\r\n\r\nCumprido o ora determinado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 98.0017507-5 AMAURI FIGUEIREDO MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o prazo de 40 (quarenta) dias à parte autora para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito, devendo o co-autor Amauri Figueiredo Machado, no mesmo prazo, esclarecer se feito de nº 96.0000372-6 versa acerca do mesmo contrato de financiamento discutido nos presentes autos.\r\n\r\n78 - 99.0056986-5 ALEXANDRE MAGNO CABRAL MONTEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 180/192 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2000.51.01.031600-9 JORGE ROBERTO DO AMARAL VIDINHA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o autor dar cumprimento ao determinado à fl. 242, esclarecendo que pedidos de dilação de prazo sem justificativas aparentes, nos termos da peça de fl. 244, não mais serão deferidos.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.507745-6 BELA IARA SAB (Adv. CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Tendo sido a prova pericial requerida pela parte autora (fl. 64), afigura-se possível que a mesma dela desista, mormente se levado em conta o fato de não se ter ainda iniciado a produção da prova.\r\n\r\nAssim, defiro a desistência da produção de prova pericial requerida à fl. 97 pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, inexistindo outras provas a serem produzidas e tendo em vista a documentação de fls. 93/94, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n81 - 2006.51.01.010866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UBIRATAN QUARESMA CORDEIRO. . Forneça a parte autora o original do substabelecimento de fl. 08.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de pagamento na forma do art. 1.102b, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.011613-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARREIRA ACESSORIOS LTDA E OUTRO. . Forneça a parte autora o original do substabelecimento de fl. 08.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de pagamento na forma do art. 1.102b, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.015661-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARCIA DA SILVA MADEIRA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a autora fornecer a planilha de evolução da dívida para instrução do feito, bem como o original do substabelecimento acostado à fl. 8.\r\n\r\nApós, certificado o expeça-se o mandado de pagamento, na forma do art. 1102 b do CPC, conforme requerido na exordial.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n84 - 2002.51.01.014348-3 ALPINIA FLORES LTDA ME (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Defiro a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento do determinado à fl. 116, nos termos do requerido pela ré à fl. 117.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n85 - 2006.51.01.003139-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN E OUTRO (Adv. JOAO PAULO BALSINI). . Anote-se o informado às fls.324/325 para futuras intimações.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 305/323, no seu efeito devolutivo. Aos apelados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n86 - 2004.51.01.024444-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x DANIEL VALENTE DANTAS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE MENDONCA WALD, FERNANDA REGINA DO CARMO LOMENSO, HENRIQUE DE REZENDE VERGARA, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, MARCELO GANDELMAN, MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, XAVIER TORRES VOUGA, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES, SERGIO BERMUDES, FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI, JOAO MARCOS COLUSSI, FLAVIO PEREIRA LIMA, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, SERGIO MACHADO TERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nIngressa o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA combinada com AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de 1-DANIEL VALENTE DANTAS, 2-VERONICA VALENTE DANTAS, 3-LUIZ LEONARDO CANTIDIANO VARNIERI RIBEIRO, 4-CITYBANK N.A., 5-DORIO FERMAN, 6-PERSIO ARIDA, 7-BANCO OPPORTUNITY S/A, 8-CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADM. RECURSOS LTDA., 9-CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTDA., 10-CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS L.P., 11-OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT INC., 12-OPPORTUNITY FUND, requerendo, ainda, a participação na qualidade de assistentes litisconsorciais junto ao autor da 13-UNIÃO 14-BRASIL TELECOM S/A., 15-TELEMIG CELULAR S/A, 16-AMAZONIA CELULAR S/A, 17-OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA S/A, 18-BNDES PARTICIPAÇÕES S/A- BNDESPAR, alegando, em suma, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem os réus se utilizado de recursos dos fundos de pensão de Empresas Públicas Brasileiras, controladas pela UNIÃO FEDERAL, bem como do BNDESPAR, em benefício próprio, lesando o erário, enriquecendo-se ilicitamente, com o auxílio do então Presidente da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM, LUIZ LEONARDO CANTIDIANO VARNIERI RIBEIRO.\r\n\r\nAlega, ainda, nesse giro, que o GRUPO OPPORTUNITY e o CITYBANK N.A. são responsáveis pela manutenção de um esquema ilegal de aplicação de recursos no Brasil e no exterior, especialmente aqueles oriundos das privatizações de empresas brasileiras, objetivando a isenção do pagamento dos tributos incidentes sobre essas operações. Para tanto, fizeram uso do “Registro Anexo IV”, destinado a investimentos de estrangeiros, mas de utilização vedada a participação ou controle por parte destes em empresas nacionais, especialmente as empresas públicas. Ainda, sob esta rubrica, lograram efetuar aplicações por brasileiros, mesmo cientes da vedação desse tipo de investimento por nacionais, visando, igualmente, isentarem-se do recolhimento dos tributos incidentes, sendo certo que a fiscalização de ditas operações seria da competência da CVM. \r\n\r\nAinda, valendo-se desse expediente, o GRUPO OPPORTUNITY logrou obter o controle da Brasil TELECOM, da TELEMIG CELULAR, da AMAZONIA CELULAR , do PORTO DE SANTOS, da SANEPAR, do METRÔ DO RIO DE JANEIRO, da VALE DO RIO DOCE, dentre outras.\r\n\r\nOs réus são responsáveis, ainda, pela manipulação ilícita de fundos nas Ilhas Cayman, com recursos dos fundos de pensão do Brasil e de recursos do BNDESPAR, tudo com a participação do CITYBANK N.A, o qual intermediava os investimentos no estrangeiro, sem a contrapartida de recolhimento de imposto de renda aos cofres públicos. \r\n\r\nRespondem, outrossim, por terem fomentado e distribuído, no Brasil, quotas do OPPORTUNITY FUND, pessoa jurídica estrangeira, constituída sob as leis das Ilhas Cayman, também sem a contrapartida fiscal incidente sobre referidas operações.\r\n\r\nJustifica o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa, nos moldes do artigo 3º, do diploma legal que a normatiza, em razão de o Senhor LUIZ LEONARDO CANTIDIANO VARNIERI RIBEIRO, ter atuado na qualidade de agente público federal, enquanto Presidente da CVM, por ocasião das irregularidades apontadas, as quais incluem desde o retardamento de processos administrativos, envolvendo o GRUPO OPPORTUNITY, até a desqualificação dos mesmos, frustrando as investigações para obtenção das provas da movimentação ilícita do referido grupo juntos às empresas sediadas nas Ilhas Cayman.\r\n\r\nPor fim, ressalta a existência de entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, no sentido da admissibilidade de cumulação das duas Ações sub examinem, incluindo dita jurisprudência ilustrativa.\r\n\r\nEm vista do exposto requer, primeiramente, a produção das provas que elenca às folhas 105 e a condenação dos réus no perdimento de todas as quantias e vantagens que obtiveram com as apontadas operações ilícitas, além de indenização pecuniária em favor da União e anulação de todos os atos fraudulentos decorrentes dos atos ora atacados.\r\n\r\nII-Com a exordial os documentos de fls. 82 e seguintes, além dos documentos anexados, em apartado, num total de 19 volumes.\r\n\r\nIII- Inicialmente distribuída à 4ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, através da decisão de fls. a MM Juíza declinou da competência em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que os réus, em sua maioria, têm domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, onde ocorreram os danos ora apontados (fls.1080 e 1081) ; \r\n\r\nIV- Dada ciência do declínio de competência ao Ministério Público Federal, fl.1131, com sede no Rio de Janeiro, este ratificou na totalidade a promoção apresentada na inicial (fl.1132,v);\r\n\r\nV- Intimada a União para manifestar seu interesse em integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial (fl.1133), esta manifestou seu interesse nesse sentido (fl.1136);\r\n\r\nVI- Intimados os réus para o oferecimento de Defesa Prévia, na forma do § 7º, do artigo 17, da Lei 8429/82, conforme documentos de fls. 1284 e s.;\r\n\r\nVII - Defesa Prévia de LUIZ LEONARDO CANTIDIANO VARNIERI RIBEIRO às fls. 1155 à 1195; alegando, em apertada síntese, preliminarmente, a falta de justa causa para ajuizamento da ação de improbidade, à mingua de provas documentais da improbidade ou, na sua ausência, a indicação de razões fundamentadas para a sua inexistência, sendo certo que da documentação acostada aos autos, com a exordial, nada traz o MPF nesse sentido; a inépcia da petição inicial, tendo em vista que a confusa e tortuosa petição inicial, onde encontra-se deduzida a pretensão do “parquet” federal, não identifica a autoria dos fatos narrados, impossibilitando a defesa, sem contar com a total ausência de provas mínimas a dar sustentação aos fatos alegados, terminando por requerer a condenação de todos por infrações à lei 8.429/92, inexistindo pedidos de condenação referentes a lei 7.347/85, devendo, assim, ser extinta a ação civil pública. No mérito, as acusações em face do réu, restringem-se a atribuir-lhe ações, através das quais teria obstruído as investigações do MPF, favorecendo o Grupo Opportunity, dentre outras. Alega que a fase de investigação nas Comissões de Inquérito, para apurar eventuais infrações às normas de mercado, não são atribuições da Presidência da CVM, constatando-se tal assertiva dos onze volumes do inquérito juntado por linha referente ao CVM IA nº 08/01, destinado a apurar eventuais ofertas a investidores residentes e domiciliados no Brasil de cotas do Opportunity Fund. Ainda, nesse giro, que a Comissão foi instaurada muito antes da nomeação do réu à Presidência da CVM e que, quando este tomou posse, a mesma Comissão já havia tomado as providências, objetivando a colheita de provas para instruir o processo em foco, tendo já concluído as tratativas no sentido de obter a relação de cotistas, junto às autoridades das Ilhas Cayman, que se negaram a fornecer as informações solicitadas. Essa negativa decorreu da legislação local, que vincula a prestação de tais informações, ao compromisso de não utilização de tais informações para fins de instauração de processos criminais e tributários, ressaltando que o próprio MPF, que acompanhou ativamente o IA em referencia, através do procurador subscritor da presente ação, envidou esforços nesse sentido, tendo suas iniciativas restado inócuas. Por fim, que a legislação que vedava a aquisição de controle acionário de empresas brasileiras por estrangeiros foi revogada, com o advento da Resolução CMN 2.680/2000, tendo se seguido as normas internas da CVM nesse mesmo sentido. Com a defesa os documentos de fls. 1196 à 1233;\r\n\r\nVIII- Defesa Prévia dos réus DORIO FERMAN, VERÔNICA VALENTE DANTAS, BANCO OPPORTUNITY S.A., OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT LTDA., OPPORTUNITY FUND, às fls. 1535 à 1553., alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que a presente demanda nada mais é que repetição de ação cautelar, sob os mesmos fundamentos intentada perante o Juízo da 14ª. Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja inicial foi indeferida, tendo sido a demanda extinta, sem julgamento do mérito, por ser o autor carecedor de ação, com base nos artigos 295,III, c/c 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo esta transitado em julgado sem recurso por parte do parquet federal. Alegam, ainda, a inexistência de fundamentação jurídica para o ajuizamento da presente ação por falta de suporte fático e documental, especialmente a ação de improbidade administrativa que “finca suas raízes em locubrações”, a ilegitimidade ativa do MPF eis que a lide não cuida de interesses da União, mas sim de interesses de particulares tais como o BNDESPAR e fundos de pensão estatais, estes últimos, entidades de previdência privada, que possuem capital e personalidades jurídicas próprios, não se confundindo com o patrimônio público. Ressaltam ainda a falta de legitimidade do MPF em cobrar possíveis tributos sonegados pelos réus, de competência da Receita Federal, conforme remansosa jurisprudência, além da violação ao princípio do promotor natural, ante a distribuição do feito à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por declínio da 2ª.Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal. Por fim, alegam a improcedência dos pedidos urgentes e respectivas preclusões, tais como a quebra de sigilo financeiro e comercial dos réus, os quais além de abusivos não se respaldam em qualquer ato ilícito ou mesmo indiciário praticado pelos mesmos, consubstanciando-se, esses requerimentos, em meras suposições genéricas. Com a peça de bloqueio os documentos de fls.1554 à 1736;\r\n\r\nIX- Petição do réu PERSIO ARIDA, requerendo a juntada da procuração e respectivo substabelecimento com reservas, pugnando pelo prazo em dobro, para a apresentação da defesa, em razão da pluralidade de patronos, deferido, com espeque no diploma processual vigente. às fls. 1738 à 1741;\r\n\r\nX- Decisão do Juízo da 2ª.Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, declinando sua competência em favor de uma das Varas da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro Fls.1080 e 1081);\r\n\r\nXI- Defesa Prévia do BNDESPAR, BNDES PARTICIPAÇÕES S/A (fls.1520/1526), alegando, em suma, que os fatos narrados na exordial prendem-se a irregular formação do capital do OPPORTUNITY FUND, fundo de investimentos gerido pelo BANCO OPPORTUNITY, cujo objetivo seria captar capital estrangeiro, exclusivamente, oferecendo, em contra-partida, benefícios fiscais, dentre os quais isenção de Imposto de Renda, tendo, segundo o Ministério Público, esse fundo sido estendido a investidores nacionais, que se beneficiaram, indevidamente, ao arrepio da legislação regedora desse tipo investimento . Nesse sentido, o BNDESPAR não teve qualquer participação nessas operações, além de desconhecer tais operações, apontadas pelo “Parquet Federal”. Que, outrossim, não detém participação no OPPORTUNITY FUND, sendo, tão somente, cotista do Fundo CVC/ OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS, nacional, cujo objetivo seria o de “alavancar” investimentos para aplicação nos setores de telefonia, transportes, terminais portuários, saneamento, dentre outros, através da aquisição de participações societárias em empresas brasileiras, em processo de privatização. Nesse giro, atraiu investidores tais como PREVI, FUNCEF, SISTEL, FACHESF, cujos recursos foram aplicados no Porto de Santos, Metrô do RJ, SANEPAR, Brasil Telecom, Telemig e Tele Norte, sendo certo que no decorrer dessa gestão, em razão de decisões, reprovadas pelos investidores, e que geraram prejuízos aos participantes do Fundo CVC, acabou por cair no descrédito destes, gerando, inclusive demanda judicial em tramitação na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, já com decisão favorável aos fundos de pensão em primeira instância. Nesse sentido, por assembléia dos acionistas, o Banco Opportunity foi afastado da gestão, bem como o Fundo CVC, passando a gestão do Fundo a ser exercida por outras empresas, alterando-se, outrossim, a sua denominação para INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES. Aduz não se opor ao pedido de indenização formulado pelo MPF, mas que com relação à anulação dos atos perpetrados pelo referido fundo não pode concordar, pois envolvem a privatização de empresas públicas e redundariam em graves prejuízos para terceiros e para a sociedade em geral, estando os Tribunais Superiores tendendo a adotar a teoria do fato consumado para a não desconstituição desses atos, ora atacados pelo “Parquet Federal”. Com a defesa os documentos de fls.1554/1737.\r\n\r\nXII- Defesa Prévia de CitiBank N.A. e Citigroup Venture Capital International Brazil (atual denominação da CVC-Opportunity Equity Partners L.P.) (fls 1746/1763), alegando, em síntese, preliminarmente, a impropriedade da via eleita, tanto pela cumulação da ação de improbidade administrativa com a ação civil pública, quanto pelo fato de não ser o meio hábil para a cobrança de imposto, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse processual e, no mérito, que não agia em conjunto com o grupo Opportunity, eis que o Opportunity era administrador do fundo CVC e o CITIBANK um investidor passivo do CVC, visando adquirir cotas das empresas em processo de privatização, e, como tal, não tomava parte nas deliberações do grupo Opportunity. Anexam os documentos de fls.1764/2089.\r\n\r\nXIII- Defesa Prévia de PERSIO ARIDA (fls.2094/2108), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, a falta de interesse processual, relativamente ao autor, no que concerne à ação civil pública eis que, o MPF cumulou ao mesma com a ação de improbidade administrativa objetivando “mascarar a prescrição” desta última. Ainda, a inexistência de prova material dos fatos alegados contra o autor, tendo a acusação se baseado em matéria jornalística, sem qualquer comprovação documental e no fato de ter sido ele diretor de alguns fundos do grupo localizados no estrangeiro, cujos investimentos eram destinados apenas a estrangeiros, tendo ocorrido participação de nacionais sem o seu consentimento, no período de julho de 1996 e março de 1999, quando desligou-se da sociedade. Nesse sentido, aduz o réu que não tinha acesso aos boletins de subscrição, mas ainda que o tivesse, a ação carece de interesse pois não se destina a cobrança de tributos não recolhidos, além da ilegitimidade ativa do MPF para efetuar tal cobrança, razão pela qual pugna pela extinção do feito em relação ao requerido. Com a defesa os documentos de fls.2109/2187.\r\n\r\nXIV- Defesa Prévia de BRASIL TELECOM S.A. (fls.2189/2199), alegando, em suma, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, tendo em vista que na exordial não há fundamentação para a sua inclusão, considerando que a demanda destina-se à punição do grupo Opportunity por ter permitido o investimento de brasileiros em fundos destinados exclusivamente a estrangeiros e a inviabilização da fiscalização dessas operações por parte da CVM, por interferência do então presidente Luis Leonardo Cantidiano, sendo certo que a sua menção se deu pela participação do Fundo em comento na sua privatização, sendo de inteira e única responsabilidade do Opportunity Fund as irregularidades praticadas na captação de investidores, sua identificação e na gestão irregular das empresas cujas cotas foram adquiridas com esses recursos. No mérito, não merece prosperar o pedido de nulidade das operações de privatização, vez que o que pretende o MPF é fazer retornar ao governo o controle acionário das empresas privatizadas com recursos irregulares, o que se demonstra impossível, vez que não se apresenta qualquer fundamento jurídico a ensejar as nulidades articuladas, além de esbarrar na teoria do fato consumado, adotada pelo Supremo Tribunal Federal em situações similares. Requer, assim, a extinção do feito em relação à BRASIL TELECOM. Com a defesa os documentos de fls.2200/2226.\r\n\r\nXV- Defesa Prévia de DANIEL V. DANTAS, OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. e OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD.(fls. 1327/1353), alegando, em suma, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, tendo em vista já terem se passado mais de cinco anos dos atos de privatização das empresas elencadas que pretende o MPF anular, a ilegitimidade ativa do MPF para ajuizar demanda, por tratar-se de tutela de interesses privados, a inexistência de provas da existência de improbidade administrativa, a inépcia da inicial tendo em vista a ausência de conduta individualizada, onde os pedidos não guardam correlação com os fatos narrados na inicial. Ainda, que o pedido para suspensão do inquérito administrativo junto à CVM é impossível, vez que o mesmo já foi concluído, não existindo qualquer prejuízo aos cofres públicos ou a entidades privadas, sendo assim, inviável a concessão da liminar vindicada.\r\n\r\nXVI- Defesa Prévia da OPPORTRANS - Concessão Metroviária S.A.(fls.2228/2238) alegando, em suma, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, tendo em vista que na exordial não há fundamentação para a sua inclusão, considerando que a demanda destina-se à punição do grupo Opportunity por ter permitido o investimento de brasileiros em fundos destinados exclusivamente a estrangeiros e a inviabilização da fiscalização dessas operações por parte da CVM, por interferência do então presidente Luis Leonardo Cantidiano, sendo certo que a sua menção se deu pela participação do Fundo em comento na sua privatização, sendo de inteira e única responsabilidade do Opportunity Fund as irregularidades praticadas na captação de investidores, sua identificação e na gestão irregular das empresas cujas cotas foram adquiridas com esses recursos. No mérito, não merece prosperar o pedido de nulidade das operações de privatização, vez que o que pretende o MPF é fazer retornar ao governo o controle acionário das empresas privatizadas com recursos irregulares, o que se demonstra impossível, vez que não se apresenta qualquer fundamento jurídico a ensejar as nulidades articuladas, além de esbarrar na teoria do fato consumado, adotada pelo Supremo Tribunal Federal em situações similares. Requer, assim, a extinção do feito em relação à OPPORTRANS. Com a defesa os documentos de fls.2239/2251.\r\n\r\nÈ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir, em juízo de admissibilidade da petição inicial.\r\n\r\nCuida-se de Ação Civil Pública, cumulada com Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de DANIEL VALENTE DANTAS, VERONICA VALENTE DANTAS, LUIZ LEONARDO CANTIDIANO VARNIERI RIBEIRO, CITYBANK N.A., DORIO FERMAN, PERSIO ARIDA, BANCO OPPORTUNITY S/A, CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADM. RECURSOS LTDA., CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTDA., CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS L.P., OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT INC., OPPORTUNITY FUND, BRASIL TELECOM S/A., TELEMIG CELULAR S/A, AMAZONIA CELULAR S/A, OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA S/A, BNDES PARTICIPAÇÕES S/A- BNDESPAR, por terem os réus utilizado recursos dos fundos de pensão de Empresas Públicas Brasileiras, controladas pela UNIÃO FEDERAL, bem como do BNDESPAR, em benefício próprio, lesando o erário, enriquecendo-se ilicitamente, com o auxílio do então Presidente da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM, LUIZ LEONARDO CANTIDIANO VARNIERI RIBEIRO e, ainda, porque o GRUPO OPPORTUNITY e o CITYBANK N.A. foram os responsáveis pela manutenção de um esquema ilegal de aplicação de recursos no Brasil e no exterior, especialmente os oriundos das privatizações de empresas brasileiras, objetivando a isenção do pagamento dos tributos incidentes sobre essas operações. Para tanto, fizeram uso do “Registro Anexo IV”, destinado a investimentos de estrangeiros, mas de utilização vedada a participação ou controle por parte destes em empresas nacionais, especialmente as empresas públicas. Ainda, sob esta rubrica, lograram efetuar aplicações por brasileiros, mesmo cientes da vedação desse tipo de investimento por nacionais, visando, igualmente, isentarem-se do recolhimento dos tributos incidentes, sendo certo que a fiscalização de ditas operações seria da competência da CVM. \r\n\r\nAlega, ainda, que valendo-se desse expediente, o GRUPO OPPORTUNITY logrou obter o controle da Brasil TELECOM, da TELEMIG CELULAR, da AMAZONIA CELULAR , do PORTO DE SANTOS, da SANEPAR, do METRÔ DO RIO DE JANEIRO, da VALE DO RIO DOCE, dentre outras.\r\n\r\nOs réus são responsáveis, ainda, pela manipulação ilícita de fundos nas Ilhas Cayman, com recursos dos fundos de pensão do Brasil e de recursos do BNDESPAR, tudo com a participação do CITYBANK N.A, o qual intermediava os investimentos no estrangeiro, sem a contrapartida de recolhimento de imposto de renda aos cofres públicos. \r\n\r\nRespondem, outrossim, por terem fomentado e distribuído, no Brasil, quotas do OPPORTUNITY FUND, pessoa jurídica estrangeira, constituída sob as leis das Ilhas Cayman, também sem a contrapartida fiscal incidente sobre referidas operações.\r\n\r\nJustifica o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa, nos moldes do artigo 3º, do competene diploma legal, em razão de o Senhor LUIZ LEONARDO CANTIDIANO VARNIERI RIBEIRO, ter atuado na qualidade de agente público federal, enquanto Presidente da CVM, por ocasião das irregularidades apontadas, as quais incluem desde o retardamento de processos administrativos, envolvendo o GRUPO OPPORTUNITY, até a desqualificação dos mesmos, frustrando as investigações para obtenção das provas da movimentação ilícita do referido grupo juntos às empresas sediadas nas Ilhas Cayman.\r\n\r\nPreliminarmente, tenho que razão assiste ao Ministério Público Federal, quanto à cumulação da Ação de Improbidade Administrativa com a Ação Civil Pública, estando a questão já examinada exaustivamente nos Tribunais Superiores, conforme se pode constatar da leitura dos acórdãos abaixo selecionado, inter pluris, do Superior Tribunal de Justiça, da lavra da Ministra Eliana Calmon e do Ministro João Otávio de Noronha:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nREsp 319009 / RO ; RECURSO ESPECIAL2001/0046329-0 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistra ELIANA CALMON (1114) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n05/09/2002\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 04.11.2002 p. 180\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE (LEI\r\n\r\n8.429/92).\r\n\r\n1. Inexiste nulidade do processo que, examinando cumulativamente\r\n\r\nação civil pública e ação civil por ato de improbidade, seguiu o\r\n\r\nrito ordinário (art. 292, § 2, do CPC).\r\n\r\n2. Na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o\r\n\r\nMinistério Público, pode o Município figurar, no pólo ativo, como\r\n\r\nlitisconsorte facultativo (art. 17, § 3ª, da Lei 8.429/92, com a\r\n\r\nredação da Lei 9.366/96), não sendo hipótese de litisconsórcio\r\n\r\nnecessário.\r\n\r\n3. Inexistência de cerceamento de defesa, segundo avaliação do\r\n\r\nTribunal, estando o STJ impossibilitado de rever a prova (Súmula\r\n\r\n7/STJ).\r\n\r\n4. A multa imposta observou o valor da condenação que rechaçou a\r\n\r\npossibilidade de liquidação por artigos, estando compatibilizada com\r\n\r\na condenação.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nREsp 507142 / MA ; RECURSO ESPECIAL2003/0004415-5 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) \r\n\r\nQuebra Órgão Julgador\r\n\r\nT2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n15/12/2005\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 13.03.2006 p. 253\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE\r\n\r\nADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE DAS AÇÕES. ART. 6º DA LEI N.\r\n\r\n8.906/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.\r\n\r\n1 É cabível a propositura de ação civil pública por ato de\r\n\r\nimprobidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do\r\n\r\ninteresse tutelado. Mostra-se lícita, também, a cumulação de pedidos\r\n\r\nde natureza condenatória, declaratória e constitutiva pelo Parquet\r\n\r\npor meio dessa ação.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa se prende à conduta do então Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Senhor LUIZ LEONARDO CANTIDIANO VARNIERI RIBEIRO, razão pela qual passo ao exame da mesma, conforme descrita pelo ilustre membro do Ministério Público Federal, para a avaliação definitiva quanto à justa causa para a sua propositura.\r\n\r\nA conduta do Sr. Cantidiano encontra-se descrita às fls.8/10, como sendo este um ex-empregado do grupo Opportunity, que assumindo a posição de Presidente da CVM, utilizou-se de expedientes visando favorecer o referido grupo em processos administrativos, especialmente no inquérito administrativo nº08/2001, retardando a sua conclusão, e impedindo que se obtivesse as informações necessárias sobre a lista de investidores brasileiros, residentes, no Fundo sediado nas Ilhas Cayman. Aduz, ainda, o Parquet Federal que este, na qualidade de Presidente da CVM, tinha conhecimento das operações irregulares dos sócios do Grupo Opportunity, mais especificamente, a captação de investimentos de brasileiros residentes, na modalidade do Registro Anexo IV, autorizados tão somente para estrangeiros não residentes no Brasil, uma vez que isentava os investidores do recolhimento de Imposto de Renda e CPMF.\r\n\r\nPara melhor avaliação da conduta do Sr. CANTIDIANO, este Juízo procedeu à uma analise detalhada do inquérito administrativo que precedeu a presente demanda e cujo relatório passo a detalhar:\r\n\r\nAUTOS SUPLEMENTARES\r\n\r\n( INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CVM N.º 08/01)\r\n\r\nProcesso 2004.51.01.024.444-2\r\n\r\nVolume I\r\n\r\nCópia do Inquérito Administrativo CVM n.º 08/2001\r\n\r\nFOLHA(S)-DOCUMENTO(S)\r\n\r\nFolha 1-PORTARIA/CVM/PTE/Nº 112, de 06 de agosto de 2001\r\n\r\nRef.: Designação da Comissão de Inquérito Administrativo CVM n.º 08/2001 pelo Sr. José Luiz Osório de Almeida Filho, então Presidente da CVM, presidida pelo Sr. Roberto Tadeu Antunes Fernandes - Superintendente de Fiscalização Externa, e com os seguintes membros: Luis Mariano de Carvalho - Gerente e Anilton Soares - Inspetor e José Araújo Barbosa Junior - Procurador.\r\n\r\nDocumento referente à denúncia encaminhada pelo investidor Luis Roberto Demarco Almeida contra o Opportunity Fund investidor estrangeiro nas Ilhas Cayman, registrada na CVM, nos termos do Regulamento do Anexo IV, da Resolução CMN nº 1289/87.\r\n\r\nFundo este participante da conta coletiva representada no Brasil pelo Banco ABN ANRO REAL S/A. e destinado à entidade que tenha por objetivo à aplicação de recursos nos mercados financeiros e de capitais, da qual participem pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no Exterior.\r\n\r\nNa denúncia consta a existência de 1.400 cotistas com captação de recursos feita por bancos de investimentos junto a investidores estrangeiros, afirmando o denunciante que vem sendo acionado nas Ilhas Cayman em razão de operações financeiras irregulares operacionalizadas pelo fundo utilizando indevidamente o seu nome.\r\n\r\nA conclusão à fl. 07 da Portaria de abertura do Inquérito Administrativo é no sentido de que restou comprovada a participação do Sr. Luís de Marco, como cotista deste fundo, conforme documentos acostados às fls. 31, 32, 34 e 36 do referido Inquérito.\r\n\r\nO objetivo do Inquérito seria a apuração de irregularidades no cumprimento de determinação de 1997, que estabeleceu que todos os documentos relacionados à oferta de cotas do fundo constasse vedação à participação de investidores residentes e domiciliados no Brasil, e ainda, a possibilidade dos gestores representantes e administradores do mesmo estarem realizando vendas sem registro na CVM, contrariando as normas estabelecidas neste sentido. \r\n\r\nFolha 10-PARECER DO SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS, SR. CARLOS EDUARDO P. SUSSEKIND, PELA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nFolhas 11/22-MEMO/CVM/SIN/GIE/N.º 003/2001, de 06 de abril de 2001\r\n\r\nRef.: Aditamento ao memorando MEMO/CVM/SIN/GIE/Nº 002/2001, de 14 de março de 2001, em que são detalhadas as aplicações do Opportunity Fund em múltiplos sub-fundos e as quantias respectivamente aplicadas em cada um deles.\r\n\r\nO apêndice a trata da tributação do fundo, enquanto que o apêndice b trata dos sub-fundos do Opportunity Fund, detalhando o Brazilian Aggressive Equities Sub-Fund, destinado a investir priamariamente em ações de empresas brasileiras, e o Fixed Income Derivates Sub-Fund.\r\n\r\nO Anexo de fl. 13 até à fl. 22 encontra-se as funções da Diretoria do referido fundo.\r\n\r\nFolhas 23/26-RELATÓRIO DA DECISÃO DA REUNIÃO DE COLEGIADO Nº 18/2001, realizada no dia 08 de maio de 2001, ás 10h.\r\n\r\nFolhas 27/29-EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 18/2001\r\n\r\nRef.: No documento constam os nomes de todos os participantes, pessoas presentes ao feito e também a descrição de todos os atos praticados nesta oportunidade.\r\n\r\nFolhas 30/36-RELATÓRIO DA REUNIÃO DO COLEGIADO N.º 20/2001\r\n\r\nRef.: A referida reunião foi presidida pelo Sr. Marcelo F. Trindade e realizou-se em 22/05/2001. No relatório consta o seu pedido de vista dos autos do inquérito, demonstrativo de condutas praticadas e agentes a serem investigados e o seu respectivo voto (fundamentado).\r\n\r\nFolhas 37/46-EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO N.º 20/2001, realizada em 22/05/2001, às 10h, na qual constam todos os presentes, participantes e os temas abordados nesta ocasião.\r\n\r\nFolhas 47/48-Matéria jornalística publicada no GLOBO, em 17/08/2000, relatando operações financeiras praticadas pelo Sr. Luis Rober to Demarco, que alegava desconhecer tal fato naquela época e cuja prática seria vedada a todas as pessoas residentes no Brasil.\r\n\r\nFolhas 49- OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/N.º 1622/2000, datado de 17/08/2000\r\n\r\nRef.: Ofício expedido pela CVM encaminhado ao Sr. Luis Roberto Demarco acerca da matéria publicada no jornal “O GLOBO” , datada de 17/08/00, solicitando que o mesmo forneça provas documentais de seu envolvimento com o Opportunity Fund.\r\n\r\nFolha 50- OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/N.º 1623/2000, datado de 17/08/2000\r\n\r\nRef.: Ofício expedido pela CVM e dirigido ao Banco ABN AMRO Real S/A, solicitando esclarecimentos quanto àquilo que foi publicado em 17/08/2000 pelo jornal “O GLOBO”.\r\n\r\nFolha 51- Correspondência encaminhada do ABN AMRO REAL S/A À CVM.\r\n\r\nRef.: Destina-se a prestar os esclarecimentos necessários àquilo que foi solicitado no OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/N.º 1623/2000, informando não ter condições de identificar os investidores do fundo.\r\n\r\nANEXOS:\r\n\r\nOFÍCIO/CVM/SIN/GIE/N.º 1528/1997, datado de 29/08/1997; e\r\n\r\nCorrespondência encaminhada pelo Opportunity Asset Management Inc. ao Sr. Pedro Carvalho Mello, Diretor da CVM.\r\n\r\nFolha 55/118- Correspondência do Sr. Luis Roberto Demarco encaminhada à CVM, em resposta ao Ofício/CVM/SIN/GIE/N.º 1622/2000, de 17/08/2000.\r\n\r\nANEXO: É composto pelas provas documentais submetidas à aprovação da CVM e que correspondem aos 13 (treze) documentos anexos, numerados de CVM01 A CVM13, confirmando o teor da matéria do Jornal O GLOBO, além dos dois processos judiciais, em curso nas Ilhas Cayman de nº 389/99 e 395/99, constatando a presença de investidores brasileiros no fundo.\r\n\r\nFolha 165/166- FAX, datado de 03/10/2000, do Sr. Luis Roberto Demarco (Internetco Investments) para o Sr. Roberto Mendonça (CVM).\r\n\r\nRef.: O escritório de Advocacia Walkers apresenta-se à autoridade monetária das Ilhas Cayman como o representante legal do Sr. Demarco em dois outros casos anteriores ao processo que o vincula ao Opportunity Fund.\r\n\r\nEles afirmam que somente tratam de questões legais dentro de sua jurisdição e não de outros litígios suscitados no exterior, como é o caso do Brasil. Sendo assim, ele nunca os instruiu a dar ciência às autoridades brasileiras/locais de sua troca de correspondência com a CVM, situada no Brasil.\r\n\r\nFolhas 167/168- FAX de 16/11/2000 - encaminhado pelo Sr. Roberto da Silva Mendonça Pereira ao Sr. Luis Roberto Demarco, contendo os nomes, endereços, telefones, cargos e o FAX de todos os integrantes da autoridade monetária das Ilhas Cayman.\r\n\r\nFolha 168- contatos detalhados das autoridades monetárias das Ilhas Cayman.\r\n\r\nFolhas 169/285 - Código Operacional para Investidor Estrangeiro, correspondência do fundo à CVM, apresentando o Sr. Vítor Arnaldo Torresan Jr., como diretor executivo e representante do fundo, junto à CVM e ao Banco Central do Brasil. Deferimento de inclusão de conta coletiva para o fundo (fl. 175). Decisão quanto a recurso da ABN AMRO S.A., deferindo a inclusão do fundo na conta coletiva (fls. 192/197). Representação do Deputado Milton Temer, junto ao MPF, requerendo providências sobre a reportação veiculada na Revista CARTA CAPITAL (flS. 224/231). Ofícios diversos da CVM às autoridades envolvidas na apuração da denúncia (fls. 235/241). Degravação de fita de vídeo gravada pelo sistema de segurança do escritório do Sr. Roberto Demarco (fls. 250/254). Tradução juramentada de peças do processo em curso nas Ilhas Cayman (fls. 255/258). Em seguida, foram anexados documentos diversos sobre solicitações de informação quanto ao andamento do Inquérito Administrativo junto à CVM.\r\n\r\nVolume II - Pasta 2\r\n\r\nFls. 286/291 - Documentação, em língua inglesa, anexada ao OFÍCIO CVM/SIN/GIE/Nº 2526/2000 endereçada a Luís Roberto Demarco pela CVM.\r\n\r\nFls. 293/301 - Tradução de tradutora pública de sentença, proferida em 10 de julho de 2001, pelo Tribunal Superior das Ilhas Cayman entre:\r\n\r\nAUTORAS:\r\n\r\nTELESYSTEM INTERNATIONAL WIRELESS INC. E TIW DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRÉUS:\r\n\r\nCVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERSHIPS, L. P.\r\n\r\nCVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS, LTD.\r\n\r\nOPPORTUNITY FUND\r\n\r\nOPPORTUNITYASSET MANAGEMENT INC.\r\n\r\nVERÔNICA VALENTE DANTAS RODENBURG\r\n\r\nDANIEL VALENTE DANTAS\r\n\r\nDecisão: Suspensão do processo de Cayman por considerar o Brasil um foro mais competente.\r\n\r\nsócio.\r\n\r\nFls. 318/325 - Termo de declarações de Luís Roberto Demarco Almeida prestadas na Delegacia de Repressão ao Crime Organizado e Inquéritos Especiais - 07/04/2001\r\n\r\nFls. 326/361 - Documentação em língua inglesa referente ao OPPORTUNITY FUND\r\n\r\nFls. 362/365 - Primeira Declaração Juramentada de Verônica Valente Dantas Rodenburg - (22/06/99) no Tribunal Superior das Ilhas Cayman - processo nº 389 de 1999 entre CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD E LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA - 22/06/1999.\r\n\r\nFls. 366/388 - Documentação predominantemente em língua inglesa acostada à declaração.\r\n\r\nFls. 389/392 - Declaração juramentada de Luis Roberto Demarco Almeida - 13/07/1999\r\n\r\nFls. 393/394 - Declaração de Daniela Góes, funcionária do Banco Opportunity no Brasil\r\n\r\nFls. 395/403 - Correspondência por e-mail entre Daniela Góes e Luís Demarco referente a extratos de aplicação\r\n\r\nFls. 404/405 - Declaração de Rosângela Browne, gerente de conta de Demarco no Opportunity Asset Management (Banco Opportunity) - 17/06/1999\r\n\r\nFls. 406/408 - Correspondência por e-mail entre Rosângela e Demarco referente a saldo de aplicações\r\n\r\nFls. 409/410 - Declaração de Terezinha Esteves, gerente de conta de Demarco, representando o Opportunity Asset Manegement - 16/06/1999\r\n\r\nFls. 411/459 - Correspondência por e-mail referente a extratos bancários.\r\n\r\nFls. 460/465 - Tradução do parecer do químico de impressões forenses com a finalidade de determinar o tempo decorrido entre a data de colocação de assinaturas nos documentos verificados e a data da análise. Documentos verificados: formulário de solicitação de operação de troca e contrato de subscrição, indicando o nome do subscritor como sendo Luís Roberto Demarco Almeida - 19/11/1999\r\n\r\nFls. 467/468 - Extrato da Ata da Reunião do Colegiado nº 44/2001 - CVM. O Colegiado deu provimento ao recurso de Daniel Valente Dantas, Verônica Valente Dantas e Dório Ferman contra decisão da SFI, no tocante a não disponibilização de cópias de autos de inquérito.- 12/11/2001.\r\n\r\nFl. 469 - Portaria/CVM/PTE/nº 230 de 09/11/2001 alterando a composição da Comissão responsável pelo Inquérito Administrativo nº 08/01.\r\n\r\nFl. 470 - Ofício/CVM/SRI/Nº 047/2001 de 02/05/2001 - requisitando informações ao governo das Ilhas Cayman sobre as operações do Opportunity Fund (em língua inglesa) e solicitando a lista de investidores do fundo residentes e domiciliados no Brasil, bem como, a média dos investimentos individuais, nos últimos três anos, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nFl. 471 - Reposta ao ofício acima mencionado (em língua inglesa) - 03/08/2001, onde solicita informações adicionais para assistir à CVM, nos seus interesses, bem como, o objetivo das informações com a legislação que dá suporte a esse pedido, além da especificação detalhada do uso destas informações.\r\n\r\nFl. 472/473 - Ofício CVM/SRI/Nº 097/2001 de 11/10/2001 - prestando as informações solicitadas pela autoridade monetária das Ilhas Cayman, bem como reiterando o pedido de informações do Ofício anterior.\r\n\r\nFls. 474/475 - Resposta ao ofício supra mencionado em 16/11/2001 (em língua inglesa), solicitando informações adicionais, informando que as operações de “disclosure”, meramente especulativas não são bem vistas perante às Cortes das Ilhas, necessitando o consentimento da autoridade monetária local.\r\n\r\nFls. 476/477 - Ofício CVM/SFI/GFI-1/Nº 087/01 de 04/09/2001 - Intimação de Maria Fernanda de Azevedo para prestar esclarecimentos sobre suas aplicações nos fundos administrados no Opportunity.\r\n\r\nFl. 478 - Termo de Declarações de Maria Fernanda de Azevedo Marques - 18/09/2001\r\n\r\nFls. 479/494 - Ofícios de intimação de 2001 para prestar esclarecimentos na Comissão de Luís Roberto Demarco Almeida, Ricardo Kaufmann, Rosângela Browne, Daniela Saccheto de Góes, Terezinha Aparecida Marques Esteves, Pérsio Arida, Carmine Gesu Rago, Luís Eduardo Passos Maia, Victor Arnaldo Torresan Júnior, Percival Lafer, Branca Lafer, Daniel Valente Dantas, Verônica Valente Dantas, Dório Ferman, Bernardo Patury Assumpção e Rodrigo Berhing de Andrade.\r\n\r\nFls. 499/506 - Petitório de Verônica Dantas (19/10/2001), Dório Ferman (22/10/2001) e Daniel Dantas (22/10/2001) - requerem que seja disponibilizada cópia integral dos autos do processo administrativo que deu origem à intimação dos requerentes.\r\n\r\nFl. 508 - Ofício/CVM/SFI/Nº 041/2001 - 22/10/2001 - negativa ao requerimento de cópias. Pelo Superintendente de Fiscalização Externa da CVM.\r\n\r\nFls. 509 - Termo de Declaração de Ricardo Kauffman - 22/10/2001\r\n\r\nFls. 511/512 - Termo de Declarações de Daniela Saccheto de Góes - 23/10/2001\r\n\r\nFls. 513/514 - Termo de Declaração de Terezinha Aparecida Marques Esteves - 23/10/2001\r\n\r\nFls. 515 - Termo de Declaração de Luis Eduardo Passos Maia - 24/10/2001\r\n\r\nFls. 517 - Termo de Declaração de Rosângela Browne - 24/10/2001\r\n\r\nFls. 521 - Termo de Declaração de Bernardo Patury Assumpção - 24/10/2001\r\n\r\nFls. 523 - Termo de Declaração de Percival Lafer - 25/10/2001\r\n\r\nFls. 524/535 - Recurso Administrativo com Pedido de Efeito Suspensivo (26/10/2001) interposto por de Daniel Dantas, Verônica Dantas e Dório Ferman em face do Ofício /CVM/SFI/Nº 041/2001, que negou aos recorrentes o requerimento de cópia integral dos autos do Inquérito Administrativo referente aos ofício que deram origem à intimação dos recorrentes.- \r\n\r\nFls. 537/538 - Ofício/CVM/SFI/GFI - 1/Nº 106/01 de 29/10/2001 - Intimação do Diretor Executivo do Banco ABN - AMRO S.A., Sr. Carmine Gesu Rago para fornecer informações a CVM sobre a administração dos fundos Opportunity a cargo do aludido banco.\r\n\r\nFls. 540/541 - Resposta ao ofício de 08/11/2001, de fl. 537.\r\n\r\nFls. 542 - Ofício/CVM/SFI/GFE-5/Nº 122/01 (19/11/2001) - Intimação do Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior para apresentar a CVM 'informações sobre os fundos Opportunity administrados pelo BANCO ABN-AMRO REAL S.A\r\n\r\nVolume III - Pasta 3\r\n\r\nFls. 543 - cont. do Ofício/CVM/SFI/GFE-5/Nº 122/01\r\n\r\nFls. 544 - Ofício/CVM/SFI/GFE-5/Nº 123/01, 125/01,126/01, 127/01 e 129/01 - Intimação de Rodrigo Berhing Andrade, Ricardo Carlos Kauffman, Boris Muroch, Maria Emmanouilides Pereira, Luís Roberto Demarco Almeida para prestarem esclarecimentos sobre aplicações nos fundos Opportunity administrados pelo Banco ABN-AMRO S.A., bem como sobre fatos relacionados ao Inquérito Administrativo CVM nº 08/01, instaurado com a finalidade de apurar a eventual existência de investidores residentes e domiciliados no país com aplicações em cotas do Opportunity Fund.\r\n\r\nFls. 550/553 - MEMO/CVM/GJU-1/Nº 373/2001 de 28/11/2001 do Procurador Federal Adriano Salviato da CVM emitindo parecer acerca da juntada de documento em língua estrangeira, o qual deve ter registro público e versão no vernáculo quando da juntada aos autos.\r\n\r\nFls. 554/555 - Despacho ao MEMO 373 em 03/12/2001.\r\n\r\nFls. 561/563 - Termo de Declarações de Ricardo Carlos Kaufman em 04/12/2001 \r\n\r\nFls. 564/566 - Termo de Declarações de Boris Muroch em 05/12/2001\r\n\r\nFls. 567/568 - Termo de Declarações de Maria Emmanouilides Pereira em 05/12/2001\r\n\r\nFls. 571 - Ofício/MPF/PRDF/LF Nº 148 - MPF requisitando cópia do Inquérito nº 08/2001\r\n\r\nFls. 578/580 - Termo de Declarações de Luís Roberto Demarco Almeida, em 13/12/2001, afirmando que foi diretor de empresas do Grupo Opportunity, localizadas nas Ilhas Cayman, de 1997 a 1999, com participação societária de 3,5% (três vírgula cinco por cento), sendo que a sua retirada encontra-se sub judice, perante as autoridades da Ilha; que ao ser admitido recebeu um milhão de dólares do CVC OPPORTUNITY, tendo aplicado quinhentos mil dólares no fundo. Ressalta que no período em que esteve trabalhando nas Empresas, não recebeu qualquer informação sobre a vedação de aplicações por pessoas residentes no Brasil. Afirma ter ouvido do Sr. Rodrigo Behring ser ele investidor do referido fundo. Informa, ainda, que todos os seus rendimentos, sendo que parte deles, obtidos no exterior, tem origem comprovada e foram devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nFls. fl. 581/604 - Documentação em língua inglesa referente a aplicações de Demarco no Opportunity Fund.\r\n\r\nFls. 639/640 - Termo de Declarações de Eduardo Penido Monteiro em 21/02/2002.\r\n\r\nFls. 656/661 - Termo de Declarações de Verônica Valente Dantas, em 07/03/2002, confirma ter sido diretora do Opportunity ASSET, no período de 98 a 98, cita que Dório Ferman era pessoa que influía na administração do fundo e que em São Paulo, quem respondia pela chefia do escritório era o Sr. Pérsio Árida, que os recursos do fundo eram obtidos através de bancos privados, no exterior. Atesta que o fundo possui mais de três mil cotistas, mas deixou de responder ao ser inquirida se teria conhecimento de aplicações no fundo feitas por residentes brasileiros, esclarecendo que deixou de responder em virtude de decisão judicial emanada da Corte das Ilhas Cayman. \r\n\r\nFls. 684/686 - Termo de Declarações de Dório Ferman, em 12/03/2002, que é diretor-presidente do Grupo Opportunity até a data do depoimento (2002). Com relação ao fundo Opportunity, informa que sua captação se dá unicamente no exterior. \r\n\r\nFls. 698/699 - Termo de Declarações de Fernando Barrozo do Amaral em 14/03/2002\r\n\r\nFLS. 716/719 - Termo de Declarações de Pérsio Arida em 23/03/2002, que ingressou no Grupo em 1996, saindo em março de 1999; que a sua atribuição era de estrategista, na elaboração de cenários macroeconômicos, que guiavam as decisões do fundo, sendo certo que passava a maior parte de seu tempo em São Paulo. Ressalta que tinha subordinação profissional em diversas ares do Rio de Janeiro, reportando-se à Sra. Verônica Dantas. Responde, ainda, que não tinha acesso ao nome dos investidores do fundo, pois a distribuição e a venda das cotas era feita pelos bancos estrangeiros, sediados no exterior, não tendo tido contato com os boletins de subscrição. \r\n\r\nFls. 720/724 - Tremo de Declarações de Karine Sylvie Esteves em 27/03/2002\r\n\r\nFls. 728/763 - Informações prestadas por Verônica Dantas ao Gerente de Fiscalização Externa - GFE-5, com documentação em língua inglesa em 12/03/2002.\r\n\r\nFls. 766/772 - Petitório de Verônica Dantas em 01 de abril de 2002 encaminhando tradução juramentada de manifestação de juiz de direito em Cayman através do qual o mesmo condicionou a prestação de informações por parte da Requerente ao cumprimento de algumas formalidades tais como: oitiva realizada em recinto fechado, sem a presença da imprensa e declarações prestadas restritas a pessoas que façam parte do procedimento.\r\n\r\nVOLUME 04\r\n\r\nFls. 840/852 - Documentação redigida no idioma Inglês sobre a descrição da forma de operação do Index sub-fund do Fundo Opportunity. \r\n\r\nFls. 853/859 - Tradução oficial do documento que descreve o Fundo Opportunity.\r\n\r\nFl. 860 - Tradução oficial do documento redigido no idioma Inglês onde traduz as legalizações notarias.\r\n\r\nFls. 866/874 - Petitório de Dório Ferman datado de 12 de abril de 2002, tratando das supostas planilhas enviadas através de correios eletrônicos (e-mails) ao Sr.Luis Roberto Demarco Almeida.\r\n\r\nFls. 881/890 - Ofício da CVM pedindo informações sobre o Fundo Opportunity, elencando o nome de pessoas que possam estar envolvidas às violações às normas da CVM, e descrevendo os objetivos do procedimento administrativo. Documento redigido no idioma Inglês.\r\n\r\nFl. 892 - Petitório de Verônica Valente Dantas datado de 17 de maio de 2002, solicitando a CVM cópia do ofício enviado à Autoridade Monetária de Cayman que ensejou a intimação por parte da mesma ao UBS, bem como cópia de todo e qualquer documento relacionado ao Inquérito Administrativo.\r\n\r\nFls. 894/896 - Documento redigido no idioma Inglês, informando o procedimento para obter informações requeridas junto à autoridade monetária da Ilhas Cayman.\r\n\r\nFls. 902/908 - Ofício da CVM, datado de 06 de junho de 2001, prestando informações ao Ministro da Fazenda sobre os fundos “off shore” e presença de investidores brasileiros no OPPORTUNITY FUND.\r\n\r\nFls. 914/916 - Ofício da CVM, em resposta ao documento redigido no idioma Inglês, de fls 894 e s. \r\n\r\nFls. 921 - Ofício da CVM à Procuradoria da República, informando que até aquela data, 20 de maio de 2002, não havia recebido informações sobre os investidores residentes no Brasil que participam do Fundo Opportunity.\r\n\r\nFls. 987/992 - Ofício de 19 de junho de 2002, da autoridade monetária das Ilhas Cayman, informando que a respeito do pedido de identificação dos investidores do Fundo, esclarece que o Departamento de Negócios Internacionais entendeu que as informações prestadas pela CVM seriam inconsistentes, razão pela qual aquele Departamento somente pode oferecer as informações requeridas se tiver um claro e inequívoco compromisso de que as informações prestadas serão usadas para objetivos legais e de que não serão passadas para outras partes, sem o consentimento daquela autoridade. Assim, tendo em vista que a CVM não confirmou os compromissos satisfatoriamente exigidos, a autoridade monetária das Ilhas Cayman decidiu não prover as informações requeridas, consubstanciada na legislação daquelas Ilhas, especialmente, tendo em vista que as informações anteriormente prestadas foram veiculadas na Imprensa brasileira.\r\n\r\nFls. 990/992 - Novo Ofício da CVM, de 16 de julho de 2002, esclarecendo os problemas apresentados pela autoridade das Ilhas Cayman e reiterando o pedido inicial.\r\n\r\nFls. 996/997 - Reportagem informando que o Senador Luiz Estevão afirmou ser investidor do Fundo Opportunity.\r\n\r\nFls. 1018/1033 - Ofício do Procurador da República com destino a CVM, datado de 26 de julho de 2002 com seguinte teor:\r\n\r\n“Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, encaminho a V. Sª, em anexo, para instruir o Inquérito Administrativo CVM Nº 08/01, cópia de documentos provando que Luiz Estevão de Oliveira Neto é um dos cotistas do Fundo Opportunity. O MPF requer, por isso, que o inquérito seja estendido às aplicações do mesmo. Atenciosamente.Ass. Luiz Francisco F. de Souza (Procurador da República).\r\n\r\nFls. 1066/1069 - Ofício/CVM/PTE/Nº 263/2002, de 14 de agosto de 2002 do Presidente da CVM Sr. Luiz Leonardo Cantidiano, prestando informações ao Ministro Pedro Sampaio Malan - Ministério da Fazenda.\r\n\r\nFls. 1103/1105 - Termo de Declaração do Sr. Luiz Estevão de Oliveira, datado de 18 de setembro de 2002 sobre a autenticidade das assinaturas opostas nos documentos de fls.1002, 1003, 1021, 1023, 1024 e 1025 dos autos. \r\n\r\nFl. 1114 - Termo de Declaração de Karine Sylvie Esteves, datado de 04 de outubro de 2002, sobre procedimento de identificação das contas existentes no OPPORTUNITY FUND nas Ilhas Cayman.\r\n\r\nFls. 1122/1126 - Ofício do Ministério Público Federal (MPF/PRDF/LF Nº 474), datado de 08 de outubro de 2002, informando os nomes dos cotistas do Opportunity Fund., com despacho do Presidente da CVM, Luis Cantidiano, mandando juntar o documento ao Inquérito e determinando a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nVOLUME 05\r\n\r\nFolhas 1129/1133 -OFÍCIO/MPF/PRDF/LF N.º 474\r\n\r\nRef.: O MPF aponta diversas pessoas e as quantias respectivamente aplicadas por cada uma delas, que apesar de residirem no Brasil também possuem aplicações no Opportunity Fund. Desta forma, requer que as investigações efetuadas pela CVM sejam estendidas a essas pessoas e que uma cópia atualizada do inquérito e dos trabalhos realizados sejam oportunamente encaminhados ao MPF.\r\n\r\nFolha 1142-Correspondência encaminhada pelo Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto, em resposta ao solicitado no ofício CVM/SFI/GFE-5/Nº 111/02, contendo a documentação solicitada nos autos do Inquérito Administrativo CVM nº 08/2001.\r\n\r\nFolhas 1143/1220-Documentos, em inglês, onde o ex-senador Luiz Estevão comprova ajuizamento de ação em face do Delta Bank, Miami, com mudança de endereço dos advogados.\r\n\r\nFolhas 1221/1259-Perícia realizada pelo Instituto Del Picchia, cujo objetivo está descrito na fl. 1229 e a conclusão às fls. 1258/1259, confirmando a falsidade das assinaturas de dois documentos em cópia “fax”.\r\n\r\nFolhas 1260/1329-Denúncia oferecida contra o Sr. Luiz Estevão perante a 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais em São Paulo, referente as licitações do prédio do TRT de São Paulo.\r\n\r\nFolhas 1330/1340-Aditamento da denúncia por parte do MPF no que se refere a uma das imputações feitas à pessoa do Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto.\r\n\r\nFolhas 1341/1420-Sentença proferida pela 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais em São Paulo.\r\n\r\nVOLUME 06\r\n\r\nFolhas 1421/1425- Continuação da sentença proferida pela 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais em São Paulo.\r\n\r\nFolhas 1426/1427- Apelação interposta pela UNIÃO.\r\n\r\nFolhas 1429/1437- Decisão nos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Nicolau dos Santos Neto e outros perante a 1ª Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuções Penais em São Paulo.\r\n\r\nFolha 1447 - OFÍCIO/CVM/SFI/Nº 089/2002\r\n\r\nRef.: Ofício da CVM solicitando ao MPF informações acerca da qualificação das pessoas arroladas como sendo quotistas do Opportunity Fund, para que possam efetuar as diligências necessárias (vide fls. 1450/1454).\r\n\r\nFolhas 1448/1454- Manifestação dos patronos dos Srs. Daniel Valente Dantas, Dório Ferman e da Sra. Verônica Dantas acerca do Inquérito Administrativo n.º 08/2001, em resposta ao OFÍCIO/MPF/PRDF/LF N.º 474, cuja cópia encontra-se anexa.\r\n\r\nFolha 1490- OFÍCIO/CVM/SFI/GFE-5/Nº 132/2002\r\n\r\nRef.: Intimação da MÁXIMO MARTINI, um dos participantes da lista encaminhada pelo MPF, para que preste, à CVM, os esclarecimentos nele formulados, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento. Dá ciência às partes de que o não atendimento a essa intimação acarretará na incidência de multa diária previamente arbitrada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis\r\n\r\nFolhas 1492/1493- Manifestação dos patronos dos Srs. Daniel Valente Dantas, Dório Ferman e da Sra. Verônica Dantas acerca do Inquérito Administrativo n.º 08/2001, encaminhando documentos onde um investidor, que representa outros dez investidores, informa que os tais investimentos foram realizados em reais. \r\n\r\nFolhas 1476/1479 - Ofício do MPF, com a qualificação dos acionistas participantes do grupo de investidores apresentados pelo Procurador da República.\r\n\r\nFolhas 1480/1488 e folhas 1610/1637 - Intimações da CVM aos investidores apontados pelo MPF afim de obter informações sobre investimentos em 06.01.2003\r\n\r\nFolhas 1640/1692 - petição conjunta de Daniel Dantas, encaminhando documentos que comprovam a existência de outros investidores além daqueles encaminhados pelo MPF. \r\n\r\nFolha 1693 - A gerente responsável pelo Inquérito pede prorrogação por 120 (cento e vinte dias), tendo em vista a necessidade de prazo para obter a resposta às intimações supramencionadas.\r\n\r\nFolha 1697 - Autorização do pedido de prorrogação. \r\n\r\nFolha 1700/1710 - Petição conjunta de Verônica e Daniel Dantas, anexando tradução juramentada sobre os investidores da Brazilianinvestors.\r\n\r\n7º VOLUME\r\n\r\nFls. 1711/1714 - Resposta de um dos investidores listados pelo MPF, onde este informa que seu nome foi utilizado indevidamente, tendo em vista ser pessoa aposentada com parcos rendimentos. Anexa cópias de comprovantes de rendimentos.\r\n\r\nFls. 1715/1725 - Respostas e novas intimações sobre comparecimento dos intimados para prestarem declarações. \r\n\r\nFls. 1727/1798 - Documentos encaminhados por Daniel e Verônica Dantas.\r\n\r\nFls. 1800/1803 - Respostas às intimações para prestarem esclarecimentos, especialmente à fl. 1803,cotista constante da lista de investidores, informando que não subscreveu cota do referido fundo.\r\n\r\nFl. 1804 - MEMO/CVM/SSI/Nº 001/2003 datado de 16/01/2003 do Superintendente de Informática respondendo à solicitação de apurar junto ao cadastro do provedor Ibest a identificação do nome da pessoa responsável pelo endereço eletrônico http://wwwbrasilianinvestors.cib.net. Transcrição da conclusão: “sob o ponto de vista estritamente técnico podemos afirmar que nada garante que as informações fornecidas por determinada pessoa digam respeito a ela própria. Dados de outras pessoas podem ser utilizados sem que qualquer coisa possa ser feita”.\r\n\r\nFl. 1805 - Resposta de um dos participantes da lista de investidores, à intimação da CVM, informando não ter participado de qualquer investimento no referido fundo.\r\n\r\nFl. 1808 - Ofício da CVM, em 23.01.2003, dirigido à Ibest, solicitando informações sobre o responsável pela conta Brazilianinvestors.\r\n\r\nFl. 1811 - Ofício de um dos participantes da lista, pedindo adiamento do prazo para prestar esclarecimentos. \r\n\r\nFls. 1815 - Ofício da CVM ao MPF, encaminhando cópia atualizada do IA nº 0801.\r\n\r\nFls. 1816 - Ofício da CVM a um dos participantes da lista encaminhada pelo MPF, estabelecendo multa pelo não comparecimento.\r\n\r\nFls. 1819/1826- Requerimento de participantes da lista dos investidores, solicitando adiamento das respectivas oitivas e respectivas autorizações pela CVM.\r\n\r\nFls. 18271828 - Termo de Declarações de Romeu Chap Chap datado de 28/08/2003. Perguntado se era cotista do Opportunity Fund respondeu que nunca deteve cotas de fundos do Opportunity no exterior, que eventualmente devido à natureza de sua atividade de incorporação imobiliária efetuou aplicações em reais não só no Banco Oppportunity, bem como no Itaú e Bradesco.\r\n\r\nFls. 1829/1830 - Termo de Declarações de Miriam Mamber Czerezinia datado de 28/01/2003. Declarou que nunca foi detentora de cotas de aplicações no Opportunity Fund\r\n\r\nFls. 1831/1832 - Termo de Declarações de Alaor Alindo Zaroni datado de 28/01/2003 Daeclarou que nunca participou dos sub-fundos do Opportunity. no exterior.\r\n\r\nFls. 1835/1836 - Termo de Declarações de Antonio Hermann Dias Menezes de Azevedo, datado de 29/01/2003 Declarou que nunca teve cotas dos sub-fundos do Opportunity Fund no exterior.\r\n\r\nFls. 1837/1838 - Termo de Declarações de Antônio Luiz Machado Lang datado de 29/01/2003. Declarou que já foi investidor no Banco Opportunity no Brasil, mas que no momento não mantém qualquer aplicação nessa instituição.\r\n\r\nFls. 1839/1840 - Termo de Declarações de Marcílio Cláudio Ferreira Molina datado de 29/01/2003. Declarou que nunca deteve qualquer cota de sub-fundos do Opportunity Fund no exterior, mas que já efetuou alguns depósitos do Banco Opportunity no Brasil.\r\n\r\nFls. 1841/1843 - Ofício de participante da lista de investidores, solicitando redcesignação de audiência, em razão de problemas de saúde, anexando comprovantes.\r\n\r\n1844/1845 - Termo de Declarações de Antônio Carlos Lara Cardoso de Almeida datado de 30/01/2003. Declarou que jamais efetuou qualquer aplicação financeira no Opportunity Fund no exterior.. Recordou-se que em 1997 dispunha de valores aplicados no Opportunity Plus FIF no país.\r\n\r\nFls. 1846/1847 - Termo de Declarações de Sergio Gelman datado de 30/01/2003. Declarou que não possui aplicação financeira no Opportunity Fund no exterior. Recordou ter feito uma aplicação financeira em fundo de renda fixa do Banco Opportunity no país há cinco anos atrás. Ressaltou que a grafia de seu nome não corresponde à grafia que consta do OFÍCIO/MPF/PRDF/LF Nº 747, de 08/10/2002 nº 474, de 08/10/2002, acostado às fls. 1129/1133.\r\n\r\nFls. 1848/1849 - Termo de Declarações de Flavio Gelman datado de 30/01/2003. Declarou que é investidor em fundos do Banco Opportunity no país.\r\n\r\nFls. 1850/1851 - Termo de Declarações de Gladston Tedesco datado de 30/01/2003. Declarou que nunca foi detentor de qualquer sub-fundo do Opportunity Fund no exterior, nem efetuou qualquer investimento no Banco Opportunity no Brasil.\r\n\r\nFls. 1852/1853 - Termo de Declarações de Daniel Hsu Min Yung datado de 30/01/2003. Declarou que jamais efetuou qualquer aplicação no Opportunity Fund no exterior. Declarou, ainda, que entre 1998 e 2000 efetuou algumas aplicações financeiras no Banco Opportunity no Brasil.\r\n\r\nFls. 1854/1855 - Termo de Declarações de José Pavan datado de 30/01/2003. Declarou que nunca efetuou aplicações no Opportunity Fund no exterior, nem efetuou aplicações no Banco Opportunity no país.\r\n\r\nFls. 1856/1861 - Petição de um dos investidores, pedindo redesignação da data, em razão de problemas de saúde.\r\n\r\nFls. 1862/1863 - Termo de Declarações de Moisés Skitnevsky datado de 30/01/2003. Declarou que jamais foi detentor de cotas de sub-fundos do Opportunity Fund no exterior, tendo realizado investimentos no Banco Opportunity, no país, entre os anos de 1997/1999.\r\n\r\nFls. 1864/1865 - Termo de Declarações de Nelson Mintz datado de 31/01/2003. Declarou que nunca aplicou no Fundo, tanto no Brasil, quanto no exterior. \r\n\r\nFls. 1866/1867 - Termo de Declarações de Jacob Waysbrot datado de 31/01/2003. Declarou que seu nome estava grafado errado no ofício e que não estava completo, sendo informado que o nome que constava do ofício enviado pelo Ministério Público Federal era o de Nelson Wajsbrot, filho do depoente, atestando, ainda, que o endereço citado não corresponde ao endereço de seu filho. \r\n\r\nFls. 1870/1872 - Correspondência Confidencial datada de 03/02/2003, assinada pelo Diretor Presidente da Ibest S.A, dirigida ao Superintendente de Fiscalização Externa da CVM, informando estar de posse de cópia de dois laudos da autoria de empresas de auditoria Deloitte Touche Tohmatsu e Price Waterhouse & Coopers, enviados pelo representante legal de Verônica Dantas e Dório Ferman, nos quais as mesmas informavam terem nos dias 11.12.02 e 16.12.02, respectivamente, acessado o endereço eletrônico http://www.brasilianinvestors.cib.net e constatado a existência de uma lista intitulada “Opportunity Found - Brazilian Investors”, bem como que o e-mail do responsável do referido endereço eletrônico era fabríciov_martins@ibest.com.br. Informa que após receber ofício da CVM em 27 de janeiro de 2003, a empresa procedeu a consulta no referido endereço eletrônico concluindo que os dados cadastrais foram alterados. Nas fls. 1871 e 1872 há registros de informações com referência ao e-mail fabríciov_-martins@ibest.com.br. Por fim, informa não dispor dos dados cadastrais do brazilianinvestors, tendo em vista ser administrador por outra empresa. \r\n\r\nFls. 1876/1889 - Ofícios da CVM, estabelecendo multa pelo não comparecimento à Comissão de Inquérito, datados de 04.02.2003.\r\n\r\nFls. 1890/1891 - Requerimento de prestação de esclarecimentos, por escrito, em razão de idade avançada e de dificuldade de locomoção.\r\n\r\nFls. 1892/1893 - Termos de não comparecimentos, sem justificativas dos intimados Abílio e Armando.\r\n\r\nFls. 1899/1900 - Requerimento de membro da lista, requerendo prestar esclarecimentos, através de carta, bem como, seu adiamento e respectivo deferimento, por parte da CVM.\r\n\r\nFls. 1902/1903 - Termo de Declarações de Roberto Massaru Nishikawa datado de 12/02/2003. Declarou não se detentor de cotas de sub-fundos do Opportunity Fund no exterior, apenas teria feito aplicações no Banco Opportunity, no Brasil.\r\n\r\nFls. 19041905 - Termo de Declarações de Júlio César Anguita datado de 12/02/2003. Declarou que jamais foi detentor de cotas de sub-fundos do Opportunity Fund no exterior, tampouco efetuou qualquer aplicação financeira no Banco Opportunity, no país.\r\n\r\nFls. 1906 - Termo de Declarações de Reynaldo Rancan, datado de 12/02/2003. Declarou que jamais aplicou em sub-fundos do Opportunity Fund no exterior, nem no país.\r\n\r\nFls. 1908/1909 - Termo de Declarações de Carlos Rettmann datado de 12/02/2003. Declarou que jamais foi detentor de cotas de sub-findos do Opportunity Fund no exterior, tampouco tem aplicações financeiras no Banco Opportunity no Brasil.\r\n\r\nFls. 1910/1911 - Termo de Declarações de Paulo Francini datado de 12/02/2003. Declarou que jamais foi detentor de cotas de sub-fundos do Opportunity Fund no exterior, tampouco efetuou aplicações financeiras no país.\r\n\r\nFls. 1912/ 1913 - Depoimento de Nélson Waysbrot, informando que jamais foi detentor de cotas do Fundo, no exterior e no Brasil, não mantendo relações comerciais, pessoais ou profissionais com pessoas ligadas ao Banco.\r\n\r\nFls. 1914/1915 - Termos de não comparecimento injustificado de Armando e Abílio. \r\n\r\nFl. 1916/ - Declarações de Wilson Ferman, informando não ter subscrito cópias do Fundo.\r\n\r\nFls. 1917/1920 - Termos de Declarações de Mônica Chamma e Rômulo Villar. Ambos informando não ter efetuado aplicações no Fundo.\r\n\r\nFls. 1921/1930 - Petição de Daniel e Verônica Dantas e Dório Ferman, solicitando providências para a intimação de noticiário no sentido de retirarem informações a respeito do Inquérito Administrativo, em razão da sua sigilosidade.\r\n\r\nFls. 1931/1942 - Mensagens via INTERNET sobre o tema, especialmente sobre a atuação do Sr. Cantidiano.\r\n\r\nFls. 1943/1945 - Petitório de Daniel Dantas datado de 17/02/2003 dirigido ao Presidente da Comissão de Inquérito, Sr. Luís Mariano de Carvalho, requerendo a CVM as medidas necessárias para evitar o constrangimento de pessoas ligadas ao Opportunity que estariam recebendo ofícios fraudulentos, aparentemente, oriundos da CVM.\r\n\r\nFls. 1946/1948 - Ofício da CVM, estabelecendo multa pelo não comparecimento à Comissão de Inquérito.\r\n\r\nFls. 1949/1951 - Petitório de Daniel Dantas, Verônica Dantas e Dório Ferman datado de 17/02/2003 requerendo a intimação de Fabrício Vendichetis Martins e Cláudio Roberto Martins para prestarem depoimento pessoal visando esclarecer a origem das informações contidas no site www.brasilianinvestors,cjb.net\r\n\r\nFls. 1961/1973 - Ofícios da CVM, datados de 19.02.2003, com intimações para prestar esclarecimentos, por parte de possíveis investidores do Fundo.\r\n\r\nFls. 1974/1975 - Respostas de Armando, Maurício e Antônio, informando não terem investidos em cotas do Fundo. \r\n\r\n8º volume\r\n\r\nFls. 1980/1981 - Ofício da Polícia Federal, solicitando cópias autenticadas do Inquérito e respectiva remessa para a CVM.\r\n\r\nFl. 1983 - Prestação de informações por Albanat, informando não ter subscrito cotas do Fundo.\r\n\r\nFls. 1975/1988 - Ofício à CVM de Verônica Dantas, informando desconhecer subscrição, por parte de Luis Demarco, no Fundo.\r\n\r\nFls. 1989/2034 - requerimento de Verônica e Daniel Dantas, esclarecendo pontos considerados obscuros.\r\n\r\nFls. 2037/2038 - Resposta de Bernardo Patury, informando não ter subscrito cotas do Fundo. \r\n\r\nFls. 2041/2083 - Ofício da CMV, ao MPF, em 17.04.2003, relatando as providências realizadas no inquérito 08. \r\n\r\nFls. 2088/2134 - Relatório da CVM, em 29.03.2003, dando por finalizada a fase de instrução.\r\n\r\nFls. 2136/2137 - Ofício da Presidência da República, Requerendo cópia do inquérito e respectivo encaminhamento. \r\n\r\nFls. 2148/2151 - Requerimento do Banco Real, em 29.03.2003, requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias para atender às intimações. \r\n\r\nFls. 2152/ 2270 - Defesa do Banco Opportunity, Dório Ferman, Oppoortunity Asset Inc. e Ltda. e Verônica Dantas, em 30.05.2003, conforme relatório, às fls. 3048/3051. \r\n\r\n9º volume\r\n\r\nFls. 2271/2328 - Continuação da Defesa. \r\n\r\nFls. 2334/ 2238 - Juntam novos documentos com tradução juramentada.\r\n\r\nFls. 2339/2351 - Defesa do Banco Real e Carmine Gesu Ragu, em 03.07.2003, conforme relatório, às fls. 3052.\r\n\r\nFl. 2352 - Ofício da CVM, ao Procurador-Geral da República, encaminhando cópias de Inquérito, em 15.07.2003. \r\n\r\nFls. 2353/ 2359- Requerimento para prorrogação de quinze dias para apresentação de proposta de termo de compromisso.\r\n\r\nFls. 2363/2370 - Proposta de celebração de termo de compromisso acima referido.\r\n\r\nFls. 2372/ 2431 - Requerimento de Demarco, solicitando o impedimento da diretora da CVM, Drª. Norma Parente, tendo em vista ter sido esta advogada do Grupo Opportunity..\r\n\r\nFls. 2434/2437 - Ofício do MPF, de 24.10.2003, ressaltando a impossibilidade da assinatura de termo de compromisso entre a CVM e os indiciados. \r\n\r\nFls. 2438/2441 - Ofício da AGU, 07.11.2003, onde requer seja reconsiderada a decisão de suspender o termo de compromisso, a pedido do MPF.\r\n\r\nFls. 2442/2443 -Ofício da CVM, de 25.11.2003, prestando esclarecimentos solicitados do MPF, em substituição ao Presidente Cantidiano, tendo em vista este ter se dado por impedido para proceder a atos concernentes ao Inquérito Administrativo.\r\n\r\nFls. 2446/2454 - Ofício do MPF, à CVM, em 24.10.2003, recomendando a declaração de impedimento da Diretora Norma Parente. \r\n\r\nFls. 2483/2512 - Ofício da CVM, ao MPF, de 05.12.2003, informando da declaração de suspeição da diretora Norma Parente. \r\n\r\nFls. 2513/2519 - Ofício da CVM, de 20.02.2004, informando a anexação de Ofício do MPF, requerendo a apuração de novos fatos, os quais já estão sendo apurados no âmbito do Inquérito Administrativo nº 04/2003, com o pedido de descredenciamento de outras Empresas do Grupo Opportunity.\r\n\r\nFls. 2520/2550 - Ofício da AGU, de 11.11.2003, referindo-se às irregularidades apontadas pelo MPF, em relação às outras Empresas do Grupo Opportunity, requerendo providências. \r\n\r\nFls. 2562/2569 - Ofício do MPF, de 04.03.2004, informando novos fatos, envolvendo contratos confidenciais firmados entre o Grupo e o Citybank. \r\n\r\n10º. VOLUME\r\n\r\nFls. 2571/ 2859 - Requerimento de juntada de decisões junto aos Tribunais das Ilhas Cayman, onde foram anulados os processos contra o Fundo Opportunity em razão de ausência de provas, com a respectiva tradução juramentada.\r\n\r\n11º VOLUME\r\n\r\nFls. 2860/2912 - Continuação da tradução juramentada da decisão do tribunal das Ilhas Cayman.\r\n\r\nFls. 2913/2924 - Ofício da CVM, à Procuradoria da República, ide 28.06.2004, informando do indeferimento da proposta de termo de compromisso, anexando a Ata correspondente. \r\n\r\nFls. 2925/ 2929 - Aditamento às razões de defesa, do Banco Real e Carmine Gesu. \r\n\r\nFls. 2933/3026 - Ofício do MPF, de 03.09.2004, à CVM, propondo ações e anexando cópia da ação de improbidade administrativa.\r\n\r\nFls. 3027/3028 - Ofício da CVM ao MPF, de 14.09.2004, acusando o recebimento do Ofício e relatando as providências tomadas. \r\n\r\nFls. 3030/3037 - Ofício do MPF, de 30.08.2004, trazendo novas informações a respeito do Fundo Opportunity e providências por parte da CVM.\r\n\r\nFls. 3040/ 3073 - Ata da Sessão de Julgamento do Inquérito nº 08/2001, em 23.09.2004, onde foram aplicadas as penalidades do Art. 11, da Lei nº. 6.385/76.\r\n\r\nFls. 3122/3176 - Recursos da decisão do Inquérito Administrativo nº. 08/2001. Término dos documentos referentes ao Inquérito Administrativo, ainda em curso na CVM.\r\n\r\nVerifico, da analise dos autos suplementares, onde se localiza a íntegra do inquérito administrativo (CVM IQ nº08/2001), instaurado em face do Grupo Opportunity, que, ao contrário do que atesta o Ministério Público na inicial da presente demanda, as autoridades da Ilhas Cayman foram acionadas, em diversas ocasiões, por parte da Comissão de Inquérito, solicitando fosse efetuada a operação de “disclosure”, objetivando a obtenção da lista de investidores brasileiros no Fundo Opportunity, com sede naquelas Ilhas, em vão, pois as respostas, as mais diversas, alegavam desde a falta de informações que possibilitassem a referida operação até o estabelecimento de pré-requisitos para o fornecimento das informações perseguidas pelo governo brasileiro.\r\n\r\nNesse giro, não se verifica qualquer ato dos Presidentes da CVM, mesmo o que antecedeu o Sr.CANTIDIANO, no sentido de dificultar a obtenção dessas informações, ao contrário, os membros da Comissão de Inquérito instaurada agiram com total transparência e obstinação no cumprimento do solicitado pelo Ministério Público Federal, restando patente o desinteresse das autoridades das Ilhas em apresentar a lista requerida, o que assume contornos de fácil dedução das razões , já que se tratam de “paraíso fiscal”, onde a origem dos recursos aplicados, ao que parece, não tem grande importância para o governo local. \r\n\r\nTal fato, entretanto, não induz à satisfação deste Juízo, que, oportunamente, voltará a reiterar o pedido formulado pelo “parquet” federal, através de carta rogatória.\r\n\r\nPorém, verifico, ainda, que a demanda não foi instaurada em face do Sr.Cantidiano, tão somente, em relação à este aspecto do Inquérito instaurado junto à CVM, mas, também, em relação a outras condutas, tais como desaparelhamento de outros inquéritos instaurados, como v.g. o descredenciamento do grupo, em razão de falta grave, que efetivamente foi apurada no curso de inquérito, ou seja a utilização de material não aprovado pelas autoridades da CVM e do Banco Central, e que, ao tempo do ajuizamento da presente demanda, ainda não havia se encerrado, eis que ainda em fase de apelação.\r\n\r\nEntendo, dessarte, que a demanda ora focada , Ação de Improbidade Administrativa, remanesce com justa causa para a sua instauração, merecendo, entretanto, em juízo de admissibilidade e saneamento conjunto da petição inicial das duas demandas, uma melhor avaliação do elenco destinatário da prestação jurisdicional.\r\n\r\nNo que concerne à inclusão da União no feito, acolho o parecer da Advocacia Geral às fls.1136, para homologar a sua participação e incluí-la na qualidade de assistente litisconsorcial do autor.\r\n\r\nDestaco que no curso do inquérito administrativo, o Ministério Público Federal, bem como outras Instituições, ajuizaram demandas, buscando a anulação de privatizações de empresas públicas, com o mesmo fundamento, pelo que identifico a ocorrência de coisa julgada material, bem como, a cristalização do posicionamento dos Tribunais, com relação às demandas com esse objetivo, adotando a Teoria do Fato Consumado. Se não vejamos: \r\n\r\nAgRg na Pet 980 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO1998/0036868-0 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (280) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nCE - CORTE ESPECIAL\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n04/11/1998\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 30.11.1998 p. 39LEXSTJ vol. 116 p. 122\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS - FATO\r\n\r\nCONSUMADO - RESULTADO POSITIVO - CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES -\r\n\r\nDESPROVIMENTO.\r\n\r\nI - A ocorrência, com resultado positivo, do leilão de privatização\r\n\r\ndo Sistema Telebrás, constitui fato consumado que se afigura\r\n\r\ninconveniente, na espécie, revolver.\r\n\r\nII - Circunstâncias supervenientes, decorrentes de crise mundial no\r\n\r\nmercado financeiro, demonstram a conveniência e oportunidade da\r\n\r\nmanutenção do certame.\r\n\r\nIII - Impugnação recursal que não elide as razões da decisão\r\n\r\nagravada.\r\n\r\nIV - Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nPor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\r\n\r\nNesse sentido, INDEFIRO o pedido de inclusão das seguintes empresas na qualidade de litisconsortes, para atuar ao lado do autor, e que participaram do sistema de privatização:\r\n\r\nBRASIL TELECOM S.A;\r\n\r\nTELEMIG CELULAR S.A;\r\n\r\nAMAZÔNIA CELULAR S.A;\r\n\r\nOPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A;\r\n\r\nBNDES PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nPor outro lado, tenho que, também, não se justifica a participação de antigos e atuais funcionários do grupo como réus da presente demanda, eis que admitidos por força de contrato de trabalho, conforme se verifica do Acordo de Diretores e demais documentos às fls. 2870, 2871 e 2873, os quais não obtiveram vantagens nas operações irregulares ora apontadas e que trabalhavam sob a orientação determinada pelos sócios majoritários,embora em função diretiva, mas de qualquer sorte contratados da empresa, o que não os exclui de colaborarem, em futuro próximo, na elucidação dos fatos, como eventuais testemunhas deste Juízo, as quais poderão vir a ser requisitadas oportunamente, pelo que extingo a presente demanda em relação à estes, com base no artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso II , todos do Código de Processo Civil, quais sejam:\r\n\r\nDÓRIO FERMAN;\r\n\r\nPÉRSIO ARIDA.\r\n\r\nDetermino a citação dos réus ora determinados para apresentarem as respectivas contestações ou ratificarem as defesas prévias constantes nestes autos, revogando o despacho de fls. 1137. À SEADI para a correção do pólo passivo.\r\n\r\nQuebra No que concerne ao réus remanescentes, todos comprovadamente envolvidos nas operações irregulares do Grupo Opportunity, tenho que devam permanecer no pólo passivo da demanda, uma vez que identifiquei início de provas de operações em desacordo com a legislação vigente, conforme demonstrou o Ministério Público Federal, carecendo, nesse giro, de dilação probatória em busca da verdade real, sobre eventual obtenção de vantagem indevida pelo grupo e seus acionistas majoritários.\r\n\r\nNo que concerne ao início de prova acima referido, tenho que foi apresentado farto material de propaganda, objetivando a captação de clientes para a citada operação do anexo IV, sem a ressalva determinada pelas autoridades brasileiras, uma vez que se tratava de operação a ser realizada exclusivamente por não residentes no Brasil.\r\n\r\nPor outro lado, o referido inquérito(IA CVM 08/01), foi instruído com documentos das referidas empresas, comprovando a participação de nacionais nos citados fundos, à eles vedados, embora em suas declarações os supostos investidores neguem tal participação, sugerindo a utilização indevida de seus nomes e número de CPF como “laranjas” dos verdadeiros investidores, o que só será passível de averiguação no curso da presente demanda.\r\n\r\nPosto isto, determino a realização de perícia técnica, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, para avaliação das perdas sofridas pelo Tesouro Nacional, com a sonegação de impostos apontadas, as vantagens indevidas auferidas pelo grupo-réu, bem como os prejuízos sofridos pelos fundos de pensão estatais e BNDESPAR nomeando como perito do Juízo, neste ato, o economista Luiz Augusto Cascão, o qual deverá ser intimado para prestar compromisso e apresentar sua proposta de honorários, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria. A perícia contará, ainda, com a participação da Procuradoria da Fazenda Nacional, desde já nomeada como Assistente Técnica, conforme requerido pelo MPF, através de um ou mais de seus procuradores, a serem indicados oportunamente à esse Juízo a fim de prestarem compromisso. Oficie-se à Procuradoria da Fazenda para que designe seu Assistente Técnico.\r\n\r\nDetermino a produção das provas requeridas à fl. 80, com a respectiva quebra do sigilo financeiro e comercial da empresa OPPORTUNITY FUND, sediada nas Ilhas Cayman. Oficie-se à autoridade monetária da CIMA, no endereço constante do Inquérito Administrativo, à fl., para que determine a quebra do sigilo requerida e informe os nomes de todos os investidores do referido Fundo.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à SEADI para a atualização da relação de réus do presente processo, excluindo: BRASIL TELECOM S.A., TELEMIG S.A.,AMAZONIA CELULAR S.A., OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A., BNDESPAR, DORIO FERMAN E PERSIO ARIDA.\r\n\r\nOficie-se à CVM para que informe o andamento do IA nº04/2001, o resultado da apreciação dos recursos opostos pelos réus no IA nº08/2001 e do pedido de descredenciamento, requerido pelo MPF, do grupo Opportunity junto àquela autarquia por falta grave.\r\n\r\nOficie-se ao MPF para que informe o andamento das investigações sobre os participantes da lista de investidores por ele apresentado junto à CVM, IA nº08/2001, fls.\r\n\r\nOficie-se à autoridade judicial das Ilhas Cayman, por carta rogatória, para que essa determine que a autoridade monetária daquele governo, CIMA, informe à esse Juízo a lista de investidores brasileiros no Opportunity Fund, sediado naquele local.\r\n\r\nDetermino a numeração do processo desde a petição inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n87 - 2003.51.01.003067-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x HUGO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa da Oficiala de Justiça de fl. 92.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 99.0057837-6 ALEXANDRE MAGNO CABRAL MONTEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação de fls. 110/148 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.013303-0 JOSE ALVES SIMIAO E OUTRO (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL/ MINISTERIO DA JUSTICA/ DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de novo Pedido de Reconsideração, desta feita formulado pelos Requerentes às fls. 203/215, em face da decisão de fls. 194/198 que revogou a liminar inicialmente concedida às fls. 122/125, determinando à Requerida que se abstivesse de cassar as aposentadorias destes enquanto pendente de recurso o processo nº. 97.0030864-2.\r\n\r\nRequerem a reconsideração, ao argumento de que o primeiro Requerente encontra-se aposentado há mais de oito anos, e o segundo, há mais de três, tendo este último sido aposentado por invalidez.\r\n\r\nAssim, considerando que os referidos benefícios escudam-se no princípio do direito adquirido, decorrente da contribuição dos Requerentes durante o período de atividade, além de sua natureza alimentar, não devem ser suprimidos, sem justa causa.\r\n\r\nRessaltam que são inocentes da acusação de ato de improbidade administrativa, constante no processo administrativo disciplinar, sendo que o processo criminal ainda pende de apreciação de recurso aos Tribunais Superiores.\r\n\r\nAcrescem que o referido procedimento administrativo é objeto da ação de rito ordinário em apenso (processo nº. 2005.51.01.024006-4), em razão de ter sido conduzido com inúmeras irregularidades e ilicitudes, sem a observância do contraditório, nem dos prazos para a sua conclusão, tendo, inclusive, ocorrido a prescrição intercorrente no mesmo.\r\n\r\nPor fim, em complementação às presentes informações, reporto-me ao relatório integrante da decisão de fls. 194/198. \r\n\r\nÉ o resumo do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCom efeito, ao proferir a decisão de fls. 194/198, reconsiderei o meu posicionamento anterior, o qual havia sido baseado nos elementos aduzidos tão-somente na contestação da Requerida, que fazia menção exclusivamente à sentença condenatória nos autos do processo criminal nº. 97.0030864-2, ainda não transitada em julgado.\r\n\r\nInsta destacar que, para revogar a liminar anteriormente concedida, considerei que os Requerentes sofreram a aplicação da penalidade de cassação das aposentadorias por meio das Portarias nos. 1.852 e 1.854, publicadas no D.O.U. de 26/09/2005, decorrente de decisão em procedimento administrativo, cuja esfera é totalmente independente do processo criminal, em curso na esfera judicial.\r\n\r\nEntretanto, conforme os andamentos da apelação criminal em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, referentes ao processo nº. 97.0030864-2, acostados às fls. 217/228, verifico que os Requerentes tiveram a sentença condenatória confirmada em segunda instância, pelo que opuseram embargos de declaração da referida decisão, cujo provimento foi negado, e, posteriormente, novos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pela Segunda Turma Especializada.\r\n\r\nOutrossim, foram interpostos recursos especial e extraordinário, cuja admissão ainda não foi apreciada, pelo que a sentença condenatória ainda não transitou em julgado, devendo ser considerado o princípio da inocência, consubstanciado no art. 5º, inciso LVII da Constituição da República.\r\n\r\nComo já afirmado por ocasião da revogação da decisão liminar, o ato de cassação das aposentadorias dos Requerentes não encontra o seu fundamento, até o momento, como sendo um efeito da sentença condenatória penal, e sim na sanção administrativa, aplicada de forma autônoma e independente de quaisquer efeitos decorrentes da esfera judicial.\r\n\r\nA penalidade de cassação de aposentadoria, no caso dos autos, decorreu de processo administrativo disciplinar que já se perfez, culminando com a publicação das Portarias nos. 1.852 e 1.854 (D.O.U. de 26/09/2005), sendo que o referido processo é o objeto da Ação Ordinária nº. 2005.51.01.024006-4, apensado à presente cautelar.\r\n\r\nOcorre que o processo principal, que corre em apenso, destina-se à reapreciação da legalidade dos atos praticados na via administrativa, pelo que entendo como cabível assegurar aos Autores a percepção das suas respectivas aposentadorias, até o julgamento da ação principal, eis que, a suspensão do referido benefício pode vir a acarretar danos irreparáveis aos mesmos, até a ocorrência de um eventual provimento positivo, caracterizando um periculum in mora inverso.\r\n\r\nPosto isto, defiro a liminar para suspender os efeitos das Portarias nos. 1.852 e 1.854, publicadas no D.O.U. de 26/09/2005, que determinaram a cassação das aposentadorias dos Autores, até o julgamento do processo nº. 2005.51.01.024006-4.\r\n\r\nOutrossim, suspendo o curso da presente cautelar para o julgamento em conjunto com a referida ação ordinária.\r\n\r\nOficie-se ao Superintendente da 5ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, para ciência da presente decisão e adoção das providências cabíveis, intimando-se, outrossim, a Advocacia-Geral da União.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 72/73, conforme noticiado à fl.75.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n90 - 99.0059456-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, CRISTINA MARIA MEDEIROS CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que o exeqüente não faz jus aos valores declinados no feito principal, havendo excesso de execução, tendo em vista que a sentença transitada em julgado (fls. 119/123), reconheceu o direito do embargado à restituição dos valores referentes à quantia paga a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos e administradores somente a partir de novembro de 1991, quando a referida contribuição passou a ser exigida na forma do artigo 22, I, da Lei nº 8212/91, devendo, ser restituído, portanto, a quantia total de R$ 47.163,17, em 1999.\r\n\r\nReconhece a Autarquia Federal, portanto, ser devedora da quantia de R$ 47.163,17, nos termos da planilha de cálculos elaborada pelo Setor Contábil do Ministério da Previdência e Assistência Social de fls. 05/09, devendo para tanto ser restituída a referida quantia via precatório. \r\n\r\nII - Impugnação das embargadas às fls. 15/20, sustentando que a restituição de valores incide sobre os pagamentos feito a autônomos, administradores e avulsos, nos termos do artigo 3º da Lei 7787/89, e não somente a partir de nov./1991 e que os juros estão calculados nos termos da decisão transitada em julgado de fl. 123. Requer, ao final, a expedição de precatório do valor incontroverso (R$ 47.163,17). \r\n\r\nIII - Decisão à fl. 21, determinando a expedição de precatório dos valores incontroversos (fls. 05/13) e a remessa posterior ao Contador Judicial;\r\n\r\nIV - Manifestação do Contador Judicial apresentando cálculos à fl. 25, apurando um total de R$ 6.015,44;\r\n\r\nV - Instado a se manifestar, o embargado às fls. 31/33, vem dizer que discorda dos cálculos da Contadoria;\r\n\r\nVI - Instado a se manifestar, o INSS, às fls. 40/41, esclarece que não concorda com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, porque entende que nada mais é devido ao embargado, pois o valor incontroverso pago através do precatório é o valor que a autarquia federal entende correto;\r\n\r\nVII - Novos cálculos do Contador Judicial às fls. 44/49, apurando o total de R$ 87.137,52;\r\n\r\nVIII - Instado a se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial, o embargado às fls. 63/65, sustenta que os mesmos estão incompletos por não englobar as contribuições recolhidas antes da competência de jan./1992. Requer, ainda, a reconsideração da decisão de fl. 51, para determinar o desapensamento dos autos do precatório, face ao evidente prejuízo causado ao embargado;\r\n\r\nIX - Instado a se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial, o INSS à fl. 67, não concorda com os mesmos, eis que flagrantemente excessivos; \r\n\r\nX - Nova planilha de cálculos da Contadoria Judicial às fls. 74/80, apurando o valor total de R$ 103.678,06;\r\n\r\nXI - Petição do embargado às fls. 83/86, concordando com os cálculos de fls. 74/80, e requerendo o desapensamento do precatório já expedido referente ao montante incontroverso da execução;\r\n\r\nXII - Despacho à fl. 90, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e determinando o retorno dos autos ao contador, uma vez que foram discriminados dois autores, quando deveria constar somente a Sociedade Nacional de Agricultura;\r\n\r\nXIII - Cálculos da Contadoria às fls. 108/110, apurando o total de R$ 73.687,10;\r\n\r\nXIV - Manifestação do embargado às fls. 117/121, impugnando os cálculos da Contadoria Judicial, em síntese, por ter incluído indevidamente a Escola de Horticultura, por não incluir os recolhimentos efetuados desde janeiro de 1990, e por ter aplicado índice de correção monetária incorreto; \r\n\r\nXV - Manifestação do INSS à fl. 123, dizendo que concorda com os cálculos da Contadoria;\r\n\r\nXVI - Decisão às fls. 132/133, determinando a remessa dos autos do precatório à Divisão de Precatórios para prestar esclarecimentos e, ainda, o retorno dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos nos exatos termos do acórdão proferido às fls. 117/123 dos autos principais, bem como seja observado o comando de fl. 72 dos presentes embargos; \r\n\r\nXVII - Cálculos do Contador Judicial às fls. 138/144, apurando o total de R$ 164.928,12;\r\n\r\nXVIII - Impugnação do embargado às fls. 151/155, discordando dos cálculos do Contador;\r\n\r\nXIX - Petição do INSS às fls. 157/158, divergindo dos cálculos do Contador;\r\n\r\nXX - Decisão proferida pelo TRF-2ª Região, às fls. 160/166, dando provimento parcial ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargado;\r\n\r\nXXI - Parecer da Contadoria à fl. 189, informando que as alegações de fls. 151/155 e 157/158 divergem dos índices de correção monetária utilizados nos cálculos de fls. 138/144 (índice da tabela de precatório). Requer seja informado pelo Juízo qual índice deve ser utilizado para correção monetária. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Embargos de Execução, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a entidade autárquica alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos. \r\n\r\nAduz que os cálculos apresentados pelo exeqüente às fls. 134/136 dos autos principais, encontram-se equivocados, pois somente são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, a partir de novembro de 1991, quando a referida contribuição passou a ser exigida na forma do artigo 22, I, da Lei nº 8212/91.\r\n\r\nDe acordo com a decisão de fls. 132/133, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, nos exatos termos do v. acórdão proferido às fls. 117/123 dos autos principais, bem como a observância do comando de fl. 72, para englobar as contribuições recolhidas antes da competência de dez./1991. \r\n\r\nOs cálculos de fls. 138/144, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, verifica-se que os valores trazidos pela Contadoria Judicial são até mesmo superiores ao montante que a exeqüente pretendia inicialmente executar.\r\n\r\nDesta feita, contata-se da análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 138/144, que não houve excesso de execução, não merecendo, portanto, prosperar o pleito declinado pelo embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 138/144, destes autos.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 138/144, para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo interposto, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.027662-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LUCIA MARIA PIRES DE MORAIS CARMO E OUTROS (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos embargados, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.033025-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CONCEICAO SOARES DIAS E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista aos embargados, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 89.0001900-7 JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que os autores Carlos de Mendonça Clark Castello e Marcos de Mendonça Clark Castello foram intimados do valor a receber (fls. 441 e 443) e diante do requerido à fl. 447, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo para marcar a retirada dos alvarás referentes aos demandantes acima mencionados. \r\n\r\nApós, tendo em vista o acrescido à fl. 464, intime-se pessoalmente a CEF para que promova o pagamento da dívida complementar apontada na planilha apresentada pelos credores às fls. 414/419, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 2003.51.01.026607-0 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x HAROLDO QUINTANEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Atendendo o comando inserto à fl. 87, publico o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Remeta-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos, devendo abater da parcela referente ao principal (fl. 06) a quantia devida a título de honorários sucumbenciais determinada na sentença, eqüitativamente, devendo permanecer na data obrigatória dos cálculos elaborados.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, publique-se o presente despacho para a ciência das partes, por 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos embargados.”\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 74717"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "74862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DILSON PEREIRA-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-9\r\n\r\nFABIANA D'ANDREA RAMOS-12\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-1\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-4\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES-1\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO-1\r\n\r\nJULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR-4\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-11\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-16\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-2\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA S. LINO-7\r\n\r\nLUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-9\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-14\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 5\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-1\r\n\r\nNELSON FERREIRA CALADO-10\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-8\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-5\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1, 15\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nROSEMARI BEZERRA DA MOTTA-10, 13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 16\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-17\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000347\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0014854-0 CONSTRUTORA SOLOSERV LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO). . I- Folhas 433/438: intime-se a parte requerente VIRGÍNIA DE ORNELA AMORIM para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia autenticada da terceira alteração contratual, na qual conste a data do respectivo registro junto à JUCERJA. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade apresentada às folhas 358/362.\r\n\r\nII- Considerando que a parte exeqüente Instituto Nacional do Seguro Social demonstrou que efetuou diligências para a localização do sócio da empresa executada, defiro o pedido de expedição de ofício ao TRE/RJ e ao DETRAN/RJ para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço de Luiz Carlos Marins Delamonica, para fins de execução dos honorários de sucumbência nos presentes autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019985-8 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL. . Folha 106/109: defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que forneça cópias de todas a iniciais e sentenças acaso proferidas nos processos mencionados no termo de folha 72, conforme determinação de folha 102.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022924-3 JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo especificar o montante do crédito, decorrente da alegada inconstitucionalidade de aplicação do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS, que requer seja declarado existente, e que informa estar de acordo com os demonstrativos de cálculos anexados, bem como o montante dos tributos devidos pela autora com os quais requer seja efetuada a compensação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão retro, intime-se a autora para que recolha as custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, em agência da Caixa Econômica Federal, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Por fim, observa-se que o instrumento de mandato de fl. 13 foi assinado apenas pelo Diretor Presidente Carlos Alberto Lucas Moreira. Entretanto, o estatuto social prevê que: “Os instrumentos de procuração devem ser assinados obrigatoriamente por dois Diretores” (Capítulo III- Da Administração da Companhia. Artigo 16, Parágrafo 2º, folha 19). \r\n\r\nDestarte, com fundamento no artigo 283 do CPC, intime-se a empresa autora para que forneça procuração de acordo com a previsão do estatuto social, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0049286-3 ARY MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folhas 198/201: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (PFN) e ao INSS para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006305-1 ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 113/155: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Às partes apeladas para contra-razões, bem como à União (AGU) e ao INSS para ciência da sentença prolatada nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007672-4 MARCUS VINICIUS CARDOSO SOBRAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folhas 162/181: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000849-7 MARIA INEZ ALVARENGA DA ROCHA E OUTRO (Adv. LUIS AUGUSTO DA S. LINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Folhas 326/334: verifica-se que a Caixa Econômica Federal apresentou recurso de apelação, tendo juntado guia de recolhimento das custas de preparo sob o código da receita 1505. \r\n\r\nContudo, considerando que o artigo 164 do Provimento nº 01, de 31/01/01, da Corregedoria -Geral da Justiça Federal da 2ª Região dispõe que o pagamento das custas é feito com o código da receita 5762, regularize a apelante o aludido preparo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024156-8 BELMIRO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Folhas 329/340: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0075659-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA - ASFCRB (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . I- Folhas 385/387 e 388/389: requer a herdeira do falecido autor OLAVO BRASIL DE LIMA a expedição de novo alvará da quantia depositada na sua conta fundiária, alegando que a diferença entre o valor nominal do alvará nº 16/2006 (já cancelado à folha 368) e o valor constante na referida conta a impediram de proceder ao respectivo levantamento. \r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a parte ré somente comprovou o crédito em favor do autor falecido relativamente às empresas mencionadas no documento de folha 250 (SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO e FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA). \r\n\r\nAssim, intime-se a Caixa Econômica Federal esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do valor mencionado na consulta de conta vinculada de folha 370, uma vez que o mesmo não consta nos autos como creditado em favor do de cujus. \r\n\r\nII- Folhas 391/394: intime-se novamente a parte autora para que cumpra integralmente, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de folha 384, fornecendo os CPF's de todos os associados constantes da listagem de folhas 35/38.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002868-2 MARLENE APARECIDA GUERRA E OUTRO (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA, NELSON FERREIRA CALADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Translade-se cópia da decisão de fl. 245 para os autos do processo em apenso (nº 2006.5101023223-0).\r\n\r\n2) Tendo em vista as decisões de fls. 227 e 245, item 1, que determinaram o prosseguimento nos autos acima referidos da ação ajuizada por BEATRIZ EDUARDO GOMES PEREIRA, remetam-se os autos à SEADI para sua exclusão do pólo ativo dos presentes autos.\r\n\r\n3) Oportunamente, desapensem-se e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, conforme determinado à fl. 245, item 2, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014609-6 MARIA ELIZETE CHIESSE VIEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folha 77/79: assiste razão à Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nVerifica-se que a parte autora ajuizou uma ação para requerer a aplicação da taxa progressiva de juros, processo nº 2006.5101007913-0, em trâmite na 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Assim, considerando que a sentença transitada em julgado nesta ação contempla tão-somente a aplicação de correção monetária sobre saldo de FGTS, não há possibilidade de recálculo dos valores já creditados. \r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002768-3 ITAIPU BINACIONAL (Adv. ANTONIO DILSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOGOS PARTICIPACOES S/A (Adv. FABIANA D'ANDREA RAMOS). . I- Tendo em vista a informação de folhas 2033/2036, remetam-se os autos à SEADI para cadastramento da União no pólo passivo como assistente da parte autora.\r\n\r\nII- Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023223-0 BEATRIZ EDUARDO GOMES PEREIRA (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1) Intimem-se as partes para ciência da autuação deste processo.\r\n\r\n2) Desapensem-se os presentes dos autos do processo 2002.5101002868-2.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.010600-3 OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.015870-2 MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x DELEGADO REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014087-5 JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013450-1 BRITANIA CULTURAL E COML/ LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - SUL - DO INSS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 74862"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "73223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-8\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-2\r\n\r\nDEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES-3\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-8\r\n\r\nFABRICIO FAVERO-1\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-8\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-1\r\n\r\nJOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 3\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-2\r\n\r\nMARIA EMILIA BRITO SILVA LEITE-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000364\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002406-5 POLYNOR S/A IND/ COM/ DE FIBRAS SINTETICAS DA PARAIBA (Adv. FABRICIO FAVERO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0026759-9 DARCI PIMENTA DE BRITO LYRA E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 1386/1389: À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art.265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008779-4 JOSIANE TEIXEIRA DA SILVA ESTEVES SEVERINO (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x JOAQUINA PINHO SEVERINO (Adv. MARIA EMILIA BRITO SILVA LEITE). . Fls. 147/154: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 96.0017521-7 ROBERTO FRIAS VELASCO (Adv. JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007151-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x RONILDA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor sobre os embargos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014808-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JN REAL LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 56.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010205-0 HAROLDO PERROTA FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 76.\r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007802-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x ELIAS DE MORAES (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). . Fls. 506: Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFls. 503/505: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 73223"
                            ],
                            "73224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON ROBERTO DE MENEZES-2\r\n\r\nALEX GUEDES P DA COSTA-6\r\n\r\nALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA-14\r\n\r\nALEXSANDER PEREIRA GESUALDO-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-14, 4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-11\r\n\r\nHERICKA RODRIGUES FERNANDES-12\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-15\r\n\r\nJOAO LUIZ DANTAS AREAL-10\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLENY MACHADO-1\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS REIS ROSA-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS F SENA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 17, 3\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-18\r\n\r\nPAULO PARENTE MARQUES MENDES-1\r\n\r\nRENATA DUARTE RIBEIRO-13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nROSANGELA MARINS LOPES COUTO-9\r\n\r\nSILVIA DE A A PORTILHO-4\r\n\r\nTHIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 15, 2, 9\r\n\r\nVALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nWANDER MOREIRA-2\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000365\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0008507-9 HPI - PRODUCOES E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES) x MARCELO VIEIRA LIMA PERRET (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . (...)manifeste-se o autor.\r\n\r\nFls. 187/188 e 190: Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do art. 652 do CPC o primeiro réu e nos termos do art. 730 do CPC, o segundo, em relação aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028253-0 LUZIMAR ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO (Adv. WANDER MOREIRA) x CREDIBOM-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv. ADELSON ROBERTO DE MENEZES) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Face ao tempo decorrido, cumpra a CEF o despacho de fls. 98, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se a perita para início das diligências.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016971-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO MAURO FREIRE GREVE (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO). . (...) manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais, em 10 dias, providenciando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008151-0 ROSEANE GAZIRE XAVIER (Adv. SILVIA DE A A PORTILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Fls. 185/186: Anote-se.\r\n\r\nFls. 195: Indefiro a perícia contábil por desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011431-9 CARLOS MOURA FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007910-7 ANA MARIA VILLAR TORRES (Adv. ALEX GUEDES P DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ANNITA DA COSTA VILLALBA (Adv. MARCUS VINICIUS F SENA, VALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004881-9 PRISCILA KOELLER RODRIGUES VIEIRA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 82/92: Ao agravado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012610-7 NORMA SIQUEIRA LEITE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006500-9 JOSE GONCALVES TAVORA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026278-6 JOSE ZITO GOMES TARGINO E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ DANTAS AREAL, WILLIAM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 302/304: Anote-se.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013357-6 CRISMERIO BASILIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos declaração de próprio punho, manifestando se aderiu ou não ao acordo previsto na L.C. nº 110/01, ciente de que prestar declaração falsa constitui crime. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018939-7 FERNANDA PROENCA RASO (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020337-0 JOSE BRAZ VENTURA NETO (Adv. RENATA DUARTE RIBEIRO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Emende o impetrante a inicial nos termos do art. 6º da Lei 1533/51, especificamente art. 282, IV, VII e 283 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024586-0 CLEDINEI DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG, ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 210/217: Manifeste-se o impetrante, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019940-0 ANTONIO ALVES DOS REIS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, HUMBERTO LOPES DINIZ). . Fls. 407/410: Aguarde-se o trânsito em julgado,\r\n\r\nFls. 414/424: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021999-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO TORRES SAN SEGUNDO (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI). . Aguarde-se por 30 dias o depósito de honorários periciais pela Ré, sob pena de perdimento da prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016924-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LINA LOPES DA SILVA. . Defiro a dilação de prazo à CEF, por 30 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor sobre o despacho de fls. 37, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010421-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x NEWTON DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA). . Nada a deferir face à impropriedade do recurso interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 73224"
                            ],
                            "73225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA FERREIRA RODRIGUES-3\r\n\r\nANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES-7\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-5\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-2\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-2\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES-4\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nPAULO MARCIO ABILA BERSOT-3\r\n\r\nRENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES-7\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 7\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-2\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000367\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0007741-8 CLAUDIA BEATRIZ FORTES E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . (...)abra-se vista aos autores para manifestação.\r\n\r\n2 - 97.0079029-0 HELIO ROCHA SANTOS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...) Fls. 133/136. Manifestem-se os autores Helio Rocha Santos e Roberto Piffer em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025471-5 AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES, PAULO MARCIO ABILA BERSOT) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . (...)intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021234-8 ELISIO ALVES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)ciente o autor que a movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20, IV, primeira parte da Lei 8.036/90., manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000434-8 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . (...)aos Réus em provas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x H S COMPACTADOS EM FIBERGLASS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)dê-se vista ao requerente.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021073-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES, RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 73225"
                            ],
                            "73226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADYR RAITANI JUNIOR-4\r\n\r\nALPHONSO HALIM MARCOS-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 15, 2\r\n\r\nANTONIO MAIA-21\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-19\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-21\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-21\r\n\r\nELOYNA R C SANTOS-6\r\n\r\nENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR-2\r\n\r\nFELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-14\r\n\r\nFLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-8\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-16\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-20\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-17, 3\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-20\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-7\r\n\r\nISIS PEREIRA NUNES-1\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-15\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA-19\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-22\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-22\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES GUIDO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-17\r\n\r\nMAURO ABDON GABRIEL-2\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-20\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-11\r\n\r\nPAULO SOARES CAVALCANTI DA SILVA-4\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-18\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23, 8\r\n\r\nRICARDO BASILE DE ALMEIDA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 16, 22, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000368\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0005243-8 MARCELO MEIRELLES COSTA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ALPHONSO HALIM MARCOS, MARCO AURELIO DOS SANTOS, ISIS PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Vista para o réu: (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 90.0001702-5 CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO (Adv. ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR, MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...)expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013587-0 ANDRE COELHO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . (...)ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0024227-1 IVAI - ENGENHARIA DE OBRAS S/A (Adv. ADYR RAITANI JUNIOR, PAULO SOARES CAVALCANTI DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n5 - 95.0011770-3 PERICLES COUTINHO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo para o réu: “(...) às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n6 - 98.0005509-6 SOLANGE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELOYNA R C SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017733-0 MOACIR DE ASSIS SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo para o embargante: “Às partes sobre cálculos sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021804-5 JOSE CARLOS PINTO (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS, HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)intime-se a CEF a trazer o termo de adesão a que faz referência em 20 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000821-4 SUHELLY ARAUJO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de sentença de fls. 51/53 por motivo de omissão quanto ao nome do advogado do réu:\r\n\r\n“21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000821-4\r\n\r\nAUTORA: SUHELLY ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nSUHELLY ARAUJO DOS SANTOS propõe ação pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, aplicando-se os índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91) expurgados de sua conta fundiária.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 07/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18.\r\n\r\nA CEF contestou às fls. 25/34.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, vêm os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nObservo que a ré logrou comprovar que a autora, anteriormente ao ajuizamento da ação, já havia aderido ao acordo previsto na LC no 110/2001, conforme documento apresentado pela CEF às fls. 47/48. Operou-se, portanto, verdadeira transação, na qual ambas as partes efetivaram concessões recíprocas, previamente definidas em lei.\r\n\r\nQuebra O aludido acordo é irretratável, inclusive por força do princípio da pacta sunt servanda. Ademais, diante do caráter de ordem pública de que se reveste o FGTS, interveio diretamente o Poder Público na manifestação de vontade das partes, fixando as características da transação, de forma minudenciada, na lei. Como conseqüência dessa intervenção, de um lado, resguardou-se o interesse do trabalhador e de outro, garantiu-se a imperatividade do pacto. \r\n\r\nTratando-se de contrato especificado na lei, examinando os termos da LC no 110/2001, temos: \r\n\r\n“Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:\r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.\r\n\r\n(...)” (grifou-se)\r\n\r\nPortanto, tendo em vista a redação do inciso III do artigo 6o da LC 110/2001, acima grifado, que prevê a renúncia, pelo aderente, aos direitos decorrentes dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, vejo que carece de interesse processual o demandante no que tange à aplicação dos índices dos referidos períodos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012717-3 ALEX SANDRO SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)ao Réu em provas.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014056-6 VIRGILIO BARACHO MEDEIROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\n6. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016529-0 RAIMUNDO DA CUNHA CASTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018647-4 ALDELIZA TEIXEIRA BENICIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) dê-se vista ao impetrante, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018928-1 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FRANCO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo para o réu: Manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 92.0036599-0 INTERVIDEO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 240/243: Nada a deferir face à inadequação processual da peça.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 238, fine.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 97.0019196-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SEVERO CARELLI (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.008100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x HERMANN BRANDT NETO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Prazo embargante: (...)..)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015301-9 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x EDSON DOS SANTOS FIUZA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 00.0927793-5 ALMAR (ALUMINIO) IND/ COM/ S/A (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Fl. 317 - Cumpra a parte autora o art. 19 da Lei nº 11.033/04.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.014185-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GUSTAVO STTEEL) x PAULO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . \r\n\r\n1-Fls. 46/56 - Não há que se falar em nulidade da citação com hora certa, porquanto observados os requisitos legais. O citando foi procurado em sua residência por três vezes, em dias e horários (turnos) distintos, decorrendo da conduta do oficial de justiça a evidente suspeita de ocultação. Ademais, foi remetida carta de hora certa, correndo o prazo a partir da sua juntada aos autos.\r\n\r\n2-Fls. 67 - Admitindo-se, em tese, o pedido contraposto na ação de imissão na posse, ainda assim, seria inafastável a aplicação do princípio da congruência previsto nos arts. 128 e 460 do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que tal pleito não foi formulado, tendo o curador dos réus se valido de contestação por negação geral, sendo, pois, despicienda a prova pericial para apurar direito a uma indenização ou de retenção não contemplados na peça de bloqueio, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 67.\r\n\r\n3-Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0029914-0 EUCEBIO MONTEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1- Fls. 90/98 - Compareçam os autores relacionados à fl. 166, §1º à CEF para efetuarem o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, cientes de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2- Cumpram corretamente os herdeiros de Edson do Amaral o despacho de fl. 196, trazendo rol de herdeiros, termo de inventariança e formal de partilha completo, em caso de término do inventário.\r\n\r\n3- Traga a CEF os termos de adesão a que faz referência com relação a Alcebíades Dias Filho e Edson do Amaral (fl. 166). Prazo de 20 dias.\r\n\r\n4- Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Antônio dos Santos de fls. 182/183, 189/195 e 197/201.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.010067-0 MARGARETH DA SILVA IORIO E OUTRO (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, MARCIEL QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x WILSON IORO. . 1-Torno sem efeito o despacho de fl. 178, porquanto a sentença não se refere à correção monetária dos índices decorrentes dos expurgos inflacionários, nem à recomposição de conta fundiária de terceiro, mas sim à condenação da ré no pagamento à autora de quantia certa por saque indevido de conta fundiária sem respeitar a reserva de sua cota de 30%.\r\n\r\n2- Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo do item 2 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.027832-0 GILBERTO JOSE SECOMANDI (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1-Fls. 65/72 - Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2--Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 75 em favor do autor, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n3-Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023744-9 PATRICIA FLORI CABRAL TAVARES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Pela autora as custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 73226"
                            ],
                            "73227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-8\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-6\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-1\r\n\r\nCLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-7\r\n\r\nFRANCISCO FRANCO SIQUEIRA CAMPOS-4\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2, 4\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-4\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-5\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-5\r\n\r\nPAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA-6\r\n\r\nPEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS-6\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-4\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-6\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-6\r\n\r\nSHIRLEY DA COSTA ANDRADE-3\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO FERREIRA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000369\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0017706-4 SONIA MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...)abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, devendo os beneficiários informar o número do CPF.\r\n\r\n2 - 98.0023775-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4-Não havendo impugnações, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, devendo os beneficiários informar o número do CPF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0023555-9 MATTHEIS IMOVEIS E PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, SHIRLEY DA COSTA ANDRADE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS). . (...)abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 95.0017075-2 ARY LINO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x LIGIA DA CUNHA BASTOS (Adv. FRANCISCO FRANCO SIQUEIRA CAMPOS). . (...)manifeste-se o Autor.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004089-7 MANUEL DOMINGOS DA FONTE (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Acautele-se a fita na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nÀs partes sobre manifestação do perito, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019396-7 SISTEC 7 TELECOMUNICACOES COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS, RUY DE CARVALHO PINHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DA ECT DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, RENATO DA SILVA GOMES). . (...)À parte autora, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao Réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002414-1 TEREZINHA DE ANDRADE RAGOSO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acostem as partes os documentos solicitados pela expert.\r\n\r\nApós, intime-se a perita.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020378-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DJALMA SOUZA GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, SIMONE NASCIMENTO FERREIRA). . 1-Ante a certidão retro, declaro nulo o processo desde a publicação do despacho de fl. 82, inclusive atingindo a sentença de fl. 94.\r\n\r\n2-À secretaria para regularizar o cadastro dos novos advogados da embargada (fls. 206 dos autos principais) no sistema de acompanhamento processual-Apolo.\r\n\r\n4-Tendo em vista a decisão proferida à fl. 208 dos autos principais, revogo o despacho de fls. 82 e determino que venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 73227"
                            ],
                            "73228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-11\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-9\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 3\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-8\r\n\r\nCARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES-4\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA-7\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS WAHLE-2\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-9\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-14\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-1\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 7, 8\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-1, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000374\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003837-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ELOIZIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 00.0705805-5 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. JOSE CARLOS WAHLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Expeça-se alvará dos depósitos de fls. 541 e 554.\r\n\r\nCompareça a parte autora nesta Secretaria para agendar data para entrega em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011652-3 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação do Réu, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019815-1 ALLIANT ENERGY HOLDINGS DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.01.000400-2 CHRYSOSTOMO AMORIM PEROCCA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do Réu, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025806-8 MARCIA ALVES MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006517-4 LEONARDO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x LEONARDO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OSCAR LOPES) x MANUEL LOURENCO NUNES (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x IMOBILIARIA NOVAS TEXAS E OUTRO (Adv. EUNICE OLIVEIRA, SEM ADVOGADO) x IMOBILIARIA NOVA TEXAS (Adv. EUNICE OLIVEIRA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0009452-5 ELOIZIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 278/279, conforme determinado na sentença dos embargos em apenso, conforme cópia acostada às fls. 282/284.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 96.0017264-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x JACY DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 99.0001361-1 BENEDITO SILVINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 362/366 - Expeça-se alvará de levantamento, levando-se em conta a petição de fl. 369, devendo a patrono comparecer em cartório para agendar a entrega.\r\n\r\nComprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015701-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Recebo a apelação do Réu, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017924-0 RITA DA CONCEICAO MARINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005119-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x JORGE RAMIRO DE LA REZA E OUTROS (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008365-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004295-7 JOELSON FELIPE (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 73228"
                            ],
                            "73229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 10\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO-6\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS-3\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-13\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-4\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-3, 4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-8\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-12\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-6\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-12\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-12\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-3\r\n\r\nLAURENTINO SOUZA PRAZERES-13\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE C GIROTTO-10\r\n\r\nMANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO-1\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-13\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-5\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-11\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-7\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-9\r\n\r\nVALERIA DELFORGE MEDEIROS CREADOR-14\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000375\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138763-4 FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o autor para cumprimento do despacho de fls. 189. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará dos depósitos noticiados às fls. 186194.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004662-8 SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026494-1 ALCELINO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 105: Anote-se.\r\n\r\nFls. 114: Aguarde-se por 60 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014480-0 SEMUEL KESSLER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0014671-7 ALDO COUTO BENEVIDES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020529-0 JOSE JOAO CAVALCANTI MANSURE (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE CANTANHEDE AMELIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005476-5 KARINE DA FONSECA REP/ P/ ANDREA VERISSIMO DA FONSECA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012273-4 KYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013867-5 MARCELI DA ROCHA AQUINO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011370-4 BANCO PACTUAL S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020876-8 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA-IRAJA-DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 98.0024625-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, GUILHERME EISENLOHR) x CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x CELTEC - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER). . Fls. 332/516: Nos termos do art. 685 do CPC, aguarde-se a avaliação conforme determinado às fls. 330.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o requerido.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021505-3 RICARDO FURTADO DE MENDONCA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Fls. 157: A petição de fls. 133/139 não se trata de nenhum recurso processual previsto na legislação brasileira vigente.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo para recurso da decisão de fls. 140.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017581-7 NADIME ANTUR (Adv. VALERIA DELFORGE MEDEIROS CREADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 73229"
                            ],
                            "73230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-12\r\n\r\nANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-9\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-8\r\n\r\nFELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA-10\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO-1\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE MICELI-12\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-1\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-8\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-5\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5\r\n\r\nJOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO-3\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-2\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-5\r\n\r\nRENATA SAVIANO AL MAKUL-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000376\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 97.0104494-0 BANCO OMEGA S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016804-7 MARIA DE LURDIS AGUIAR DA CRUZ E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 250/251:Anote-se.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018838-1 GISELLE FRAUCHES CAMPOS (Adv. JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas, bem como sobre o agravo retido interposto às fls. 120/130.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0003988-5 PORCINA DE MAGALHAES PEDROSA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (UNIAO FEDERAL) (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 245/246: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n5 - 95.0024869-7 HYLTON OCTAVIANO DA SILVEIRA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fl. 483 - Defiro o prazo improrrogável de 15 dias à CEF para que apresente os elementos solicitados, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00, executável nos próprios autos.\r\n\r\n6 - 99.0024942-9 ALDOIR MELQUIADES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 296.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data para entrega, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016510-0 ORLANDY ROSA RIBEIRO (Adv. ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 189, considerando-se os cálculos de fls. 224/237.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019643-4 JORGE RIBEIRO DE ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x JOSE MARIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x MIGUEL FERREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF documentalmente suas alegações no que tange à primeira parte do despacho de fls. 227.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014297-5 SYLVIO BEZERRA PEDROZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 134/143. Nada a apreciar tendo em vista o teor do despacho de fls. 82 e acórdão proferido no agravo de instrumento, cuja cópia se encontra às fls. 132.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015937-0 VIVIANE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA) x COFFITO-CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Revogo o despacho de fls. 25, ante o contido às fls. 5, item 1.\r\n\r\nNão há pedido liminar. Isto posto, cumprido o art. 6º da Lei 1533/51 (segunda via completa), notifique-se para informações, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020152-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BAR E MERCEARIA SORAMOS LTDA E OUTROS. . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 97.0070792-0 BANCO FININVEST S/A E OUTROS (Adv. RENATA SAVIANO AL MAKUL, GISELA VELLOSO CAFE MICELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 400/401. Manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 73230"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "74813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-32\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 8\r\n\r\nALESSANDRA LELIS MUNIZ-52\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-16\r\n\r\nANA FIGUEIRA-25\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-34\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-60\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-14\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-38\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-67\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-53\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-21\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-22\r\n\r\nBRUNA ACHAO GOMES-32\r\n\r\nCAIO VINICIUS AOUN-60\r\n\r\nCARLA SOARES VICENTE-12\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-51\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-32\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-35\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-25\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-67\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-8\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-66, 7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE RAYMUNDO-20\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DA ROCHA-67\r\n\r\nDANIELLE DA SILVEIRA CABRERO-67\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-16\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-60\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nDOMENICO ALBANO FRANCA SANAN-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-50\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-30\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-28\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-15\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-33\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-6\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM-1\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-7\r\n\r\nFREDERICO GUIMARAES FILHO-55\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-45, 48\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-46\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-63\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nHILMA COELHO VAN LEUVEN-41\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-70\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-62\r\n\r\nIONE MARINHO RABELLO-71\r\n\r\nIRISMAR SILVA DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nISMAEL M MENDES-39\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-40\r\n\r\nJEAN CARLOS NOVAES MOREIRA-25\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-35\r\n\r\nJOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA-33\r\n\r\nJOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA-61\r\n\r\nJOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO-66, 7\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-16\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-9\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-1\r\n\r\nJOSE DA SILVA GOMES-71\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-27\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-21\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-43\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-17\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-11\r\n\r\nKARLA DUARTE DE CARVALHO-12\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-57\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-50, 67, 68, 69, 70\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-65\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-53\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-43\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA FONSECA CAMPOS DE MATOS-34\r\n\r\nLUCIARA ADAO RIBEIRO-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-31, 32\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-44\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-62\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA-26\r\n\r\nMARCELLA MIRANDA BASTOS DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29\r\n\r\nMARCELO ENES FIGUEIRA-26\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 41, 42\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-19\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-3\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-49\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-56, 59\r\n\r\nMARIANNA MAYR DE BIASE-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30, 37, 45\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-32\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-1, 2\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-17\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-12\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-70\r\n\r\nNALDIR MEIRELLES-24\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-66\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-34\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-31\r\n\r\nODONIO CORASSA-69\r\n\r\nONDINA LEITE DA CUNHA-1\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-64\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-68, 70\r\n\r\nPAULO DA COSTA-58\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-15\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-64\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-55\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-62\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-29\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-2\r\n\r\nRENATO DA SILVA-37\r\n\r\nRENATO RABE-51\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-48, 55\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-40\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA-60\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-12\r\n\r\nROBERTO RAAD-18\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-12\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-8\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12, 31, 32, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 17, 3, 4, 47, 49, 54, 57, 71, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-10\r\n\r\nSERGIO MIRANDA-47\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-38, 43, 44\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-58\r\n\r\nVANESSA QUINTAO FERNANDES-65\r\n\r\nVERA LUCIA BLANCO DE MELLO-67\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-25\r\n\r\nVILMA DE SOUZA-36\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES-71\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0074921-5 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, ONDINA LEITE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x FUNDO NACIONAL P/ O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM). . Fls.1557/1558 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a parte autora para comprovação do pagamento dos honorários sucumbenciais em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n2 - 98.0013890-0 OPENSERV - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA, MARIANNA MAYR DE BIASE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Dê-se vista ao INSS por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006957-3 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018596-2 JOSE ONOFRE DOS SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021287-1 SALVADOR FORTUNATO FIORITO E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.302, 306 e 308 - Defiro a expedição de ofício à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS para que informe a este Juízo os valores históricos, mês a mês, das contribuições vertidas pelos autores no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (01.01.89 a 31.12.95). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026274-6 MAGALHAES SUCUPIRA COM/ E IND/ LTDA (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nMAGALHÃES E SUCUPIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a retirada do seu nome do rol de maus pagadores do CADIN, no que diz respeito à dívida exigida na Execução Fiscal nº 2004.5101535642-8.\r\n\r\nInicial de fls. 02/41.\r\n\r\nO despacho de fls. 54 determinou a emenda à inicial a fim de que a parte autora promovesse a juntada da sentença extintiva da execução fiscal nº 2004.5101535642-8 e cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente aos processo apontados às fls. 42 e 49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA parte autora juntou petição às fls. 56/58 e 60/81, porém sem dar cumprimento integral ao referido despacho.\r\n\r\nAssim, foi determinado às fls. 82 que a autora promovesse a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos apontados às fls. 42 e 49, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOs autores manifestaram-se às fls. 85/88, mas não deram cumprimento à determinação de fls. 82, conforme certificado às fls. 89, uma vez que não promoveu a juntada de cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 99.0018517-0.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora foi instada por duas vezes (fls. 54 e 82) a emendar a inicial para juntada de documento essencial ao prosseguimento do feito ( juntada de cópias das inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0018517-0), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, deixando transcorrer in albis o referido prazo sem cumprimento, a inépcia é incontestável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0075235-4 ISABEL FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT, JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Fls. 313: Regularize a parte autora o pedido de habilitação do espólio de ISALTINO DO NASCIMENTO e de ANTONIO URBANO FERREIRA, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fixo o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para que os sucessores de CELESTINO CORREIA CARDOSO requeiram sua habilitação nestes autos, sob pena de extinção parcial.\r\n\r\nIII - Após cumprimento do item I, intime-se o Ministério Público para integrar o feito, na condição de custos legis, uma vez que o autor ISALTINO DO NASCIMENTO deixou um filho menor.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n8 - 97.0022851-7 ADAMY FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . I - Reconsidero, em parte, o item I do r. despacho de fls.554, quanto ao autor ADAMY FRANCISCO DE LIMA, considerando a notícia do seu óbito às fls.268.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para que promova a habilitação dos eventuais sucessores do autor ADAMY FRANCISCO DE LIMA, bem como para que cumpra o item II do r. despacho de fls.554, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - À parte autora para que esclareça o pedido de fls.569/576, eis que não há nos autos gratuidade de justiça deferida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n9 - 97.0076773-6 ROSIMARY TEREZINHA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\nQuebra 10 - 97.0106216-7 AGENOR FIDELIS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . I - Fls. 674/680 - Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 669 - Tendo em vista a notícia de que os termos de transação foram encaminhados ao órgão de defesa da União Federal, ao Contador para cumprimento de fls. 654, parte final.\r\n\r\nApós, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a União Federal cumpra o 1º parágrafo de fls. 648.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n11 - 98.0001998-7 RENATO VASCONCELLOS DE MACEDO E OUTROS (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n12 - 99.0022835-9 MANOEL SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - À SEADI para exclusão da RFFSA do pólo passivo do feito.\r\n\r\nII - Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n13 - 2000.51.01.032342-7 ALEILSON JOSE PEREIRA E OUTROS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 156/157 - Intime-se por mandado para depósito em 15 dias, tendo em vista a nova sistemática para cumprimento do julgado.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.023343-1 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . I - Fls.657/673, 676/914 e 916/1024: A sentença de fls.430/435 exarada em 19/5/2004 condenou a CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS a reajustar os vencimentos dos representados no percentual de 3,17%, compensando-se a parcela já recebida, sendo tal índice incorporado para todos os efeitos, a fim de serem pagas as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros moratórios.\r\n\r\nÀs fls.638/644 a CVM alegou que a Medida Provisória nº 210/2004, posterior ao julgado, teria determinado que na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada e que o reajuste reconhecido como devido retroativamente a 1º/08/2004 só seria devido enquanto defasados os vencimentos dos representados.\r\n\r\nQue a MP nº 2.048-26 de 9/6/2000 em seu art.10 promoveu reestruturação, instituindo novo vencimento básico e a gratificação. Posteriormente os ocupantes de cargos de agentes executivos também foram beneficiados.\r\n\r\nEm razão de tais alegações, os autos foram remetidos à Contadoria para verificar a veracidade da alegação de reestruturação da carreira que teria exaurido os efeitos da sentença, bem como para cálculo da diferença devida, que às fls. 655 solicitou a requisição dos instrumentos legais que efetuaram a reestruturação da carreira e os relatórios pertinentes a ficha funcional dos autores, o que foi determinado às fls. 674 e aparentemente cumprido às fls.676/914.\r\n\r\nDevolvidos os autos à Contadoria, esta simplesmente apresentou a planilha de fls. 916/1024 sem qualquer parecer que respondesse à consulta do Juízo de fls.652.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos à Contadoria para elaboração de parecer objetivo conforme fls.652.\r\n\r\nII - Fls.1033/1035 - Reconsidero os despachos de fls.1025 e 1029 por evidente equívoco, uma vez que a ré é autarquia federal. Após o cumprimento do item I deste despacho, e fornecidas as peças necessárias, cite-se para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.006281-5 PAULO AVELINO GOMES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . I - Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais no valor depositado à fl. 111.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto, dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.011406-2 NERVAL DA SILVA CABRAL (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.026347-0 CELI SIQUEIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 241/242: Trata-se de matéria relativa à extensão aos servidores da UFRJ integrantes do Regime Jurídico Único de complemento salarial pago aos servidores da COPPE e do NCE. Alegam os autores que a referida extensão, já concedida em 2003 por decisão judicial a 180 outros servidores lhes é devida em razão da distorção dos salários dos servidores gerada pelo advento do Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a partir de 1985. Desnecessária se faz a produção de prova pericial contábil requerida às fls. 242, uma vez que a mesma tem por objeto a verificação da irredutibilidade salarial, garantida, em tese, pela incorporação de VPNI, fato que pode ser constatado meramente pela comparação dos vencimentos anteriores e posteriores ao PUCRCE. Por outro lado, as demais questões, como a legalidade da extensão da coisa julgada material obtida pelos servidores-paradigma aos autores consiste em matéria de direito, prescindindo de provas.\r\n\r\nII - Defiro o requerimento de apresentação do processo administrativo nº 023.767/03-89, como já determinado anteriormente às fls.218. Intime-se à UFRJ para cumprimento desta decisão, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018401-9 JORGE JANUARIO CARNEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021450-4 ILZON RODRIGUES GOMES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009473-4 DIVA SALERNO LOBAO (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 170/172 - Esclareça a Secretaria e cumpra o despacho de fls. 130.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000545-6 WANDERLEY CARRILHO (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Fixo prazo final de 10 dias para juntada de prova documental superveniente como requerida pela autora.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à ré por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo juntado, certifique-se e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011807-0 MARIA CONCEICAO DA ROCHA DINIZ (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 86 e 88: Esclareça a parte autora sua petição de fls. 86 eis que não foram juntadas as cópias ali mencionadas, do processo nº 2003.5151042742-9, e junte as cópias do referido processo. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014665-9 SANDRO BENTO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSANDRO BENTO SILVA, WILLEM SILVA DE OLIVEIRA, MARILENE FONSECA DAS CHAGAS e LUCIENE FONSECA DE OLIVEIRA propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a incorporar a seus vencimentos o percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93, pagando-se os atrasados com os acréscimos legais. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam serem “servidores militares” (sic) que, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, perceberam, parcialmente, o percentual de 28,86% concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. Aduzem, ainda, que o direito ao recebimento integral do referido índice já está pacificado na jurisprudência.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/72.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 01/08/2006, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória nº 2.131/2000, substituída pela MP nº 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es), sem honorários de sucumbência face à gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(anl)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018931-2 LUCIA LIBANIA RAMOS (Adv. NALDIR MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista a certidão de fls.28/29 e considerando que após a prolação da sentença o Juízo cumpre e exaure sua função jurisdicional conforme preceitua o art.463 do CPC e considerando que a sentença de fls.20/22 foi publicada em 27/11/2006, eventuais impugnações deverão ser realizadas pelo meio recursal cabível.\r\n\r\nRessalte-se que mesmo que houvesse apreciação da petição de emenda, o processo também seria julgado extinto sem resolução do mérito eis que a parte autora não deu cumprimento integral às determinações de fls.18 face a ausência de documento essencial à lide.\r\n\r\nTendo em vista que está correndo o prazo recursal para parte autora, devolvo integralmente o prazo para recurso, com termo a quo a publicação desta decisão.(rt)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004049-9 CHIRLEY VIEIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. ANA FIGUEIRA) x QGT-EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.011780-0 EDSON SANTOS MELLO (Adv. LUZANILBA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO ENES FIGUEIRA). . Dê-se vista ao INSS para razões finais em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019974-0 MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento final do recurso.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021900-6 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REP/ P/ LISIANE FELISBERTO HELIODORO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Conforme certidão retro, há conexão entre as causas apontadas, eis que lhes são comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo nº 2006.5101021410-0, com fulcro no art.253, inc. I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição por dependência. \r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 89. \r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0049609-5 PAULO SILVA DOS SANTOS REP/ P/ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 249/251: Fixo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para juntada da cópia microfilmada do termo de adesão dos autores RAPHAEL DO CARMO BENAMOR, RICARDO TRINDADE DA SILVA e SEBASTIÃO JOSÉ BRAZ.\r\n\r\nCom relação aos autores PAULO SILVA DOS SANTOS, UBIRAJARA DA SILVA FEITAL, ROBERTO DE AZEVEDO e ROGÉRIO JUNQUEIRA, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. Informem ainda seus números de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n30 - 95.0003929-0 JOSE SILVA DE CASTRO JUNIOR E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Intimem-se pessoalmente os autores para ciência do valor penhorado.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art.27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n31 - 95.0005322-5 ISMAEL HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . À SEADI para exclusão dos autores IVAN PEDROSA JÚNIOR, tendo em vista o item I de fls. 708, e JOSÉ ALBERTO BUCHEB, considerando a homologação da transação de fls. 540, item I, confirmada pelo acórdão trasladado às fls. 717/721.\r\n\r\nRenove-se a diligência de fls. 740 no novo endereço. \r\n\r\nFls. 727/737: Com relação aos autores IRMESON GREGATI, JAMIR BRITES DE MENEZES, JOÃO BATISTA DE TOLEDO, JOAQUIM CLETO DE SOUSA, JORGE QUINTÃO DE OLIVEIRA e JOSÉ ALVES VIEIRA, diga a Contadoria se o documento de fls. 701 comprova o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\n(MA/fc)\r\n\r\n32 - 95.0006872-9 ANSELMO MARTINS DE MATTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MARIO DE AQUINO BORGES, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, BRUNA ACHAO GOMES, LUCIARA ADAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Revogo o despacho de fls. 541, parte final e decreto a ineficácia da diligência de fls. 552.\r\n\r\nFls. 554/568: - Ao autor ORNEY MESCHKE para confirmação do acordo. Em caso negativo, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido. Prazo: 10 dias. Havendo confirmação, voltem-me para homologação do acordo, valendo o silêncio como confirmação. No mesmo prazo, aos autores ANGELA REGINA VECCHI e LUCIO DIMAS para esclarecimentos e juntada de cópia da inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e andamento atualizado dos processos nº 199300216317 e 9600160597, da 2ª e 3ª Varas Federais, respectivamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/fc)\r\n\r\n33 - 95.0007308-0 DULCIMAR MARIA DE SANT ANA PEREIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 541, intime-se pessoalmente a autora DULCIMAR MARIA DE SANTANA PEREIRA para confirmação do acordo alegado pela CEF às fls. 374. Caso positivo voltem-me para homologação do acordo, valendo o silêncio como confirmação. Em caso negativo deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido, bem como dar início à execução apresentando planilha de cálculos. (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nII - Fls.523/527, 529/539 e certidão de fls.542 - Nada a deferir tendo em vista a decisão que decretou a extinção da execução em relação ao autor VICTOR BAZ.(lsa/MA/rt)\r\n\r\n34 - 97.0071488-8 MOACYR JACINTHO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA, LUCIANA PEREIRA FONSECA CAMPOS DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 999/1000 - Devolva-se o prazo de fls. 997 aos autores inclusive para ciência e manifestação quanto à petição de fls. 1002/1004 da CEF e notícia de extravio de petição de fls. 1005.\r\n\r\nApós, certifique-se e voltem para apreciar inclusive a petição de fls. 1013/1016.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n35 - 97.0106209-4 ROBERTO RICARDO RUIZ E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nI- Fls. 303/329: Recebo a impugnação com efeito suspensivo. À Contadoria para verificação do excesso alegado, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo das contas fundiárias nos meses de junho/87, janeiro/89 e abril/90, nos índices de 18,02%, 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 128/129 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\nII- Fls. 275/296: Em seu prazo, deverá ainda a Caixa Econômica Federal esclarecer sua petição tendo em vista a decisão de fls. 240.\r\n\r\n(MA/fc)\r\n\r\n36 - 98.0024303-8 RAUL DE SOUZA LEAL (Adv. VILMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls - 315/325: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não foi noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra a CEF o despacho de fls.310/311 em 10(dez) dias.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n37 - 99.0005817-8 ROMILDO PEREIRA LOBO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc)\r\n\r\n38 - 99.0019028-9 JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a notícia do óbito do autor, fixo prazo de 30 (trinta) dias para habilitação de interessados na sucessão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, certifique-se e expeça-se edital de intimação para extinção do feito. (MA/fc)\r\n\r\n39 - 99.0024821-0 VALERIO KIMAID VALENTE (Adv. ISMAEL M MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Fls. 188, 189 e 193: Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.002218-0 CARLOS ALBERTO RODRIGUES ALVES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 171/178: Digam os autores se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, em vista do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/fc)\r\n\r\n41 - 2000.51.01.002353-5 AGNALDO ALVES MEDEIROS E OUTROS (Adv. HILMA COELHO VAN LEUVEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Fls. 264/275: Intime-se pessoalmente o autor AGNALDO ALVES MEDEIROS para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Fls. 262: Defiro prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 260 pela parte autora. (MA/fc)\r\n\r\n42 - 2000.51.01.003373-5 ITALO SCARPELLI (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre a impugnação de fls. 275/282. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n43 - 2000.51.01.012256-2 PEDRO DIAS LADEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fls.214 - À SEADI para exclusão de GILBERTO SOARES DA SILVA SANTOS do feito.\r\n\r\nII - Fls.223/225 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF traga aos autos cópia dos termos de adesão firmados pelos autores PEDRO DIAS LADEIRA e VIVALDO LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado, em 15 (quinze) dias, quanto aos autores remanescentes ORLANDO OLEGÁRIO DE LIMA, MARCOS DOS PASSOS, FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO, JOÃO ALVES DE ASEVEDO e ARY GOMES DA SILVA.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/ap)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.013353-5 WALTER MARQUES DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.317 e 321 - Defiro a dilação de prazo requerida às fls.321 pelo prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que decorridos mais de 60 (sessenta) dias desde o protocolo do pedido de dilação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n45 - 2000.51.01.030849-9 DELISALBA ALVAREZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Defiro a prioridade de tramitação prevista na Lei nº 10.741/03. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor depositado às fls. 218.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n46 - 2001.51.01.008738-4 MARILEA MIRANDA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI, MARCELLA MIRANDA BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI - Atualizados os cálculos de execução (fls. 179/186), intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/fc)\r\n\r\n47 - 2002.51.01.007639-1 SISTEMA MEDICO DA SAUDE S/A (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente o autor do retorno dos autos e da notícia de extravio da petição às fls. 547, cite-se. (MA/fc)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.013217-9 ANTONIO LUIZ DE MELLO MENEZES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado às fls. 201.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.005415-0 HOLMERIO SOARES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.024028-0 VERA REGINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária no.: 2004.51.01.024028-0\r\n\r\nAutor: Vera Regina do Espírito Santo\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVERA REGINA DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS, referentes aos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos de para inclusão dos expurgos de 42,72%, referente a janeiro de 1989; de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, pagando-se as diferenças devidas corrigidas monetariamente acrescidas de juros de mora de 6% ao ano. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nInstrumenta a inicial com procuração e documentos (fls. 02/10).\r\n\r\nÀs fls.23/24, a autora juntou declaração de próprio punho declarando não ter aderido ao acordo proporcionado pela LC 110/01.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls.32.\r\n\r\nCitada a CEF contesta às fls. 37/41, sustentando, no mérito, a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nRéplica às fls.49/56, em que a autora requer seja oficiada a CEF para apresentar extratos analíticos das contas da autora referentes aos períodos entre 1986 e 1991.\r\n\r\nEm provas, a CEF informou não ter novas provas a produzir (fls.64).\r\n\r\nEstando a causa suficientemente instruída e por tratar-se de matéria eminentemente de direito, relatados, passo a decidir.\r\n\r\nCom relação aos expurgos inflacionários pleiteados, o Excelso Supremo Tribunal Federal, já reconheceu a procedência dos pedidos concernentes à reposição dos índices de 42,72% (Plano Verão, em janeiro/89) e de 44,80% (Plano Collor I, em abril/90), como se depreende de sua ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (RE n.º 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, in DJ de 13.10.2000). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da Autora, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, e b) 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, CTN, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o da MP n.º 2102-28, de 26.02.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95), e sem honorários advocatícios (art.29-C, L.8036/90) eis que se trata de ação proposta após a edição da Medida Provisória 2.164-41/01 (STJ, 1a. Seção, Eresp 670.955/DF, rel. Min. Castro Meira).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.007697-9 INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE) x TELERJ CELULAR S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls.143- Fixo prazo final de 10 dias para que a ré junte prova documental suplementar e em especial junte os documentos listados no item II de fls. 124.\r\n\r\nHavendo juntada, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo juntado, certifique-se e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.010864-6 AMERICO LAERTH LOUREIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAMERICO LAERTH LOUREIRO DA SILVA e JOSE ORLANDO CORREA DE SÁ ajuizaram a presente ação ordinária em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças relativas à não aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nO despacho de fls. 98 determinou a emenda à inicial a fim de que a parte autora promovesse a juntada de cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente aos processo apontados às fls. 94, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA parte autora juntou petição às fls. 101/108, porém não deu cumprimento integral ao referido despacho eis que juntou apenas a inicial referente ao processo nº 2004.5101023071-6.\r\n\r\nAssim, foi determinado às fls. 109 que os autores promovessem a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 96.0014681-0 (conforme termo de fls. 94), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOs autores manifestaram-se às fls. 111/113, mas não deram cumprimento à determinação de fls. 109, conforme certificado às fls. 114.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora foi instada por duas vezes (fls. 98 e 109) a emendar a inicial para juntada de documento essencial ao prosseguimento do feito ( juntada de cópias das inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 94), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, deixando transcorrer in albis o referido prazo sem cumprimento, a inépcia é incontestável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (anl)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012804-9 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ap)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 00.0926823-5 LUIZ BENEDITO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a presente demanda visava à concessão de aposentadoria do regime geral, considerando tratar-se de matéria previdenciária, remetam-se os autos à SEADI para a devida redistribuição do presente feito para uma das Varas Especializadas, assim como a Impugnação ao Valor da Causa nº 00.0982142-2 em apenso, procedendo antes o cartório à verificação se estes 2 feitos cons tavam da lista de processos redistribuídos da 10ª Vara Federal e desaparecidos sem registro, para fins de atualização da lista.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.018080-8 NELIA D AVILA PINTO FREIRE (Adv. FREDERICO GUIMARAES FILHO, RAFAEL MENDES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nAo Contador para elaboração de conta, observando os critérios fixados na sentença:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 16,44% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls.55 destes autos, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2005.51.01.005795-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANTZ ENRIQUE FERREIRA KAUNE. . I - Tendo em vista a necessidade da diligência de busca e apreensão, fica vedado à CEF futuras retiradas dos autos.\r\n\r\nII - Fls. 49 - Indefiro o pedido de penhora do material odontológico pois sendo o executado dentista (fls. 11), trata-se utensílios e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão (CPC, art. 649, VI). Nada sendo requerido pela CEF em 20 (vinte) dias, voltem-me para extinção.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.016135-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x INTERNACIONAL METROPHONE CARD COMUNICACAO IMP/ E EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 82 - Suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós, diga o exeqüente sobre o interesse no prosseguimento.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n58 - 00.0709527-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x CELINA JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. PAULO DA COSTA). . I - Fls.157 - Considerando que a União Federal é sucessora do DNER, remetam-se os autos à SEADI para substituição do pólo ativo do feito.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista o alegado no ofício do Serviço Notarial de fls.227, dê-se vista à União Federal (AGU) para as providências cabíveis no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(rt/MA)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.002881-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA MUSIELLO. . Fls.91 - Tendo em vista que o pedido de desistência de fls.91 foi formulado após a citação de fls.93, à parte ré para que se manifeste, conforme art.267, §4º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 00.0470182-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, CAIO VINICIUS AOUN) x FLORESTAO FARIA - ESPOLIO - REP/ P/ EVANDRO FARIA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA). . Fls. 666: Intime-se Furnas por mandado eis que a petição não fornece os dados requisitados às fls. 650/654 e 658. Prazo: 5 (cinco) dias sob pena de multa de R$ 2.000,00. (MA/fc)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n61 - 2006.51.01.021809-9 PAULO SERGIO RAMOS BARBOSA (Adv. JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após o prazo para resposta e vista do Ministério Público Federal.\r\n\r\nCitem-se devendo o 2º réu juntar cópia integral do processo administrativo relativo à concessão questionada nesta ação.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 90.0003000-5 ORINETE DE SOUZA LESSA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a certidão de fls. 112 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2006.51.01.022718-0 CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 24, recolha a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas devidas à Justiça Federal (art. 9o., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 95.0046311-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO) x HELIO BENEVOLO NOGUEIRA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). . Fls.96/98 - Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF 2ª Região, bem como a certidão de fls.97/98, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição deste feito, por dependência à Ação Ordinária nº 92.0006019-6, ao Juízo da 38ª Vara Federal. (ap)\r\n\r\n65 - 2003.51.01.026536-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CELSO LUIS DOS SANTOS VIEIRA (Adv. VANESSA QUINTAO FERNANDES). . Promova a Secretaria o desentranhamento da petição de fl.76, procedendo, em seguida, à sua juntada aos autos da ação ordinária em apenso, onde a mesma deverá ser apreciada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n66 - 2004.51.01.020647-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ISABEL FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT, JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO). . I - Tendo em vista o despacho de fls.316 proferido nos autos da ação principal determinando a regularização das habilitações, suspenda-se o feito por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, havendo ou não formalização da sucessão, cumpra-se o despacho de fls.158, dando prosseguimento ao feito.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015027-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CARLOS LUIZ FIGUEIREDO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS, CRISTIANE MACHADO DA ROCHA, DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO, VERA LUCIA BLANCO DE MELLO). . \r\n\r\nAo Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 52/55 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/fc)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.015028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x GELSON CAVALCANTE PEREIRA (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAo Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 110/112 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/fc)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.015029-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x LAURISMAR DE ALMEIDA QUESADO (Adv. ODONIO CORASSA). . \r\n\r\nAo Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e abril/90, nos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls. 89/92 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/fc)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.015085-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x EVERARDO SILVA FERREIRA (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAo Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/87, janeiro/89 e abril/90, fevereiro/91 nos índices de 18,02%; 42,72%, 44,80% 7,00% respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls.55 e 89 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/raf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n71 - 2003.51.01.027127-1 PAULO SERGIO DA SILVA GASTAO E OUTROS (Adv. JOSE DA SILVA GOMES, WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES, IONE MARINHO RABELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.111/112 - Dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.(rt)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 74813"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "74850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-42\r\n\r\nADRIANA MENDONCA PINTO-52\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19\r\n\r\nALDO DA LUZ PEREIRA-9\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMOES-8\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-3\r\n\r\nALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-37\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-8\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-23, 24, 25, 32\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-15\r\n\r\nANDRE PERDIGAO VIANA-47\r\n\r\nANDREA VELOSO CORREIA-24\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-25, 28\r\n\r\nCARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ-4\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL-54\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-50\r\n\r\nCRISTIANE MARQUES CARNEIRO-26\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-4\r\n\r\nDANIEL AGUIAR DA SILVA-23\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-20, 21\r\n\r\nDAVI BRITO GOULART-23\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-18\r\n\r\nDEBORA LERNER-56, 7\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-29\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-21\r\n\r\nDUVAL VIANNA-44\r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36, 37, 38\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA REIS-47\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 24, 27, 28, 29, 31, 33\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-50\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-55\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-30\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-5\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-48\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-43\r\n\r\nGEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA-53\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-48\r\n\r\nHUMBERTO CARLOS MOREIRA-35\r\n\r\nITAJARA DE LOURDES FACURE NEVES-4\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-30\r\n\r\nJAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES-49\r\n\r\nJERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN-14\r\n\r\nJORGE BLOISE-46\r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO-26\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSE MAURICIO SOUZA DE SA-2\r\n\r\nJOSE PERELMITER-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-42, 45, 46\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR-32\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-5\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA-25\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA ROCHA-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-43\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-38\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-44\r\n\r\nMABEL DE JESUS SANTOS-22\r\n\r\nMANOEL MARTINS-31\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 35\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-53\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-33\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-33\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-49\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 26, 30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-29\r\n\r\nPAULO HORN-39\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-14\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-34\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-48\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-45\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-28\r\n\r\nREGINA PAIXAO LINHARES-41\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39, 40\r\n\r\nRICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA-31\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-53\r\n\r\nRICARDO SPELTA-27\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-19\r\n\r\nROSEMARIA BEZERRA-9\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-17\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-15\r\n\r\nSEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 30, 6\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-4\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-40\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-41\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-51\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MENEZES-31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO-25\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-13\r\n\r\nTATIANA PONTES-20\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS-36\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-14\r\n\r\nVERA VIANNA MACHADO-55\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0011770-0 RICARDO RUBIO PINTO ALVES (Adv. JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x JAIR DE SOUZA JULIO E OUTRO (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista a certidão de fl. 238, concedo o prazo de 10 dias, para que o autor Manoel Pinto manifeste-se sobre o requerimento de dedução dos honorários de sucumbência devidos nos embargos em apenso do total da execução principal, uma vez que a União é credora dos referidos honorários.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000435-5 SERGIO BALTHAR DE SA (Adv. JOSE MAURICIO SOUZA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Dê-se ciência ao autor do retorno dos autos e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019527-0 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Inclua o autor a União, no pólo passivo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0005768-2 DECIO CAMAZ E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, ITAJARA DE LOURDES FACURE NEVES). . Fls. 208/213- Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 97.0010231-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA PESSOA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 97.0102140-1 ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.256/891 - Dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012851-6 EDWARDO MENEZES GOMES (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 101.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, União (AGU), para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006524-2 MARILIA SANTOS DE MORAES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RITA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002485-2 EULINDA TRINDADE (Adv. ROSEMARIA BEZERRA, ALDO DA LUZ PEREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Fls. 105/106- Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012968-6 NORMA SUELY DOS SANTOS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 71/76 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016261-6 GERALDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 72/84- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020993-1 WILLIAM MOREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em análise superficial, não vislumbro abuso do poder discricionário da Administração Militar de licenciar os autores, motivo pelo qual entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023269-2 APOLINARIO XAVIER DA COSTA NETO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 88.0004132-9 ABEL NOGUEIRA MARTINES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIBANCO CRED. IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS). . I - Fls. 714/719 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão de fl. 711 ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra-se a decisão de fl. 711.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 99.0005718-0 MARCO ANTONIO VILELLA PAMPLONA E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 371- Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item II do despacho de fl. 369.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 99.0013613-6 ALBERTO LUIZ CARQUEJA NUNES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 07/02/07 às 15:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 99.0023279-8 NORMA SUELY CORREIA E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 393 -Dê-se vista ao Exeqüente para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023862-3 ROSE MARY NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada de documentos que comprove sua evolução salarial, a partir de julho de 1993 até a presente data, no prazo de 10 dias, sob pena do Juízo entender como desistência da produção da prova pericial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 231/232- A Resolução n. 281, de 15/10/2002, substituída pela Resolução n. 440 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nFls. 242/243 - Fixo os honorários do Perito em R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, a Perita.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015549-1 SILVIO JOSE DE JESUS NUNES E OUTRO (Adv. TATIANA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 176- Desnecessária a expedição do ofício requerida pelo Banco Itaú S.A, uma vez que às fl. 125 a CEF já informou da impossibilidade de quitação pelo FCVS de mais de um saldo devedor remanescente.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019652-3 WASHINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MABEL DE JESUS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 41: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0304775-0 MANOEL CAMPOS (Adv. DAVI BRITO GOULART, DANIEL AGUIAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Esclareçam os habilitandos se há processo de inventário em curso. Em caso positivo, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio. E em caso de encerramento, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 91.0128192-5 MAURICIO GERCHON COHEN (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 264/266.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 92.0049023-9 DORIS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 278- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 93.0060724-3 JOSE ANTONIO GOMES DA ROCHA - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO NACIONAL S/A - CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE). . Fls. 207/211- Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido pelo Banco Nacional S.A.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 94.0013197-6 FRANCISCO PIMENTA PINTO (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 238/243: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão sobre o Termo de Adesão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nFls. 624/625: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 95.0005868-5 CELIA MARIA IGNACIO DOS SANTOS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Fls. 493/494: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 95.0010982-4 VALMIR MORAES LUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA) x MURILLO MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 285/289: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 95.0011083-0 MANOELINO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, MANOEL MARTINS, SIMONE DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 472/473 e 480: Já tendo sido juntado o comprovante do acordo firmado entre a Ré e o litisconsorte MANOELINO MARTINS DA SILVA (fl. 428), assino à CEF novo prazo de 20 dias para fornecer também cópia dos Termos de Adesão que alega terem sido firmados pelos litisconsortes ROBERTO GUIMARÃES DE SOUZA e ROSECLEY MORAES ROLIM. (mc)\r\n\r\n32 - 96.0004875-4 WANDA SOARES SAMPAIO E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR). . Aos autores para atenderem o requerido pela União à fl. 383,\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Verificando que a CEF já havia solicitado por ofício os extratos necessários, reconsidero o despacho de fl. 337.\r\n\r\nII - Fl. 351: Manifestem-se as partes, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 99.0024600-4 CICERO GONCALVES DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 189: Tendo sido a apelação recebida no efeito devolutivo, deverá ser observado, caso se deseje levantar o valor já penhorado, o disposto no inciso III do art. 475-O do CPC. \r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao Autor, por 5 dias, para que requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando a decisão final do recurso interposto nos Embargos à Execução.(mc)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (Adv. HUMBERTO CARLOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 248: Defiro, por 30 dias, a dilação requerida pela CEF para apresentar a cópia do Termo de Adesão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.002103-8 JOSE CARLOS REBELLO E OUTROS (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH, TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 319: Verifica-se que a CEF noticiou, à fl. 217, que os demais litisconsortes firmaram o acordo de que trata a LC 110/01; de conseguinte, devem o Autores se manifestar sobre tal informação. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.007775-5 LEDA NILCE DE CERQUEIRA LEITE E OUTROS (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fls. 492/494: Desentranhe-se esta petição, eis que, embora nela conste o número destes autos, refere-se a pessoa estranha ao processo. Em seguida, junte a mesma ao processo n° 97.0107375-4, do qual PAULO CESAR TAVARES FERNANDES efetivamente consta como parte.\r\n\r\nII - Fl. 496: Assino à CEF novo prazo de 15 dias para a juntada dos Termos de Adesão requeridos.(mc)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.004469-9 RENATO TAVARES VERDOLIN E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fls. 227/232: Nada a prover, eis que ainda não houve a garantia do Juízo.\r\n\r\nII - Não tendo a CEF, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, apresente o Exeqüente, em 5 dias, planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de cujo auto deverá ser intimada a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.002768-2 ANTONIO DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. PAULO HORN, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 375/378: Indefiro a expedição de ofício determinando que a CEF libere o saldo das contas fundiárias, uma vez que o levantamento deve ser providenciado em sede administrativa ou, como já exposto, requerido à Justiça Estadual.\r\n\r\nOportunamente, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016537-2 JADER JOSE MAZZO ALMADA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010761-3 ANA LUCIA MACIEL GOMES DE SOUZA (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CASAPLAN IMOVEIS LTDA (Adv. REGINA PAIXAO LINHARES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021359-0 NIVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 87/94 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025314-9 LEDA FERREIRA BIZARRIA RODRIGUES GASPAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 137/151: Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c. o art.475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).(mc)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.001209-6 RENATO RIVELLO (Adv. DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 128/140, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010383-1 DELIO GRADO DE SOUZA NUNES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\nDe conseguinte, providencie a CEF junto ao banco depositário anterior (fl. 15) os extratos da conta vinculada do Autor. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013256-9 ENISE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.022293-5 ST LOUIS DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO MOREIRA REIS, ANDRE PERDIGAO VIANA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 7ª REGIAO FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . 1. A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2. Recebo o recurso de fls. 92/102 no efeito devolutivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015081-0 RONALDO SERGIO REPSOLD MITCHELL E OUTRO (Adv. GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 94.0046176-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x PAULO ABIB ENGENHARIA S/A (Adv. SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL). . Dê-se vista à Exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.011027-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x KAISER COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Requeira a CEF o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.014172-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA INEZ DA CONCEICAO. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023154-7 LUIZ PAULO RAMOS (Adv. ADRIANA MENDONCA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente o pólo passivo, uma vez que o Comando do Exército não tem personalidade jurídica própria, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.01.023841-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES, GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.023246-1 GILSON DE AZEVEDO (Adv. CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nNo mesmo prazo apresente o rol de testemunhas.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório . \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008159-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Promova a CEF a juntada da planilha que não acompanhou a petição de fl. 37.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.023128-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF. . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 74850"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "71562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4, 5\r\n\r\nADRIANA MOTA ALVES-23\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-24\r\n\r\nALEXANDRE RAAD-22\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-25\r\n\r\nALGEMIRO LEITE ALVES-23\r\n\r\nALINE MOTA ALVES-23\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-21\r\n\r\nANA MARIA MULLER-27\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-1\r\n\r\nANDREA DE MOURA SOARES-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO-19\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-33\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-13\r\n\r\nCLARISSA PEREIRA BARROSO-26\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 12, 14, 4, 8\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-15\r\n\r\nDANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIAO BUCZYNSKI-29\r\n\r\nDEBORA LERNER-36\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4, 5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-9\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-8\r\n\r\nEUGENIO ANDERSON ASSIS JANA-34\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO CHAGAS-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-28\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-6\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-16\r\n\r\nHITLER LITAIFF-19\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-35\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-23\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-20, 6, 7, 9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-17, 5\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30, 32\r\n\r\nLEANDRO LIMA-5\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-24\r\n\r\nLUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-25\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12, 15, 16\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-29\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-19\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-34\r\n\r\nNORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES-36\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-18\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-27\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DE SOUZA-11, 37\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-1\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-20\r\n\r\nRODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY-26\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-26\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 37\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-19\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nVINICIUS IDESES-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0067777-4 AUTO MODELO S/A - MASSA FALIDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012164-8 NILSON VASSALO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016144-5 CONTERV ASSESSORIA E PROJETOS S/S (Adv. FLAVIO EDUARDO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/FN).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0078152-6 ABILI CARIM JESUS ESTEVAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0107239-1 ANTONIO CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Considerando as cópias juntadas em fls. 344/361, manifeste-se a parte autora acerca do prosseguimento da execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se3\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029920-6 ORDINO ZULOW (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012780-5 MARIA DE LOURDES CAMPOS BANDEIRA - REP/ P/ SERGIO CAMPOS BANDEIRA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO). . Recebo a apelação de fls. 229/241 (União Federal) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.006862-3 ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À vista da certidão retro, promova a parte autora o correto recolhimento das custas judiciais referentes ao preparo do seu recurso de apelação de fls. 183/198.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011808-0 ESPOLIO DE ZILDA MACIEL DE ABREU E SILVA REP/ P/ ANNIBAL MACIEL DE ABREU E SILVA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014595-2 JANICE RAMOS MONTEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte ré (IBGE) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010848-0 LEONARDO MAZELI FRANCA (Adv. RENATA PINHEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013170-2 GLORIA MERQUIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo, a teor do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nÀ apelada(parte autora).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021171-0 DEISE LEITAO CAJUEIRO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013220-6 RICARDO RODRIGUES DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014687-4 THEREZINHA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015409-3 LUIZ OSWALDO VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020365-1 CARLOS FERNANDO FREIRE (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, ANDREA DE MOURA SOARES). . À vista da certidão retro, comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, dentro do prazo legal, referentes ao preparo de seu recurso de apelação, conforme tabela de fl. 81.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024451-3 MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(INSS).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0110440-3 MARIA APARECIDA MELO SIMAO (Adv. HITLER LITAIFF) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . Fls. 308. Indefiro, tendo em vista que o subscritor não está regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nFls. 311. Defiro. Expeça-se alvará de levantamento em favor do Dr. Carlos Martins de Oliveira, referente aos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe, observando-se o ofício de fl. 316.\r\n\r\nApós a devolução da cópia autenticada, oficie-se a Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 20 - 97.0006685-1 CREUZA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora às fls. 136/146, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após a prolação da sentença na qual a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, e ainda, tendo a mesma recolhido as custas iniciais, conforme DARF de fl. 20, sendo inconcebível, portanto, conceder a gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado.\r\n\r\nRecolha, pois, a parte autora, as custas de preparo do recurso de apelação de fls. 136/145, conforme tabela de fl. 126. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.014787-0 DENISE MOURA SODRE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.003239-5 ANTONIO SERGIO FEVEREIRO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de receber o recurso de apelação da parte autora, em fls. 348/353, porque interposta de decisão interlocutória (fls. 347), o que caracteriza erro grosseiro que não permite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra a Secretaria o terceiro parágrafo da decisão de fl. 347, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.022783-0 TRELSA-TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. ALGEMIRO LEITE ALVES, ADRIANA MOTA ALVES, ALINE MOTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005942-4 CLAUDIO ZUMPICHIATTE MIRANDA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013981-0 NESTOR AURICH E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fl. 164. Mantenho a decisão de fl. 160 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº. 2006.02.01.008584-0.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019510-1 ALE COMBUSTIVEIS S/A (Adv. RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, RONALDO REDENSCHI) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(ANP).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025453-1 LEDA NONATO FONSECA (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/AGU).\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027370-7 RAIMUNDO JOSE SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 76/81. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 73, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.023236-4 ALOHA SYSTEM INFORMATICA LTDA (Adv. DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIAO BUCZYNSKI) x GERENTE REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . Como a autoridade impetrada já foi notificada do teor do acórdão, conforme ofício de fl. 203, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015100-2 BEATRIZ PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016689-7 CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEAO E OUTROS (Adv. LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024878-6 MARIA CRISTINA GONCALVES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004583-1 IRAN DE CARVALHO MANDUR (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À vista da certidão de fl. 81, torno sem efeito os despachos de fls. 71 e 80 e recebo o recurso de apelação interposto pela CEF em fls. 61/64 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(parte impetrante).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006852-1 DELCIO NACIF SARRUF (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO DO MINISTERIO DA SAUDE PROMOVIDO PELO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ-NCE. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(UFRJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.015748-3 MARIA VIRGINIA SOUZA COUTO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO. . Recebo a apelação da União Federal (FN) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada(parte impetrante).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2001.51.01.023382-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LUIZ EDUARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). . À vista da certidão retro, comprovem os réus o recolhimento das custas judiciais, dentro do prazo legal, referentes ao preparo de seu recurso de apelação, conforme tabela de fl. 324.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.021408-1 LEONARDO MAZELI FRANCA (Adv. RENATA PINHEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 71562"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "73318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-8\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA JUSTO-13\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI-5, 6, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-12, 13\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-14\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-14\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-2\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO-12\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-13\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-12\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-12\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-9\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2, 5, 6, 7\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-15\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-12\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nRICARDO FONTES PERIN-12\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-3\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5, 6, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 5, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000282\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011965-6 MIGUEL VEGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . O princípio da unicidade dos recursos é medida que se impõe às partes observar.\r\n\r\nLogo, deve o Impetrante escolher como pretende atacar a decisão deste Juízo, de fls. 52/54, se através de Agravo de Instrumento (fl. 56) ou Agravo Retido.(fls. 58/64).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 97.0001021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANGELICA ARES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls. 30/31.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022225-6 REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x CONTORNO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. . Providencie a RFFSA o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022226-8 CONTORNO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF. . Providencie a RFFSA o recolhimento das custas judiciais nos autos principais.\r\n\r\nApós, venham estes autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025040-0 HERMES MEDDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SUELY BARROSO MOSQUERA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 123/132, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025041-2 JOAO MATTOS BARBOZA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SUELY BARROSO MOSQUERA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 145/154, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 7 - 2000.51.01.025042-4 GETULIO PEREIRA DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ GERALDA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SUELY BARROSO MOSQUERA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 79/89, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007319-0 INTER-CONTINENTAL DE CAFE S.A. (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005445-5 GILMAR VITORIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013652-6 FLAVIO DE OLIVEIRA LUZ E OUTRO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição e documentos de fls. 172/191.\r\n\r\nNa oportunidade, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0015042-0 ADAO PEREIRA PONTES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos autores sobre petição de fls.212.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001862-3 WLADIMIR PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT). . Dê-se vista à parte Autora devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007936-7 WALDEMAR OLIVIO LUNARDI E OUTRO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA/RIO - CONCER (Adv. GUILHERME PACCOLA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022286-4 ROSANGELA DO CARMO ARANHA MENDES (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 98.0031733-3 ALEXANDRE MAURO BAHIENSE (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Republicação dos 4º, 5º, 6º e 7º parágrafos do despacho de fls. 158:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020910-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CELESTE PAT LOP PEREIRA PADARIA ME E OUTRO. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 73318"
                            ],
                            "73319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-17\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-49\r\n\r\nAFFONSO PERNET-15, 46\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-48\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-51\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-34\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-33\r\n\r\nAMAURY TRISTAO DE PAIVA-54\r\n\r\nANDERSON GASPAR-39\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-24\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-18\r\n\r\nANGELA M NEVES SOARES-60\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-57\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-15, 19, 46\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-3\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-58\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-18, 29\r\n\r\nCARLOS ENOCH GOULART DE CARVALHO-20\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-50, 52\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-12\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-31\r\n\r\nCLARICE GOULART CORREA-3\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-18, 20, 21\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-9\r\n\r\nDANIELA DUQUE ESTRADA-4\r\n\r\nDANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACEDO-36\r\n\r\nDELGLAN VIANNA FERREIRA-22\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-20\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-54\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND-2, 47\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-45\r\n\r\nELTON FERREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-2, 47\r\n\r\nERIKA BENEMOND-17\r\n\r\nFERNANDA AVIZ-62\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-27\r\n\r\nGERONIMO THEML DE MACEDO-29\r\n\r\nGEVALDO LOPES SILVA-38\r\n\r\nHENRIQUE A. S. DA SILVA-16\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-45\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-18\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-48\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-25\r\n\r\nJOAQUIM ERNESTO PALHARES-3\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-10\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-62\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-20\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-35\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-33\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-16\r\n\r\nJOSE PERELMITER-49\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO-1\r\n\r\nJUREMA SPADAFORI ARGUELHES-19\r\n\r\nLEILA ARENO CALDAS-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 43\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-1\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-62\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-22\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-41\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-41\r\n\r\nMAIA STELLA SANTANNA DA SILVA-54\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4, 8\r\n\r\nMARCELO RULI-6\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA-50\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-5\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-20\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-45\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-56\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-17, 58\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO-52\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23, 30\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-19\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-5\r\n\r\nMATILDE REGINA MARTINES COUTINHO-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-51\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-28\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-8\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-51\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-16, 48\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-24\r\n\r\nRENATO DA SILVA-25\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-53\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-59\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-13\r\n\r\nROBERTO OHANA-61\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-26\r\n\r\nRODRIGO FONTES DA COSTA-50\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nRONOEL DA MOTTA SOUTO-15, 46\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-55\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-37\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-21\r\n\r\nSANDRA HELENA DE SOUZA SILVA-32\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41\r\n\r\nSERGIO DIAS DA MOTTA FILHO-27\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER-62\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-12\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-6\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26, 28\r\n\r\nTHELIO DE ARAUJO PEREIRA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-30\r\n\r\nVALERIA MARINO-44\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-54\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-10\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-43\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO-15, 46\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-45\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000283\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0012134-6 LIDER DOS PLASTICOS S/A (Adv. JOSENETE VELOSO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0016000-7 INCASA CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Fls. 103 - O pedido será apreciado nos autos da ação cautelar em apenso.\r\n\r\nFls. 105/106 - Intime-se a parte autora, ora devedora, para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), como requer o INSS.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.019776-1 MALHARIA VIUVA SIMAO LTDA (Adv. CLARICE GOULART CORREA, JOAQUIM ERNESTO PALHARES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Recebo a apelação de fls. 166/175, no duplo efeito. \r\n\r\nAo INMETRO, ora apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000709-5 BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS, DANIELA DUQUE ESTRADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS para se manifestar sobre o laudo pericial de fls.479/483.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.01.017563-4 COPAPA-CIA/ PADUANA DE PAPEIS (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00\r\n\r\n. Posto isto, no que se refere aos pedidos das letras a, b, c e d (fls. 26/27) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC, por falta do direito de pretender antecipar o vencimento da obrigação de converter em créditos os valores monetários dos títulos descritos, e ainda a vencer, relativos ao Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, haja vista ainda não se expirar o prazo de vinte (20) anos para a cobrança do Empréstimo Compulsório, a partir de quando nascerá o seu direito à pretensão objetivada; inclusive com as correspondentes correções monetárias e acessórios.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere ao pedido da letra e, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado para cada Réu. \r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001385-7 COIMMA COM/ IND/ DE MADEIRAS E METALURGICA SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, quanto aos pedidos referentes aos créditos ainda não convertidos em ações patrimoniais (letras a, b e b.2 - fls. 30/31) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC, por falta do direito de pretender antecipar o vencimento da obrigação de converter em créditos os valores monetários dos títulos descritos, e ainda a vencer, relativos ao Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, haja vista ainda não se expirar o prazo de vinte (20) anos para a cobrança do Empréstimo Compulsório, a partir de quando nascerá o seu direito à pretensão objetivada; inclusive com as correspondentes correções monetárias e acessórios.\r\n\r\nOutrossim, no tocante aos pedidos que têm por base os créditos já convertidos em ações patrimoniais pelas Assembléias Gerais Extraordinárias (letras a, b e b.1), PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado para cada Réu. \r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0003781-9 ERZICTHON DE CARVALHO VARGAS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Fls. 249- Defiro à União Federal vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo de cinco dias, conforme requer.\r\n\r\n8 - 97.0103853-3 NEUSA CUNHA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 184/190, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela Autora.\r\n\r\n9 - 98.0019271-9 LILIAN RIBEIRO ALLEVATO E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a(s) apelação(oes) de fls. 314/331, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da apelada em contra-razões às fls. 334/338, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.075180-8 MARIA DA GLORIA AMORIM DE MEDEIROS (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. THELIO DE ARAUJO PEREIRA). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 118/120, eis que estranha ao feito.\r\n\r\nDê-se vista à Ré Maria de Lourdes Figueiredo dos Santos sobre a petição do INSS de fls. 125, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar o pedido de prova testemunhal.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006885-1 NILO SERGIO ALVES POMPEU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 142/214, no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS, ora apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.014228-7 EDILSON CARLOS DE CARVALHO MACHADO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se pessoalmente o Autor para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000796-5 ANDRE MARCELO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Expeça-se solicitação de pagamento de honorários do perito. Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 217/252, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017641-0 CLELIA MARIA FERREIRA CABRAL (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0068989-2 LEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. RONOEL DA MOTTA SOUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CITIBANK N.A. (Adv. AFFONSO PERNET) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 192, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuebra 16 - 92.0075444-9 MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO) x MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. RAMIRO GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE A. S. DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC em relação à mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 93.0014139-2 DOMINGOS DOS SANTOS COELHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO ITAU S.A. (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . \r\n\r\nFls. 289- Indefiro o requerido, haja vista que a advogada não regularizou sua representação processual.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 94.0002371-5 ROSANGELA DE MELLO SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista a dificuldade de ambas as partes em obter os extratos das contas vinculadas, sem os quais não é possível dar cumprimento ao julgado, oficie-se ao Banco Itaú S/A, substituto da BANERJ, conforme requerido às fls. 253/255, para que forneça os extratos referentes ao período de janeiro/89 e abril/90 dos autores Rosângela de Mello Santos, Delson Plácido de Santana, José Luiz Figueiredo, Aguinaldo Felício dos Santos, Manoel Ferreira de Andrade, Gláucia Lanna Barroso, Luiz Carvalho Garcia e Reinaldo César da Silva Neubuss, no prazo máximo de trinta dias. Instrua-se o ofício com cópia da petição de fls. 253/255, onde consta o número de PIS dos referidos Autores e o endereço do banco.\r\n\r\n19 - 94.0004833-5 JUREMA SPADAFORI ARGUELHES (Adv. JUREMA SPADAFORI ARGUELHES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do Banco Central do Brasil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC, com relação ao mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeçam-se os alvarás, cujos valores discriminados encontram-se às fls. 207. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 94.0012515-1 MARIO BLANCO DA SILVA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. CARLOS ENOCH GOULART DE CARVALHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 96.0003934-8 MARIA JOSE BARROS (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 259 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação formulado nos autos.\r\n\r\n22 - 96.0010752-1 VALCIR COSTA DE SOUZA REP/ P/ CARMEN COSTA DE SOUZA (Adv. DELGLAN VIANNA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 632, do CPC, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao órgão pagador do Ministério do Exército solicitando a remessa a este Juízo dos elementos necessários à liquidação do julgado, onde constem os valores que o Autor teria recebido se estivesse ativo no serviço, desde seu desligamento. Deve a Secretaria instruí-lo com cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e deste despacho.\r\n\r\n23 - 97.0010031-6 MANOEL TEIXEIRA LIMA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0020542-0 JOSE SALUSTRE DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não se trata de execução de obrigação de dar nos termos do art. 475 - J, do CPC, mas sim de obrigação de fazer, o que enseja a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que altera o Código de Processo Civil, reformulo entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, o que torna desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n25 - 99.0003116-4 JOSE LUIZ DA SILVA RIBEIRO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Indefiro, haja vista que a Sentença de fls. 189, extinguiu a obrigação ante a inércia da parte interessada.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n26 - 99.0011791-3 ALDEIR TEIXEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 247/256, que deverão ser substituídos pelas cópias que foram fornecidas e encontram-se à contracapa dos autos. Após, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF para depositar o valor referente à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n27 - 99.0016361-3 LUIZA PEREIRA (Adv. SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.011446-2 MARIA HELENA DE VASCONCELOS GONCALVES E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.014878-2 JOAO PAULO DOS SANTOS REP/ P/ MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO (Adv. GERONIMO THEML DE MACEDO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MATERNIDADE ESCOLA LARANJEIRAS-UFRJ (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeça-se a Solicitação de honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo complementar, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.022135-7 VANDERCI SOUZA DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, ELTON FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 146 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.003238-0 CRUZ AZUL DE SAO PAULO (Adv. MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 1020/1039, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013173-8 PEDRO JOSE FERNANDES ALVES (Adv. SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação e tendo em vista a concordância da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao requerimento de fls. 187, deve a parte autora, se enquadrada nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, se dirigir a uma das agências da CEF para efetuar o referido saque, munida de documento de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023277-4 MARIA NARCIS PAIVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO OLIVEIRA SANTOS). . Intime-se a advogada Dra. Diana Quaresma para esclarecer se continua no patrocínio da causa. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.000628-6 MARILZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Reitere-se a intimação do Perito nomeado, para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017499-0 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, que MAIMELL SAÚDE EMPRESARIAL S/C LTDA., CNPJ nº 01.171.607/0001-05, ajuíza em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, impedir que a Ré inscreva o débito fiscal discutido na Dívida Ativa da ANS, bem como, se abstenha a Ré de inscrever o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nSustenta, em apertada síntese, a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto na Lei nº 9.656/98, a violação ao Princípio Constitucional da Legalidade, bem como aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Aduz, ainda, a nulidade da cobrança de ressarcimento pretendido pelo SUS.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados no Termo de Prevenção de fls. 1315.\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que os contratantes de planos de saúde privados, na verdade, também são segurados obrigatórios da Previdência Social, razão por que entendo que o seu eventual atendimento por entidade integrada ao SUS, ocorre apenas em razão da norma constitucional, mas, sobretudo, como contra-prestação a ele devida pela Seguridade Social, como de lei.\r\n\r\nNote-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, quando da decisão da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931-8/DF, não conhece da Ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito no que se refere, dentre outros, ao art. 32, da Lei n° 9.656/98.\r\n\r\nSobre o efeito técnico de tal decisão cumpre anotar que o mesmo STF continuamente afirma que tais decisões cautelares têm pleno efeito vinculante, tudo na forma do decisum a seguir:\r\n\r\n“E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, \"L\") - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AS DECISÕES PLENÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - REVESTEM-SE DE EFICÁCIA VINCULANTE. \r\n\r\nOs provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, \"ex ante\", plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões revestidas de efeito vinculante, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle normativo abstrato, ainda que veiculadoras de medidas cautelares, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA EM INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO. - A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o \"imperium\" inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte.” \r\n\r\n(RCL 1722/RJ, Min. CELSO DE ALMEIDA, DJ 13/05/2003).”\r\n\r\nAinda que não seja pelo efeito vinculante, alinho-me ao entendimento da Suprema Corte quanto à constitucionalidade do dispositivo em questão e alicerço a presente decisão nos fundamentos do Voto exarado na ADIN em testilha pelo Presidente da Corte e Relator, Ministro Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento, de que trata o caput do art. 32 da lei, ao Poder Público dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública presta ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes ao SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: “O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovada pelo CONSU.\r\n\r\nNão vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede SUS e por instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\nTambém nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\nTratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o periculum in mora, recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os testos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação.\r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte.” (grifos nossos)\r\n\r\nCom efeito, trata-se apenas da recuperação dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas em hospitais vinculados ao SUS quando o serviço NÃO é prestado pela Autora que, in casu, é paga para prestá-lo e, assim, resta observado o “Princípio do não-enriquecimento sem causa”.\r\n\r\nNo âmbito desta 2ª Região, igualmente, a Egrégia Corte Recursal prestigia o ressarcimento ao SUS como previsto em lei:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO - RESSARCIMENTO AO SUS - ART. 32 DA LEI 9.656/98.\r\n\r\n- Não vislumbrada a apregoada nulidade da sentença, em virtude de a mesma não ter apreciado a questão atinente à nulidade do débito referente à cobrança do ressarcimento ao SUS. O juízo a quo, ao julgar improcedente o pedido autoral, por entender ser constitucional a exação, apreciou, por via oblíqua, tal questão. Ademais, conforme se afere dos autos, tal impugnação, inclusive, foi objeto de embargos declaratórios, os quais restaram desprovidos.\r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. - A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia.\r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras.\r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos.\r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título. Apelo desprovido.”\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340871; Processo: 200151010213602; UF: RJ; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 08/09/2004 Fonte: DJU DATA:20/10/2004 PÁGINA: 167; Data Publicação: 20/10/2004; Relator(a): JUIZA VERA LÚCIA LIMA. (grifos do Juízo)\r\n\r\nAssim, adoto o entendimento de que a Ré, mediante condições pré-estabelecidas em Resoluções Internas da Câmara de Saúde Complementar, tem o dever legal de cobrar da seguradora a prestação de serviço médico realizada pela rede do SUS e por suas instituições conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal, não se encontrando vinculado à data de assinatura do contrato, mas tão somente à data dos procedimentos prestados pelas entidades do SUS aos beneficiários de plano de saúde suplementar. \r\n\r\nPor sua vez, as Resoluções editadas pela ANS não exorbitam os poderes que lhe são legalmente conferidos, uma vez que a atividade exercida pelas operadoras de planos de saúde privados está afeta ao exercício do poder de polícia e condicionada à fiscalização administrativa. De fato. A Lei 9.961/2000, ao instituir a Agência Nacional de Saúde - ANS, órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, estabelece que é finalidade da referida agência “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País”, a teor de seu art. 3º.\r\n\r\nPortanto, tal como preceitua o art. 4º da Lei mencionada, compete à referida AGÊNCIA REGULADORA, dentre outras atribuições, as de regulamentar as normas referentes ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; estabelecer critérios e procedimentos para garantia dos direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656 de 1998; proceder á integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde; fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologia e procedimentos; fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas; administrar e arrecadar as taxas instituídas pela mencionada lei. \r\n\r\nAssim, não se afiguram desprovidas de amparo legal, nem ofensivas à ordem constitucional, as determinações contidas nas Resoluções editadas pela ANS.\r\n\r\nNeste sentido, resta claro a atribuição da ANS na elaboração da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, quanto do exercício do seu poder Regulamentar. Ressalta-se que os valores constantes na TUNEP cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. Os referidos valores incluem as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, quais sejam, internação, medicamentos, honorários médicos, entre outros, diferentemente dos valores apresentados pelas operadoras, que abarcam somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nEntretanto, como já citado acima, o ressarcimento só é devido em casos de atendimentos prestados por instituições integrantes de Sistema Único de Saúde previstos no contrato firmado entre o usuário e o plano de saúde, conforme está explicitamente disciplinado no art. 32 da Lei 9.656/98.\r\n\r\nA Oitava Turma, do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, posiciona-se como se vê:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CPC, ART. 333, \r\n\r\n1 - Inconfundível a prestação em foco com uma taxa, uma vez que jamais a prestação do serviço de saúde poderia dar lugar a tal exação, dado que a Seguridade Social, que engloba o direito à saúde (CF, art. 194), é financiada por contribuição, entre outras fontes (art. 195). \r\n\r\n2 - Verifica-se, igualmente, que a Lei n. 9.656/98 objetiva recompor o patrimônio público (bens e serviços incluídos) com recursos de terceiro, que não utiliza o serviço público divisível, mas está vinculado ao sujeito que o utiliza por relação obrigacional. Não há, portanto, remuneração de serviço, mas recomposição de patrimônio, e esta não se dá pelo usuário, mas por operadora de plano de saúde ou seguro, obrigada originalmente apenas com aquele que precisou ser atendido em instituições integrantes do SUS . \r\n\r\n3 - Por outro lado, como não há dano no fato de um particular utilizar a rede pública ou integrante do SUS , sendo assistido por plano de saúde, não causa arrepio o fato de o Poder Público recobrar investimento do setor privado, pelo princípio que veda o enriquecimento sem causa, em combinação com o princípio da solidariedade, pois todos são chamados à sua parcela de contribuição para a manutenção da saúde das pessoas. \r\n\r\n4 - O princípio da solidariedade fundamenta a regra contida no art. 32 da Lei n. 9.656/98 e, em última análise, se insere no contexto da concretização do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a saber, a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária (CF/88, art. 3o, inciso I). \r\n\r\n5 - Conclui-se pela constitucionalidade, legalidade e legitimidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98. Precedentes deste Tribunal. \r\n\r\n6 - Analisando a cobrança sob os aspectos de ordem contratual, verifica-se que a cobrança é indevida apenas em relação às AIHs n°s 2296391174, 2155055694 e 2267523687, vez que os respectivos beneficiários encontravam-se em cumprimento de período de carência. Quanto às AIHs de n°s 2159891371, 2153641347, 2159497934, 2155067266, 2294938261, 2301414621 os atendimentos realizados foram em caráter de emergência previsto no art. 12, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.656/98, cabendo, assim, o ressarcimento . E em relação às demais AIHs, a parte autora não logrou comprovar ser indevida a cobrança do ressarcimento ao SUS , vez que não há como estabelecer vínculo entre as referidas AIHs informadas nos Avisos de Beneficiários Identificados emitido pela ANS e os contratos e documentos juntados aos autos, de modo a se aferir a procedência de sua impugnação, sendo certo, ainda, que lhe cabia tal ônus, nos termos do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\n7 - No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, inverto o ônus da sucumbência, restando improvido, pois, o seu recurso. \r\n\r\n8 - Apelação da ANS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas, e recurso adesivo da BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL conhecido e improvido.”\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 343977. Processo: 2002.51.01.023769-6. UF : RJ. Orgão Julgador: Oitava Turma Esp. Data Decisão: 13/09/2005. Fonte: DJU DATA:23/09/2005, PÁGINA: 301/302. Relator(a): JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA.(GRIFOS DO JUÍZO)\r\n\r\nDesta sorte, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE a Antecipação dos Efeitos da Tutela, para determinar à Autarquia-Ré, tão-somente, que se abstenha de incluir o nome da Autora no CADIN.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, para cumprir a presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021727-7 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA REP/ P/ MARIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACEDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes da distribuição do presente feito a este Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs partes, no prazo de 10 (dez) dias, para requererem o que de direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012941-8 ROSALINA GALDINO DE MOURA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Inicialmente, cumpra-se corretamente o despacho de fls.17, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o pedido do presente Mandado de Segurança à Lei 1533/51, ou seja, a notificação da Autoridade Coatora para prestar as informações que achar necessária.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a Impetrante, objetivamente, no mesmo prazo acima, sobre os fatos e fundamentos jurídicos do pedido; sobre o pedido de Liminar, bem como sobre os adicionais requeridos às fls. 05, nos termos do art. 6º, Lei 1533/51. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nNo mais, defiro a Impetrante o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós. retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013165-6 ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv. GEVALDO LOPES SILVA) x DIRETOR DO OBSERVATORIO NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 27.859.008/0001-64, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO OBSERVATÓRIO NACIONAL e indica para figurar no pólo passivo da relação processual a firma DANKA DO BRASIL LTDA., porque objetiva, inclusive liminarmente, a suspensão do ato que declara vencedora a empresa DANKA DO BRASIL LTDA., da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico ON/nº 006/2006 PROCESSO/ON/SAL/Nº 029/2006, para fins de contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de máquinas de primeiro uso e em linha de fabricação para reprodução de documentos, incluindo instalação, remanejamento, manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica dos equipamentos, incluindo todos os suprimentos, exceto papel, sob a alegação de que o processo licitatório está eivado de vícios, o que ensejaria a desclassificação da empresa vencedora e/ou o cancelamento do respectivo processo.\r\n\r\nAlega, em suma, que a empresa vencedora descumpre diversos itens do Edital, quais sejam: item 3.2.c - Declaração comprobatória do fabricante com firma reconhecida, de que os equipamentos ofertados são novos e de 1º uso e que estão em linha de fabricação; diz, também, que os documentos apresentados para atender os itens 3.2 e 3.2.d deveriam estar registrados em Cartório de Títulos e Documentos, conforme previsto no art. 129, parágrafo 6º, da Lei 6.015/73; enfatiza que apesar de descritos em português, constata-se que os equipamentos são de procedência estrangeira, da TOSHIBA AMÉRICA BUSSINESS SOLUTIONS INC., com sede na Califórnia-EUA e que tal documento não apresenta firma reconhecida, tratando-se de mera cópia autenticada, o que infringe o previsto no item 3.2.f. do Edital. Aduz, que o ato viola o seu direito líquido e certo, vez que em desacordo com a legislação vigente e às normas editalícias, o que prejudica a Impetrante que obtém o 2º lugar na classificação e prejudica o seu direito de participar da licitação. \r\n\r\nDespacho às fls. 56, que determina a emenda da Inicial, no prazo de dez dias, a fim de atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido e considera indispensável seja exercido o contraditório, com a coletânea das informações e citação da litisconsorte passiva DANKA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nEmenda às fls. 59.\r\n\r\nDespacho às fls. 61 que recebe a petição de fls. 59, como emenda e determina o recolhimento da diferença de custas e fornecimento das cópias necessárias. Após o cumprimento, determina a requisição das informações, no prazo legal.\r\n\r\nContestação de DANKA DO BRASIL LTDA. às fls. 64/72 e juntada de Documentos às fls. 74/162, deixando de apresentar o seu Contrato Social ou ato constitutivo necessário a comprovar a regularidade da representação da empresa.\r\n\r\nInformações às fls. 172/173.\r\n\r\nRelatado. DECIDO.\r\n\r\nA Impetrante pretende o deferimento da liminar para suspender o ato que declara a empresa DANKA DO BRASIL LTDA. vencedora da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico ON/nº 006/2006 PROCESSO/ON/SAL/Nº 029/2006, sob a alegação de que o processo licitatório está eivado de vícios em relação à Documentação apresentada pela empresa vencedora, o que enseja a classificação da Impetrante, que fica em segundo lugar.\r\n\r\nOra, pelas informações prestadas, denota-se que a Empresa fabricante dos equipamentos ofertados TOSHIBA AMERICA BUSSINESS SOLUTIONS INC. não tem sede no Brasil e sim no Estado da Califórnia - EUA, conforme Declaração que se apresenta no Pregão Eletrônico, não havendo, assim, possibilidade de reconhecimento de firma de seus titulares, não sendo razoável a exigência do item 3.2.c do Edital. A empresa DANKA DO BRASIL LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico com menor preço, é subsidiária do fabricante, ou seja, exerce atividade específica de prestação de serviço de locação, apta, portanto a assumir o ofício apregoado no Certame. Acerca dos equipamentos locados a própria declaração da TOSHIBA esclarece que as máquinas ofertadas são novas, pois está expresso que a empresa DANKA está autorizada a comercializar os equipamentos. Porém, a certeza de que são de primeiro uso será constatado em seu recebimento pela Administração, o que já se verifica em relação às copiadores colocadas pela empresa vencedora na Unidade de Pesquisa da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nEm relação à obrigatoriedade de registro dos documentos exigidos nos itens 3.2.c e 3.2.d no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, tal exigência, não consta no Edital e muito menos na Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDo Exame da Inicial e da Documentação adunada aos autos, verifica-se que, não há, a princípio, qualquer vício a macular o resultado da referida licitação, visto que a finalidade precípua da licitação é abrir a todos os interessados a oportunidade de contratar com o poder público, sendo escolhida a proposta mais conveniente. Assim, a Impetrante logra o 2º lugar no Pregão Eletrônico - menor preço, cobrando o preço mensal de R$ 3.720,00 e a vencedora da licitação, coloca à disposição máquinas novas, com preço mensal do último faturamento (setembro/2006) no montante de R$ 3.495,27.\r\n\r\nOutrossim, sabe-se que o mandado de segurança protege direito líquido e certo, que deve comprovar-se de plano, o que, no caso, pelos fatos narrados na Inicial e documentos acostados, não resta comprovado à saciedade.\r\n\r\nFrise-se, consoante a Jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais, que os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade. \r\n\r\nSob essas considerações, não há nenhuma ilegalidade no ato da Autoridade Impetrada contra o qual se insurge nesta ação mandamental, pelo que está ausente um dos requisitos para a concessão da medida liminar, que é a plausibilidade jurídica do pedido, ou seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nVale esclarecer, ainda, que além dos pressupostos comuns a qualquer ação, o Mandado de Segurança exige os pressupostos específicos do ato de autoridade, de ilegalidade ou abuso de poder, da lesão ou ameaça de lesão e do direito líquido e certo, que não se verifica no presente feito em que se objetiva a suspensão do ato que declara vencedora a empresa DANKA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nNo caso, conforme os termos da inicial e dos documentos apresentados não demonstra o Impetrante de plano a existência de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, que não comporta tal pretensão, devendo a parte autora fazer uso das vias ordinárias, cabendo, ainda, registrar a inviabilidade do presente mandado de segurança, ação constitucional, posta à disposição para a proteção de direito individual ou coletivo líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX e LXX).\r\n\r\nNão bastasse isso, para viabilizar o acolhimento da pretensão em sede de mandado de segurança, será necessário que os fatos alegados sejam incontroversos, comprovados de plano, por documentação inequívoca, haja vista o rito por demais célere da via mandamental, sendo que tais circunstâncias não se verificam nos presentes autos.\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, porque inocorrente o direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nCustas ex lege,. Sem condenação em honorários advocatícios (Súm. 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021827-0 HOUSTON PETROLEUM DO BRASIL LTDA (Adv. ANDERSON GASPAR) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Cuida-se de Mandado de Segurança que HOUSTON PETROLEUM DO BRASIL LTDA. impetra contra ato do SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, porque objetiva, inclusive liminarmente, se abstenha a Autoridade Impetrada de cancelar o Registro e Autorização para distribuir combustíveis do Impetrante, enquanto pendente o efeito suspensivo ou enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de nº 2004.70.00.007797-1, em trâmite perante o TRF da 4a. Região.\r\n\r\nÀs fls. 718 e ss. apresenta a Impetrante emenda à Inicial, para alterar a natureza do Mandado de Segurança de preventiva para Mandado de Segurança contra ato ilegal da Autoridade Impetrada e requer, inclusive liminarmente, se determine, urgentemente, que a Autoridade Coatora restabeleça o Registro e Autorização para distribuir combustíveis da Impetrante, enquanto pendente o efeito suspensivo dos autos de nº 2004.70.00.007797-1, em trâmite no TRF - da 4ª Região; requer, sucessivamente, diante da flagrante ofensa ao devido processo legal, seja determinado ao Impetrado que restabeleça a autorização para distribuição de combustíveis nº 3207, devendo proceder a abertura de processo administrativo referente à regularização e preenchimento dos requisitos exigidos na Portaria-ANP 202/99, e/ou proceda a análise e devida decisão fundamentada nos autos do processo administrativo 48610.001543/2004-24, referente aos documentos e pedidos apresentados para a regularização das exigências em 03/08/2005 e 06/07/2006, com as garantias da ampla defesa e contraditório e oportunidade de apresentação complementar de documentos, inclusive com o direito a recurso próprio e submissão da decisão administrativa à revisão de Conselho, Autoridade Superior e ao Ministro de Estado das Minas e Energia, na forma da Lei nº 9.784/99, Portaria 92/04, Decreto 2.953/99, Decreto-Lei 200/67 e 9.478/99.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos sobre o caso.\r\n\r\nRequisitem-se as informações da Autoridada Impetrada, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.021799-0 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, bem como recolher a diferença das custas judiciais, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda. \r\n\r\nOutrossim, junte o Impetrante, cópia da inicial ou sentença, se houver, dos processos nº 92.0024179-4; 93.0059743-4; 97.0075470-7 e 99.0008878-6, apontados no Termo de Prevenção às fls.75, a fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada..\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos a fim de apreciar a Medida Liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.01.000323-9 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCELO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a Exeqüente a regularização, nos presentes autos, da situação da Advogada signatária da petição de fl. 55.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.008543-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALTER LOPES JUNIOR E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 13/138, como emenda. Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais e anote ao pé da inicial o novo valor da causa. \r\n\r\nApós, fornecida a cópia da emenda, expeça-se o mandado de citação, nos termos do art. 652 e ss. do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 99.0055775-1 ANTONIO FRANCISCO VIEGAS NETO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Regularize a parte Autora os depósitos judiciais da prestação litigiosa, no prazo de dez dias, sob pena de cancelar o benefício relativo a suspensão do imóvel.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.009563-9 PAOLINETTI IND/ COM/ DE CAFE LTDA (Adv. VALERIA MARINO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Intimem-se as partes da distribuição do presente feito a este Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que de direito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 91.0031580-0 CRISTINA TERESA MAFRA IRUZUN E OUTROS (Adv. HUMBERTO P. GUEDES JR., ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Haja vista a informação de fls. 228, oficie-se à CEF informando o cancelamento do alvará 102p/2002. Após, expeça-se novo alvará em nome de Wilson Pereira de Almeida.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n46 - 91.0025288-3 LEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. RONOEL DA MOTTA SOUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CITIBANK N.A. (Adv. AFFONSO PERNET) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO). . À parte autora para trazer a documentação indispensável à propositura da ação, que seja apta a comprovar a data de aniversário da conta de poupança e se houve bloqueio do saldo de cruzados novos em razão da MP 168/90, convertida na lei 8.024/90. Prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 96.0015366-3 INCASA CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Desentranhem-se as guias juntadas às fls. 103 e 105, eis que estranhas aos autos, certificando-se e devolvendo-as à parte autora, que deverá apor recibo nos autos.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que converta em renda do INSS os depósitos efetuados nas contas 30002271-8 e 30002915-1 para o Banco do Brasil, agência 4201-3, conta 170500.8, código de identificação 5114245720298815-4, devendo prestar as informações pertinentes ao Juízo. Instrua-se o ofício com cópia da petição de fls. 103, juntada aos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 91.0131759-8 AUTO PECAS NOVIDADES LTDA (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . \r\n\r\nFls. 80 - Expeça-se o alvará de levantamento em nome da parte Autora no correspondente a 75% do depósito judicial da conta Nº 0625.006.3000088-9, convertendo-se o restante 25% como renda da União Federal, através de DARF, Código da Receita Nº 2836.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.003675-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x PEDRO PAULO DEMAMBRO (Adv. JOSE PERELMITER). . Haja vista que pertence ao Autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, forneça o Embargado, no prazo dez dias, os extratos da caderneta e poupança, no período agraciado pelo julgado, conforme manifestação do Contador Judicial (fls. 48).\r\n\r\nNada providenciado, venham-me conclusos para julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.013171-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CAFE BAR E RESTAURANTE PALHINHA LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, RODRIGO FONTES DA COSTA). . Ao Contador Judicial sobre a impugnação da UNIÃO de fls. 18/21.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.021104-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x UNIVERSINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA, NELSON ROXO DO CARMO). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 60, fornecendo cópias do voto, ementa e acórdão.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedir ofício.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.021227-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ROBERTO SCHNARNDORF E OUTROS (Adv. MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO). . Aos Embargados.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.006043-1 MARCO ANTONIO DA SILVA GARCIA (Adv. RICARDO BELLIDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA E OUTRO. . Intime-se, pessoalmente, na pessoa do patrono.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n54 - 00.0710150-3 COSME RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (Adv. AMAURY TRISTAO DE PAIVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIA STELLA SANTANNA DA SILVA). . Intime-se o INSS para manifestar-se sobre a petição da parte Autora de fls. 285/6, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.021698-4 CLAUDIO VIRGINIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial e da eventual sentença proferida nos processos de nºs 98.0003835-3, 2003.51.01.023170-4, 99.0010884-1, 2005.51.01.011458-7, 93.0002523-6 e 2004.51.01.007383-0, para que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.021756-3 WALDIR CRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o Autor, no prazo de dez dias, cópia da inicial e da eventual sentença proferida no processo nº 2006.51.51.033115-4, para que se possa apreciar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, junte aos autos a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1060/50, ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o disposto no art. 257 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.019578-6 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTRO. . Junte a Impetrante cópia da inicial e da eventual sentença proferida nos processos de nºs 000.0738479-3, 99.0005343-5, 2003.51.01.004735-8 e 2001.51.01.023134-3, no prazo de dez dias, para que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 98.0028004-9 JOSE CLAUDIO BELTRAO FREDERICO E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte autora para manifestação sobre a petição de fls. 164/165.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.001286-2 REGINALDO BERNARDINO DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.014541-2 ALBANO PEREIRA MARINHO NETO (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.014961-2 ALEXANDRE MILTON CORREA (Adv. ROBERTO OHANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es) e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2005.51.01.021725-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, SERGIO NELSON MANNHEIMER, FERNANDA AVIZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS). . Ao autor sobre as preliminares, as contestações e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 73319"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "74913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 13, 19, 2, 21, 23, 25\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-20\r\n\r\nALBERTO SOUTO-33, 4\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-11, 14, 16, 22, 24, 5, 59, 6, 65\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-16\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-45\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-31\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-20\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-22\r\n\r\nAUGUSTO LABOISSIERE-48\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-12, 58, 9\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-13, 19, 2, 21, 23, 25, 68\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-22\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-28\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-27\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-28, 37, 44, 67, 70\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-10\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-16\r\n\r\nCELIA MARIA DE SOBRAL-50\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-40\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-35\r\n\r\nDEBORA TEIXEIRA XAVIER-24\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-54\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-66\r\n\r\nDURVAL BARBOSA DE SOUZA-57\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-15\r\n\r\nEDGARD FREIRE DE CARVALHO-52\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-32\r\n\r\nELI A. MOTA-17\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-10\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-51\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-15\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-36\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-9\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-15\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-60\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-3\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-47\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-23\r\n\r\nHELOIN TORRES PORTALEZ DE ALMEIDA-19\r\n\r\nHOSANA OLIVEIRA PEDROSA-49\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-1\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-2\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-8\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-69\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-55\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-67\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-65\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-1\r\n\r\nJOAO LEOPOLDINO-1\r\n\r\nJORGE ALBERTO MARQUES PAES-64\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-26\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-61\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-41\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-36\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-3\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-62\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-60\r\n\r\nJULIANA MEIRA COELHO MELHADO-65\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-18\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-7\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-11\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DOS SANTOS-8\r\n\r\nMANOEL ANDRADE-69\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-17\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11, 14, 16, 22, 24, 59, 6, 8\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA FARAH-24\r\n\r\nMARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA-27\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-3, 64\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDONCA-25\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-12\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-50\r\n\r\nMARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA-24\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-2\r\n\r\nMARLEY XAVIER COSTA-19\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-36\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-5, 7\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-35\r\n\r\nMONICA LIMA MOURAO-59\r\n\r\nNAO CADASTRADO-56\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-39\r\n\r\nPAULO MELO-63\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-30\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-64\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-56\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-53\r\n\r\nRENATO RABE-67\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-59\r\n\r\nRICARDO SPELTA-14\r\n\r\nRITA B. COSTA-43\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-55\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 70\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-29, 34, 38\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-66\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-21\r\n\r\nSYDNEY JOSE PONCE LEON-58\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-13\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-28\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-18\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-55, 68\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-2\r\n\r\nWAGNER XAVIER DE SOUZA-57\r\n\r\nWALMOR DOS SANTOS GUIMARAES-59\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0734976-9 JOSE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO LEOPOLDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 00.0932737-1 ALTAIR PAIVA E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 87.0008823-4 ARLINDO AUGUSTO DE MARIA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA, JOSE CARLOS MACHADO). . Ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 147.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0027408-0 JOSE MARTINS DE MELO E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 90.0004354-9 JOSE CARLOS ARAUJO COSTA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0011822-0 MARIA DE LOURDES SAYAO E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 280: Indefiro, uma vez que a atualização ocorrerá automaticamente quando da expedição dos Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se os Requisitórios Complementares (fl. 249), suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n7 - 90.0049889-9 MANOEL DA COSTA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 90.0050271-3 AMELIA DE OLIVEIRA MARINS (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 91.0009824-8 EDUARDO ALBERTO WIGHTMAN LOPES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 91.0011059-0 ANIZIO LOPES RIOS (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 91.0017577-3 ZELIA RITA DE CARVALHO COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 91.0048507-1 MARIA THEREZA KOEHLER TEIXEIRA PIRES (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 92.0060822-1 HELOZI GOMES DE ALMEIDA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 239.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 92.0131010-2 GILBERTO DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. RICARDO SPELTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n15 - 93.0022888-9 ANTONIO VICENTE (Adv. FRANK MARTINI CLARO, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO, GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 93.0028577-7 LEA MARIA DO CARMO E SOUZA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 93.0029243-9 ARY FREIRE DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. MARCIA DA SILVA MARCELINO) x ALICE DE OLIVEIRA SADER (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 94.0004900-5 FRANCISCO SERVULO DA SILVA (Adv. VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 94.0010771-4 OSVALDO ANDRADE LEITE (Adv. HELOIN TORRES PORTALEZ DE ALMEIDA, MARLEY XAVIER COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 94.0023133-4 ANTONIO ZACHARIAS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 95.0024249-4 RITA DE CASSIA TAVARES DOS MARTINS E OUTROS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 96.0001908-8 ANTONIO TEIXEIRA COSTAL (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.519876-3 ROBERTO DOS PASSOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Em 05 (cinco) dias, apresente o Autor cópia da carta de concessão do benefício a que se refere na peça de fls. 242/245.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me “incontinenti”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.524803-5 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA, MARCOS GOUVEIA FARAH, DEBORA TEIXEIRA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 409/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua cobrança à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.526370-0 HUGO LIMA DA SILVA REP/ P/ LUCILENE SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA BEATRIZ MENDONCA) x MARIO MANOEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.013123-0 DENAIR CEZARIO - ESPOLIO REP/ P/ WALTER CESARIO DA CONCEICAO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPC/art. 269, I), condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando a execução à comprovação, pelo Réu, de que o Autor tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1.060).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida ao Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao Réu para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.503450-0 CELSO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.523351-0 ANTONIO AUGUSTO MARTINS FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 406/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua cobrança à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.532855-6 JOAO CAROLINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.535086-0 PAULO ROBERTO SALDANHA DE MORAES (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 412/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, inclusive sobre o abono anual, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.535756-8 ICLEA DE SOUZA GONCALVES (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que tem condições de suportar a condenação, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.511164-0 ARY ANTONIO MONTEIRO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 428/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando os Autores ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que dispõem os Autores de condições econômicas para suportá-la, face à gratuidade de Justiça que lhe foi deferida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida e por gozar o INSS de isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INSS para execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.513323-3 PAULO SERGIO RIBEIRO MOURAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 421/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução à comprovação pelo credor de que o Autor tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.513439-0 MAURA FERREIRA PIRES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 390/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora à majoração do coeficiente de cálculo da pensão, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida à Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária, Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.513643-0 NILTON BORGES CARREIRO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 401/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.518994-9 ELZA PEREIRA CAVALCANTI (Adv. JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 415/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.520291-7 MARIA ANITA VIEIRA DE SOUZA BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 397/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534109-7 CARMEN DORA OBINO CIRNE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 424/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora à majoração do coeficiente de cálculo da pensão, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida à Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária, Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016065-6 CARLOS ALBERTO DE ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nCumpra a parte autora o 4º parágrafo do despacho de fl. 45.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504326-5 ANDRE LUIZ DE MORAES FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisarei a antecipação da tutela quando da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.504822-6 MARLENE AMARAL COSTA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 01/10/2002.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518927-2 SUELY AFONSO GOMES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à assertiva de que o “de cujus” deixou dependente previdenciário que já recebe pensão por morte, à parte autora para requerer a citação, como litisconsorte passivo necessário, de ZENEIDE DA SILVA DANTAS (fl. 88), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (CPC/art. 47, parágrafo único).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524037-0 CARLOS SEVERINO DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte autora é beneficiária de benefício assistencial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, face à impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524752-1 GILBERTO DE OLIVEIRA PAULA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexistindo prova inequívoca da incapacidade laborativa, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência da verossimilhança dos fatos alegados.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530343-3 JACIRA DA COSTA MENDES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 01/07/2004.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Acrescente-se que a Autora demorou mais de dois anos para vir reclamar seus direitos, o que afasta a presença do periculum in mora, uma vez que a urgência alardeada decorre da demora da parte autora.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados e o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530697-5 JOSE ALBERTO CARVALHO OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que a Justiça Federal não tem competência para dirimir questões trabalhistas, emende o Autor a inicial apresentando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido em face à EBCT, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530879-0 CEZAR DE ASSIS ALVIM (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 38/39: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537197-9 JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv. AUGUSTO LABOISSIERE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 44 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo). Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 39, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537396-4 NADIA MARTINS DA SILVA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora seja declarada a união estável e a concessão de pensão por morte. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em emenda à inicial, requereu a retificação do valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537835-4 JUREMA POMBO SARAGOCA SANTOS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES, CELIA MARIA DE SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a pensão foi concedida pelo coeficiente de 100%, em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial expondo os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento “in limine”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537840-8 PAULO ROBERTO GOMES DE AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove o Autor a data da suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537845-7 JOSE MEGIAS MOLINERO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do processo, determinando a identificação dos autos com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requer seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, indeferido na via administrativa. Requer o atendimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados, pelo Autor, não comprovam que manteve vínculo empregatício pelo tempo suficiente ao reconhecimento do direito à aposentação, afastando a verossimilhança do pleito, indispensável ao exame em tutela antecipada. \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537856-1 MARLI DE OLIVEIRA (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.537877-9 MARIA THEREZA MASCARENHAS GREENHALGH (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribuo à demanda o valor de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 2001.51.06.001205-7 (1ª Vara Federal de Petrópolis) e nº 2005.51.58.003105-2 (1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n55 - 99.0070304-9 ALBINO AUGUSTO DE MIRANDA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . À(o) Impetrante, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.500122-9 AZIZE MOHAMAD MOHAMED (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à Impetrante o prazo de 10 (dez) dias para dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 41.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530130-8 SILVANIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA, WAGNER XAVIER DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial, esclarecendo se a filha menor recebe pensão previdenciária, comprovando-o.\r\n\r\nEm caso de não recebimento comprove a Justificante que o “de cujus” era segurado da Previdência Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 90.0012932-0 AIDA PRUDENTE CORREA (Adv. SYDNEY JOSE PONCE LEON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 91.0113039-0 ANA LIMA E SILVA (Adv. MONICA LIMA MOURAO, WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES, RICARDO MENDES CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 92.0023551-4 ALICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.534729-4 FRANCELINA DA SILVA SANTOS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora à majoração do coeficiente de cálculo da pensão, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida à Autora e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária, Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.537896-2 ANTONIO ROGERIO DA COSTA TORRES (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2001.51.01.523061-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x MARINA SOUTO E OUTROS (Adv. PAULO MELO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, que deverá ser processada nos autos do processo principal, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 88.0017743-3 CARMEM LUCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE ALBERTO MARQUES PAES, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 207.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelos sucessores de MANOEL ALVES à fl. 189...\r\n\r\n...expeçam-se os alvarás, cientes os beneficiários que estarão disponibilizados decorridos 10 (dez) dias da intimação, devendo a Secretaria, preliminarmente, promover o rateio do valor depositado conforme comprovante de fl. 170. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.”\r\n\r\n65 - 88.0021358-8 MOACYR MACHADO DAS NEVES E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 579.\r\n\r\n“...intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n66 - 95.0025501-4 LEDA CONCEICAO COUTO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 100.\r\n\r\n“...à parte autora para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n67 - 99.0000759-0 MOISES ALVES PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, IVANIL JACOMO DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 157.\r\n\r\n“...esclareça a habilitanda seu interesse na sucessão processual, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n68 - 99.0065195-2 JORGE MORENO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 129.\r\n\r\n“...ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n69 - 2000.51.01.531659-0 MARIA REGINALDA DE FREITAS GOMES (Adv. MANOEL ANDRADE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 107.\r\n\r\n“...à impetrante, para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. \r\n\r\nCumpra-se.”\r\n\r\n70 - 2002.51.01.503948-7 ROBERTO RAMOS CONRADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 320.\r\n\r\n“...ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 74913"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "74645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-2\r\n\r\nJAIRO CONEGLIAN-1\r\n\r\nMARCELO MARQUES DA SILVA CONEGLIAN-1\r\n\r\nMARCIO LUIZ DONNICI-2\r\n\r\nRAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1,\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRODOLFO KRONEMNERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529017-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS MIRANDA CARDOSO (Adv. JAIRO CONEGLIAN, MARCELO MARQUES DA SILVA CONEGLIAN). . Intime-se a defesa técnica do acusado José Carlos de Miranda Cardoso para que se manifeste em diligências, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.509561-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x LUIS ALBERTO DE SOUSA CUPELLO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . O Juízo deprecado da 1ª Vara Federal e JEF Criminal Adjunto de Cascavel/PR designou o dia 22/02/2007, às 16 horas e 20 minutos, para a inquirição da testemunha de acusação JAIRO ALBERTO SEHENEM, nos autos da Carta Precatória nº. 2006.70.05.004258-4.\r\n\r\nQuebra 26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.490161-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LARRY ILO( Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA). Indefiro o pedido de fls. 151/152 para que os autos deste processo permaneçam em Secretaria pelo prazo de 30 dias, vez que não há motivo para essa determinação.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Polícia de Imigração para comunicar que a prisão administrativa do réu decretada nestes autos foi revogada.\r\n\r\nAtenda-se, com urgência, ao requerido no ofício oriundo da 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu à fl. 153.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n(Informação de Secretaria: despacho exarado em 07/12/2006)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 74645"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "73284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO JOSE MUNIZ DE LIMA-3\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-3\r\n\r\nANA BEATRIZ ESTEVES-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS S. DE BRITO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO-3\r\n\r\nBRUNO SACCANI-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-3\r\n\r\nCL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA-3\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nCLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA-3\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-6\r\n\r\nDANYELLE DUBOC DE JESUS-3\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-4\r\n\r\nERASMO CICERO DE LACERDA-3\r\n\r\nFABIO FERREIRA LIMA-1\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-3\r\n\r\nJOSE CARLOS TARANTO-4\r\n\r\nJOSE VICENTE ALVES MOREIRA-3\r\n\r\nLILIAN R. WEEKS-3\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-3\r\n\r\nMARLI RODRIGUES CALDEIRA-6\r\n\r\nNATALIA H. F. LOPES-3\r\n\r\nPATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ-4\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-3, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 5\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR-4\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-3\r\n\r\nWILLIAM M. P. GUIMARAES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529480-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (Adv. FABIO FERREIRA LIMA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000084/2006 FOLHA 54/55 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 270 verso e 272 verso, requereu, respectivamente, a declaração de extinção de punibilidade em relação a CHRISTIANO GARCIA GRANADO e CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram o término do período de prova relativo às transações penais ajustadas entre o órgão ministerial e os acusados, homologadas nas assentadas de fls. 139/141 e 155/157.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHRISTIANO GARCIA GRANADO e de CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501908-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x TANIA AREAS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que após inúmeras tentativas não se logrou êxito da citação dos réus através de oficial de justiça, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 438, determinando a citação dos réus por edital, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, para serem interrogados neste Juízo no dia 23/01/2007, às 14h14min.\r\n\r\nConsoante já observado na decisão de fls. 301/302, dê-se ciência aos réus de que deverão comparecer à audiência de interrogatório acompanhados de advogado e de que se não possuir meios materiais para constituir advogado lhes será nomeado defensor dativo, que fazem plantão na Secretaria da 5a Vara Federal Criminal às terças, quartas e quintas feiras, de 13 às 17 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Parquet Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.522394-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x MADALENA FERREIRA BAPTISTA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x JOSE AUGUSTO DE VASCONCELOS (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x LUCIMAR AIRES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS S. DE BRITO) x SILVINO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LILIAN R. WEEKS) x ITAMAR SILVA VIEIRA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x HENRIQUE LOURO MOREIRA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x JOAQUIM MOREIRA DAS NEVES (Adv. LILIAN R. WEEKS) x IOLANDA FERREIRA DE ALCANTARA CAMPOS (Adv. NATALIA H. F. LOPES) x MARIA DAS GRACAS MEDEIROS LESSA (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x ANTONIO JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA, DANYELLE DUBOC DE JESUS) x TANIA MARIA LEAL DE SOUZA MAGALHAES (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x ANIBAL SIMOES COSTA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x DELBA MARTA SILVEIRA (Adv. NATALIA H. F. LOPES) x JOSE CARLOS FAUSTINO PEREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x JURACI MARIA PALUDO ZAMBONIN (Adv. JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, JORGE DE O. MUSSURI) x ANGELA MARIA FERREIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x AROLDO SILVA DO CARMO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO, CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA). . Às fls. 1234/1236, há extensa certidão da Secretaria deste Juízo, atinente à representação dos réus.\r\n\r\nEm primeiro lugar, considerando que a Dra. Lúcia Joana de Siqueira não mais atua como dativa neste Juízo, nomeio, para atuar na defesa dos réus MADALENA FERREIRA BAPTISTA e ITAMAR SILVA VIEIRA, as Doutoras Ana Cristina Cordeiro Pacheco e Natália Helena Fernandes Lopes, respectivamente, a partir desta data. Intimem-se as defensoras dativas de suas nomeações. Intimem-se os referidos réus, por mandado.\r\n\r\nConsiderando que, por equívoco, os réus CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA, MADALENA FERREIRA BAPTISTA, JOSÉ AUGUSTO DE VASCONCELOS, SILVINO FERNANDES DOS SANTOS, ITAMAR SILVA VIEIRA, HENRIQUE LOURO MOREIRA, JOAQUIM MOREIRA DAS NEVES, MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS LESSA, ARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS FAUSTINO PEREIRA, JURACI MARIA PALUDO ZAMBONI, ÂNGELA MARIA FERREIRA CAMPOS e AROLDO SILVA DO CARMO não foram intimados da audiência realizada em 29/08/2006, consoante certidão de fls. 1234/1236, entendo por bem renovar o ato, em homenagem ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nDesta forma, designo o dia 29/5/2007, às 14h, para a renovação da oitiva da testemunha de acusação TARCÍSIO GALVÍNCIO RIBEIRO. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se os dativos constituídos. Requisite-se e intime-se a testemunha. Intimem-se pessoalmente os réus da nova designação.\r\n\r\nQuanto à Carta Precatória nº CPR.0042.000110-2/2006, expedida para a oitiva da testemunha de acusação ORLANDO LIMA NASCIMENTO, foi inicialmente dirigida à Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhada posteriormente à Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 1238), e, após, enviada à Seção Judiciária do Espírito Santo (fls. 1240).\r\n\r\nDa leitura de fls. 1247, depreende-se que tal deprecata (CPR.0042.000110-2/2006), expedida nesta ação penal, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo e autuada sob o número 2006.50.01.010834-6, tendo sido designado o dia 26/02/2007, às 13 horas, para inquirição da testemunha de acusação ORLANDO LIMA NASCIMENTO. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.527764-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ) x ARMANDO SANTONE (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR, BRUNO SACCANI) x RUI LUIZ DA LUZ LEITE DE SOUZA (Adv. ANA BEATRIZ ESTEVES) x RODRIGO SANTONE (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x JUSCELIO NUNES VIDAL (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA). . Consoante a decisão de fls. 2143/2144, a defesa de RUI LUIZ DA LUZ LEITE DE SOUZA não foi intimada do despacho que determinou a expedição da carta precatória para a reinquirição das testemunhas de acusação ARLEI DE ÁVILA, PAULO RICARDO MANFRIN e ANTÔNIO CÉSAR BECKER JUNIOR.\r\n\r\nAssim, em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino a expedição de nova precatória para a reinquirição das testemunhas ARLEI DE ÁVILA, PAULO RICARDO MANFRIN e ANTÔNIO CÉSAR BECKDER JUNIOR, solicitando ao Juízo deprecado que proceda ao ato o mais breve possível. A nova deprecata deve ser instruída com cópia das peças que instruíram a anterior, bem como da presente decisão.\r\n\r\nObservo que a Súmula nº 273 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que é suficiente a intimação da defesa da expedição da carta precatória, sendo prescindível a intimação da data da eventual audiência a ser marcada no Juízo deprecado. Assim, determino a intimação das defesas dos réus da expedição da deprecata.\r\n\r\nFls. 2153 e 2163; fls. 2154 e 2173: dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 2158: ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\nFls. 2165/2166: defiro. Encaminhem-se os CDs requeridos, mediante ofício. Assino o prazo de 5 (cinco) dias para sua devolução.\r\n\r\nFls. 2168: anote a Secretaria, incluindo-se os advogados constituídos na procuração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 98.0035589-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HERMINIO GERALDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Carta Precatória nº CPR.42.126-3/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 98.0035589-8, foi distribuída ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e autuada sob o nº 2006.34.00.034699-9, tendo sido designado o dia 29/01/2007, às 16:00 hs, para a audiência de inquirição da testemunha do Juízo, Luiz Carlos da Silva.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.527047-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x SERGIO ROQUE FREIRE DE SANT ANA (Adv. WILLIAM M. P. GUIMARAES) x SEBASTIAO MENAGUALE DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA). . Pela MMa. Dra. Juíza: Homologa a desistência da oitiva das testemunhas pelas defesas. Tendo em vista que não há outra prova testemunhal a ser produzida, às partes em diligências, na forma do art. 499 do CPP. Cientes os presentes nesta assentada. (O prazo para a defesa começa a partir da publicação).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 73284"
                            ],
                            "74070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO NEVES-5\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-1, 7\r\n\r\nCECY MARIA TAVARES SANTORO-1\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-1\r\n\r\nJAIR RODRIGUES DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSÉ VICENTE DE BARROS-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS TORRES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 6\r\n\r\nROBERTO JOSE MINERVINO-7\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4\r\n\r\nSUELI PILHER MUSUMECI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n71000 - JUIZADO/ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.490052-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ROBERTO ARANTES GUIMARÃES DE MORAES (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI) x JULIANA RIWKA SILVA GLASMAN (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO). . Às partes, na forma do art.500 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.529731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JAYME LUIZ CAPELLATO DA SILVA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS). . Considerando as manifestações de fls.266, verso e 271, às partes na forma do art.500 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.515123-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MAXIMINO DA ROCHA JUNIOR (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . Oficie-se conforme requerido às fls.175, verso, conferindo-se prazo de quinze dias para o cumprimento. Com a resposta, às partes na forma do art.500 Código de Processo Penal.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.515420-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS VINICIUS DE MEDEIROS (Adv. JOSÉ VICENTE DE BARROS). . Nada requerido na fase do art. 499 do CPP.\r\n\r\nÀs partes para alegações finais na forma do art. 500 do CPP.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.517672-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO FERREIRA GIORDANO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO NEVES). . Nada requerido na fase do art.499 do CPP.\r\n\r\nÀs partes em alegações finais na forma do art.500 do CPP.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.523699-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDMILSON LOURENCO DE SOUZA. . Pela MMa. Dra. Juíza: Tendo em vista o advogado do acusado não foi intimado para esta audiência, redesigno o sumário de acusação para dia 03/5/2007, às 14h. Publique-se. Ao MPF, para ciência, bem como para que se manifeste acerca da certidão negativa da testemunha MARIA APARECIDA. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.508527-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x VALBER BITTENCOURT E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x JOSE SOTERO DE ALMEIDA x LUIZ ROBERTO VEIGA DE SÁ x CELSO DIAS PERRONE x JOSÉ JAIRO DOS SANTOS MARTINS x JOSÉ LUIZ MARQUES (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO). . A Carta Precatória nº CPR.42.35-1/2005, expedida nos autos da Ação Penal nº 2003.51.01.508527-1, foi distribuída ao Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo e autuada sob o nº 2005.61.81.006578-1, tendo sido designado o dia 22/03/2007, às 14:30 horas, para a Audiência de Interrogatório dos réus LUIZ ROBERTO VEIGA DE SÁ e JOSÉ SOTERO DE ALMEIDA.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 74070"
                            ],
                            "74752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.503586-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 80/83 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, certificando-se na forma do Provimento n. 07/2002.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 74752"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "74836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO-1\r\n\r\nLUIZ MACIEL ITALIANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n26001 - COMUNICACAO DE PRISAO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532331-6 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x NATALIA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO) x VANESSA ELI DOS SANTOS LIMA (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x FRANCIS DE CASSIA BARBOSA (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x REINALDO SUPRIANO DA SILVA (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x JOSE RAIMUNDO DONATO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 231 e seguintes: Indefiro a devolução do prazo, porque sabidamente não se retiram autos de cartório quando o prazo é comum e há pluralidade de defesas.\r\n\r\nDeixo de acolher, ainda, a alegação de nulidade da prisão por não se ter nomeado curador especial à menor de 21 anos, eis que com a maioridade civil a partir de 18 anos, advinda da entrada em vigor do novo Código Civil, não há mais razão para esta cautela.\r\n\r\nRejeito, finalmente, a argüição de incompetência do juízo, uma vez que, conforme cediço, a internacionalidade do tráfico é aferida levando-se em conta a destinação da substância ao exterior.\r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 19 de dezembro de 2006, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se/Requisitem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 74836"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "74808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO JOSE MUNIZ DE LIMA-4\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GUEDES DA SILVA-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nISMAEL ABRAHAM ABUAWAD-1\r\n\r\nJORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO-3\r\n\r\nKATIA REJANE QUEIROZ-3\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-5\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-4, 5\r\n\r\nRODRIGO RAMOS POERSON-2\r\n\r\nSARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4, 6\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.490131-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FRANCISCO VIEIRA PINTO (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x EDIMILSON DE OLIVEIRA (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD). . Fl. 547: defiro a vista requerida pela defesa de Edimilson de Oliveira pelo prazo de 48 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 99.0048771-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JOSE AMAZONAS DE LIMA (Adv. ANDRÉ LUIZ GUEDES DA SILVA). . “EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS A CARTA PRECATÓRIA Nº CTA.0045.000130-2 PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO”.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529171-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ). . Tendo em vista o descumprimento das condições acordadas no termo de compromisso de fls. 154/155, revogo a suspensão condicional do processo e determino o regular prosseguimento da ação penal.\r\n\r\nPromova a Secretaria a retirada deste processo da rotina dos feitos suspensos e certifique o período em que a ação permaneceu suspensa.\r\n\r\nDesigno o dia 29/01/2007 às 15:00 horas para o interrogatório do acusado Adriano Araújo do Nascimento.\r\n\r\nIntime-se-o.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502293-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x EMIDIO AUGUSTO DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x JOSE HENRIQUE DOMINGUES BASTOS (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x JOAQUIM FERNANDES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE IRINEU DA SILVA (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 07/12/2006 PELA JUÍA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do Parquet federal, e nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado EMIDIO AUGUSTO DA CUNHA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nAguarde-se o retorno das demais cartas de fiscalização\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503589-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JURANDIR SILVA E OUTRO x DULCILEA MACIEL MARIANO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\nEm havendo diligências, deverão os requerentes informar os endereços completos dos órgãos onde aquelas proceder-se-ão.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 97.0060957-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . DESPACHO PROFERIDO EM 07/12/2006 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES:\r\n\r\nFl.903: defiro a vista requerida pela defesa de ROGÉRIO AUGUSTO VIANA DÁVILA pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 74808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "74646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS-32\r\n\r\nALESSANDRO RODRIGUES MELO-61\r\n\r\nALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH-ARIGONY-45\r\n\r\nALEXANDRE KATS-28, 56\r\n\r\nANA CRISTINA VON JESS PEREIRA-8\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-11, 52\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-49\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIA MIRANDA-57\r\n\r\nANTONIO S. P. GONCALVES-24\r\n\r\nBEATRIZ VARANDA-34\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-42\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-27\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-24, 5\r\n\r\nCAROLINA HAMAGUCHI-31\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-1\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-51\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS-67\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-17, 25\r\n\r\nDANIELA BERGAMINI PUPO-50\r\n\r\nDANILLO DE CARVALHO FILHO-32\r\n\r\nDANILO DA SILVA-12\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-30\r\n\r\nELIEZER F. DOS SANTOS-9\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-34, 60\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-30\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA-47\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-58\r\n\r\nFLAVIO DE SA MUNHOZ-31\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-58\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO-38, 62\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-40\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-29, 66\r\n\r\nHELOINA DE FATIMA RAMON FRANCO-4\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-57\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-29\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-55\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-49\r\n\r\nJOAO GUSMAO BASTOS-1\r\n\r\nJOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA-13\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SANT'ANNA-65\r\n\r\nJOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM-19\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-26\r\n\r\nJOSE PAULO LOPES QUELHO-41, 59\r\n\r\nLEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS-64\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-26\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-46, 61\r\n\r\nLUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA-23\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA-21\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-44\r\n\r\nMARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER-16\r\n\r\nMARCELO V DA F DE S MENDES-55\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-18, 19, 20, 47, 48, 50, 64\r\n\r\nMARCO CESAR DE NADAI-18\r\n\r\nMARCOS BARBOSA VASQUES-45\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-7\r\n\r\nMARIA HELENA GABARRA OSORIO-46, 61\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES-47\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-32\r\n\r\nMAURO ALBANO PIMENTA-25\r\n\r\nMONICA CAETANO-36\r\n\r\nMONICA SZTERN-43, 63\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-66\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNICOLE ADELE KERTESZ-2\r\n\r\nNIVALDO ANTUNES PARREIRAS-7\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-39, 63\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-14, 15, 16, 43, 45\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-6\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES BECHARA-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-67\r\n\r\nROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA-14\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-40\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-41, 59\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-35, 53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 2, 23, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 35, 38, 39, 42, 43, 5, 51, 52, 55, 56, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-22\r\n\r\nSERGIO RUY BARROSO DE MELLO-22\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13, 36, 37, 38, 54, 62\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-44\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-42\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-21\r\n\r\nYSSAMU TAKAO-37, 53, 54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000047\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0412700-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x S/A RADIO TUPI (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS). . Dê-se vista à executada do documento juntado às fls. 69/70 que demonstra ter sido a dívida de FGTS baixada no sistema informatizado da exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0042108-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZANDAIR ASSESSORIA EDITORIAL S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FILIPE ZANDER DE FIGUEIREDO (Adv. NICOLE ADELE KERTESZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 42,36\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher, somente na Caixa Econômica Federal, através de DARF, código 5762, as custas judiciais no valor de R$ 42,36 (Lei 9289/96, art. 2º).\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0043222-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x CASTELLO COSTA CIA/ DE SEGUROS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 58/60: A executada comunica que foi decretada sua falência e requer que a Fazenda proceda à reserva de créditos no procedimento falimentar. Indefiro o pleito, uma vez que o bem imóvel, penhorado antes da decretação da falência (fls. 42 e 59/60), não se sujeita ao concurso universal do juízo falimentar.\r\n\r\n2 - Os autos encontram-se prontos para designação de leilão.\r\n\r\nTendo decorrido prazo superior a 3 (três) anos, conforme certidão de fls. 42, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado, intimando-se o síndico da massa falida, a quem ora outorgo o encargo de fiel depositário do bem constrito às fls. 43, para fins e efeitos preconizados no art. 665 do CPC. Lavre-se termo de depósito. Nada obstante, ao cumprir o mandado de reavaliação, deverá o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o imóvel penhorado e a que título, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, conforme requerido às fls. 64/65, que deverá, ainda, indicar o valor atualizado do débito.\r\n\r\n3 - À SEDJE para alterar o pólo passivo da execução para CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS - MASSA FALIDA.\r\n\r\n4 - 96.0049310-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x SISTEMAS POSITIVO DE ENSINO LTDA E OUTROS (Adv. HELOINA DE FATIMA RAMON FRANCO). . 1 - Dou por citados RONALDO RAMON FRANCO e SANDRA MARIA DAS GRAÇAS SILVA MARTINS RAMON FRANCO, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa aos excipientes dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n5 - 97.0027372-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x EGBT EDITORA DE GUIAS BRAS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DORALICE DIAS BARROSO MAGNO. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº Processo Dependente: 2006.51.01.508386-0, em apenso.\r\n\r\n6 - 97.0068200-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x MECANICA CLIPER AUTOMOVESI S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 967,03\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher, somente na Caixa Econômica Federal, através de DARF, código 5762, as custas judiciais no valor de R$ 967,03 (Lei 9289/96, art. 2º).\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0088590-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x MARLI DE AZEVEDO BATISTA DE PAULA (Adv. NIVALDO ANTUNES PARREIRAS). . Fls. 19/22 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista a executada na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0067378-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA). . A Exeqüente não reconhece a regularidade do parcelamento e o exame da controvérsia é inviável no âmbito deste processo executório. Deve, pois, o Executado, se assim o quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor de YEN MOTORS COMÉRCIO S/A a ser cumprido no endereço informado às fls. 71. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n9 - 2000.51.01.512698-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REC HUMANOS SERVICOS LTDA (Adv. ELIEZER F. DOS SANTOS) x MARCOS LOUVERCI MONTEIRO BARBOSA. . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É caso da execução fiscal em apenso, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790,Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, traslade-se cópia para os autos dos embargos à execução, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se ambos os feitos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.509638-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 58, remetendo-se os autos ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.509808-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, obtenha-se o valor atualizado do débito, se já não tiver sido informado pela Exeqüente, e expeça-se mandado para: constatação do estado atual do bem; reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado) e posterior intimação do executado. \r\n\r\nApós cumprida a diligência, dê-se vista à Exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.528226-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VILA ROMANA DA PENHA ADM CALCADOS LTDA (Adv. DANILO DA SILVA). . O executado requer que seja dada ciência à exeqüente de sua proposta de parcelamento do débito em parcelas de até R$ 250,00 mensais (fl. 50).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nPelo exposto, prossiga-se conforme determinado 32/34, com a realização de leilão para alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.523592-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x M E M MIRABEAU SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). . Considerando-se o fato de que a Exeqüente não reconhece a regularidade do alegado pagamento e o exame da controvérsia ser inviável no âmbito deste processo executório, deve o Executado, se assim o quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de NOVO mandado de penhora e avaliação em desfavor da empresa executada a ser cumprido no endereço informado na inicial.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n14 - 2004.51.01.521511-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUFTHANSA CARGO A G (Adv. ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA). . Instada a se manifestar sobre as alegações e documentos de fls. 07/50, a UNIÃO requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, “a fim de ultimar diligências internas com vistas a ratificar o aduzido” (fl. 52).\r\n\r\nDeferido o pedido (fl. 53), requer a executada o prosseguimento do feito (fl. 54).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 65, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando não constar a extinção da dívida e, ainda, sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a manifestação conclusiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.527243-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . A empresa executada requer a publicação do edital de leilão na página da Justiça Federal e o deferimento da isenção do pagamento de custas judiciais (fls. 71/91).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 71/89, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n2 - Consigno que o edital do leilão foi publicado em 31/10/2006 no DOERJ (cf. certidão à fl. 70), suprindo a exigência legal do art. 22 da lei nº 6.830/80. \r\n\r\nVale ressaltar, a publicação na página da Justiça Federal na internet não é obrigatória, visando, tão-somente, dar maior publicidade e transparência ao ato. Nada obstante, e em obediência aos princípios apontados, já consta da página da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a referência às hastas de 11 e 25 de novembro deste ano, com o resumo dos editais (cf. certidão de fl. 92).\r\n\r\n3 - A gratuidade de justiça é regulada pela lei nº 1.060/50, que prevê, em seu art. 2º que “Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho” e, no art. 4o, que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família“.\r\n\r\nVale dizer, a jurisprudência do STJ fixou-se no sentido de que “O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência financeira” (cf. AgRg no Ag 712646/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, DJ 14/8/2006, p. 285, com meus destaques).\r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nI - A possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica está condicionada à comprovação cabal da sua impossibilidade de arcar com os ônus\r\n\r\nprocessuais.\r\n\r\nII - Não se verifica, nos presentes autos, prova inequívoca da situação de precariedade financeira da Empresa Agravante.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AG nº 114181, Rel. Juiz Reis Friede, 1a Turma, DJU 19/01/2005, pág. 21)\r\n\r\nNa hipótese, inexiste nos autos qualquer prova de hipossuficiência da parte, impedindo, assim, a concessão do benefício pretendido. \r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a isenção de custas judiciais. Prossiga-se conforme determinado às fls. 61/63, com a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.537680-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LR EXPRESS - PINTURAS E REPAROS LTDA (Adv. MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER). . FLS. 38/50:O pedido do parcelamento do débito e o conseqüente exame de sua viabilidade são questões a resolver no âmbito da Fazenda Nacional. Ao juízo da execução compete levar a termos o procedimento dos diversos atos expropriatórios.\r\n\r\nDemais disso, a plausibilidade do parcelamento reclama, mormente na fase atual da execução, manifestação do exeqüente, sobretudo tendo em vista que ainda não consta da base de dados da dívida ativa na internet a opção referida.\r\n\r\nDe efeito, a solução que se alvitra é a manutenção do leilão agendado para os dias 11 e 25 do corrente mês, resolvendo-se, segundo as circunstâncias de cada caso, a consumação ou não dos atos de alienação compulsória dos bens efetivamente praceados.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão.\r\n\r\nTendo em vista os efeitos preconizados no art. 11, § 4o, da lei nº 10.522/02, comunique-se à Srª Leiloeira, para que, por ocasião do pregão, faça constar a ressalva de que há notícia de parcelamento da dívida, ainda sob análise.\r\n\r\nApós o segundo pregão, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se sobre a notícia de parcelamento. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos\r\n\r\n17 - 2004.51.01.538632-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LEONARDO DE ARAGAO GUIMARAES. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101516077-4, em apenso.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.513282-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDICAO LTDA (Adv. MARCO CESAR DE NADAI). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - A Exeqüente requer a suspensão do feito devido à concessão de parcelamento relativamente às inscrições nº 7020500158781; 7020500158862; 7060500215792 (fls.), e a extinção do feito em face do pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa referente à inscrição nº 7020500158781; 7020500158862; 7060500215792 (fls. ).\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do Código do Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal, com relação à inscrição nº 7020500158781; 7020500158862; 7060500215792.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Em relação às inscrições nº 7020500158781; 7020500158862; 7060500215792, face o parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.01.513500-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ABRATEX INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM). . Considerando a certidão de fls. 184/185, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, que aponta a extinção apenas da inscrição nº 70.6.05.003246-56 e, ainda, sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a manifestação conclusiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.525946-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão das diligências constritivas que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva do exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 97.0076566-0 CENTRINEL S/A E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n22 - 98.0041372-3 CASTELLO COSTA CIA/ DE SEGUROS (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . 1 - Fls. 74/77 - Anote-se.\r\n\r\n2 - À SEDJE para alterar o nome da embargante para CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS - MASSA FALIDA, tendo em vista a certidão de fl. 87.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de citação da executada para pagar os honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a embargante, na pessoa do síndico da massa falida, para pagar a quantia de R$ 4.933,36 (quatro mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), atualizada até novembro de 2004, referente a honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem pagamento, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.509772-4 ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 242/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais e, em face do decurso de tempo superior a dois anos, expeça-se imediatamente mandado de reavaliação dos bens e designe-se praça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.508386-0 DORALICE DIAS BARROSO MAGNO (Adv. ANTONIO S. P. GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte Embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Outrossim, junte o embargante aos autos a declaração de pobreza firmada pessoalmente pela parte.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.516077-4 LEONARDO DE ARAGAO GUIMARAES (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Mauro A. Pimenta - OAB/RJ 75.085. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V.\r\n\r\n4 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n26 - 93.0046555-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Frustrada a diligência de reavaliação do bem penhorado (unidade compacta para refrigeração com painel elétrico, marca SABROE BP número 79586, avaliada em 17/07/97 em R$ 100.000,00- cf. fls. 22), o executado requereu sua substituição por um aparelho de ar condicionado central, avaliado em R$ 10.000,00 (fls. 33).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a FAZENDA NACIONAL requereu a intimação do executado ou do depositário do bem para depositarem a quantia executada, sob pena de ser declarado depositário infiel (fls. 41).\r\n\r\nO executado, às fls. 45/46, esclareceu que o depositário não pertence aos quadros da empresa desde 12/03/1998. Acrescenta que está com as atividades paralisadas e que, para honrar os compromissos trabalhistas e fiscais, arrendou as suas lojas com os bens existentes. Reitera o pedido de substituição do bem penhorado, acrescentando, outrossim, que em razão do tempo decorrido desde a lavratura do auto de penhora, já houve substancial redução de seu valor econômico (fls. 45/46).\r\n\r\nIntimado, o depositário afirma que “à época da penhora trabalhava para a executada - Paes Mendonça S.A - e que seu vínculo empregatício foi rompido desde 1998; que ficou como depositário de algumas penhoras, não possuindo consigo documentos daquela ocasião, ...,não pode informar sua localização, além do fato de não ter mais acesso aos bens da executada”(fls. 52)\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL reitera pedido de intimação do executado ou do depositário do bem para depositarem a quantia executada, sob pena de ser declarado depositário infiel, aduzindo que o bem oferecido está muito aquém do valor da dívida (fls. 54).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSendo o depositário um auxiliar da justiça que tem como munus a guarda e conservação da res pignorata até ser compelido a apresentá-la, ao se desligar da empresa, deveria ter peticionado ao Juízo solicitando a desoneração do encargo. Entretanto, aceito as suas justificativas, sobretudo porque não ficou comprovada qualquer participação omissiva ou comissiva de sua parte, eis que se afastou da empresa executada em razão do rompimento do vínculo empregatício. Ademais, com o tempo decorrido desde a constrição, certamente o bem penhorado não se presta mais a garantir a execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de substituição do bem constrito por aquele oferecido às fls. 33 e 45/45. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço de fls. 46, devendo ser nomeado depositário o Sr. Alexandro Muniz Coelho. Deve o Sr. Oficial de Justiça, na oportunidade, proceder ao reforço da penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade da executado até a efetiva garantia do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n27 - 97.0028101-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x IMPROMETAL ESTAMPARIAS DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO). . A certidão de fls. 36 noticia o extravio da petição protocolizada em 10/10/2005. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n28 - 98.0071477-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GENEROSO DIONISIO (Adv. ALEXANDRE KATS). . 1 - Fls. 70/71 - Aguarde-se.\r\n\r\n2 - Fls. 73 e 74/75 - Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão da Secretaria que noticia extinção da dívida.\r\n\r\n29 - 99.0039847-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA). . Realizada a penhora dos imóveis oferecidos pelo executado, o Serviço Notarial e Registral de Saquarema informou não ter registrado o gravame, por não terem sido observadas as normas ínsitas na Lei nº 6.015/73 e provimento 31/2000 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e pelo fato do proprietário de tais bens ser pessoa diversa daquela apontada pelo devedor (cf. fls. 43/44).\r\n\r\nO executado, então, acostou os documentos às fls. 51/55, a fim de comprovar a titularidade dos imóveis, mas a Fazenda Nacional não considerou razoável o prosseguimento da diligência sobre o bem indicado (cf. fl. 56).\r\n\r\nDeterminado o reforço da penhora, o executado indicou novos bens para garantia da execução, contudo o processo foi suspenso para verificação da adesão do devedor ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 10.684/2003 (cf. fls. 59/70 e 79).\r\n\r\nComprovado a não inclusão no programa de parcelamento, o executado foi intimado para fornecer as certidões de ônus reais relativas aos imóveis oferecidos, mas quedou-se inerte (cf. fls. 89/89 verso).\r\n\r\nAutorizada a alienação dos bens e determinado o reforço da penhora, o executado requer a devolução de prazo para oferecimento dos embargos, eis que não foi intimado para tal fim (cf. fl. 94).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 93 por não estarem presentes as circunstâncias autorizadoras para a realização do leilão, devido a divergências quanto à propriedade dos imóveis. Outrossim, o executado não foi intimado para oferecer embargos.\r\n\r\nTendo em vista que o executado não apresentou as certidões de ônus reais alusivas aos imóveis oferecidos para garantia do juízo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação em desfavor da empresa executada no endereço de fl. 58. Não sendo localizada ou não possuindo bens suficientes para garantir a execução, expeça-se novo mandado para o sócio co-responsável.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n30 - 99.0039981-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . 1 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 136), dou por citado o co-executado Benito Leopoldo Diaz Paret, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação do co-responsável Miguel Leitão Mendes, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, indagar a localização atual da empresa executada e/ou de seus bens, dirigindo-se, a seguir, se for o caso, ao local indicado, para constatar a veracidade das informações e, ainda, observar o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, que o citando declare, sob as penas do CPC, art.601, e CP, art. 299, se assim lhe convier, que não possui bens sujeitos à penhora.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - Independentemente do integral cumprimento dos atos executórios, comprove a parte executada a existência de parcelamento administrativo do débito. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem comprovação de parcelamento, após, dê-se vista à Exeqüente. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n31 - 99.0069933-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIVRARIA KOSMOS EDITORA LTDA (Adv. FLAVIO DE SA MUNHOZ) x BARBARA ANN GEHRELS x LUIZ CYPRIANO POPPI (Adv. FLAVIO DE SA MUNHOZ) x STEFAN GEYERHAHN (Adv. CAROLINA HAMAGUCHI). . LIVRARIA KOSMOS EDITORA LTDA. informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 261/262, que afastou a incompetência argüida, indeferiu o pedido de exclusão do agravante (pessoa física, co-responsável) do pólo passivo e não acolheu as alegações de compensação e parcelamento (fls. 263/281). Outrossim, requer a reconsideração da decisão e oferece bens imóveis em garantia (fls. 282/286 e documentos de fls. 287/305).\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 307/308, requerendo a penhora dos aludidos imóveis e a citação dos co-responsáveis STEPHAN GEYERHAHN e BARBARA ANN GERHRELS.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAnote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Srs. Advogados indicados na petição de fls. 263/264, que devem trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que dizem representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 261/262 pelos seus próprios fundamentos. Considerando, outrossim, que os imóveis ofertados em garantia não pertencem à LIVRARIA KOSMOS EDITORA LTDA. (cf. certidões de fls. 288/305), deve a sociedade executada, no mesmo prazo, trazer aos autos autorização expressa dos proprietários, permitindo que a constrição recaia sobre seus bens.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos para analisar os pedidos da empresa executada e do exeqüente.\r\n\r\n32 - 99.0082041-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TECHNIK VEICULOS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x LAERTE MAZZA (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS) x LAERTE MAZZA FILHO E OUTRO x GEOFFREY DAVID GREENMAN (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Geoffrey David Greenman, em que alega sua ilegitimidade passiva (fls. 139/160).\r\n\r\nA Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 180/193.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que o excipiente aduz, inicialmente, que “demonstrará que o suposto débito tributário encontra-se eivado de ilegalidade, o que torna manifestamente nula a presente Certidão de Dívida Ativa” (fls. 142). A alegação, contudo, não merece prosperar, uma vez que o excipiente sequer menciona quais os requisitos não foram preenchidos pelo título. Sendo assim, persiste a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasou a presente execução.\r\n\r\nQuanto à alegação de ilegitimidade do excipiente, assiste razão à Fazenda quando afirma que a questão está preclusa, em virtude de já ter sido apreciada às fls. 76.\r\n\r\nContudo, para dirimir quaisquer dúvidas que possam recair sobre a matéria, passo a tecer alguns comentários.\r\n\r\nA Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que é cabível o redirecionamento da execução para os sócios gerentes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada quando reste demonstrado que o administrador agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nO STJ vem consolidando também o entendimento de que a aferição da responsabilidade dos diretores pela dívida tributária da sociedade, na forma do artigo 135, III, do CTN, deve levar em conta as peculiaridades de cada caso, para que não haja decisão injusta.\r\n\r\nNesse contexto, devem ser atingidos primeiramente os bens da sociedade, em homenagem à responsabilidade subsidiária dos administradores (cf. Lei nº 6.830/80, art. 4o, § 3o, c/c CTN, art. 135). Tudo indica, porém, que, no caso vertente, a empresa executada foi dissolvida irregularmente (cf. fls. 14/15).\r\n\r\nSegundo a Exma. Ministra Eliana Calmon, uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores, que se veriam impedidos de localizar a sociedade devedora para cobrança de seus débitos tributários. \"Assim, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular\", assinalou a Ministra, no voto vencedor proferido no REsp 800039, julgado em 25/4/2006 (cf. informativo eletrônico do STJ, 8/5/2006).\r\n\r\nSendo assim, justifica-se o redirecionamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE;\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do excipiente, Geoffrey David Greenman, no endereço indicado às fls. 141, e dos executados, Laerte Mazza Filho e José Germano Neto, citados às fls. 165, verso, e 169. Ressalvo aos co-executados a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhes permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe as diligências constritivas frustrarem-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n33 - 99.0084533-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OXALA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo n. 2003.5101507982-9).\r\n\r\n34 - 2001.51.01.537279-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . Rejeitada a exceção de pré-executividade, o juízo determinou que o exeqüente diligenciasse no intuito de indicar bens à penhora, após ter recusado o bem oferecido em garantia pela INFRAERO (fls. 56/57).\r\n\r\nO exeqüente, Município do Rio de Janeiro, requereu, então, a intimação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para que fornecessem o número das contas-correntes em nome da executada e o valor existente nelas (fls. 58/60).\r\n\r\nO exeqüente, posteriormente, forneceu as contas da executada e pediu a penhora de dinheiro on line, via BACEN-JUD (fls. 116/122).\r\n\r\nA INFRAERO requereu vista dos autos às fls. 124/125 e a Secretaria certificou que a advogada constituída pela executada teve sua inscrição na OAB cancelada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que, até a presente data, não foi expedido mandado de penhora e avaliação. Em tese, não há porque deixar de expedi-lo, pois a INFRAERO é empresa pública detentora de patrimônio próprio, o qual não se confunde com o da pessoa jurídica de direito público que a criou.\r\n\r\nHá, contudo, dificuldades de ordem prática que recomendam a não expedição do mandado de penhora e avaliação nesta hipótese, uma vez que o oficial de justiça deverá identificar e penhorar apenas os bens que não estejam vinculados à própria prestação do serviço público.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\ndiante da preclusão do decisum de fls. 56/57, do requerimento do exeqüente, da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e do disposto no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, determino, desde já, o bloqueio dos valores por meio do sistema BACEN-JUD, nas contas fornecidas pelo exeqüente à fl. 116;\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. Os autos ficarão, porém, à disposição da executada na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias; e\r\n\r\nManifeste-se a INFRAERO sobre a certidão de fl. 135.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.540905-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EQUITY PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos (processo n. 2002.5101509250-7).\r\n\r\n36 - 2002.51.01.504559-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv. MONICA CAETANO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, à SEDJF para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.507531-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EQUITY PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. YSSAMU TAKAO). . 1 - Fls. 79: Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\nNa hipótese de insuficiência do valor apurado em face do crédito em cobrança, expeça-se mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União, com fulcro no art. 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.532681-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS QUE BOM SER MANGUEIRENSE LTDA (Adv. GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO) x MARGARETH OLIMPIA MOURA MALAFAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO JOSE DELGADO MARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88/89 e 91/92 - A Executada quer nomear à penhora jóias para garantia da execução, a fim de possibilitar a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nTendo em vista a recusa da exeqüente, ao argumento de que jóias não possuem liquidez, em virtude de freqüente falsificação, faculto ao executado esclarecer se persiste seu interesse na indicação das pedras à penhora, eis que as despesas com o perito serão realizadas as suas expensas. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso negativo, que indique, no mesmo prazo, outros bens de valor suficiente à quitação de dívida exeqüenda.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.541099-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x INDY-CAR OFICINA MECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATO DAWID LEVY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101516319-2, em apenso.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.506479-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . À fl. 181, o juízo determinou que a executada informasse o atual estágio de ação ordinária supostamente conexa e esclarecesse o objeto a ser penhorado: bem imóvel ou o direito consubstanciado na carta de fiança.\r\n\r\nA executada não se manifestou sobre a determinação enquanto o INSS apenas impugnou o cumprimento da carta de fiança em outro estado (fls. 183 e 184/187).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que a executada nomeou bem imóvel à penhora inicialmente (fls. 23/38). Instada a apresentar certidão de ônus reais, preferiu oferecer carta de fiança, em 7/4/2005, com prazo de vencimento indeterminado (fls. 114/115). A executada opôs embargos à execução em seguida, em 9/5/2005 (fl. 163), sem aguardar o INSS aceitar a carta como garantia. Posteriormente, a Eletrobrás ofereceu bem imóvel em substituição, sem juntar a certidão de ônus reais.\r\n\r\nA carta de fiança deve ser mantida como garantia do juízo. Só é possível a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, a teor do art. 15, I da Lei n. 6.830/80. A executada não pode, desse modo, pretender a substituição da fiança por bem imóvel.\r\n\r\nEntretanto, não é conveniente a previsão de que o cumprimento da carta de fiança ocorra em São Paulo, mormente quando se sabe que a instituição bancária garantidora tem condições de fazê-lo no local da execução.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nIntime-se o executado conforme requerido à fl. 185, último parágrafo.\r\n\r\ndeixo de apreciar a alegada conexão entre a ação ordinária (processo nº 2002.5101025880-8) e esta execução. A questão será discutida nos embargos à execução nº 2005.5101506902-0, onde já foi ventilada, conforme certificado à fl. 189.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.506649-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS DE LUCA LTDA (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101521167-4, em apenso.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.515629-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x COOPERATIVEE COOPERATIVA DE ATIVIDADES DE ESSENCIAS E (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO BENEVIDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CHRISTIANO MURAT DO PILLAR (Adv. BRUNO MURAT DO PILLAR) x NACLEIDE DO NASCIMENTO. . 1 - Regularize o excipiente, Christiano Murat do Pillar, sua representação processual, acostando instrumento de mandato no original, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser apreciada a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2 - Atendido, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para se manifestar sobre a peça de fls.22/112.\r\n\r\n3 - Caso contrário, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2001, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/04, por se tratar de débito inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n43 - 2004.51.01.521867-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELO NERONI (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO DE SOUZA FARAH (Adv. MONICA SZTERN) x LUCIANITA DE SOUZA FARAH x NITA RITA DE SOUZA FARAH (Adv. MONICA SZTERN). . Trata-se de exceções de pré-executividade opostas por Nina Rita de Souza Farah e Luiz Eduardo de Souza Farah, em que alegam a prescrição do crédito tributário e a ilegitimidade passiva (fls. 63/70 e 72/79).\r\n\r\nA Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 96/101 e junta documentos às fls. 102/135.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nIn casu, a prescrição envolve questão que demanda dilação probatória para ser resolvida, pois há necessidade de se conhecer a data de constituição definitiva do crédito, marco da contagem do prazo prescricional e que só é conhecido por meio do processo administrativo.\r\n\r\nCom efeito, o prazo decadencial, nos tributos sujeitos à homologação, como é o caso do imposto ora cobrado (COFINS), conta-se do fato gerador e não do pagamento (art. 150 § 4º do CTN).\r\n\r\nAssim, considera-se homologado o pagamento antecipado e, portanto, caduco o direito de a Fazenda Pública efetuar eventual lançamento de ofício após decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Quando, porém, o contribuinte não efetiva o pagamento antecipado exigido por lei, não há o que se homologar. Não se pode falar em homologação daquilo que é inexistente.\r\n\r\nDessa forma, no caso de não-pagamento, incide a regra do art. 173 do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;\r\n\r\nNa presente hipótese, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa, o vencimento do imposto ocorreu em diversas datas entre 1998 e 1999. Não ocorrendo o pagamento até cada vencimento, a Fazenda poderia a partir do dia seguinte a cada um deles, proceder ao lançamento.\r\n\r\nO art. 173, I, do CTN, contudo, prevê regramento específico ao estipular que os cinco anos serão contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desse modo, se 11/02/98 (fls. 5), por exemplo, é a data a partir da qual a Fazenda já teria o direito de lançar o 1º débito, haja vista o vencimento em 10/02/98, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/99, termo a partir do qual inicia-se a contagem de 5 (cinco) anos para constituir o crédito.\r\n\r\nAssim, a Fazenda dispõe do prazo do art. 173, I do CTN para constituir o crédito tributário. Realizado o lançamento, inicia-se a contagem da prescrição que só será interrompida com o despacho que determinar a citação. Contudo, conforme já asseverado, não há como se determinar quando houve o lançamento, marco para a contagem da prescrição, por insuficiência de instrução do feito.\r\n\r\nRessalte-se que, na hipótese de pagamento a menor, a data de vencimento do tributo constante da Certidão de Dívida Ativa é diversa daquela da constituição do crédito, ao contrário da tese defendida pela excipiente.\r\n\r\nTampouco pode ser acolhida a ilegitimidade passiva dos excipientes, ao argumento de que não exerciam a gerência da sociedade, pois tal alegação, também, envolve questão que demandaria dilação probatória para ser resolvida. Ao contrário do alegado, a inclusão dos excipientes no pólo passivo parece, a princípio, ser devida, haja vista figurarem como sócios-gerentes da executada na certidão da JUCERJA de fl. 51.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n1 - REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE;\r\n\r\n2 - Prossiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens dos excipientes (inclusive dos veículos indicados às fls.101), a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhes permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\n3 - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dos bens da executada, Lucianita de Souza Farah, no novo endereço fornecido pela exequente às fls. 101.\r\n\r\n4 - Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\n5 - Se as diligências frustrarem-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.524287-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VIVAMAR S/A IND/ E COM/ (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 15/30 e 32/42.\r\n\r\n2 - Intime-se o executado para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, acostando procuração que deve ser subscrita por quem tenha poderes para representar a sociedade em juízo, sob pena de não ser recebida a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3 - Sobre o bem oferecido à penhora e a petição de fls. 32/42, manifeste-se o exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.525329-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA (Adv. ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH-ARIGONY, MARCOS BARBOSA VASQUES). . Sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.502021-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (Adv. MARIA HELENA GABARRA OSORIO) x ANNA CARDOSO DUARTE GALLO E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101516317-9, em apenso.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.511333-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EQUITY CP CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES, FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA). . 1 - À SEDRJ para ratificar o pólo passivo para BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (CNPJ nº 45.246.410/0001-55).\r\n\r\nQuebra 2 - Considerando a certidão de fls. 59/63, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando não constar a extinção de qualquer das inscrições ora executadas e, ainda, sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese, reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a oitiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.513703-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ALIANÇA CONSULT EMPRESA LTDA. . Sobre a notícia de parcelamento (cf. fls. 02/04 dos embargos em apenso), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente , no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n49 - 2005.51.01.518329-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MEDIC-LINE COM/ DISTRIBUICAO REPRESENTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. JOANA D'ARC MORAIS). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Srª. Advogada subscritora da petição de fls. 6/7.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao exeqüente da petição de fls. 06/35, bem como do mandado de citação cuja diligência restou negativa.\r\n\r\n3 - Após, desentranhe-se a petição supramencionada, eis que faz referência a parte que não pertence ao pólo passivo, acostando-se à contracapa para fique à disposição do peticionário. \r\n\r\n4 - Tendo em vista que a diligência frustrou-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar a localização do devedor e/ou de bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n50 - 2006.51.01.514445-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONSPIRAÇAO FILMES COMUNICAÇAO LTDA (Adv. DANIELA BERGAMINI PUPO). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Conspiração Filmes Comunicações Ltda., em que alega ter pago a dívida cobrada (fls. 8/59).\r\n\r\nA Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 61/62.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nA alegação trazida pelo executado, no entanto, não preenche tais requisitos. A documentação de fls. 55/56 e 58 (DARF's) não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Segundo a Fazenda Nacional, os pagamentos realizados pelo executado não constam dos registros fazendários e a execução continua ativa, subsistindo a inscrição (fl. 61).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.525695-0 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 195 que atestou a tempestividade do recurso interposto pela parte autora, reconsidero o despacho de fl. 194.\r\n\r\nSendo assim, recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.502884-2 LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 227/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópias de fls. 3 e 12 a 16 da execução fiscal nº 2001.5101509808-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.509250-7 EQUITY PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. YSSAMU TAKAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Jorge Amaro Gomes Mendes, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para apresentar a proposta de honorários;\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o autor ao depósito desde logo;\r\n\r\n3 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\n4 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes; e\r\n\r\n5 - Em seguida, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.507865-5 EQUITY PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. YSSAMU TAKAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da Embargada no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se a Embargargante para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.507982-9 OXALA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA, MARCELO V DA F DE S MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deferida a prova pericial, a embargante impugna o valor dos honorários periciais por considerá-lo elevado (fls. 27, 33 e 35/36).\r\n\r\nA União Federal pede a reconsideração do despacho que deferiu a prova pericial, ao argumento de o feito versar sobre matéria exclusivamente de direito (fl. 31).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à embargada.\r\n\r\nÉ desnecessária perícia contábil no presente feito, pois a embargante alega tão-somente vícios formais da CDA e do processo administrativo que ensejou a inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Reconsidero o despacho de fl. 27 que deferiu a prova pericial, porquanto desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a embargante sobre a notícia de parcelamento às fls. 23/24.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.505346-8 GENEROSO DIONISIO (Adv. ALEXANDRE KATS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje prolatado na execução fiscal nº 98.0071477-4.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.505912-4 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS - MULTIRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Trata-se de controvérsia instaurada no curso da fase instrutória em que a embargante alega estar o laudo técnico incompleto, tendo em vista a ausência de documentos para realização da perícia, e defende ser atribuição do perito diligenciar para obtê-los.\r\n\r\nNesse sentido, a embargante apresenta manifestação, às fls. 808/809, em que alega que o perito não esgotou todas as possibilidades para localização das empresas a serem fiscalizadas, pois deveria obter os atos constitutivos das empresas na Junta Comercial e identificar os sócios-gerentes de cada uma a fim de obter o destino da documentação contábil de todas as empresas que prestaram serviços a Multirio. Noticia, inclusive, que dispunha dessas informações em seus processos administrativos licitatórios. Requer, assim, que o perito tente localizar o paradeiro da documentação contábil das empresas.\r\n\r\nPede, ademais, que o expert compareça ao INSS, para se informar sobre os recolhimentos previdenciários das empresas envolvidas, e ao TRT, para verificar a existência de ações trabalhistas em face das empresas contratadas e, ainda, esclareça as dúvidas levantadas pelo assistente técnico municipal. Protesta, por fim, pela audiência do art. 435 do CPC para resposta dos questionamentos apontados.\r\n\r\nO INSS se manifesta, às fls. 817/819, impugnando os pedidos da embargante.\r\n\r\nO perito apresenta laudo complementar às fls. 826/838 no qual requer que o Juízo intime diversos órgãos a fim de que a perícia possa ser concluída.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs presentes embargos impugnam as dívidas ativas originadas das NFLD's 35.297.935-6 e 35.927.938-0.\r\n\r\nA prova a ser produzida, ao que parece, tende a desconstituir a Certidão de Dívida Ativa relativa à NFLD 35.297.935-6 referente a remunerações pagas aos segurados das empresas contratadas pela embargante na atividade de cessão de mão de obra, no período de 1995 a 1998.\r\n\r\nO art. 31 da Lei n. 8.212/91 previa a responsabilidade solidária do contratante com o executor do serviço até o advento da Lei n. 9.711/98, que determinou, então, a retenção do tributo pela própria empresa contratante do serviço, in verbis:\r\n\r\n“Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.”\r\n\r\n“Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.” (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n“Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.” (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)\r\n\r\nAssim, a responsabilidade solidária da embargante com as empresas contratadas é indubitável até o advento da Lei n. 9.711/98. A embargante, no entanto, para se eximir da responsabilidade que lhe é atribuída, tenta comprovar que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias pelas empresas contratadas, por meio da perícia em que requer a intimação do expert para que promova diligências de cunho investigatório relativa à localização dos documentos contábeis de cada uma das empresas.\r\n\r\nContudo, tal demonstração incumbe à embargante, a teor do art. 333, I do Código de Processo Civil. O esforço probatório, com diligências junto às empresas, à JUCERJA, ao INSS, ao TRT e à CAIXA, para que seja obtida a documentação necessária à realização da perícia, é ônus da embargante que não pode ser deslocada ao perito e muito menos ao Juízo.\r\n\r\nO perito está adstrito a prestar informações de ordem técnica e a diligenciar para obter informações que lhe sejam possíveis. Incumbir ao perito o ônus de obter documentos contábeis de pessoas jurídicas estranhas ao processo é descabido, pois impõe ao profissional a execução de atividade investigatória. A embargante, ao requerer que o profissional do juízo compareça à Junta Comercial e identifique os sócios-gerentes de cada uma a fim de obter o destino das sociedades e, por conseguinte, da documentação contábil delas, parece querer transformá-lo em detetive particular.\r\n\r\nApesar de fugir da esfera de suas atribuições, verifico que o perito tentou localizar cada uma das empresas que prestaram serviços à embargante, a fim de obter os dados contábeis, mas sem êxito em suas tentativas (ver laudo pericial). Nem se pode esperar que haja êxito em tais diligências, porque, ainda que sejam localizadas nos endereços constantes da JUCERJA, as empresas não estão obrigadas a apresentar seus documentos particulares em processos nos quais não possuem interesse.\r\n\r\nTampouco incumbe ao profissional diligenciar junto aos órgãos públicos mencionados (INSS, TRT e CAIXA) para providenciar a farta documentação contábil de que se necessita.\r\n\r\nO esforço probatório deve advir da própria embargante, a teor do art. 333, I, do CPC, sob pena de concluir-se que a parte não produziu as provas documentais necessárias ao seu encargo e, por conseguinte, não conseguiu ilidir a presunção de legitimidade dos lançamentos efetivados pela autarquia previdenciária. Apenas se comprovada a total impossibilidade de o particular obter a documentação requerida junto ao órgão público, pode ser pleiteado ao Juízo a intimação dessas entidades para apresentar os documentos necessários.\r\n\r\nSendo assim, determino que a embargante apresente toda a documentação que entender necessária à realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial complementar.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.500577-6 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, aguarde-se a iniciativa da parte credora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.521167-4 FERRAGENS DE LUCA LTDA (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado José Paulo Lopes Quelho - OAB/RJ 74.834. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte Embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V, VI e VII.\r\n\r\n4 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.501104-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.516317-9 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (Adv. MARIA HELENA GABARRA OSORIO, ALESSANDRO RODRIGUES MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Alessandro Rodrigues Melo - OAB/RJ 125.767. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.516318-0 MARGARETH OLIMPIA MOURA MALAFAIA (Adv. GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.516319-2 PAULINA SZTERN (Adv. MONICA SZTERN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte embargante a inicial observando o disposto no art. 282, inciso VII do CPC.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.521144-7 ALIANÇA CONSULTORIA EMPRESA LTDA (Adv. LEILA LIMA SANTANA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente, nos autos da execução fiscal, para se manifestar sobre a alegação de parcelamento do débito exeqüendo (cf. fl. 02/04).\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.522276-7 LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND/ COM/ S/A CASAS PERNAMBUCANAS-MASSA FALIDA (Adv. JOAO LUIZ DE SANT'ANNA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V.\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 2002.51.01.509251-9 PEREIRA DE SOUZA CIA/ LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Iniciado o prazo de 10 (dez) dias para que a parte embargante se manifeste sobre os documentos juntados, conforme determinado às fls. 299/300.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.506584-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ALICE PENIDO DA SILVA (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS). . Iniciado o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre os cálculos do contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 74646"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "61917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE G DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nALEXANDRE GHAZI-11, 14\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-2, 3\r\n\r\nBEATRIZ VARANDA-15\r\n\r\nCLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA-8\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-15\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-11, 14, 7\r\n\r\nFELIPE JERONIMO AIRES LEITE-4\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-13\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-6, 8\r\n\r\nJOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONNERAT-13\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-8\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nMARCELA VODOVOZ-5\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL-10\r\n\r\nMARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS-1\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-7\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-9\r\n\r\nREMIS ALMEIDA ESTOL-4\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-12, 16\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-17\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-12, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.511688-6 CQJR DISTRIBUIDORA DE TIT E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2006 . Por todo o exposto, rejeitando as preliminares fazendárias, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITAR o pedido do embargante. Sem custas. Sem honorários (súmula 168, do TFR).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519159-2 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2006 . Por todo o exposto,\r\n\r\na) rejeito a alegação da embargante de não incidência da multa moratória;\r\n\r\nb) julgo prejudicada a alegação da embargante de redução do percentual da multa;\r\n\r\nc) rejeito a alegação da embargante quanto à incidência da TRD;\r\n\r\nd) rejeito as alegações de incidência do art.30, par.1o, do Dec. 70235/72, do art.447 do Decreto 91030/85 e da súmula 227, do TFR ao caso;\r\n\r\ne) acolho a alegação de improcedência do mérito do lançamento fiscal.\r\n\r\nE, por considerar que o pedido do item “e” atende a pretensão do embargante, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da inscrição fiscal número 70400000014-89, cobrada pela execução fiscal 2003.5101524608-4.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada a pagar ao embargante honorários de R$ 422,64 (art.20, parágrafo 4o, do CPC, c/c Portaria 01/2004 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no patamar máximo para remuneração dos advogados dativos em matéria de execução fiscal). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.519166-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 . Por todo o exposto,\r\n\r\na) rejeito a alegação da embargante de não incidência da multa moratória;\r\n\r\nb) julgo prejudicada a alegação da embargante de redução do percentual da multa;\r\n\r\nc) rejeito a alegação da embargante quanto à incidência da TRD;\r\n\r\nd) rejeito as alegações de incidência do art.30, par.1o, do Dec. 70235/72, do art.447 do Decreto 91030/85 e da súmula 227, do TFR ao caso;\r\n\r\ne) acolho a alegação de improcedência do mérito do lançamento fiscal.\r\n\r\nE, por considerar que o pedido do item “e” atende a pretensão do embargante, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da inscrição fiscal número 70303000171-38, cobrada pela execução fiscal 2003.510154146-8.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada a pagar ao embargante honorários de R$ 422,64 (art.20, parágrafo 4o, do CPC, c/c Portaria 01/2004 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no patamar máximo para remuneração dos advogados dativos em matéria de execução fiscal). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506334-0 AZULAY E CIA/ LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL, FELIPE JERONIMO AIRES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2006 . Por todo o exposto, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE o pedido do embargante, para declarar integralmente quitadas as parcelas referentes aos meses de maio, junho e julho de 1991; e parcialmente quitadas as parcelas referentes a agosto, setembro e novembro do mesmo ano, na proporção respectiva de 49,25%, 48,40% e 44,44%; mantendo, ademais, a integridade da cobrança da parcela referente a outubro de 1991. Todas as parcelas são referentes à inscrição número 31.174.459-1, cobrada através da execução fiscal 97.0060082-3. Sem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.522999-0 ANA MARIA CUBIACO (Adv. MARCELA VODOVOZ) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nACOLHO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nREJEITO a alegação da embargante de ilegitimidade passiva frente à execução.\r\n\r\nACOLHO a alegação de impenhorabilidade do bem constrito. \r\n\r\nConseqüentemente, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO DA EMBARGANTE, declarando nula a penhora realizada sobre o prédio e terreno da Rua Anna Meyer, número 50, Bairro Cascata do Imbuí, Teresópolis, RJ, nos autos da execução fiscal 99.003364-3. Sem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca e da gratuidade de justiça acolhida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.525073-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a alegação da embargante de sustação da execução diante da suspensão de exigibilidade do crédito.\r\n\r\nDEIXO DE APRECIAR o mérito das demais alegações deduzidas, diante da litispendência.\r\n\r\nConseqüentemente, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, determinando a suspensão da execução fiscal número 2005.5101510444-4 enquanto perdurar a suspensão de exigibilidade determinada no âmbito da ação anulatória 2003.5101002696-3, em curso perante a 3a Vara Federal-RJ. Sem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.525691-8 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000801/2006 . Por todo o exposto, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITAR O PEDIDO DA EMBARGANTE. Sem custas. Sem honorários (súmula 168, do TFR).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526778-3 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2006 . Por todo o exposto, \r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a alegação da embargante de sustação da execução diante da suspensão de exigibilidade do crédito e da pendência de ação anulatória.\r\n\r\nDEIXO DE APRECIAR o mérito das demais alegações deduzidas, diante da litispendência.\r\n\r\nConseqüentemente, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, determinando a suspensão da execução fiscal número 2005.5101501048-6 até o julgamento de primeiro grau da ação anulatória 2005.5101003777-5, em curso perante a 28a Vara Federal-RJ, caso tal sentença seja de improcedência ou extinção sem exame meritório. A mesma suspensão será estendida até final julgamento, caso a sentença seja de procedência ao menos parcial, ressalvado o direito de a parte embargada prosseguir na execução da parte em que tenha sido vitoriosa, logo após a sentença de primeiro grau. Sem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526904-4 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE G DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 . Por todo o exposto, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, REJEITAR o pedido do embargante. Sem custas. Sem honorários (súmula 168, do TFR).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522998-1 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x FAZENDA NACIONAL. . Diante das alegações lançadas pela parte embargante no que se refere à tempestividade dos embargos, ADMITO-OS para discussão, sem prejuízo de voltar a apreciar a questão após o regular contraditório. Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 99.0027737-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x SEIMOB SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE GHAZI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n12 - 2003.51.01.509157-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.540309-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ IND/ DE SAL RIOGRANDENSE E OUTRO (Adv. JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONNERAT, GUILHERME STUSSI NEVES). . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo deprecante, certificando-se quanto à tempestividade. Publique-se.\r\n\r\n27\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.520433-7 SEIMOB SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543462-6 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2006 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor tudo o que se expõe, julgo o feito PROCEDENTE, para declarar a nulidade da cobrança de IPTU, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, relativamente a todas as CDAs constantes da Execução Fiscal 2001.51.01.537329-2. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da\r\n\r\nexecução fiscal. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.512990-1 PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal ora apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n17 - 2006.51.01.522609-8 CIA/ SALINAS PERYNAS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição ou transferência de localidade, conforme o caso. Publique-se. \r\n\r\n38\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 61917"
                            ],
                            "75271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.533085-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ISNAR FARIAS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 75271"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "74077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DO ESPIRITO SANTO GUSMAO-87\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-90\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO-50\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-50\r\n\r\nALMIR DE AZEVEDO FARIAS-45\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO VILLAS BOAS-61\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-36\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-43\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-39\r\n\r\nBEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS-64\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-25, 79\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-77\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO LOPES DA SILVA-95\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-93\r\n\r\nCARLOS RENATO DE ATAIDE-63\r\n\r\nCARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE-61\r\n\r\nCELSO DE ASSIS SANTOS-17\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-22\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-70\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ-85\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-66\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-78\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-91\r\n\r\nEDSON ALVES SILVA JUNIOR-60\r\n\r\nELI ALVES DA MOTA-80\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-91\r\n\r\nELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA-48\r\n\r\nEMIKO YUDA MONTEIRO-30\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-71\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-33, 40\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-83\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-78\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-84\r\n\r\nGUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO-74\r\n\r\nINAJARA SILVA DE ASSIS-53\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-77\r\n\r\nJAMES VIEIRA-59\r\n\r\nJAYME MATHEUS DA SILVA-76\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-49\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ATAIDE-63\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19, 21, 32, 34, 38, 50\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-55\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-47\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-42, 46\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-16, 23\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO-54\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-20\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-59, 61\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-63, 74\r\n\r\nMARCELO CHALREO-52\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-51\r\n\r\nMARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA-68\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-61\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-50\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-82\r\n\r\nMARCOS MOURA DOS REIS-69\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-27\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-42, 46\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS-81\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-58, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 79, 82, 83, 92\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-43\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-24\r\n\r\nMAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF-58\r\n\r\nMONICA MESQUITA DE ALMEIDA-73\r\n\r\nNAO CADASTRADO-69\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 3, 5, 57, 6, 7, 8\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-18\r\n\r\nONALDO MIRANDA-35\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-9\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-92\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-37\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CRUZ-95\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-81\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-36, 49\r\n\r\nRODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO-94\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-62\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MURTA-75\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-49\r\n\r\nS/ ADVOGADO-29\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 26, 41, 60, 86, 88, 89, 90, 93, 94\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-72\r\n\r\nTANIA MARA DE MORAIS KRAEMER-74\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-65, 67\r\n\r\nWALLACE SOUZA FERREIRA-67\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-23\r\n\r\nWANDA SILVA CARNEIRO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.066746-9 JOAO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.106/110 - Diga a parte autora se tem algo ainda a requerer, em cinco (5) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117255-9 HUGO BUARQUE (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013224-8 JEREMIAS DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006470/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023992-4 ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LULA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que as custas foram recolhidas a menor, apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do restante devido.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039565-0 AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006465/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039568-5 DENISE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006464/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039569-7 ELIAS PEREIRA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006463/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039582-0 SOLANGE PEREIRA DANIEL TIMOTHEO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006466/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044623-1 MANOEL LOURENÇO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente a petição inicial completa.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046309-5 VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES DE MELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006467/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047583-8 MARILENE GABRIEL GONCALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006553/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050752-9 SUELI COSTA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006552/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052274-9 NELY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006462/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.052675-5 EXPEDITA DIAS ALVES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006469/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.053425-9 FATIMA MENDES DINIZ CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006468/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.51.015514-4 RAYMUNDA NONATO DA SILVA (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.025664-7 CLEONICE MELLO GARCIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie a extração de cópias.\r\n\r\nApós, o decurso do prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.025827-9 ALDO MAITAN (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.075743-0 JOSE MARCAL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informa o advogado da parte autora, às fls. 104/105, o óbito da mesma, requerendo prazo para habilitação de sucessor.\r\n\r\nEntendo que os valores devidos em vida ao falecido servidor devam ser pagos na Justiça Federal por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art.100 da Constituição da República, só podendo ser levantados neste Juízo em se tratando de dependente habilitado perante a Previdência Oficial. Nos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n1) suspenda-se o pagamento do RPV JEF2006053213, com a devida conversão de depósito judicial;\r\n\r\n2) aguarde-se a habilitação de eventuais sucessores, devendo haver comprovação por parte do requerente, no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento o feito, de que o direito ao crédito constituído em sentença em favor do(a) falecido(a) servidor(a) lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou simplesmente a abertura de tais procedimentos (inventário, arrolamento, ou alvará judicial). \r\n\r\n3)Uma vez cumprido, dê-se vista à Parte Ré para que informe se houve pagamento integral em sede administrativa dos valores devidos ao falecido(a) servidor(a), conforme fixado em sentença. \r\n\r\n4) Caso negativo, oficie-se à CEF para que coloque à disposição do Juízo orfanológico competente os valores requisitados, comunicando-se àquele.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo do item (2) sem cumprimento, cancele-se o RPV e arquive-se o feito com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.056086-9 ZULMA DA ROCHA PIQUET (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006555/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a União a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.396,95 (onze mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), como apurado pelo Setor de Cálculos às fls. 84/92; corrigido monetariamente a partir de 08/08/2006 até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2004.51.51.072243-2 ABDALLA SOUZA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.005287-0 MARLENE DE SOUZA CANSANCAO (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006438/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, com base no art. 16 da Lei nº 10.259/01, à obrigação de fazer consistente no pagamento da diferença referente à complementação do percentual de 28,86%, em face desse índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória nº 2.131/00, observada a prescrição das parcelas compreendidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, determinando, ainda, que a Administração indique o valor a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, até o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Esse valor deverá ser calculado na proporção de 1/3, considerando a existência de duas outras pensionistas do mesmo instituidor. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.006430-5 ARLETTE FERREIRA PAZ (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes rés (União Federal e INSS) a apresentarem resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.006925-0 LEONARDO DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA REP/ ADRIANA DE ALBUQUERQUE BARBOSA LIMA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006556/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.016167-0 MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.025542-1 LEILA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.038457-9 HELENA NEVES DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.086077-8 MARIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.136/137 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora às fls.126/132, considerando a inexistência de previsão legal. Entendo incabível a utilização do recurso adesivo no microssistema processual dos Juizados Especiais Federais. De fato, os recursos cabíveis no referido rito processual estão taxativamente previstos na Lei n. 10.259/01, sendo que, no caso de discordância quanto à sentença de primeiro grau, existe previsão para o recurso inominado (artigo 5º), do qual não se valeu autor. \r\n\r\nUm avez que j á foi apresentada resposta ao recurso interposto pela Ré, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.090665-1 LUIZ JOSE DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006474/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0224769) o valor de R$ 1.618,46 (um mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.090967-6 ROZINA MARTINS DA COSTA MONTEIRO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Rozina Martins da Costa Monteiro ajuizou a presente ação em face da União Federal pleiteando, segundo documento juntado à fl.05 de sua inicial, o pagamento em parcela única dos atrasados referentes ao reajuste de 3,17% sobre os vencimentos recebidos na matrícula 0609552.\r\n\r\nO feito fora extinto sem resolução do mérito pelo reconhecimento da coisa julgada em relação ao processo n.2005.5151090962-7, conforme certidão de fl.12.\r\n\r\nAlega a autora que teria formulado naquele feito pedido referente ao mesmo reajuste, entretanto, incidente sobre os valores recebidos a título de pensão (matrícula 1061936), muito embora a sentença proferida por aquele Juízo tenha disposto sobre a matrícula aqui versada. Pretende, portanto, a reconsideração da sentença extintiva e alteração do pedido formulado.\r\n\r\nO Juiz, ao publicar sua sentença, só poderá alterá-la na ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 463 do CPC, o que não é o presente caso. Portanto, entendo que não há máculas a serem sanadas quanto à sentença proferida, uma vez que, efetivamente, reconheceu a coisa julgada existente entre os feitos. Caberia à autora, oportunamente, ter manejado recurso próprio para sanar eventual vício existente na sentença proferida pelo Juízo do 2º JEF, fato que não ocorreu, o que levou ao trânsito em julgado daquela decisão.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido formulado às fls.20/33.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.091983-9 CARLOS FERNANDO FREIRE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006439/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 482,42 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, conforme fl. 38/39, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.092450-1 DEBORA PINTO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.098559-9 ALAYDE ALVES REGO (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.098825-4 ARNALDO DE CARVALHO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.102559-9 DARCI PASSAGEM (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.102810-2 SERGIO DE OLIVEIRA THEOPHILO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.103210-5 OSAIR MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPE TITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006473/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 03300391) o valor de R$ 2.638,78 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) - R$ 619,67 (matr. pensionista: 03300391) somado a R$ 2.019,11 (matr. instituidor: 0385405); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.109639-9 WILSON BORGES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.122564-3 CECILIA AMALIA DE MATTOS SCHMIDT MENDES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.123652-5 SEBASTIAO NUNES CAVASSONI (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.124465-0 EUNICE PINTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006475/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0680422) o valor de R$ 492,19 (quatrocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.129030-1 SERGIO DINIZ RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.129070-2 NILDA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApresente a parte Ré, na mesma oportunidade, extrato emitido no SIAPE com o cálculo dos valores devidos a título de reajuste de 3,17%.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.129868-3 GILBERTO SANTOS GASPAR (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 45 - 2005.51.51.129889-0 DYRCE PEREIRA FARIAS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006558/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.131045-2 JORGE MATHUIY (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.000794-6 MARIA HELENA DE CARVALHO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, exceto o instrumento procuratório, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.010362-5 AUGUSTO MEDEIROS REP/ P/ MARILENE TEIXEIRA DE MEDEIROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.5151.010362-5\r\n\r\nAutor: Augusto Medeiros (representado por Marilene Teixeira de Medeiros)\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pleiteia o benefício de pensão por morte de seu pai, falecido militar, por alegada invalidez.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu, em sua cota de fl. 44/47, a realização de prova pericial, a fim de se constatar se a invalidez do autor é concomitante à época do óbito do instituidor da pensão. \r\n\r\nSendo assim, converto o julgamento em diligência e determino a realização de exame técnico, conforme preceitua o art.12 da Lei n.10.259/2001. Nomeio como perito judicial a Dr.ªLUCY DA CUNHA GOMES, ciente de que seus honorários serão fixados em sentença e antecipados pela Direção do Foro, seguindo a Resolução nº 404/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento ao exame a ser realizado na sede deste Juizado (na sala de perícias no 5o.andar), às 14:00 horas do dia 12/01/2007, cientificando a parte autora, no mesmo ato, de que deverá portar todos os exames e documentos relativos aos males que alega sofrer, bem como que sua ausência ao exame agendado poderá importar na extinção do feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes, igualmente, a apresentar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos no prazo comum de dez dias, consoante o disposto no art.12, parágrafo 2º da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nNão obstante a manifestação das partes, seguem os Quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, para cada hipótese, em que dados positivos se baseou a perícia médica para chegar a essa conclusão? Em sendo possível estimar, quando se iniciou tal doença/lesão?\r\n\r\n3) Face a seqüela/doença, está o periciado:\r\n\r\na) Com sua capacidade laborativa reduzida, de exercer alguma atividade laborativa específica? E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente? \r\n\r\nb) Impedido para o exercício de qualquer atividade laborativa? E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente? \r\n\r\n4) Pode-se afirmar que, à data do óbito de seu pai (em 07/12/1982), encontrava-se o Autor acometido da doença que alega ser portador no momento?\r\n\r\n5) Existe, na rede pública de saúde, possibilidade de tratamento para a parte autora sem prejuízo de sua mantença? \r\n\r\n6) O autor é inválido?\r\n\r\n7) O autor era inválido em 1982? \r\n\r\n8) Queira o Dr. Perito tecer outras considerações que julgar necessárias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.010964-0 CELSO VIEIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.014874-8 ZILMA PINHEIRO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006559/2006 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e condeno o Réu a pagar à Autora a quantia de R$ 21.000, (vinte e um mil reais), valor da alçada vigente quando do ajuizamento (Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais/RJ), acrescido de correção monetária até o pagamento, acrescido de juros de mora à razão de 6% ao ano, a contar de 30/11/2006 (fl. 66), nos termos do art. 1.ºF da Lei n.º 9.494/97, razão pela qual declaro o processo extinto com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, na forma da Resolução n.º 263/2002 do Conselho da Justiça Federal, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.024751-9 AMAZILIA MENDES MOURA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.040284-7 ELZA MACHADO MENEZES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006554/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora (matr. 0385518) receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.292,14 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.042021-7 JOSE DIRCEU KOPESKI (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprove através de laudo técnico o trabalho com desempenho continuado nas atividades previstas no art.4º, II, do Decreto nº 4.307, de 18/07/02. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.049865-6 VICENTE ESTEPHANIO FILHO (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006460/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.050810-8 ANA GUIMARAES CASTELO NOVO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006471/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.053243-3 ZILDA AYRES PRATA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006472/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n57 - 2006.51.51.052278-6 CELSO QUEIROZ DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006461/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 98.0022933-7 NAYR LEITE DE SIQUEIRA (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006560/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.013216-8 JOSE PAULINO NETO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro o pedido, eis que a decisão proferida na Turma Recursal não condenou o réu em honorários.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.035422-0 EVERTON SIQUEIRA DO ESPIRITO SANTO FERNANDES (Adv. EDSON ALVES SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que se reputam ineficazes as sentenças proferidas em sede de Juizados Especiais Federais, no que tange aos valores de condenação que excedam a alçada prevista em lei, a teor do artigo 39 da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, os valores devidos, como objeto da condenação, devem considerar a alçada vigente à época da propositura da ação (R$ 14.400,00), com acréscimo de correção monetária a partir de então, e juros e moratórios, a conta da citação, consoante teor dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nUma vez que já consta nos autos cálculo realizado segundo a determinação supra (fl.79, com valor total de R$ 20.312,97), expeça-se o RPV do valor devido.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.043336-3 ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA CARVALHO VILLAS BOAS, CARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCIA PEREIRA DIAS). . Fls.103 - Defiro a vista requerida pela parte autora por dez dias, ocasião em que deverá se manifestar sobre a certidão de fl.109, sob pena de extinção, ciente de que a intimação de seu ex-empregador é essencial ao deslinde da presente demanda.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.057838-2 NELSON PEDRO REZENDE E OUTRO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.118 - Defiro. \r\n\r\nIntime-se a CEF, por publicação oficial, para que complemente o depósito referente a verba sucumbencial, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no acórdão de fls.102/103, sob pena de seqüestro.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.018208-8 EDUARDO PEREIRA PINTO (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE, CARLOS RENATO DE ATAIDE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.000307-9 ORLANDO BITTAR VAZ (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006440/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.015654-6 RICARDO HENRIQUE JACINTHO (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nVistos, \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença, oficiado-se para pagamento.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.021579-4 SEBASTIAO FELIX DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.038744-1 GISELE NASCIMENTO SANTOS (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.074118-2 ANICETO MOREIRA (Adv. MARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.92 - Indefiro, uma vez que, segundo a sentença transitada em julgado de fls. 81/83, os efeitos financeiros do reajuste de 28,86% em favor dos servidores públicos federais militares devem levar em consideração, como limite temporal o mês de DEZEMBRO/2000 (fls.83), não havendo que se falar em repercussão do citado reajuste em datas posteriores.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.103784-0 JANETE DA SILVA BARBOZA (Adv. MARCOS MOURA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006476/2006 . \r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a União a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.451,52 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), como indicado na inicial; corrigido monetariamente desde o ajuizamento (18/08/2005) até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9, julgado em 26/06/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.117819-7 ROGERIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.122822-0 ADILEIA DE SOUZA VIANA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MA RILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.129426-4 ADILSON PERES GUTTIERRES (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a parte Ré, ao creditar os valores da condenação, o fez sem a incidência de correção monetária e juros de mora como fixados na sentença, intime-se a CEF para que, no prazo de 5(cinco) dias, efetue o crédito da diferença, consistente em correção monetária desde 10/07/2001 até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.000576-7 BEATRIZ DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. MONICA MESQUITA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.007629-4 GUSTAVO ALBERTO VILLELA (Adv. GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.007867-9 EDUARDO CIDRINI TELLES (Adv. ROSANGELA DA SILVA MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.36 - Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.012716-2 ADALBERTO PEREIRA DA CRUZ (Adv. JAYME MATHEUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.013725-8 HELIO FREITAS CAMARGO (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS, ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006557/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.014987-0 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . \r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.016573-4 CARLOS AFFONSO BARBOSA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.018196-0 ANA MARIA MENDES (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a União Federal, em dez dias, se os valores indicados às fls.33 referem-se à revisão pretendida pela autora, devendo apresentar planilha na qual constem apenas os valores não prescritos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, manifestação acerca da renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.024610-2 MARIANA DE MENEZES LEITÃO (Adv. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.025838-4 ROSANGELA ALO PINTO (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.031342-5 ISAURA CASTILHO CAETANO DA SILVA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 22 juntando a cópia do cartão do PIS/PASEP do falecido ou outro documento oficial no qual conste o referido número, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.034265-6 VANDERLEI DA SILVA FRAZAO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 99.0020001-2 (27a. VF), como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.038844-9 ILDA COSTA SOARES (Adv. CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo a prorrogação do prazo para a parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.043999-8 SOLANGE MATOS VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006561/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.043999-8, concluso em 30/11/2006 15:26. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: SOLANGE MATOS VIANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.046134-7 GUILHERME RIBEIRO CARMO/REP: LEILA RIBEIRO CARMO (Adv. ADRIANA DO ESPIRITO SANTO GUSMAO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . Posto isto, ausente o requisito da urgência, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. \r\n\r\nDiante do exaurimento do processo seletivo realizado pelo 1º réu, intime-se o autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito; assino prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNa medida em que presente interesse de menor impúbere, intime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.048397-5 ISABEL CHRISTINA LACERDA CORDEIRO POLLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006562/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.048397-5, concluso em 30/11/2006 15:26. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: ISABEL CHRISTINA LACERDA CORDEIRO POLLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.048644-7 JORGE CARLOS AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006563/2006 . _______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.048644-7, concluso em 30/11/2006 15:26. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor: JORGE CARLOS AZEREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n90 - 2003.51.51.044886-0 LUCIANA MAIA ROSARIO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão da Secretaria informando que providenciou o desentranhamento dos documentos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a retirada dos mesmos.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2005.51.51.113565-4 JORGE MATTOS FERREIRA (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer o autor Jorge Mattos Ferreira o pagamento de pecúlio em face do INSS em razão de contribuições previdenciárias recolhidas durante a vigência de vínculo trabalhista iniciado após sua aposentadoria em 1997.\r\n\r\nO pecúlio pleiteado pelo autor é espécie de benefício previdenciário previsto originalmente na Lei n.8213/91, que embora revogado pela legislação posterior, não retira da matéria sua natureza previdenciária, segundo entendimento firmado no Conflito de Competência n.4851-TRF-2ª Região (2001.02.01.0079828-RJ). \r\n\r\nTendo em vista a instalação dos 6o., 7o., 8o. e 9o. Juizados Especiais Federais, através da Resolução n.18/2003, com competência exclusiva para processar e julgar feitos de natureza previdenciária, e dada a ausência de competência deste Juízo para este fim, redistribuam-se estes autos a um dos Juizados Federais Previdenciários.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.025929-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x EDVALDO LOPES DA SILVA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de embargos de declaração objetivando a apreciação de pedido de inversão dos nomes cadastrados na autuação do feito.\r\n\r\nNão considero que a não apreciação de tal pedido esteja inserida no contexto de omissão a que alude os arts. 535 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, isto porque não tem qualquer influência na decisão da causa. Ademais, não foi comprovado pelo autor nenhum prejuízo a sua manifestação nos autos.\r\n\r\nAssim, não admito os embargos de declaração opostos, recebendo tal peça, entretanto, como simples petição.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDRJ para retificar o pólo ativo e passivo fazendo constar, respectivamente, Edvaldo Lopes da Silva e CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n93 - 2003.51.51.024236-3 ALESSANDRO PEIXOTO FERREIRA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 24/11/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.024236-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n94 - 2003.51.51.058524-2 RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO (Adv. RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 13/NOVEMBRO/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.058524-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.056878-2 GINA GRAVINA MAGALHAES (Adv. CARLOS GUSTAVO LOPES DA SILVA, RAFAEL CAVALCANTI CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCERTIDÃO EXPEDIDA EM FAVOR DO ADVOGADO DR. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ, AGUARDANDO SEU COMPARECIMENTO EM SECRETARIA PARA RETIRADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 74077"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "74810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDER LOPES PINTO-11\r\n\r\nALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE-23\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-32\r\n\r\nANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA-14\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-25\r\n\r\nANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA-27\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-38\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-40\r\n\r\nCARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-8\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARAES BARROS-8\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-6\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE-28\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA-37\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE-2\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-5\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-16, 37, 38, 41, 5\r\n\r\nIVANISE DE MELLO LUIZ-10\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-19\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-26\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO SCARAMUSSA-41\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES-33\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA R. DA CRUZ-7\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-12\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-39\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-1, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-18\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 9\r\n\r\nROSANE GONCALVES ZARANZA-31\r\n\r\nSELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 21, 22, 24, 29, 30, 34, 35, 36\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-1\r\n\r\nTHAYS DE ALMEIDA MACHADO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067375-5 PRI PRI LOTERICA LTDA. ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/072006, às 14:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000950-1 EXPEDITO JOSE FERREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 16:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.008326-9 ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 12:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.010430-3 JORGE CARLOS CIDRI (Adv. JULIANO AUGUSTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 16:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.026658-3 DIVA ROCHA PEIXOTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 12:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.032578-2 ALICE PEREIRA CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 16:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.033550-7 CLENIO VIEIRA TAVARES (Adv. MARIA DE FATIMA R. DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 12:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.033968-9 ELIANE DE AQUINO MARCOLINO (Adv. CLAUDIO GUIMARAES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 13:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038368-0 ANTONIO LEMOS DE NOVAES (Adv. CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 12:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.041510-2 ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 17:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074851-6 ROSA AMELIA RIBEIRO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 16:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125525-8 MARIA DA APPARECIDA TAVARES COELHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 15:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126761-3 PAULO CESAR CARDOSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 16:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A., Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda ciente as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015850-0 PAULO ROBERTO DE LIMA (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE, ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 13:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023307-7 CARLOS FELIPPE CHELLES (Adv. THAYS DE ALMEIDA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 13:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024438-5 JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 12:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024856-1 ELIANA SANTOS (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 13:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025248-5 COSME FERNANDES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 14:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026550-9 ROGERIO DOS SANTOS (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 12:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.027184-4 LAURO DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 14:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.027459-6 MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 13:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027631-3 SONIA MARIA RIBEIRO CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 14:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028089-4 AMBROSINA CONCEIÇÃO DE ANDRADE (Adv. ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 16:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A., Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda ciente as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.030724-3 MARCO AURELIO DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 13:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032432-0 HELIO SOUZA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 13:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034078-7 FRANCISCO JOSÉ SOARES SANTIAGO (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 12:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034408-2 MARIA VICTORIA MELLO DE AVELLAR (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 12:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034621-2 SONIA NANDES DE MELO (Adv. FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 14:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.035959-0 CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 15:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A., Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda ciente as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.035982-6 LUCIA FERNANDES JACINTHO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 16:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036043-9 EDSON BAHIA PESSOA (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 17:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A., Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda ciente as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036668-5 JOAO ANTONIO DOMINGUES (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 15:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037153-0 MARCIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 13:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.038694-5 EDUARDO BITTENCOURT GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 14:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.038703-2 PEDRO ANTONIO ROCHA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 15:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A., Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda ciente as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.038966-1 ANGELA ARAUJO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 15:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041053-4 PAULO ROBERTO ALVES PEDRO (Adv. FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 14:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A., Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda ciente as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041598-2 ALMIR BARBOSA DIAS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 15:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041666-4 NEYDE APARECIDA GONCALVES DO COUTO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 15:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041738-3 ESTER BORGES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 18/01/2007, às 14:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042119-2 GERALDO SALOMAO (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 15:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A., Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda ciente as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 74810"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "74067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA-157\r\n\r\nADRIANA CORTES MUNIZ-131\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-146\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-135\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-16, 2\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-77\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-130\r\n\r\nALESSANDER LOPES PINTO-165\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-108, 36, 80, 9\r\n\r\nALI KHALIL KHADER-1\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-104\r\n\r\nAMAURY MACHADO-27\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-119\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-116, 117\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-18\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-115, 148, 155\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-124, 125, 127, 145\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-48, 65, 66\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-86\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-76\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-11\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARAES BARROS-163\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-31\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-105\r\n\r\nDANIELA LIMA OLIVEIRA-69, 74\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-105\r\n\r\nDENISE FERREIRA DA PAIXAO-152\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA-112\r\n\r\nEDELIR PEREIRA LEITE-158\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-139\r\n\r\nEDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA-26\r\n\r\nEDUARDO VENANCIO-143\r\n\r\nELAINE ALVARES OLIVEIRA-96, 97\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-49\r\n\r\nFABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS-166\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-92\r\n\r\nFRANCISCO DE SETA-121\r\n\r\nGILBERTO NICOLL SIMOES-50\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-8\r\n\r\nHEITOR FERREIRA NETTO-123\r\n\r\nILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES-76\r\n\r\nIVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA-121\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-147\r\n\r\nJERONIMO JOAO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE-164\r\n\r\nJERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS-59\r\n\r\nJORGE TRANCOSO DE BRITO-38\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-22, 45\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-110\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-100\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-84\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-102, 106, 137, 20, 33, 37, 39, 40, 41, 42, 46, 47, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 71, 72, 73, 75, 78, 91\r\n\r\nJOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS-111\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-3, 35, 4, 5, 7\r\n\r\nJUSSIARA CASANOVA DA SILVA-116, 117, 118\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-140\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-101\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA-170\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-167\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-120, 141, 144, 151\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-10\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-134, 138\r\n\r\nLUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA-153\r\n\r\nMAISA MERY BERALDINO-50\r\n\r\nMARCELO CHALREO-107, 116, 117, 118, 168\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-169, 98\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-30\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-154, 159, 43\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-79\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-113\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-167\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-85\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-132\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-14\r\n\r\nMARIO JULIO DAMASCENO-139\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-150, 156\r\n\r\nMARLI CARROCINO BEZERRA-13\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-162\r\n\r\nMERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-102, 103, 104, 107, 23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-94\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRANDAO NERY-160\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-87\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-109\r\n\r\nRENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES-17\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-128, 129\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-54, 83\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO-126\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-170\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-82, 89, 90\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-28\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-95\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-81\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-25\r\n\r\nROSILDA DA FONSECA-6\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES-133\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 161, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 7, 8, 9, 97\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-34\r\n\r\nSERGIO LUIZ LOURENCO DE MENEZES-103\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-19, 23, 24, 88\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-122\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-136\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-142\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-93\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-149\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-99\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-44\r\n\r\nYUBIRAJARA CORREA FILHO-70\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-114, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000272\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.015693-4 MARIA HELENA PEREIRA BOTELHO (Adv. ALI KHALIL KHADER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.004604-1 EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS COSTA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.005712-9 WAGNER DE QUEIROZ FERREIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.006153-4 ANDERSON CAMARA DA SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.007212-0 OSMAR SIMOES PEREIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2002.51.51.012174-9 JOSE LUIZ MAGALHAES DE CERQUEIRA (Adv. ROSILDA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2002.51.51.012219-5 ELPIDIO ALBARELO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2002.51.51.014333-2 CARMEN FERREIRA DUNHAM (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2002.51.51.018482-6 FABIO DOS SANTOS LUIZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2002.51.51.018785-2 EURIDES DE LIMA BARROS (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2002.51.51.020734-6 LUIZ CLAUDIO RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2002.51.51.022392-3 ALBERTO DE MATTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2002.51.51.023773-9 SEBASTIAO FERREIRA CAVALCANTI (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.001874-8 VALMIR DA SILVA GALVAO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.006158-7 EVANDRO NEVES DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.008147-1 PAULO ROBERTO MARTINS SOARES (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.014814-0 RAFAEL LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RENATA LUCIA LOUREIRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.016416-9 MIGUEL BUTRUS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.017175-7 ALEXANDRE ALVES RODRIGUES SOBRINHO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.017571-4 CICERO LINDOLFO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.019236-0 MAIQUEL CARLOS MONTEIRO CAMELO (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.023622-3 COSME FERNANDES SANTANA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.023785-9 JOSIMAR DA SILVA SANTOS (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.023824-4 LUIZ CLAUDIO GOMES FERNANDES (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.024540-6 MOISES CLARO DE SOUZA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.027408-0 JOMAR SALES LISBOA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.028746-2 JORGE EDUARDO TELHADO DE CARVALHO (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.029321-8 VALMIR VALADAO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.030771-0 MARCELO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.031003-4 JOSELIA LINS DA SILVA (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.031431-3 MARCELO ANDRADE PINTO (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.032061-1 HOMERO WAIHRICH SOCAL (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.032224-3 CARLOS EDUARDO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.033954-1 ALBERTO MALCHER DE AZAMBUJA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nQuebra 35 - 2003.51.51.034113-4 NILTON NUNES XAVIER (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.038590-3 SUZETE CAMPOS RAMOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.038695-6 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.038715-8 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE TRANCOSO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.043155-0 PAULO ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.043236-0 JORGE LUIZ CAMPOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.043248-6 GENIVALDO EVANGELISTA MENDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.046830-4 SERGIO LUIZ DE JESUS DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.049698-1 MARLENE DE CASTRO SOUZEDO OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.050069-8 MARISTELA SA DE CARVALHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.051127-1 EDMILSON DEONIZIO ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.052430-7 ROBSON SIMOES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.052450-2 PAULO HENRIQUE SANTOS DO PRADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.052534-8 UBIRAJARA NOBRE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.053153-1 JOSE MAURICIO BITTENCOURT VALENTE (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.056089-0 RICARDO NICOLL JUNIOR (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA MERY BERALDINO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.057236-3 ALAN DE MELLO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.057247-8 JORGE DAMIAO BUENO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.059690-2 GELSER PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.060297-5 JOSE CARLOS FRANCISCO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.060481-9 ROBSON DA SILVA SUAREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.060995-7 ALEXANDRE LIMA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.062136-2 FATIMA CRISTINA PEREIRA CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.062213-5 ZELIA PEREIRA PETIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.062829-0 EVA AZEVEDO DE FREITAS (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.062868-0 MARIA DO CARMO SANTOS DE BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.066861-5 FABIO DE LIMA MILAGRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.068488-8 ADEMAR MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.072688-3 ANTONIO RODRIGUES DE SAMPAIO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.073290-1 EDEZIO MARCELO RODRIGUES AZEVEDO (Adv. MERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.073590-2 ILMAR DE SOUZA PINTO JUNIOR (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.073809-5 LUIS CARLOS BAPTISTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.074353-4 EDWALDO RUSSELL FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nQuebra 68 - 2003.51.51.074563-4 LENY FERNANDES DE OLIVEIRA CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.074920-2 SERGIO FERREIRA MACIEL (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.075118-0 REGINA CELIA FERREIRA (Adv. YUBIRAJARA CORREA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.075751-0 JUREMA DE SIQUEIRA LINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.075950-5 ANTONIA MOMBRINI DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n73 - 2003.51.51.076094-5 CONCEICAO AZUREIA MONTEZUMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n74 - 2003.51.51.076827-0 UBIRATAN LELACHER (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.077305-8 LEONOR GAIDO BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.081755-4 JOSE RICARDO BARDELLINI DA SILVA (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n77 - 2003.51.51.083133-2 BRUNO CESAR DE SOUZA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n78 - 2003.51.51.083348-1 HERONALDO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n79 - 2003.51.51.084463-6 SUZETE JOSE SILVA VENTURA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n80 - 2003.51.51.084636-0 JOSE CARLOS CAMPOS DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n81 - 2003.51.51.084705-4 JORGE ROBSON VARGAS DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n82 - 2003.51.51.084742-0 CARLOS ROBERTO MARQUES FERREIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.005427-7 DEBORA BRANDAO DE LIMA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.008662-0 ROBERTO LEMOS BAPTISTA (Adv. JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n85 - 2004.51.51.009260-6 RONALDO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n86 - 2004.51.51.011496-1 PAULO SERGIO GOMES GONZAGA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n87 - 2004.51.51.013376-1 MARIA MADALENA DO VALE (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n88 - 2004.51.51.020858-0 ALUIZIO GAVE (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n89 - 2004.51.51.026517-3 ADONIS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n90 - 2004.51.51.026527-6 RENATO SANTA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n91 - 2004.51.51.031728-8 ANDRE LUIS MIRANDA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n92 - 2004.51.51.042780-0 MARCELO DIAS MACHADO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n93 - 2004.51.51.046549-6 MARTHA NASCIMENTO CORREA MACHADO E OUTROS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.005947-4 EDELZUITA DE JESUS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.006710-0 TEREZA DE JESUS ROSA DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.019059-1 MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.019060-8 NELI MENDES TEIXEIRA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.023710-8 JOSE ELIEZER DE ANDRADE (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.027429-4 GILBERTO DE BRITES GUIMARÃES FILHO (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.033242-7 TAYRONE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.043732-8 FRANCISCA ALMIRA MOREIRA MACHADO (Adv. KATIA R S RICARDO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.048314-4 WILSON MUSCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.048370-3 NELSINO ALBANO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ LOURENCO DE MENEZES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.049741-6 RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES JUNIOR (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.053456-5 MARIO JOSE PEREIRA SALLES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.056552-5 HAYDEE RESENDE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.056822-8 LUIZ FLAVIO DE CARVALHO COSTA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.069465-9 MAURO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.069916-5 JOSE ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.073484-0 JOSE BARBOSA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.079050-8 BELMIRO MARQUES CAMPOS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.079306-6 CELI VIEIRA ESTRELLA (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.079512-9 MARIA CARMEN DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.079738-2 MARCILIA CELESTE FERNANDES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.081275-9 MARIA DE LOURDES TRINDADE VIEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.083936-4 RICARDO CRIVANO ALBIERI (Adv. MARCELO CHALREO, JUSSIARA CASANOVA DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.083937-6 WALTER JACINTO NUNES (Adv. MARCELO CHALREO, JUSSIARA CASANOVA DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.083938-8 AKIKO SANTOS (Adv. MARCELO CHALREO, JUSSIARA CASANOVA DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.086078-0 FLAVIO AUGUSTO VEROL (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.086079-1 ANTONIO EUCLIDES DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.088461-8 AGENOR MARQUES DE ALMEIDA FILHO (Adv. FRANCISCO DE SETA, IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.088550-7 LIANE MARGARET BLASQUE FERNANDES (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.088873-9 ILKA PANTEL DE ALMEIDA (Adv. HEITOR FERREIRA NETTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.090550-6 HELIO GONCALVES CAPELLA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.092277-2 ESMERALDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.092332-6 NEWTON MUNIZ CORDEIRO (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.092869-5 NEUZA BARBOZA DE AZEVEDO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.098122-3 VALMIR FEITOSA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.098137-5 VALDEMAR RODRIGUES VIEIRA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.102054-1 MARIA DE LOURDES BORGES DA SILVA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.102107-7 CELSO SANTOS CORTES (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.102452-2 ADAO DAS GRACAS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.102541-1 AURORA SOARES PIRES (Adv. SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.103521-0 MARILENE DANIEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.104607-4 ANNA MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.104797-2 ROBERTO FONSECA DA ROCHA (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.109294-1 EDUARDO OLIVEIRA MANGIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.109568-1 MARIA LUCIA DA SILVA NEVES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.109587-5 ARACY COELHO DA SILVA (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA, MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.109733-1 LENIRA AKCELRUD FINKEL (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.113176-4 HILDA DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.114193-9 MARCIA FRIAS BARBOSA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.114540-4 ELIZABETH ANTUNES NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO VENANCIO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.114865-0 ANA MARIA PATANE E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.115214-7 LAURICEA NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.115550-1 IRENE MENDES DE REZENDE (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.117507-0 ROSANGELA ADAO DE BORJA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.117702-8 JOSE DE ALBUQUERQUE SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.119307-1 ALBERTO MOURE CALHEIROS (Adv. VALDIR SILVA TELES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.121520-0 JURANDIR SAMPAIO DE LIMA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.123037-7 MARLY CATHARINA ZACHARIAS PEIXOTO DE PINHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.123353-6 IVANI RIBEIRO (Adv. DENISE FERREIRA DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.125462-0 VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES (Adv. LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA) x COLEGIO PEDRO II. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.126428-4 LUCINDA DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.128475-1 MARIA DE LOURDES SILVA CANDEIAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.128910-4 SONIA DE OLIVEIRA CAMPELLO FILHA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.128980-3 EDUARDO CARVALHO DE GOUVEA (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.131190-0 PAULO CONCEICAO DA COSTA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n159 - 2006.51.01.002129-2 MARIA CELESTE GERVASIO ORIENTE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.000217-1 CARLOS ROBERTO LYRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BRANDAO NERY) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.003611-9 JOCIL ALVES PINTO REP/ POR PAULO CESAR ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.005485-7 RAIFMAIFE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.005884-0 SERGIO GUIMARAES BARROS (Adv. CLAUDIO GUIMARAES BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.007062-0 RUTH COSENZA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. JERONIMO JOAO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.007991-0 OSWALDO DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.010107-0 REGINALDO DE BETHENCOURT CARVALHO (Adv. FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.015108-5 LUIS CARLOS SALES MALERBI (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.016107-8 ANIVALDO XAVIER DE SOUZA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.016110-8 LORIS LODIR ZUCCO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n170 - 2005.51.51.001088-6 DEBLANDINA MAIA VALADA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 170\r\n\r\nId: 74067"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "74739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ-23, 24\r\n\r\nBENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-5\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nDOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA-14\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-20, 21\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-5\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-12\r\n\r\nKATIA REGINA SOUZA RICARDO-25\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-16\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-16\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-8\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-26\r\n\r\nOLIVIO SILVA NETO-6\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-18\r\n\r\nPRISCILLA PINTO GARCIA-11\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-7\r\n\r\nRENATO MONTEIRO CARDOSO-10\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-17\r\n\r\nVALDICEIA SOARES RODRIGUES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000588\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.028421-0 MARIA DE LOURDES CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 136, uma vez que o requerente deve comunicar ao Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, a existência do crédito depositado às fls. 132, para que integre ao rol de bens do Espólio.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n2 - 2004.51.51.033039-6 VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 211/214, uma vez que já foi prolatado acórdão, que, inclusive, já transitou em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.050868-9 LUCIETE SOARES VITAL REP P/ JULIO FRANCISCO VITAL (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 161, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 13/11/2006 e terminado em 27/11/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 11/12/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos treze dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 650,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 1.669,75 (fl. 167) e R$ 650,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500887-3 ANTONIA SOARES DA SILVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 05 dias, dê integral cumprimento a sentença de fls. 70/71, informando os valores devidos a parte autora referentes às parcelas vencidas do Auxílio Doença NB 31/128.169.111-6, competências de 20/10/2005 a 05/02/2006, acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a RPV e aguarde-se o pagamento. Confirmado o depósito, intime-se a parte autora para o levantamento dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se os autos\r\n\r\n5 - 2006.51.01.530673-2 GLORIA MARIA SANTOS SOUZA CHAGAS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n6 - 2006.51.51.009749-2 JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS (Adv. OLIVIO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a sentença de fls. 37/38 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI, cabendo salientar que este pedido não fez parte da exordial,.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 60/62, uma vez que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada, conforme informações da Contadoria Judicial às fls. 48/58. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.046448-8 VALERIA MOTTA BRITO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista documento de fls. 38, defiro a produção de nova prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nQuebra Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n8 - 2006.51.51.050718-9 GERALDA BARBOSA DE MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050859-5 CHEILA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando o no. do CPF do falecido, bem como, informe se à data do seu óbito estava em gozo de benefício ou trabalhando, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.052633-0 MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a justificação de dependência econômica ou a concessão de pensão por morte de seu filho, Helbert dos Santos Duarte.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.052686-0 MARIA NAZARETH MOURA PINTO (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052763-2 MANUEL PITA POMBO (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052859-4 ABINOEM RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.052879-0 MARINA AYRES BONECKER DA SILVA (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 12 não outorga poderes para constituir advogados, ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052953-7 HELCIO JOSE DA SILVEIRA (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053196-9 MARCELO TURANO MARTIRE (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o pedido, uma vez que seu benefício de auxílio-doença, objeto da presente ação, já está sendo pago, consoante consulta de fls. 11/13.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053348-6 MARLI APARECIDA VIEIRA GUIMARAES (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.053358-9 ROSA SANTANGELO SALVADOR (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\n19 - 2006.51.51.053501-0 GEORGE DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n20 - 2006.51.51.053691-8 TANIA MARIA VITAL DA CUNHA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 19/06/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n21 - 2006.51.51.053692-0 PEDRO CAPLE (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n22 - 2006.51.51.053695-5 NAIR DE SOUZA GUIMARAES (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito de Doralice de Souza Guimarães.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2005.51.51.004687-0 JOAO ROBERTO FARIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.004688-1 JOSE SALIM LATTARI FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026709-9 ADELIA SAPIR (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para que, no prazo de 10(dez) dias, atenda a solicitação do INSS, consoante requerido nas fls.62/63, e para, no mesmo prazo, oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032449-6 ALDECIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 74739"
                            ],
                            "74740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAURI MOTA JACOB-14\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nEDGARD DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 20, 21\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-7\r\n\r\nJULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES-13\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-22\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-17\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-10, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-1\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-16\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000589\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.016841-0 TANIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu à obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de auxílio-doença, com data de início em 19/07/2004 (fls. 55) e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos,intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088685-8 FRANCISCO EUDES MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.107326-0 MIGUEL GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.119757-0 LEILA MARA GONCALVES ANTUNES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009507/2006 \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121805-5 RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA REP. P/ CLEVER DE SOUZA (Adv. EDGARD DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da pensão por morte ao autor, de nº. 080.395.257-0, com efeitos retroativos à data do cancelamento (outubro/2005 - fls. 120 e 176), e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até o efetivo restabelecimento do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em r$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/download/res281.pdf do conselho da justiça federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o procurador do INSS para restabelecer o benefício no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive, ao M.P.F..\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131459-7 SHEILA REIS DE OLIVEIRA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de auxílio-doença, com data de início em 05/01/2006 (fls. 44) e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos,intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511164-7 AZUIR ARAUJO ROCHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a efetuar a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço do autor, no. 044.151.271-2, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 10/11/1992 (fls. 13), para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde àquela data até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para a revisão do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003336-2 ROBERTA DE JESUS GIMENES CONDE REP/ P AUDINEIA DE JESUS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora, do auxílio-reclusão, requerido em 30/12/2005 (fls. 16), com efeitos retroativos à data da prisão de seu genitor, o segurado Roberto Gimenes Conde, isto é, 20/07/2005 (fls. 43), sendo a renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, calculada nos termos do artigo 80 da Lei nº. 8.213/91, e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal da ré para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive, ao M.P.F..\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003415-9 MERILDA FERREIRA CAMPOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu à obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, de auxílio-doença, com data de início em 30/04/2004 (fls. 39), data de cancelamento em 31/01/2006, e renda mensal inicial apurada na forma do artigo 61 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas no período, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.003990-0 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018122-3 LUZINETE DA SILVA REZENDE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023826-9 IVSON GUIMARAES NASCIMENTO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria proporcional, com efeitos retroativos à data desta sentença, 11/12/2006; sendo a renda mensal inicial de 80 % (oitenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024668-0 MARIA JOSE BERTO (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 110.029.696-1, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 21/10/98 (fls. 09), passando a renda mensal inicial para 94% (noventa e quatro por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028293-3 ERIKA ALVES FRANÇA (Adv. ADAURI MOTA JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NO ITEM “4” DE FLS. 05, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer con sistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 111.445.781-4; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (31/03/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042883-6 MARIA LUIZA DOS SANTOS MEIRELES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044027-7 WILSON NOGUEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044872-0 LUIZ IBANHEZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 106.184.663-3, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 18/02/99 (fls. 88); sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o art. 9o, II, alíneas a e b, da EC 20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045712-5 ANTONIO LOPES CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045945-6 JOAO MERCES GONZAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050924-1 ALTAIR FERREIRA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050929-0 JOAQUIM MENDES FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.052333-0 ATILA RIBEIRO DA MOTTA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 74740"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "74708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS GONCALVES-5\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-2\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000775\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039642-2 DAYSE FREIRE MARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010108/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.039642-2 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: DAYSE FREIRE MARINHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nA parte autora interpôs os presentes embargos de declaração tempestivamente. \r\n\r\nCompulsando os autos, este Juízo verificou que a possibilidade da inexistência de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para tornar sem efeito a sentença de fls. 22. \r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, decido:\r\n\r\nDeverá a secretaria desarquivar o processo prevento ( 2006.51.51.010286-4) e verificar a possível inexistência de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046627-8 ENOIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010106/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.046627-8 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ENOIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a petição de fls.26/27 é intempestiva. Não procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047587-5 LUCINDA SANTOS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010107/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.047587-5 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: LUCINDA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\nQuebra CERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nServidor do 7º J.E.F.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050958-7 JORGE AURELIO RIBEIRO DOMINGUES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053276-7 ANDREA DE ALMEIDA ROSA TEIXEIRA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 74708"
                            ],
                            "74709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MESQUITA DOS SANTOS-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO-1\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-12\r\n\r\nECILANE ALVES LIVIO-18\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-7\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-10\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOAQUIM WELLEY MARTINS-13\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE REZENDE NETO-5\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-15\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU-14\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nNIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA-14\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 8, 9\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-12\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11, 9\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-17\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000776\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000508-0 CARMELITA DE FATIMA BEZERRA MAIA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para desentranhar, no prazo de 5 (cinco) dias, a declaração de tempo de contribuição de fls. 1286/1292, substituindo-a por fotocópia.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima fixado, diante da integral satisfação da obrigação, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081742-6 JORGE DA ROCHA PESSOA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 238, 136 e 220: Expeça-se RPV no valor de R$ 15.322,17.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052167-0 GERALDO FRANCISCO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o autor em 05 dias, com qual dos cálculos de fls 124/126 concorda.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.056986-1 MARIO DE NAZARE DOURADO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da integral satisfação da obrigação, inclusive com pagamento de atrasados via PAB, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074836-0 IOLETE DA CUNHA REZENDE (Adv. JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 64: Mantenho o despacho de fls. 63, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFrise-se que a sentença encontra-se inexeqüível diante da sistemática do cálculo da RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103695-0 MARIA AZEVEDO INACIO (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 50: Defiro a devolução do prazo recursal para a parte autora.\r\n\r\nCorrendo “in albis” o prazo, expeça-se RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120798-7 PAULO COELHO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de desentranhamento eis que não há nos autos documento original a ser desentranhado.\r\n\r\nPelo exposto, retornem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006620-3 CHICRE FARHAT (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014074-9 ANTONIO DE SOUZA MELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014237-0 WILSON DE MATTOS FIGUEIREDO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019285-3 JORGE TAVARES DE ROCHA LEAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032817-9 REGINA MARTINS SOARES (Adv. REJANE MARTINS SOARES, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 17: Defiro o desentranhamento de fls. 08, desde que substituída por fotocópia.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias e, após, sigam os autos ao arquivo com baixa na distrbuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036884-0 IRENE DE CASTRO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 21/23: Mantenho o despacho de fls. 20, tendo em vista a inexeqüibilidade da sentença.\r\n\r\nDestaca-se, oportunamente, que em consulta à carta de concessão/memória de cálculo de fls. 14, percebe-se que o benefício da parte autora trata-se de aposentadoria por idade que teve seu PBC calculado sem a inclusão do mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042242-1 SONIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA, LUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida por nenhum outro benefício, como diz a própria parte autora, motivo que torna a sentença inexeqüível, mostrando-se impossível efetivar-se a revisão pleiteada, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042850-2 THEREZA CLARA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 19: Mantenho o despacho de fls. 18, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpre esclarecer que há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo, com baixa imediata.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.043837-4 NILSA PALHARES DE ABREU (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, já certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046323-0 NILTON DE CARVALHO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 34/38: Indefiro, nos moldes do art. 5º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nAdemais, os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nPor fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.053515-0 HELIA RIBEIRO MAIA (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Traga a parte autora, cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.053569-0 SUELY FERREIRA SARAIVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Traga a parte autora, cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098183-1 JOSE CARLOS SILVA ROCHA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 74709"
                            ],
                            "74710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO-2\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-9\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-17\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIAGIO PANZA-36\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-5\r\n\r\nBLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT-22\r\n\r\nCARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO-12\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-24\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-21\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nDELANO DE BARROS GUAICURUS-34\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-25\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-35\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-18\r\n\r\nJOSE RUBIM FILHO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-1\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-1\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-19\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-23\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-3\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-13\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO-33\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-15\r\n\r\nSUELY OLINDA ABALEM-7\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-26\r\n\r\nVANESSA DE CASTRO RODRIGUES-20\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-11\r\n\r\nWANDERLEY CABRAL QUEIROZ-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000777\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.023690-5 PEDRO PALMISCIANO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504128-1 SELMA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro tão somente o desentranhamento das peças originais, exceto a procuração e declarações da parte autora que devem ser mantidas nos autos. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530641-0 MARIA CONCEIÇÃO MARTINS DE ANDRADE (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032393-5 HERMINIA APARECIDA LEAL (Adv. JOSE RUBIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o alegado pela autora à fl. 73, fica cancelada a perícia marcada para o dia 22/12/2006. Comunique-se o perito e proceda a Secretaria à remarcação do exame pericial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040174-0 FLAVIA CANDIDO PINHEIRO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte para, em 10 (dez) dias, formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 14/05/2003 a 20/10/2003?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacitava para o exercício de atividade que lhe garantiria a subsistência?\r\n\r\n3. É possível determinar a data do início da incapacidade? E qual a data de seu término?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) estivesse incapacitado(a), essa incapacidade era temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n5. É possível determinar a data do início da doença? E qual a data de seu término? \r\n\r\n6. O(a) periciando(a) estava acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n7. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n8. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n9. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n10. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045909-2 MARIO AUGUSTO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049933-8 HOLANDA SALERMO SERENO (Adv. SUELY OLINDA ABALEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora adequar o valor da causa para que corresponda à quantia inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos;\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050005-5 CARLA LIMA GOMES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050270-2 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, no prazo acima , a parte autora, decla ração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050276-3 IGLAIR DA FONSECA (Adv. WANDERLEY CABRAL QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, INFBEN, HISCRE, CONCAL, REVSIT, bem como a relação dos salários-de-contribuição da parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050392-5 RONY FERREIRA LOUREIRO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050536-3 DALILA VELHO RODRIGUES (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050615-0 MARISA HILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050713-0 CARLOS ROBERTO CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista a parte autora, por 10 dias, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou quaisquer outras telas do sistema que entender necessária à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.050901-0 VALDIR RODRIGUES PINTO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nA - formular quesitos, indicar assistente técnico e trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nB - indicar qual especialidade médica deseja a realização da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050964-2 ROSETE SANTOS DA SILVA FREIRE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n1- Dê-se vista a parte autora, por 10 dias, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou quaisquer outras telas do sistema que entender necessária à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052040-6 OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052132-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.052197-6 ANTONIO DA SILVEIRA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo ad ministrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.053097-7 ANTONIO MEDEIROS DA SILVA (Adv. VANESSA DE CASTRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.053100-3 EDILEUZA DE LIMA MOREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.053143-0 ADRIANA MEIRELES PAULO (Adv. BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nEsclarecer a divergência entre as assinaturas da procuração (fls. 05) e documentos de fls. 06/07.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.053432-6 JOÃO DA MATTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nNo mesmo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que o advogado subscritor da inicial não apresentou procuração nos autos.\r\n\r\nCumprido os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nQuebra 24 - 2006.51.51.053448-0 JOAO FERREIRA DE CASTRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.053460-0 JOSE HENRIQUES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.053502-1 MEREDY SANNA PINHEIRO (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.053524-0 MARIA DA LUZ DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.053532-0 ELIANE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.053533-1 LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.053534-3 ALEXANDRE GORDO RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.053537-9 ANDREA DA CONCEIÇÃO AMARAL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nA - formular quesitos, indicar assistente técnico e trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nB - indicar qual especialidade médica deseja a realização da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.053538-0 DILMA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.053577-0 GABRIELA MULLER (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. Não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) COMPROVAR que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer, até a sentença, cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.053687-6 MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.053783-2 ALBERTO PEREIRA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.053809-5 HELENA DE MORAES FRESCÔ (Adv. BIAGIO PANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 74710"
                            ],
                            "75249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-19\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-10, 11\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-12\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-7\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-16\r\n\r\nEDIVALDO JOSE DOS SANTOS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-4\r\n\r\nESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE-20\r\n\r\nEURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR-13\r\n\r\nHILDA FLORO DA SILVA NUNES-14\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-2\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-18\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-15\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000778\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.057401-3 MARIA DE JESUS DOS SANTOS DANIEL MENDES (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.020533-1 TEREZINHA SOARES DE MELLO (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 25/01/2007, às 14:30h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.021216-5 MARIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. EDIVALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 49/51: Indefiro, tendo em vista que deve constar, a parte autora, como beneficiária no requisitório.\r\n\r\nOutrossim, também a legislação tributária, no que tange à cobrança do I.R., leva-me ao entendimento de que seja a RPV expedida para o CPF do beneficiário do débito judicial. \r\n\r\nDiante do exposto, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias após a publicação deste, deve a Secretaria expedir a RPV em nome da parte autora.\r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025705-7 ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nAnote-se que o motivo que alavancou a criação dos ditos juizados especiais federais foi a necessidade de solucionar os pequenos litígios do cotidiano da imensa parcela da sociedade com entes públicos federais que, em decorrência da formalidade da Justiça Federal comum, estava meio que à margem da justiça, dando ensanchas à reprodução da nefasta situação de afastamento do Judiciário de uma expressiva parcela do grupo social, circunstância que gera, na adequada expressão cunhada por KAZUO WATANABE, situação de litigiosidade contida, a qual, além de demonstrar a incapacidade estatal para a resolução de todos os conflitos (muito embora tenha avocado para si o poder de distribuir justiça, através de seus órgãos e agentes judiciais), abre espaço para soluções heterodoxas, senão ilícitas, das pretensões resistidas.\r\n\r\nDe outro turno, não se deve esquecer de que a criação dos Juizados Especiais teve por objetivo dar maior rapidez às causas de pequeno valor e de menor complexidade, dando-lhes um rito diferenciado de modo a uma rápida prestação jurisdicional, visto que no juizado se procura afastar as conhecidas causas de lentidão de um processo totalmente escrito.\r\n\r\nNa seara dos Juizados, em que pese a cognição se realizar, no plano horizontal (correspondente à sua extensão, sua amplitude em relação aos elementos integrantes do denominado trinômio processual - questões relativas ao processo, condições da ação e mérito), de forma plena, no âmbito vertical (relacionado à profundidade da cognitio) a mesma se caracteriza por não ser exauriente em algumas hipóteses, eis que incabível nesse Juízo Especial a dilação probatória relativa a matérias complexas ou que exijam a realização de perícia (Seção XI da L. 9.099/95).\r\n\r\nNoutros dizeres, é possível verificar-se que o principal critério orientador da competência dos Juizados Especiais Cíveis não é o limite valorativo dos bens jurídicos que estão sub judice. Mas, antes e principalmente, a menor complexidade da matéria envolvida na controvérsia é que, realmente, servirá de parâmetro para fixar a competência deste foro diferenciado. Esta, ademais, a determinação expressa contida no art. 98, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o que deve preponderar, para fins de delimitação da competência, é, nos lindes dos mandamentos legais anteriormente mencionados, a menor complexidade da temática discutida. Que não se vincula, necessariamente, ao valor atribuído à causa. A menor complexidade não depende tanto do valor da causa ou da natureza da matéria, sendo mais importante considerar o grau de complexidade da produção das provas.\r\n\r\nLinha de raciocínio que veio a ser encampada no relatório final do VIII Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, realizado na Cidade de São Paulo - SP, entre os dias 22 e 26 de novembro de 2000. No qual foi cunhado, no que tange à determinação de causas que competem aos Juizados Especiais, o Enunciado 54, que prescreve: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.“ Diretriz interpretativa que vem encontrando ecos de ressonância favorável também na jurisprudência mais abalizada. \r\n\r\nDeste diapasão não destoam os léxicos que, após definirem que complexidade é a qualidade do que é complexo, esclarecem que: -é complexo o que abrange ou encerra muitos elementos ou partes, o que é confuso, complicado, intricado ou observável sob vários aspectos“(Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, ed. Nova Fronteira, 9ªedição, p. 440). À toda evidência, não é o maior ou menor valor da causa que, necessariamente e de forma isolada, determinará se a causa é mais ou menos complexa. Mas a questão de fundo que está sendo o objeto da discussão, e que poderá requerer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento sumaríssimo, que orienta os trabalhos no Juizado Especial. \r\n\r\nPortanto, embora apresentem valor compatível com aquele estipulado para a submissão aos Juizados Especiais Federais, as demandas que versarem sobre tema complexo, e cuja própria instrução processual implicar na dilação probatória, não devem permanecer no Juízo Especial. Devendo ser declinada sua competência, e remetido o feito para os órgãos da Justiça Comum.\r\n\r\nEntendimento contrário resultaria na perpetração de verdadeira injustiça. Posto que não seria viabilizado o pleno contraditório, e o exercício da mais ampla e irrestrita defesa por aqueles que estejam integrando um dos pólos da relação processual. O que deve ser evitado a todo custo, sob pena de menosprezo a princípios basilares insculpidos na Carta República, e comprometimento de toda ordem jurídica. \r\n\r\nAnte o exposto, em que pese o valor da causa atribuído,por necessitar a presente causa de dilação probatória extensa em rito sumaríssimo (v.g., diversas perícias), declino do presente feito a uma das Vara Previdenciárias da Capital.\r\n\r\nRemetam-se os autos a uma das Varas Previdenciárias, com baixa na distribuição e formalidades de estilo. À Seção de Distribuição Criminal e Previdenciário para redistribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028473-5 MARLI JOSE DA SILVA (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DANIEL JOSE SOARES DA SILVA. . Designo audiência para coleta de prova oral para o dia 24/01/07 às 14:30 horas, ocasião em que serão produzidas:\r\n\r\na)prova testemunhal;\r\n\r\nb) depoimento pessoal da parte autora e \r\n\r\nc) depoimento pessoal do menor Daniel José Soares da Silva.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação. O advogado da parte autora ficará com a incumbência de trazer esta à audiência, bem como de apresentar o menor em Juízo, a fim de que prestem depoimento acerca dos fatos.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a DPU e o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032473-3 MARIA NOYA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034049-0 MARIA VALCIRENA ALVES VIEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 30/05/2007, às 16:30h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040394-3 ADRIANA CHAGAS PRATA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042059-0 MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046772-6 ANTONIO CARLOS ALVIM (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046791-0 SHOJI NAKAMURA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.046944-9 ROSA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 30/05/2007, às 14:30h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047591-7 MARIA DE SOUSA SANTANA (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia de algum documento que contenha o número e espécie do benefício INSTITUIDOR da pensão por morte;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados;\r\n\r\n3 - Não cumprido o item 1, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.053072-2 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. HILDA FLORO DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.053699-2 ENICE RABELO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nformular quesitos, indicar assistente técnico e trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nb) indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n9. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n10. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n11. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053747-9 ANA PAULA DE SOUZA PAIVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2005.51.51.011271-3 MARIA AUXILIADORA SILVA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530592-2 SONIA REGINA ACCARINO BISPO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026701-4 JULIO CESAR BARRETO DA FONSECA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031011-4 DORIS LOUZADA DA SILVA FELIZARDO (Adv. ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 75249"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "73568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-8, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-14\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-3\r\n\r\nPAULO RENATO GOMES DOS SANTOS-13\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001076\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063534-1 MARIA DA SOLEDADE DIAS FERREIRA CARNEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. a) EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos fundamentados na Lei 6.423/1977 (OTN/ORTN).\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005448-8 MARIA DA SOLEDADE DIAS FERREIRA CARNEIRO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. a) EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos fundamentados na Lei 6.423/1977 (OTN/ORTN).\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058097-2 JOSE GASPAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009517/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2004.5151058097-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ GASPAR \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por idade, alegando, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, que, por ser segurado inscrito na Previdência Social até o advento da L. 8.213/91 cumpriu, não as 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pelo artigo 25, inciso II da referida lei, mas o período de carência inserto na Tabela do artigo 142 da mesma legislação.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas não merece acolhida, posto que, em caso de procedência do pedido, a DIB da aposentadoria por idade deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 13/11/2003, e os atrasados devidos a partir da referida data, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.666 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência. \r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 22/06/2003, contando, assim, o Autor, à data do ajuizamento da ação (23/09/2004), com mais de 65(sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nA satisfação do requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91 é matéria controversa, posto que a Autarquia Previdenciária alega que o Autor não alcançou os 240 (duzentos e quarenta) meses de contribuição exigidos por lei.\r\n\r\nContudo, tratando-se o Autor de segurado inscrito na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91, o mesmo se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 102 (cento e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2003 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, dos documentos juntados aos autos, que o Autor contava com trezentas e sessenta contribuições.\r\n\r\nRessalte-se que no que se refere à prova do tempo de contribuição, estabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99 que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nLogo, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição, restando também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurado restou superada diante do advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o segurado conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nPor fim, fixo a DIB da aludida aposentadoria na data do requerimento administrativo (13/11/2003). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do DER (13/11/2003), devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 13/11/2003, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.066715-9 ELENITA GONÇALVES MEDEIROS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.066715-9\r\n\r\nAutor(es): ELENITA GONÇALVES MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A-TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do Auxílio-Doença ou de Aposentadoria por Invalidez. O réu, na contestação de fls. 61/68, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há prova nos autos da incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, a ensejar a concessão do benefício. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: \r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez (itens 1, 2 e 3), quais sejam:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) Carência;\r\n\r\n3) Invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Passemos ao exame.\r\n\r\n1 e 2) Manutenção da qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nA Previdência Social divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigidas as exceções previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDito requisito encontra-se preenchido conforme relação dos salários de contribuição (documentos do INSS de fls. 30/40).\r\n\r\n3) Invalidez definitiva para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, da lei nº 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, parágrafo 2o, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº 8.212/91). \r\n\r\nConsoante estabelece o art. 42 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n\" A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta situação.\r\n\r\n§ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.\r\n\r\n§ 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (Grifo nosso).\r\n\r\nO Laudo pericial de fls. 39/42 complementado às fls. 143/144 é conclusivo no sentido de existir incapacidade laborativa total e definitiva. Aduziu-se que a autora é portadora de artrite séptica do quadril direito, com lesão grave da articulação, insuscetível de recuperação ou reabilitação, que impede sua deambulação normal, bem como de exercer as atividades de doméstica.\r\n\r\nResta elucidar, neste caso, a data do início de sua incapacidade laborativa, tendo o INSS, à fl. 147, pugnado pela improcedência do pedido, considerando como data inicial da incapacidade os idos de 1984, anteriormente à filiação da Autora ao Sistema Previdenciário. Isto, em virtude de constar na complementação do laudo pericial (fl. 143/144), com base no histórico de fl. 18, que a seqüela de artrite séptica do quadril direito ocorrera há 15 anos, resultando nas intervenções realizadas em 07/07/1999 (Osteotomia adutora extensora e derrotatória proximal de fêmur direito) e em 15/12/1999 (OAG varizante da tíbia direita). \r\n\r\nOra, no histórico fornecido pelo Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, Hospital Dr. Mário Jorge (fl. 18), consta:\r\n\r\n“Internada em 28/06/1999, para tratamento cirúrgico de seqüela de artrite séptica do quadril direito há 15 anos. Em 30/07/99, curativo + compressão do foco”.\r\n\r\nDo texto acima depreende-se que a cirurgia realizada em 1999 teve como motivo uma seqüela ocorrida há 15 anos. Vários motivos levam à conclusão de que se trata de progressão ou agravamento da doença, conforme previsto no § 1º do art. 42 da Lei 8.213/91:\r\n\r\n1 - a Segurada filiou-se ao Sistema Previdenciário em novembro de 1985 (fl. 39), dando continuidade às contribuições até julho/1996 (deixando de contribuir em poucos meses, alternados), laborando como doméstica, com e sem carteira de trabalho assinada. Portando, neste período, não era inválida;\r\n\r\n2 - antes de se submeter à cirurgia (1999), o INSS lhe concedeu o Auxílio-Doença no período de 02/07/1996 a 20/08/1996 (fl. 70), benefício que cessou por “limite médico” (fl. 70);\r\n\r\n3 - a Perita do Juízo relata (fl. 143): “Cabe também ressaltar que a intervenção cirúrgica de maneira nenhuma curou a periciada, nem era esta a intenção, mas sim, estabilizar a articulação, o que não a livrou de grave seqüela deformante que a impede de deambular sem uso de muletas e exercer atividades físicas sem limitações. A ectoscopia da periciada grosseiramente já evidencia a diferença entre os membros inferiores e a óbvia limitação imposta. Ademais, novas cirurgias serão necessárias, pois a postura viciosa ao longo do tempo gerou conseqüências no membro inferior contra-lateral vicariante.”\r\n\r\n3 - Voltou a Autora a trabalhar, com Carteira Assinada, em janeiro/2002, indo até fevereiro/2004 (fls. 31/32), período intercalado com o Auxílio-Maternidade, de julho/2002 a novembro/2002 (fl. 75).\r\n\r\nAlguns pontos tornaram-se evidentes, de modo a embasar a convicção do Juízo: a segurada deveria ter permanecido em auxílio-doença desde a sua concessão (02/07/1996) até os efeitos benéficos das cirurgias às quais se submeteu serem constatados. Tendo reiniciado o trabalho, com carteira assinada, presume-se que teve um período de considerável melhora, porquanto permaneceu no serviço, pelo menos até fevereiro/2004 (fl. 31), quando verteu a última contribuição previdenciária.\r\n\r\nAssim, considerando a progressividade da doença que acometeu a Autora, acolho, parcialmente, os laudos periciais da Perita do Juízo, ante os fatos comprovados nos autos, para fixar como data de início da Aposentadoria por Invalidez a data do primeiro laudo pericial realizado em Juízo (19/04/2005). \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor da Autora o benefício de Auxílio-Doença, no período de 21/08/1996 (fl. 70) até janeiro/2002 (fl. 32), quando a Segurada recomeçou a trabalhar, vertendo contribuições aos cofres previdenciários. Condeno, ainda, a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a partir da data da primeira perícia realizada em Juízo, 19/04/2005.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que proceda `obrigação de fazer, efetivando a implementação do benefício de Aposentadoria por Invalidez da parte autora, no prazo máximo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, respeitando a prescrição qüinqüenal, as diferenças atrasadas corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.51.002269-4 MARIA ALVES RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009519/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151002269-4\r\n\r\nAutor: MARIA ALVES RODRIGUES \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e, que, por ser segurada inscrita na Previdência Social até o advento da L. 8.213/91 cumpriu, não as 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pelo artigo 25, inciso II da referida lei, mas o período de carência inserto na Tabela do artigo 142 da mesma legislação.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas não merece acolhida, posto que, em caso de procedência do pedido, a DIB da aposentadoria por idade deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo, qual seja, 27/01/2005, e os atrasados devidos a partir da referida data, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.666 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência. \r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 25/11/2001, contando, assim, a Autora, à data do ajuizamento da ação (27/01/2005), com mais de 60(sessenta) anos.\r\n\r\nA satisfação do requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91 é matéria controversa, posto que a Autarquia Previdenciária alega que a Autora não alcançou os 240 (duzentos e quarenta) meses de contribuição exigidos por lei.\r\n\r\nContudo, tratando-se a Autora de segurado inscrito na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91, a mesma se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 114 (cento e quatorze) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2001 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, dos documentos juntados aos autos, que a Autora contava com cento e cinqüenta e quatro contribuições.\r\n\r\nRessalte-se que no que se refere à prova do tempo de contribuição, estabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99 que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nLogo, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição, restando também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurado restou superada diante do advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o segurado conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nPor fim, fixo a DIB da aludida aposentadoria na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do ajuizamento da ação (27/01/2005), devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 27/01/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.063201-0 ELIDIA DE ALMEIDA MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009515/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151063201-0\r\n\r\nAutor: ELIDIA DE ALMEIDA MOREIRA \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e, que, por ser segurada inscrita na Previdência Social até o advento da L. 8.213/91 cumpriu, não as 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pelo artigo 25, inciso II da referida lei, mas o período de carência inserto na Tabela do artigo 142 da mesma legislação.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas não merece acolhida, posto que, em caso de procedência do pedido, a DIB da aposentadoria por idade deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 27/08/2002, e os atrasados devidos a partir da referida data, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.666 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência. \r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 04/01/2002, contando, assim, a Autora, à data do ajuizamento da ação (21/06/2005), com mais de 60(sessenta) anos.\r\n\r\nA satisfação do requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91 é matéria controversa, posto que a Autarquia Previdenciária alega que a Autora não alcançou os 240 (duzentos e quarenta) meses de contribuição exigidos por lei.\r\n\r\nContudo, tratando-se a Autora de segurada inscrita na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91, a mesma se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 126 (cento e vinte e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2002 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, dos documentos juntados aos autos, que a Autora contava com 283 contribuições (fls. 123).\r\n\r\nRessalte-se que no que se refere à prova do tempo de contribuição, estabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99 que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nLogo, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição, restando também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurado restou superada diante do advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o segurado conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nPor fim, fixo a DIB da aludida aposentadoria na data do requerimento administrativo (27/08/2002). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do DER (27/08/2002), devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 27/08/2002, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.087192-2 EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009514/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151087192-2\r\n\r\nAutora: EDILAINE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cancelado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 93/97 persiste a patologia que tornou a Autora incapaz para o trabalho, sendo a incapacidade permanente e parcial, esclarecendo a perita que a inaptidão envolve apenas atividades de esforço físico, podendo a Autora desempenhar funções leves.\r\n\r\nPor outro lado, verifico, da CTPS da Autora às fls. 11, que a mesma desempenhava a atividade de auxiliar de serviços gerais que demanda, por óbvio, grande esforço físico.\r\n\r\nAssim, tendo sido demonstrado pelo aludido exame que não houve recuperação da Autora para o desempenho de sua atividade profissional, e não havendo dos autos prova de que a mesma se submeteu a programas de reabilitação profissional, estando apta ao exercício de outra atividade, exsurge que o auxílio-doença foi indevidamente cancelado, impondo-se o seu restabelecimento, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o seu cancelamento (20/08/2003 - fls. 51). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do auxílio-doença da Autora (NB 3001903521) pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, comunique-se à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.127202-5 NEUSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009524/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.127202-5\r\n\r\nAutor(es): NEUSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nA petição do INSS às fls. 156/162, trata-se, formalmente, de recurso. No entanto, seu objetivo é retificar erro material (fl. 162) ocorrido na sentença de fls. 152/153. Considerando que contém equívoco no dispositivo da referida sentença de mérito, cumpre a este Juízo proceder à devida retificação.\r\n\r\nO erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. (RSTJ 34/378).\r\n\r\nTrata-se de observância às normas contidas no art. 17 da Lei 10.259/2001, na Resolução 263 de 21 de maio de 2002 e da Lei 10.266/2001, confirmada pela Lei 11.178/2005, no que concerne à forma do pagamento a ser efetuado pela União, suas autarquias e fundações públicas federais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ou seja, o pagamento será efetuado através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), respeitado o valor limite imposto para fixação da competência dos JEF.\r\n\r\nAssim, retifico o dispositivo da sentença de fls. 152/153, mantendo a sentença embargada em seus demais termos:\r\n\r\n“DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à Autora, o que deve ser feito em 15 (quinze) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que cumpra a obrigação de fazer, implantando o benefício de Pensão por Morte em favor da Autora, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor da parte autora. \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da antecipação da tutela e da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.II.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003538-3 ORLANDO JOSE DO NASCIMENTO REP/ P/ VANIA CARDOSO DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.003538-3\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO JOSE DO NASCIMENTO REP/ P/ VANIA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA- TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ORLANDO JOSÉ DO NASCIMENTO, em face do INSS, objetivando a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício, a título de “pensão alimentícia” em favor de GRENDOLINE CARDOSO DO NASCIMENTO, falecida em 28/08/2005.\r\n\r\nA ré, às fls. 20/22 reconheceu o erro que vinha sendo cometido administrativamente e propôs acordo, sem, contudo, estipular os termos desse acordo. Assim sendo, a parte autora pugna pela procedência do pedido, por considerar a petição do Réu mero reconhecimento do direito do Autor (fl. 42).\r\n\r\nPelos documentos trazidos pelo INSS (fls. 23/35), verifica-se que o Autor é titular do benefício nº 0106054422, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, desde 1972 (fl. 27), e, de seu rendimento mensal vinha sendo descontada a pensão alimentícia, mesmo após o falecimento da pensionista.\r\n\r\nAlega o Autor que o óbito ocorrido em 28/08/2005 foi comunicado ao INSS, na ocasião, fato que, evidentemente, é verdadeiro, porquanto nas telas INFBEN (fl. 29) consta a data da cessação do benefício (DCB) em 28/08/2005, data do óbito. No entanto, os documentos de fls. 27 e 28 (HISCRE) comprovam o alegado pelo Autor, ou seja, que os descontos da pensão alimentícia continuaram a ser efetuados indevidamente.\r\n\r\nConsta também nos autos o expediente de fl. 35, da Procuradora do INSS encarregada deste processo à Gerência Norte da Autarquia, para que sejam tomadas providências no sentido de suspender as consignações. \r\n\r\nA despeito de toda a documentação trazida aos autos e de ser mencionada a possibilidade de acordo, nenhum documento comprova a data em que efetivamente foram suspensas as consignações da pensão alimentícia em comento.\r\n\r\nAssim, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para compelir o INSS a suspender os descontos a título de pensão alimentícia efetuados no benefício nº 010 605 442-2, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em que figura como titular o Autor, ORLANDO JOSÉ DO NASCIMENTO, a partir de 28/08/2005 (data do óbito da alimentanda).\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o cancelamento dos descontos acima referidos, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100, 00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde 28/08/2005 (data do óbito da alimentanda) até a data do efetivo cancelamento dos descontos, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015239-9 ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009516/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151015239-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por idade, alegando, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, que, por ser segurado inscrito na Previdência Social até o advento da L. 8.213/91 cumpriu, não as 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pelo artigo 25, inciso II da referida lei, mas o período de carência inserto na Tabela do artigo 142 da mesma legislação.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas não merece acolhida, posto que, em caso de procedência do pedido, a DIB da aposentadoria por idade deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 06/08/2004, e os atrasados devidos a partir da referida data, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.666 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de con tribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência. \r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 15/11/2000, contando, assim, o Autor, à data do ajuizamento da ação (06/03/2006), com mais de 65(sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nA satisfação do requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91 é matéria controversa, posto que a Autarquia Previdenciária alega que o Autor não alcançou os 240 (duzentos e quarenta) meses de contribuição exigidos por lei.\r\n\r\nContudo, tratando-se o Autor de segurado inscrito na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91, o mesmo se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 108 (cento e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2000 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, dos documentos juntados aos autos, que o Autor contava com cento e quatorze contribuições.\r\n\r\nRessalte-se que no que se refere à prova do tempo de contribuição, estabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99 que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nLogo, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição, restando também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurado restou superada diante do advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o segurado conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nPor fim, fixo a DIB da aludida aposentadoria na data do requerimento administrativo (06/08/2004). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do DER (06/08/2004), devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 06/08/2004, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021869-6 JOAQUIM COSTA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009518/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151021869-6\r\n\r\nAutor: JOAQUIM COSTA DO NASCIMENTO \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por idade, alegando, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, que, por ser segurado inscrito na Previdência Social até o advento da L. 8.213/91 cumpriu, não as 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pelo artigo 25, inciso II da referida lei, mas o período de carência inserto na Tabela do artigo 142 da mesma legislação.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas não merece acolhida, posto que, em caso de procedência do pedido, a DIB da aposentadoria por idade deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 26/04/2005, e os atrasados devidos a partir da referida data, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.666 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência. \r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 13/07/1998, contando, assim, o Autor, à data do ajuizamento da ação (26/05/2006), com mais de 65(sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nA satisfação do requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91 é matéria controversa, posto que a Autarquia Previdenciária alega que o Autor não alcançou os 240 (duzentos e quarenta) meses de contribuição exigidos por lei.\r\n\r\nContudo, tratando-se o Autor de segurado inscrito na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91, o mesmo se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 102 (cento e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1998 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, dos documentos juntados aos autos, que o Autor contava com cento e quatorze contribuições.\r\n\r\nRessalte-se que no que se refere à prova do tempo de contribuição, estabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99 que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nLogo, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição, restando também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurado restou superada diante do advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o segurado conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nPor fim, fixo a DIB da aludida aposentadoria na data do requerimento administrativo (26/04/2005). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do DER (26/04/2005), devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 26/04/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034340-5 NELIA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034340-5\r\n\r\nAutor(es): NELIA DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por NELIA DE OLIVEIRA MACEDO em face do INSS, pretendendo haver as parcelas atrasadas de sua Aposentadoria, espécie 42, correspondentes ao período de 01/12/1997 a 28/02/2000.\r\n\r\nCumpre, de início, analisar as datas que marcaram o procedimento administrativo:\r\n\r\nData do requerimento administrativo (DER): 16/12/1997 (fl. 15);\r\n\r\nData do início do benefício (DIB): 01/12/1997 (fl. 15);\r\n\r\nData do primeiro pagamento realizado: 27/04/2000\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 253/255, em 27/04/2000 foram pagas as parcelas compreendidas no período de 01/04/1999 a 31/01/2000 e, a partir daí, as mensalidades foram sendo regularmente creditadas à Autora.\r\n\r\nOcorre que, no período compreendido entre a data da DIB, 01/12/1997 e março/1999, restaram atrasados a pagar, o que não ocorreu, levando a parte autora a pugnar por seu direito judicialmente, através desta ação, cuja data de protocolo é 08/08/2006.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral, eis que a mesma está fulminada pela prescrição qüinqüenal, conforme parágrafo único do art. 103 da lei 8213/91, o que pode ser reconhecido de ofício, ante a modificação do §5° do art. 219 do CPC, operada pela lei 10280/06.\r\n\r\nSabendo-se que os atrasados devem se limitar aos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma da súmula 85 do STJ, O CASO CONCRETO AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATRASADOS, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI 8213/91. Ademais, versando a lide sobre relação de trato sucessivo entre a autora e o INSS, vencem-se mês a mês as parcelas atrasadas, contando-se de cada um desses meses o prazo prescricional previsto genericamente pelo decreto 20910/32 e o art. 103 da lei 8213/91.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 552746Processo: 200301151718 UF: PE Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/04/2005 DJ DATA:13/06/2005 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nVALOR REAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO\r\n\r\nREGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nO direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85/STJ. Não é possível apreciar em sede de Agravo Regimental questão não levantada dentro do Recurso Especial, posto que em tal forma recursal é vedada a inovação de fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nIsto posto, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC .\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037054-8 MARIA LUCIA FERREIRA (Adv. PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009512/2006 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5151037054-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que não há necessidade de produção de prova em audiência, e por questão de economia e celeridade processuais, princípios norteadores dos Juizados Especiais, passo ao julgamento da presente demanda.\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de sua pensão por morte que foi suspensa em virtude de falta de saque em conta corrente por prazo equivalente a seis meses, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista que, tendo sido o benefício cancelado em 31/08/2004, e a ação ajuizada em 21/08/2006, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de cinco anos, não havendo, assim, quaisquer prestações prescritas.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 113 da L. 8.213/91 que autorizava o bloqueio do benefício previdenciário em razão do não saque dos valores creditados em conta corrente foi revogado pela Lei 9.876/99.\r\n\r\nLogo, quando foi bloqueada a pensão por morte da Autora em 31/08/204 (fls. 63), inexistia norma legal que a autorizasse.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que a legislação admitisse a suspensão impugnada, a mesma por ter se realizado de forma automática, sem a existência de um procedimento administrativo, com observância ao direito de ampla defesa, mediante a convocação para a apresentação de defesa e de recurso administrativo, fere os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.\r\n\r\nAdemais, ainda que a falta de movimentação dos créditos relativos ao benefício previdenciário possa levar a presumir que tenha havido o óbito de seu titular, o mesmo deveria ter sido apurado e confirmado através da instauração de procedimento administrativo.\r\n\r\nDesta forma, a suspensão automática do benefício previdenciário da Autora revelou-se ilegal, impondo-se o restabelecimento do mesmo, com o pagamento dos atrasados, desde à data do referido cancelamento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento da pensão por morte da Autora, desde quando indevidamente cancelada (31/08/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 26/04/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040343-8 HAIDE RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009520/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151040343-8\r\n\r\nAutor: HAIDE RODRIGUES DE MEDEIROS \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de aposentadoria por idade, alegando, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e, que, por ser segurada inscrita na Previdência Social até o advento da L. 8.213/91 cumpriu, não as 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas pelo artigo 25, inciso II da referida lei, mas o período de carência inserto na Tabela do artigo 142 da mesma legislação.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas não merece acolhida, posto que, em caso de procedência do pedido, a DIB da aposentadoria por idade deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), qual seja, 14/01/2002, e os atrasados devidos a partir da referida data, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.666 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência. \r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 10/01/2002, contando, assim, a Autora, à data do ajuizamento da ação (01/09/2006), com mais de 60(sessenta) anos.\r\n\r\nA satisfação do requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91 é matéria controversa, posto que a Autarquia Previdenciária alega que a Autora não alcançou os 240 (duzentos e quarenta) meses de contribuição exigidos por lei.\r\n\r\nContudo, tratando-se a Autora de segurado inscrito na Previdência Social até a data da Lei 8.213/91, a mesma se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”.\r\n\r\nConsoante a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 126 (cento e vinte e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2002 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, dos documentos juntados aos autos, que a Autora contava com cento e vinte e seis contribuições.\r\n\r\nRessalte-se que no que se refere à prova do tempo de contribuição, estabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99 que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nLogo, há que se entender como provado o respectivo tempo de contribuição, restando também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nPor outro lado, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurado restou superada diante do advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o segurado conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nPor fim, fixo a DIB da aludida aposentadoria na data do requerimento administrativo (14/01/2002). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do DER (14/01/2002), devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício, pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 14/01/2002, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nna Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 73568"
                            ],
                            "73575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nEDNA JOANICO DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14, 16, 4, 7\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-2\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-20\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15, 5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 9\r\n\r\nSIDNEY DE JESUS CRUZ-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001077\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092910-9 RITA CASSIA DOS SANTOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009544/2006 . Processo nº 2005.51.51.092910-9\r\n\r\nAutor(es): RITA CASSIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nQuebra PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122533-3 EULALIA MONTEIRO DE SOUZA LIMA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009532/2006 . Processo nº 2005.51.51.122533-3\r\n\r\nAutor(es): EULALIA MONTEIRO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128962-1 ANALIA SOARES LOPES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009533/2006 . Processo nº 2005.51.51.128962-1\r\n\r\nAutor(es): ANALIA SOARES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010341-8 MARIA DALVA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009537/2006 . Processo nº 2006.51.51.010341-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DALVA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013003-3 GENI FERREIRA MARTINS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009543/2006 . Processo nº 2006.51.51.013003-3\r\n\r\nAutor(es): GENI FERREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014033-6 ISAURA REIS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009536/2006 . Processo nº 2006.51.51.014033-6\r\n\r\nAutor(es): ISAURA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018447-9 NEUZA MARIA HERMOGENES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009534/2006 . Processo nº 2006.51.51.018447-9\r\n\r\nAutor(es): NEUZA MARIA HERMOGENES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019714-0 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS KENNEDY (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009540/2006 . Processo nº 2006.51.51.019714-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUGUSTA DOS SANTOS KENNEDY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.020282-2 THEREZINHA FERREIRA DITADI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009525/2006 . Processo nº 2006.51.51.020282-2\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA FERREIRA DITADI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024883-4 WANDA WARREN LEIVAS (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009531/2006 . Processo nº 2006.51.51.024883-4\r\n\r\nAutor(es): WANDA WARREN LEIVAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026013-5 DAGMAR GOMES LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009542/2006 . Processo nº 2006.51.51.026013-5\r\n\r\nAutor(es): DAGMAR GOMES LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026285-5 SUNTA MAZZOLI VERTUANI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009530/2006 . Processo nº 2006.51.51.026285-5\r\n\r\nAutor(es): SUNTA MAZZOLI VERTUANI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031533-1 EDITE PACHECO MANSOLDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009538/2006 . Processo nº 2006.51.51.031533-1\r\n\r\nAutor(es): EDITE PACHECO MANSOLDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031648-7 LEDA LUCIA GOMES REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009535/2006 . Processo nº 2006.51.51.031648-7\r\n\r\nAutor(es): LEDA LUCIA GOMES REZENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036324-6 EVANI MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009539/2006 . Processo nº 2006.51.51.036324-6\r\n\r\nAutor(es): EVANI MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039064-0 HILDA FONSECA DE HOLANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009541/2006 . Processo nº 2006.51.51.039064-0\r\n\r\nAutor(es): HILDA FONSECA DE HOLANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042517-3 SEBASTIANA DA SILVA (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009528/2006 . Processo nº 2006.51.51.042517-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.043219-0 NATALINA VELOZO PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009527/2006 . Processo nº 2006.51.51.043219-0\r\n\r\nAutor(es): NATALINA VELOZO PESSANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043270-0 EDITE DE LIMA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009526/2006 . Processo nº 2006.51.51.043270-0\r\n\r\nAutor(es): EDITE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044413-1 GLORIA MARIA CARDOZO COSTA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009529/2006 . Processo nº 2006.51.51.044413-1\r\n\r\nAutor(es): GLORIA MARIA CARDOZO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 73575"
                            ],
                            "73576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-10\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-18\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 14, 16, 17, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-5\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-3\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-2\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 19\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-11\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001078\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019550-3 EURIDICE LESSA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009546/2006 . Processo nº 2005.51.51.019550-3\r\n\r\nAutor(es): EURIDICE LESSA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121007-0 MARIA MENDONÇA DE SOUSA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009556/2006 . Processo nº 2005.51.51.121007-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA MENDONÇA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125816-8 UTELINDA LARANGEIRA MENDES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009557/2006 . Processo nº 2005.51.51.125816-8\r\n\r\nAutor(es): UTELINDA LARANGEIRA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126364-4 ELISA GOMES DE FREITAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009560/2006 . Processo nº 2005.51.51.126364-4\r\n\r\nAutor(es): ELISA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126614-1 MARIA DA PENHA MATHEUS FIGUEIREDO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009547/2006 . Processo nº 2005.51.51.126614-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA MATHEUS FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126919-1 SANDRA MARIA WEISSHEIMER BALDANZI (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009548/2006 . Processo nº 2005.51.51.126919-1\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA WEISSHEIMER BALDANZI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.51.003818-9 MARIA EUNICE SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009549/2006 . Processo nº 2006.51.51.003818-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA EUNICE SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008906-9 LENORA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009554/2006 . Processo nº 2006.51.51.008906-9\r\n\r\nAutor(es): LENORA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008982-3 MARILANI BARROS DE OMENA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009558/2006 . Processo nº 2006.51.51.008982-3\r\n\r\nAutor(es): MARILANI BARROS DE OMENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024090-2 IVONE FORTUNATO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009563/2006 . Processo nº 2006.51.51.024090-2\r\n\r\nAutor(es): IVONE FORTUNATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026639-3 MARIA ANNUNCIADA BOTELHO MARQUES DA ROCHA (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009551/2006 . Processo nº 2006.51.51.026639-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANNUNCIADA BOTELHO MARQUES DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027213-7 EMMA BROGNO BUONO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009553/2006 . Processo nº 2006.51.51.027213-7\r\n\r\nAutor(es): EMMA BROGNO BUONO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029995-7 VANIA LUCIA PEREIRA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009555/2006 . Processo nº 2006.51.51.029995-7\r\n\r\nAutor(es): VANIA LUCIA PEREIRA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031477-6 ONDINA MADUREIRA BORELY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009552/2006 . Processo nº 2006.51.51.031477-6\r\n\r\nAutor(es): ONDINA MADUREIRA BORELY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036468-8 MARIA DE LOURDES MENDONÇA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009561/2006 . Processo nº 2006.51.51.036468-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 16 - 2006.51.51.039173-4 ESMERALDA FIRMINO DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009559/2006 . Processo nº 2006.51.51.039173-4\r\n\r\nAutor(es): ESMERALDA FIRMINO DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039177-1 NIUZA DA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009545/2006 . Processo nº 2006.51.51.039177-1\r\n\r\nAutor(es): NIUZA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040494-7 ANA PAULA SIMOES LESSA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009550/2006 . Processo nº 2006.51.51.040494-7\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA SIMOES LESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043129-0 IRACEMA DE AZEVEDO MARQUES REP/RENATO DE AZEVEDO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009562/2006 . Processo nº 2006.51.51.043129-0\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA DE AZEVEDO MARQUES REP/RENATO DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nQuebra PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 73576"
                            ],
                            "73573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15, 6, 7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nANDRE SILVA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-16\r\n\r\nARMANDO COSTA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-4\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-16\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-5\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-23\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 19, 20, 3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nJOSE MAURO MOREIRA GUEDES-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 2\r\n\r\nMANOEL LISBOA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO VIEIRA-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-21, 22\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-24\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21, 22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-26\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001099\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.085616-0 CARLOS AFFONSO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009817/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.085616-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AFFONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004827-0 PEDRO PRADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009812/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.004827-0\r\n\r\nAutor(es): PEDRO PRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.008093-1 MANOEL DO ROSARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009798/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.008093-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DO ROSARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098525-3 MARLY BARBOSA MORAES (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009805/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.098525-3\r\n\r\nAutor(es): MARLY BARBOSA MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102781-0 ANTONIO VELOSO MARTINS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009808/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102781-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO VELOSO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129967-5 JUDSON DA SILVA MAGACHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009807/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129967-5\r\n\r\nAutor(es): JUDSON DA SILVA MAGACHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nQuebra Em razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131653-3 AMAURY SEBASTIÃO LOPES RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009806/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.131653-3\r\n\r\nAutor(es): AMAURY SEBASTIÃO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009556-2 IZAIAS LAURINDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009811/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009556-2\r\n\r\nAutor(es): IZAIAS LAURINDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.51.010782-5 JORGE SALES FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009801/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.010782-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE SALES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011252-3 AULIO SAYAO ROMITA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009799/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011252-3\r\n\r\nAutor(es): AULIO SAYAO ROMITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012537-2 ERONILDES DA SILVA (Adv. MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO, BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009815/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012537-2\r\n\r\nAutor(es): ERONILDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contri buição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012615-7 MERY TEIXEIRA PENNA DE MOURA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009794/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012615-7\r\n\r\nAutor(es): MERY TEIXEIRA PENNA DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015949-7 ANTENOR DE OLIVEIRA (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009809/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015949-7\r\n\r\nAutor(es): ANTENOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024974-7 JOSE ANTONIO DIAS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009816/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024974-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026671-0 HELIO LOURENCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009800/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026671-0\r\n\r\nAutor(es): HELIO LOURENCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028406-1 MARTA DE SOUSA NASCIMENTO (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, RAQUEL CARVALHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009803/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028406-1\r\n\r\nAutor(es): MARTA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do pe ríodo básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031491-0 ANTONIO DE SOUZA GODINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009814/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031491-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE SOUZA GODINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.51.036530-9 FABIO DA SILVEIRA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009804/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036530-9\r\n\r\nAutor(es): FABIO DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037437-2 SOLANGE ROZA DE BARCELLOS CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009802/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037437-2\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE ROZA DE BARCELLOS CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039304-4 JACY BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009813/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039304-4\r\n\r\nAutor(es): JACY BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039884-4 ANTONIO HILARIO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009796/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039884-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO HILARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039885-6 MURILO LEÃO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009795/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039885-6\r\n\r\nAutor(es): MURILO LEÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041043-1 MARCONI OLIVEIRA DA COSTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009810/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041043-1\r\n\r\nAutor(es): MARCONI OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041056-0 CREMILDO SEVERO DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009797/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041056-0\r\n\r\nAutor(es): CREMILDO SEVERO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050083-3 JACOB RAYMUNDO (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009818/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050083-3\r\n\r\nAutor(es): JACOB RAYMUNDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050526-0 MANOEL ANTONIO ESTEVES TINOCO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009819/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050526-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ANTONIO ESTEVES TINOCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050765-7 ROSA MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009820/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050765-7\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 73573"
                            ],
                            "73569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-6\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-13\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-16\r\n\r\nGILSO SOARES VERDAN-10\r\n\r\nISVETE ALVES DA SILVA-17\r\n\r\nJANDIRA DA COSTA RODRIGUES-1\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-11\r\n\r\nMARLENE GONET-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-18, 19\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-18, 19\r\n\r\nSILVANA BIJANI AMARO DA SILVA-12\r\n\r\nSONIA REGINA A DA SILVEIRA-5\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001100\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102806-0 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA HORA (Adv. JANDIRA DA COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009826/2006 . Processo nº 2005.51.51.102806-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA HORA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110985-0 DINALVA FREITAS DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009827/2006 . Processo nº 2005.51.51.110985-0\r\n\r\nAutor(es): DINALVA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117431-3 DEUZEDINA DA SILVA DE ANDRADE PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009836/2006 . Processo nº 2005.51.51.117431-3\r\n\r\nAutor(es): DEUZEDINA DA SILVA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122033-5 RICARDO LOPES IMENES (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009828/2006 . Processo nº 2005.51.51.122033-5\r\n\r\nAutor(es): RICARDO LOPES IMENES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524979-7 ROSA CANHEDO GONZALEZ (Adv. SONIA REGINA A DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009839/2006 . Processo nº 2006.51.01.524979-7\r\n\r\nAutor(es): ROSA CANHEDO GONZALEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008108-3 LUCAS CUNHA SOBRINHO REP/ SANDRA MARA CUNHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA, AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009835/2006 . Processo nº 2006.51.51.008108-3\r\n\r\nAutor(es): LUCAS CUNHA SOBRINHO REP/ SANDRA MARA CUNHA DE SOUZA,SANDRA MARA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARIA DAS DORES FERREIRA,MONIQUE FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009630-0 ROQUE STELZER (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009834/2006 . Processo nº 2006.51.51.009630-0\r\n\r\nAutor(es): ROQUE STELZER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, a fim de corresponda ao do limite máximo do salário-de-contribuição, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nReputo prejudicada a alegação de prescrição qüinqüenal das parcelas (Súmula 85 do STJ), diante do julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 201, §4° da Constituição Federal, prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009645-1 CARLOS ALBERTO BENTO DE PAULA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009833/2006 . Processo nº 2006.51.51.009645-1\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO BENTO DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, a fim de corresponda ao do limite máximo do salário-de-contribuição, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nReputo prejudicada a alegação de prescrição qüinqüenal das parcelas (Súmula 85 do STJ), diante do julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 201, §4° da Constituição Federal, prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009651-7 GODOFREDO CORREA FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009832/2006 . Processo nº 2006.51.51.009651-7\r\n\r\nAutor(es): GODOFREDO CORREA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, a fim de corresponda ao do limite máximo do salário-de-contribuição, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nReputo prejudicada a alegação de prescrição qüinqüenal das parcelas (Súmula 85 do STJ), diante do julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 201, §4° da Constituição Federal, prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018092-9 MARLI DIAS DA FONSECA (Adv. GILSO SOARES VERDAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009838/2006 . Processo nº 2006.51.51.018092-9\r\n\r\nAutor(es): MARLI DIAS DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034821-0 ROBSON DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009837/2006 . Processo nº 2006.51.51.034821-0\r\n\r\nAutor(es): ROBSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040218-5 MARIA DA PENHA BARBOSA COUTINHO (Adv. SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009831/2006 . Processo nº 2006.51.51.040218-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA BARBOSA COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041302-0 TANIA MARIA FONTENELLE AUCAR (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009829/2006 . Processo nº 2006.51.51.041302-0\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARIA FONTENELLE AUCAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041543-0 ALCEDINA ROSA FERONI (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009830/2006 . Processo nº 2006.51.51.041543-0\r\n\r\nAutor(es): ALCEDINA ROSA FERONI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091908-6 NILZA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009823/2006 . Processo nº 2005.51.51.091908-6\r\n\r\nAutor(es): NILZA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do inciso II do art. 53 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, contudo, o interesse processual, pois, verifico, a teor da carta de concessão juntada aos autos, que além do Autor não ter computado os 35 (trinta e cinco) anos necessários à alteração pretendida, o mesmo teve benefício concedido com percentual de 80% (oitenta por cento), superior ao fixado no art. 53,II da Lei nº 8.213/91 para o seu tempo de serviço/contribuição de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDesta forma, evidente a ausência do binômio necessidade/utilidade, de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026546-7 NATALINA DE SOUZA FELICIANO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009840/2006 . Processo nº 2006.51.51.026546-7\r\n\r\nAutor(es): NATALINA DE SOUZA FELICIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026873-0 IRACEMA CLAUDIO PIMENTA D'OLIVEIRA (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009825/2006 . Processo nº 2006.51.51.026873-0\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA CLAUDIO PIMENTA D'OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028814-5 RUTH DOS SANTOS CORREA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009821/2006 . Processo nº 2006.51.51.028814-5\r\n\r\nAutor(es): RUTH DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do inciso II do art. 53 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, contudo, o interesse processual, pois, verifico, a teor da carta de concessão juntada aos autos, que além do Autor não ter computado os 35 (trinta e cinco) anos necessários à alteração pretendida, o mesmo teve benefício concedido com percentual de 80% (oitenta por cento), superior ao fixado no art. 53,II da Lei nº 8.213/91 para o seu tempo de serviço/contribuição de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDesta forma, evidente a ausência do binômio necessidade/utilidade, de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029307-4 ERCILIA DE JESUS CORREA PRECE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009824/2006 . Processo nº 2006.51.51.029307-4\r\n\r\nAutor(es): ERCILIA DE JESUS CORREA PRECE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do inciso II do art. 53 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, contudo, o interesse processual, pois, verifico, a teor da carta de concessão juntada aos autos, que além do Autor não ter computado os 35 (trinta e cinco) anos necessários à alteração pretendida, o mesmo teve benefício concedido com percentual de 80% (oitenta por cento), superior ao fixado no art. 53,II da Lei nº 8.213/91 para o seu tempo de serviço/contribuição de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDesta forma, evidente a ausência do binômio necessidade/utilidade, de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047161-4 TELMO LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARLENE GONET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009822/2006 . Processo nº 2006.51.51.047161-4\r\n\r\nAutor(es): TELMO LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do inciso II do art. 53 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, contudo, o interesse processual, pois, verifico, a teor da carta de concessão juntada aos autos, que além do Autor não ter computado os 35 (trinta e cinco) anos necessários à alteração pretendida, o mesmo teve benefício concedido com percentual de 80% (oitenta por cento), superior ao fixado no art. 53,II da Lei nº 8.213/91 para o seu tempo de serviço/contribuição de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDesta forma, evidente a ausência do binômio necessidade/utilidade, de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 73569"
                            ],
                            "73570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 6, 9\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-13\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-11\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-7\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-1, 17\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO-4\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16, 19\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-10\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14, 15, 8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001101\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.006908-6 GRACIONILA GOMES COUTO CINELLI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009849/2006 . Processo nº 2004.51.51.006908-6\r\n\r\nAutor(es): GRACIONILA GOMES COUTO CINELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.045475-9 MALVINA MARIA DA SILVA (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009853/2006 . Processo nº 2004.51.51.045475-9\r\n\r\nAutor(es): MALVINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.057456-0 MARIA AUXILIADORA SANTOS BERNARDINO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009860/2006 . Processo nº 2004.51.51.057456-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUXILIADORA SANTOS BERNARDINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056851-4 WILSON ABRANTES (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009858/2006 . Processo nº 2005.51.51.056851-4\r\n\r\nAutor(es): WILSON ABRANTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113262-8 MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009856/2006 . Processo nº 2005.51.51.113262-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009471-5 SOLANGE NUNES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009857/2006 . Processo nº 2006.51.51.009471-5\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026773-7 ATAYDE SEBASTIAO LEANDRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009843/2006 . Processo nº 2006.51.51.026773-7\r\n\r\nAutor(es): ATAYDE SEBASTIAO LEANDRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033627-9 PRECIOSA AFONSO PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009859/2006 . Processo nº 2006.51.51.033627-9\r\n\r\nAutor(es): PRECIOSA AFONSO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033813-6 BERNARDINO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009842/2006 . Processo nº 2006.51.51.033813-6\r\n\r\nAutor(es): BERNARDINO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033972-4 ANTONIA CANDIDA DE MELLO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009841/2006 . Processo nº 2006.51.51.033972-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA CANDIDA DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040637-3 JUAREZ DANTAS DO O (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009851/2006 . Processo nº 2006.51.51.040637-3\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ DANTAS DO O\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041465-5 ALVARO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009855/2006 . Processo nº 2006.51.51.041465-5\r\n\r\nAutor(es): ALVARO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041609-3 MANOEL MENDES COELHO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009845/2006 . Processo nº 2006.51.51.041609-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL MENDES COELHO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041781-4 RUTH DE HOLLANDA GIL (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009850/2006 . Processo nº 2006.51.51.041781-4\r\n\r\nAutor(es): RUTH DE HOLLANDA GIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041782-6 EDSON DE PAIVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009854/2006 . Processo nº 2006.51.51.041782-6\r\n\r\nAutor(es): EDSON DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042143-0 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009844/2006 . Processo nº 2006.51.51.042143-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042222-6 ROBERTO CARNEIRO CHAVES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009847/2006 . Processo nº 2006.51.51.042222-6\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO CARNEIRO CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042736-4 JACINTHO AGUILLAR (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009852/2006 . Processo nº 2006.51.51.042736-4\r\n\r\nAutor(es): JACINTHO AGUILLAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044737-5 JOAO DE LIMA MELO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009846/2006 . Processo nº 2006.51.51.044737-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE LIMA MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20 - 2005.51.51.091971-2 SELY ALMEIDA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009848/2006 . Processo nº 2005.51.51.091971-2\r\n\r\nAutor(es): SELY ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do inciso II do art. 53 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, contudo, o interesse processual, pois, verifico, a teor da carta de concessão juntada aos autos, que além do Autor não ter computado os 35 (trinta e cinco) anos necessários à alteração pretendida, o mesmo teve benefício concedido com percentual de 80% (oitenta por cento), superior ao fixado no art. 53,II da Lei nº 8.213/91 para o seu tempo de serviço/contribuição de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nDesta forma, evidente a ausência do binômio necessidade/utilidade, de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 73570"
                            ],
                            "73571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA DE LIMA-10\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-8\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-6\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-17\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-1\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001102\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019192-7 LUCAS MANOEL DOS SANTOS (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009867/2006 . Processo nº 2006.51.51.019192-7\r\n\r\nAutor(es): LUCAS MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039391-3 PEDRO AMARO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009877/2006 . Processo nº 2006.51.51.039391-3\r\n\r\nAutor(es): PEDRO AMARO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039429-2 LEA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009878/2006 . Processo nº 2006.51.51.039429-2\r\n\r\nAutor(es): LEA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039435-8 ANA MARIA SANTANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009876/2006 . Processo nº 2006.51.51.039435-8\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SANTANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039448-6 JOSE BISPO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009879/2006 . Processo nº 2006.51.51.039448-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041103-4 CECILIA MARIA DA MOTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009875/2006 . Processo nº 2006.51.51.041103-4\r\n\r\nAutor(es): CECILIA MARIA DA MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042866-6 JOAO DE DEUS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009880/2006 . Processo nº 2006.51.51.042866-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE DEUS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044685-1 SALIBA SUAR (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009874/2006 . Processo nº 2006.51.51.044685-1\r\n\r\nAutor(es): SALIBA SUAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029278-1 ETELMIRA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009872/2006 . Processo nº 2006.51.51.029278-1\r\n\r\nAutor(es): ETELMIRA PEREIRA DA SILVA,ERVAL MACHADO,MOACIR NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037514-5 NELCI SCHUELER DE AMORIM (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009864/2006 . Processo nº 2006.51.51.037514-5\r\n\r\nAutor(es): NELCI SCHUELER DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037857-2 MARIA APARECIDA ALEIXO DA CRUZ (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009863/2006 . Processo nº 2006.51.51.037857-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA ALEIXO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dis penso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039657-4 AROLDO BISPO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009866/2006 . Processo nº 2006.51.51.039657-4\r\n\r\nAutor(es): AROLDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039764-5 COSME DAMIÃO DE SOUZA MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009870/2006 . Processo nº 2006.51.51.039764-5\r\n\r\nAutor(es): COSME DAMIÃO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nQuebra Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039782-7 NEYDE MARTINS GUIAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009871/2006 . Processo nº 2006.51.51.039782-7\r\n\r\nAutor(es): NEYDE MARTINS GUIAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039854-6 MARIA JOSE DE SOUZA DAMASCENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009869/2006 . Processo nº 2006.51.51.039854-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039973-3 GESSY DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009873/2006 . Processo nº 2006.51.51.039973-3\r\n\r\nAutor(es): GESSY DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício pelos seguintes motivos.\r\n\r\nIsto porque, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 80% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estu diosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044741-7 HELIO MARQUES LEITAO (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009868/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044741-7\r\n\r\nAutor(es): HELIO MARQUES LEITAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo que, de acordo com a carta de concessão do benefício previdenciário, o mesmo foi concedido na vigência da lei nº 8.213/91, já com a nova redação dada pela Lei nº 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício, restando comprovado que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em questão já foi calculado de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045118-4 FRANCISCO FERREIRA CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009865/2006 . Processo nº 2006.51.51.045118-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO FERREIRA CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045739-3 IRACI DO CARMO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009862/2006 . Processo nº 2006.51.51.045739-3\r\n\r\nAutor(es): IRACI DO CARMO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nQuebra Entretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045853-1 ILVA GAMA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009861/2006 . Processo nº 2006.51.51.045853-1\r\n\r\nAutor(es): ILVA GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 73571"
                            ],
                            "73572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-17\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-8\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-3\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-12, 27\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 6, 9\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-20\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-7\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-11\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-26\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-13\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO PINTO-18\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-25\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-21\r\n\r\nMARCIO PORTO-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS-19\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-22\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-24\r\n\r\nSUELY OLINDA ABALEM-15\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001103\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.028403-9 ORLANDO CIPOLA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009881/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.028403-9\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO CIPOLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2004.51.51.049291-8 SOELY GUERRA PEREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009902/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.049291-8\r\n\r\nAutor(es): SOELY GUERRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053023-7 JOAO MACHADO (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009901/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.053023-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018610-5 MARISA FIGUEIRDO DE ASSIS PACHECO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009904/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018610-5\r\n\r\nAutor(es): MARISA FIGUEIRDO DE ASSIS PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026919-9 IRANY RIBEIRO DE MELLO (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009893/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026919-9\r\n\r\nAutor(es): IRANY RIBEIRO DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033850-1 LA SALETTE NUNES DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009884/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033850-1\r\n\r\nAutor(es): LA SALETTE NUNES DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040280-0 ARLINDO DELAIA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009898/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040280-0\r\n\r\nAutor(es): ARLINDO DELAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040449-2 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009895/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040449-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040803-5 ANTONIO BERNARDO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009892/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040803-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041625-1 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009888/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041625-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042118-0 WALDIR LOPES DE SOUZA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009886/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042118-0\r\n\r\nAutor(es): WALDIR LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044169-5 ANTERO ALVES RAMOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009903/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044169-5\r\n\r\nAutor(es): ANTERO ALVES RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044235-3 PEDRO MANOEL DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009905/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044235-3\r\n\r\nAutor(es): PEDRO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045917-1 JAIR DA COSTA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009891/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.045917-1\r\n\r\nAutor(es): JAIR DA COSTA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046402-6 JESUS MACHADO (Adv. SUELY OLINDA ABALEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009896/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046402-6\r\n\r\nAutor(es): JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047258-8 MARIA OLYMPIA RIBEIRO RIBERA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009882/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047258-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA OLYMPIA RIBEIRO RIBERA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047370-2 IRENE MONTENEGRO DA PENHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009883/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047370-2\r\n\r\nAutor(es): IRENE MONTENEGRO DA PENHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos corresponden tes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047893-1 NILTON ANTONIO DE FIGUEIREDO (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009885/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047893-1\r\n\r\nAutor(es): NILTON ANTONIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047962-5 OZIAS ALVES PINTO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009890/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047962-5\r\n\r\nAutor(es): OZIAS ALVES PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049575-8 HERCULANO MARTINS CAPITÃO MOR (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009894/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049575-8\r\n\r\nAutor(es): HERCULANO MARTINS CAPITÃO MOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049669-6 HELIO VELASQUEZ (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009889/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049669-6\r\n\r\nAutor(es): HELIO VELASQUEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últi mos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049694-5 LINDINALVA CORREA BEZERRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009897/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049694-5\r\n\r\nAutor(es): LINDINALVA CORREA BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049977-6 GELON SOARES DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009906/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049977-6\r\n\r\nAutor(es): GELON SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050162-0 JOSE DO LIVRAMENTO MELO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009899/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050162-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE DO LIVRAMENTO MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050184-9 ANA ROSA LOUREIRO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009887/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050184-9\r\n\r\nAutor(es): ANA ROSA LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050206-4 PAULA ROSA DIAS REP/LIA ROSA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009907/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050206-4\r\n\r\nAutor(es): PAULA ROSA DIAS REP/LIA ROSA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos corresponden tes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050289-1 ALICE LUIZ CANNAVEZES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009900/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050289-1\r\n\r\nAutor(es): ALICE LUIZ CANNAVEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 73572"
                            ],
                            "73574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-10\r\n\r\nALCIR ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-20\r\n\r\nALRILENA C LAGE-3\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-13, 14, 18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-8\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-17\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-15, 16\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-19\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-1\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001104\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018343-0 ARATAM BORBA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009921/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.018343-0\r\n\r\nAutor(es): ARATAM BORBA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098773-0 ALCIR ALVES DE SOUZA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009917/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.098773-0\r\n\r\nAutor(es): ALCIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.132212-0 NEIDE DA SILVA DANTAS (Adv. ALRILENA C LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009927/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.132212-0\r\n\r\nAutor(es): NEIDE DA SILVA DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008135-6 DELYO FERREIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009914/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008135-6\r\n\r\nAutor(es): DELYO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012273-5 ROGER NEI ROSA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009920/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012273-5\r\n\r\nAutor(es): ROGER NEI ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023368-5 ERENI POUBEL DA COSTA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009922/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023368-5\r\n\r\nAutor(es): ERENI POUBEL DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031452-1 PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009926/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031452-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada nos processos apontados pelo Setor de Distribuição, tendo em vista serem diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032222-0 MARIA THEREZINHA RUIZ CALICCHIO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009923/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032222-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA THEREZINHA RUIZ CALICCHIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032444-7 ELZA DA GLORIA AFFONSO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009925/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032444-7\r\n\r\nAutor(es): ELZA DA GLORIA AFFONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada nos processos apontados pelo Setor de Distribuição, tendo em vista serem diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece pros perar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032510-5 MARIA DO ROZARIO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009916/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032510-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO ROZARIO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045879-8 GABRIELE ANGELO VACCARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009915/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.045879-8\r\n\r\nAutor(es): GABRIELE ANGELO VACCARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045919-5 PEDRO JOAO DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009918/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.045919-5\r\n\r\nAutor(es): PEDRO JOAO DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047154-7 CARMEN LUIZA CINTRA SIMÃO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009913/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047154-7\r\n\r\nAutor(es): CARMEN LUIZA CINTRA SIMÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047238-2 RUBENS DE LARA RICHTER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009912/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047238-2\r\n\r\nAutor(es): RUBENS DE LARA RICHTER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do pe ríodo básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050185-0 HERMINIO DE SOUZA ALVES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009909/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050185-0\r\n\r\nAutor(es): HERMINIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050188-6 FERNANDO DE MATOS GONÇALVES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009908/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050188-6\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO DE MATOS GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050205-2 MANOEL CARMELITO FERREIRA GUIMARAES (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009911/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050205-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL CARMELITO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050291-0 FRANCISCO BENTO DA GUIA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009919/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050291-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO BENTO DA GUIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050423-1 IMORAIR LOPES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009924/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050423-1\r\n\r\nAutor(es): IMORAIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050783-9 ALTAIR BARBOSA DA SILVA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009910/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050783-9\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a al teração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCiA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade\r\n\r\nDo 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 73574"
                            ],
                            "74111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-5\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-6\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-2\r\n\r\nYOLANDA LESSA ALVES DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001130\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.020030-4 GRECIA INALDA DA SILVA VIEGAS REP/ P/ INALDA ANA DA SILVA VIEGAS (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS e o M.P.F, pessoalmente, para comparecimento na data designada.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041829-2 LUCIANA CAVALCANTE (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/01/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102871-0 EDUARDO DE JESUS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio ao Autor, maior absolutamente incapaz, na forma do art. 9º, inciso I, do CPC, subsidiariamente, Curador Especial, na pessoa do Drº Luis Antonio Fontes Pinheiro, OAB/RJ 38759. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/01/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS e o M.P.F. para comparecimento na data designada, sendo que este último pessoalmente.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.055619-0 LEDA DA COSTA RODRIGUES (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial, visto que não restou comprovada de plano a dependência econômica da Autora com relação ao segurado falecido, requisito essencial para o deferimento da pensão por morte deixada por filho.\r\n\r\nIsto porque, tal comprovação depende de instrução probatória, precipuamente da realização de prova oral a ser produzida em audiência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040446-7 JACYRA PEDROSO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o requerido à fl. 26, remarco a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/03/2007, às 14. Mantenho o despacho anterior em todos os seus termos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044612-7 ILMA MARIA BARBOSA AZZOR (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/09/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, os Réus e, tendo em vista o interesse de incapaz, o Ministério Público Federal pessoalmente, para comparecimento na data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 74111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "73994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001322\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.017800-5/01 DILCEIA ROSA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031468-5/01 LUCILA DE AGUILA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 73994"
                            ],
                            "73995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-6\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-14\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-7\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10, 12, 13, 2, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001323\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011372-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CARLOS ADALBERTO MARTINS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.015349-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMAR PEREIRA DOS REIS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003897-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE PINHO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.004727-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAQUE CALDINO GONCALVES (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010373-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIAN FERREIRA ANTAS (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011233-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR SANTOS DE JESUS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012855-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILLO DIAMANTINO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.002395-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDENIR VILA MAIOR PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.61.002410-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERONICA MARCAL DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.002418-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS SANTOS GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000284-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO ALVES PEREZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001068-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.008739-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL AMARO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.053918-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO ALEX BATISTA PAULINO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122503-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI SCHOTKA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.001459-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DE SOUZA IZARIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.001745-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACIR SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 73995"
                            ],
                            "73996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-5\r\n\r\nBARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-4\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 6, 8, 9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-10\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001324\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005192-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004646-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIVALDO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.009319-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELICA AGUIAR CALHAU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.009560-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENILSON PAZ DAS NEVES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.079813-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEVALDO SOARES DE SOUZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129560-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO SANUTO LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000634-3/01 AGMA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008733-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBER GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.008753-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIO PEIXOTO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001228-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO LIMA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 73996"
                            ],
                            "73999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 5\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001325\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012611-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL DE OLIVEIRA CORREA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012922-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013011-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO ALEXANDRE DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001273-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS ALBERTO PEREIRA GARCEZ (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007638-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA SOARES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 73999"
                            ],
                            "74000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-15\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-8\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-18\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-21\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-10, 3\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 19, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-22\r\n\r\nMARCELINO NEVES-8\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORTES VIANNA-13\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-9\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001326\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001164-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO PEREIRA RAMOS (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001215-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA GONCALVES CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002874-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GABRIEL DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004347-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONI0 DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004389-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIVALDO JOSE FELIX DE MOURA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004444-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELSON DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004480-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILVAN ARAUJO CARVALHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.002968-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUIZ CARLOS COUTO DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.66.000244-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA GONCALVES MENDES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000142-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO LAURENTINO BEZERRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000490-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE RIBAMAR ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000529-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DO PARAISO GODIM. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000572-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THIAGO DOS SANTOS RABELLO (Adv. RITA DE CASSIA CORTES VIANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008972-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HOZANA ARAUJO BISPO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.023250-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO SCOVINO JUNIOR (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.024261-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO TOMAZ DO NASCIMENTO FILHO (Adv. JOSE DA SILVA SALES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091194-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA NUNES (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129928-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIANE SÁ RIBAS BRITO DA SILVA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.001824-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADHERBAL QUINTINO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000207-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APOLONIO ROSENDO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.005530-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO DE SOUZA DE LIMA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009184-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZAR MARQUES DE BRITTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 74000"
                            ],
                            "74001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-8\r\n\r\nGENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO-15\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 2, 5, 6\r\n\r\nMANOEL CARLOS SANTOS-13\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-6\r\n\r\nNOE FERREIRA-14\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-10, 11, 12\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-3\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-17\r\n\r\nSUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001327\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.001827-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JPRGE ANTONIO GOUVEIA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000520-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO CANDIDO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.004761-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICK PETRI BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.006007-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLEX DOS SANTOS SILVA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008846-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS OSVALDO SCHONS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.010061-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JACIARA DA SILVA BONELLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.017564-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA BERENGUER DE QUEIROZ (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000846-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO DE AGUIAR RIBEIRO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.012992-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPOLIO DE MARY NEJAIME REP/ P/ JULIANA NEJAIME (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.014072-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENICEA TELLES ROCHA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.015548-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.016748-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE MENDONCA VIDAL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069689-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE PEREIRA DIAS (Adv. MANOEL CARLOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128450-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMULO CESAR DE MIRANDA CARVALHO (Adv. NOE FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131496-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETULIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.001848-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009119-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON PEDROSA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 74001"
                            ],
                            "74002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-2\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001328\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129451-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ DE FREITAS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009068-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA RIBEIRO PINTO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 74002"
                            ],
                            "74076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001329\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001016-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIO PASSAMAI (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 74076"
                            ],
                            "74109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001330\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013405-1/01 CELIA MARQUES DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013436-1/01 SOENY MARQUES DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014348-9/01 HELENO JOAO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014391-0/01 GERSON PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014416-0/01 ALCINO JUSTINO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014555-3/01 JULIA MARIA MIGUEL SAMPAIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014599-1/01 COLOMBO DE ASSIS MARIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025513-9/01 FRANCISCO DE SOUZA LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 74109"
                            ],
                            "73246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMANDA MARCELINO OLIVEIRA-11\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 12, 13, 8, 9\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-7\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-3\r\n\r\nDILMA AUGUSTA DA SILVA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-8\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-15\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 12\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 14, 15, 16, 17, 2, 5, 6, 7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-9\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-16\r\n\r\nSIMONE ALVES PEREIRA-1\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005287-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EPHIGENIO UMBELINO DA SILVA (Adv. SIMONE ALVES PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.(grifei)\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial mediante aplicação da variação do índice das OTN/ORTN sobre os vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos doze últimos que compuseram o período básico de cálculo do benefício previdenciário da parte autora.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nA despeito de constar nos autos a relação dos salários de contribuição, o Contador Judicial, em primeira instância, apurou o valor da condenação com base na tabela desenvolvida pela Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nRemetidos novamente os autos ao Contador Judicial para apurar eventuais diferenças com base nos salários de contribuição efetivamente utilizados no período básico de cálculo, este apurou a nova renda mensal do benefício e as diferenças devidas. Intimadas, as partes não impugnaram os valores apurados, que passam a fazer parte integrante da presente decisão.\r\n\r\nValor apurado pela Contadoria: R$ 3.688,00 - fls. 134/157.\r\n\r\nCorreção monetária pelos índices de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\nA nova renda mensal do benefício deverá ser implantada no prazo fixado pelo Juizado de origem.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deve ser feito por RPV ou precatório, observando-se o disposto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRecurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, apenas afastar os valores adotados pelo Juízo monocrático, acatando os cálculos elaborados às fls. 134/157.\r\n\r\nHonorários de sucumbência, pelo recorrido, fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002424-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VITALINA VELASCO DE ANDRADE. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079113-6/01 PAULO CESAR DOS SANTOS GUILHERME (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099690-1/01 WAGNER PEREIRA RINALDI (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem. Decisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109784-7/01 MANUEL RODRIGUES RAMALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.004630-4/01 CLAUDIA ELVIRA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme INFBEN acostada às fls. 27 e cálculos de fls. 100/103, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.000807-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCENYR DA SILVA BARREIROS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000526-4/01 TARLI TITO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 40 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da União no ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária sobre o saldo da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nSentença que reconheceu a prescrição e declarou extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nO Decreto no. 4.751/2003, na mesma linha do anterior (Dec. 93.200/86), ao regulamentar a LC no. 26/75, não atribuiu ao Conselho Diretor do PIS/PASEP personalidade jurídica. Firmada a legitimidade da União, com exclusividade, para ocupar o pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nA pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública foi atingida pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1o, do Dec. no. 20.910/32. \r\n\r\nPrecedente no STJ: REsp no. 424.867-SC, 1a. Turma, rel. original Min. Luiz Fux e relator para acórdão Min. José Delgado. Julgado em 3/8/2004.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que a consolidou na redação do enunciado nº. 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000662-1/01 PEDRO JOSE DE ALEXANDRIA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 40 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da União no ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária sobre o saldo da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nSentença que reconheceu a prescrição e declarou extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nO Decreto no. 4.751/2003, na mesma linha do anterior (Dec. 93.200/86), ao regulamentar a LC no. 26/75, não atribuiu ao Conselho Diretor do PIS/PASEP personalidade jurídica. Firmada a legitimidade da União, com exclusividade, para ocupar o pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nA pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública foi atingida pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1o, do Dec. no. 20.910/32. \r\n\r\nPrecedente no STJ: REsp no. 424.867-SC, 1a. Turma, rel. original Min. Luiz Fux e relator para acórdão Min. José Delgado. Julgado em 3/8/2004.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que a consolidou na redação do enunciado nº. 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025519-0/01 ZELIO CORREA PEDROSO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Em relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025822-0/01 MURILO GRACA COUTO (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028772-4/01 MAURILIO MARCAL DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Em relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pelo recorrido no valor de R$ 200,00.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032424-1/01 LENITA DE SOUZA FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Cuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\n- A VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\n- O preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n- Em relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\n- Incidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Sem honorários, diante de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036356-8/01 NORMA ELISABETH DE MENEZES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme INFBEN acostada às fls. 38 e informações da contadoria (fls. 40/42), não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036584-0/01 EVA MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme INFBEN acostada às fls. 34 e cálculos de fls. 36/39, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044793-4/01 IONE PONTES DE ALBUQUERQUE (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme INFBEN acostada às fls. 09, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000134-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BEATRIZ HINTZE (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 06/12/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 73246"
                            ],
                            "73247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013499-3/01 MANOEL AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o comprovante de rendimentos juntado aos autos (fls. 9) infirma a presunção de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014686-7/01 JORGE JOSE DE SANTANA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado da decisão no dia 08/08/2006 (fls. 16-v), somente protocolizou recurso no dia 23/08/2006 (fls. 17), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.021123-9/01 COSME DE SOUZA GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o comprovante de rendimentos juntado aos autos (fls. 10) infirma a presunção de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 73247"
                            ],
                            "73248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-10\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-20\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3, 6, 7\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-25\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-23, 24\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-1\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-8, 9\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-21, 23, 24\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-17, 19, 5\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-22\r\n\r\nHELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO-11, 14, 26, 4\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-21, 22\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-3\r\n\r\nLENI VILAR-18\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-23\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-16, 20, 25, 27\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-3\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-17\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-2, 4, 5\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-11, 12, 13, 14\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-4\r\n\r\nROSARIO ANTONIO SENGER CORATO-26\r\n\r\nROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO-15\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-19\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-12, 13, 15, 2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA:06/12/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000831-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR RODRIGUES ROCHA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099085-6/01 CARLOS ALBERTO DE NAZARETH (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109263-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIEL ROCHA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, JOSE CARLOS MOURAO, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109892-0/01 MAURICIO JORGE DE MATTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.004631-2/01 ANTONIO JOSE DA SILVA SOARES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001837-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STOEVAL SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.001839-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001016-5/01 JANDIRA MARIA DA SILVA MESSIAS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.001034-7/01 SEBASTIAO GONCALVES PONTES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006197-5/01 SERGIO FERNANDES (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000828-0/01 ALAIR BALDEZ MACHADO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001338-0/01 NILSON PERCIA DA PENHA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001339-1/01 WANDER GOMES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001342-1/01 NOEL MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001706-2/01 CELSO CARNEIRO GOMES (Adv. ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.003079-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZA AFFONSO DE FIGUEIREDO. . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.008980-7/01 MOADYR SOUZA CARNEIRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.011700-1/01 RICARDO ALONSO PEREIRA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013402-3/01 IRANI FERNANDES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.63.002031-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA MOREIRA RISPOLI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.66.000988-9/01 JOSE BENIGNO GOMES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.66.001078-8/01 NORIVAL RODRIGUES PIRES (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.66.001169-0/01 ELIAS BESSA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.66.001221-9/01 FRANCISCO PIZO PONCE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011946-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERMELINDA VILLELA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024311-3/01 NEY GONCALVES MOREIRA (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.000131-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA SOUZA DOS SANTOS. . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária por não ser a parte patrocinada por advogado.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 73248"
                            ],
                            "73249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7, 8\r\n\r\nLETICIA VIANA DE ALCANTARA-9\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-3, 4\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-2\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA:06/12/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092421-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO SOUZA DA FONTOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115930-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA SANDER (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129058-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IAMARA VIEIRA DE MELLO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129106-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO NEVES CAVALCANTI (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131722-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO JOSE CAVALLIER ABDON (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004470-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO ALAMINO LIMA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015073-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER COELHO LARA DOS REIS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015081-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO ALEX LIMA DE BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015156-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSON DE PAIVA BARRETO (Adv. LETICIA VIANA DE ALCANTARA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 73249"
                            ],
                            "73250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14\r\n\r\nANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 5, 7, 8\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-3\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-18\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-5\r\n\r\nCELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-36\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-19\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12, 15, 20, 21, 9\r\n\r\nGABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO-10\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-22, 23, 24, 25, 26, 31, 32, 38\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30, 33, 34, 35, 37, 39\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-26, 31\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 15, 20, 21, 27, 28, 6, 9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-7\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-26, 31\r\n\r\nMAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ-17\r\n\r\nMONICA VASCONCELOS PONZI-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES MARCIANO-11\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-13\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-1\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-8\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/12/2006 PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002620-8/01 ADILSON DIAS MOREIRA (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003377-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSILANE DE JESUS TEODORO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000633-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCELLINA DE REZENDE HAHN (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.008277-8/01 ANTONIO RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Por isso, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e nos Enunciados nº 18 e 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.044635-4/01 REGINA ANCELMO DOS SANTOS (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que deferida a gratuidade de justiça (fls.09). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.053429-2/01 NAYLOR PESSOA ALVES (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 19). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079612-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA COELHO MACHADO DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083684-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERALDO DOS SANTOS PITA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092660-1/01 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092962-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGACO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098742-0/01 SOLANGE FERNANDES MONTICO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104448-0/01 FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109779-3/01 ARI BLAJCHMAN (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115454-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURENCIO ALVES MACHADO] (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.126058-8/01 MARIA MARTA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126910-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126986-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINHA DA SILVA MARTINS (Adv. MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128052-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA CORREA MENEZES (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.001384-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO GONCALVES VIEIRA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008565-9/01 NERY ROCHA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011365-5/01 JOÃO CARLOS MAIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013446-4/01 ADAURY DA ROCHA PINTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.013449-0/01 SALETTE GUIMARÃES MOREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013458-0/01 NANCY DE FREITAS SODRE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014345-3/01 JOSE CAMELO BORGES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014449-4/01 SIDNEY NEVES DE MACEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014921-2/01 MARIA DA PENHA ALVES (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 18), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.015531-5/01 WILMA DE OLIVEIRA CARBONELLI (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 13). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017298-2/01 ELIANE ELIAS DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023045-3/01 IVANILDA MOURA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024278-9/01 JOEL DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025506-1/01 SEBASTIAO CORREA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031748-0/01 DARCY GAUDENCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032420-4/01 MARIA DE FATIMA SALGADO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.032427-7/01 MOEMA PIRES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032565-8/01 GESSI JESUZ GAMA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032570-1/01 EUZETE DE SOUZA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033337-0/01 WAGNER FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036428-7/01 LUCIANA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 73250"
                            ],
                            "73251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-6\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-3\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nJULIO MARCOS MARTINS MAIA-4\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARIA LUIZA PETRUCCI NASSER-5\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-11\r\n\r\nROBERTO RAAD-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000979-7/01 ESTESIA PAES DA SILVA TOLEDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 140/142, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000068-7/01 JAIR DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 62/64, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004411-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEY ALVES DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em cinco dias, se manifestarem sobre os cálculos de fls. 100 -111.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.000211-8/01 JOSE RICARDO MARTINS MAIA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004970-6/01 ZILDA ABELHA DE FREITAS REP/ MARA JANIA GARCIA DE FREITAS LOPES (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais.Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001686-9/01 JURANDIR VIEIRA SANTANA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.012345-1/01 LUIS ALBERTO DA CUNHA NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012365-7/01 JANSEN MARTINS PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031670-0/01 MARIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Considerando o preparo insuficiente do recurso, recolhido às fls. 30, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do valor complementar das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034328-4/01 NELSON MARTINS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000685-3/01 DOMINGOS GONCALVES DE BARROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 73251"
                            ],
                            "74787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-16\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 17, 3, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-4\r\n\r\nEDMO PEREIRA DE CARVALHO-6\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-17\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-2\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA-3\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-8\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-18\r\n\r\nLUIZ JORGE DE SOUZA-20\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 14, 15, 20, 21\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-19\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-1\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-12, 13, 14\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-5\r\n\r\nRENATO RABE-1, 16, 18, 19, 2, 7\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-10, 11, 6, 9\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-21\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nDECISÕES REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/12/2006 - PROCESSOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.67.000151-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN KARDEC DIAS DA SILVA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001354-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA MARIA MARMELO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 11)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.003407-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE DEUS PAULINO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003911-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MESQUITA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.000943-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x ARACY RIBEIRO HONORIO. . (...) Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte não constituiu advogado em grau recursal. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.67.001813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MAROTTI SOBRINHO (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA, EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.67.001927-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EDEGAR PAIM QUINTAN (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO). . (...) Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.67.002221-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.67.002406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GONCALVES DOS ANJOS (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.67.002410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RIBEIRO MAIA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.67.002414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILIO MEDINA DE MELLO (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.67.003619-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA DA CONCEICAO JACOB (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.67.003761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLLAS CORDEIRO BRUM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.67.005520-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PIRES BRAZ (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.67.005705-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.002454-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON ALVES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 14)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.68.002950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ALMEIDA RANGEL FILHO (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente vencida em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.004093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNO CORREA GARCEZ (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 12), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.68.004431-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO MARINHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 28), conforme Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais. Registre-se. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais sem a manifestação dos litigantes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001184-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA BARCELOS DE JESUS (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 21)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000314-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PEDRO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 74787"
                            ],
                            "74788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-13, 18, 5, 6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 22, 7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-19\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-1\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-14, 15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-16, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-10, 8, 9\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-21\r\n\r\nVANIA MOREIRA DA CRUZ-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005980-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SONIA JARDIM DOS SANTOS TAVARES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). . DESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para comprovar, de forma efetiva, se a conta da autora está abrangida pelo processo nº 9300555138, em que a mesma teria figurado como substituída processual pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, trazendo aos autos cópias da petição inicial, sentença e acórdão do referido processo.\r\n\r\nEsclareça, ainda, se houve levantamento da eventual quantia depositada na conta vinculada do FGTS da autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003651-4/01 MARIA SEBASTIANA DE ANDRADE SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do Cartório (fls. 38) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.090540-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURIEN RICHARD SA. . Despacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos Judiciais para que se apure eventuais diferenças entre os valores devidos e os efetivamente recebidos à título de pensão, decorrentes da aplicação do coeficiente de 100% previsto na lei 9.032/95, indicando, também, o valor dos atrasados à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.106202-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 43) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120349-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LÉA BRAGA SOA RES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 59) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120359-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA LEITE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 59) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128930-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL DA COSTA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.132126-7/01 CARLOS ROGERIO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.132126-7/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: CARLOS ROGERIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nOrigem: 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a falta de preparo do recurso das fls. 50/58, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132231-4/01 HUGO DE ARRUDA CAMARA GUENZBURGER (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.132231-4/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: HUGO DE ARRUDA CAMARA GUENZBURGER\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nOrigem: 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a falta de preparo do recurso das fls. 38/46, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n10 - 2005.51.51.132263-6/01 SERGIO SILVAN BRASILEIRO DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.132263-6/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: SERGIO SILVAN BRASILEIRO DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nOrigem: 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a falta de preparo do recurso das fls. 39/47, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n11 - 2005.51.60.012275-6/01 ALEX DE LIMA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013027-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENI MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.014451-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 55) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.003035-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA OLIMPIA BENTO MARIOSA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.003064-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAURA SOARES DE CARVALHO MARTINS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 57) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.004585-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINA GOMES POLICARPO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009506-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABIGAIL NERI NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018257-4/01 WANDA OLIVEIRA VILELLA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 40) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044859-8/01 CARMELITA SOUZA DA SILVA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046572-9/01 SUELI SÁ DE ALMEIDA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.000159-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANGELA RAYMUNDO DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002100-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IOLANDA DA SILVA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 74788"
                            ],
                            "74789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 13, 14, 15, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-3\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nOSWALDO CLAPP JUNIOR-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nDESPACHOS PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104123-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 42) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109999-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x CONSUELO DA GAMA BRAGA (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 67) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.002796-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DULCE LEANDRO RANGEL (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 58) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000199-3/01 GENY NEVES VALADAO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007320-7/01 ROSA DE LOURDES MENESES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008102-2/01 NORMA VERTE DA SILVA (Adv. OSWALDO CLAPP JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 92) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008904-5/01 REGINA DA LUZ TONDATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010204-9/01 MAGNOLIA AMARAL DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025337-4/01 MARIA MACHADO ALEXANDRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026026-3/01 ODETE DO NASCIMENTO RANGEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026075-5/01 CREUSA BRUNO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034532-3/01 JOSEFA MARIA DA CONCEIÇAO BRITO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036333-7/01 MARISA GOMES DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036390-8/01 MARLENE BATISTA DA PAIXÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036413-5/01 CELIA MARIA BARBOSA PONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.001054-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA MARIA BATISTA. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 74789"
                            ],
                            "73252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nREBECA MOURA DA PALMA LOUZADA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000240\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001051-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARTA ROSA BASTOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ CEF-Caixa Econômica Federal para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS, conforme o determinado no despacho de fl. 92.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007284-3/01 NISSIN EDUARDO ANTUNES MEYOHAS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo comum de cinco dias, em cumprimento ao r. despacho de fl. 52.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 73252"
                            ],
                            "74823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.101015-8/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BRANCO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista ao INSS sobre cálculo do contador, no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao r. despacho proferido pelo MM. Relator.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031887-3/01 CARMEN TINOCO FERREIRA TOZATO (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista ao INSS sobre cálculo do contador, no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao r. despacho proferido pelo MM. Relator.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 74823"
                            ],
                            "75264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABELARDO OLIVEIRA TRABUCO-201\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-140, 268\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-295\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA AMORIM-198\r\n\r\nALESSANDRA VILLAR PESSANHA-190\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-250\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-85\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-185\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-276\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-126, 138, 263, 48\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-287\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-245\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 20, 21, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 23, 231, 232, 233, 234, 24, 25, 250, 26, 27, 273, 28, 29, 3, 30, 4, 44, 5, 6, 7, 8, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 99\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-282\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-223\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ-87\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-234\r\n\r\nARY MACEDO FRANCO-80\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-86\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-200, 259\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-241\r\n\r\nCELIO DINIZ-189\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-33\r\n\r\nCLARINDO COSTA MOURAO-78\r\n\r\nCLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE-38\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-125, 128, 237, 261\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-203\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-93\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122\r\n\r\nDENISE DE BARROS BRITO-253\r\n\r\nDILENE DUARTE BARBOZA-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-187, 188, 64, 66, 68, 72, 73, 74, 76\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-39\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-279\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-130, 133, 134, 136, 137, 141, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 205, 206, 207, 208, 209, 228, 235, 236, 239, 242, 243, 244, 245, 247, 262, 264, 274, 277, 281, 286, 288, 289, 290, 292, 294, 298, 299, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 43, 51, 54, 55, 61, 62, 96, 97, 98\r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO-132\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-70\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-255\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-44\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-108\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-56, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nFABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-45\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-31, 32, 41, 42\r\n\r\nFREDERICO FILGUEIRAS-109\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-300\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-197\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-240\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-275\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-225, 226, 227\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-192, 193, 194, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-142\r\n\r\nIANE RIOS ESQUERDO-230\r\n\r\nIVAN DANUNCIO GRANATO-204\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-35\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-127\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-254\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-180, 50\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-202\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-178\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-283, 94\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-105, 106, 107, 181, 191, 210, 252, 83, 84\r\n\r\nJOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA-285\r\n\r\nJULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA-2\r\n\r\nJULIO MARCOS MARTINS MAIA-249\r\n\r\nJUSEMAR SENNA DE AZEVEDO-17\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-143, 266\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-256\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-77\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-182\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-260, 265, 272, 278\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-81\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-79\r\n\r\nLUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND-199\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-139, 267\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-86\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-246\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-100, 101\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-111, 112\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-230\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-248\r\n\r\nMARCIO CABRAL SOUZA-179\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 225, 226, 227, 228, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 246, 247, 248, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-52, 53\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-40\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-26\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-12, 123, 13, 19\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-284\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-46\r\n\r\nMARTA VALERIA LANUNCE-110\r\n\r\nMONICA SANTOS MOREIRA-257\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-41\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-291, 296, 297\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-184\r\n\r\nNELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES-232\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-195\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-269\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-233\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-129, 47\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-245\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-31, 32, 99\r\n\r\nPAULO ISSA-183\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOSSO SILVA-273\r\n\r\nRAPHAEL DA PENHA KOVACS-258\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-18\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-25\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-36\r\n\r\nRENATO RABE-229, 234, 249\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-95\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-82\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-65\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-186\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-238\r\n\r\nROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA-229\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-63, 67, 69, 71, 75\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-280\r\n\r\nSALVADOR PATITUCCI FILHO-20\r\n\r\nSANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO-231\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-131\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-135\r\n\r\nTATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-189\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-251\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-102, 103, 104, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-10, 11, 14, 15, 16, 21, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 22, 220, 23, 24\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-271\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA-144\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-270\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-293\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 10/01/2007, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 12/01/07 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2004.51.52.003900-5/02 BENEDITO LEMOS DE SOUZA NETO (Adv. DILENE DUARTE BARBOZA) x JUIZ DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028315-9/01 FLAVIO JOSE SOARES DIAS (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x JUIZ DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014602-8/01 BENEDICTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2005.51.60.007748-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA CRUZ LIMA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2003.51.51.024019-6/01 OLENKA NUNES GUIMARAES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013399-0/01 EUGENIA MARQUES DE CASTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024287-0/01 MARIA DALVA DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032453-8/01 ILNODIR DIAS DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013421-0/01 IVETTE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.038756-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO JOSE RIBEIRO REP P/ JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.108100-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RUBENS CARDOSO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027971-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SALOME (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027734-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELICA VIEIRA RUFINO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022132-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO CORREIA DE FREITAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043542-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVI FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021662-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129990-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO SARAIVA BEZERRA (Adv. JUSEMAR SENNA DE AZEVEDO).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.116829-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PAULO DE LIMA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.100762-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA CONCEICAO DIAS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.097500-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANETE PEDRENHO RODRIGUES (Adv. SALVADOR PATITUCCI FILHO).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.038343-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA MOITA LABOISSIERE (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.038292-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COSTA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.038430-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO NORONHA LOBO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.038460-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOMAR ROLLAND BRAGA FILHO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.119043-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO BEZERRA DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.123250-7/01 CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2006.51.51.011532-9/01 MARIA LUCIA FLOR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012369-7/01 MARIA ELIZA FERREIRA DE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2006.51.51.011355-2/01 ODRACIR TOALDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001232-0/01 MIGUEL DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2005.51.53.001449-6/01 MARLY DE MARIA DIAS BOTELHO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n32 - 2005.51.53.000593-8/01 SANDRO REIS ROCHA BARROS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n33 - 2004.51.51.049034-0/01 WALTER SANTOS DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2005.51.60.013140-0/01 VERONICA DOS SANTOS RIBEIRO REP/P/ MARILDA INACIO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2004.51.51.059729-7/01 ANA MARIA SOUZA BRITO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2004.51.53.003713-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRIVALDO PEREIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM).\r\n\r\n37 - 2003.51.55.001309-9/01 JOSE MAURO LOPES DA SILVA (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2004.51.10.000711-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.015824-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEANNE D ARC MENEZES SIMOES DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER).\r\n\r\n40 - 2004.51.65.001096-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.091676-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADRIANO MENDES BASTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.052650-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO RICARDO PINHEIRO DE SOUZA.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.045483-1/01 MARIA IDA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2004.51.01.005744-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMAR MOURA ROMARIZ (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS).\r\n\r\n45 - 2005.51.66.000331-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSELI XIMENES DOS SANTOS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n46 - 2005.51.60.009694-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI DA GLORIA AMORIM CONCEICAO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA).\r\n\r\n47 - 2005.51.60.013763-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINEA DE OLIVEIRA DA SILVA DIAS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.125114-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANEIDE ATAIDE DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.118354-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA GOMES PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n50 - 2005.51.01.518151-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE FATIMA SILVA XAVIER (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.103861-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.025168-7/01 JORGE PEDROSO DE ALBUQUERQUE CARDOSO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.025190-0/01 CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.039083-3/01 SERGIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.045650-9/01 CARMELINO DE MACEDO BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.044836-7/01 CELSO GOMES PEDROSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.036776-8/01 NELSON DE CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.039226-0/01 GENILSON DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.039227-1/01 OSCARINO JOSE DA SILVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.040068-1/01 WILSON MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.016288-5/01 AGAMENON DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.009445-4/01 LUIZ CARLOS BENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.037670-8/01 JORGE ALCIR REZENDE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.036592-9/01 ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2006.51.63.000028-1/01 JORGE DECIO DA SILVA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.034245-0/01 IVAN AMARAL DE FARIA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.032357-1/01 JANDIRA MEIRELES NUNES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.031996-8/01 MOISES FERREIRA NEVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.034417-3/01 ANA MARIA RIBEIRO DE BRITO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.083801-3/01 LISETE CORTEZ LEAL (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.036674-0/01 SEBASTIÃO JORGE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.52.001105-3/01 MARIA DE CASSIA GOMES BON (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.028977-0/01 JOSE ELIAS DE SOUZA FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.031150-7/01 NELSON FERNANDES DE JESUS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.034416-1/01 MARIA DE FATIMA FERREIRA CHAVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.031990-7/01 MARIA EUNICE CAIADO DA ATHAYDE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.029767-5/01 JORGE ELIAS RODRIGUES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.008929-0/01 ARY PINTO (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.037615-0/01 FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.033616-4/01 ARY MACEDO FRANCO (Adv. ARY MACEDO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2005.51.51.132342-2/01 VICTORIO MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.107312-0/01 YARA COIMBRA D'AVILA (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.010150-1/01 FACUNDO CONRADO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.007280-0/01 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2005.51.57.000809-4/01 JACYRA CEZAR GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2003.51.51.084026-6/01 MANUEL MARTINS VIEITAS DUARTE (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n87 - 2005.51.51.110643-5/01 JOSE BORGES DE SEQUEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2004.51.58.000526-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO ATTILIO SABOIA.\r\n\r\n89 - 2004.51.58.001463-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL DA SILVA BRITO.\r\n\r\n90 - 2005.51.58.000194-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHARLES HAMILTON CORREA DE AZEVEDO.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.003871-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA QUADROS DA SILVA.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.001210-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA CUNHA GOMES.\r\n\r\n93 - 2006.51.53.000750-2/01 MAXWELL PUSSER DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2005.51.60.005999-2/01 IRACEMA DE SANTANA CABRAL (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2004.51.53.000331-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.039311-1/01 CLAUDENIR CARLOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.039683-5/01 MARCO ANTONIO CORDEIRO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.039718-9/01 AGENOR MARGARIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2005.51.53.001307-8/01 ARIALDO DE ALMEIDA x ANTONIO CARLOS MARTINS COUTINHO x KATHYA BEATRIZ CRESPO DE QUEIROZ PESSANHA x GELSON CORDEIRO GOMES x MARIA CECILIA TORRES LIMA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.023556-6/01 MAYR BENTOLILA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.026721-0/01 UANDY SANTOS FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.012254-1/01 DOLORES DE BRITO TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2006.51.51.011807-0/01 HUGO ALVES FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.011790-9/01 LUIZ LAMARCA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2005.51.51.074002-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL THOMAZ BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n106 - 2005.51.51.056620-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA PEREIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n107 - 2005.51.51.061443-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD NEVES LOPES LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.123213-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCEU SILVEIRA RODRIGUES (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.006660-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA CAVALCANTI FILGUEIRAS (Adv. FREDERICO FILGUEIRAS).\r\n\r\n110 - 2005.51.53.003981-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA RANGEL DA SILVA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.015496-7/01 LECI BREDA DE PAULA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.041272-1/01 MARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2005.51.51.100761-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA GOMES PESSANHA.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.111549-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.004273-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA QUEIROZ LIMA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.021474-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA MELLO DE SOUZA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.021530-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANA SLANY TORRES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.030347-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSANA SANTA ROSA PUPO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.030523-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE LINHARES TANY (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.022013-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERDJ ARAM MEGUERIAN REP/HELIO MENDES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n121 - 2005.51.51.119760-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRATAN SILVA DO CARMO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.035055-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DA SILVA ABRANTES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.124619-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIOMAR DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.003410-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA LOPES PASSERI LAVRADO.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.003861-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA DIAS DE DEUS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.007222-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA FRAGA RIOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA).\r\n\r\n127 - 2005.51.55.003249-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE MIRANDA SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.004699-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA FARIAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS).\r\n\r\n129 - 2005.51.60.005871-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA SILVA DE ARAÚJO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA).\r\n\r\n130 - 2005.51.51.128809-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SANT'ANNA CANDIDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n131 - 2005.51.60.012529-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA ALVES GOMES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM).\r\n\r\n132 - 2005.51.60.009835-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMBIRES AGUIAR (Adv. EDUARDO GOMES COELHO).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.128620-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.008883-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA DE CARVALHO GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n135 - 2006.51.60.000156-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI SANTOS DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.039501-6/01 ANA CRISTINA BATISTA DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2005.51.51.103157-5/01 THEREZINHA MORAES DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.014116-0/01 ARTENIA BARBOSA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.041065-0/01 MARIA CARMEN COUTO MARTINEZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.032328-5/01 MARIA DO ROSARIO PESSOA DE SOUZA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.033600-0/01 MARIA VIRGINIA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.036175-4/01 MARIA DAS DORES FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.046779-9/01 ERETUZIA CUSTODIO DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.044408-8/01 MARIA LUCIA GOMES DE PINHO (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.045148-2/01 MARIA DA GLORIA DE SOUZA FROES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.045497-5/01 NORACY DA COSTA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.045370-3/01 MARILENE PEREIRA HERMOGENES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.045056-8/01 MARIA HELENA CUNHA DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.045157-3/01 JUDITH LEITE CANTREVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.039739-6/01 ODETE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.045092-1/01 MARIA ZENITH JACINTO DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.045054-4/01 MARGARIDA HELENA RESENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.045081-7/01 MARILDA DA SILVA MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.045583-9/01 MARIA AUXILIADORA LIMA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.045353-3/01 HELOISA PIRES BRANCO VALLE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.045025-8/01 LEA VIEGAS HOFKE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2006.51.51.036476-7/01 VELARIA DA ROZA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.036450-0/01 MARIA HELENA DA SILVA E SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.036380-5/01 MARLENE DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.039047-0/01 ANTONIA VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.045579-7/01 MARIA JOSE SOUZA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.045508-6/01 DULCINEA DOUZATS VELLASCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.045108-1/01 ARINA DE BRITO CASTILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.039778-5/01 ENIO FARIA DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.039783-9/01 JOAQUIM MUNIZ GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.039644-6/01 WALDEA PELEGRINO SANTIAGO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.039848-0/01 JOAQUIM ODETE PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.039763-3/01 NANCY ALCANTARA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.045713-7/01 PAZ RODRIGUEZ ALVAREZ DE ALVAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.045533-5/01 GERALDO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.045169-0/01 MOISES FELIX (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.039732-3/01 MARIA DORALICE PORTUGAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.045342-9/01 JOSE VIDAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.039658-6/01 OSMAR CORREA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.039672-0/01 NAIR DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.039671-9/01 MOISES IZAIAS DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.045107-0/01 ANTONIO LUCAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2006.51.63.000132-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ANIZIO MAIA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.036487-1/01 MARIA DENAIR L DOS SANTOS (Adv. MARCIO CABRAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2005.51.60.004627-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CALAZANS DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.044312-6/01 HUMBERTO BELMONTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2006.51.51.026396-3/01 GENI RODRIGUES MARTINS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.044319-9/01 DARIO PEREIRA SARMENTO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2006.51.19.001616-4/01 JOAO SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.042720-0/01 WALDA MIRANDA DE FARIA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2005.51.54.000303-3/01 ELY RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.029671-3/01 LUIZ FERNANDO CDA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.012298-0/01 JOSE LOPES ENNES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2003.51.59.000215-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. CELIO DINIZ).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.018972-6/01 CARLOS ALBERTO LUCIO BASTOS (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n191 - 2005.51.60.012298-7/01 ELDER PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.014442-1/01 VANDA GOMES PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.013396-4/01 ELZA CARVALHO DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.014409-3/01 ALBERTO VIEIRA LOUREIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n195 - 2005.51.67.004810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDEA SANTOS LOPES (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO).\r\n\r\n196 - 2006.51.67.000750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO CESAR DOS SANTOS PATRICIO.\r\n\r\n197 - 2005.51.68.005958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n198 - 2005.51.65.001273-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DESENICE DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM).\r\n\r\n199 - 2005.51.65.001099-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO NUNES DE ABREU (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND).\r\n\r\n200 - 2006.51.63.000189-3/01 RONALDO CARNEIRO SANTA ROSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2005.51.51.127501-4/01 ANTONIO CARLOS DE SOUZA BELTRAO (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2006.51.68.000360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES DE MOURA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2005.51.68.004537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE ELIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2003.51.53.002689-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELINA JORGE DE PAIVA (Adv. IVAN DANUNCIO GRANATO).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.039111-4/01 PEDRO GONCALVES PAREDES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.031500-8/01 JOAO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n207 - 2006.51.51.039076-6/01 EPAMINONDAS GALHANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n208 - 2005.51.51.103820-0/01 ELBIO CARDOSO COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.025271-0/01 OTAVIANO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.036545-0/01 ARNALDO SILVA DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2006.51.51.020173-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELENA FERREIRA FREITAS.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.038471-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS JORGE MUTS GUEDES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.043069-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA GONCALVES NETA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.038320-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DOS SANTOS MATOS/CONCEICAO BARBOSA DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.043545-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA GONCALVES DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n216 - 2006.51.51.038073-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON SOARES DE ARAUJO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.035299-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA BARBOSA DOS SANTOS REP/P/ BELIA CERQUEIRA DE PINHO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.027132-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DE ANDRADE CIRILO.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.035287-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE BARRETO FERNANDES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.030745-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA VIEIRA DOS PASSOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n221 - 2005.51.51.090413-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA NEVES FERREIRA.\r\n\r\n222 - 2005.51.51.097580-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\n223 - 2005.51.51.112446-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA ORLANDO CORREIA (Adv. ANGELO DE SA FONTES).\r\n\r\n224 - 2005.51.51.106096-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DE DEUS BARBOSA.\r\n\r\n225 - 2004.51.59.000262-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO AURELIO DA COSTA RIBEIRO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA).\r\n\r\n226 - 2004.51.59.000259-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BRAGA DO VALE (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA).\r\n\r\n227 - 2004.51.59.000255-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS BATISTA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA).\r\n\r\n228 - 2005.51.51.091723-5/01 EDIR BARBOSA DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2003.51.51.082409-1/01 NORZILO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n230 - 2004.51.51.056125-4/02 LUIS CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES FREITAS (Adv. IANE RIOS ESQUERDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA).\r\n\r\n231 - 2005.51.51.017747-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE BELEM SILVA DANTAS (Adv. SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO).\r\n\r\n232 - 2004.51.51.007150-0/01 JOSE CARLOS SAMPAIO (Adv. NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n233 - 2004.51.51.063493-2/01 FRANKLIN DE CASTRO PEREIRA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n234 - 2004.51.51.061340-0/01 VERA MARIA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n235 - 2006.51.51.036386-6/01 ANGELA MARIA DOS SANTOS CALDAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2006.51.51.039194-1/01 MARIA DE LOURDES CARELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n237 - 2006.51.51.035870-6/01 MARIA LUIZA TOME DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n238 - 2006.51.51.040330-0/01 MAURA DANTAS DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n239 - 2006.51.51.031540-9/01 LUCILLA LOURENÇO PERSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n240 - 2006.51.51.033078-2/01 EVANDRO DIAS DA CUNHA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n241 - 2006.51.51.020230-5/01 EURIDICE PORTO FULTS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n242 - 2006.51.51.033594-9/01 ELENIR DA SILVEIRA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n243 - 2006.51.51.031470-3/01 NORMA MARTINS TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n244 - 2006.51.60.002904-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA FERREIRA DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n245 - 2005.51.51.012449-1/01 JOSE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n246 - 2006.51.51.034269-3/01 ELDA HERINGER VILLENA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n247 - 2006.51.51.039016-0/01 CONCEIÇÃO DAS DORES ALBANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n248 - 2006.51.51.037605-8/01 MARIA GONÇALVES SANTANA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n249 - 2004.51.53.001436-4/01 LIBERTINA XAVIER DE SOUZA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n250 - 2006.51.67.000158-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIOMAR GARCIA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n251 - 2005.51.51.117124-5/01 ILZA AZEVEDO DE MATOS (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n252 - 2006.51.51.031665-7/01 ALEXANDRINA RODRIGUES TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n253 - 2003.51.51.083241-5/01 ALFREDO DE JESUS (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n254 - 2005.51.51.122297-6/01 GERALDO JUSTINO DE ASSIS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n255 - 2005.51.66.001084-3/01 MOADIR SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n256 - 2006.51.51.012702-2/01 MARIA BEZERRA DELGADO (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n257 - 2006.51.51.011359-0/01 MARIA DE LOURDES MAIA SANTOS (Adv. MONICA SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n258 - 2003.51.55.003862-0/01 NEUZA FERREIRA VALLADARES (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n259 - 2004.51.63.000650-0/01 CARLOS BONFANTE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n260 - 2005.51.51.079243-8/01 HELIO ROBERTO RIBEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n261 - 2006.51.51.003677-6/01 DIRCE FRANCA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n262 - 2006.51.51.045825-7/01 JANETE DE ASEVEDO MATHIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n263 - 2006.51.51.046032-0/01 LUCINDA DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n264 - 2006.51.51.045750-2/01 MARIA APARECIDA VASCONCELOS ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n265 - 2006.51.19.002824-5/01 ANA MARIA DE AGUIAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n266 - 2006.51.51.047480-9/01 AGMAR CARNEIRO E MELLO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n267 - 2006.51.51.021326-1/01 ABIGAIL GOMES SANCHES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n268 - 2006.51.51.040656-7/01 JUANEIA GAMA IORIO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n269 - 2006.51.51.044075-7/01 ARACI DE OLIVEIRA NEVES (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n270 - 2006.51.19.002036-2/01 MARINA DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n271 - 2006.51.51.016455-9/01 WILMA ALVES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n272 - 2006.51.19.002789-7/01 TEREZINHA DE JESUS LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n273 - 2004.51.53.002845-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA GOMES BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO MOSSO SILVA).\r\n\r\n274 - 2006.51.60.002145-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA DE ALMEIDA GIÁCOMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n275 - 2006.51.51.020313-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA GAMON (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA).\r\n\r\n276 - 2006.51.68.002712-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFA ANA DA FONSECA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA).\r\n\r\n277 - 2006.51.51.026037-8/01 ANDREA MOTTA DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n278 - 2006.51.19.002823-3/01 RUTE ELENA DE CARVALHO VIEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n279 - 2006.51.51.034146-9/01 ELISABETE CRISTINA RAMOS DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n280 - 2003.51.53.003637-9/01 JOSANE DE SOUZA ARTILLES CORNELIO (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n281 - 2006.51.51.039169-2/01 IRIS BRAGA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n282 - 2006.51.51.034077-5/01 MARIA NAZARE DA SILVA PINA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n283 - 2005.51.60.004060-0/01 JOSEFA FREIRE DA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n284 - 2006.51.51.026295-8/01 VILMA DA PENHA PEREIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n285 - 2005.51.55.004220-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EVANGELINA ROSA ERTHAL (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA).\r\n\r\n286 - 2006.51.51.039630-6/01 ANTONIO ALVES DA SILVA REP/NILZA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n287 - 2006.51.51.011639-5/01 ARMINDO MARIANO DA COSTA (Adv. ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n288 - 2005.51.51.103712-7/01 LUIS CARLOS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n289 - 2006.51.51.045225-5/01 VOLMAR GOMES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n290 - 2006.51.51.006963-0/01 EULALIA MACIEL COIMBRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n291 - 2006.51.51.017044-4/01 MANOEL DURAES MARQUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n292 - 2006.51.51.006749-9/01 JORGE COUTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n293 - 2006.51.51.013701-5/01 DILCE TELLES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n294 - 2005.51.51.042213-1/01 SONIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n295 - 2006.51.51.001900-6/01 RANDOLFO PIRES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n296 - 2005.51.51.125387-0/01 SUNTA BREDA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n297 - 2005.51.51.131310-6/01 GILBERTO JOÃO FARIAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n298 - 2006.51.51.006807-8/01 PAULO VICTOR DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n299 - 2006.51.51.005672-6/01 MARIA DO CARMO SOUZA TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n300 - 2006.51.51.013510-9/01 ALBANO MACHADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n301 - 2006.51.51.006344-5/01 JESSE GOMES BATISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n302 - 2005.51.51.103761-9/01 VILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n303 - 2006.51.51.006363-9/01 JACY NOGUEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n304 - 2005.51.51.088356-0/01 VALKIRIA SILVA GOULART (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n305 - 2005.51.51.103713-9/01 JOSE AMARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n306 - 2005.51.51.088271-3/01 LAICY JACINTHO MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n307 - 2005.51.51.061610-7/01 CLARISVALDO PEREIRA CARLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n308 - 2006.51.51.039444-9/01 ANTENOR GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n309 - 2006.51.51.039443-7/01 VALDICEIA DE OLIVEIRA FONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 75264"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "74966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-5\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-6\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1, 3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-2\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013943-8 HOTEL PORTOBELLO S/A E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a Apelação da parte Autora (fls. 241/253) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo Apelado (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.11.000408-7 ELIO TEIXEIRA PIMENTA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001508/2006 FOLHA 225/229 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por Élio Teixeira Pimenta, Maria Aparecida do Couto Jordão, Edith do Couto Jordão, Dair Pereira da Silva, Itagiba dos Santos Marques, Luis Cláudio Veríssimo Lara, Alair Francisco Lara, Ozéias Francisco Lara Filho e José Calvinho, em que pretendem a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas aos saldos das suas contas vinculadas do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991, bem como da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nA exordial veio instruída com os documentos de fls. 14/60.\r\n\r\nA fls. 63, despacho determinando a emenda da inicial, no sentido de atribuir valor à causa, bem como a regularização das custas e representações processuais.\r\n\r\nComprovante de recolhimento das custas complementares a fls. 65 e emenda à inicial a fls. 67.\r\n\r\nPetição às fls. 71/72, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação da tutela a fls. 75.\r\n\r\nÀs fls. 82/90, os autores juntaram novas procurações, em cumprimento ao despacho de fls. 63.\r\n\r\nSentença a fls. 96, homologando a desistência manifestada a fls. 94 pelo autor Henrique Jorgino Ramos e extinguindo o feito, sem resolução do mérito, somente em relação a este.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou o feito alegando, inicialmente, a ausência de interesse de agir, no mérito, sustentou serem devidos, tão somente, as diferenças relativas às correções dos Planos Verão e Collor I, pugnando pela improcedência da ação (fls. 102/114).\r\n\r\nManifestação da parte autora a fls. 176, informando seus números do PIS, bem como alegando não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nPela ré foram juntados às fls. 192/208 os extratos das contas vinculadas dos autores.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAduzem os autores não ter sido aplicada corretamente a correção nos saldos de suas contas fundiárias.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91. Dessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pelos autores, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as Egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nDa taxa progressiva de juros\r\n\r\nCom relação à existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos regulados pela legislação previdenciária, impende analisar a própria cadeia normativa que rege o pleito autoral.\r\n\r\nA Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à matéria pela CLT e criou a opção pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, determinando que a capitalização de juros, neste caso, fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de empresa.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 (i) modificou o critério de capitalização de juros, aplicando taxa fixa de 3% para o reajuste anual e (ii) respeitando o direito adquirido daqueles com opção anterior à lei, manteve para estes a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empresa, quando então, deveriam observar a taxa de 3%. \r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 permitiu aos trabalhadores optarem, a qualquer tempo, pelo sistema do FGTS, garantindo efeitos retroativos a 01 de janeiro de 1967, desde que houvesse período trabalhado com início anterior a 22 de setembro de 1971. \r\n\r\nNeste sentido, se o trabalhador iniciou um período de trabalho antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor de Lei no. 5.705), lhe seria aplicável o caput e os incisos do art. 4º, da Lei no. 5.107/66, até o encerramento deste vínculo empregatício, sendo certo que, iniciando novo período posterior de trabalho, passaria a incidir a taxa unificada de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71.\r\n\r\nSe o trabalhador somente teve período trabalhado a partir de 22 de setembro de 1971, incidiria a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano. \r\n\r\nCorroborando este entendimento, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 348.303-PB, da relatoria do ilustre Min. Franciulli Netto, julgado em 01/10/2002, transcrito a seguir:\r\n\r\n“SUM. N. 154-STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. Prosseguindo o julgamento, a Turma, embora não conhecendo do REsp e por não ser a hipótese fática dos autos a enunciada na Súm. n. 154-STJ - “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 de 1966” -, explicitou que a Lei n. 5.958/1973 apenas permitiu àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/1966 o direito de fazê-lo, desde que estivessem em seus empregos em 22/9/1971, na data da publicação da Lei n. 5.705/1971, que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva. Isso porque já possuíam contas e detinham direito adquirido aos juros progressivos. Não houve, portanto, a intenção de ampliar o direito à capitalização progressiva. Precedentes citados: REsp 208.864-RN, DJ 2/8/1999, e REsp 30.489-DF, DJ 15/3/1993.”\r\n\r\nConforme consta dos autos, a parte autora colacionou os documentos de fls. 12/14, atestando possuir vínculo empregatício iniciado em 08/03/1979, não se enquadrando, dessa forma, na hipótese legal de aplicação da taxa progressiva de juros, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5107/66.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de aplicação da taxa progressiva de juros, conforme já fundamentado.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição das contas vinculadas dos autores, cabendo o levantamento dos valores acima referidos desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, sendo certo que a comprovação do preenchimento de tais requisitos pelos autores deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta(s) vinculada(s) ao FGTS ainda ativa(s), deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a decisão, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013942-6 HOTEL PORTOBELLO S/A E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as Apelações de ambas as partes (fls. 358/363 - União Federal/Fazenda Nacional e fls. 367/379 - Autor), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ União Federal/Fazenda Nacional para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a parte autora já forneceu as suas razões de apelado em face do recurso interposto pela PFN, deixo de determinar a abertura de prazo para tal fim em favor da aludida parte.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26001 - COMUNICACAO DE PRISAO\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000928-9 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADALBERTO RODRIGUES GUERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . COMUNICAÇÃO DE PRISÃO Nº 2006.51.11.000928-9\r\n\r\nPRESO: ADALBERTO RODRIGUES GUERRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de prisão em flagrante realizada pela Polícia Federal por ocasião de operação objetivando verificar a ocorrência de crimes ambientais. O preso foi surpreendido em condições que evidenciavam estar praticando as condutas penalmente típicas previstas no art. 55 da Lei 9605/98 e art.50, parágrafo único, I, da Lei 6766/79.\r\n\r\nO flagrante é regular, tendo sido obedecidas todas as garantias fundamentais do cidadão.\r\n\r\nAprecio, então, o pedido de liberdade provisória efetuado às fls. 27/34.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que, apesar de haver jurisprudência que impõe a necessidade de oitiva do MPF previamente à concessão ou não de liberdade provisória, da mesma forma há julgados que entendem que sua ausência constitui mera irregularidade, de forma que, considerando a proximidade de um feriado e do final de semana, somente após 3 dias a contar de hoje é que teria o preso apreciado seu pedido de liberdade, passo a apreciação do pleito liberatório neste momento sem o parecer ministerial.\r\n\r\nA hipótese se amolda à possibilidade de liberdade provisória prevista no art. 310, parágrafo único, CPP. Isto porque não se evidencia nenhum caso autorizativo da prisão preventiva. Sabendo que à autoridade policial ao efetuar a prisão em flagrante somente é permitido exercer juízo de tipicidade (e extinção da punibilidade em alguns casos), cabe ao Poder Judiciário verificar a razoabilidade da medida segregatória.\r\n\r\nEm que pese a existência de precedentes pretorianos no sentido de que, em função da natureza da prisão cautelar não caberia referência a futura aplicação da pena , entendo que a restrição cautelar da liberdade do indivíduo deve ser pautada na proporcionalidade entre a instrumentalidade da prisão cautelar e o resultado final do processo na hipótese de condenação, de modo que tenho como razoável o cotejo entre a necessidade da prisão e a aferição da periculosidade dos agentes e a gravidade do fato. Neste sentido decidiu o STF, no HC 78.901-3, São Paulo, 2º Turma, Min. Maurício Correa.\r\n\r\nAnalisando os crimes em que o preso teria sido surpreendido cometendo, verifica-se tratar-se de um crime de menor potencial ofensivo e outro crime que, pela sua pena mínima, permitiria a aplicação da medida despenalizadora da suspensão condicional do processo. Ou seja, não se demonstra periculosidade do agente. Da mesma forma, eventual condenação em ação penal possivelmente proposta pelo órgão acusador dificilmente geraria ao preso a aplicação de pena restritiva de liberdade.\r\n\r\nNão se mostrando neste primeiro momento nenhum dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como não podendo haver presunção quanto a estes, decido pela liberdade provisória do preso, sem prejuízo de, modificadas as situações factuais poder ser expedida ordem de prisão e de obrigatoriedade do preso em assinar termo de compromisso para comparecer a todos os atos processuais, sempre que chamado, sob pena de revogação de sua liberdade provisória.\r\n\r\nIsto posto, concedo a liberdade provisória ao preso ADALBERTO RODRIGUES GUERRA, vinculada ao comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura. Dê-se vista ao douto membro do parquet federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000189-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x BENEDITO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 17/18 . Com efeito, o autor do fato cumpriu integralmente a pena restritiva de direito, objeto da transação penal homologada às fls. 28/29, e, portanto, neste diapasão, necessário se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO EXTINTA a punibilidade de BENEDITO DE OLIVEIRA, quanto ao crime previsto no art. 52 da Lei 9.605/98, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nComunique-se, apenas para constar como antecedente criminal para o fim de impedir que o agente seja beneficiado por nova transação penal no prazo de cinco anos, nos termos do art. 76 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000973-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . \r\n\r\n(Segue abaixo transcrito o inteiro teor do despacho de fls. 136, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 06 de novembro de 2006, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa): \r\n\r\n“Manifestem-se as partes nos termos do artigo 500 do CPP, iniciando-se pelo Ministério Público Federal.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 74966"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "74092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CANTILHO VIDAL-6\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-8\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 2, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-8\r\n\r\nDORY FERREIRA JUNIOR-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-11\r\n\r\nGUILHERME L DA S SILVEIRA-1\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-2, 8\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-8\r\n\r\nJOSE MAURO DA SILVA JUNIOR-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-9\r\n\r\nJUSSARA APARECIDA COSTA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-10\r\n\r\nORLANDO BARBOSA-6\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-4\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-8\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-5\r\n\r\nRUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nVALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000130-6 JULIO CESAR RIBEIRO (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000238-4 MARIA DA GLÓRIA FERREIRA CURTY (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000243-8 ARLINDA DA SILVA (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, MANTENHO EM CARÁTER DEFINITIVO A TUTELA CONCEDIDA, nos termos do art. 273, do CPC, E JULGO PRO CEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a união estável havida entre a demandante, Arlinda da Silva, e o companheiro falecido. Condeno o INSS a implantar e manter em favor da autora o benefício de pensão pela morte de José Braz da Silva. As parcelas em atraso serão corrigidas considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo (22/04/2005), acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (29/11/2005) e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região, em cumprimento ao art. 475, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000327-3 SIDONIA ROSA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2006 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, MANTENHO EM CARÁTER DEFINITIVO A TUTELA CONCEDIDA, nos termos do art. 273, do CPC, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a união estável havida entre a demandante, Sidônia Rosa da Silva, e o companheiro falecido. Condeno o INSS a implantar e manter em favor da autora o benefício de pensão pela morte de Ary de Souza Moraes. As parcelas em atraso serão corrigidas considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo (01/07/2005), acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (17/03/2006) e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região, em cumprimento ao art. 475, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000363-7 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a união estável havida entre a Sra. Maria Aparecida de Souza e o companheiro falecido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão pela morte de Vanderlei Cirilo. As parcelas em atraso serão corrigidas considerando, como Data de Início do Benefício, a data do ajuizamento da ação (30/01/2003), acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (05/02/2004). \r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência em R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região, em cumprimento ao art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000393-5 FRANCISCA MARIA DE SOUZA (Adv. ORLANDO BARBOSA, ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, c/c art. 47 da Lei n.º 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000440-0 EDYL DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida a fls. 28. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000535-0 MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES, IRANY COELHO DA SILVA, RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, DORY FERREIRA JUNIOR, ANDRE LUIZ SOARES, CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 176/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao co-autor Nelson Alves de Oliveira, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar aos Autores Sebastião Batista de Oliveira, José Barbosa, Aranides da Silva Santos, Marco Aurélio Pereira Rezende (sucessor de Isis Mendes Pereira Rezende) representado por Rita de Cássia Pereira Neves Coelho, as diferenças, que restarem apuradas em liqüidação de sentença, entre a gratificações natalinas pagas nos anos de 1988 a 1990 e as que efetivamente eram devidas com base nos valores integrais dos seus benefícios nos meses de dezembro daqueles anos, deduzidos os valores eventualmente já pagos pelo réu; diferenças estas corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (súmulas n°s 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados da citação e de honorários advocatícios que, atento aos §§ 3° e 4° do art. 20 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida aos Autores e da isenção de que goza o Réu.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (CPC art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002254-1 ELISABETE MARTINS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça ora deferida. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002367-3 CARMEM LUCIA PEREIRA NEVES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, por força do previsto no art. 295, VI, e JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de aplicar a parte final do §2º do art. 267, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 11. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.04.002858-2 ALTAMIRO THEODORO E OUTROS (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA, JUSSARA APARECIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, por força do previsto no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 236.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 74092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "74718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN MONTEIRO ESPINOSA-2\r\n\r\nCARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS-1\r\n\r\nEDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO-1\r\n\r\nGUSTAVO NOGUEIRA MANHAES-1\r\n\r\nHERVAL BAZILIO-3\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nPAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA-3\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.03.000680-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RALPH BRANCO SCHOTT (Adv. CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, RODRIGO MAGALHAES, GUSTAVO NOGUEIRA MANHAES) x FRANCISCO ALVES (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x LITELBO BARRETO DA SILVA FILHO (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO). . Fl. 498/501. Defiro o requerido. Redesigno para o dia 06/02/2007 às 14h30min, a audiência de produção de prova oral de defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa à fl. 407. Intimem-se os denunciados. Ciência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2000.51.03.001245-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIA MARCIA BENEVIDES DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA, MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO). . À Defesa para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.001810-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AMAURY DE ANDRADE E OUTROS (Adv. HERVAL BAZILIO). . À defesa, em alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 74718"
                            ],
                            "74785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-1, 10, 3, 4\r\n\r\nALCINEI MACHADO DA SILVA-13\r\n\r\nALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE-11\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-16\r\n\r\nANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO-7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 15, 17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-5\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nCRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS-15\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-19\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-13\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO-6\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-5\r\n\r\nELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL-3\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-9\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-17\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-4\r\n\r\nHERMES BASSALO ANTUNES-16\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-1, 2\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-18, 7, 8\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-10, 15, 18, 19\r\n\r\nLOUIS A. PIERECK DE SA-17\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-17\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-20\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-14\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-12\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-14\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-8\r\n\r\nRAUL CHATEL-2\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-17\r\n\r\nSEBASTIAO GUZZO JUNCA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-20\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-2, 9\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0066524-0 AMARO MONTEIRO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n2 - 94.0037141-1 PAULO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. RAUL CHATEL, INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n3 - 94.0037695-2 ESPOLIO DE MAURA MONTEIRO DE SOUZA REP/ P/ MILTON MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n4 - 94.0038518-8 ROBERTO SOUZA CARVALHO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n5 - 95.0059876-0 TEREZINHA DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Com o intuito de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 438 do Conselho da Justiça Federal, digam as partes sobre o teor da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) cujo(s) relatório(s) consta(m) nas fls. 128.\r\n\r\n6 - 96.0039110-6 AMIN FREM (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n7 - 97.0048785-7 ESPOLIO DE MARILIA NOGUEIRA DE AGUIAR REP/ VICENTE NOGUEIRA DE AGUIAR (Adv. ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.002687-6 ALCINEIA AZEREDO DOS SANTOS PERCILIO E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.001086-1 CARLOS ROBERTO DA SILVA NUNES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001494-5 ALAIR RANGEL DE CASTRO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002005-0 DARLI DE ARAUJO FERNANDES E OUTRO (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 353 - Face ao tempo transcorrido, defiro o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0038697-8 LENILDA AZEREDO (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ao(s) autor(s)/credor(s) a fim de que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n13 - 2000.51.03.001299-3 LAURA FRANCO LETTIERI MANHAES (Adv. ALCINEI MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE CARVALHO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os valores devidos à parte autora, abatendo-se o valor depositado e acrescendo-se, desde logo, o percentual determinado pelo art. 475-J (dez por cento), incidente sobre a diferença eventualmente apurada, caso o valor devido seja superior ao depósito.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho para que a parte autora requeira o que entender cabível.\r\n\r\nCaso seja requerido, defiro a expedição de alvará para levantamento do valor depositado informado à fl. 248.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.001625-5 FERES SIMAO MAHFOUD E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . 1 - Tendo em vista o ofício de fls. 95 e a certidão de fls. 97, expeça-se novo ofício ao Diretor do Foro informando os dados constantes na referida decisão.\r\n\r\n2 - Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001401-0 JOAO ELIAS TANOS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA, CRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es).\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n16 - 2002.51.03.001590-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS VALE ITABAPOANA LTDA (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES). . Uma vez que os honorários periciais serão adiantados pela Justiça Federal, havendo de ser cobrado do vencido no final da ação, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de fls. 157.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2002.51.03.002161-9 BARCELOS & CIA LTDA (Adv. FERNANDO FARIA MILLER) x PROWAX QUIMICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NOSSA CAIXA S/A (Adv. LOUIS A. PIERECK DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM). . Diante da possibilidade de vir a ser concedido efeito infringente ao recurso interposto pela CEF, intimem-se as demais partes para se manifestarem sobre fls. 158/161.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 97.0049891-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x ERCIDES INACIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n19 - 98.0301260-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x JOAO RIBEIRO DA FONSECA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n20 - 99.0302095-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x EMMA ROSA RIBEIRO ALVES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n21 - 2004.51.03.001422-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ANTONIO RANGEL DE CARVALHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Isso posto, JULGO PROCEDENTE os embargos, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 171,02 (cento e setenta e um reais e dois centavos), conforme apurado nos cálculos de fls. 04/06, atualizados até novembro de 1993.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado em honorários advocatícios face à gratuidade que ora defiro por extensão ao pedido formulado nos autos do processo principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04/06 para os autos da ação principal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 74785"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "74481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA-10\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-5\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-12, 9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-4\r\n\r\nJULIANA REIS DE BRITO-10\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-6\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-1\r\n\r\nNILTON FERREIRA-15\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-14\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-7\r\n\r\nROBERTO RAAD-13\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-11\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-2\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-3\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nTendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO BRAGA RAMOS (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se a RPV correspondente de acordo com os cálculos de fls. 61/64. \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA E SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA CARDOSO PESTANA JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista os termos do despacho de fl. 64, e considerando que a autarquia-ré forneceu a este Juízo o endereço da Sra. Neide de Oliveira Gomes, cite-se na rua Brilhante, lote 03, quadra 03, Coelho da Rocha, São João de Meriti, para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para comparecerem à audiência designada para o dia 01-03-2007, às 16h00min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANA SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MACIEL SANTOS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda para comparecer à audiência designada para o dia 28-02-2007, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom a resposta voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.005031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA FONSECA DE ALMEIDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JOSÉ BENEDITO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nAcolho o patrocínio do(a) ilustre advogado(a) constituído(a) pela parte autora, nomeando-o(a) como defensor(a) dativo(a), deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda para comparecer à audiência designada para o dia 28-02-2007, às 15h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nCom as respostas voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.005061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. JULIANA REIS DE BRITO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JOIL MARTINS VIANNA.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, certidão de óbito de Joil Martins Vianna.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda para comparecer à audiência designada para o dia 28-02-2007, às 16h00min.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.005225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA LOPES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte da sua filha MARIA APARECIDA SAMPAIO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda, para comparecer à audiência designada para o dia 01-03-2007, às 15h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.005238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE SANT'ANNA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes a formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). LUCIANE BASTOS MENDES, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Endocrinologia para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.005252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a preferência requerida, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003, tendo em vista que a parte autora conta com 57 anos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMPLICIO DOS SANTOS FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia(s) da(s) página(s) de sua(s)s CTPS que contenha(m) o(s) contrato(s) de trabalho celebrado(s) e o(s) termo(s) de opção pelo regime de FGTS. Apresente, ainda, os extratos de depósito de FGTS referentes a cada vínculo empregatício informado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, atendida ou não a determinação do Juízo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.005205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE DO NASCIMENTO (Adv. NILTON FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a incompetência absoluta do juízo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 74481"
                            ],
                            "74716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-10\r\n\r\nANDRE FABIANO SCOVINO-12\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-3\r\n\r\nBRUNO QUINTELLA DA ROCHA-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-3\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-6\r\n\r\nGLAUDINEA SOARES DE JESUS-14\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-8\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-7\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS-20\r\n\r\nNILZETE DA COSTA AMORIM-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-4\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA DE FARIA-5\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO FILHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nZELIA MARIA DE LUNA-9\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS DOS SANTOS SILVA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 42/106.355.133-9, considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 2.812,60 (dois mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 46/52.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. NILZETE DA COSTA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DA SILVA RIBEIRO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante no Acórdão foi expedida, conforme decisão de fls. 58, e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para cumprir o julgado conforme Acórdão prolatado e a referida decisão de fls. 58, noticiando nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MACUJE (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os presentes autos à Seadi para a devida digitalização. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA FERREIRA SOARES (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora a partir do requerimento administrativo (12/04/2006), nos termos do artigo 74,II, da Lei nº 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO CORREIA DUARTE (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEORNARDO CARVALHO IGNACIO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR CARLOS DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MIRANDA PEREIRA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade justidiciária requerida.\r\n\r\nNão satisfeitas as prescrições do art. 273. do CPP indeferido o pedido “inaudita altera parte”.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.60.003005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 44: nada a prover, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 34.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito da RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIDALASES ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetuar o pagamento das parcelas devidas em razão do reenquadramento funcional do autor no seguinte período:dezembro de 1994 a dezembro de 2001, devendo cada parcela ser atualizada monetariamente desde quando devida, com incidência de juros de 0,5% ao mês até 11/01/2003 e 1% ao mês a partir de 12/01/2003.\r\n\r\nO valor apurado deverá ser informado ao juízo no prazo de 30 dias para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.020991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Remetam-se os presentes autos à Seadi para a devida digitalização. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.005133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILSON VIEIRA FERREIRA PEÇANHA (Adv. GLAUDINEA SOARES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.005260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA FREIRE (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o Réu na Pessoa da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) apontado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, inc. V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação\r\n\r\n16 - 2006.51.68.005262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAVALCANTE PATRIOTA (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o Réu na Pessoa da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) apontado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, inc. V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação\r\n\r\n17 - 2006.51.68.005263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARGEMIRO CARNEIRO (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o Réu na Pessoa da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) apontado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, inc. V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação\r\n\r\n18 - 2006.51.68.005267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BERBERT DE CARVALHO (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o Réu na Pessoa da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) apontado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, inc. V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.005268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MARQUES MOTA (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se o Réu na Pessoa da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA ROSA EVARISTO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, nos termos do enunciado nº 54 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 74716"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "74848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-3\r\n\r\nCILENE FERREIRA MELO-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-12\r\n\r\nJAINISA EMERICK-8\r\n\r\nJORGINA PEIXOTO BONIFACIO-1\r\n\r\nLAURA RODRIGUES GOMES-13\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DA SILVA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-13\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO-6\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-2\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-11\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-4\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-9\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-5\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-7\r\n\r\nSABRINA PASSOS FERNANDES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA SANDRES (Adv. LEANDRO HENRIQUE DA SILVA, CILENE FERREIRA MELO, JORGINA PEIXOTO BONIFACIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SADJE para que o pólo passivo seja retificado, passando a constar União Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom razão o procurador autárquico do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. Verifica-se no documento juntado em fl. 89 que a parte autora teve depositado a sua disposição os valores referentes aos períodos de 01/04/2006 a 31/07/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006 e 01/09/2006 a 31/09/2006, incluídos aí os valores atrasados após a sentença, não comparecendo a agência bancária para saque dos citados créditos.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do documento de fl. 89, devendo comparecer a APS de Belford Roxo a fim de requerer a regularização dos créditos não pagos em virtude de sua inércia.\r\n\r\nIntime-se o procurador do INSS para que reative o benefício da autora que se encontra suspenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido da parte autora de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua aposentadoria especial, NB 085585061-2, ao percentual acima referido, na forma do artigo 57 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, bem como a pagar-lhe o valor dos atrasados, limitado ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BARRETO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Autora de aplicação da variação do IGP-DI, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 082735686-2 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ 9.880,00 (nove mil, oitocentos e oitenta cruzados), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 10.917,43 (dez mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pelo INSS (fls. 54/55), facultado o desconto de parcelas pagas administrativamente sob o mesmo título, desde que comprovadas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MENDES CALANDRINI (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.003910-7\r\n\r\nAutor: JUREMA MENDES CALANDRINI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora objetiva que seja restabelecido o seu benefício de amparo social requerido administrativamente, com a liberação dos valores, uma vez que foram cumpridas as exigências referentes ao seu deferimento, tendo sido apresentado o termo de curatela deferido à sua irmã Jacira Mendes Calandrini.\r\n\r\nEntendo que tal pedido deve ser deferido, pois se encontram presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, à vista da natureza alimentar de que se reveste o benefício.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 12/16, verifico que foi deferido à autora o benefício de amparo social em 11/11/2004, tendo sido tal benefício suspenso em virtude da falta de nomeação de curador para a mesma, tendo em vista ser esta incapaz de reger sua própria pessoa e administrar seus bens.\r\n\r\nContudo, o INSS demonstra, através dos documentos de fls. 43/83, o cumprimento das exigências, inclusive com parecer favorável à reativação do benefício e a liberação dos valores atrasados.\r\n\r\nAssim, sendo o motivo da suspensão do benefício nº 135.119.058-7 a falta da apresentação do termo de compromisso de curatela e tendo a parte autora cumprido a referida exigência, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tendo a autora atendido aos requisitos exigidos para a liberação dos valores de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, determinando o restabelecimento do benefício de amparo social nº 135.119.058-7 concedido à autora 11/11/2004, devendo o INSS proceder à inclusão em folha de pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago em favor da autora, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que serão devidos à autora, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data da concessão do benefício (11/11/2004), limitados à data de seu restabelecimento, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO GOMES (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE PAULA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ANTONIO DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.005212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES GUIMARÃES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.005243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO DA SILVA (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção, bem como declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifica-se que os números dos CPFs são distintos, tratando-se de mera homonímia.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006. \r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TORMENTINO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF apresente o termo de adesão firmado pelo autor. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ARAÚJO DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor da parte autora a importância depositada em sua conta vinculada do FGTS referente ao contrato de trabalho firmado com a empresa A Dominadora Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BATEMARQUE (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, LAURA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Avenida Brigadeiro Trompowsky, s/n, Ilha do Governador, no dia 20/12/2006, às 8:00h, para realização dos exames solicitados pelo perito.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer ao SME/ Cardiologia, no 3º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Avenida Brigadeiro Trompowsky, s/n, Ilha do Governador, no dia 21/12/2006, às 8:00h, para realização do exame de ecocardiograma.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 74848"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "73245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-15\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-23\r\n\r\nARY SANT'ANNA COUTINHO-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22\r\n\r\nERIKA NEGREIROS-1\r\n\r\nFERNANDA FRAGA HEIZER-25\r\n\r\nFERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES-21\r\n\r\nGERSON DA COSTA-18, 19, 20\r\n\r\nGUILHERME SOARES VIEIRA-21\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-15, 20\r\n\r\nJOSE ACACIO VARELA NETO-4\r\n\r\nJOSE FRANCISCO LINS MURTA-16\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-18\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-24\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-23\r\n\r\nRODRIGO SIMOES TAVARES-19\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 24, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 23, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-16, 17\r\n\r\nULLI SALLES ANDRADE-21\r\n\r\nVALDA SILVEIRA KAWAHARA-3\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001960-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PAPELARIA SAO JOAO LTDA (Adv. ERIKA NEGREIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.51.16.001960-5\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Papelaria São João Ltda\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 6 01 008193-72.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 04/28.\r\n\r\nÀs fls. 39/48, oferece a executada exceção de pré-executividade, suscitando prescrição do crédito tributário objeto da presente demanda, ao argumento de que a constituição definitiva dos créditos tributários deu-se em 31 de março de 1997, por termo de confissão espontânea.\r\n\r\nEm impugnação à objeção, sustenta a excepta a inadmissibilidade da via eleita, bem como a não ocorrência de prescrição, uma vez que o prazo é decenal e não qüinqüenal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, após a inscrição em Dívida Ativa, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando as CDA´s acostadas às fls. 05/28 dos autos, observo que os créditos foram constituídos por meio de Termo de Confissão Espontânea, datado de 31/03/1997, começando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional do Fisco para propor o executivo fiscal.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação os seguinte julgados, in verbis:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA A IMPUGNAÇÃO VIA CARTA REGISTRADA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.\r\n\r\n7 - Quanto à prescrição, observa-se que os débitos foram constituídos por confissão espontânea em 31/03/1997, data em que nasceu o direito de ação da Fazenda Pública para cobrá-los, podendo fazê-lo até 31/03/2002, nos termos do art. 174 do CTN. A execução fiscal foi ajuizada em 27/12/2002 e a citação do devedor ocorreu somente em 30/01/2003. Numa primeira análise, portanto, poder-se-ia concluir no sentido da ocorrência de prescrição.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 888154 - STJ, Rel. Francisco Falcão, DJ 18/10/2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 2º, DO CPC. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO. PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n4. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e constituído o crédito tributário por termo de confissão espontânea em 21.12.99, foram atingidos pela decadência todas as competências cujo vencimento ocorreu antes de dezembro de 1994.\r\n\r\n5. As normas dos artigos 150, § 4.º e 173 do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente.\r\n\r\n6. Decorridos menos de cinco anos entre a confissão da dívida e a citação, não há falar em prescrição.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 200504010427890 - TRF-2ªR, Rel. Dirceu de Almeida Soares, DJ 23/11/2005)\r\n\r\nNessa esteira, considerando que a presente ação fora proposta em 03 de abril de 2003 e a citação válida ocorreu somente em 27 de novembro de 2003, o crédito fiscal objeto da mesma encontra-se in totum alcançado pela prescrição, vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva (31/03/1997) e da citação válida (regra anterior à LC 118/2005).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC e 174 do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003091-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CLINICA SAO LUCAS LTDA (Adv. SEM ADVOGA DO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.5116003091-1\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Clínica São Lucas Ltda \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 7 99 015178-80.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/19.\r\n\r\nÀs fls. 68/69, oferece a executada exceção de pré-executividade alegando, a ocorrência da prescrição dos créditos tributários objeto da presente execução, pugnando, ao final, pela extinção da execução.\r\n\r\nEm impugnação à objeção, sustenta a excepta a inocorrência de prescrição, requerendo, por oportuno, seja rechaçada a pretensão da parte ré.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento.\r\n\r\n2. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de diferença de ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador / + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração / 1º/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração / + 5 anos = prazo de decadência da dívida / 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida / 1º/01/2001 - limite do prazo decadencial).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 198.631 - STJ, Min. Franciulli Neto, DJ 25/04/00)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando as CDA´s acostadas às fls. 03/19 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 29 de maio de 2000. \r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE OS CRÉDITOS FISCAIS (CDA'S FLS. 03/19) ENCONTRAM-SE ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, utilizando para tanto o crédito fiscal de fato gerador mais recente (CDA de fls. 19):\r\n\r\n05/1994___________ 01/1995______________01/2000_________05/2000\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nDesta sorte, DECLARO A DECADÊNCIA DOS MENCIONADOS CRÉDITOS.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC .\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003424-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SEBASTIAO JOY PEREIRA (Adv. VALDA SILVEIRA KAWAHARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.51.16.003424-2\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Sebastião Joy Pereira\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 1 97 005418-44.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/05.\r\n\r\nÀs fls. 32/36, oferece a executada exceção de pré-executividade, suscitando prescrição do crédito tributário objeto da presente demanda, ao argumento de que a sua citação somente fora efetiva em 16/06/2004, logo há mais de cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário. Alega, ainda, nulidade do titulo extrajudicial objeto da presente execução, vez que não fora notificado do lançamento, não tendo sido indicado o seu endereço correto.\r\n\r\nEm impugnação à objeção, sustenta a excepta a inadmissibilidade da via eleita, bem como a não ocorrência de prescrição, uma vez que a demora da citação não pode ser suficiente à caracterização da prescrição, devendo retroagir os seus efeitos à data da propositura da ação, não havendo também que se falar em nulidade do título executivo que embasa a presente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, após a inscrição em Dívida Ativa, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando as CDA´s acostadas às fls. 03/05 dos autos, observo que os créditos foram constituídos definitivamente em 26/01/1998, começando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional de cinco anos do Fisco para propor o executivo fiscal, cujo termo final é a data da efetiva citação.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRADIÇÃO QUE SE CORRIGE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PREJUDICADA.\r\n\r\n1. Contradição no julgado, em torno da interrupção da prescrição, que se corrige.\r\n\r\n2. Até o advento da LC 118/2005, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n3. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.\r\n\r\n4. Hipótese dos autos em que decorreu mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário até a data da efetiva citação da empresa, consumando-se a prescrição.\r\n\r\n5. Embargos de declaração das executadas que se acolhe, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual. Prejudicada a análise dos segundos embargos declaratórios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDcl no REsp 717250 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/09/2006)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO: CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.\r\n\r\n2. O CTN não proíbe a citação por edital, restando disciplinadas as modalidades de chamamento na LEF que, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional.\r\n\r\n3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 811882 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO: CITAÇÃO EDITALÍCIA -\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n5. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia), excluindo-se o período em que o feito foi paralisado com amparo no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6. Inocorrência da prescrição in casu.\r\n\r\n(REsp 706454 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 11/10/2005)\r\n\r\nAto contínuo, a excepta propôs a presente execução fiscal em 18/08/1998, logo, sete meses após a constituição definitiva do crédito tributário. \r\n\r\nPor conseguinte, em maio de 2000 (fl. 12), requereu a suspensão do feito por noventa dias, tendo sido a mesma deferida em 07/07/2000 (fl. 13).\r\n\r\nEm 09/01/2002, foi deferida nova suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, somente tendo sido dado prosseguimento em 17/12/2003, com a citação do devedor, em 16/06/2004. \r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, durante o prazo de suspensão do feito não correrá o de prescrição. Todavia, o feito ficou indevidamente suspenso por prazo superior ao legal, considerando a dicção do §2º do art. 40 da Lei n º 6.830/80, que preconiza o prazo máximo de suspensão de um ano.\r\n\r\nArt. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n§ 2º - Decorrido o prazo MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNessa idiosincrasia, impende aferir se os créditos fiscais objeto da presente demanda encontram-se alcançados pela prescrição sob a ótica do art. 174 do CTN c/c art. 40, caput e §2º da Lei nº 6.830/80, para tanto valho-me do seguinte esquema gráfico, in verbis:\r\n\r\n01/98_________08/98___________07/2000__________07/2001_________\r\n\r\n11/2003_________06/2004\r\n\r\nCT EX. FISCAL SUSPENSÃO PRAZO MÁX. LEGAL PRESCRIÇÃO CITAÇÃO\r\n\r\nDE SUSPENSÃO\r\n\r\n2 a 6m 2 a 4m (5 anos)\r\n\r\nLogo, considerando que o crédito tributário foi constituído em 01/98 e a citação válida ocorreu somente em 06/2004, excluindo-se o período de um ano de suspensão, ocorreu a prescrição em 11/2003, ou seja, antes da citação, pelo que o objeto desta demanda encontra-se in totum alcançado pela prescrição.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC e 174 do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003562-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UNIAO DE ACOUGUES LTDA (Adv. JOSE ACACIO VARELA NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.5116003562-3\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: União de Açougues Ltda \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob o nº 29699519 (fls. 03).\r\n\r\nCDA acostada às fls. 03.\r\n\r\nÀs fls. 59/62, oferece o executado exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, pugnando, ao final, pela desconstituição da relação jurídica e a extinção da execução em relação ao mesmo.\r\n\r\nEm impugnação à objeção, sustenta a excepta a inexistência da ilegitimidade passiva, vez não ter sido o excipiente incluído no pólo passivo da ação, requerendo, por oportuno, a rejeição da exceção.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nDe uma análise acurada dos presentes autos depreende-se que a presente ação foi proposta em 26/10/1983, perante a 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, sendo que a citação do suposto executado somente efetivou-se em 22/06/04, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos da propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, já em janeiro de 2006 - 22 (vinte e dois) anos após, a Autora da ação aduz: “ Não se pode afirmar por enquanto, se houve erro material no ajuizamento da ação contra “UNIÃO DE AÇOUGUES LTDA” ou se realmente esta é a empresa distinta da “AÇOUGUE UNIÃO”, concluindo que “...diligenciará para tentar desvendar o equívoco”.\r\n\r\nPercebe-se, de forma cristalina, a sucessão de equívocos que vêm sendo perpetrados desde o ajuizamento do feito, quer seja no tocante à paralisação por longo período de tempo, conforme exarado pelo Juízo às fls. 13, em que fica demonstrada a inércia autoral, quer seja pela ausência de certeza na indicação do pólo passivo da ação, bem como de seus sócios, tal qual asseverado em petição de fls. 110/111.\r\n\r\nDestarte, é da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Entretanto, tal satisfação deverá obedecer aos prazos e previsões legais, sem os quais será inócua.\r\n\r\nPor esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nNo caso em comento, embora não haja alegação expressa nos autos, por tratar-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento.\r\n\r\n2. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de diferença de ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador / + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração / 1º/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração / + 5 anos = prazo de decadência da dívida / 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida / 1º/01/2001 - limite do prazo decadencial).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 198.631 - STJ, Min. Franciulli Neto, DJ 25/04/00)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando as CDA´s acostadas às fls. 03/19 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 14 de setembro de 1983. \r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE OS CRÉDITOS FISCAIS (CDA FLS. 03/04) ENCONTRAM-SE ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, utilizando para tanto o crédito fiscal de fato gerador mais recente (CDA de fls. 04):\r\n\r\n04/1974___________01/1975___________01/1980____________09/1983\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nDesta sorte, DECLARO A DECADÊNCIA DOS MENCIONADOS CRÉDITOS.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC .\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.004142-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONDOR MACAE MONTAGENS E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO AURELIO FUNDAO GUIMARAES MENDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.5116004142-8\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Condor Macaé Montagens e Pinturas e Outors\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 2 96 003401-43.\r\n\r\nCDA acostada à fl. 04.\r\n\r\nÀs fls. 55/67, oferece a executada exceção de pré-executividade alegando, a ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto da presente execução, pugnando, ao final, pela extinção da execução.\r\n\r\nEm impugnação à objeção, a excepta rechaça a tese autoral, alegando inocorrência de prescrição, e a suspensão do prazo prescricional em seis meses, nos termos do art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento.\r\n\r\n2. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de diferença de ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador / + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração / 1º/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração / + 5 anos = prazo de decadência da dívida / 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida / 1º/01/2001 - limite do prazo decadencial).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 198.631 - STJ, Min. Franciulli Neto, DJ 25/04/00)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando a CDA acostada à fl. 04 dos autos, observo que o crédito foi lançado em dívida ativa no dia 27 de junho de 1996, relativo ao débito do período de maio de 1990.\r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE NOTÍCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE O CRÉDITO FISCAL (ENCONTRA-SE ALCANÇADO PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, em relação ao crédito fiscal objeto da presente demanda.\r\n\r\n05/90____________01/1991____________01/1996____________06/1996\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nDesta sorte, considerando que a análise da decadência precede ao da prescrição, restou prejudicada a alegação da Fazenda de suspensão de prazo prescricional, pelo que DECLARO A DECADÊNCIA DO MENCIONADO CRÉDITO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC e 173, I do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004143-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONDOR MACAE MONTAGENS E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO AURELIO FUNDAO GUIMARAES MENDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.5116004143-0\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Condor Macaé Montagens e Pinturas Industriais e Outros\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 2 96 000230-04.\r\n\r\nCDA acostada às fls. 03/07.\r\n\r\nÀs fls. 32/37, oferece a executada exceção de pré-executividade alegando, a ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto da presente execução, pugnando, ao final, pela extinção da execução.\r\n\r\nApesar de devidamente intimada para se manifestar sobre a exceção oposta, a fazenda quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento.\r\n\r\n2. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de diferença de ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador / + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração / 1º/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração / + 5 anos = prazo de decadência da dívida / 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida / 1º/01/2001 - limite do prazo decadencial).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 198.631 - STJ, Min. Franciulli Neto, DJ 25/04/00)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando a CDA acostada às fl. 03/07 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 27 de junho de 1996, relativo aos débitos dos períodos de janeiro a maio de 1990.\r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE NOTÍCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE O CRÉDITO FISCAL (ENCONTRA-SE ALCANÇADO PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, para tanto, valho-me do fato gerador mais recente (CDA de fl. 07):\r\n\r\n05/90__________01/1991__________01/1996__________06/1996\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nDesta sorte, DECLARO A DECADÊNCIA DO MENCIONADO CRÉDITO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC e 173, I do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004144-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONDOR MACAE MONTAGENS E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO AURELIO FUNDAO GUIMARAES MENDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.5116004144-1\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Condor Macaé Montagens e Pinturas Industriais e Outros\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 6 96 010573-98\r\n\r\nCDA acostada às fls. 03/07.\r\n\r\nÀs fls. 32/37, oferece a executada exceção de pré-executividade alegando, a ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto da presente execução, pugnando, ao final, pela extinção da execução.\r\n\r\nApesar de devidamente intimada para se manifestar sobre a exceção oposta, a fazenda quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exer cício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento.\r\n\r\n2. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de diferença de ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador / + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração / 1º/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração / + 5 anos = prazo de decadência da dívida / 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida / 1º/01/2001 - limite do prazo decadencial).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 198.631 - STJ, Min. Franciulli Neto, DJ 25/04/00)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando a CDA acostada às fl. 03/07 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 27 de junho de 1996, relativo aos débitos dos períodos de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho e agosto de 1990.\r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE NOTÍCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE O CRÉDITO FISCAL (ENCONTRA-SE ALCANÇADO PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, para tanto, valho-me do fato gerador mais recente (CDA de fl. 07):\r\n\r\n08/90____________01/1991___________01/1996____________06/1996\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nDesta sorte, DECLARO A DECADÊNCIA DO MENCIONADO CRÉDITO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC e 173, I do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004145-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONDOR MACAE MONTAGENS E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO AURELIO FUNDAO GUIMARAES MENDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2003.5116004145-3\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Condor Macaé Montagens e Pinturas Industriais e Outros\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 2 96 003402-24.\r\n\r\nCDA acostada às fls. 03/05.\r\n\r\nÀs fls. 29/34, oferece a executada exceção de pré-executividade alegando, a ocorrência da prescrição do crédito tributário objeto da presente execução, pugnando, ao final, pela extinção da execução.\r\n\r\nApesar de devidamente intimada para se manifestar sobre a exceção oposta, a fazenda quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento.\r\n\r\n2. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de diferença de ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador / + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração / 1º/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração / + 5 anos = prazo de decadência da dívida / 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida / 1º/01/2001 - limite do prazo decadencial).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 198.631 - STJ, Min. Franciulli Neto, DJ 25/04/00)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando a CDA acostada às fl. 03/05 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 27 de junho de 1996, relativo aos débitos do período de agosto de 1990.\r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE NOTÍCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE O CRÉDITO FISCAL (ENCONTRA-SE ALCANÇADO PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, em relação ao crédito fiscal objeto da presente demanda:\r\n\r\n08/90____________01/1991____________01/1996____________06/1996\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nDesta sorte, DECLARO A DECADÊNCIA DO MENCIONADO CRÉDITO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC e 173, I do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004229-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CYNTECIDOS COMERCIO E REPRESENTACAO DE TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de CYNTECIDOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TECIDOS LTDA.. \r\n\r\n1- Face à petição do exeqüente de fls. 68, e o valor do débito apontado no demonstrativo de fls. 69, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, e nos termos da Lei 9.441/97 c/c o disposto na OS INSS/PG 36/97. \r\n\r\n2- Levante-se a penhora, porventura existente. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004340-1 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JOSE DE ALENCAR FONSECA CURVELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE DE ALENCAR FONSECA CURVELLO. \r\n\r\n1- Face à petição do exeqüente de fls. 46, e o valor do débito apontado no demonstrativo de fls. 47/48, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, e nos termos da Lei 9.441/97 c/c o disposto na OS INSS/PG 36/97. \r\n\r\n2- Levante-se a penhora, porventura existente. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.004424-7 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x HOTEL CENTRAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de HOTEL CENTRAL LTDA ME. \r\n\r\n1- Face à petição do exeqüente de fls. 52,e o valor do débito apontado no demonstrativo de fls. 53, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, e nos termos da Lei 9.441/97 e da Resolução INSS/DC 537/98. \r\n\r\n2- Levante-se a penhora, porventura existente. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.004757-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x ELCIO DO NASCIMENTO PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de ELCIO DO NSACIMENTO PONTES. \r\n\r\n1- Face à petição do exeqüente de fls. 88, e o valor do débito apontado no demonstrativo de fls. 89, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, e nos termos da Lei 9.441/97 c/c o disposto na OS INSS/PG 36/97. \r\n\r\n2- Levante-se a penhora, porventura existente. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.004763-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 84, conforme documento de fls. 85. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.005763-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x FERRO VELHO COMERCIO DE METAIS MACAENSE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 61, conforme documento de fls.62/64. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.001229-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x L AGOSTINHO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . PROCESSO Nº 2004.51.16.001229-9\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: L Agostinho Ltda\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa \r\n\r\nsob o nº 70 4 04 014436-10.\r\n\r\nCDA de fls. 03/15.\r\n\r\nÀs fls. 19/39, oferece a executada exceção de pré-executividade alegando, que o crédito objeto do presente feito teria sido extinto quando o STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade das contribuições exigidas, obtendo a empresa, judicialmente, direito a compensar as parcelas indevidamente pagas.\r\n\r\nManifestação da Fazenda, às fls. 115/118, pugnando pelo indeferimento da exceção ante a impossibilidade de compensação de débitos inscritos em dívida ativa, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, vez que o direito à compensação dependerá de o contribuinte proceder ao acerto de contas em órgão da Receita Federal.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nDestarte, se as questões debatidas na exceção de pré-executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal fundada na quitação do tributo, por força de eventual compensação, pois se torna imprescindível a concorrência da atividade administrativa relativa à verificação dos valores recolhidos e dos cálculos efetuados para fim de compensação, inclusive quanto à correção monetária. Atribuição administrativa típica, reservada ao Executivo, a que não pode substituir o Poder Judiciário.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA - MATÉRIA A SE ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. As matérias que podem ser alegadas na exceção de pré-executividade dizem respeito a prescrição da ação, decadência do direito do exeqüente, nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, ilegitimidade ativa do exeqüente, ou seja, questões que prescindem da realização de provas.\r\n\r\n2. Na hipótese, a agravante sustenta que houve sentença que lhe assegurou a compensação dos valores indevidamente recolhidos (cujo trânsito em julgado não restou provado). Há necessidade de dilação probatória, para demonstrar o valor do tributo indevidamente recolhido o qual deverá ser deduzido daquele objeto da execução; que deve ser realizada em sede de embargos do devedor, garantido o juízo.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 3a. Região, 5a. Turma, AG 96261, Juíza Ramza Tartuce, DJU 03/08/04, p.194)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2004.51.16.001229-9.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000175-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x MACAE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO LINS MURTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2005.5116000175-0\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Macaé Veículos Ltda\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 6 04 040126-30.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/08.\r\n\r\nÀs fls. 14/19, oferece a executada exceção de pré-executividade alegando, a ocorrência da prescrição dos créditos tributários objeto da presente execução, pugnando, ao final, pela extinção da execução.\r\n\r\nEm impugnação à objeção, sustenta a excepta a inadmissibilidade da via eleita, a inocorrência de prescrição, requerendo, por oportuno, seja rechaçada a pretensão da parte ré.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento.\r\n\r\n2. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de diferença de ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador / + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração / 1º/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração / + 5 anos = prazo de decadência da dívida / 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida / 1º/01/2001 - limite do prazo decadencial).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 198.631 - STJ, Min. Franciulli Neto, DJ 25/04/00)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando as CDA´s acostadas às fls. 03/08 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 14 de março de 2005, relativo aos débitos dos exercícios de janeiro, fevereiro e março de 1997 e janeiro, agosto e setembro de 1998. \r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE OS CRÉDITOS FISCAIS (CDA'S FLS. 03/08) ENCONTRAM-SE ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nQuebra Para ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, utilizando para tanto o crédito fiscal de fato gerador mais recente (CDA de fl. 08):\r\n\r\n09/98____________01/1999____________01/2004____________03/2005\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nDesta sorte, DECLARO A DECADÊNCIA DOS MENCIONADOS CRÉDITOS.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente execução fiscal e DECLARO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC .\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000182-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO). . No prazo de 10 (dez) dias, apresente o executado cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 949484-1.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do petitório de fls. 16/20.\r\n\r\n18 - 2005.51.16.000205-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x L AGOSTINHO LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA). . PROCESSO Nº 2005.51.16.000205-5\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: L Agostinho Ltda\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa \r\n\r\nsob os nºs 70 6 05 011694-41, 70 6 05 011695-22 e 70 7 003493-89..\r\n\r\nCDA de fls. 04/34.\r\n\r\nÀs fls. 38/45, oferece a executada exceção de pré-executividade alegando, que o crédito objeto do presente feito teria sido extinto quando o STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade das contribuições exigidas, obtendo a empresa, judicialmente, direito a compensar as parcelas indevidamente pagas.\r\n\r\nManifestação da Fazenda, às fls. 129/132, pugnando pelo indeferimento da exceção ante a impossibilidade de compensação de débitos inscritos em dívida ativa, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, vez que o direito à compensação dependerá de o contribuinte proceder ao acerto de contas em órgão da Receita Federal.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nDestarte, se as questões debatidas na exceção de pré-executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal fundada na quitação do tributo, por força de eventual compensação, pois se torna imprescindível a concorrência da atividade administrativa relativa à verificação dos valores recolhidos e dos cálculos efetuados para fim de compensação, inclusive quanto à correção monetária. Atribuição administrativa típica, reservada ao Executivo, a que não pode substituir o Poder Judiciário.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA - MATÉRIA A SE ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. As matérias que podem ser alegadas na exceção de pré-executividade dizem respeito a prescrição da ação, decadência do direito do exeqüente, nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, ilegitimidade ativa do exeqüente, ou seja, questões que prescindem da realização de provas.\r\n\r\n2. Na hipótese, a agravante sustenta que houve sentença que lhe assegurou a compensação dos valores indevidamente recolhidos (cujo trânsito em julgado não restou provado). Há necessidade de dilação probatória, para demonstrar o valor do tributo indevidamente recolhido o qual deverá ser deduzido daquele objeto da execução; que deve ser realizada em sede de embargos do devedor, garantido o juízo.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 3a. Região, 5a. Turma, AG 96261, Juíza Ramza Tartuce, DJU 03/08/04, p.194)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2005.5116000205-5.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.16.000706-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ELY FERNANDES MENDONÇA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5116000706-5\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Ely Fernandes Mendonça\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos, inscritos em dívida ativa \r\n\r\nsob os nºs 70 1 05 006916-36.\r\n\r\nCDA de fls. 03/06.\r\n\r\nÀs fls. 11/15, oferece a executada exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da inscrição nº 70 1 05 006916-36, em virtude da existência de erro contábil na elaboração da Declaração de Rendimentos do ano calendário 2002, exercício 2003, o que ensejaria a inexigibilidade do título executivo, vez que o mesmo careceria de certeza e liquidez, já que o valor exigido não estaria correto. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional, às fls. 19, pugnando pela manutenção da dívida e o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nDiferentemente dos fundamentos acima esposados, se as questões debatidas na exceção de pré-executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal fundada na argüição de erros de lançamento na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda, visto não ser esta matéria de ordem pública ou menos ainda, nulidade absoluta, devendo tal argüição ser aferida em fase de provas, sendo completamente imprópria a discussão em via de exceção de executividade. \r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO -\r\n\r\nSÚMULA 283/STF.\r\n\r\n1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n2. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua impugnação.\r\n\r\n3. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição. Precedente da Corte Especial. (grifei)\r\n\r\n4. Recurso que não ataca um dos fundamentos do decisum, suficiente, de per si, para a sua manutenção, devendo-se aplicar à espécie o teor da Súmula 283/STF.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 741341, 2a. Turma, Rel. Eliana Calmon, DJU 15/08/05, p.293)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2005.5116000706-5.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000110-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x LUIS CARLOS COSTA DE MACEDO (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . PROCESSO Nº 2006.51.16.000110-9\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: LUIZ CARLOS COSTA DE MACEDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 2 04 005893-06, 70 2 04 013764-46, 70 6 04 007485-86, 70 6 04 007486-67, 70 6 04 023007-87, 70 6 05 011691-07 e 70 7 04 004477-96.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 04/35.\r\n\r\nÀs fls. 40/47, oferece a executada exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da execução, ao argumento que o crédito objeto do presente feito teria sido extinto quando o STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade das contribuições exigidas, obtendo a empresa, judicialmente, direito a compensar as parcelas indevidamente pagas. Aduz, por conseguinte, a ausência de pressupostos processuais a validar o presente executivo fiscal. \r\n\r\nEm impugnação (fls. 120/123), sustenta a excepta a inadmissibilidade da via eleita, a impossibilidade de compensar débitos inscritos em dívida ativa, requerendo, ao final, o indeferimento da exceção.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECA DÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento.\r\n\r\n2. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de diferença de ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador / + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração / 1º/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração / + 5 anos = prazo de decadência da dívida / 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida / 1º/01/2001 - limite do prazo decadencial).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 198.631 - STJ, Min. Franciulli Neto, DJ 25/04/00)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando as CDA´s acostadas às fls. 04/35 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 28 de novembro de 2005.\r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE OS CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS CUJOS FATOS GERADORES ENCONTRAM-SE ENTRE JANEIRO DE 1999 A DEZEMBRO DE 1999 (CDA'S FLS. 05/22 E 27/35) ENCONTRAM-SE ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, utilizando para tanto o crédito fiscal de fato gerador mais antigo alcançado pela decadência (CDC de fl. 22):\r\n\r\n12/99_________________01/2000_______________01/2005________________11/2005\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nPor outro lado, melhor sorte não assiste ao excipiente no que tange aos créditos tributários referentes às CDA's de fls. 23/26, vez que não há nos autos comprovação de pagamento dos mesmos, pelo que aplica-se o art. 173, I do CTN, cujo termo ad quem do prazo decadencial deu-se em 01/2006, tendo a Fazenda procedido à inscrição da dívida ativa antes dessa data, em novembro de 2005. \r\n\r\nDesta sorte, entendo ter-se operado a decadência dos créditos referentes às CDA's de fls. 05/22 e 27/35, cujos fatos geradores encontram-se compreendidos entre janeiro de 1999 a dezembro de 1999, razão pela qual DECLARO A DECADÊNCIA DOS MENCIONADOS CRÉDITOS.\r\n\r\nDiferentemente dos fundamentos acima esposados, se as questões debatidas na objeção de não executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal fundada na quitação do tributo, por força de eventual compensação, pois se torna imprescindível a concorrência da atividade administrativa, relativa à verificação dos valores recolhidos e dos cálculos efetuados para fim de compensação, inclusive quanto à correção monetária. Atribuição administrativa típica, reservada ao Executivo, a que não pode substituir o Poder Judiciário.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA - MATÉRIA A SE ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. As matérias que podem ser alegadas na exceção de pré-executividade dizem respeito a prescrição da ação, decadência do direito do exeqüente, nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, ilegitimidade ativa do exeqüente, ou seja, questões que prescindem da realização de provas.\r\n\r\n2. Na hipótese, a agravante sustenta que houve sentença que lhe assegurou a compensação dos valores indevidamente recolhidos (cujo trânsito em julgado não restou provado). Há necessidade de dilação probatória, para demonstrar o valor do tributo indevidamente recolhido o qual deverá ser deduzido daquele objeto da execução; que deve ser realizada em sede de embargos do devedor, garantido o juízo.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 3a. Região, 5a. Turma, AG 96261, Juíza Ramza Tartuce, DJU 03/08/04, p.194)\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para:\r\n\r\na) reconhecer a decadência do crédito tributário relativo às CDA's de fls. 05/22 e 27/35, cujos fatos geradores encontram-se compreendidos entre janeiro de 1999 a dezembro de 1999, razão pela qual DECLARO A DECADÊNCIA DOS MENCIONADOS CRÉDITOS;\r\n\r\nb) permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2006.51.16.000110-9 somente em relação às CDA's de fls. 23/26, cujos fatos geradores encontram-se compreendidos no período de janeiro de 2000 a outubro de 2000, por não se encontrarem abrangidos pela declaração da decadência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.16.000540-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x LABEX LABORATORIOS DE EXAMES LTDA S/C E OUTROS (Adv. FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES, ULLI SALLES ANDRADE). . Apresente o INSS, no prazo de 10 (dez), o discriminativo completo dos débitos fiscais da executada com as respectivas datas dos fatos geradores.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à JUCERJA a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se VALÉRIA PERESTRELO FORTES consta ou contou, durante algum período, como sócia-gerente da empresa LABEX LABORATÓRIOS DE EXAMES LTDA, devendo, em caso positivo, discriminá-lo de forma comprovada.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000150-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CAMILA GOMES CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução por título extrajudicial, eis que noticia a desistência da ação às fls. 67. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente ação com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2003.51.16.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROGERIO ALVES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente ação monitória, eis que noticia a desistência da ação às fls. 65. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do autor, julgo EXTINTA a presente ação com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.66.001242-6 OLINDA DA CUNHA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 48/61, devendo a mesma informar se renuncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, considerando a alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2006.51.66.000576-1 BERNARDINO MATOS GOMES (Adv. ARY SANT'ANNA COUTINHO, FERNANDA FRAGA HEIZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000576-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBERNARDINO MATOS GOMES ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando deferimento de antecipação de tutela para concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é portador de problemas estomacais, bem como de atrofia em uma de suas pernas, sofrendo de fortes dores nas pernas, especialmente nos joelhos, que lhe retira a capacidade laborativa, conforme documentos médicos acostados aos autos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença, ab initio, de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere da cópia dos documentos acostados nos autos, mais precisamente os de fls. 08 e 14, o autor era segurado da ré quando do acometimento da enfermidade, tratando-se este quesito de um fato incontroverso, uma vez que lhe foi, à época do requerimento, concedido o benefício ora requestado.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nDa análise dos documentos carreados aos atos, constato que a parte autora comprovou ter preenchido o requisito da carência, vez que se manteve na qualidade de segurado obrigatório da ré até 25/10/2004, conforme comprova a sua CTPS acostada à fl. 08, tendo a sua ex-empregadora formalizado o requerimento de concessão de benefício por doença em 08/11/2004, cujo qual fora concedido em 16/11/2004, quando a mesma já contava com dois grupos de doze contribuições, conforme comprova a Carta de Concessão do benefício nº 513.288.625-2, extraída da página virtual da previdência social.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nConforme se infere pela documentação acostada nos autos, a parte autora é portadora lesão aguda de mucosa gástrica por AINH, bem como de problemas crônicos nos joelhos, que, segundo atestados médicos de fl. 20, tais problemas de saúde comprometem a sua capacidade laborativa por tempo indeterminado.\r\n\r\nAdemais, a incapacidade laborativa da parte autora também foi atestada pela ré, tanto assim o é que concedeu a este o benéfico de auxílio-doença em 16/10/2004 e o manteve até 13/04/2006, o que denota a estabilidade do quadro clínico da mesma durante tal período.\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nPela documentação médica acostada aos autos, infiro que a patologia da parte autora teve início, aproximadamente, no fim do ano de 2004, pelo que, já era segurada da ré quando do acometimento da mesma, não estando, portanto, alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do mesmo enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIO REPARAÇÃO\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º, da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nNo mais, determino o seguinte:\r\n\r\na citação da ré, para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001; \r\n\r\na realização de perícia médica, nomeando perita do Juízo a Dra. MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo, pelo que designo o dia 07/02/2007 às 17:00 horas para a realização do exame, que deverá ser efetivado em seu consultório;\r\n\r\na intimação das partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias;\r\n\r\narbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo. Com a vinda, expeça-se requisição de verba para o pagamento da perita;\r\n\r\ncomo quesitos do Juízo, deverá o perito responder, fundamentadamente:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portador a parte autora? \r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para o trabalho? Em caso afirmativo, esta incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nHá prognóstico de cura ou agravamento das doenças que acometem a parte autora?\r\n\r\nSe é possível precisar a data do acometimento da patologia da parte autora e, em caso positivo, quando se deu?\r\n\r\nIV - Queira a Srª Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\n6. ao contador para apurar o valor devido a título de atrasados, em caso de procedência da ação, a contar da data do cancelamento do benefício de auxílio-doença, que se deu em 13/04/2006, conforme documento de fl. 25. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 73245"
                            ],
                            "74675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 2\r\n\r\nNELSON SERSO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001823-2 ARTUR INACIO LEAL DA LUZ (Adv. NELSON SERSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designe-se audiência conciliatória para o dia 01/02/2007, às 15:00h. Não existindo conciliação, a prosseguirá o ato para instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000101-9 CILON BORBA DE MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência conciliatória para o dia 07/02/2007, às 14:00 h. Não havendo conciliação, prosseguirá o ato como audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 74675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "74994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-3\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-10\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-25, 31, 32, 9\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 45, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nAIDA FERREIRA-18, 22, 24\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-37\r\n\r\nANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN-27\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-23, 38, 44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-14\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-15, 20, 35\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12, 38, 44\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-39, 43\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-42\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-37\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-28\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-19, 26, 4\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-17\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 2\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-39\r\n\r\nELIAS LUTIFI-45\r\n\r\nELZA TOBIAS-21, 34\r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA-32\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-11, 2\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-5\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-19\r\n\r\nHELOISA LESSA S. CERINO-28\r\n\r\nHENRI RAMOS-36\r\n\r\nIVANI MATHEUS MAIA-7\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO-26\r\n\r\nJACQUES ATTIE-9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-42\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-17\r\n\r\nJOAO CORREA-10\r\n\r\nJOAO ROBERTO BRAGA-6\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-16\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-41\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-45\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-42\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-31\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nRAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES-13\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA BORGES-8\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-34\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA COSTA-43\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-30\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-40\r\n\r\nVALDIR COSTA-30\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-37\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0111163-0 OSVALDO YAMATO WATANABE E OUTROS (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0112124-5 EDNO MIRANDA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001380/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0082053-2 JOSEFINA CORNEA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001369/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 89.0004888-0 ALMERINDA NUNES DO CARMO SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 156 e 162). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o advogado de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002846876. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 89.0041480-1 MARILZA VICHY BRANDAO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0041785-1 JOSE DAVID SALLES FILHO E OUTRO (Adv. JOAO ROBERTO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0042631-1 LEA FERNANDES CARVALHO (Adv. IVANI MATHEUS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0043397-0 JOSUE JOAQUIM DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DA SILVA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001386/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0032850-0 LEANDRA DE MELO BONFIM ROSARIO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001376/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0033900-6 ALMERINDA MORENO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO CORREA, ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001403/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0034732-7 ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001366/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0036031-5 NADIR DANIEL REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001383/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0036144-3 ADELIA SAUAIA COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA, RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nElaborado o cálculo de liquidação (fls. 41/44), com o qual as partes expressamente concordaram (fls. 107 e 108v), verificou-se a inexistência de valores devidos pelo INSS, situação equivalente a do adimplemento da obrigação. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0053229-0 MARIA DO ALIVIO GONCALVES DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0054110-9 ALKINDAR VIDAL RESENDE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001397/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 91.0055340-9 NAIR GUIMARAES DA TRINDADE E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001393/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 91.0055822-2 ANA MARIA FERREIRA SARDINHA (Adv. JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO, DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 91.0056078-2 ANTONIO ELESBAO SILVA (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fl. 132). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003186616. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 91.0056388-9 ALMIR ANJO DA CONCEICAO (Adv. MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA, HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001384/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 91.0056415-0 HONORINA FERREIRA BRAGA DE PAULA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 91.0056667-5 JOVENTINA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001389/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 91.0056757-4 NEUZA AMADO DA SILVA (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001398/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 91.0058572-6 CECILIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001377/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 91.0059174-2 FAUSTINA DA CUNHA CARVALHO (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001379/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 91.0059723-6 NAZARETH DE JESUS VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001375/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 91.0059790-2 VALDIR SAID (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 91.0140253-6 ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a autora MARIA DE LOURDES RHOSSARD, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003178648. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 91.0140502-0 MARIA JULIETA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO, HELOISA LESSA S. CERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 91.0141541-7 WILSON FERNANDES DE CASTRO (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001367/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 92.0111243-2 VENCESLAU CARLOS PESSOA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001378/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 92.0111745-0 FLAVIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001385/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 92.0112966-1 ALCY GUILHERME PARICIO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001399/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 287/297). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003178567, para FRANCISCO GOMES DA SILVA, nº 003178575, para GUIOMAR PEREIRA MAIA, nº 003178583, para JOAQUIM PERRUT DOS SANTOS, nº 003178591, para NADIR JARDIM DE ALMEIDA, nº 003178605, para OZEAS BURICHE COUTINHO, nº 003178613 para SILVIO MENEZES DA ROCHA, nº 003178621, para UBERACI CAETANO ASSUNÇÃO, nº 003178532, para ALCY GUILHERME PARICIO, nº 003178540, para ALECIO DA SILVEIRA PINTO, nº 003178559, para EDNA AMARAL MOREIRA e nº 003178630, para ADILSON MARTINS GOMES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 92.0113429-0 CARITAS NOGUEIRA FONTES (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 93.0080426-0 JOSE PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 93.0084783-0 MARIA VIRGINIA VIEIRA DA FONSECA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 94.0030029-8 JOAO BAPTISTA E OUTROS (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001396/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 94.0031211-3 CARLINDO INACIO NUNES E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001405/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 94.0033752-3 JOSE THOME TINOCO BITTENCOURT (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 99.0201847-5 JORGE MARTINS DE FARIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.007242-5 EDUARDO PAULO E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 124/126). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 003178990, para GERALDO DA SILVA, nº 003178982, para EDUARDO PAULO e n.º 003179008, para NAIR DA SILVA SANTORO. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2002.51.02.003449-6 MAURICIO DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0204517-9 ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MEDEIROS AHMED, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 71. Tendo em vista que na procuração de fl. 08 foram constituídas outras duas advogadas, anote-se no cadastro respectivo do sistema, substituindo o advogado renunciante pelas demais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 90.0035211-8 ELZA COSTA AGUIAR (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001406/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 91.0140329-0 GUALTER PEREIRA MEIRELLES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001392/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 93.0084693-0 RAQUEL CUNHA LIMA (Adv. ELIAS LUTIFI, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001382/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 74994"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "74071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO JOSE CORREIA DE MENEZES-3\r\n\r\nFABIO GAMA SPINELLI-1\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DANTAS DA SILVA-2\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000450\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003916-5 PEDRO EMANUEL DE MELLO (Adv. FABIO GAMA SPINELLI) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao impetrante para que cumpra o despacho de fl. 32, recolhendo as custas na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Com o cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004212-7 ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv. MARIA DE FATIMA DANTAS DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. . 1-Neste feito o autor deseja recorrer da decisão proferida no processo administrativo 10730-001061/2003-54 sem depositar os valores da penalidade imposta. No processo nº 2002.51.01.004293-9, o pedido versa sobre a suposta ilegalidade/inconstitucionalidade na cobrança da contribuição para o SEBRAE. Isto posto, diante da diversidade de pedidos, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2- Inicialmente vale consignar que a Medida Provisória n. 1442/96, que deu origem à Medida Provisória n. 1621/98, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 1454-4, Rel. Min. Octavio Gallott), tendo o Egrégio STF se limitado a suspender os efeitos do art. 7º No mais, se o Impetrante não dispõe de recursos para a interposição do recurso administrativo, deve postular judicialmente o seu direito, hipótese em que será cabível a liminar, se presente o \"fumus boni iuris\". Caso o contribuinte tenha recursos para o pagamento, porém não deseja correr o risco de, na hipótese de provimento do recurso, receber apenas o valor nominal do depósito (art. 41, parágrafo 4º, do Decreto 70.735/72, com redação da Medida Provisória 1621-31/98), deve se valer do direito previsto no art. 151 do CTN. A exigência do depósito prévio para recurso administrativo na esfera fiscal é compatível com os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que não lhe são negados. Apenas se o contribuinte não possuir condições financeiras, poder-se-ia dizer que o depósito prévio está obstruindo a ampla defesa. Ademais, o Impetrante sequer alega, na petição inicial, insuficiência de recursos financeiros. Indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Intime-se a Defesa Técnica. Após, ao MPF.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003070-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x BAR E RESTAURANTE ANCORA LTDA (Adv. CLAUDIO JOSE CORREIA DE MENEZES). . Defiro o requerido pelo MPF, determinando a intimação do Município de Niterói, IBAMA, União Federal/AGU e IPHAN, para que prazo de 20 dias, realizem vistoria local, comunicando ao Juízo o resultado das conclusões. Encaminhem-se cópia de fls. 221/222.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2006.51.02.000080-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x FATIMA THEODORO RANGEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Cabe à CEF o ônus de comprovar a utilização do crédito colocado à disposição da ré. 2- Especifiquem provas, jusficando-as.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n5 - 2006.51.02.005063-0 COF - CENTRO ORTOPEDICO FRIBURGUENSE DE ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA E FISIOTERAPIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Notifique-se o impetrado para prestação de informações. Intime-se a UF/FN. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 74071"
                            ],
                            "74069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-18, 26\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-17\r\n\r\nALVIMAR EDSON MARINHO LOPES-11\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE CANCADO-15\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO-19\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-1\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-24\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2, 4\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-23\r\n\r\nCARLOS VAZ-17\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-25\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-26\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nFLAVIA BOTTINO-1\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-22\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-22\r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA-25\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-13\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nLEILA DA SILVA NEVES-9\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-15\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ-21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-13\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-18, 2, 23, 3, 4, 5\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-7\r\n\r\nRICARDO SANTOS PORTUGAL-10\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-12\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-2\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 7, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-20\r\n\r\nSIMONE VIEIRA PINA VIANNA-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nVALDELAR JOSE DA ROSA-10\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-24\r\n\r\nZENITH MARIA DE ANDRADE ROSA-25\r\n\r\nZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000452\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0032815-2 JOAO CARLOS SALDANHA (Adv. FLAVIA BOTTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Diante da notícia trazida à fl. 168/169, rearquive-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0059263-3 DEUNICY DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x MATHEUS AYRES DE AZEVEDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a regularização dos CPFs dos litisconsortes DEUNICY E MATHEUS, expeça-se RPVs em seu favor. Após, oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que informe se houve os saques. Com a resposta negativa, intime-se pessoalmente a parte autora, na hipótese de não ter havido levantamento. Por derradeiro, conclusos.\r\n\r\n3 - 93.0080401-4 SINEZIO ROBERTO DA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a notícia de óbito trazida aos autos através de certidão de fl. 109, à parte autora para promover a habilitação dos eventuais herdeiros, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos.\r\n\r\n4 - 93.0083948-9 TOLENTINO AGUIAR VIEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de ação ordinária proposta em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à revisão da renda mensal inicial do benefício concedido. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pleito autoral. No entanto, em sede de Apelação Cível, foi reformado o decisum acima mencionado, no sentido do seu total provimento a fim de condenar a autarquia-ré a rever a RMI do benefício do autor, com base no art. 202, caput da CRFB/88, com efeitos financeiros a partir da data da sua promulgação (05/10/1988), bem como em honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. Ato contínuo, interpôs o INSS Recurso Extraordinário, o qual foi admitido pelo E. TRF da 2ª Região, à fl. 64, e, posteriormente, provido no E. STF, no sentido da não auto-aplicabilidade da norma inscrita no art. 202, caput da Carta Maior, dado que se impunha edição de lei ordinária para a sua fruição, o que somente ocorreu com a superveniência das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, bem como da aplicação do critério da equivalência salarial prevista no art. 58, p. único, do ADCT somente aos benefícios mantidos pela Previdência Social anteriores à CRFB/88 e a partir do sétimo mês da sua promulgação. Esta decisão foi, por sua vez, agravada, tendo sido o incidente negado (fl. 99). Nesse contexto, retornaram os autos da instância maior, tendo requerido o autor a remessa dos autos à contadoria judicial, cuja pretensão foi indeferida, conforme consta à fl. 107. Não conformado, interpôs a parte autora recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento, (fls. 122/124). Instado a se manifestar, requereu novamente o autor, à fl. 129, a remessa dos autos ao contador. Isto posto, indefiro a pretensão autoral, haja vista a inexistência de título judicial firmado em seu favor. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 94.0030141-3 RONALDO SIBILIO SARDINHA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino a suspensão do feito até julgamento final do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.006546-0 MARIA IRANI AVELINO COELHO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Cumpra a parte autora o determinado à fl. 186, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.005187-1 JOAO MARQUES LEAL E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a notícia de descumprimento da decisão judicial data de junho de 2003 (fl. 142), bem como levando em conta que instado o autor em dezembro de 2005 (fl. 144), nada requereu, penso estar superada a questão no tocante à inclusão no cadastro restritivo de crédito. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003601-9 EDISON SIQUEIRA CAMPOS (Adv. LEVI BENEDITO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). 2 - Indefiro o pedido de fl. 128, posto que o recebimento do recurso se deu no efeito suspensivo. 3 - Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0053094-8 MANOEL DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv. LEILA DA SILVA NEVES) x PAULO SEBASTIAO DE ARAUJO x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . Diante da inércia da parte em promover a execução do julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n10 - 92.0111357-9 JOSE MARIA PINTO MOREIRA (Adv. VALDELAR JOSE DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal/Marinha do Brasil foi condenada a conceder ao autor reformado o auxílio invalidez por incapacidade comprovada nos autos. \r\n\r\nIntimada, a Diretoria da Marinha informa que deu cumprimento ao julgado, implantando o auxilio invalidez aos proventos do autor, bem como forneceu a este Juízo o demonstrativo financeiro, contendo valores devidos e recebidos ao autor.\r\n\r\nCitada a União na forma do artigo 730 do CPC, este não opôs embargos concordando expressamente com o cálculo da Contadoria Judicial. É o relatório.\r\n\r\nA fim de apurar o quantum devido, foram os autos ao contador judicial que elaborou a conta, aplicando os juros de mora a partir da citação e os índices de correção monetária aplicáveis aos precatórios. \r\n\r\nAnte ao exposto, declaro devido o valor de R$ 157.107,98 (JOSÉ MARIA PINTO MOREIRA). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o Precatório, mediante apresentação de cópia do CPF e identidade do Credor, bem como de seu advogado. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n11 - 95.0050766-8 MILTON SERGIO DE SOUZA THOMAZ E OUTROS (Adv. ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o certificado à fl. 287, expeçam-se alvarás de levantamento em relação às guias de fls. 244, 260 e 281 em favor do advogado. Após, arquive-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001899-8 LUIZ OCTAVIO BARROSO PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante da certidão negativa de fl. 174 v, oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando a conversão em renda em seu favor do valor depositado na conta nº 0174.005.38259-9. Após, digam as partes se têm algo a requerer.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.002475-9 WAGNER NEVES ROCHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.003888-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante da notícia de óbito do autor, conforme certidão de fl. 78, bem como a existência de filho menor, ao MPF, para manifestação, haja vista o disposto no art. 82, I do CPC. Após, conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004889-3 ALEXANDRE DA SILVA ORDACGY (Adv. ANDRE LUIZ DUARTE CANCADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA). . 1. A notícia de cumprimento do julgado trazida aos autos pela União Federal à fl. 322/323 corrobora a informação anteriormente prestada à fl. 280 de que o Departamento de Policia não pretende convocar o autor para as demais etapas do certame. Nesse contexto, a questão que se coloca diz respeito ao alcance da tutela ratificada no bojo da sentença. De fato, uma interpretação literal da tutela levaria à compreensão de que a determinação se limitaria ao exame físico. Entretanto, não pode ser este o sentido da decisão. Nenhum sentido faria deferir ao autor a possibilidade de novo exame físico sem lhe conferir a oportunidade de prosseguir nas demais fases do concurso. Entendimento em contrário levaria à frustração da própria tutela. Isto posto, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, inclua o autor no processo de seleção, ficando, entretanto, a mesma advertida de que, em caso de aprovação nas demais etapas, a nomeação e posse do autor no cargo fica submetida ao transito em julgado da decisão proferida nestes autos. Cumpra-se imediatamente. 2. Recebo o recurso da Fundação Universidade de Brasília (fls. 303/311) em seus regulares efeitos. Aos apelados (autor e UF/AGU). 3. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003167-1 MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA E OUTRO (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Nos autos de nº 200151020041538 o autor pretende obter a aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta fundiária. Já nestes autos o pedido versa sobre a progressão prevista na lei 5705/71. Isto posto, afasto a possibilidade de prevenção. 2 - Defiro a emenda ao valor da causa, reconsiderando a decisão de fl. 45 para determinar o prosseguimento do feito neste juízo. 3 - Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 92.0113709-5 CIA/ BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. CARLOS VAZ). . O fato dos depósitos mencionados à fl. 375 ( contas: 017400522734-8 e 017400523425-5 ) se encontrarem à disposição do juízo da 1ª Vara Federal de Niterói (fl. 385), deve ser compreendido como uma mera irregularidade, já que restou patente terem os dois se dado no bojo destes autos (fls. 396 e 402). Isto posto, a fim de possibilitar a sua conversão, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, solicitando providenciais, a fim que o saldo das contas em referência seja colocado a disposição deste juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n18 - 91.0140269-2 NILO PALOPOLI FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x AGENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EM SAO GONCALO E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inércia do impetrante no tocante ao prosseguimento do feito, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n19 - 2006.51.02.003614-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Intime-se o Município de Niterói para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos a relação completa das licenças alcançadas pelo item 28 da sentença proferida nos autos de n. 200451020019169, não apenas das autorizações administrativas concedidas após a propositura da ação, mas, também as concedidas nos seis meses anteriores ao início da demanda e as relativas ao item 25 da mesma decisão, trazendo aos autos a documentação onde conste a decisão administrativa que tornou nula a licença de construção da quadra 104-A. 2. Intime-se a União Federal a apresentar, no prazo de 30 dias, o relatório circunstanciado de todos os procedimentos adotados para que o item 29 da aludida sentença seja integralmente cumprido. 3. Intimem-se os Superintendentes do IBAMA e do IPHAN, para que informem, no prazo de 30 dias, acerca da constituição de comissão conjunta de modo a assegurar o cumprimento da tutela de urgência deferida. Encaminhem-se cópia de fl. 683 e 685. Decorrido o prazo de resposta, conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003104-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DO PREDIO DA RUA SANTO ONOFRE. . Citem-se os ocupantes do imóvel litigioso, devendo os oficiais de justiça a quem couber o cumprimento da diligência, mediante certidão circunstanciada, procederem a qualificação dos réus, a fim de possibilitar a autuação dos mesmos no pólo passivo da presente relação processual. Expeça-se o mandado, fazendo expressa menção de que os oficiais de justiça poderão se valer de reforço policial se assim entenderem conveniente ao integral cumprimento da diligência. Cumpra-se imediatamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2004.51.02.002130-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x LIDO SAO FRANCISCO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ) x ROSELI MAGALHAES FERREIRA RIBEIRO E OUTRO. . Os Embargos opostos em sede de monitória não possuem natureza de ação autônoma, sendo considerada apenas como meio de resposta. Também a decisão de constituição do título não possui natureza de sentença, mas de mera decisão interlocutória. Se desejava o réu se insurgir contra o seu teor, deveria tê-lo feito através de agravo de instrumento a ser distribuído junto ao TRF da 2a. Região. Não cabe a este juízo diligenciar processamento do recurso, razão pela qual indefiro o pedido de remessa formulado à fl. 63. Isto posto, após o trânsito em julgado, cite-se para pagamento em 24 horas.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.02.002474-3 ELY VIEIRA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se o executado, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2006.51.02.004758-7 ANTONIO CARLOS PINTO REIS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor para que emende a inicial, haja vista não ter estipulado o valor da causa, e também para que recolha as custas judiciais ou requeira a gratuidade de justiça, conforme declaração anexada aos autos à fl. 6.\r\n\r\n2- Cite-se na forma dos arts. 802 e 808 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 99.0206945-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 96.0035218-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x ALCIDES RODRIGUES VENENO E OUTROS (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA, ZENITH MARIA DE ANDRADE ROSA). . Diante do certificado à fl. 778, ao SEDIS-NI para proceder ao cadastramento dos CICs dos embargados, constantes de fls. 558/588, bem como para excluir do feito o litisconsorte Delio Pacheco, conforme já determinado à fl. 328, autuando, da mesma forma, a ação ordinária nº 8942801-2 em apenso, de modo que conste as mesmas partes. Após, proceda a Secretaria do Juízo à regularização dos advogados no sistema de informática, de modo a constar, na ordem, a representação das partes por seus respectivos patronos. Por derradeiro, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de vista.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.001754-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CLEUZA DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 74069"
                            ],
                            "74676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO LEITE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000453\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006331-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA) x SMT SHIP MANAGEMENT AND TRANSPORT LIMITED x ORIZON MARITIMA LTDA (Adv. ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A x CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA x SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA x SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMAS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de citação de fl. 1204/1205, redistribuindo-o ao mesmo oficial de justiça, a fim de que dê integral cumprimento à diligência, citando a SMT SHIP na pessoa do advogado FERNANDO CHRYSOSTOMOS SOBRINHO PORTO, independentemente de seus argumentos de que não dispõe de poderes para recebimento da citação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 74676"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "74806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-2\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-1\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0074365-7 CLAUDIO MANOEL RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 94.0032604-1 BERNADETE VALENTIM DOS SANTOS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s), o(s) seguinte(s) valor(es), atualizados até 12/12/2006:\r\n\r\nBERNADETE VALENTIM DOS SANTOS (AUTORA) - R$ 44.085,04\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA (ADVOGADO) - R$ 18.893,58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 74806"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "74874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-47, 48\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-42, 43, 6\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3, 34, 35, 36\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-44\r\n\r\nALTAMIR GONCALVES PETTERSEN-52\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-12, 22, 61, 9\r\n\r\nANGELICA PEREIRA LEMOS-39\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-58\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-30\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-17\r\n\r\nBEATRIZ DOLORES CARAMORI-62\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-63\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-40\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-38\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-15, 17, 34, 42, 43, 56, 58, 6, 7\r\n\r\nCLARISSA COSTA CARVALHO-54\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-34\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-31\r\n\r\nDENISE MARTINS-14\r\n\r\nEDSON PINTO-8\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-33\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-45, 61\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-27\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-60\r\n\r\nELVIRA REBELLO-2, 28, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 5\r\n\r\nELZA TOBIAS-50, 53\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-30\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13, 54\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-54\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-34\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-13\r\n\r\nGLEIDES DE MELO RODRIGUES-7\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-11, 46\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-28\r\n\r\nHELIO PEREIRA-59\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-55\r\n\r\nJOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-30\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13, 14\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANNA-19\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-54\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-25\r\n\r\nJOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA-2\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nKATIA DE SOUZA LIMA-41\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-32\r\n\r\nLUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR-33\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-57\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-13\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-36, 47, 48\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA-55\r\n\r\nMARCO ANTONIO W ALVARES-9\r\n\r\nMARCOS ALVES PINTO-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-54\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-49, 51\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 16, 24, 25, 26, 27, 31, 4, 44\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-45\r\n\r\nNELSON FRANCA DA SILVA-18\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-47, 48\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-37\r\n\r\nNIVEA MARIA XIMENES-29\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-15\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-46\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-59\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-56\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-55\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-54\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-42\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 16, 20, 21, 23, 24, 25, 28, 32, 57, 60, 62\r\n\r\nSERGIO VIANA RANGEL-63\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-19\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-50, 52, 53\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-5\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-3, 35, 49, 51\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 23, 61, 8, 9\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-63\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-45\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-34\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002408-6 ANA LUCIA MOTTA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 93/98: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo em relação à revogação da antecipação dos efeitos tutela, a qual atribuo efeito unicamente devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nOficie-se à PREVIRB na forma da sentença de fls. 88/90.\r\n\r\nApós, recebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005570-1 JOVENCINO LOPES MATHEUS (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 96.0032279-1 ELEODORO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, com decisão judicial transitada em julgado, que contém obrigação de fazer dotada de eficácia definitiva, intime-se o devedor para cumprimento dessa obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 461 do CPC, sob pena de multa diária que fixo por ora em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte credora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, devendo imediatamente comprovar nos autos o adimplemento, bem como fornecer a documentação necessária à apuração da obrigação de pagar contida no título executivo judicial.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, determino a liquidação por arbitramento, considerando a natureza de seu objeto, com fulcro no art. 475-C, inciso II, do CPC, nomeando como perito a Contadoria Judicial desta Subseção Judiciária, a qual deverá apurar o quantum devido.\r\n\r\nDevolvidos os autos com cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, consubstanciado nos mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias - art. 475-D, p. único, do CPC -, devendo apresentar, em caso de discordância, memória de cálculo do valor que entendem ser o devido, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm não havendo discordância das partes credora e devedora, manifesta ou presumida, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006878-1 ITALIA DA SILVA FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (..) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, devendo se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, para provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001738-8 ALEDIO JACINTHO E OUTRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0074811-0 FRANCISCA SILVERIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando o abandono da causa pelo autor, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004463-6 CARLOS ALBERTO JOSE CORREA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 91/95: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001520-5 EDSON PINTO (Adv. EDSON PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face a certidão de fls. 136, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.005342-9 MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO W ALVARES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 27-02-2007, às 14h30min. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008659-2 DARLENE RODRIGUES MENDES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Considerando o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003582-9 LAURO GARCIA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x VALERIA CRISTINA LOUBACK GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Vista `a parte autora sobre fls. 88/92.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005129-0 SERGIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0044000-1 ANTONIO JACYNTHO DE MATTOS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 212/213: anote-se.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 209.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 99.0201682-0 JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.001000-1 CARMOZINDA REINA TORRES VOUGA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 87, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.007175-5 VALDETARIO DA SILVA HOTZ E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001470-3 ANA LUIZA MAGALHAES DE SOUZA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 89.0041078-4 NELSON FRANCA DA SILVA (Adv. NELSON FRANCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 115, arquivando-se o presente, com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001551-6 JULIANA VIDAL VIEIRA GUERRA (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.02.000073-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x VALERIA MACHADO DE CNOP (Adv. SEM ADVOGADO). . A EMGEA ajuizou a presente Execução por Título Extrajudicial Hipotecário em face de Valéria Machado de Cnop em JAN/2003, buscando ressarcir-se do montante relativo ao inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel constituído pela unidade 803 da Rua Senador Nabuco nº 9, celebrado em 11/08/1995.\r\n\r\nO mandado de citação retornou negativo, ver que em 18/03/2003 a ré não mais residia no referido imóvel, conforme certifica o Oficial de Justiça às fls. 31 - v.\r\n\r\nOperou-se a citação editalícia às fls. 36/40 e, 43/44, após o que permaneceu inerte a parte ré, conforme fls. 45.\r\n\r\nÀs fls. 57 o Juízo reconhecendo a nulidade dos atos processuais à partir de fls. 50, nomeou curador especial, intimado às fls. 60/61 e determinou a expedição de mandado de verificação, o qual se encontra às fls. 63/64, devidamente certificado quanto a existência de ocupantes qualificados naquele ato e intimados a manifestarem interesse no feito, fls. 74.\r\n\r\nNão houve quaisquer requerimentos ou postulações por parte dos ocupantes.\r\n\r\nAssim, passo a apreciar o requerimento da CEF de fls. 70 no sentido da expedição do mandado de penhora do imóvel objeto do contrato ora executado, o qual defiro com fulcro no art. 655, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora do imóvel descrito na peça exordial, intimando-se após. Registre-se no RGI correspondente.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO ALICINO BOCKMANN (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003644-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SERGIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO). . Fls. 60: Aguarde-se a audiência designada nos autos em apenso.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.003645-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66: Aguarde-se a audiência designada nos autos em apenso.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.02.005341-8 ARLY ARGOLO MELO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLI LOBIANCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível ao rito, recolhendo as custas judiciais devidas.\r\n\r\nAtendido corretamente, à SEDNI para retificação do termo de autuação, conforme fls. 42/45.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003571-4 ONOBELIA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA GLORIA CARDOSO LEITAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora a retirada dos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001353-0 DAISY MARY DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII - Ressalvadas as causas previstas no parágrafo 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII - O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. \r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003013-7 MOISES EMANUEL BRANDAO DE MENEZES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo o despacho de fls. 42.\r\n\r\nTrata-se justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII - Ressalvadas as causas previstas no parágrafo 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII - O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. \r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005892-1 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ILKA NAZARETH DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre a certidão de fls. 77, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se em réplica sobre a contestação de fls. 89/96.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.02.006617-6 IRINEU HOCHE XIMENES (Adv. NIVEA MARIA XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 38/39.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003882-1 JOSE EDUARDO PEREIRA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.003904-1 VINICIUS BORGES MONTEIRO ANTUNES (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006516-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x KATIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a parte autora no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003751-6 LUZ DE RIO LTDA (Adv. LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vista à parte ré sobre fls. 77/222.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 93.0083118-6 INDIARA DA SILVA FRANCA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, ELVIRA REBELLO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre fls. 193.\r\n\r\n35 - 93.0083699-4 ZALMIR REIMOL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre fls. 234/249.\r\n\r\n36 - 95.0050863-0 BERNARDO LUIZ COUTINHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, vista às partes sobre fls. 276/286.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.006330-3 ANGELICA CORREA MENDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o parecer do MPF.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.007599-5 BENEDITO CAMPELO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 76/77.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.007649-5 ALEDIO LEMOS (Adv. ANGELICA PEREIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre fls. 64/70.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.000686-6 ROSINA MARQUES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista ao procurador da parte autora acerca da certidão de fls. 143/145; bem como ao INSS, inclusive sobre fl.142.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006592-5 MARIA DA GLORIA MENDONÇA DO CAMARA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 57/59.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 97.0044309-4 ANTONIO DE ABREU NOGUEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CARLOS HENRIQUE PIMENTEL RIBEIRO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CLAIR DA FONSECA ACESTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 339.\r\n\r\n43 - 97.0045838-5 CLAUDIA VIEIRA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes sobre as requisições de pagamento de fls. 562/563 pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.006079-4 JOSE GOMES FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 99.0208090-1 ANTONIO ANASTACIO CASTRO DE ANDRADE (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, VERA LUCIA TEIXEIRA). . Vista à parte autora sobre fls. 165/166.\r\n\r\n46 - 2004.51.02.000209-1 MARCIA SILVA SIERRA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 104/118.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 96.0074011-9 ROSANGELA COSTA ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n48 - 96.0074041-0 NEUSA CORDEIRO PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 123/125 e 127/164.\r\n\r\n49 - 98.0200848-6 MONICA HILDA WILLKOMM DE MELLO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre fls. 207/208.\r\n\r\n50 - 98.0203384-7 MAGALY DE ALMEIDA PEREIRA DA LUZ (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre fls. 213/214.\r\n\r\n51 - 98.0203549-1 JOAO BAPTISTA DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora.\r\n\r\n52 - 99.0204460-3 MARCELO FERREIRA MAIA E OUTROS (Adv. ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte sobre fls. 250/259 e 261/268.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.003454-2 HENRIQUE FAUSTO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista à parte autora sobre fls. 179/180.\r\n\r\n54 - 2000.51.02.005542-9 ERALDO ALVARENGA E OUTRO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Vista à parte autora sobre fls. 210/212.\r\n\r\n55 - 2000.51.02.005738-4 WILSON DOS SANTOS ROSA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . Fls. 304/315: vista à parte autora conforme requerido.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.000900-7 JUREMA GUAYANAZ LAURIANO E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista à parte autora sobre fls. 148/158.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2005.51.02.005478-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x WILSON DE CASTRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao exeqüente sobre fls. 74/81\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n58 - 91.0056405-2 ESPOLIO DE SEBASTIAO REBELLO GUIMARAES REP/ P/ ADALBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Abra-se vista ao INCRA, como requerido às fls. 217.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2005.51.02.000759-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SIMONE REGINA DOS REIS (Adv. HELIO PEREIRA). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao réu sobre fls. 82/94.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n60 - 2004.51.16.000971-9 CLAUDIA MATULIONES DE FARIA (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao autor sobre fls. 36/44.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n61 - 2000.51.02.004218-6 ELEN APARECIDA LOPES SOARES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre fls. 192/193.\r\n\r\n62 - 2005.51.02.006563-9 GABRIELLE PIMENTEL LUIZ E OUTROS (Adv. BEATRIZ DOLORES CARAMORI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre fls. 29/48.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2003.51.02.003024-0 GRAFITE SOC/ CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. SERGIO VIANA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 74874"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "75253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-8\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-2\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-15\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-4\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-8\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-15\r\n\r\nDALTON APIACA HERINGER-9\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-11\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-14\r\n\r\nILKA MARIA FERREIRA-7\r\n\r\nJOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA-16\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nLUIS VOLOTAO DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-10\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 3\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-1, 12\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-13\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-10, 12, 13, 14, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.003318-4 JOSE MANUEL DA COSTA MARQUES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2006 FOLHA 285-288 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas, respeitada a incidência da prescrição qüinqüenal, até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tudo acrescido de correção monetária e juros de 1% a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ré calcular e informar o valor dos atrasados a ser requisitado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), juntando aos autos a planilha de cálculo correspondente. \r\n\r\nCom a juntada da planilha de cálculo que contenha a indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os valores na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005656-1 LUIS HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 84/85 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça a que se refere o valor de R$ 989,06, constante do extrato de fl. 67, sob pena de ser considerada verdadeira a alegação da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002844-2 GUILHERME FERREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste litispendência em relação ao processo nº 95.0054242-0, eis que foi extinto sem julgamento do mérito conforme fl.128. Outrossim, está configurada a homonímia, consoante declaração de fl. 50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003757-1 MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a tutela antecipada requerida após a contestação.\r\n\r\nQuanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003816-2 KLEOS MAGALHAES LENZ CEZAR (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003125-8 KATIA VOLOTAO FERREIRA (Adv. LUIS VOLOTAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a CEF para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003635-9 CELSO DAMIAO DOS SANTOS (Adv. ILKA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos indicados no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.52.002141-8 JOSE CORTINES LAXE (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...) Dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.006124-6 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.000710-3 LUCIA HELENA MOTTA GOULART BARBOSA LIMA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000358-5 ROGERIO DA SILVA ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001137-5 OSCAR MARES SANTOS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002215-4 JORGE ALMEIDA DE MOURA JUNIOR (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002727-9 JORCELINO FRANCISCO ALVES (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.02.005130-6 JOIL DOS SANTOS PRATES (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO PARA AS NOVAS PATRONAS DO AUTOR:\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000419-0 ELIANE MARIA AGUIAR (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 75253"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "73025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELIO VIEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-3, 4, 5\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-6\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-1, 2\r\n\r\nMICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA-3, 4, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4, 5\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0053687-4 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MURY GARDEN TURISMO E HOTEIS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 310 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 88, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.001266-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ROSELENE APARECIDA PINHEIRO GONCALVES ME E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Fls. 54: Indefiro. Cabe ao executado diligenciar junto ao exeqüente a fim de obter eventual parcelamento de sua dívida.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.000613-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução. \r\n\r\nDê-se vista ao INSS para dizer se aceita os bens oferecidos nos autos do processo nº 2005.51.05.000617-0 (fls. 36/37).\r\n\r\nDefiro o apensamento da execução de n. 2005.51.05.000041-6 a estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.05.000617-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA). . Aguarde-se decisão que prolatei nos autos do processo de n. 2005.5105000620-0 e 2005.5105000613-3.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.000620-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução. \r\n\r\nDê-se vista ao INSS para dizer se aceita os bens oferecidos nos autos do processo nº 2005.51.05.000617-0 (fls. 36/37).\r\n\r\nDefiro o apensamento da execução de n. 2005.51.05.000041-6 a estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nQuebra 12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001865-6 INDÚSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (Adv. HELIO VIEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Inicialmente, deverá o embargante atribuir valor à causa, com fulcro no que dispõe o art. 282, V do CPC, recolhendo as custas judiciais devidas, no montante de 1 % (um por cento), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA Lei n. 9.289/96 apenas isenta as ações de embargos à execução e não os embargos à arrematação. E em matéria de isenção, somente se admite a interpretação literal (art. 111, II, CTN), não se permitindo alargar ou diminuir sua aplicação.\r\n\r\nSendo cumprido, recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nApós, ao embargado no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 73025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "74760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-2\r\n\r\nAndreia A. F. Oliveira-1\r\n\r\nMARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0552285-9 IVAN DEUS DE OLIVEIRA (Adv. Andreia A. F. Oliveira) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.002627-6 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando a realização de mutirões para realização de acordos judiciais visando quitações ou renegociações de contratos habitacionais, que vem sendo feito em âmbito nacional, tanto em Tribunais Regionais Federais como em Varas Federais, tendo sido inclusive objeto de reportagens jornalísticas e notícias na internet (impressos disponíveis para consulta no balcão do cartório), esta Vara Federal prontificou um contato com a representação da EMGEA (Empresa de Gestora de Ativos), empresa pública que adquiriu alguns créditos e assumiu obrigações da CEF, na Capital deste Estado, visando a implementação desta parceria para análise dos feitos em trâmite neste Juízo. \r\n\r\nO caráter social do trabalho vem trazendo grandes benefícios para os autores, que mediante formulação de proposta presencial e individual, em audiência, são discutidos os termos do contrato original, a atual condição sócio-econômica do mutuário ou autor do feito, assim como são analisados os habituais “contratos de gaveta”, os depósitos consignados e a existência ou não de FGTS para incluir na amortização da dívida. A fase seguinte será a franquia, pelos moradores, ao imóvel posto sub judice , do qual serão autores, moradores e advogados intimados posteriormente.\r\n\r\nAinda em fase de agendamento, este trabalho em parceria do Poder Judiciário com a EMGEA busca solucionar o relevante problema habitacional existente em nossa sociedade, visto que traz grande instabilidade familiar, pois o aspecto econômico geralmente causa inúmeros transtornos no momento do cálculo das parcelas.\r\n\r\nMediante entendimento inicial com o Sr. Paulo Soares, preposto autorizado da EMGEA, foi feita uma pré-seleção dos feitos, tendo o presente processo, em princípio, sido incluído na listagem.\r\n\r\nSendo assim, decido SUSPENDER este feito até ulterior determinação. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 74760"
                            ],
                            "74814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MALDONADO-12, 6, 9\r\n\r\nANTONIO IGNACIO NICARETTA-1, 2, 4\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-8\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-5, 6\r\n\r\nGUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO-5, 6, 7, 9\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-13\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-8\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-11\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10, 11, 12, 13, 7, 9\r\n\r\nTANIA MERE ROCHA DE OLIVEIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0081252-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO IGNACIO NICARETTA, TANIA MERE ROCHA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2006 FOLHA 156/157 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 97.0081253-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO IGNACIO NICARETTA, TANIA MERE ROCHA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2006 FOLHA 160/161 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0081254-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. TANIA MERE ROCHA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2006 FOLHA 162/163 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 97.0081258-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO IGNACIO NICARETTA, TANIA MERE ROCHA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2006 FOLHA 158/159 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 98.0703343-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x P.C.AMORIM HOTEIS (Adv. GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO). . Ao executado para que regularize sua representação processual em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 98.0704035-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x P.C. AMORIM HOTEIS (Adv. ANDRE MALDONADO, GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO). . Defiro a vista requerida pelo executado à fl. 82, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.002883-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x P C AMORIM HOTEIS (Adv. GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO). . Defiro a vista requerida à fl. 52, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000879-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x REAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . (...) Desta forma, deixo de receber o recurso interposto a fl. mencionada, para DEVOLVER O PRAZO RECURSAL, a contar da publicação desta decisão, devendo os impugnantes interporem, diretamente em 2ª instância, o Agravo de Instrumento. Defiro, desde já, o desentranhamento da peça mencionada, caso haja manifestação.\r\n\r\nSaliento que a execução prosseguirá em relação ao executado remanescente. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.001632-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x P C AMORIM HOTEIS (Adv. ANDRE MALDONADO, GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO). . Defiro a vista requerida à fl. 123, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001868-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LEXMAR IND/E COM/DE MALHAS LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . Em observância ao Postulado da Menor Onerosidade para o devedor, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à executada a fim de que se manifeste sobre a petição de fls. 77/79, devendo apresentar, no mesmo prazo, os documentos necessários à comprovação de suas alegações, inclusive cópia do processo administrativo se entender necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 11 - 2004.51.06.001026-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Tendo em vista a informação de pagamento do débito e o Postulado da Menor Onerosidade da execução, dê-se vista à executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação da exeqüente (fls. 66/72).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.001070-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MOMENTOS RIO CONFECCOES LTDA (Adv. ANDRE MALDONADO). . \r\n\r\nUma vez que não foram aceitos os bens oferecidos à penhora, intime-se o executado para que apresente novos bens, observando a ordem de preferência elencada no art. 11 da Lei no. 6.830/80, no prazo de 15 ( quinze ) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2002.51.06.001920-2 MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Entendo justificada tão somente a dúvida apontada pela Embargante no que diz respeito à observância do percentual de 20% acrescido a título de multa.\r\n\r\nAssim, defiro a prova pericial contábil. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio César Karl, CRC/RJ 078987/0-5, com endereço conhecido da Secretaria,o qual deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias esclarecer se aceita o encargo, devendo apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo acima mencionado, e, por último, que o descumprimento implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nCom a manifestação do perito, dê-se vista às partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o autor, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da proposta de honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 74814"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "72995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO FELIX DOS SANTOS AZEVEDO-39\r\n\r\nALEXANDRE DINIZ-3\r\n\r\nANDRE MALDONADO-5\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-11\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SA-17\r\n\r\nARIADNE T AUGUSTO-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-12\r\n\r\nCARLOS MARCOS BATISTA DE MELO-37, 44, 49, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nCARLOS RAFAEL LIMA MACEDO-13, 14\r\n\r\nCARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO-34\r\n\r\nCLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS-33\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-26, 27, 30, 38\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-19, 20, 21, 22\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-54\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-2, 3, 54\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-18, 24\r\n\r\nFERNANDO SARAIVA MOTA-45, 46\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-28\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-15\r\n\r\nFLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA-7, 8, 9\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-38\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA COSTA FILHO-35\r\n\r\nIVAN GUERREIRO VASCONCELLOS-4\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO GIBELLO PASTORE-34\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-39\r\n\r\nJOSE SANTA ROSA TORRES BARBOSA-5\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-28\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-33\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-48, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO-16\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-5\r\n\r\nMARCELO FERNANDES BISPO-41, 42, 43\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-31\r\n\r\nMARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR-29\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-1\r\n\r\nNEI CALDERON-31\r\n\r\nNELSON JOSE JUSTEN-32\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-5\r\n\r\nOUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO-36\r\n\r\nPAULO RENATO DE O. DOMINGUES-40\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-27\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA-31\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-36\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-24, 41, 42, 43, 49, 50\r\n\r\nRENATO WALTER MATTOS-2\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO-7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 14, 25, 26, 6\r\n\r\nSERGIO BAILUNE MATUQUE-55\r\n\r\nSERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO-35\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO-18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-37, 44\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-12, 13, 16, 17, 18, 32, 34, 35, 39, 4, 40, 45, 46, 51, 52, 53, 6\r\n\r\nVALDIR DE ASSIS-47\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-10, 11\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000213\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0137338-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SADI CELSO CARIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 212 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0080193-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. RENATO WALTER MATTOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 32. Dê-se vista à(ao) executado(a).\r\n\r\n3 - 97.0083305-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COM/ IND/ DE MOVEIS AVENCA LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DINIZ). . DESPACHO\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade, tal ponto já restou apreciado as fls. 60 da decisão de fls. 59-62, a qual reporto-me.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de expedição de ofício para cancelamento da penhora sobre o bem de fls. 10, esclareça o executado, haja vista que a aludida penhora, conforme se atesta nos autos, não foi registrada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 98.0704370-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x P R SAMPAIO E OUTRO (Adv. IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls.53-54. Visando a celeridade processual, o pagamento deverá ser feito junto ao exeqüente.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n5 - 98.0705644-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CIMAQ IND/ E COM/ DE MAQUINAS LTDA/ (Adv. JOSE SANTA ROSA TORRES BARBOSA, ANDRE MALDONADO, ARIADNE T AUGUSTO) x PAOLO MICHELE CIRELLI E OUTRO (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, JOSE SANTA ROSA TORRES BARBOSA). . DESPACHO\r\n\r\nAo executado para indicar outros bens passíveis de penhora, até o montante total do débito exeqüendo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 98.0706859-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x REFRIPLAST IND/ E COM/ LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 58-76. Manifeste-se o (a) executado(a).\r\n\r\n7 - 2000.51.06.001956-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x CIA/ PETROPOLITANA (Adv. FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA) x JOSE SOARES MACIEL NETO (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO) x JOAO VITORIO PARETO MACIEL (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nRegularize o executado a sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001957-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x CIA/ PETROPOLITANA (Adv. FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA) x JOSE SOARES MACIEL NETO (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO) x JOAO VITORIO PARETO MACIEL (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nRegularize o executado a sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.001974-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x CIA/ PETROPOLITANA (Adv. FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA) x JOSE SOARES MACIEL NETO (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO) x JOAO VITORIO PARETO MACIEL (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nRegularize o executado a sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001100-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE JOSE MONTANHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 210 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 03. Honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.001158-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FATIMA REGINA SANS MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 214 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 03. Honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000123-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x METALURGICA DABLIOGE LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da União (Fazenda Nacional), de fls. 110-114.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001323-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABC SUPERMERCADOS SA (Adv. CARLOS RAFAEL LIMA MACEDO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 32 - Intime-se o executado para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001326-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA (Adv. CARLOS RAFAEL LIMA MACEDO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 32 - Intime-se o executado para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001398-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA MARIA SOARES FONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 216 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (du zentos e cinqüenta reais). Honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.002792-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x INFORTIC INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) - Fls. 31. Com razão a exeqüente no ponto (Súmula nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região). Defiro a suspensão na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, de 22 de setembro de 1980. Decorrido o prazo, façam-se com nova vista à exeqüente.\r\n\r\nII) - Intimem-se e diligencie-se, na forma da lei de regência.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000291-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60 - Intime-se o executado para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.000369-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TRANSPORTADORA E INDL/ AUTOBUS S/A (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 144-207. Manifeste-se a(o) executado.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000683-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ABRAO GARIBALDI TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 213 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 04. Honorários advocatícios satisfeitos com o débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.000746-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JULIO CESAR GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2006 FOLHA 199 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000753-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CLAUDIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 211 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 04. Honorários advocatícios satisfeitos com o débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.000759-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS LUIZ SCHISSLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 215 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pagas (fls. 04) e ressarcidas pelo executado conforme expressamente afirmado a fls. 15. Honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000212-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN. ARCANJO MIGUEL S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2006 FOLHA 209 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 07. Honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.000853-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 49-50 - Intime-se o executado para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 97.0087500-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x IRMAOS PERES SOARES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 79-82 - Anote-se. \r\n\r\nII)Fls. 79 - Requeira, a parte exeqüente o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIII)Intime-se.\r\n\r\n26 - 98.0011927-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x FERNANDO HENRIQUE MONCAO DO VALLE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de ofício requerida a fls. 97-98, eis que cabe ao Exeqüente esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao exeqüente para que realize as diligências que entender cabíveis, devendo oportunamente fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\nQuebra 27 - 2005.51.06.000044-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CRISTIANE MACHADO DA COSTA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 47 - Requeira, a parte exequente o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.06.001546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUCIANE PINHEIRO DEISTER (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 68 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.001598-2 UNIAO FEDERAL x PAULO ANTONIO DANTAS DA RIN (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 141-143. Dê-se vista à(ao) executada.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001605-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de ofício requerida a fls. 36-41, eis que cabe ao Exeqüente esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao exeqüente para que realize as diligências que entender cabíveis, devendo oportunamente fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\n31 - 2006.51.06.000641-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, RAFAEL ALVES DA SILVA) x ASG ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 61 - Anote-se. \r\n\r\nII)Fls. 61 - Requeira, o exeqüente o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 97.0084725-0 FAGAM TEXTIL IND/ COM/ LTDA (Adv. NELSON JOSE JUSTEN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 172. Dê-se vista à(ao) embargante.\r\n\r\n33 - 2003.51.06.000786-1 LIMP CENTER PRESTACAO DE SERVICOS COM/ E REPRESENTA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, CLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 99 - Intimem-se como requerido.\r\n\r\n34 - 2003.51.06.000892-0 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO, JOSÉ EDUARDO GIBELLO PASTORE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação do embargante, de fls. 131-145.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35 - 2003.51.06.002306-4 T A E ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 165 - Justifique a utilidade da produção da prova pretendida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.06.001304-0 RENALACAR VEICULOS LTDA (Adv. OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, concedo à União o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar cópia integral do procedimento administrativo nº 10735.201044/2002-94.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.06.000053-0 COMDEP-CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 148 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.06.000126-0 CIA PETROPOLITANA (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . DESPACHO\r\n\r\nRegularize a embargada a petição de fls. 95.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.06.000554-0 SOLATAY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS AZEVEDO, JOSE NILTON SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.06.000555-1 SOLA BRASIL IND/ OPTICA LTDA (Adv. PAULO RENATO DE O. DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 223 - Defiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista ao embargado.\r\n\r\n41 - 2005.51.06.001525-8 GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nQuebra Cumpra a embargante o item 2 do despacho de fls. 11 ajustando-se segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, justifique a produção da prova pretendida as fls. 78, bem como manifeste-se acerca da copia do processo administrativo de fls. 22-76.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.06.001526-0 GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a embargante o item 2 do despacho de fls. 11 ajustando-se segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, justifique a produção da prova pretendida as fls. 63, bem como manifeste-se acerca da copia do processo administrativo de fls. 22-61.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.06.001527-1 GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a embargante o item 2 do despacho de fls. 11 ajustando-se segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, justifique a produção da prova pretendida as fls. 70, bem como manifeste-se acerca da copia do processo administrativo de fls. 22-68.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.06.001604-4 COMDEP-CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . DESPACHO\r\n\r\nRegularize o embargante a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.06.000197-5 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (Adv. FERNANDO SARAIVA MOTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a embargante a sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.06.000198-7 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (Adv. FERNANDO SARAIVA MOTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize o embargante a sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.06.000201-3 HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANDREIA DOS SANTOS, VALDIR DE ASSIS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60-88 - Manifeste-se o embargante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.06.000734-5 BAR E MERCEARIA JERUSA LTDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize o embargante a sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.06.000959-7 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a embargante a sua representação processual.\r\n\r\nApós, concedo ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar cópia integral do procedimento administrativo nº 350534560.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.06.000960-3 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a embargante a sua representação processual.\r\n\r\nApós, concedo ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar cópia integral do procedimento administrativo nº 39.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.06.001205-5 CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.06.001206-7 CIA/MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.06.001207-9 COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.06.001212-2 PADARIA E CONF GUARANY LTDA E OUTRO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nInstrua a embargante, convenientemente, o feito, mediante o cumprimento da regra do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sob pena de rejeição, sem exame do mérito.\r\n\r\nIntimem-se (a embargante por mandado) e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55 - 2004.51.06.002649-5 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (Adv. SERGIO BAILUNE MATUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 94-95 - Manifestem-se as partes, sucessivamente, acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 72995"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "74121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-5\r\n\r\nDAYSE MELO DE CARVALHO-11\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-6\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-5, 6\r\n\r\nHUMBERTO MARASSI-11\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-3, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-1, 2, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4, 5, 6, 7\r\n\r\nREGINA GLORIA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 10, 11, 12, 2, 8\r\n\r\nTERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO-8\r\n\r\nVALDO DUARTE GOMES-10, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0951316-0 ANTONIO FLORENTINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de vista, formulado pela parte autora na fl. 372, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos 2º, 3º e 5º autores, conforme consta das planilhas acostadas aos autos, nas fls. 361 e 368.\r\n\r\n2 - 98.0951318-6 JOAO DO REINO OLIVEIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de vista, formulado pela parte autora na fl. 366, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do 5º autor, conforme consta da planilha acostada aos autos, na fl. 353.\r\n\r\n3 - 98.0951321-6 REGINA MARIA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Tendo em vista que não consta, nos autos, informação de que a ré, CEF, tenha elaborado cálculos e efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de qualquer autor, fica indeferido o pedido de fl. 322.\r\n\r\nII. Cumpra a CEF o item II do r. despacho de fl. 309, trazendo aos autos, no prazo de trinta (30) dias, os Termos de Adesão dos 4º e 5º autores.\r\n\r\nIII. No mesmo prazo do item II, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao pagamento da multa devida nos termos do V. Acórdão de fl. 229 (item “III”), bem como em relação ao pagamento dos honorários na forma da R. decisão de fl. 196.\r\n\r\n4 - 98.0951464-6 PEDRO BERTOLDO BENEVENUTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 359/360: Defiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pela parte autora. Deixo consignado, todavia, que a matéria mencionada na petição de fl. 360 já se encontra preclusa (fl. 361).\r\n\r\n5 - 98.0951559-6 CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 166, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 133 c/c fl. 83.\r\n\r\n3) Sem custas, por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça (fl. 27) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 97).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0951566-9 JOAO MOACYR FERREIRA FILHO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, conforme extrato de fl. 195, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 158.\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 30) e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso (fl. 100).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0700102-3 JOSE PEDRO DA SILVEIRA NETO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Tendo em vista que as petições de fls. 268, 270, 272 e 275 e os termos de fls. 273 e 276 não pertencem aos autores deste feito e sim do processo de nº 98.0951321-6, em razão do desmembramento determinado no r. despacho proferido naqueles autos, conforme a cópia acostada na fl. 62, providencie a Secretaria:\r\n\r\na) o traslado das cópias das peças de fls. 268, 270, 272 para os autos de nº 98.0951321-6.\r\n\r\nb) o desentranhamento das peças de fls. 273, 275/276 e a juntada das mesmas aos autos de nº 98.0951321-6.\r\n\r\nTudo certificado. \r\n\r\nII. Defiro a vista requerida pela parte autora, na fl. 278, vez que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos 2º e 4º autores, conforme consta do extrato anexado aos autos na fl. 269. Assino o prazo de vinte (20) dias.\r\n\r\n8 - 99.0700258-5 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, os créditos na(s) conta(s) vinculada(s) dos autores, conforme extratos de fls. 233/240, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, os autores poderão levantar, nas vias administrativas, os créditos efetuados, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 212.\r\n\r\n3) Sem custas, por serem os autores beneficiários da Gratuidade de Justiça (fl. 42) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 129).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0700459-6 MANOELINA LEITE ALONSO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) MANOELINA LEITE ALONSO - 825.640.787-53, ALOISIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA - 327.621.787-20, MARIA APARECIDA DE JESUS LEAL - 470.371.807-34 e ANA CRISTINA SANTOS PIRES - 499.286.517-87 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) EDSON JOSE DA FONSECA FARIA - 783.666.907-68, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 136.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 56) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 105).\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nFornecida a guia de depósito, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento. Antes, porém, intime(m)-se o(s) patrono(s).\r\n\r\nCom a juntada da(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento ou com a informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se à CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0700528-2 JOSE DA SILVA VIANA E OUTROS (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) JOSE DA SILVA VIANA - 153.410.627-87 e BENEDITO SERGIO FLORENZANO - 470.380.477-87 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA - 469.664.717-04, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 175 c/c fls. 115 e 70.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 29) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 105).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0700867-2 REGINA GLORIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HUMBERTO MARASSI, DAYSE MELO DE CARVALHO, REGINA GLORIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) MEIRE SIQUEIRA LUZ - 416.041.217-34 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) REGINA GLORIA DO NASCIMENTO - 989.263.147-15 e ENILDA MARIA DOS SANTOS SILVA - 292.868.671-15, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nPrejudicada a multa fixada no V. Acórdão de fl. 169 e honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 242/243.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 33) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 125).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.09.000620-1 ALBERTO MIRANDA DA FONSECA E OUTROS (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, os créditos na(s) conta(s) vinculada(s) dos autores, conforme extratos de fls. 161/162 e 177, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, os autores poderão levantar, nas vias administrativas, os créditos efetuados, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 110 c/c fl. 68.\r\n\r\n3) Sem custas, por serem os autores beneficiários da Gratuidade de Justiça (fl. 28) e a CEF, isenta das mesmas (fl. 102, item “II”).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 74121"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "72369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-18\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-15, 17\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-10\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-15\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-30\r\n\r\nFABIOLA NOGUEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-17, 18, 20, 25, 26, 27, 30, 31\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-19\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-33\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-32\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12, 2, 3, 4, 5, 9\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-16\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 13, 35, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 15, 16, 19, 21, 22, 23, 24, 28, 29, 32, 33\r\n\r\nMARCIA ALVES BARRETO-6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-34\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-15, 17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-31\r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS-20, 34\r\n\r\nRONALDO GOUVEIA DE LEMOS-6\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 2, 21, 3, 35, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000720-4 JOSE RODRIGUES AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003663/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000662-8 MAURILIO BELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003650/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao Autor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004853-2 NEUZA MARIA DA SILVA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Com comprovação da adesão, intempestivamente anexada (quase dois anos depois), impossível deixar de cumprir a sentença líquida transitada em julgado.\r\n\r\nPorém, nada impede que o INSS, uma vez comprovado o recebimento dos atrasados pagos por RPV pelo Autor, venha a abater as parcelas já pagas administrativamente, do referido acordo, caso se refiram a atrasados, respeitando o teto legal, com base no Princípio da Auto-Executoriedade, mediante prévia notificação de montante e motivos, do segurado.\r\n\r\nComprovado o recebimento de todos os valore devidos ao Autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005162-2 MARIA JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA REP/ POR GENI MARIA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003653/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005374-6 JOSE ROBERTO GOULART DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42, § 1º da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 60/65 é DESERTO, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência. \r\n\r\nIII - Precluso esta, certifique-se o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000860-5 CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIA ALVES BARRETO, RONALDO GOUVEIA DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000890-3 GERALDO RODRIGUES VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003655/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme a manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001020-0 ZENAIDE DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003658/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme a manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001164-1 TERESINHA DE SOUZA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003657/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme a manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001346-7 RAIMUNDO LUIZ FERREIRA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003645/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida declaração de validade da contagem do tempo de serviço religioso, como contagem recíproca com o tempo de trabalhador urbano, bem como, o pretendido reconhecimento do alegado direito adqüirido à aposentadoria, desde 2001 e conseqüente condenação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001609-2 VALDEREZ TEREZINHA HOFFMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003651/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder aposentadoria por invalidez à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000412-4 CORINA DUARTE NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003652/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 719,03 (setecentos e dezenove reais e três centavos), atualizado até 23/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000130-9 PLINIO WALDEMAR FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003656/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme a manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000691-5 MARTINA DE ALMEIDA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003654/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.59.003883-6 LUCIANO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003634/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 320,56 (trezentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos), atualizados até 24/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004316-9 ANTONIO PORTELA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA, FABIOLA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA/AMAN) (Adv. MARCELINO NEVES). . A sentença julgou o pedido inteiramente procedente e ele continha a obrigação de restabelecimento do pagamento, a contar de outubro de 2003. Assim, como não houve qualquer impugnação da União quanto ao valor pretendido, requisite-se a verba, para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001233-5 MARCELO LEMES CORREA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003633/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.679,14 (mil seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), atualizados até 24/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001349-2 ALVARO ROSAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINIS TERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003642/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001632-8 JOSE FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003639/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.258,12 (mil duzentos e cinqüenta e oito reais e doze centavos), atualizados até 24/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.09.000055-5 SABRINA RODRIGUES DE ABREU (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Designo audiência para o dia 24 de janeiro de 2.007, às 14:40 horas, tendo em vista a necessidade de comprovação de relação de dependência econômica.\r\n\r\nDeverá a Ré, em audiência, apresentar cópia do procedimento administrativo do TCU, de onde conste a fundamentação da decisão de suspensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF, as quais, deverão atentar para o prazo de depósito do rol.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001409-9 VALMIR LUIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Como não há recurso, deixo de conhecer das Contra-razões da União.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, já que certificado o trânsito em julgado.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001683-7 WAGNER MUNIZ DE ANDRADE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003649/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 221,36 (duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), atualizados até 24/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001769-6 WILSON LINARDE GOMES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003648/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 178,27 (cento e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), atualizados até 24/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001893-7 GEORGE MADUREIRA SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003635/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 164,28 (cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizados até 24/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001920-6 LUIZ HENRIQUE SALONSKI DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003638/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 42,27 (quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), atualizados até 24/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001993-0 MARCELO LUIZ ZENI x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003647/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 47,74 (quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 24/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001999-1 ADHERBAL TEIXEIRA DA CUNHA NETO x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003636/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 76,12 (setenta e seis reais e doze centavos), atualizados até 23 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.002010-5 MARCELO FONTES HIGINO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003637/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 88,13 (oitenta e oito reais e treze centavos), atualizados até 24/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000477-3 LUZIA ALVES DOS SANTOS DE JESUS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003640/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000521-2 ANDRE LUIZ MANGIA DA SILVA (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003643/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000597-2 JUAREZ GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003644/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.59.002959-8 JOSE ALVES LUZ (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos pelo autor no termo de fl. 85 mediante substituição por cópias. Intime-se o autor para a retirada dos documentos na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nAbra-se vista à União (Procuradoria da Fazenda Nacional).\r\n\r\nNada sendo requerido, providencie o pagamento ao Defensor Dativo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.59.003083-7 VERA LUCIA LEAL SOARES (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003664/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da União, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do mesmo diploma, pela ocorrência da prescrição qüinqüenal, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da presente ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento das parcelas pagas) e morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Remetam-se os autos à Distribuição de Resende para incluir a SUSEP no pólo passivo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.000937-3 REGINA CELIA CARVALHO CABRAL (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado à fl. 42/v e a expedição e recebimento do Alvará Judicial AJE.5901.000022-2/2006, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.001429-0 EDILENE NICOLINO RAFFEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003641/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000087-1 LUIZ BUENO DE GODOY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003661/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000394-0 JOAO ROCHA VIEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003662/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000449-9 ANACEDIO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003659/2006 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000494-3 GERALDO DE GOUVEA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003660/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 72369"
                            ],
                            "72969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDAVI MOURA-12, 13, 2\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-5\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-15\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-16\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 12, 13, 16, 2\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-14\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 18, 19, 20, 6, 7\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-15, 21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000568-2 FRANCISCO RIBEIRO BARBOSA REP/ POR FRANCISCO CARLOS PINTO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003671/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001818-7 ALEXANDRE GONCALO DA SILVA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003365-6 MARIA LUCIA FERREIRA LEMOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004852-0 ARISTEU DINIZ DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003669/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000708-0 JORGE LUIS GARCIA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003674/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença do Autor, a contar da data da última suspensão, bem como, a converter o benefício em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (03/07/2006 - fls. 63), pagando-lhe todos os atrasados, desde então. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Uma vez que há veracidade das alegações, quanto à situação de incapacidade e preenchimento dos requisitos legais, bem como, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante a aposentadoria em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no mesmo prazo. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001597-0 ADY GUIMARAES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003678/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder a pensão por morte à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000717-4 ELZA LEOVALDA DA SILVA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003668/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000970-5 BRAULIO DONIZETE DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que o laudo pericial se encontra acostado aos autos, expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001660-6 VERA MARIA OLEGARIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003670/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001746-5 CARMEN GABRIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003666/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000099-8 FRANCISCA MARIA DA SILVA DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003673/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, irregularmente suspenso, desde a data que ocorreu a dita suspensão, pagando à Autora, todos os atrasados, desde então. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Uma vez que há veracidade das alegações, quanto à situação de incapacidade e preenchimento dos requisitos legais, bem como, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante o auxílio-doença em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no mesmo prazo. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.59.003081-3 JOSE DOMINGOS DE VASCONCELLOS NETO (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.003992-0 EDVALDO RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.59.000660-4 LEONIR CARDOSO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.001361-0 LUCIO DA SILVA CRISPIM (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.003084-9 IVAN DOS SANTOS (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003665/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da União, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do mesmo diploma, pela ocorrência da prescrição quinqüenal, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da presente ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento das parcelas pagas) e morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Remetam-se os autos à Distribuição de Resende para incluir a SUSEP no pólo passivo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001029-0 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003679/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001149-9 JOSE LEVINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003680/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, V, do CPC, em relação a correção das contas vinculadas em questão pelo índice de 18,02% (junho de 1987), e em relação aos demais índices, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001271-6 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003684/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001349-6 ANTONIO CARLOS EVANGELISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003667/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001652-7 LUIZ CARLOS SOARES BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003676/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001756-8 SILVIO SANTIAGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003675/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000034-2 JOSE FERNANDES LAMEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003677/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000261-2 MARIA LUCIA DE MORAES RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003682/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio.Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.59.000310-0 RUBERVAL LEITE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003683/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000389-6 JÚLIO MARTINS SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003681/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000554-6 JOAO ALVES CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003685/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000648-4 NELIO JOSE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003672/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 72969"
                            ],
                            "73974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-18\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-16\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-8, 9\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-19\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 11, 12, 14, 15, 6, 8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CALDAS VILLELA DE ANDRADE-2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-13, 2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-16, 18, 19\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 20\r\n\r\nPRISCILA LEAL SEIFERT-17\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-5\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 20\r\n\r\nSIDNEI ROGERIO CAMPOS-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000949-3 SEVERIANO DA COSTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003707/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.59.000128-6 LUIZ CARLOS LOPES (Adv. LUIZ FERNANDO CALDAS VILLELA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000516-8 ANTONIO VERGILIO DA COSTA FILHO (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000996-4 BENEDITO CLARO NOGUEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando ainda, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá se dirigir à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, para levantar a referida quantia.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000947-6 MARIA ALVES DOS SANTOS REPRESENTADA POR MARIA DE LOURDES ALVES GONÇALVES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nO presente tem por objeto revisão da RMI de benefício previdenciário, aplicando-se a URV aos meses anteriores a fevereiro da 1994, inclusive.\r\n\r\nO art. 3º, da Lei 10.259/2001, define como sendo de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDe fato, o valor encontrado ultrapassa o teto fixado na Lei 10.259/2001, o que poderia ser suprido pela renúncia expressa da parte Autora. Ressalte-se que esta não se presume, conforme enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.”\r\n\r\nComo a parte autora ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez, declaro a incompetência do JEF para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende.\r\n\r\nFaço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e remetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000444-0 ALAOR PEREIRA VENANCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003764/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000506-6 PAULO CESAR SIQUEIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003765/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000523-6 MARCIO DOS SANTOS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003763/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000524-8 DARLILEY CORREA ENCINAS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista os termos da contestação, onde não se prova, nem alega a existência de má-fé, defiro medida emergencial, para determinar o imediato restabelecimento do benefício, tendo em vista os próprios termos da Súmula 473 do STF. Assim, há verossimilhança nas alegações e o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação é presumido pelo próprio caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nIntime-se o Réu, com urgência, para restabelecer a aposentadoria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000532-7 ALMIR RODRIGUES DA ROCHA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003768/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000533-9 JORGE RODRIGUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003767/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000534-0 JOSE RESENDE (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003766/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000535-2 PAULO CESAR MARIA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003769/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000542-0 JORGE RODRIGUES TOME (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003770/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000544-3 JOSE NUNES COSTA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003762/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.59.002516-7 EUGENIA DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\nI - Ao Contador Judicial .\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001229-3 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003774/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, c/c o artigo 269, III, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001345-5 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003773/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.59.003082-5 IVO SOARES DE JESUS (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003705/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da União, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do mesmo diploma, pela ocorrência da prescrição quinqüenal, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da presente ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré remanescente ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento das parcelas pagas) e morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001279-0 JOSE DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003706/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 73974"
                            ],
                            "74678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-37\r\n\r\nCELIO DINIZ-44\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-20, 21, 26, 3, 32, 34, 4, 9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-36\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 38, 39, 4, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-38, 39\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001639-0 MARCONES PAULO SIQUEIRA PIRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001640-7 VALDIR RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001703-5 MARIA ELISA LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001763-1 SERGIO HOTZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004376-5 BENEDITA PEIXOTO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004665-1 FELISMINA ALBERTO MORANHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005117-8 ANTONIO JOSE DA CUNHA REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA DA CUNHA PIZZI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005197-0 MARINA SOARES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005294-8 FRANCISCA DE JESUS SILVA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005348-5 SAMUEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005450-7 JOAO LUIZ DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005509-3 MARCILIO CAMILO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000018-7 VICENTINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000085-0 BENEDITA RITA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000299-8 ATAIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000349-8 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000425-9 ANTONIO DA CONCEICAO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000647-5 JOAO BATISTA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.000725-0 ANTONIO DE FARIA REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000822-8 WILSON OLIMPIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000831-9 MAURICIO DE SOUZA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000949-0 FRANCISCO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001306-6 ELZANIRA CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001339-0 MARIA LUZIA LOPES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001547-6 IDA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.001601-8 VERA LUCIA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.000355-7 ABELLARO FERREIRA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001087-2 JOSÉ GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001116-5 ANGELICA PASCHOAL DE MEIRELES SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001514-6 INDACYRA SOUZA FERREIRA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001669-2 ODETH CANDIDA DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001684-9 LUIZA PEREIRA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000165-6 NELSON MANOEL DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000441-4 MARCIO ANTONIO RAFAEL DE ALENCAR REPRESENTADO POR ISABEL JOSE DE CERQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003692/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial - LOAS - pleiteado pelo Autor, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Uma vez que há veracidade das alegações, quanto ao preenchimento dos requisitos legais, bem como, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, em função da situação de saúde do Autor, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante o benefício em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no prazo do recurso. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000990-0 BENEDITO DONIZETI DA SILVA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000204-1 ANEZIO HORACIO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n(Publicação de sentença proferida em 13 de outubro de 2006)\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001857-3 JOSE ORLANDO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.59.002746-2 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003697/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.59.003105-2 MARIANA FORTES FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.59.003580-0 ANTONIO DE PAULA MARCHIORI BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.59.004964-0 JOEL FELIX (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.59.005528-7 LUIS FERNANDO TROYLE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003696/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.001591-9 DELIA MARINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003691/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.000292-9 MAGNA JANETE DINIZ (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Expeça-se alvará judicial.\r\n\r\nII - Após, com a confirmação do levantamento do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.000906-7 PEDRO ODILON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003689/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001219-4 ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003687/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, V, do CPC, em relação a correção das contas vinculadas em questão pelo índice de 18,02% (junho de 1987), e em relação aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001324-1 CELSO MACHADO DE SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003688/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001333-2 ROSEANNE DE MOURA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000127-9 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003686/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. À Distribuição, para retificação do pólo ativo, no sentido de constar ESPÓLIO DE LAILSON DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000339-2 OLÍVIA DA SILVA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003693/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Remetam-se os autos à Distribuição de Resende para retificar o pólo ativo para “ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO REPRESENTADO POR OLIVIA DA SILVA NASCIMENTO”. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.59.000401-3 MARCIA AUGUSTO DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003690/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.59.000470-0 ESPÓLIO DE PEDRO AMÉRICO LIMA REPRESENTADO POR FÁTIMA MARIA FERREIRA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003694/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.59.000567-4 EDER DE RESENDE DINIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003695/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 74678"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "74859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON CHAVES MATHEUS-2\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOAO ROBERTO SAVI VARGENS-1\r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4, 5\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nTARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA-6\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005852-9 IVANILDA SAVI DA SILVA (Adv. JOAO ROBERTO SAVI VARGENS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005884-0 ZAIRO CARVALHO FILHO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Assim, se torna inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito da Justiça Federal, motivo pelo qual, declino de minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual de São Gonçalo.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos com baixa na distribuição e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000741-8 DANIEL DA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, em caráter de urgência, para ciência de fls. 58/60 e para que informe à Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes seus dados bancários. \r\n\r\nRecebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face o deferimento de antecipação dos efeitos da sentença, que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005546-2 JOSE BELISMAR FERNANDES DE GOES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor de R$ 268,22 (duzentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) a serem pagos pelo autor diretamente na agência responsável pelo contrato, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato), devendo a CEF fornecer as guias de depósito necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a CEF para ciência e cumprimento. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.006053-6 NEWITON XAVIER MARTINS (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que falece competência a este Juízo para apreciar o mandamus, tendo em vista que a autoridade impetrada se encontra sediada fora da jurisdição desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos, em caráter de urgência, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005315-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x FLAVIA NALIN DE SOUZA (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA). . Fls. 31/38 - Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que seja efetivado o depósito judicial do valor total dos débitos em atraso até a presente data, na agência 0194 da Caixa Econômica Federal, sob o código 0104.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista dos autos à CEF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 74859"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "75194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-10, 11, 9\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-23\r\n\r\nFATIMA FARIA FERREIRA-21\r\n\r\nIARA RAMOS DE JESUS DE PAULA-4\r\n\r\nJESSIKA BATISTA GONCALVES-19\r\n\r\nJORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA-24\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 24\r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA-22\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-1\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-6, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 17, 9\r\n\r\nNARA MARIA PEREIRA LIMA-13\r\n\r\nPAULO SANTOS-5\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-18\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-12\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-20\r\n\r\nRODNER CARDOSO DE ANDRADE-25\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-19\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO-15, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-23\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA VEIGA NETO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001821/2006 . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005587-2\r\n\r\nParte Autora: JOAO DA VEIGA NETO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente rejeito o pedido ventilado na petição de fls 56/80, eis que inoportuno, visto que a parte ré já havia sido regularmente citada, incabível portanto a modificação do pedido na forma do artigo 264 do CPC.\r\n\r\nJOAO DA VEIGA NETO propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANNE BARBOZA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de MALVINA MARTINS BARBOSA em favor de Rayanne Barboza Silva, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 09.01.2006, e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior a 40 (quarenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, caso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000768-7\r\n\r\nParte Autora: Carlos Roberto Rodrigues\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, além do pagamento das parcelas vencidas, retroativas à data da entrada do requerimento administrativo (07.03.2006), indeferido sob a alegação de que inexiste incapacidade que a impeça de exercer a sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos reside fundamentalmente em saber se a doença que a parte autora alega estar acometida a torna incapaz de exercer a sua atividade laborativa habitual, que é a de ajudante de motorista.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de psiquiatria, restou evidenciado que a parte autora está acometida da Síndrome de Dependência do Álcool com comprometimento amnésico e manisfestações psicóticas não especificadas (CID X:F.10.6 + F.29).\r\n\r\nOutrossim, através da inspeção de saúde realizada pela perita deste Juízo, ficou caracterizado que mesmo o autor estando abstêmio ele apresenta significativo comprometimento do juízo crítico, atitude paranóide acarretando isolamento familiar e social.\r\n\r\nO tratamento médico deve se dar em regime ambulatorial podendo, inclusive, ser indicada a internação em caso de agravamento da sintomatologia psicótica.\r\n\r\nPor todo o exposto, creio que a parte autora não esteja plenamente capacitada para exercer sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nNesse contexto, e considerando ainda que a parte autora já esteve recebendo benefício por incapacidade (NB 513.168.851-1) durante o período de dezembro de 2003 a dezembro de 2005, tenho que os demais pressupostos exigidos para a concessão do auxílio-doença requerido em 07.03.2006 (fl. 15) já foram atendidos. \r\n\r\nSegundo dispõe o art. 13, II, do Decreto nº. 3.048/99, mantém o autor, ainda, a sua qualidade de segurado porque apenas decorreram 2 (dois) meses da cessação do benefício por incapacidade.\r\n\r\nE, quanto ao prazo de carência presume-se que o mesmo tenha sido cumprido pelo autor, tanto que o primeiro benefício lhe foi concedido.\r\n\r\nAssim sendo, o pedido há de ser julgado procedente fixando-se a data de início do benefício em 07.03.2006 (data da entrada do requerimento administrativo). \r\n\r\nPor todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a implantação do benefício em favor de CARLOS ROBERTO RODRIGUES, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, expeça-se mandado de tutela para cumprimento, e JULGO PROCEDENTE o pedido de modo a: a) condenar o réu a implantar em favor de CARLOS ROBERTO RODRIGUES o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo como data de início do benefício a data da entrada do requerimento administrativo (07.03.206). Resta consignada a possibilidade de revisão administrativa do benefício, caso verificada alteração das condições de incapacidade da parte autora, e de inserção da mesma em processo de reabilitação profissional; e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça(m)-se RPV(s) no(s) valor(es) referente(s) aos honorários periciais antecipado(s) pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, caso o mesmo ainda não tenha sido feito. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (Adv. IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001158-7\r\n\r\nAutora: Marlene Francisca da Conceição\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nA autora pretende ver reconhecida sua condição de companheira do falecido segurado SEBASTIÃO CONCEIÇÃO, sendo-lhe, por conseqüência concedido o direito à percepção de pensão por morte.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem preliminares, passa-se à decisão.\r\n\r\nEmbora seja a autora casada, encontra-se separada de fato de seu marido como afirmou. Não há por esta razão empecilho ao reconhecimento da relação de companheirismo alegada, devendo ser averiguado, porém, o preenchimento dos demais requisitos.\r\n\r\nTrouxe a autora como prova documental para demonstrar sua união com o falecido as certidões de nascimento e óbito, certificado de reservista, título de eleitor, extrato de PIS, cópia da primeira página da CTPS deste e uma foto. Da certidão de óbito consta como endereço do segurado o mesmo que o seu (Rua Domingos da Gama, lote 8, quadra 50).\r\n\r\nTenho que o apresentado é insuficiente a comprovar a união alegada.\r\n\r\nComo se vê dos depoimentos colhidos em audiência, o falecido praticamente não tinha família. Assim, se morasse na casa da autora, alugando um quarto, por exemplo, esta teria a posse dos documentos pessoais apresentados sem que se caracaterizasse a relação de companheirismo.\r\n\r\nAlguns trechos dos depoimentos colhidos em audiência deixam a desejar quanto à comprovação da intimidade e comunhão d´almas típicas do companheirismo. Do depoimento da autora, se extrai que: \r\n\r\nesta não tem conhecimento de o falecido ter residido na Rua Aristides Max, no bairro de Luiz Caçador - SG, endereço que este forneceu ao INSS, como se pode ver da tela do CNIS de fl. 13.\r\n\r\npor ocasião da segunda internação do segurado, a autora o levou até a firma onde trabalhava para que fosse encaminhado para o hospital;\r\n\r\nna ficha de internação do hospital constou como responsável pelo paciente, seu amigo de trabalho de nome Juca;\r\n\r\no óbito do segurado foi informado pelo hospital a seu patrão, tendo este dado a notícia à autora.\r\n\r\nContrariando o afirmado pela própria autora, a testemunha Márcia Bispo Ramos asseverou que quando o autor morreu a autora estava presente. Acrescentou que não sabe dizer se o falecido pernoitava todos os dias em casa.\r\n\r\nEmbora este juízo tenha conhecimento das dificuldades de apresentação de documentos que comprovem a existência de conta bancária conjunta, dependência em cartões de crédito e seguros de saúde, por pessoas mais humildes, não é possível a concessão do benefício pleiteado com base apenas na prova testemunhal. Por mais simples que sejam as pessoas, alguns registros necessariamente são deixados ao longo da vida: correspondências, notas fiscais de aquisição de bens, guias de internação em hospitais, declarações de médicos, etc.\r\n\r\nÉ ônus da parte a realização da prova que lhe aproveita e no presente caso entendo que a parte autora não se desincumbiu adequadamente do que lhe competia.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA CORREA (Adv. PAULO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para reconhecer a existência da relação de companheirismo entre a autora e o falecido Amaro Martins da Silva, e para:\r\n\r\nCondenar a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte do segurado em favor de ZELINA CORREA, fixando como data de início do benefício o dia 25.04.2006, e\r\n\r\nApurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (25.04.2006), devidamente corrigidos, com base na legislação previdenciária, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, caso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002544-6\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: VANDERLI ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a concessão do benefício previdenciário de auxílio reclusão em função do recolhimento à prisão de seu companheiro ELÍSIO SOARES DA MATA, benefício este que foi indeferido em função de que o seu último salário de contribuição é superior ao teto legal.\r\n\r\nDevidamente citada, a parte ré não ofereceu contestação.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos reside fundamentalmente em saber se a autora faz jus ao benefício, que nos termos da lei, deve: a) comprovar a qualidade de segurado de seu companheiro, b) comprovar sua qualidade de dependente, c) apresentar a certidão de recolhimento de seu companheiro à prisão (art. 116, § 2º do Decreto nº 3048/99) e d) demonstrar que sua renda bruta mensal é igual ou inferior ao limite previsto na norma legal. \r\n\r\nDo primeiro pressuposto: Comprovar a qualidade de segurado de seu companheiro\r\n\r\nA qualidade de segurado do companheiro resta cabalmente comprovada pelo documento de fls. 08, dando conta de sua prisão em regime fechado no dia 20/11/2001, tendo sua última contribuição previdenciária ocorrido em novembro/2000 (fls. 14).\r\n\r\nDo segundo pressuposto: comprovar sua qualidade de dependente do recluso:\r\n\r\nQuanto a esse requisito, o art. 80 da Lei 8.213/99 assevera que o auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remu neração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono permanência em serviço.\r\n\r\nAssim, devidamente intimada, a 1ª autora tenta comprovar sua qualidade de companheira com os documentos de fls. 12, onde apresenta a certidão de nascimento da filha do casal, bem como com a apresentação do cartão de visitação da Penitenciária, fls. 17, utilizado para visitas ao recluso. Considero inconsistente a referida comprovação.\r\n\r\nNo que diz respeito à 2ª autora - LOHANA SOARES DA MATA, sendo filha e menor não emancipada, possui a seu favor a presunção absoluta de dependência, conforme § 4º, do art. 16 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nDo terceiro pressuposto: apresentar a certidão de recolhimento de seu companheiro à prisão (art. 116, § 2º do Decreto nº 3048/99) \r\n\r\nTal condição encontra-se preenchida, como se demonstra com os documentos de fls. 08 e 32.\r\n\r\nDo quarto pressuposto: demonstrar que a renda bruta mensal do recluso à época da última contribuição é igual ou inferior ao limite previsto na norma legal:\r\n\r\nQuanto a este pressuposto, é imperioso considerar sua não adequação ao presente feito, já que o último salário de contribuição do recluso ultrapassava o teto legal permitido para tal concessão, conforme asseverou a autarquia ré, fls. 13. \r\n\r\nImportante julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro corrobora tal argumento:\r\n\r\n“EMENTA: REC 20045154000845201\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 QUE LIMITOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE AOS DEPENDENTES DE SEGURADOS DE BAIXA RENDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPORCEDENTE.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante do preenchimento dos pressupostos.\r\n\r\nAção que tem por objeto a condenação do INSS na concessão de auxílio reclusão a filhos de ex-segurado preso. Os demandantes sustentam que, apesar de a remuneração ser superior ao limite previsto pela legislação na fixação do conceito de baixa renda, o valor constante do CNIS é menor do que o referido patamar de renda.\r\n\r\n- INSS resiste sustentando que o indeferimento administrativo do INSS foi válido, tendo em vista que o ex-segurado não poderia ser considerado como instituidor de baixa renda para o fim de percepção o auxílio por seus dependentes.\r\n\r\n- Ministério Público Federal que atuou em primeiro grau de jurisdição manifestou-se pelo julgamento pela procedência do pedido, sob fundamento de que a limitação de pagamento de auxílio reclusão somente para dependentes de baixa renda está prevista em ato administrativo, que deve ser considerado inconstitucional por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\n- Sentença foi proferida com mesmo teor.\r\n\r\n- Constitucionalidade da limitação da fruição do auxílio-reclusão somente aos dependentes de segurados de baixa renda.\r\n\r\n- Falta de preenchimento de um dos pressupostos para a concessão do benefício.\r\n\r\n- Recurso a que se dá provimento. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram o Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, relator, a Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro e a Juíza Federal Andréa Cunha Esmeraldo”.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x REGINA HELENA AZEVEDO COUTINHO GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MENDES propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, ALOÍSIO ROBERTO RAMOS GONÇALVES, ocorrido em 28.04.2006.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que viveu em companhia do segurado, mantendo com o mesmo união afetiva duradoura e pública.\r\n\r\nRelatados brevemente. \r\n\r\nSupero a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta bem coloca a lide, preenchendo os requisitos legais. Há também legitimidade ativa da autora, eis que sua alegada condição de companheira lhe confere a titularidade da relação jurídica de direito material que pretende ver estabelecida, qual seja, a de beneficiária da pensão em razão da morte de seu companheiro.\r\n\r\nInicialmente, cumpre afirmar a possibilidade da concessão do benefício, desde que atendidos os demais requisitos legais, uma vez que o alegado companheiro da autora faleceu na condição de aposentado, portanto vinculado ao RGPS.\r\n\r\n1 - Da normatização legal da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são destes dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nNo caso em questão, o segurado faleceu guardando o estado civil de casado. Argumenta porém a autora que este já se achava separado de fato de sua cônjuge e que viviam como companheiros.\r\n\r\nAssim, ainda que, na presente hipótese não se possa falar em união estável (esta entendida como a existente entre partícipes de sexos diferentes e desempedidos para o casamento), cumpre lembrar que a lei albergou como dependente para efeitos previdenciários a companheira.\r\n\r\nResta portanto verificar se presentes os requisitos que caracterizam tal relacionamento.\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam o companheirismo\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\ndocumentos pessoais do falecido (fl. 12) - a posse pela autora destes demonstra a proximidade e confiança existente entre esta e o segurado;\r\n\r\na coincidência dos vários endereços da autora e do falecido nas mesmas épocas - fls. 9 e 23. Note-se que a convivência sobre o mesmo teto sequer é contestada pela segunda ré que pretende descaracterizar a estabilidade da união.\r\n\r\na residência constante do atestado de óbito coincidente com o endereço no qual residia o casal (fl. 11);\r\n\r\ncartão de acompanhante emitido pelo Hospital Antônio Pedro, local da última internação do segurado, emitido em nome da autora e do filho deste (fl. 14);\r\n\r\nprocuração outorgada pelo falecido à autora, aproximadamente um mês antes de seu óbito, concedendo-lhe os mais amplos poderes para gerir sua vida e patrimônio (fls. 20/22).\r\n\r\nA prova testemunhal corrobora a dedicação da autora ao segurado, especialmente nos momentos de agravamento de seu estado de saúde. O depoimento da autora e das testemunhas foi coerente e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre esta e o Sr. Aloísio perdurou até a morte do mesmo.\r\n\r\nFicou ainda evidenciado que, morando juntos, dividiam as despesas do lar, o que normalmente acontece com os casais nos dias de hoje.\r\n\r\nA alegação da segunda ré (Sra. Regina) referente à instabilidade da união não pode ser acolhida. Em sua resposta, esta inquina o relacionamento havido entre a autora e seu marido como um “namoro”, uma “aventura”, insinuando que este não passava de um concubinato.\r\n\r\nSobre a diferenciação entre concubina e companheira, esclarece o ilustre magistrado Guilherme Calmon Nogueira da Gama em seu livro “O Companheirismo - uma espécie de família”:\r\n\r\n“A diferenciação entre os vocábulos “companheira” e “concubina” é de extrema importância para a fixação do campo de abrangência dos efeitos jurídicos positivos ou negativos aplicáveis, não somente em relação às vedações e restrições previstas no Código Civil e outros textos legislativos antigos, mas também para a perfeita adequação das disposições normativas mais recentes...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... Para o Superior Tribunal de Justiça a concubina é 'a amante, a mulher dos encontros velados, freqüentada pelo homem casado, que convive ao mesmo tempo com sua esposa legítima' (RE 83.930-SP, rel. Ministro Antônio Neder, RTJ 82/933), e a companheira 'é a mulher que se une ao homem já separado da esposa e que se apresenta à sociedade como se legitimamente casados fossem' (RE 49.185, RF 197/97); 'é a mulher que une seu destino ao do homem solteiro, viúvo, desquitado ou simplesmente separado de fato da mulher legítima. Sua característica está na convivência de fato, como se casados fossem aos olhos de quantos se relacionam como os companheiros de tal união. Pesam no conceito as exigências de exclusividade, fidelidade, vida em comum sob um mesmo teto com durabilidade. O vínculo entre os companheiros imita o casamento, ou no dizer tradicional, é more uxório. Todo o relacionamento se faz às claras, sem ocultação. Os dois freqüentam a sociedade onde, reciprocamente, se tratam como marido e mulher' (Mário Aguiar Moura, RT 519/295)” (grifei).\r\n\r\nEmbora vivessem o falecido, a autora (Maria da Conceição) e a segunda ré (Regina) no mesmo endereço, a prova colhida em audiência demonstrou que o segurado reformou a casa, dividindo-a de modo a conviver com a autora em uma das partes, deixando a outra para a esposa e seu filho. A própria ré, em sua resposta, afirma: “Diante da situação reinante e após um lapso temporal, o casal ficou morando debaixo do mesmo teto, porém separados de corpos pelo período de 2 anos...”\r\n\r\nOs depoimentos colhidos em audiência formaram o convencimento do magistrado de que o relacionamento do segurado com a autora era mais estável do que admitiu a segunda ré em sua resposta, alcançando, sim, o status de companheirismo. Vale notar os trechos dos depoimentos transcritos e, em especial, o testemunho da própria ré ao admitir que, após a separação, chegou a namorar outra pessoa:\r\n\r\n“... que durante a construção da casa dos fundos passei a morar na mesma casa que a D. Regina com autorização dela ocupando um quarto e compartilhando a cozinha, que ela me aceitou bem na casa dela, porque o Aloizio conversou com a d. Regina e esta concordou que fôssemos morar lá com ela, que nessa época a D. Regina já não tinha nenhum relacionamento com o falecido...”\r\n\r\n“... que logo que o sr. Aloísio foi morar comigo ele falou para a D. Regina que não queria mais nada com ela, que a D. Regina arrumou outro rapaz que o mesmo não morava lá mas ia visitá-la e dormia, que o nome dele era Luiz, que ele morava lá mesmo na travessa mas já faleceu, que o sr. Luiz manteve relacionamento com a sr. Regina enquanto eu morava na Adino Xavier...”\r\n\r\n“... que ele me passou autorização para eu movimentar a conta em que ele recebia aposentadoria, que só eu tinha a senha do cartão, que o sr. Aloísio era quem fazia as compras para minha casa e dele, mas não era ele quem mantinha a casa da d. Regina, que esta trabalhava em casa de família\". (depoimento pessoal da autora)\r\n\r\n\"... que meu marido ia visitar a autora só no final de semana, que nessa época ela morava na rua dr. Adino Xavier, que durante a semana ficava na minha casa e dormia lá todo dia, que depois que ele colocou a autora na minha casa e que se separou de corpos de mim e ficou dormindo com ela lá no quarto do meu filho, que a autora veio morar na minha casa porque ela ficava vindo na minha porta até que meu esposo pegou ela e botou dentro da casa, que eu não quis sair da casa com medo de perdê-la, que meu sogro me aconselhou a não sair de casa porque senão depois não teria como tirar a autora de lá, que ela dava comida para meu filho que eu nem comia, que antes da divisória que separa as casas ser construída a autora morava dentro da minha casa, que em dois anos antes do óbito é que foi construída a divisória, que antes da divisória ser construída a autora já morava na minha casa há mais de 5 anos, que antes da divisória ser construída o sr. Aloísio já dormia com a autora...”\r\n\r\n“... nunca tive outro relacionamento depois do sr. Aloísio, que apenas tive um namoro com um sr. Luiz, mas ele não dormia na minha casa...” (depoimento pessoal da segunda ré)\r\n\r\n\"... que a autora viveu maritalmente com meu filho durante uns 15 anos, que moraram fixo durante 13 anos no mesmo endereço onde reside a autora, que antes moraram em outros lugares, dos quais não tenho conhecimento, que meu filho era casado com D Regina, que se separaram nesses treze anos, que moravam os 3 na mesma casa, que eles moravam em Itauna mas tiveram que sair e então meu filho bateu na porta da ex-mulher que os aceitou e assim passaram a viver na mesma casa...”\r\n\r\n“... que para a família a esposa do sr. Aloísio, de fato era a D. Conceição, mas de direito a D. Regina, que o relacionamento de meu filho com a autora foi até a morte dele, que nada tenho contra a D. Regina, pois é a mãe de meu neto...” (depoimento do pai do falecido)\r\n\r\n“...que conheci o sr. Aloísio, que era sua vizinha na Trav. Walma, que quando fui morar lá o mesmo já residia na casa da frente com a D. Regina e seu filho, que há uns dois ou três anos a autora foi morar lá também na mesma casa, que houve uma divisão na casa, que tirou o filho dele do quarto para dormir na sala, que a filha da autora também foi morar lá depois, que a divisão da casa foi há uns dois ou três anos, que antes da divisão subir a autora morou lá, que não me lembro durante quanto tempo...” (depoimento da testemunha Naziozênia Celestina, arrolada pela segunda ré)\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a relação de companheirismo e a dependência econômica da autora com relação ao falecido, presumida pela situação fática e pela própria dicção legal - art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91. Cabe, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nTendo sido protocolado requerimento administrativo em 04.05.2006, dentro do trintídio após a morte do segurado, como se vê do documento de fl. 13, resta, na forma do art. 74, I da Lei de Benefícios, fixar a data do óbito (28.04.2006) como dia do início da pensão.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, para, nos limites em que posta a lide, condenar o primeiro réu a: a) instituir em favor da autora o benefício de pensão em razão da morte de seu companheiro, o segurado Aloísio Roberto Ramos Gonçalves, a partir do dia 28.04.2006, respeitada a cota da esposa já habilitada (segunda ré) e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFaculto à parte ré a apresentação dos cálculos em 30 (trinta) dias, viabilizando a expedição do competente requisitório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.67.004057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANÇA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004057-5\r\n\r\nParte Autora: SERGIO FRANÇA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001, bem como a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NB 010.310.119-5, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, além do pagamento das diferenças daí decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, concedido em março de 1982, oportunidade em que vigorava o Decreto nº. 83.080/79.\r\n\r\nSegundo dispunha o referido Decreto, o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, dentre outros benefícios, era feito com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nJá em relação às demais espécies de aposentadoria, bem como ao abono de permanência em serviço, a média aritmética era feita com base nos salários-de-contribuição até o máximo de 36 (trinta e seis), imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade ou ao mês da entrada do requerimento, respectivamente, em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nAlém disso, previu o referido Decreto (§ 1º., do art. 37) que nessas últimas hipóteses, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos seriam previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nAssim sendo, só se pode cogitar da atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos em relação àqueles benefícios previdenciários previstos nos itens II e III, do art. 37, do Decreto 83.080/79, dentre os quais não se insere o benefício de aposentadoria por invalidez, conforme visto anteriormente.\r\n\r\nSenão, confira-se:\r\n\r\n“Art. 37. O salário de benefício corresponde:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos, de acordo com coeficientes de reajustamento periodicamente indicados pelo órgão próprio do MPAS (sem grifos no original).\r\n\r\nAliás, esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, conforme se vê da ementa abaixo transcrita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, an te expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84). Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(REsp nº. 523907 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Jorge Scartezzini - DJ de 24.11.2003).\r\n\r\nNesse contexto, considerando tratar a hipótese dos autos de aposentadoria por invalidez, improcedente é o pedido da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a inexistência de declaração de hipossuficiência de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.52.004929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE NAZARETH SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001793/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 12.232,26 (doze mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), devidamente atualizado pela tabela de precatórios até 27/11/2006 e acrescido de juros de mora, na forma da lei, a título de diferenças decorrentes do pagamento a menor da indenização de campo calculada para o período não atingido pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002....\r\n\r\n10 - 2005.51.52.000540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE LIMA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001792/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 10.326,97 (dez mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), devidamente atualizado pela tabela de precatórios até 27/11/2006 e acrescido de juros de mora, na forma da lei, a título de diferenças decorrentes do pagamento a menor da indenização de campo calculada para o período não atingido pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002....\r\n\r\n11 - 2005.51.67.004384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES MACHADO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001791/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 10.099,11 (dez mil, noventa e nove reais e onze centavos), devidamente atualizado pela tabela de precatórios até 27/11/2006 e acrescido de juros de mora, na forma da lei, a título de diferenças decorrentes do pagamento a menor da indenização de campo calculada para o período não atingido pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002....\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ABREU QUINTANILHA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001790/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001843-0\r\n\r\nParte Autora: ALCIDES ABREU QUINTANILHA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nALCIDES ABREU QUINTANILHA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu re-enquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré ofereceu contestação com fundamentação dissociada do pedido autoral.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão houve prescrição, pois a violação ao direito da parte autora, ou seja, o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu somente em fevereiro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 5.150,86 (cinco mil, cento e cinqüenta reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os cálculos do contador judicial (fls.76/79), referente à diferença de atualização monetária do valor quitado administrativamente em fevereiro de 2003, apurada quanto a cada parcela devida, mês a mês, até a data do pagamento administrativo, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.003110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SILVA SANTANA ALVES (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003110-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, apresente declaração pessoal de sua residência, na forma da Lei nº 7.115/83.\r\n\r\nTraga ainda como já determinado, sob pena de indeferimento da inicial, documento que comprove a vinculação do falecido com a parte ré, eis que essencial à propositura da ação (arts. 282, VI, 283 e 284 do CPC). Não possuindo a parte autora comprovante de rendimentos do falecido, deve diligenciar junto ao setor de inativos do órgão de recursos humanos ao qual se achava vinculado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.004132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINAMARI CORDEIRO GOIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001789/2006 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima....\r\n\r\n15 - 2006.51.67.004443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERSON MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001808/2006 . ...Isto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios....\r\n\r\n16 - 2006.51.67.004444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCO TAVARES FIALHO (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001807/2006 . ...Isto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios....\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.52.000532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEREIRA AREAS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº. 2005.51.52.000532-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA matéria em discussão nos autos versa sobre incidência de percentual sobre a renda mensal de benefício previdenciário pago pelo INSS (cujo vínculo advém da RFFSA), supostamente complementado pela União.\r\n\r\nEm relação aos feitos envolvendo benefício complementado tem prevalecido na doutrina e jurisprudência a orientação de que devem figurar no pólo passivo a RFFSA, o INSS e a UNIÃO por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nE isso porque a União é a responsável pela disponibilização dos recursos para pagamento de eventual complementação do benefício pago pelo INSS.\r\n\r\nVeja-se, apenas a título ilustrativo, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO-LEI N. 956/69. LEI 8.186/91 E 10.478/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RFFSA, UNIÃO E INSS.\r\n\r\n1 - Legitimidade passiva do INSS, pois, a este órgão competia efetuar os pagamentos até a transferência de tal atribuição a RFFSA.\r\n\r\n2. A RFFSA é parte legítima para atuar no feito, pois ela é a responsável pela concessão do benefício e pelo fornecimento de dados relativos a reajustes e variações de proventos.\r\n\r\n3. \"Extensão do índice de reajuste de 47,68% sobre a complementação das aposentadorias dos apelantes, uma vez que os autores têm direito à extensão de percentual de reajuste reconhecido em acordo tra balhista que possibilitou a outros servidores da mesma empresa o pagamento do reajuste mencionado. A complementação dos apelados enquadrados na hipótese da Lei nº 8.186/91 têm direito à complementação desde a entrada em vigor da referida Lei (art. 7º). Já a dos enquadrados na situação da Lei nº 10.478/2002, têm direito apenas a partir de 01.04.2002 (art. 2º).\" (TRF5, T2, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro - convocado - AC331161/PE, DJ 27/07/2004, PG 272).\r\n\r\n4 - Apelação provida”.\r\n\r\n(AC nº. 355322, 2a. Turma, TRF/5a. Região, Rel. Dr. Carlos Rebelo Júnior, DJ 02/09/2005).\r\n\r\nAssim sendo, promova à parte autora a citação da União.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEMSG para que inclua a União no pólo passivo da presente ação, e, após, cite-se-a para que ofereça sua contestação no prazo legal.\r\n\r\nTranscorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação da União, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEF/SG\r\n\r\n18 - 2006.51.52.000680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.52.000680-0\r\n\r\nParte Autora: MANOEL DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMANOEL DA CRUZ DOS SANTOS propôs a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando o pagamento de expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação às fls.27, que, aliás, independe em sede de Juizado Especial Federal da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARMACIA PH LTDA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,50\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001809-0\r\n\r\nParte Autora: FARMACIA PH LTDA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nFARMACIA PH LTDA requer seja a ré condenada a ressarcir-lhe os valores de R$ 1.000,00 e R$ 50,00, referentes, respectivamente, à diferença encontrada em malote e à nota falsa repassada à instituição ré. Pretende ainda reparação à título de danos morais.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAplicável à espécie o disposto no art. 27 da Lei nº 8.078/90. Tratando-se de ação indenizatória em que se imputa a ré responsabilidade por fato do serviço, o prazo prescricional é de cinco anos.\r\n\r\nDeve assim ser superada a preliminar de prescrição levantada.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova foi deferida no despacho inicial com base na jurisprudência reinante e pela aplicação à espécie da norma contida no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nA hipossuficiência ali prevista não se limita ao aspecto econômico, mas também probatório. Explica-se: é de todo impossível à parte autora fazer prova de que colocou no malote o valor de R$ 3.700,00, como afirma. No entanto, para a ré seria relativamente fácil demonstrar que somente encontrou R$ 2.700,00, uma vez que a operação de abertura do malote é registrada em filme.\r\n\r\nTanto é assim que o referido registro foi apresentado pela ré que trouxe para a audiência a fita VHS da qual constaria o momento da abertura do malote.\r\n\r\nA prova apresentada, porém, decepciona. Os testemunhos colhidos davam conta de que toda a operação de abertura de malote é filmada, que, ao serem abertas as bolsas, nenhum objeto deve estar sobre a mesa na qual será despejado seu conteúdo, que este deve ser espalhado de forma a permitir uma filmagem de qualidade.\r\n\r\nNa verdade, a filmagem é de péssima qualidade e não é contínua, se verificando saltos no contador de tempo.\r\n\r\nEste magistrado somente conseguiu reconhecer a funcionária que efetivou a abertura do malote em questão porque era a única mulher presente na sala e porque se recordava de sua fisionomia por conta de seu comparecimento em audiência. Se houve a identificação da pessoa, quanto ao malote, não se verificou melhor sorte.\r\n\r\nNão se pode precisar qual o momento em que o malote da parte autora chegou às mãos da funcionária e muito menos o que conteria. A filmagem é tão ruim que sequer saberia dizer qual a cor da bolsa do malote.\r\n\r\nSe as filmagens são sempre assim, seria melhor que a CEF poupasse tais recursos.\r\n\r\nO fato é que, conforme as regras de distribuição do ônus da prova, cabia à parte ré a comprovação de que a falta dos R$ 1.000,00 de corria de erro do responsável pela empresa autora no preenchimento do malote. Como esta não se desincumbiu de sua tarefa, somente resta a este juízo o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço contratado. Presentes a conduta inadequada, o dano e o nexo causal entre estes, cabe ao banco-réu a obrigação de indenizar a autora pelo prejuízo suportado.\r\n\r\nO mesmo raciocínio se aplica à reclamação quanto à nota falsa de R$ 50,00. Devia a ré comprovar que a retirou do malote da parte autora, o que não fez.\r\n\r\nTenho portanto que devida a indenização no valor de R$ 1.050,00 pelos prejuízos verificados.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, a jurisprudência pátria já asseverou a possibilidade de serem impingidos à pessoa jurídica, tendo inclusive o STJ consolidado este entendimento na Súmula nº 277.\r\n\r\nA divergência verificada no malote impossibilitou o pagamento de algumas das contas que a parte autora deveria honrar. Os boletos de fls. 89/90 deixaram de ser processados, conforme anotação da própria ré, em razão da falta dos R$ 1.000,00.\r\n\r\nFirmada a responsabilidade da parte ré quanto aos danos materiais, não há como eximi-la dos danos morais impostos à parte autora pelo inadimplemento de suas obrigações. A conduta da instituição financeira acarretou mácula na reputação da parte autora, fazendo com que esta fosse vista por seus credores como inadimplente.\r\n\r\nÉ sob este aspecto que deve ser avaliado o dano moral, não devendo se confundir eventuais sentimentos que tenham acometido o representante da parte autora que não é o titular da relação de direito material discutida.\r\n\r\nDe todas as provas que foram produzidas neste processo, restou evidenciado que o relacionamento do representante da parte autora com a instituição ré já azedou há bastante tempo. Afinal, não se concebe como conduta adequada comparecer a um banco portanto todos os objetos descritos no depoimento do Gerente Geral - e apresentados fisicamente em audiência - com a simples finalidade de acarretar o travamento da porta giratória automática e causar tumulto na agência. Além disso, o comportamento deste já ensejou inclusive a abertura de inquérito policial pelo crime de injúria que teria como vítima funcionários da ré.\r\n\r\nO caráter do representante da autora não se confunde, porém, com o prestígio, o bom nome e a probidade comercial da pessoa jurídica que é, esta sim, a autora da ação. Portanto, não tem o juízo como levá-lo em conta, devendo a parte ré tomar - como já está fazendo - as providências que entender cabíveis e que não cumpre discutir nesta lide.\r\n\r\nNão tendo sido alegado dano grave para a empresa por não ter tido seus compromissos adimplidos tempestivamente, entendo que o prejuízo moral experimentado deva ser estimado modicamente e estará reparado pela quantia de R$ 3.000,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a parte ré a pagar a parte autora: a) os valores de R$ 1.000,00 (hum mil e cinqüenta reais) e R$ 50,00, corrigidos, respectivamente, a partir de 17.10.2005 e 13.02.2006, e acrescidos de juros de 1% a fluir da citação e b) o valor de R$ 3.000,00 a título de reparação pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da lei.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SEBASTIAO MARINS CARDOSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002150-7\r\n\r\nParte Autora: MAURO SEBASTIAO MARINS CARDOSO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMAURO SEBASTIAO MARINS CARDOSO propôs a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado de suas contas de FGTS nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990) e o conseqüente pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls.26/39, trazidos aos autos em contestação pela CEF, foi verificado que o valor da causa excede o teto dos juizados especiais federais.\r\n\r\nÀs fls.40, decisão determinando a renúncia do excedente. Em resposta (fls.45), o autor declara que não renuncia.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, observando-se o disposto no art. 3o, caput, da Lei nº. 10.259/01, uma vez que o valor da causa ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos, sendo, desta forma, inadequado ao rito eleito.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC c/c art. 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LEAO DE SOUZA (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003810-6\r\n\r\nParte Autora: LUCIANO LEAO DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLUCIANO LEAO DE SOUZA propôs a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando indenização a título de danos materiais e morais sob alegação de transferência não autorizada em sua conta-poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação às fls.23/24, que, aliás, independe em sede de Juizado Especial Federal da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.003896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SOUZA DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIVONETE SOUZA DA SILVA requer sejam os Réus condenados a pagar-lhe indenização de R$ 8.283,50 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos) sob alegação que em 04.10.2006 realizou com a primeira instituição bancária, Caixa Econômica Federal, transferência eletrônica (TED) para creditar na conta nº 00000902387-9 de Paulo Fulgêncio da Silva, agência 0246 do segundo réu, Banco HSBC BANK BRASIL S.A, sob alegação que a mesma não se completou. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nEm análise dos autos verifico à fl. 10, dois documentos de Transferências Eletrônicas efetuadas na Agência 3028-7, a saber:\r\n\r\n1) o primeiro com data de 04.10.2006 em que a quantia consignada como transferida para a conta-corrente 00000902387-9 da agência 0246 do HSBC BANK BRASIL S.A de titularidade de Paulo Fulgêncio da Silva acrescida da taxa cobrada pelo serviço foi de R$ 8.269.50 (oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\n2) o segundo com data de 03.10.2006 em que a quantia consignada como transferida para a conta poupança 00000051463-80 da agência 0246 do HSBC BANK BRASIL S.A de titularidade de Paulo Fulgêncio da Silva acrescida da taxa cobrada pelo serviço foi de R$ 8.283,50 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nTendo em vista ser de incumbência do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dia, sob pena de indeferimento na forma dos artigos 282 , VI, 283 e 284 do CPC, emende a petição inicial, esclarecendo acerca da divergência entre os documentos supramencionados com o alegado na peça vestibular.\r\n\r\nCumprido, citem-se e intimem-se os réus para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, trazer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), ficam cientes os réus da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCom a manifestação da autora, oficie-se às agências bancárias envolvidas, solicitando enviar no prazo de 10 dias, cópia da transferência eletrônica (TED) e creditamento em conta referente à transação efetuada pela autora Ivonete Souza da Silva ao Sr. Paulo Fulgêncio da Silva.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.67.003237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003237-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARLOS DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente e via publicação, para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento do valor da condenação às fls. 36/37. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA LOBO LISBOA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente e por via publicação, para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de seu RG, CPF, certidão de casamento, comprovante de ser a única dependente perante o INSS, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG do titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento do valor da condenação às fls. 46/47. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 75194"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "74715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.08.000352-3 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x OSEAS PEREIRA FELISBERTO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x MARCOS ANTONIO ANTUNES DA SILVA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO). . Foi designada a data da audiência de inquirição das testemunhas de defesa do acusado Oséas Pereira Felisberto para o dia 07/02/2007 às 14:30 horas, na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo/SG. Rua Coronel Serrado, nº1.000 - 13º andar - Zé Garoto- São Gonçalo\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 74715"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "75275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1\r\n\r\nANTONIO MARCUS ERMIDA-3\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-2\r\n\r\nNELIO MEDINA-2\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.04.001932-0 ISAURA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando-se que não consta dos autos, até o presente momento, notícia de cumprimento do comando exarado à fl. 97, bem como que o mandado expedido às fls. 100/101 foi direcionado apenas à Procuradoria do INSS, intime-se novamente a autarquia ré, na pessoa de seu Gerente Executivo, determinando a implantação do benefício devido à autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o montante de R$ 3.000,00, nos termos do Art. 461, parágrafo 5o. do CPC.\r\n\r\nDeixo de aplicar a multa fixada no despacho da fl. 97, tendo em vista as razões já expostas acima.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.000548-3 FERNANDA DA ROCHA ARAUJO (Adv. NELIO MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da autora (Benefício nº 5010991477), até ulterior deliberação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária por meio de um dos Oficiais de Justiça de plantão, a fim de que dê cumprimento à ordem, bem como para que tome ciência acerca do Laudo Pericial de fls. 190/192. Deverá o réu comunicar ao Juízo, no prazo estabelecido, o cumprimento integral da presente decisão.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.04.002487-8 FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA (Adv. ANTONIO MARCUS ERMIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, notifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nCom as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, vindo-me após conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 75275"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "73523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FERREIRA BENEDITO-20\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-12\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-10, 32\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 4, 6, 9\r\n\r\nCAROLINA RABELLO DE ARAUJO-17\r\n\r\nCLAUDIA DE FATIMA DE PAULA-14\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA-8\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-21, 23\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-30\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-11\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-14\r\n\r\nHEITOR DE ABREU JUNIOR-24\r\n\r\nIODELIA FAGUNDES DE ANDRADE-15\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-16\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-28\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-30\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-1, 20\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-27, 3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 27, 28, 29, 3, 5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-13, 18, 19\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO-24\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-12\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-4\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-25\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-18, 19\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE SOUSA-5\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-1\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-7\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-30\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-12, 14\r\n\r\nROSANE ROSA-13, 26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSILVIA ROCHA SILVA-4\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-32\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-29, 6\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-16\r\n\r\nVALERIA VILLELA BORNICKEL-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0051075-0 ELIETE LOQUES BARROSO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 96.0051832-7 DIVINA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0061402-4 GIRONDINA DO AMARAL LOPES (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0062217-5 LAURA RITSON CARVALHO E OUTROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0030306-3 MARIA DAS GRACAS MENELEU DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS, RAFAEL ALVES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 97.0034641-2 GRADINOR VIEIRA DA ASSUNCAO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.04.000211-3 HELIO MAGALHAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.04.001383-4 JOSE GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.002951-6 HEBEM GALVAO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003144-1 MARIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003847-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.04.000599-5 ENEIAS DE ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, RESOLVO O MÉRITO nos termos do acordo firmado entra as partes e extingo o processo com base no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.04.000701-5 RONALDO ANDRADE DE MORAIS (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 248/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.003078-0 MARCUS VINICIUS BARBOSA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deve ser acrescido da taxa Selic (art. 406 do novo CC), desde a 22/03/2004.\r\n\r\nSem custas nem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000672-4 RONALDO DE SOUZA (Adv. IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao Plano Verão e 44,80% relativo ao Plano Collor I, nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade do autor, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa Selic (art. 406 do novo CC), a contar da citação.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado, deve ser adimplida em 45 dias, sob pena de multa diária de dois mil reais (R$ 2.000,00), executável nos próprios autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000902-6 CILAS DA COSTA CARVALHO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 243/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao Plano Verão e 44,80% relativo ao Plano Collor I, nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade do autor, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa Selic (art. 406 do novo CC), a contar da citação.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado, deve ser adimplida em 45 dias, sob pena de multa diária de dois mil reais (R$ 2.000,00), executável nos próprios autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000965-8 LAURA RAMOS DOS SANTOS (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao Plano Verão e 44,80% relativo ao Plano Collor I, nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade da autora, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa Selic (art. 406 do novo CC), a contar da citação.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado, deve ser adimplida em 45 dias, sob pena de multa diária de dois mil reais (R$ 2.000,00), executável nos próprios autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001577-4 JANDIRA DOS REIS BERNARDES (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a aplicar esta sistemática na remuneração da conta fundiária do Sr. José Bernardes, nos períodos posteriores a 08/76 e a creditar na sua conta as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nSem custas nem honorários, pela sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001660-2 FRANCISCO FELIX (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a aplicar esta sistemática na remuneração da conta fundiária do Autor, nos períodos posteriores a 08/76 e a creditar na conta do Autor as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nSem custas nem honorários, pela sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n20 - 96.0057401-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x CASA DE SAUDE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. ADILSON FERREIRA BENEDITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.001796-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LANDER VAZ ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.002050-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO ALVES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.002344-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WANDERLEY LORANDE DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 96.0053138-2 JOSE MACHADO (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 96.0059599-2 MARLENE RODRIGUES FILORDI (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2000.51.04.000921-8 RONALDO ANDRADE DE MORAIS (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito com base no art. 269, I do Código de Processo Civil..\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas custas e honorários, em razão da justiça gratuita deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 96.0053665-1 ELZA CHIARELLI LOPES (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 97.0032985-2 EXPEDITO RIBEIRO ALVIM E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 97.0034854-7 DORVALINA DIAS DE PAIVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, VALERIA VILLELA BORNICKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.04.002688-5 JOAO MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, JORGE DE PAULO CAMPOS, RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 259/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso,\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC, no que tange aos pedidos de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), face à adesão do autor José Maria da Silva ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nII- JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação aos autores JOSÉ CARLOS DE ANDRADE SARDELLA e JOÃO MATOS DA SILVA, condenando a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao mês de janeiro/89, 44,80% relativo ao mês de abril/90, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros em relação ao autor JOÃO MATOS DA SILVA.\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da aplicação da taxa progressiva de juros, referente aos autores JOSÉ CARLOS DE ANDRADE SARDELLA E JOSÉ MARIA DA SILVA, bem como a aplicação dos índices de 8,04% (junho/87) e 2,49% (maio/90), referente aos autores JOÃO MATOS DA SILVA, JOSÉ CARLOS DE ANDRADE SARDELLA E JOSÉ MARIA DA SILVA para os autores.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nA SEDVR para retificar o nome do autor, conforme documento de fl. 57 para José Carlos de Andrade Sardella.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001587-7 MAURO BENEDITO FREIRE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 96.0057497-9 SEBASTIAO LEAL IOSTH E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 73523"
                            ],
                            "74771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-36, 39, 40, 80\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-4, 82\r\n\r\nALINE MOREIRA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-25\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-12, 14, 15, 19, 24, 27, 28, 29, 3, 30, 33, 5, 6, 7\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-39, 81\r\n\r\nANTELMO PIRES-37, 80\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-9\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-42\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA-15\r\n\r\nCAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE-70\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-44, 45\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-74\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-74, 75\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-80\r\n\r\nCLAYTON MONTEBELLO CARREIRO-10\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-53\r\n\r\nDENERCY VILLELA EIRAS-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 59\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-45, 51, 55, 64, 65\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-40\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nFILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA-16\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-36, 79\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-79\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-38\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-49\r\n\r\nIVAN CUNHA-76\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-78\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-51, 52, 55\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-73\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-48, 58\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nJOSE FABIO FRAGOSO-59\r\n\r\nJOSE PAULO BARBOSA-62\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-60, 61, 63\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-50\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-57\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-3\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-77\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-61, 63\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42, 44, 45\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-68\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 21, 78\r\n\r\nMARCELINO NEVES-66, 67, 72\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-45, 46, 51, 52, 57, 61, 63, 70, 79\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-63, 65\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-10, 5\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-18, 23\r\n\r\nMARCOS MACHADO-1\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-48, 58\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO-22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-17, 20, 21, 71, 72\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-26, 33, 41, 59\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47, 48, 49, 54, 56, 58\r\n\r\nMARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO-6\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-39, 81\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-62\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-66\r\n\r\nMAURO AUGUSTO HONORIO-53\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-46\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-3\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-43\r\n\r\nONESIMO CORREA DOS SANTOS-45\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-59\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO-24\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-4, 82\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-35\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-50, 77\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-1\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-11, 15, 18\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-50, 59\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-67\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-69\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-38, 69\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-62\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-48, 58\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 20, 66, 68\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-80\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-65\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-16, 17\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-12, 13, 14, 42, 43, 45, 47, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 7, 8, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-45, 61\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-41, 44, 46, 50, 55, 60, 64, 69\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-5\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050108-4 ANTONIO DE ASSIS PINTO (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO, MARCOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia dos carnês dos meses de novembro e dezembro de 1988, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 96.0053710-0 JOAO FONSECA CASTRO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos do autor João Fonseca Castro e extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação à autora Juracy Campos Garcia do Nascimento, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0054461-1 MARIA DO CARMO ALVES (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte interessada acerca do despacho de fl. 122 ( certidão de fl. 122-v), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0056039-0 ELIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante a certidão de fls. 118, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n5 - 96.0057112-0 CREUZA PINTO DIAS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES, ANGELA MARIA MOREIRA). . Elaborados os cálculos (fls. 139/146) pelo contador judicial, não foram apurados valores a executar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde com os valores apurados, deverá fundamentar a discordância, inclusive com apresentação dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0060851-2 MARIA DE LURDES MORAES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a autora Maria Elizia Gomes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível dos carnês de benefício referentes aos meses de novembro e dezembro de 1988 para realização dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n7 - 96.0061711-2 ESPOLIO DE ELMIRA MARIA DA SILVA REP/ P/ JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 120 - Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado comprovar sua qualidade de inventariante junto à CEF para efetuar o saque dos valores depositados.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0061750-3 FRANCISCO ALVES RIBEIRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Tendo em vista o noticiado à fl. 89 acerca do falecimento do autor Francisco Alves Ribeiro, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\n2 - Oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região / Divisão de Precatórios para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Francisco Alves Ribeiro, na forma do art. 16 da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n3 - Quanto ao pedido de fls. 92/94, mantenho a decisão de fl. 87 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n9 - 97.0030453-1 WALDOMIRO FLORENCIO PEREIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 97.0031496-0 JOSE AUGUSTO BAETA FILHO (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora, a fim de que a mesma dê efetivo cumprimento ao requerido pelo INSS à fl. 146.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0031780-3 ITAIR VALERIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho de fls. 77.\r\n\r\nTrata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475B, § 3o, do CPC, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para, querendo, promover a execução do julgado, cientificando-lhe que o valor incontroverso é aquele constante de fls. 78/87.\r\n\r\n12 - 97.0032821-0 MARCO ANDRE LOPES ALVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, salvo em relação ao autor Elias Serafim Afonso tendo em vista que não foram localizados seus prováveis sucessores.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 97.0034122-4 GERALDA DE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a parte autora, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom a vinda destas, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível repetição de pedidos.\r\n\r\n14 - 97.0035861-5 ONESIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n15 - 98.0501650-1 BERLINDO AMARAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante a certidão de fls. 113, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n16 - 2001.51.04.000307-5 WANDERSON PATRICIO DA SILVA REP/ P/ VERA LUCIA BARBOSA CESARIO E OUTROS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x ELENIR MARIA DOS SANTOS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA, FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA). . Entendo pela necessidade de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/01/2007, às 14:00h. O rol de testemunhas deverá ser apresentado na forma do art. 407 do CPC, ficando os patronos cientes através do presente despacho, que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente para que compareça à audiência ora designada, sob pena de confissão, nos termos do art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\n17 - 2001.51.04.000437-7 DELMINDA DA SILVA LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Designo o dia 23 de janeiro de 2007, às 15 horas para depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente.\r\n\r\nP.I., Inclusive, o MPF.\r\n\r\n18 - 2002.51.04.001266-4 GERALDO CORREIA NETO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.000319-9 ACCACIO ANTONIO DE FRANCA (Adv. DENERCY VILLELA EIRAS, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 136: Indefiro. Concedo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a Patrona do INSS obtenha juntamente a autarquia a que representa, a cópia do processo administrativo concessório do benefício requerido pela Autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.000795-1 RAIMUNDA NAZARE MONTEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000123-4 JOSE BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000398-0 MARIA JOSE DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A relação dos salários-de-contribuição pode ser obtida junto ao INSS administrativamente diretamente pela parte autora. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a Autora traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do seu benefício, ou documento idôneo que a requereu junto ao INSS.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000527-6 CARLOS CESAR ASSUNCAO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de regularizar sua representação pessoal, esclareça a parte autora os substabelecimentos de fls. 125 e 136 e a petição de fls. 127/134, tendo em vista que os advogados subscritores das mesmas são diversos dos constituídos pelo instrumento de procuração de fls. 21, não havendo registro nos autos de outra procuração ou de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000531-8 SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000645-1 THEREZINHA DE JESUS FIGUEIREDO ABRANTES (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000881-2 GUARNECY ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a relação dos salários-de-contribuição pode ser obtida administrativamente pela parte autora junto ao INSS, defiro prazo de 20 (vinte) dias para que junte aos autos as relações dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício dos autores, ou comprovação idônea que as requereu diretamente ao INSS, seguindo a requisição da certidão da Contadoria deste Juízo de fls. 32.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001158-6 ELBERT DA SILVA REIS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que junte aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo concessório do benefício do Autor (NB 046067058/1).\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001282-7 JOSE MADALENA FERREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001283-9 SERGIO DIOLINDO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001284-0 JOSE AUGUSTO DE JESUS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001285-2 ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001286-4 JOILTE FRANCISCO PINHEIRO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001677-8 ROSA LEONIDIA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os presentes autos ao Contador para elaboração de cálculos, devendo apurar se existem diferenças entre o valor efetivamente recebido pela parte autora e o devido pela Previdência, respeitada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se primeiramente, a ORTN/OTN para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nAntes, contudo, intime-se a parte autora para juntar a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, ressaltando-se que a referida relação pode ser obtida administrativamente junto ao INSS pela própria Autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SECVR.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001765-5 ARLINDO MENDES PINTO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001702-3 SIDNEY JOSE AMERICO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 97.0032180-0 CARLOS CESAR BRITO ESTEVES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 236, cancele-se a audiência.\r\n\r\nEm razão do teor da petição de fls. 231, defiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos presentes autos proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 99.0402072-8 FRANCISCO DE ALMEIDA FERRAZ E OUTRO (Adv. ANTELMO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.001560-5 ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido inicial e resolveu o mérito com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000796-0 MARIA APARECIDA DA SILVA MUNIZ E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000803-4 LUCILIA DE FATIMA VILELA RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 96.0062895-5 ALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Assiste razão à Caixa Econômica Federal , eis que a decisão transitada em julgado determinou somente a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nÀ fl. 139 informou a CEF que já foram aplicados os juros progressivos de 6%, tendo a parte autora concordado com a ré quanto a inexistência de diferença a ser aplicada (fl. 141).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 97.0032936-4 DANIEL DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x MARLENE PEDROTE DE CARVALHO (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x ORONIR DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 284 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0033308-6 WALACE LOPES DE FARIA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 214 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 97.0034300-6 JOSE LUCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 240 - Tendo em vista a manifestação do autor João Batista Magalhães, intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS do referido autor, juntando aos autos os extratos com o devido valor discriminado. \r\n\r\nQuanto ao autor José Lucio da Silva, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela ré à fl. 242/244.\r\n\r\n45 - 97.0034301-4 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ONESIMO CORREA DOS SANTOS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 250 - Indefiro, eis que cabe ao advogado diligenciar junto ao seu cliente para obtenção da informação desejada.\r\n\r\nQuanto à informação prestada pelo autor José do Nascimento Ferreira à fl. 254, no sentido de ter firmado termo de adesão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 97.0034366-9 ANDRE DE SOUZA NEUBA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor André de Souza Neuba para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 250/251.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 97.0034533-5 JOAO DE ALBUQUERQUE PAZ E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 212 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 97.0034597-1 AFONSO PATROCINIO COELHO (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 97.0035693-0 JOSE VAGNER GOMES E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 188 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0035763-5 AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSUINO FERNANDES, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 139/140 - Manifeste-se o autor Agostinho dos Santos sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 142/143), bem como sobre o recebimento das parcelas.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 97.0035769-4 JOSE MARCELO LACERDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se os autores José Ferreira Vimieiro e João Gabriel Pontes para se manifestarem acerca da petição da CEF de fls. 155/157, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que as contas já tiveram a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 97.0035834-8 ELY LEONELO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 164 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 97.0035938-7 ALICIO AUGUSTO (Adv. MAURO AUGUSTO HONORIO) x ANTONIO CARLOS VITOR E OUTROS (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Fls: 489/490 - Considerando o cumprimento pela CEF do despacho de fl. 488, que determinou o estorno da conta do autor em favor do patrimônio do FGTS e tendo em vista o cumprimento do julgado quanto aos demais autores, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 97.0036434-8 SUZANA SABANCA AGUIAR E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 149 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 97.0036820-3 SERGIO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor Sergio Sant'anna para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos extratos juntados pela CEF às fls. 156/158.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0501286-7 JOSE ANTONIO GALDINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 176 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 98.0502173-4 MARIA AUXIILIADORA E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 149 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 98.0502621-3 AILTON DA COSTA GOMES (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES, JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 98.0503300-7 FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, JOSE FABIO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls: 171/172 - Tendo em vista viabilizar o prosseguimento do feito, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores Antonio de Oliveira Prata Sobrinho, Clovis Moura Pereira e Jandira Vieira Pimentel, haja vista o efetivo interesse da Ré em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nQuanto as requerentes Maria Lúcia de Oliveira e Maria Gomes da Silva, aguarde-se a iniciativa das mesmas para cumprir o despacho de fl. 170.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 98.0504215-4 JOAO RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os autores Artur Pereira, Marli de Aguiar Silva e Alberto Toniceli para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca dos extratos juntados pela CEF às fls. 262/268.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 99.0402040-0 ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA ALVELINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 287 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 99.0402451-0 JOAO ARISTIDES DO CARMO E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO, JOSE PAULO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . O início da execução em face da Fazenda Nacional deverá ser promovida nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nPor tais razões, à parte autora para regularizar o início da execução, devendo, ainda, apresentar as cópias necessária à instrução do mandado.\r\n\r\n63 - 99.0402841-9 DALTRO DE LA PUENTE MACHADO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Retornem os autos à CEF para comprovar a reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS com relação ao autor Daltro de La Puente, trazendo aos autos os extratos da conta com o seu devido valor discriminado, com base na sentença transitada em julgado, com dedução dos valores pagos em função do referido acordo ou a prova incontroversa do acordo firmado, conforme petição de fl. 326.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2000.51.04.003040-2 JOSE LUIZ TITO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista as alegações da CEF, intime-se o autor Jorge Pereira de Carvalho para fornecer o nº de inscrição do PIS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2000.51.04.003737-8 CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2003.51.04.001769-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, MARLISE SEIFERT GRALA) x RONILSON SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia do réu, tendo em vista que o mesmo não apresentou contestação, não obstante ter regularmente citado, conforma se verifica da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 77/78, com base no art. 319. do CPC.\r\n\r\nComo não se trata de hipótese do artigo 320 do CPC, desnecessária a produção de provas. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentança, com base no art. 330, II do CPC.\r\n\r\n67 - 2003.51.04.002623-0 FRANCISCO JOSE SOUSA SANTOS E OUTROS (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2003.51.54.015562-6 NILZA SILVA DE JESUS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informando se já realizou a vistoria do veículo VW Quantum, Placa KMR 5763/RJ.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.000590-9 NIRLEI DE LUCENA FERREIRA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando o cumprimento espontâneo do julgado conforme informado pela parte autora às fls. 57 e considerando ainda que a CEF manifestou sua desistência do recurso de apelação de fls. 42/53, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.002948-3 DJALMA AUGUSTO SOARES (Adv. CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A parte autora não pode ser prejudicada pela desídia da patrona que constituiu através do instrumento procuratório de fls. 05. Assim sendo, intime-se, pessoalmente, o Autor para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à OAB/VR para que adote as medidas que entender cabíveis. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 05, 55/58 e 60/62.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.003108-8 SILVIO MORAES DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.000310-3 JANDIRA HONORIA DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À União Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.001696-1 MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n74 - 2005.51.06.001639-1 NELSON JOQUIM GALL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Recebo a apelação de fls. 154/160, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós vista do MPF, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.002081-2 CLEUZA MACEDO PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.002451-9 RUY TORTURELLA (Adv. IVAN CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO POSTINHO DE BARRA MANSA. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a natureza do pedido, suspensão de descontos no benefício previdenciário do impetrante, entendo ser necessária a manifestação da autoridade impetrada antes da análise do pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar as informações cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n77 - 2003.51.04.000444-1 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista possibilitar o cumprimento do requerido à fl.101, intime-se com urgência à Caixa Econômica Federal para bloquear o valor correspondente à R$ 14.024,85 (quatorze mil, vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, relativos à condenação dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários, conforme sentença transitada em julgado de fls. 64/67.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda , para que seja informado a este Juízo o valor referente ao crédito executado pelo INSS nos autos do processo nº 1993.066.000166-4.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 96.0057935-0 PAULO PIZANI (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 159, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 96.0014452-4 CARLOS CESAR BRITO ESTEVES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 95, cancele-se a audiência.\r\n\r\nEm razão do teor da petição de fls. 92, defiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos presentes autos proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 99.0401817-0 FRANCISCO DE ALMEIDA FERRAZ E OUTRO (Adv. ANTELMO PIRES, SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.000941-5 SELMA ABDEL MELEK (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n82 - 97.0035117-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x MOYSES PINTO ANDRADE (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 50/51, conforme certificado à fls. 54 verso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nId: 74771"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "74863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-24\r\n\r\nANA MARIA LOPES-3, 4\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-30\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-17\r\n\r\nERICK AUGUSTO-13\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-11\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-6\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-2\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-20\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-15, 23, 32\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-1\r\n\r\nJULIANA FERNANDES GONCALVES-25\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-7\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-14\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-21\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-16\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-28, 29, 36\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-8\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-12\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-22\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-10, 9\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-18, 27, 31, 35\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS-33, 34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000347\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002914-5 VALDIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003857/2006 FOLHA 240 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003807-9 CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003939/2006 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.002827-3 ZULENE DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003813/2006 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004430-8 ADMILSON MIGUEL FREITAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003843/2006 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 24/25 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006975-5 ELIZABETE RAIMUNDA DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003814/2006 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.006993-7 EZEQUIEL REIS AVELINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003911/2006 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000038-3 WILLIAM HENRIQUE DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003811/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000279-3 VERNILTON BATISTA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003810/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001351-1 ALMIR MARCOS DE TOLEDO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003809/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001443-6 ANGELO JOAO DE SA CABRAL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003818/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001488-6 CELIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003858/2006 FOLHA 239 . Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001609-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003808/2006 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001666-4 EDINAR DUARTE SOBROZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003819/2006 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002022-9 BERTINA GALDINO ROSA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003812/2006 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002678-5 EDMUNDO JESUS DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003874/2006 FOLHA 218 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003089-2 ARLETE ALESSIO DE SOUZA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003875/2006 FOLHA 217 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e por restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003626-2 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003873/2006 FOLHA 219 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003651-1 CID DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003800/2006 FOLHA 254 . Pelo exposto, com base no § 3o do art. 3o da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003868-4 VANDERLEI JOSE DA NEIVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003943/2006 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.54.003827-8 ANDRE PEREIRA DA SILVA NETO (Adv. JAYME ROSA FILHO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003877/2006 FOLHA 215 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002917-8 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003846/2006 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002991-9 DECIO MARIO LUCCHETTI DA COSTA (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003850/2006 FOLHA 247 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003009-0 FRANCISCO DO CARMO DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003866/2006 FOLHA 227 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003367-4 AGOSTINHO PEREIRA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003852/2006 FOLHA 245 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003488-5 FLORENALDO KUBALL AMADOR (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003884/2006 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, não deve prosperar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003586-5 VALTER DA SILVA COELHO (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003853/2006 FOLHA 244 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003661-4 VILLIERS ILDERIN DE NADER (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003851/2006 FOLHA 246 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003805-2 ULEIDSE LOPES DE FARIA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003878/2006 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos empregatícios com as empresas Continental Rádio e Televisão S.A., Moinho Fluminense S.A. Indústrias Gerais, A. S. Moreira & Cia. Ltda. e ELGA Comércio e Indústria Ltda., com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo empregatício com a empresa CSN, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003839-8 ALAONTE LEONARDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003880/2006 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos empregatícios com as empresas SUBEC - Sub-Empreiteira de Construção Civil Ltda. e BÁVIDA de Construções S.A., com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo empregatício com Rubens Abreu, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003881-7 WALTER DE SOUZA MOTA (Adv. CATHERINE TENORIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003879/2006 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos empregatícios com as empresas Estamparia Barra Mansa S/A e Litográfica Volta Redonda S.A., com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo empregatício com a empresa Companhia Metalúrgica Barbará, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.003953-6 ALFREDO FLORENTINO DE OLIVEIRA NETO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003881/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003976-7 ADENIR BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003883/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.004021-6 ANTONIO OZORIO CORREA DA SILVA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003882/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.004022-8 ANTONIO ROBERTO DA SILVA RIOS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003898/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos empregatícios com a Siderúrgica Barra Mansa S/A e com José de Araújo Neves, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo empregatício com a Rede Ferroviária Federal S/A, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.004125-7 DAVI ALVES DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003889/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.004144-0 ANA TEIXEIRA GUEDES (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003901/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo empregatício com a Casa de Saúde São José Ltda, no período de 16/09/1967 a 10/11/1972, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo com a mesma empresa, no período de 01/02/1973 a 01/07/1980, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 74863"
                            ],
                            "74702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-7, 9\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-5\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-23, 32\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-8\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA OLIVEIRA-22\r\n\r\nERICK AUGUSTO-10, 13\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12, 16, 25\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-4\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-27\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-26, 29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-20, 21, 24\r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS-31\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-10, 6\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-19\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-14\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15, 3\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-11\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-2\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-28\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000348\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003640-0 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003876/2006 FOLHA 216 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004346-4 HELIO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003841/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.229.598-2, a partir de sua cessação (13/10/2004); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/10/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 112), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.002469-3 JOSE FELICIANO COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003957/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) JOSÉ FELICIANO COSTA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/077.676.538-8 para Cr$ 719.611,80 (setecentos e dezenove mil, seiscentos e onze cruzeiros e oitenta centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 1.456,19 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.434,98 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.003482-0 JOAQUIM FRANCISCO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003949/2006 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) JOAQUIM FRANCISCO, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.794.767-1 para Cr$ 1.046.574,86 (um milhão, quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e oitenta e seis centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 617,80 (seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.498,14 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.003946-5 JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003955/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005542-2 JUSMAR RIBEIRO DE MORAIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003801/2006 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.126.610-5, a partir da data da cessação administrativa (04/08/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/11/2005). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/08/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 110), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.005800-9 GENI DE SOUZA MATOS NAZARE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003806/2006 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.241.397-7, a partir da data da cessação administrativa (22/03/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/08/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 22/03/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 57), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006039-9 GILBERTO GOMES VIEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003822/2006 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006403-4 JADIR LOPES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003840/2006 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.165.759-7, a partir de sua cessação (02/05/2004); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 02/05/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 52), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006976-7 JOSE JUAREZ CORTAT (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003821/2006 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001482-5 LUIZA HELENA BASSANI DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003820/2006 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001807-7 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003817/2006 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.228.265-1, no período de 13/10/2004 a 25/04/2005; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/10/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista encontrar-se a autora atualmente em condições de exercer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 165), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001863-6 JAILTON JOSE DE ANDRADE (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003816/2006 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002184-2 JOAO BATISTA RAMOS (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003945/2006 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) JOÃO BATISTA RAMOS, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/076.918.769-2 para Cr$ 239.795,70 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e setenta centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 825,53 (oitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.071,71 (oito mil, setenta e um reais e setenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002205-6 JOSE MADALENA FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003872/2006 FOLHA 220 . Consoante o disposto na informação de fls. 17, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2006.5154001392-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002591-4 JOSE CASSIN (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003823/2006 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002420-0 JOSE WILSON PERPETUO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEI RA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003908/2006 FOLHA 132/133 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 10728163338 e Cód. Empresa 59920603384793) no valor de R$ 1.577,46 (um mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/09/2006 - fls. 25), conforme atualização própria da conta fundiária, e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002525-2 JOAO GLICERIO DOMINGUES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003909/2006 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 12112087764 e Cód. Empresa 59920602746110) no valor de R$ 394,90 (trezentos noventa e quatro reais e noventa centavos), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 21), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002987-7 GRACIEMA MAGALHAES ANDRE (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003860/2006 FOLHA 237 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003397-2 JOSE FARIAS (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003859/2006 FOLHA 238 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003632-8 GABRIEL JERONIMO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003867/2006 FOLHA 226 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003753-9 NEURY PIMENTEL FARIA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003885/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003787-4 JOSE MACHADO MEIRELES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003899/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo empregatício com a Viação Férrea Centro Oeste, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos com as empregadoras Siderúrgica Barra Mansa S/A e Companhia Metalúrgica Barbará, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003889-1 JOAO BAPTISTA LOPES CRAVO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003888/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003906-8 GERALDO DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003849/2006 FOLHA 248 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003919-6 JOSE JOAQUIM VILAS BOAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003887/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003947-0 JANE APARECIDA DE LIMA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003856/2006 FOLHA 241 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003968-8 JOSE LUIZ DE SENNA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003886/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003987-1 HELIO JORGE GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003906/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.004037-0 JOSE AFONSO CHAVES (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003848/2006 FOLHA 249 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.004133-6 JOSE CARLOS DE ASSIS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003904/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.004165-8 JOSE GERALDO SANTOS NAZARETH (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003900/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo empregatício com a Companhia Industrial Além Paraíba, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos com as empregadoras SOTEME - Estruturas Metálicas Ltda e CSN, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 74702"
                            ],
                            "74703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 3\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 2, 3\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-2\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000349\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006764-3 JOSE FERREIRA PIRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003921/2006 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora (CPF083119277-15) cadastrado sob o n.º 85620060/3, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001503-9 HIRTO GONCALVES PEREIRA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003919/2006 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora cadastrado sob o n.º 11047938-6 mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário de benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, limitadas ao valor de alçada deste Juizado e respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às urmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.003278-5 GERALDO SELVATTI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003915/2006 FOLHA 25/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora (CPF 080449107-00) cadastrado sob o n.º 43106462/8, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 74703"
                            ],
                            "74704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA-28\r\n\r\nCARMEN SILVIA VILLAVERDE GONZALEZ REIS-20\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-25, 27, 33\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-9\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-5\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-34\r\n\r\nEUSTAQUIO ARAUJO CAXILE-19\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-17\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-21\r\n\r\nJOAO DIMAS FONSECA-10\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-11, 6\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-24, 26, 31, 32\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-22\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-13\r\n\r\nMAURICIO MELO DE ANDRADE-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNELCI BATISTA GURGEL-4\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-8\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-17\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-29, 30\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000350\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012432-0 ROBERTO HUNALD CAVERNAES DE ABREU (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003862/2006 FOLHA 234 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001303-4 NELSON RAMOS JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003935/2006 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, relativamente à vinculação do benefício ao número de salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000150-4 PEDRO NEI DA SILVA COBRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003869/2006 FOLHA 223/224 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.002522-3 MARISTELA PASSOS DA COSTA (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003913/2006 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006360-1 MARIA APPARECIDA RODRIGUES COUTINHO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003938/2006 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001242-7 MAGDALENA SANTOS CATETE (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003870/2006 FOLHA 222 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002053-9 NELSON SOARES TEIXEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003944/2006 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002148-9 NILO SIGMARINGA DE SOUZA PONTES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003942/2006 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro para julgamento do recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002215-9 NORMA MARIA PEREIRA DO VALLE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003941/2006 FOLHA 165/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002355-3 MAURICIO JOSE BATISTA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003815/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002434-0 SEBASTIAO DUQUE DE ALMEIDA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003868/2006 FOLHA 225 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002441-7 REGINA LUCIA ALVES DE MIRANDA (Adv. MAURICIO MELO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003842/2006 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002464-8 SILA TEIXEIRA BERTOLDO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003807/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002892-7 OTHONIEL DE SOUZA MAGALHAES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003863/2006 FOLHA 233 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003221-9 MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003864/2006 FOLHA 232 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003825-8 MANOEL MOREIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003937/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS for mulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004485-0 RONALDO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003871/2006 FOLHA 221 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001102-2 MARIA LUCIA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003798/2006 FOLHA 252 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003612-2 MARIA DA GRAÇA GONÇALVES NASCENTES (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003799/2006 FOLHA 253 . Pelo exposto, com base no § 3o do art. 3o da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003646-8 RONALDO CURI GOMIDE (Adv. CARMEN SILVIA VILLAVERDE GONZALEZ REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003905/2006 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos com a Companhia Brasileira de Projetos Industriais, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003722-9 PEDRO JOAO LOPES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003903/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003774-6 SILVIO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003896/2006 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos empregatícios com a Metalúrgica Matarazzo S/A e a Rede Ferroviária Federal S/A, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos empregatícios com a Companhia Técnica Internacional, Jolial Construções Ltda. e Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003789-8 ESPOLIO DE PAULO ROBERTO PIMENTEL REP/ P/ ELIZABETH DE SOUZA PINTO PIMENTEL (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003847/2006 FOLHA 250 . Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003878-7 SEBASTIAO ONEZIMO BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003902/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003897-0 PEDRO MORAES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003895/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003918-4 NELSON LIMA DE BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003907/2006 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo empregatício com a Siderúrgica Barra Mansa S/A, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos com a Companhia Nestlé, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003924-0 PAULO ROBERTO SILVERIO COUTINHO (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003897/2006 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO:\r\n\r\nI) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, no período de 25/07/66 a 17/02/75, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados;\r\n\r\nII) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos vínculos com a Siderúrgica J. L. Aliperti S/A e com a Companhia Siderúrgica Nacional, no período de 31/05/76 a 23/11/90, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003955-0 PAULO JOSE GONCALVES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003854/2006 FOLHA 243 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.004053-8 MARILDA ALONSO FORTES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003894/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.004128-2 NAIR DIAS DE SOUZA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003893/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.004146-4 MARIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003891/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.004148-8 SEBASTIANA LUCIA DA SILVEIRA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003892/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.004160-9 OSTENIL MENEZES RICAS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003855/2006 FOLHA 242 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.004168-3 MARIO CEZAR DE SOUZA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003890/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 74704"
                            ],
                            "74705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-11\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-23\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-18\r\n\r\nDILMA DOS SANTOS DUTRA-17\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-22\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-19, 6, 9\r\n\r\nFERNANDO MARIO MEDEIROS-16\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-7\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJAQUELINE BRITO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1, 2\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-24\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-15, 5\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-7\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-14\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-22\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-20\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 2\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000351\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.014934-1 ROBERTO CANDIDO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003924/2006 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) ROBERTO CANDIDO DA SILVA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.840.339-2 para Cz$ 9.154,65 (nove mil, cento e cinqüenta e quatro cruzados e sessenta e cinco centavos) e a RMB do mês de março/2006 para R$ 1.253,28 (um mil, duzentos e cinqüenta e três reais e vinte e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015976-0 NELO DE ASSIS SOBREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003946/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) NELO DE ASSIS SOBREIRA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/079.056.166-2 para Cr$ 1.848.134,13 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e treze centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 1.090,97 (um mil, noventa reais e noventa e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 16.196,46 (dezesseis mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.016341-6 MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003951/2006 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 41/059.318.413-0 da parte autora, fixando-a em R$ 240,98 (duzentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de setembro/2004 em R$ 494,65 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 6.220,69 (seis mil, duzentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001516-0 ONOFRE NUNES DE DEUS (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003925/2006 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) ONOFRE NUNES DE DEUS, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.749.072-3 para Cr$ 310.996,96 (trezentos e dez mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros e noventa e seis centavos) e a RMB do mês de agosto/2005 para R$ 1.674,88 (um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.978,83 (treze mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001585-7 MANOEL LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003927/2006 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) MANOEL LIMA, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/071.208.108-9 para Cr$ 11.859,86 (onze mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzeiros e oitenta e seis centavos) e a RMB do mês de fevereiro/2005 para R$ 712,09 (setecentos e doze reais e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.717,45 (três mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o autor vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.003913-1 MANOEL ELIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003948/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) MANOEL ELIAS, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.997.663-9 para Cz$ 16.317,00 (dezesseis mil, trezentos e dezessete cruzados) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 607,72 (seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.726,38 (onze mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.004643-3 PAULO SERGIO GALDINO DOS SANTOS REP/ P/ TEREZINHA GALDINO DOS SANTOS VITOR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003827/2006 FOLHA 216/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 27 de julho de 2005, data do ajuizamento da demanda. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 27/07/2005, data do ajuizamento da demanda, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 48), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.005502-1 ROBSON LUCAS DE CARVALHO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003824/2006 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 506.962.255-9, a partir da data da cessação administrativa (30/05/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/02/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/05/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 53), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005580-0 REGINA CELIA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003932/2006 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 42/077.723.583-8 para Cr$ 286.749,81 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros e oitenta e um centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/133.206.259-5, percebido pela parte autora, Sra. REGINA CELIA TORRES DE OLIVEIRA, para R$ 486,99 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 543,84 (quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 938,16 (novecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006328-5 RODRIGO FARIA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003956/2006 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/129.757.720-2 da parte autora, fixando-a em R$ 405,39 (quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de julho/2006 em R$ 1.289,43 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.007176-2 PEDRO ALVES NETO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003844/2006 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.212.138-0, a partir da data da cessação administrativa (15/06/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/05/2006). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 15/06/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 36 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 75), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000434-0 MARIA AUGUSTA ALVES FERREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003835/2006 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (24/10/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 24/10/2005, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 44), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000466-2 MARIA DE FATIMA ELIAS TEIXEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003831/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 502.167.428-1, a partir de sua cessação administrativa (10/10/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/10/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 118), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.000831-0 PATRICIA CANDIDA BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003826/2006 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 05 de abril de 2005, data do requerimento administrativo. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 05/04/2005, data do requerimento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 61), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001216-6 PAULO CESAR CARNEIRO MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003953/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal do benefício (NB 42/102.936.689-3) do mês de novembro/2006, fixando-a em R$ 1.631,15 (um mil, seiscentos e trinta e um reais e quinze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 18.659,81 (dezoito mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001771-1 MARIA CELIA GONCALVES CARDOSO (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003830/2006 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.228.265-1, no período de 13/10/2004 a 25/04/2005; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/10/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista encontrar-se a autora atualmente em condições de exercer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 165), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001861-2 PAULO CESAR DO CARMO (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003829/2006 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.431.157-0, a partir de sua cessação administrativa (30/06/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/06/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001862-4 MARIA MADALENA PIRIS (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003926/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/083.112.062-2 para Cz$ 66.000,65 (sessenta e seis mil cruzados e sessenta e cinco centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/126.501.934-4, percebido pela parte autora, Sra. MARIA MADALENA PIRIS, para R$ 746,36 (setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 1.038,77 (um mil, trinta e oito reais e setenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 6.113,72 (seis mil, cento e treze reais e setenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001936-7 NIETE ANDRADE DO CARMO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003923/2006 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a rever a RMI do benefício nº 46/073.326.219-8 para Cr$ 22.719,91 (vinte e dois mil, setecentos e dezenove cruzeiros e noventa e um centavos) e, conseqüentemente, a revisar a RMI do benefício de pensão por morte nº. 059.320.791-2, recebido pela parte autora, Sra. NIETE ANDRADE DO CARMO para R$ 113,90 (cento e treze reais e noventa centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001960-4 MARIA DA GLORIA SILVA ROSA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003804/2006 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.238.671-9, a partir da data da cessação administrativa (20/04/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (25/07/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/04/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 46), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002031-0 ROSANGELA ALVES LESSA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003834/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (04/01/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/01/2006, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002107-6 NILZA SILVA CLEMENTE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003933/2006 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/070.847.951-0 para Cr$ 115.512,17 (cento e quinze mil, quinhentos e doze cruzeiros e dezessete centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/080.367.226-8, percebido pela parte autora, Sra. NILZA SILVA CLEMENTE, para Cr$ 1.423.079,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil e setenta e nove cruzeiros) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 466,40 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 4.828,23 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002427-2 MARIA LUCIA DA SILVA GONCALVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003832/2006 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO:\r\n\r\nI) PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (21/06/2006);\r\n\r\nII) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e à indenização por danos morais. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 21/06/2006, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 70), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003046-6 MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO MARTINS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003952/2006 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/046.216.588-4, do ex-segurado Expedito de Assis, para R$ 334,05 (trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos);\r\n\r\n2) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício nº. 21/129.977.606-7 da parte autora, fixando-a em R$ 910,22 (novecentos e dez reais e vinte e dois centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de novembro/2006 para R$ 1.062,51 (um mil, sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n3) pagar à parte autora o valor de R$ 17.523,26 (dezessete mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003276-1 MANOEL THOMAZ DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003947/2006 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) MANOEL THOMAZ DOS SANTOS, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.767.593-6 para Cr$ 108.204,27 (cento e oito mil, duzentos e quatro cruzeiros e vinte e sete centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 902,82 (novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.791,21 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 74705"
                            ],
                            "74706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-5\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12, 8\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-4\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-11\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2, 3\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 6, 9\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000352\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011778-9 ECY HORTENCIANO DE SOUZA BREVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003910/2006 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/076.915.993-1, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 374,65 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e a RMB do mês de julho/2006 em R$ 884,80 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referentes ao período de novembro de 1998 a julho de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 13/14, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.013653-0 ZELITA DA SILVA FEJOLO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003918/2006 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 22422736 da parte Autora (CPF 678740707-63) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 513,66 (quinhentos e treze reais e sessenta e seis centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 42/44 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 03, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.016027-0 TEREZINHA PAIXAO DE PAULA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003920/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 22422736 da parte Autora (CPF 678740707-63) mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 212,15 (duzentos e doze reais e quinze centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 31/33 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 03, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.001780-4 NILZA MENEGUELLI DO AMARAL (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003917/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 84924859/0 da parte Autora (CPF 014727387-05), mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 208,81 (duzentos e oito reais e oitenta e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 7.862,50 (sete mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001758-1 SILVIA CRISTINA SPIS GODINHO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003934/2006 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, referente à revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, Sra. SILVIA CRISTINA SPIS GODINHO, cadastrado sob o nº 21/001.628.341-4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 328,02 (trezentos e vinte e oito reais e dois centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 em R$ 774,69 (setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 15.673,76 (quinze mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao período de maio de 1999 a agosto de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002134-1 MARIA LOPES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003930/2006 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, relativos à majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 e à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/074.128.495-2 para Cr$ 42.975,42 (quarenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros e quarenta e dois centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/082.731.595-3, percebido pela parte autora, para Cz$ 1.625,31 (um mil, seiscentos e vinte e cinco cruzados e trinta e um centavos) e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 441,69 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 5.852,94 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002311-8 MARIA LUIZA LEITE (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003928/2006 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN, e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/072.544.648-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 244,73 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 em R$ 578,05 (quinhentos e setenta e oito reais e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 18.928,53 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e três centavos) referentes ao período de junho de 1999 a setembro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 18/19, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.005575-6 EDSON GARCIA DE ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003922/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora nº 11072441/0 mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 264,32 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 47/53 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 05, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005604-9 OCTAO MONTEIRO DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003931/2006 FOLHA 43/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDOS PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e à revisão da referida renda mensal inicial, com a majoração do coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.790.988-0 para Cr$ 314.332,03 (trezentos e quatorze mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros e três centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 1.777,42 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.188,13 (onze mil, cento e oitenta e oito reais e treze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001160-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NETTO (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003914/2006 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC), relativamente à revisão da RMI do benefício previdenciário da autora com a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício nº 21/046.218.692-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 452,92 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos) e a RMB do mês de novembro/2006 em R$ 1.069,65 (um mil, sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 8.203,92 (oito mil, duzentos e três reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001165-4 MARIA SOLANGE DE MOURA PINTO (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003958/2006 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício nº 21/080.372.404-7, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 460,42 (quatrocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) e a RMB do mês de novembro/2006 em R$ 1.087,35 (um mil, oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 8.410,36 (oito mil, quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002394-2 NILO MACHADO SIMAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003916/2006 FOLHA 20/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora (CPF 080750267-72) cadastrado sob o n.º 82840039/3, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 74706"
                            ],
                            "74864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-5\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-6\r\n\r\nCARLOS BARBOZA DA SILVEIRA-3\r\n\r\nERICK AUGUSTO-15\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-6\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-7\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-4\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-2\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-13, 14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-10\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000353\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011712-1 ENELY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003929/2006 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, relativos à majoração do coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte para 100%, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 e à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/022.487.124-0 para Cr$ 32.946,76 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros e setenta e seis centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/046.529.382-4, percebido pela parte autora, para CR$ 305.880,98 (trezentos e cinco mil, oitocentos e oitenta cruzeiros reais e vinte e três centavos) e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 1.692,86 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014371-5 ASSIS MARQUES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003954/2006 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) ASSIS MARQUES, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.942.135-1 para Cz$ 15.200,12 (quinze mil, duzentos cruzados e doze centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 1.245,44 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 803,94 (oitocentos e três reais e noventa e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004662-7 CELIO DE SOUSA ANGELO (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003825/2006 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, cadastrado sob o nº 501.245.442-8, a partir da data da perícia médica (04/04/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/04/2006, data da realização da perícia médica, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 125), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.005835-6 ANTONIO JOSE FERNANDES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003839/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.222.131-8, a partir de sua cessação (08/03/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 08/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 79), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006290-6 ELZA DA CONCEIÇÃO FONTES DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003838/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.169.263-5, a partir de sua cessação (04/09/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 04/09/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 61 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 73), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007245-6 BENEDITO DE FREITAS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003950/2006 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) BENEDITO DE FREITAS, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/070.473.976-3 para Cr$ 78.892,71 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e setenta e um centavos) e a RMB do mês de outubro/2006 para R$ 658,27 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e vinte e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.258,50 (nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000197-1 FRANCISCO BARBOSA ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003845/2006 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.315.936-5, a partir da data da cessação administrativa (30/12/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/04/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/12/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 56), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000266-5 VANDER ELIZIARIO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003836/2006 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.161.532-0, a partir de sua cessação administrativa (30/12/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/12/2005, data da cessação administrativa do benefício, descontados os valores eventualmente pagos por outros benefícios, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 79), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000569-1 BENEDICTA APARECIDA FELIX (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003805/2006 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 506.978.825-2, a partir da data da cessação administrativa (01/10/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/05/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 01/10/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 53), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000818-7 ADRIANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003833/2006 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO:\r\n\r\nI) PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (23/01/2006);\r\n\r\nII) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e à indenização por danos morais. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/01/2006, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários da advogada dativa, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em ho norários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 47), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000882-5 DARCI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003940/2006 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a rever a RMI do benefício nº 46/082.882.367-7 para Cz$ 7.613,99 (sete mil, seiscentos e treze cruzados e noventa e nove centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001378-0 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003828/2006 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO:\r\n\r\nI) PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.168.263-0, a partir da data da cessação administrativa (15/02/2006);\r\n\r\nII) IMPROCEDENTE OS PEDIDOS relativos à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e à indenização por danos morais.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/02/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 59 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 57), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001435-7 ALDA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003802/2006 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.695.899-4, a partir da data da cessação administrativa (30/10/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/07/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/10/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora de ferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 67), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001758-9 ANTONIO RODRIGUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003803/2006 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.958.365-7, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/09/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 31/12/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002279-2 ANA MARIA DE MIRANDA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003837/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.506.441-0, a partir de sua cessação administrativa (30/03/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 69), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 74864"
                            ],
                            "74707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCILENE MARIA LIMA ALOISIO-11\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-29\r\n\r\nALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA-29\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-33\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-22, 23\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-32\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-15\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-6\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-1\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 18, 25\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 2, 30, 6, 9\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-31, 7\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-30, 31\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-8\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-14, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-20\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-29, 32, 33, 34\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 28, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-19\r\n\r\nPENHA APARECIDA-12, 26\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-30, 9\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-33\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-16, 17, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 8\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-3, 30\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-7\r\n\r\nWISSAN SANTANA NSAIF-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000354\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.006493-1 ROBERTO RICARDO DOS SANTOS (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 144/145 - Haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, torno sem efeito a multa determinada anteriormente. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008831-5 MARIO EUGENIO DE JESUS E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se os autores para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe os autores possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se NOVAMENTE o INSS, na pessoa do Gerente Executivo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer, conforme abaixo:\r\n\r\n1) proceder à revisão da RMI e da RMB do mês de dezembro/2003 dos autores, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, sendo:\r\n\r\na) MÁRIO EUGÊNIO DE JESUS (NB. 42/102.937.587-6), RMI fixada em R$ 772,98 (setecentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) e RMB em R$ 1.477,57 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos);\r\n\r\nb) MOISÉS DE CASTRO (NB. 42/101.140.594-3), RMI fixada em R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e RMB fixada em R$ 1.275,88 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011751-0 OLEGARIO SERGIO NOGUEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos poderá ser feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para mea dos do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012341-8 MARIA DE LOURDES SOUSA FERREIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 83/90 apresentado pelo INSS, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 91.\r\n\r\nHaja vista o transito em julgado da sentença certificado as fls. 91, cumpram-se as determinações constantes no dispositivo da sentença de fls. 75/81.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.012391-1 PLINIO GONCALVES DE AGUIAR (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se NOVAMENTE o INSS, na pessoa do Gerente Executivo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Rever a RMI do benefício nº 42/79.840.898-7 para Cr$ 3.060.743,48 (três milhões, sessenta mil, setecentos e quarenta e três cruzeiros e quarenta e oito centavos) e a RMB do mês de junho/2005 para R$ 1.720,79 (um mil, setecentos e vinte reais e setenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência.\r\n\r\nComprovado o total cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.012522-1 REGINA MARIA BRITO PONCIANO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a manifestação da parte autora de fls. 61, revogo os 2º, 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 59.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.015377-0 MARIA JOSE NOVAES (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 94/95. Indefiro o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista o constante no art. 12 da Resolução 440 de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.015945-0 MARGARIDA MARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 19 - Defiro. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nConsiderando que as partes não lograram êxito em juntar aos autos a carta de concessão de benefício ou documentos onde conste o coeficiente de cálculo, o valor da RMI e a DIB do benefício em questão e, considerando que a Autarquia Previdenciária não está obrigada à guarda de tais documentos por mais de cinco anos, intime-se a parte autora a cumprir o quarto parágrafo do despacho de fls. 17/18, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a 1ª Vara Federal de Volta Redonda, e a 4ª Vara Federal de Volta Redonda, a fim de que forneçam cópias das petições iniciais, eventuais sentenças e certidões de trânsito em julgado, referentes aos processos 96.0052344-4 e 96.0050758-9, respectivamente, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como as diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000542-6 SEBASTIAO ALVES LIMA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a solicitação do Sr. Contador a fls. 17 e o alegado pelo INSS a fls. 19/20, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, quaisquer documentos que tenha em seu poder onde conste a RMI e o coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cumprimento do despacho de fls. 16.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.001779-9 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista tratar-se de pedido em que a relação de salários-de-contribuição é documento imprescindível, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a referida relação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002609-0 NEUZA DALILA DE OLIVEIRA LOURENCO (Adv. ALCILENE MARIA LIMA ALOISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI) x SONIA APARECIDA AVELAR DE FREITAS E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 40/41 ter sido apresentado após a citação do réu (fls. 18v e 19), deixo de recebê-lo como emenda a inicial e torno sem efeito o segundo parágrafo do despacho de fls. 45, bem como a certidão de fls. 45v. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 45 a partir de seu terceiro parágrafo, procedendo à citação do segundo e terceiro réus.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001090-6 ONOFRE MAMEDE DA SILVA (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, haja vista que a RMB do mês de Outubro/2006 encontra-se em valor inferior ao determinado na sentença para o mês de abril/2006, conforme tela extraída do Sistema Plenus da Previdência Social de fls. 59, intime-se NOVAMENTE o INSS, na pessoa do Gerente Executivo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra INTEGRALMENTE a obrigação de fazer, conforme abaixo:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/079.217.686-3 para Cr$ 617.463,07 (seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e três cruzeiros e sete centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 364,51 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\nComprovado o total cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.001289-7 SEBASTIAO DIONISIO VIEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados a fls. 65/69, revogo o despacho de fls. 60, a partir do seu segundo parágrafo.\r\n\r\nConforme manifestação do MPF a fls. 61/63, visando resguardar os interesses da parte, aplico o art. 218, § 2º, CPC, e nomeio a esposa do autor, Sra. Nilda Lourenço Vieira, curadora especial, retringindo a nomeação à presente causa, devendo a mesma ser intimada através do patrono da causa para ciência da nomeação e promoção do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá juntar todos os documentos pertinentes. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.002537-5 MARTA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 53/60 apresentado pelo INSS, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 61.\r\n\r\nHaja vista o transito em julgado da sentença certificado as fls. 61, cumpram-se as determinações constantes no dispositivo da sentença de fls. 48/51.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004258-0 MARIA BRAZ VIEIRA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 110 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005533-1 MARIA APARECIDA PEREIRA DE FARIA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a certidão da Secretaria deste Juizado, deixo de receber o recurso interposto por manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido e nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 29/31, para, após remeter os autos ao arquivo com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005852-6 SUZANA LEDIG (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, haja vista que a RMB do mês de Outubro/2006 encontra-se em valor inferior ao determinado na sentença para o mês de abril/2006, conforme tela extraída do Sistema Plenus da Previdência Social de fls. 65, intime-se NOVAMENTE o INSS, na pessoa do Gerente Executivo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra INTEGRALMENTE a obrigação de fazer, conforme abaixo:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 41/076.324.728-6 para Cr$ 122.158,06 (cento e vinte e dois mil, cento e cinqüenta e oito cruzeiros e seis centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência.\r\n\r\nComprovado o total cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000519-8 MARIA ADELINA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 56/61 - Indefiro o requerido haja vista que a RFSSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A não integrou o pólo passivo da presente demanda e, portanto, não se operam contra ela os efeitos da coisa julgada, consoante art. 472 do CPC. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003624-9 MARIA DA GRACA DE PAIVA SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003778-3 MERCEDES ALBINA STOCCO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003798-9 OROTIDES DE QUEIROZ DUARTE (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, bem como a indenização por perdas e danos morais.\r\n\r\nEm decorrência da autuação errônea do nome do(a) autor(a), à SEADI para retificação, conforme cópia do CPF de fls. 05.\r\n\r\nDeixo de nomear a Dra. Marlene de Assis Silva, OAB/RJ n.º 66.663, como advogada dativa, haja vista não constar nos autos documento oficial expedido por um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda solicitando indicação à OAB/VR.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003818-0 MARIA DAS GRACAS PEREIRA MODESTO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003821-0 MOACYR RODRIGUES VALERIO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria especial, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se a aposentadoria da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003883-0 MARIA IZABEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o HISCRE a partir de abril de 1995, referente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003904-4 SEBASTIAO JUSTINO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se a aposentadoria da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003974-3 MARIA DAGMAR DE AQUINO (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Como se trata de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos do coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício citado. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, por fim, para que, no mesmo prazo, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício objeto desta ação, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.004003-4 MARIO CORREA SATURNINO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Como se trata de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos do coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício citado, como, por exemplo, carta de concessão do benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício objeto desta ação, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2004.51.54.000033-7 SUELI APARECIDA BARIZON PANCARDES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a certidão da Secretaria deste Juizado, deixo de receber o recurso interposto por manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido e nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 20/21, para após remeter os autos ao arquivo com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.54.007973-9 MARLON VITOR DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a expedição do alvará, intime-se a parte autora ou o(a) seu(sua) advogado(a) para comparecer à Secretaria para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a retirada do alvará devidamente certificada pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.001257-1 NEISE HUDSON BELTRAO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, GEORGE AUGUSTO CARVANO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a expedição dos alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) seu(sua) advogado(a) para comparecerem à Secretaria para retirá-los, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom as retiradas dos alvarás devidamente certificadas pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.002024-5 MAURICIO TURBAY SOARES (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a expedição dos alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) seu(sua) advogado(a) para comparecerem à Secretaria para retirá-los, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom as retiradas dos alvarás devidamente certificadas pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.002310-6 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CAIXA, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.003172-3 PEDRO CANDIDO DO CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CAIXA, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006996-2 SEBASTIANA TEREZA DA SILVA (Adv. WISSAN SANTANA NSAIF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CAIXA, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 74707"
                            ],
                            "74865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCRISTIANE CAMPBELL MOREIRA-19\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nERICK AUGUSTO-21\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 23, 3\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-1\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-20\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-7\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2, 3\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE VITOR DA SILVA-8\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-12\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-26\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-28\r\n\r\nMARCELINO NEVES-24\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 20, 21, 26, 27, 28, 7\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-14\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-16, 17\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-24\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-23\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 2, 22\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-11\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-24, 25\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-10, 15, 7, 9\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-23, 3\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-21\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-21\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 3\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000355\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011139-8 AMANCIO PEDROSO (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 80 - Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014425-2 ADALIO FLAUSINO DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a informação do óbito do titular do benefício, conforme se depreende da tela INFBEN de fls. 59, Intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a informação de óbito, requerendo, se for o caso, a competente habilitação do sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014937-7 ANTONIO FONTES DE FARIA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 72 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000023-8 EMILIANA DA SILVA ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o óbito do autor noticiado pelo INSS às fls. 57/60, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor para que se manifeste, juntando, se for o caso a certidão de óbito, bem como o requerimento de habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me, a seguir, conclusos .\r\n\r\n5 - 2005.51.54.004913-6 VALDOMIRO ANTONIO FRANCISCO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a impugnação do laudo pericial de fls. 49/52, designo nova perícia médica a ser realizada em 26/01/2006, às 15:00h, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, com consultório à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, sala de perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002515-0 ANA MARIA DE SENNA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em consulta ao Sistema Plenus da DATAPREV, este Juízo pode constatar que três pessoas recebem benefício de pensão pela morte de Altair Rodrigues, quais sejam, Maria da Penha Ramos Rodrigues, Daiane Senna Rodrigues e Denício Fernandes Neto (fls. 203/211). \r\n\r\nDessa forma, caso seja o pedido autoral julgado procedente, haverá prejuízo financeiro aos demais beneficiários, razão pela qual estes deverão integrar o pólo passivo da demanda para se defenderem.\r\n\r\nDo exposto, converto o julgamento em diligência, e determino a intimação da parte autora a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão de Maria da Penha Ramos Rodrigues, Daiane Senna Rodrigues e Denício Fernandes Neto no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDVR para fazer as devidas anotações.\r\n\r\nApós, citem-se os 2º, 3º e 4º réus para apresentarem suas defesas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002859-9 DORA LUCIA MARQUES PINTO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão da Secretaria deste juizado, deixo de receber o recurso interposto manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, remetendo-se os autos ao arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002880-0 EDITE TERRA SIMOES (Adv. JOSE VITOR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002946-4 ADRIANA LIMA VIEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a certidão da Secretaria deste Juizado, deixo de receber o recurso interposto por manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 33/36, para, após remeter os autos ao arquivo com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003054-5 VALDECI DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão da Secretaria deste juizado, deixo de receber o recurso interposto manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, remetendo-se os autos ao arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003342-0 ELISANGELA LOURENCO ALVES (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende a concessão de benefício de auxílio-reclusão administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, a renda percebida pelos dependentes do instituidor do benefício.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003372-8 WILLIAN PIRES DE ASSIS FERNANDES REP/ P/ LIDIA PIRES DE ASSIS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de pensão por morte administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTratando-se de interesse de menor, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003390-0 VERA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de pensão por morte administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, inclua o titular da Pensão por Morte (NB 21/118.175.929-0), o menor FERNANDO FRANÇA DA SILVA, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nAtendido, à SEDVR/JEF para incluí-lo no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, o INSS a informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nConsiderando a menoridade da co-ré e o conflito de interesses entre este e sua representante, ora autora, nomeio como seu curador (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada dativa, Dra. Suzana Martins Soares, OAB/RJ044.014, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003490-3 DENIS MATOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação onde pretende a parte autora a reversão em seu favor de quota de pensão por morte.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão no pólo passivo de DEYVID MATOS DE OLIVEIRA. Ainda a apresentar, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, o comprovante de requerimento administrativo da reversão do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida e comprovante de residência atual e oficial em nome próprio.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SEADI para a devida inclusão. \r\n\r\nEm caso de descumprimento pela parte autora das solicitações acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDeverá o 2º réu ser advertido da necessidade de ser representado por advogado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003672-9 EDUARDO SANTOS TORRES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a certidão da Secretaria deste Juizado, deixo de receber o recurso interposto por manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 33/36, para, após remeter os autos ao arquivo com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003799-0 FRANCISCO SEVERINO DA SILVA FILHO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo sob qual fundamento pretende a revisão do benefício.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003800-3 ARILSON GOMES DA ROCHA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual e oficial em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que encaminhe a este Juízo, no mesmo prazo, esclarecer documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.004082-4 VALDINEIA ALTINO FERREIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. \r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, a majoração do coeficiente da aposentadoria por invalidez para 100%, de modo a enquadrá-la à Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, bem como a conseqüente revisão da pensão por morte da autora, oriunda deste benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome.\r\n\r\nCumprido, cite-se O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.54.000625-0 THAIS SUCKOW DE BARROS (Adv. CRISTIANE CAMPBELL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 37/40 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 41, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nNada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.54.003471-2 ELIZABETH DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença proferida e oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.001958-2 ANA ROSE COELHO FERNANDES VAZ (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ERICK AUGUSTO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença proferida e oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.54.012131-8 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão onde conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.000535-9 TERESA VITOR (Adv. MAURO REIS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr. Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe o(a) Sr. Advogado(a) conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme o noticiado pelo INSS em fls. 101/102.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV para fins de ressarcimento dos honorários periciais antecipados por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.54.006469-4 EDERSON NICOLAU DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006267-0 VALCENOR LUIZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista o recurso interposto pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001966-5 ANTONIO PEDRO DE LIMA (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002967-1 WADIR SALLES DE NAZARETH (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a CEF a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista que não consta nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor da peça de fls. 24/25.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003067-3 ANTONIO JOAQUIM DA CUNHA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a CEF para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual dos advogados subscritores das peças de fls.17/25 e de fls. 27/28, haja vista não constar nos autos o competente instrumento de procuração, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 74865"
                            ],
                            "74866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-17\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-10\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE CARVALHO-36\r\n\r\nCARMEN SILVIA VILLAVERDE GONZALEZ REIS-27\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-31, 4\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-17\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-5\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-19, 21, 26, 3\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUCIANE ROSA MAGALHAES-22\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-11\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-13\r\n\r\nKATIUCIA OLIVEIRA MARQUES-38\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-18\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-14\r\n\r\nLUIZ GOMES-28\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 8\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-12, 29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-25, 32, 33\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nMICHEL DE ALMEIDA MUNIZ-23\r\n\r\nONESIMO CORREA DOS SANTOS-16\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-9\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-7\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-34, 39, 40\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000356\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.003419-4 ALOISIO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a decisão trânsita em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, por manifestamente deserto o recurso;\r\n\r\nConsiderando a condenação, pela Turma Recursal, do recorrente vencido no pagamento de verba honorária fixada no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);\r\n\r\nConsiderando que a citação pelo art. 652 do CPC, consumada, tem o condão de instaurar o processo de execução forçada;\r\n\r\nConsiderando que o art. 6º da Lei 10.259/2001 veda, expressamente, que as entidades mencionadas no inciso II daquele artigo, possam ser autoras em ação que tramitem nos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nDeve, então, a ré buscar nas vias ordinárias a satisfação de seu direito de credor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.54.001102-9 APARECIDA CASSIANO DE ANDRADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença proferida e oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005700-5 ALEX DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 91/93 - In defiro, em razão do integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme especificado no r. despacho de fls. 90.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006221-9 VANDERLEI ROBERTO DA COSTA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 110, designo nova perícia médica a ser realizada em 26/01/2007, às 15:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, com consultório à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, sala de perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.007005-8 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003978/2006 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000900-3 BRUNO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no r. despacho de fls. 36, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002516-1 FIRCEM JOSE ZACARIAS FILHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 35 - Defiro. Nomeio advogada dativa a Dra. Renata Boaventura Souza, OAB/RJ 115.581 para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nCite-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002669-4 ANTONIO CHAGAS DE SA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão da Secretaria deste juizado, deixo de receber o recurso interposto manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, remetendo-se os autos ao arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002751-0 EDINEIA BONIFACIO TEIXEIRA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sob qual benefício deseja a realização da revisão requerida e sob qual fundamento jurídico se embasaria tal revisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002908-7 CLEUSA GOMES RODRIGUES PINTO (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 148 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto a procuração, mediante substituição por cópias e certidão nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002958-0 FRANCISCO ALVES DA FONSECA (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor último, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003393-5 ALZIMAR ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o requerimento da parte autora de fls. 37/39, haja vista que, não tendo sido interposto recurso, a reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça torna-se desnecessária.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003730-8 AILTON DIAS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Compulsando os autos, verifico que a despeito do pedido do autor se referir ao restabelecimento de benefício cessado em 2005, o mesmo encontrava-se em gozo de auxílio doença desde junho de 2006, conforme se extrai das telas do sistema Plenus da DATAPREV, que ora determino sejam anexadas ao presente.\r\n\r\nSendo assim, emende o autor sua inicial requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003736-9 CELEIDE SCHIAVO SILVERIO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 17.225/146/2006 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o INFBEN atual e o HISCRE a partir de abril de 1995, referentes ao benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.004071-0 ANA NEIVA LOPES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a informação contida na tela TITULA (fls. 27), extraída do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, que comprova o endereço residencial do autor(a) para fins de recebimento de previdenciário no município de Macaé/RJ e considerando o fato de ter sido apresentado comprovante de residência em nome de pessoa que não é o autor deste processo (fls. 10), INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência CONTEMPORÂNEO e OFICIAL em seu nome afim de que se fixe a competência territorial deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000334-7 VANILZO FERREIRA DA SILVA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 66/73 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 74.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.54.000721-9 VAGNO DE OLIVEIRA BARTOLE (Adv. ERIVECIO MENDONCA, ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer determinada na decisão de fls. 95/96, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do valor de fls. 101, em favor do autor, intimando-o a comparecer a esta Secretaria para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004843-0 TEREZINHA FILOMENA VIEIRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento da autora de fls. 53/54, haja vista a incompetência do Juízo para determinar o levantamento de FGTS de pessoa falecida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002679-7 ELI SOARES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003976/2006 FOLHA 235 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002964-6 AFRANIO CONCEICAO LEAL (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao informado pela CEF em fls. 28/29, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003020-0 FRANCISCO SOARES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de PIS do autor, em atendimento à solicitação da CEF em fls. 29, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003709-6 AIDA BARROS NOLASCO (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,7% - janeiro/89, 10,14% - fevereiro/89, 44,80% - abril/90, 18,02% - junho/87, 5,38% - maio/90 e 7% - fevereiro/91).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar categoricamente se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS. \r\n\r\nCite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003717-5 WALDEMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003762-0 ADEMIR MENDES DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 25 - 2006.51.54.003772-2 ACYR FERREIRA CANCELLA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003795-3 COSME DAMIAO DA CRUZ (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003796-5 DANILO TORRES DA ROCHA (Adv. CARMEN SILVIA VILLAVERDE GONZALEZ REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003872-6 CESAR MILLEN DE MATOS (Adv. LUIZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003876-3 WEBERTI LUIZ (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERATIVA DO BRASIL (SUS - SISTEMA UNICO DE SAUDE). . O objeto do feito consiste na autorização para realização de exame médico para diagnóstico de enfermidade pelo Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança da alegação, haja vista que esta depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003885-4 CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.003922-6 ADAO BARBOZA DA SILVA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003941-0 AMERICA TEIXEIRA GAMIS (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003942-1 ERLANI BRANDÃO MELO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003969-0 ANTONIO OSMAR AZEVEDO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003977-9 ANTONIO DEODATO CRISTINO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003979-2 ANTONIO ROSA DE SOUZA (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.004018-6 ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.004019-8 ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.004174-9 WALDEMAR MARTINS FILHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.004176-2 EDUARDO JOAQUIM RUFINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\nInstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nCópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar-se cerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 74866"
                            ],
                            "74860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-15\r\n\r\nANA MARIA LOPES-2\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-6\r\n\r\nCELESTINO RAIMUNDO RESENDE-18\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-1\r\n\r\nDONISETE DE CARVALHO RODRIGUES-18\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-9\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-1\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 15\r\n\r\nJESUS MONCAO FERREIRA-11\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-5\r\n\r\nJOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA-16\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-18\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-4, 6\r\n\r\nKATHERINE KELLY SILVA-10\r\n\r\nLUCIA CRISTINA RONFINI-12\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-13\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA CHAVES-11\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 13, 16, 17, 18, 20\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA-10\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-14\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-7\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-8\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-19\r\n\r\nROSANE ROSA-13\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-15\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-3\r\n\r\nWILSON TURETA-20\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000357\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.002517-2 IVANIR ANDRADE DA MOTA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA, CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nConsiderando a decisão de fls. 93, que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, em vista de acordo proposto pelo réu e aceito pela parte autora, a fim de receber administrativamente os valores referentes à revisão de seu benefício, indefiro o pedido de intimação do INSS as fls. 99.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003631-9 JORGE JOSE DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 63 e 74.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.004266-6 HELENA COSTA FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Haja vista a impugnação pela parte autora do laudo de fls. 150/151, baixo o feito em diligência para designar nova perícia médica a ser realizada em 26/01/2007, às 14:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006707-2 JONAS FERNANDES LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nTendo em vista o erro material constante na sentença proferida a fls. 30/34, com base no art. 463, inciso I, do CPC, retifico-a, de ofício, passando a ter a seguinte redação no Dispositivo (a parte alterada encontra-se em negrito):\r\n\r\n“Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora (CPF 099.507.377-53) cadastrado sob o n.º 43.167.636/4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) e a RMB do mês de julho/2006 em R$ 2.061,52 (dois mil, sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 7.696,69 (sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado na diferença entre as rendas recebida e recalculada, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV e para cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000171-5 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, haja vista que o requerido as fls. 55/57 encontra-se dissociado do pedido inicial da presente ação. Outrossim, para pleitear direito ao percebimento de auxílio-doença, deverá a parte autora, além de ajuizar ação própria, comprovar a negativa do INSS ou, no caso de recusa da autarquia em receber o pedido de concessão de benefício, comprovar o requerimento de reclamação junto à Ouvidoria, conforme orienta os Enunciados nº 77 e nº 79, aprovados no 3º FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, cumpra ao determinado no despacho de fls. 52.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000637-3 JAIR DE RESENDE (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003977/2006 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 506.396.963-8, a partir de sua cessação (02/01/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 02/01/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro solicitando o pagamento do Sr. Perito na quantia de R$ 176,10, conforme despacho de fls. 78/79.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001123-0 IVANDA APARECIDA DE MOURA GRACIANO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a legislação a ser utilizada, para fins de concessão da pensão por morte, é aquela do instante do óbito do segurado, oportunidade em que surgiria eventual direito adquirido ao benefício, e considerando que na data do óbito do Sr. Celso Luiz Lopes, o Sr. Giliartt Graciano Lopes possuía 19 anos de idade (fl. 15-v), portanto, menor de idade para a legislação previdenciária, deve também integrar o pólo ativo da presente demanda, uma vez que, em caso de eventual procedência do pedido, fará jus à cota-parte até o atingimento da idade de 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nQuebra Dessa forma, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação da parte autora para promover a inclusão do Sr. Giliartt Graciano Lopes no pólo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, juntando documentos pessoais e instrumento procuratório.\r\n\r\nCumprido, à SEDVR para fazer a devida anotação.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo assinado acima, esclarecer o grau de parentesco com o declarante do óbito do Sr. Celso, Sr. Carlos Alberto Graciano, apresentando documentos comprobatórios, bem como apresentar declarações de pessoas que conheciam o casal, informando a alegada convivência more uxório, ficando desde já cientes de que, em caso de falsidades nas declarações, poderão incorrer nas penalidades previstas na legislação penal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002353-0 GERALDA DE JESUS GENEROSA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17 - Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra ao determinado no despacho de fls. 16.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003055-7 GLAUCE GONÇALVES (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista as telas extraídas do Sistema Plenus da Previdência Social (fls. 28/30), intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003909-6 JOSE DA SILVA MYRRHA (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA, KATHERINE KELLY SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 39 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra ao determinado no despacho de fls. 35.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.54.007125-7 IDELMA NOVAES NUNES (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA, MARCIO DE ALMEIDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 161/163 - Defiro a dilação requerida pela CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 160.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000972-6 JOEL SILVA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003181-1 JOSE MIZAEL DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a constatação do erro material, remetam-se os autos a SEDVR, a fim de se fazer constar no pólo ativo NELSON MISAEL DA SILVA, CPF 249.152.627-15.\r\n\r\nQuanto ao pedido de revogação da sentença (fls. 38/45), verifico que o mesmo não deve prosperar, uma vez que referida decisão considerou os documentos acostados aos autos pelo autor.\r\n\r\nDessa forma, mantenho a sentença de fls. 36.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003185-9 JOSE DE SOUZA AGUIAR (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias , acerca do acordo proposto pelo INSS as fls. 25/34.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.54.000213-1 IRENE CASSIMIRO DA SILVA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do informado pelo Contador Judicial as fls. 186.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000356-9 JULIO CESAR AMBROSIO (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CAIXA, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.001303-8 JOSE LUIZ MARTINS (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a CAIXA para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005636-0 GILMAR FERNANDO RIBEIRO (Adv. DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES) x SUSESP - SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS (Adv. JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA (Adv. CELESTINO RAIMUNDO RESENDE). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CAIXA, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.006813-1 JOAO FONSECA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002309-7 LEONARDO LOPES TURETA (Adv. WILSON TURETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a CAIXA para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 74860"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "74642": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2966/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº PA-04252-2006-000-01-06 , resolve: \r\n\r\nAlterar os Atos de progressão/promoção da servidora HENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO, da seguinte forma:\r\n\r\nAto nº. 3490/01, publicado no D.O.E.R.J. de 22/10/01 \r\n\r\nItem VII.- Categoria de Analista Judiciário (antigo Médico, código TRT-1ª - NS-901), alínea A, onde se lê: Da Classe “A”, Padrão 21 para o Padrão 23 da mesma Classe; leia-se: Da Classe “A”, Padrão 24 para o Padrão 27, da Classe “B”.\r\n\r\nAto nº. 1726/02, publicado no D.O.E.R.J. de 11/11/02 \r\n\r\nIitem IX - Categoria Analista Judiciário - AESP (Medicina - Cargo 015377), alínea A, onde se lê: Da Classe “A”, Padrão 04 para Padrão 05, da mesma Classe; leia-se: Da Classe “B”, Padrão 07 para Padrão 08, da mesma Classe.\r\n\r\nAto nº. 2410/2003, publicado no D.O.E.R.J. de 10/10/2003 \r\n\r\nItem VIII - Categoria Analista Judiciário - AESP (Medicina - Cl. Med.) (Cargo 015377), alínea A, onde se lê: Da Classe “A”, Padrão 05 para Padrão 06, da Classe “B”; leia-se: Da Classe “B”, Padrão 08 para Padrão 09, da mesma Classe.\r\n\r\nAto nº. 1276/2004 de 02/09/2004, publicado no D.O.E.R.J.de 17/09/04 \r\n\r\nItem 7 - Categoria de Analista Judiciário-AESP-Medicina,Cl.Médica (cargo 015377), alínea A, onde se lê: Da Classe “B”, Padrão 06 para Padrão 07, da mesma Classe; leia-se: Da Classe “B”, Padrão 09 para Padrão 10, da mesma Classe.\r\n\r\nAto nº. 2233/2005, publicado no D.O.E.R.J. de 04/10/2005 \r\n\r\nCargo de Analista Judiciário AESP (Medicina - Clínica Médica), onde se lê: Classe-Padrão de B-07 para B-08; leia-se: Classe-Padrão de B-10 para C-11.\r\n\r\nAto nº. 2248/2006, publicado no D.O.E.R.J. de 05/10/2006 \r\n\r\nCargo Analista Judiciário AESP (Medicina - Clínica Médica), onde se lê: Classe-Padrão de B-08 para B-09; leia-se: Classe-Padrão de C-11 para C-12.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 74642"
                        ],
                        "74637": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2.967/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nConceder progressão funcional aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 9.421/96 c/c a Resolução Administrativa nº 680/00 do TST, que deverão passar da Classe “A” Padrão 01 para o Padrão 04 da mesma Classe, com efeitos financeiros a contar da data do término do estágio probatório.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA (CARGO 15237)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 11/12/2006\r\n\r\n67954 - Ana Paula Colombiano Jorge de Souza\r\n\r\n67970 - João Paulo Setta Moritz\r\n\r\n67938 - Katharina Camargos de Vilhena\r\n\r\n67946 - Rosane Alves Moreira\r\n\r\n67962 - Verônica Fernandes Araújo\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - AESP (ANÁLISE DE SISTEMA) (CARGO 15318)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 09/12/2006\r\n\r\n67890 - Valéria Correia Gabriel Ramos\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (CARGO 15407)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 11/12/2006\r\n\r\n67911 - Adriana Guedes Chaves Campos\r\n\r\n67903 - Marcelo Ortolani Louzada\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA (CARGO 15415)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 11/12/2006\r\n\r\n61735 - Wedson de Azevedo Júnior\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 74637"
                        ],
                        "74639": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2968/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o artigo 4º da Resolução Administrativa nº 09/2006, do órgão Especial, resolve:\r\n\r\nInstalar a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2969/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, DANIELA DE ALCÂNTARA ROXO, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria da Décima Turma;\r\n\r\nII - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DANIELA DE ALCÂNTARA ROXO, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Décima Turma.\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir de 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2970/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA BRITO DE MELLO, do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Secretaria da Décima Turma;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2971/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANIEL NUNES GARCEZ BORGES, do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Secretaria da Décima Turma;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Décima Turma.\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir de 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2972/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, VANESSA ALONSO PUSTILNICK, do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2974/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a instalação da Décima Turma, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROGERIO SILVA CARNEIRO, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, a partir de 15 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROGERIO SILVA CARNEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Diretor de Secretaria, CJ-3 , ROGERIO SILVA CARNEIRO, na Secretaria da Décima Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 74639"
                        ],
                        "75099": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2877/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nRemover, a pedido, o Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA da Terceira Turma para passar a integrar a composição da Sétima Turma, em vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Desembargador Izidoro Soler Guelman.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 75099"
                        ],
                        "74640": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2913/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo da cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA HELENA GAGNO MARTINS ESPINDULA, a partir de 05 de dezembro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2914/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo da cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área de Serviços Gerais - Transporte e Segurança, JOSÉ GERALDO SIQUEIRA, a partir de 07 de dezembro de 2006, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2922/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DIRCE CARDOSO PEREIRA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Gabinete do Juiz convocado nº 1para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2924/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDRÉ LUIZ MARTINS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Juiz convocado nº 2;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Gabinete do Juiz convocado nº 2 para lotá-lo no Gabinete do Juiz convocado nº1;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2925/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURÍCIO MELO MAIA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Juiz convocado nº 2;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Gabinete do Juiz convocado nº 2 para lotá-lo no Gabinete do Juiz convocado nº1;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2926/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CINTIA ALVES SALGUEIRO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz convocado nº 2;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Gabinete do Juiz convocado nº 2 para lotá-lo no Gabinete do Juiz convocado nº1;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2927/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Funcionário Requisitado, CONCEIÇÃO NUNES DE OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz convocado nº 2;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Gabinete do Juiz convocado nº 2 para lotá-lo no Gabinete do Juiz convocado nº1;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2928/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO VILAN MARCO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz convocado nº 2;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício do Gabinete do Juiz convocado nº 2 para lotá-lo no Gabinete do Juiz convocado nº1;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2929/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar a denominação do Gabinete de Juiz Convocado nº 2 para Gabinete do Desembargador Afranio Peixoto Alves dos Santos, a partir de 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2930/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário -Área Judiciária, FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário -Área Judiciária, FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Assessor de Juiz, CJ-3, FRANCISCO HELDER CONTENTE GARCIA, no Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2931/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o funcionário requisitado, EDUARDO BASTOS SALLES, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o funcionário requisitado, EDUARDO BASTOS SALLES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Gabinete, CJ-1, EDUARDO BASTOS SALLES, no Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2932/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ALDO LUIZ GOMES BARRETO COSTA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Inspeção;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Seção de Inspeção para lotá-lo no gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nQuebra IV- este ato entra em vigor a partir a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2933/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - rea Administrativa, ANA PAULA ARAUJO MARINHO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues para lotá-lo no gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2934/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LORENA CAVALCANTI SOTERO, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação do gabinete de Juiz Convocado nº 1 para lotá-lo no gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2935/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BETHINA CAVALCANTI SOTERO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação do gabinete de Juiz Convocado nº 1 para lotá-lo no gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2936/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Alterar a denominação do antigo Gabinete do Desembargador Izidoro Soler Guelman para Gabinete de Juiz Convocado nº 2; \r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir de 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2940/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Juíza convocada MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES para ocupar o Gabinete de Juiz convocado nº 1, a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2941/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- removê-lo a pedido da lotação da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2942/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBELINO DA SILVA CORREIA da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama-RJ;\r\n\r\nII- removê-lo a pedido da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Araruama-RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2943/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCIA VILHENA MIRANDA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho;\r\n\r\nII- removê-lo a pedido da lotação do gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2944/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, JURANDIR DE LIMA ROCHA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Distribuição de Mandados-RJ;\r\n\r\nII- removê-lo a pedido da lotação da Seção de Distribuição de Mandados-RJ para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas - Cabo Frio;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2946/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCIA CAMPOS CUSTODIO, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- removê-lo a pedido da lotação da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas - Cabo Frio;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2950/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), SERGIO VARGAS FARIAS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Infra-Estrutura;\r\n\r\nII- removê-lo a pedido da lotação da Divisão de Infra-Estrutura para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2952/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLÁUDIA RODRIGUES DE AZEVEDO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2953/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar TELMA CAIADO DE LAMARE do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2954/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha, a partir de 08 de janeiro de 2007;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ -1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Gabinete, CJ -1, VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL, no Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2964/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Projetos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO / CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSPROJ/ Chefe de Seção / Helena Goldenberg\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2965/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03401-2006-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 74640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "75139": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarado em 06.12.2006 nos Processo nº: TRT-PA-1302/01, de ALMIR DE SOUSA. Assunto: Interrupção de licença-prêmio: “Defiro a interrupção pretendida a partir de 15 de novembro de 2006, com arrimo no no art. 11 do Decreto nº 38.204, de 03 de novembro de 1955 e item 5 do Ofício nº 207/2006 oriundo do Gabinete do Ilustre Desembargador Assessor da Presidência.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 75139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "74697": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO \r\n\r\nROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHO/DECISÃO\r\n\r\nPROC.04345-2006-000-01-00-0 (AR) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA . (Dr. Roger Couto Doyle Ferreira - OAB/RJ 129.997/D). Reu: IZAAC BARBORSA DE CARVALHO.“Vistos, etc... Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de liminar, ajuizada pela MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA., em face da “sentença definitiva transitada em julgado, nos autos do processo n° 01840-2005-032-01-00-1, em trâmite na 032ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital,..., em que lhe moveu IZAAC BARBOSA DE CARVALHO, objetivando, liminarmente, “a liberação do valor bloqueado até o término da presente lide”, e, a final, “seja julgado procedente o pedido, qual seja, rescindir a r. Sentença de 1º grau proferida pelo Juízo da 032ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos do processo n° 1840-2005-032-01-00-1, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil, declarando a falsidade das provas contidas nos autos daquela Reclamação Trabalhista e julgando a improcedência da mesma em relação a Autora da presente”; a Inicial se encontra instruída com os documentos de fls. 16/199 (1º volume); e de fls. 202/261 (2º volume). A respeito do tema ora suscitado, sobressai a lúcida orientação a seguir transcrita: “A violação a literal disposição de Lei prevista no inc. V, do art. 485, do Código de Processo Civil, para dar azo ao corte rescisório, somente se configura quando a decisão rescindenda negar vigência ao dispositivo legal, pronunciando-se, expressamente, em sentido contrário ao determinado na Lei. A injustiça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não se prestam a fundamentar pedido de rescisão, especialmente por implicarem o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via eleita. Ação Rescisória que se julga improcedente. (TRT 2ª R. – AR 12834-2003-000-02-00 – (2005004020) – SDI – Relª Juíza Maria Aparecida Duenhas – DOESP 12.04.2005). Destarte, julgo por bem de INDEFERIR o pedido rescisório ora aduzido, pelos fundamentos antes expendidos, condenando a empresa-requerente no pagamento das custas processuais, recolhidas às fls. 23, dos presentes autos. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006. (a) DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nSebastião S. da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 74697"
                        ],
                        "74869": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JR\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nD E C I S Õ E S\r\n\r\n03883-2006-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Impetrante: GERMANA EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (+3) (Dr. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73119/D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA - Terceiro Interessado: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. E OUTROS (+9). “...Pelas razões expostas, não vislumbrando a presença do requisito do fumus boni iuris, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida pelos trabalhadores. ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 74869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "74905": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PROCESSO ABAIXO ESPECIFICADO, FACE EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR DATADA DE 08.12.06, FLS. 25/27: \r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2007, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n60 01418-1990-024-01-00-4 AP (24a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: GRAF EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D J 69595 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (17/01/07), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 12 de dezembro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 74905"
                        ],
                        "73951": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 00709-2004-020-01-00-6 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- ITAMAR SILVA (Dr.: Jose Antonio Serpa de Carvalho - OAB/RJ - 5748/D) II- CEDAE - CIA. EST. DE AGUAS E ESGOTOS (Dr.: Eliel de Mello Vasconcelos - OAB/RJ - 11310/D) - Recorridos: OS MESMOS - “Oportunamente intime-se a CEDAE para vir assinar a petição de fls. 168, em 05 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 73951"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "74737": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DEZ DE JANEIRO DE 2007 ÀS 9:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\n[ 1 ] 00005-2006-461-01-00-3 RO (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 088058 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00012-2006-461-01-00-5 RO (1ª VT/Itaguai) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 088058 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00045-2006-321-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 064984 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00066-2000-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolete RJ 062089 D J 101780 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00067-2003-006-01-00-8 RO (6ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Sergio Mandelblatt RJ 078509 D J 035895 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00096-2005-206-01-00-8 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Claudio da Silva Goncalves (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 59293 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00097-2004-043-01-00-5 RO (43ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e CNEN COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Advocacia Geral da União). Recorrido: CICERO DE SOUSA (Dr. Zacarias de Souza Rosa Filho RJ 089169 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00098-2004-024-01-00-1 RO (24ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ 094039 D J 052600 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 9 ] 00103-2006-018-01-00-6 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00123-2004-482-01-00-0 RO (2ª VT/Macae) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE MACAE) e MUNICIPIO DE MACAE (Dr. Maria Clara Galiza de Almeida RJ 061227 D J 075703 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00130-2004-022-01-00-6 RO (22ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: VIVIANE TRIGOLI DA SILVA (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D J 101009 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00142-2001-065-01-00-6 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: TV GLOBO LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 096940 D J 096940 D J 66247 D P 020047 D ). (SEGREDO DE JUSTIÇA)\r\n\r\n[ 13 ] 00172-2006-058-01-00-9 RRPS (58ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Boa Vista Lanches Ltda. (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 041800 D J 073438 D ).\r\n\r\n[ 14 ] 00180-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Paulo Felix Correa (Dr. Carlos Goncalves de Lima RJ 114359 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00206-1995-054-01-00-6 AP (54ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravantes: ELI HORA (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 061937 D ). Agravados: OS MESMOS.\r\n\r\n[ 16 ] 00239-2006-031-01-00-6 RRPS (31ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Gustavo de Freitas Guimaraes Issa (Dr. Marcio Sergio dos Anjos Issa RJ 058212 D J 083874 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00279-2005-431-01-00-0 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Luis Fernando Gomes Leao (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D J 001085 B ). \r\n\r\n[ 18 ] 00320-2005-401-01-00-6 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Recorrido: Ivana Luiza Silva da Rosa (Dr. Fernando de Amorim Consule RJ 099908 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00383-2006-062-01-00-0 RRPS (62ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Sergio Mandelblatt RJ 078509 D J 001415 B ). \r\n\r\n[ 20 ] 00529-2005-062-01-00-7 RRPS (62ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Flavio Vericimo da Fonseca (Dr. Alexandre da Silva Meirelles RJ 098182 D J 090698 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00557-2003-046-01-00-3 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 073438 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00600-2005-441-01-00-3 RO (1ª VT/Cordeiro) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Fernando Antonio da Silva (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 048513 D J 083617 D ) e Municipio de Duas Barras (Procuradoria Munic de Duas Barras). \r\n\r\n[ 23 ] 00603-2006-028-01-00-5 RRPS (28ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Cristiane Guerra da Cruz Silva (Dr. Maria Cristina Nunes Guerra RJ 077916 D J 027733 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00665-2005-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 088998 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 25 ] 00684-2003-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: ESPOLIO DE PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS (Dr. Edson Carvalho Rangel RJ 004193 D J 005465 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 26 ] 00684-2004-070-01-00-7 RO (70ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: MARCELO TEIXEIRA DUARTE (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D J 040518 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00694-2005-041-01-00-8 RRPS (41ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: J Badim e Cia. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 113866 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00700-2005-068-01-00-6 RRPS (68ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 29 ] 00772-2004-014-01-00-0 RO (14ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: FLAVIO DA SILVA DIAS LADEIRA (Dr. Cassio Alves Pereira RJ 126814 D J 069337 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00817-2004-030-01-00-6 RRPS (30ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 107324 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00852-2006-207-01-00-6 RRPS (7ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Realtec Engenharia Ltda (Dr. Almir Ferreira Gomes RJ 035094 D J 118800 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00856-2002-032-01-00-4 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: PEDRO JOSE ALCANTARA DE SOUZA (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 041673 D J 020283 D ). Recorridos: OS MESMOS.\r\n\r\n[ 33 ] 00862-2005-057-01-00-0 RRPS (57ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D J 088462 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00866-2005-057-01-00-9 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 021332 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00875-2003-030-01-00-9 RRPS (30ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: GERDAU S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 107324 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00894-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Leonardo da Costa Fonseca (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D J 90173 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00930-2005-203-01-00-6 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Telenge Telecom e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 002255 A J 123833 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 38 ] 00947-2002-064-01-00-4 RRPS (64ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: ESTACIONAMENTO GARAGEM JD GUANABARA LTDA ME (Dr. Rubens Victor Manea RJ 045095 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00956-2004-481-01-00-5 RRPS (1ª VT/Macae) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 009210 D J 085909 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00972-2005-012-01-00-1 RO (12ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Coopserv Sociedade Coop. de Profissionais da Area de Saude Ltda. (Dr. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A J 084862 D J 084862 D J 112178 A J 002181 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00978-2003-007-01-00-1 RO (7ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: FERNANDO DE CASTRO CASCARDO (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 119054 D J 119054 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00989-2006-050-01-00-6 RRPS (50ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Aureliano Marcelino da Silva (Dr. Marcio Adriano Pinheiro de Lima RJ 088780 D J 114761 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00994-2005-001-01-00-8 RO (1ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 069619 D J 090861 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01004-2005-222-01-00-6 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Natal Teixeira dos Santos (Dr. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D J 080633 D ). (VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n[ 45 ] 01019-2005-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 016162 D J 081327 D J 082560 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01052-2005-226-01-00-0 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Betania Gomes da Silva (Dr. Alterives Garcia Leal RJ 054381 D J 022557 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01059-2003-033-01-00-1 RO (33ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: KILZA ALBINO DE SOUSA (Dr. Zoraide Amaral de Souza RJ 004793 D J 035271 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 48 ] 01064-2005-051-01-00-8 RRPS (51ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 078796 D ) e Locar Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda. \r\n\r\n[ 49 ] 01082-2005-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 083468 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01222-2003-302-01-00-2 RRPS (2ª VT/Petropolis) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: ANDERSON MANOEL DE OLIVEIRA (Dr. Eduardo Vanzan RJ 061009 D J 063429 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01234-1999-511-01-00-7 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 081614 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01268-2004-201-01-00-8 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: RAIMUNDO SANCHE DE SOUZA (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 095180 D J 016718 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01296-2005-058-01-00-0 RRPS (58ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI (Dr. Herval Bondim da Graca RJ 008847 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01303-2005-431-01-00-8 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Ronaldo Alfredo Nogueira (Dr. Ricardo Braga de Oliveira RJ 083134 D J 095488 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 55 ] 01304-2004-073-01-00-0 RO (73ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: SIMONE SCHMITZ (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 001434 B J 098272 D J 098272 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01312-2005-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Liliane Machado Ribeiro (Dr. Andre Andrade Viz RJ 057863 D J 32854 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 57 ] 01313-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Cons Civil Mob BM VR RES IT (Dr. Jose Renato Duarte RJ 116135 D J 044057 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01348-2005-015-01-00-0 RO (15ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Sylvio Cordeiro (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 112781 D J 079941 D ). (VISTA DES. RELATOR)\r\n\r\n[ 59 ] 01368-1995-035-01-00-3 AP (35ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: EDSON SCHUELER DE CARVALHO (Dr. Carlos Alberto Baptista Filho RJ 01165 A J 047967 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01478-2004-225-01-00-6 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 087198 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01564-2005-056-01-00-1 RO (56ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Dora Lucia Ribeiro Carneiro (Dr. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 026828 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01596-2004-029-01-00-3 RO (29ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: RILDO RAMOS DA SILVA (Dr. Manoel Alves de Matos RJ 036708 D J 079893 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01597-2004-012-01-00-6 RO (12ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: SHV GAS BRASIL LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 060914 D J 118607 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01611-1996-017-01-00-2 AP (17ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 081764 D J 061207 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01622-2002-045-01-00-0 RO (45ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: JORGE LUIZ ACIOLE BONFIM (Dr. Tania Maria Freitas Fazollo Coelho RJ 054132 D J 096770 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01622-2005-010-01-00-0 RO (10ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: J. Macedo Alimentos S.A. (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 054592 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 67 ] 01661-2005-541-01-00-6 RO (1ª VT/Tres Rios) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Rui Fernandes Viana (Dr. Adilson Paulo Alves da Costa RJ 080563 D J 004449 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01721-2005-421-01-00-8 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Elisabete de Melo Francisco (Dr. Luci Marta Cardoso Amorim RJ 075156 D J 100943 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01723-2005-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: KSVS Promocoes e Eventos Ltda (Festa e Cia) (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 024207 D J 097471 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01756-2005-009-01-00-0 RRPS (9ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Ademar Domingos de Oliveira (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 107327 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01792-2004-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: JAIRO BETTONI DE OLIVEIRA SOUZA (Dr. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 083699 D J 052547 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01879-2005-032-01-00-9 RRPS (32ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Maria Jose da Silva Santos (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01920-2004-451-01-00-7 RO (1ª VT/Itaborai) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: VIA GAS POSTO DE SERVICOS LTDA (POSTO IPIRANGA (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 021973 D J 114101 D ) e POSTO N S DE NAZARETH LTDA (S/ADV).\r\n\r\n[ 74 ] 01966-2003-063-01-00-2 RO (63ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA (Dr. Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ 092583 D J 075995 D J 014878 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01992-1997-052-01-00-8 AP (52ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Dr. Adauri Mota Jacob RJ 054592 D J 105151 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 02064-1996-058-01-00-8 AP (58ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: SYLVIA COSTA BARBOSA (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 02471-2004-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: ADEMIR PAULINO ALVES (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 78 ] 02565-2005-203-01-00-4 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 088058 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 02785-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: DJALMA MARQUES TEODORO e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 03394-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: SILDA DOS SANTOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 03712-2003-243-01-00-0 RRPS (3ª VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: ADEILSON PEREIRA DA SILVA (Dr. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 082227 D J 087833 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 03885-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: SEBASTIAO CARVALHO MANHANINI (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ).\r\n\r\n[ 83 ] 03942-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: CAIO MARCIO RIBEIRO MARTINS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 84 ] 03943-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: CELIO SOARES MEDEIROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 04023-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: JORGE JOSE DOS REIS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 86 ] 04032-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 87 ] 04151-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: REINALDO ANTONIO VIEIRA COELHO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 04290-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: JOSE LUIZ DE SOUZA ZACARIAS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 89 ] 04294-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: GABRIEL DA SILVA IGNACIO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.01.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 74737"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "74738": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "NONA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO \r\n\r\nDIA 09 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 10:00 HORAS, NA\r\n\r\nAV. PRES. ANTÔNIO CARLOS Nº 251, SALA Nº 5 - 5º ANDAR\r\n\r\n1 01489200304101008 RRPS (41ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: SHELL BRASIL SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 020818 D ). \r\n\r\n2 00298200300401009 RRPS (4ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MARLENE MACIEL (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 029018 D ). \r\n\r\n3 01494200404301004 RRPS (43ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ALVIMAR DA CUNHA GOMES (Dr. Lenivaldo Gomes da Silva RJ 076156 D J 010794 D ). \r\n\r\n4 01018200541101002 RRPS (1ª VT/Araruama) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 033743 D ). \r\n\r\n5 01211200543101008 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Erenildo Jose da Silva (Dr. Joel Freire de Oliveira RJ 077123 D J 079298 D ). \r\n\r\n6 00507200601401004 RRPS (14ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Carlos Henrique Goncalves (Dr. Ronaldo Kneipp Oliveira RJ 062720 D J 030491 D ). \r\n\r\n7 00600200602601009 RRPS (26ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Leonardo Batalha Rocha (Dr. Sergio Jorge de Lima Torres RJ 047171 D J 049733 D ). \r\n\r\n8 00832200603601004 RRPS (36ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Dalmir Policarpo Palmerim (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 084374 D ). \r\n\r\n9 00995200622601006 RRPS (6ª VT/Nova Iguacu) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Valdemir Souza dos Santos (Dr. Sueli Martins Hargreaves RJ 084574 D ). Recorrido: Sanes Brasil Agroindustria Ltda (SEM ADV. NOS AUTOS).\r\n\r\n10 01097200604801006 RRPS (48ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Julio da Silva Raymundo (Dr. Jucimar Alves da Silva Barros RJ 082019 D J 123389 D ). \r\n\r\n11 00215199401801002 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-SERGIO VIANA DE SOUZA (Dr. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 033824 D J 063522 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n12 00360199646101000 AP (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Agravante: MUNICIPIO DE ITAGUAI (Procuradoria do Municipio de Itaguai). Agravados: 1º-CELSO LUIZ TEIXEIRA CARDOSO (Dr. Jose Sebastiao da Silva RJ 042395 D J 50339 D ).\r\n\r\n13 01370199600101006 AP (1ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Agravante: HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Armando Miceli Filho RJ 048237 D J 046815 D ). \r\n\r\n14 02040199806401002 AP (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: CLINICA SAO BERNARDO LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D ). Agravado: INSS (Procuradoria do Inss).\r\n\r\n15 02278199901301006 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL (Dr. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D J 073860 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n16 01169200101101004 AP (11ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Maria Helena Vilella Autuori SP 102684 D J 076555 D ). \r\n\r\n17 01834200103001008 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: DORALICE COSTA FERREIRA (Dr. Maria Cristina Nunes Guerra RJ 077916 D ). Recorridos: 1º-LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (SEM ADV. N/ AUTOS); 2º- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO sucessora (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n18 00883200204501003 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 062541 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n19 01495200206801003 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-JOSE CARLOS DA SILVA (Dr. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 052495 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n20 01927200234101001 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-RUBEM JOSE CARDOZO (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 001440 B ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n21 00853200222201000 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 072429 D J 95556 D ).\r\n\r\n22 00996-2002-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º- MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA (Dr. Maria Betania Lanza Macedo RJ 001523 B J 082792 D J 021332 D ). Recorridos: Os Mesmos. Retirado de pauta em 29/08/06 por determinação do Exmo. Sr. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n23 00997200306501009 AP (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: RENARA INDUSTRIA E COM BRINDES PRESENTES LTDA (Dr. Claudio Pires Magalhaes RJ 085925 D J 068917 D ). \r\n\r\n24 01027200306801000 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: NCR DO BRASIL LTDA (Dr. Rejane Sero SP 131093 D J 095384 D ). \r\n\r\n25 01110200305601009 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: SIDNEY DE OLIVEIRA PAULINO (Dr. Humberto Carlos Moreira RJ 078248 D J 020450 D ). \r\n\r\n26 01384200302501000 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DOS REIS (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 065558 D J 002255 A ). \r\n\r\n27 01434200304101008 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: JOSE RUMAO DE OLIVEIRA (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D J 094668 D ). \r\n\r\n28 01446200301401000 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC (Dr. Roberto Wilson Renault Pinto RJ 019079 D J 110668 D ). \r\n\r\n29 01447200301501000 RO (15ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Renata Raja Gabaglia RJ 081512 D J 080691 D ). \r\n\r\n30 01694200301101001 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MILENIUM CURSOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (S) (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 070208 D J 034579 D ). \r\n\r\n31 02169200322401006 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DE NOVA IGUACU); 2º- MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: WALTER CUNEGUNDES PEREIRA (Dr. Adilson Jose da Silva RJ 036662 D ). \r\n\r\n32 03252200334201002 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: ADEIR DE ALMEIDA ABRAAO (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 015925 D ). \r\n\r\n33 00183200400701004 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO); 2º-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro). Recorridos: 1º-JANAINA GOMES MARQUES (SINDICATO DOS EMP.EST. DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RJ A/C Dr. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ); 2º-ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro). \r\n\r\n34 00439200402201006 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 029304 D ). \r\n\r\n35 00826200420401007 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 0075854 D ); 2º-AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (SEM ADV.N/AUTOS).\r\n\r\n36 00947200407001008 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ESTACIONAMENTO PARE PAG LTDA (Dr. Jose Mauricio Meira de Souza RJ 066989 D J 075705 D ). \r\n\r\n37 01033200434201000 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: ANTONIO CARLOS NUNES CLARO (Dr. Rogerio Alexandre Fragoso RJ 088770 D S 384 A D ). \r\n\r\n38 01090200401701004 RO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Ursula Pena de Oliveira RJ 096614 D J 077766 D ). \r\n\r\n39 01141200403001008 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ALINE MOTTA ALVES (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 130716 D ). \r\n\r\n40 01230200402401002 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ANDRE LUIS BARROS DE ASSUMPCAO (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 177454 D J 016162 D ). \r\n\r\n41 01263200426201005 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO). Recorrido: JARBAS PEREIRA FILHO (Dr. Marinho Nascimento Filho RJ 042242 D ). \r\n\r\n42 01282200404201000 RO (42ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 132461 D ). \r\n\r\n43 01318200404901000 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 087014 D J 083371 D ). \r\n\r\n44 01437200407201000 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 075705 D ). \r\n\r\n45 01451200402401000 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: ANA PAULA ALVES GONCALVES (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 053342 D ). \r\n\r\n46 01469200405301008 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Instituto Social do Seguro SocialINSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1º-QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA SERVICOS LTDA (Dr. Maria Bajanne de Araujo Neri Junia Mattedi RJ 126636 D J 062575 D ). \r\n\r\n47 01492200406001000 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D J 052987 D ). \r\n\r\n48 01495200405801008 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 045351 D J 0088598 D ).\r\n\r\n49 01534200401301006 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: TRANSNEGRELLI TRANSPORTADORA LTDA (Dr. Marcos Fernando Andrade SP 0203802 D J 112964 D ). \r\n\r\n50 01592-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D J 072588 D J 0035271 D ). \r\n\r\n51 01594200404401010 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Odete do Carmo Rosa dos Anjos (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 035201 D ). \r\n\r\n52 01594200434201009 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D J 072588 D J 005674 D ). \r\n\r\n53 01749200420501009 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 051854 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n54 01782200428201008 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JANAINA DE ALMEIDA AMARAL MARTINS (Dr. Grevi de Souza Boa Morte Junior RJ 124985 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). \r\n\r\n55 02636200426101009 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 041820 D J 002496 A ). \r\n\r\n56 02733200424101007 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: J MACEDO SA (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 103397 D ). \r\n\r\n57 00083200520601009 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duque de Caxias); 2º-Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º-Wilson Luiz da Silva (Dr. Heleno de Souza Sardinha RJ 060086 D J 0090173 D ).\r\n\r\n58 00216200530101003 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Condominio do Hipershoping ABC (Dr. Fernando Fernandes de Assis RJ 080742 D J 035629 D ); 2º-Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda (SEM ADV. N/AUTOS).\r\n\r\n59 00341200547101002 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Ronaldo Jose de Almeida (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n60 00385200500801003 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 016162 D J 124645 D ). \r\n\r\n61 00394200500701008 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. (Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 041673 D J 041069 D ). \r\n\r\n62 00470200505901004 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D J 097823 D ). \r\n\r\n63 00476200524501005 AP (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (PROCURADORIA DO INSS). Agravado: Drogaria Estacao das Barcas Ltda (Dr. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva RJ 115002 D ). \r\n\r\n64 00477200526301001 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 090449 D J 016162 D J 111121 D J 090449 D ).\r\n\r\n65 00492200506801005 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Novasoc Comercial Ltda. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 026789 D J 060530 D ). \r\n\r\n66 00549200504201003 RO (42ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: David Henrique Gama Ortiz (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 109685 A ). \r\n\r\n67 00566200547101009 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Italva); 2º-Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). Recorrido: Valdinea de Oliveira Pinto Nogueira (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). \r\n\r\n68 00577200520101001 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º-Eliana Nascimento da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n69 00658200503901008 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 080104 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n70 00718200500701008 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Mirian Renata Bastos Ferreira (Dr. Ivan Paim Maciel RJ 013525 D J 130698 D ). \r\n\r\n71 00742200503501006 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Transinacar Turismo e Transportes Ltda. (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 070898 D ). \r\n\r\n72 00802200503101005 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Marcelo Trajano da Silva (Dr. Soraya Pereira Ribeiro RJ 128422 D J 060816 D ). \r\n\r\n73 00819200532101000 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Cedae companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 088922 D J 098031 D ); 2º-CONSTRUGEN SERV. CONTRUÇÕES MONTAG IND. LTDA (SEM ADV.N/AUTOS).\r\n\r\n74 00903200502701007 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa RJ 070977 D J 074506 D J 035271 D ). \r\n\r\n75 00914200520501006 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º-Dalva Faria da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n76 00997200503301006 AP (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Agravante: Nelson da Silva (Dr. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 046308 D J 063573 D ). \r\n\r\n77 01116200501801001 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Viacao Vila Real S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D J 065128 D ). \r\n\r\n78 01134200528201002 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Dr. Gustavo Domingues de Moraes RJ 066242 D J 071894 D ). \r\n\r\n79 01203200520201000 RO (2ª VTxias) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1º-Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 101856 D J 101856 D J 002255 A J 044418 D ). \r\n\r\n80 01272200505701005 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 073762 D ). \r\n\r\n81 01306200506201007 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Fernanda Alves da Silva (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 082343 D J 090419 D ). \r\n\r\n82 01343200528201006 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Fabiana Maciel Meireles (Dr. Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ 117085 D J 093787 D ). \r\n\r\n83 01364200501801002 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Erica Cristina Lima da Silva (Dr. Eliete Santos Maia RJ 084874 D J 078113 D ). \r\n\r\n84 01384200506701003 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 076067 D ). \r\n\r\n85 01495200534201008 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Ivanir Anacleto Correa (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n86 01498200501801003 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 116066 D ). \r\n\r\n87 01504200505401006 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Fabio Luiz Felizardo Goncalves (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 083371 D J 035271 D ). \r\n\r\n88 01517200520601008 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duque de Caxias); 2º-Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Carlos Roberto Moreira (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D ). \r\n\r\n89 01687200503301009 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Maria Elizabeth Negreiros (Dr. Claudio Roberto Vianna RJ 082207 D J 130664 D ). \r\n\r\n90 01675200501201003 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 084964 D J 083371 D ). \r\n\r\n91 01732200526101000 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 105539 D ). \r\n\r\n92 01735200503801000 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-Geraldo Esteves Areal e OUTRO (Dr. Luiz de Andrade Mendes RJ 046072 D J 96333 D J 96333 D J 046072 D J 046072 D ). \r\n\r\n93 02280200524301002 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Santo Antonio Transportes Ltda (Dr. Alexandre Vergetti Diniz RJ 095481 D J 074272 D ). \r\n\r\n94 02441200520201002 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 074234 D ). \r\n\r\n95 00043200600901000 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 075989 D ). \r\n\r\n96 00070200604901002 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Carlos Polloni (Dr. Claudia Regina Dias Gomes Cabral RJ 133458 D J 072099 D ). \r\n\r\n97 00092200602801001 RO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-Daniela Vaz Mangili (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n98 00096200603301005 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Raimundo Rodrigues Ribeiro (Dr. Jose Alves Braga RJ 081020 D J 012933 D ). \r\n\r\n99 00124200620401005 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Jackson Cezar de Souza (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D S 4327 D ). \r\n\r\n100 00137200606801007 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Andre Luis Moreira Santos (Dr. Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ 072277 D J 099054 D ). \r\n\r\n101 00255200604901007 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Helena de Carvalho Lima (Dr. Luciana da Cruz Pires RJ 089706 D J 023219 D ). \r\n\r\n102 00732200600601006 AP (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Agravante: Jose Berardinelli Vieira Neto (Dr. Maricel Lozano Petralanda RJ 068917 D J 030539 D ). \r\n\r\n103 00766200600301001 AP (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravantes: 1º-Joel Flintz Coelho (Dr. Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ 084009 D J 084009 D J 084009 D J 076827 D ). \r\n\r\n104 00945200605101002 AP (51ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: EDINALDO FRANCISCO DE SOUZA (Dr. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 052302 D J 073153 D ). \r\n\r\n105 01157200600501002 AP (5ª VT/RJ) Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: Sag do Brasil S.A. (Dr. Eloi Santos da Silva SP 140961 D J 089782 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\n13 de dezembro de 2006\r\n\r\nNOEMIA ANTONIA ALVES CAVALCANTI MUNIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 9ª Turma\r\n\r\nId: 74738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "74731": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01395-2006-007-01-00-0 - Rte: Nelma Rodrigues Machado de Moura Rdo: CCM Centro Clinico Madureira LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica disposicao do interessado, na Secretaria desta Vara do Traba lho, o inteiro teor da reclamacao trabalhista. \r\n\r\nProc. 01499-2006-007-01-00-5 - Rte: Genario Luiz dos Santos Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 12:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica a disposicao do interessado, na Secretaria desta Vara, o inteiro teor da reclamacao trabalhista. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00756-2005-007-01-00-0 - Rte: Alexandre Eugenio de Oliveira Rdo: GW de Olaria Empreiteira de Mao de Obra Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 00683-2006-007-01-01-0 - Agte: MARIA ARMINDA DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 046611/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01744-2005-007-01-01-6 - Agte: FABIO EGYPTO LEITE PAIXAO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 110613/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00543-2006-007-01-01-2 - Agte: REINALDO SOARES DA SILVA [Adv. Darlan Correa Teperino OAB:RJ 107300/D AB:RJ 017955/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2002-007-01-00-2 - Rte: JOAO PEREIRA [Adv. Ivo Goncalves OAB:RJ 022101/D ] Rdo: EXIM EDITORA E LIVRARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.75, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01185-2006-007-01-00-2 - Rte: Jose Eriberto de Moura [Adv. Renato Arouca Hofke Costa OAB:RJ 105570/D ] Rdo: Condominio do Edificio Porto das Palmeiras Jose Eriberto de Moura: Manifestar-se no prazo de 05 dias acerca dos embargos de fls.160. \r\n\r\nProc. RT 000727/00 - Rte: SERGIO SILVEIRA DUARTE [Adv. Catia Costa Correa OAB:RJ 075277/D AB:RJ 022222/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.223, sendo a executa da para realizar deposito judicial em 48 horas, sob pena de execu cao. \r\n\r\nProc. RT 000755/00 - Rte: WALLACE DE SOUZA MACHADO [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D AB:RJ 054291/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve reapresentar os calculos de liquidacao, em atencao a promocao de fls.118, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000902/00 - Rte: RICARDO MARTINS CARDOSO [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa OAB:RJ 108533/E AB:RJ 013310/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve promover a liquidacao do julgado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001251/01 - Rte: GABRIELA DE OLIVEIRA VELLOSO [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D AB:RJ 058760/D ] Rte, Rdo: FLS.218:\"J.Intime-se as partes para que apresentem contra-razoes aos respectivos recursos ordinarios interpostos, no prazo sucessi vo de oito dias, iniciando-se pela autora.Em 07/11/06.\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00167-2002-007-01-00-0 - Rte: ADAILTON DOS SANTOS SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 075487/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00360-2002-007-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DOS SANTOS ALBINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls.206, sendo a executa da para realizar deposito judicial em 48 horas, sob pena de execu cao. \r\n\r\nProc. 01524-2002-007-01-00-7 - Rte: FABIANO MARTINS PEREIRA VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00575-2003-007-01-00-2 - Rte: ANDREA MOREIRA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini OAB:RJ 074149/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00987-2004-007-01-00-3 - Rte: VALQUIRIA DA SILVA LIMA SOUZA [Adv. Denise Alves OAB:RJ 065188/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve refazer os seus calculos observando os parametros tracados na r.decisao de fls.114/115. \r\n\r\nProc. 00403-2005-007-01-00-0 - Rte: Fabio Tavares Damas [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:SP 131038/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 00550-2005-007-01-00-0 - Rte: Edvaldo Cardoso de Oliveira Fetal [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 001157/B ] Confeitaria Trio Pao Quente Ltda.: Tomar ciencia de que deve efetuar o deposito do valor das custas judiciais de R$ 40,00, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00756-2005-007-01-00-0 - Rte: Alexandre Eugenio de Oliveira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D ] Rdo: GW de Olaria Empreiteira de Mao de Obra Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01013-2005-007-01-00-8 - Rte: Andre Sarmento Pinto [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 105993/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01360-2005-007-01-00-0 - Rte: Fernanda Eluisa Araujo da Cruz [Adv. Vandyck Magalhaes Moita OAB:RJ 074234/D Rte: FLS.495:\"J.Intime-se a autora e a 2a.RE para que apresentem contra-razoes aos respectivos recursos ordinarios no prazo de oito dias sucessivos, iniciando-se pela autora.Em 25/10/06.\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 01406-2005-007-01-00-1 - Rte: Regina Coeli Souza e Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 083114/D AB:RJ 117388/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. De fls.141.Prazo sucessivo. \r\n\r\nProc. 00792-2006-007-01-00-5 - Rte: Fabio da Silva Souza do Nascimento [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 068917/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00944-2006-007-01-00-0 - Rte: Ademario Silva Naascimento [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 067566/D AB:RJ 054127/D ] Rte, Rdo: FLS.140:\"J.A manifestacao das partes em cinco dias sucessivos, per meados por cinco, conforme ata de fls.138. Em 13/11/06\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 01334-2006-007-01-00-3 - Rte: Cesar Roberto Nascimento da Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01506-2006-007-01-00-9 - Rte: Marcelo Marinho do Couto [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D Rte: Informar o endereco correto da 2a RE, no prazo de 10 dias, sob pe na de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001997/78 - Rte: SINDICATO EMPREG.DOS EST. BANCARIOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: FLS.338:\"Vistos etc.Defiro vista as partes por 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, para que complementem a presente restaura cao, com a juntada de novos pecas que julguem necessarias. Rio,08.11.06\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00929-1990-007-01-00-3 - Rte: LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 020432/D AB:RJ 075478/D ] Rte, Rdo: FLS.634:\"Vistos etc.De-se vista as partes acerca da promocao supra, em cinco dias. Em 09/11/06\"(a) Juiza. \r\n\r\nProc. RT 002323/90 - Rte: KATIA REGINA RIBEIRO HENRIQUE E OUTRO S AB:RJ 041337/D AB:RJ 016718/D ] Rte: FLS.688:\"J.Nada a deferir em relacao a presente.Mantenho e ratifi co a decisao de fls.686. Venha o autor com outros meios.Int. Em 09/11/06\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 001513/92 - Rte: CARLOS EUCLIDES DA SILVEIRA CAETANO E OUTRO S AB:RJ 062044/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001233/97 - Rte: ESPOLIO JORGE COSTA DE FREITAS A/C GEANNE M.FREITAS E GEORGE M.FREITAS [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 086454/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r.decisao de fls.187, sendo a parte autora inclu sive para indicar outros meios de prosseguimento da execucao, ten do em vista a certidao negativa do Oficial de Justica de fls.112 verso. \r\n\r\nProc. RT 000481/98 - Rte: VINICIUS LUCENA DA MOTTA MARTINS [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque OAB:RJ 041843/D AB:RJ 074190/D ] Rdo: FLS.302:\"J.Considerando o saldo atualizado em anexo, venha a RE com o deposito do valor de R$ 2149,26,a fim de complementar o mon tante relativo ao importe fiscal devido.Em 09/11/06.\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 000547/98 - Rte: RENATO DE ALMEIDA [Adv. Wilson Pereira OAB:RJ 005792/D AB:RJ 036491/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, bem como para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000852/99 - Rte: LUIZ HENRIQUE VIEIRA [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D ] Rdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Rte: FLS.119:\"J.Reconsidero os termos do despacho anterior, devendo o autor ser intimado para manifestacoes e ciencia ante os termos da presente. Em 09/11/06.\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 001043/99 - Rte: MARCIO BISPO DO NASCIMENTO [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta OAB:RJ 045974/D AB:RJ 101404/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.312. \r\n\r\nId: 74731"
                        ],
                        "74106": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00346-2006-019-01-00-0 - Rte: Bruno Felix da Silva Rdo: Flaviane Servicos de Recuperacao de IMOVEIS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00826-2006-019-01-00-1 - Rte: Dayse Lucia RDO: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01487-2006-019-01-00-0 - Rte: Jose Arteiro da COSTA RDO: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 74106"
                        ],
                        "74009": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006\r\n\r\nProc. 00081-2002-020-01-00-7 - Rte: FABIO DA CONCEICAO PIRES [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA NO QUINQUIDIO COMUM DA EXPEDICAO DOS ALVARAHS 819/06 A O AUTOR - 820/06 A FAZENDA NACIONAL E 821/06 TAMBEM AO AUTOR, DEV ENDO O REU COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO OBSERVANDO OS P ARAMETROS DO DESP DE FLS 223. \r\n\r\nProc. 00379-2003-020-01-00-8 - Rte: JOSE RODRIGUES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 116945/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 887/06 AO AUTOR NO VALOR DE R$ -31.675,82, DEVENDO O REU FICAR CIENTE DE QUE NAO HA DE POSITO RECURSAL EFETUADO, PORTANTO NAO PROCEDE O REQUERIMENTO DE A LVARAH DE FLS. 275. O AUTOR PODERA OFERECER IMPUGNACAO DE EXEQUENT E E REQUERER O QUE FOR PERTINENTE, SOB PENA DE DAR POR SATISFEITO O SEU CREDITO, BEM COMO A OBRIGACAO DE FAZER QUANTO AO RESTABELECI MENTO DO AUXILIO ALIMENTACAO. PRAZO - HUM QUINQUIDIO COMUM. \r\n\r\nProc. RT 001720/98 - Rte: RENATO DE SOUSA ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 056603/D AB:RJ 083175/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VENHA A REE COM A DIFERENCA QUE ENTENDE DEVIDA AO AUTOR, UMA VEZ QUE O JUIZO NAO SE ENCONTRA GARANTIDO, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nId: 74009"
                        ],
                        "73998": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2006\r\n\r\nProc. 00128-1998-021-01-01-4 - Rte: RITA LUZIER PINTO [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D AB:RJ 039796/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 416.248,60346 TRS. \r\n\r\nProc. 01525-2006-021-01-00-1 - Egte: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Fabiana Ferreira Xavier OAB:RJ 110603/D ] Egdo: Wesley Princesval Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01528-2006-021-01-00-5 - Egte: Unesul de Transportes Ltda. E OUTRO S AB:RS 034549/D AB:RJ 072345/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00717-2006-021-01-00-0 - Rte: Celia Augusta Dantas [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 082101/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001296/00 - Rte: JORGE SILVA DA FONSECA [Adv. Marcelo Honorato Alves OAB:RJ 089103/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias, pena arquivo \r\n\r\nProc. RPS 001281/01 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D ] Rdo: TRANSPORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30dias pena arquivo. \r\n\r\nProc. 00246-2002-021-01-00-7 - Rte: VALDILENE DA SILVA FALCAO [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00149-2003-021-01-00-5 - Rte: GILMAR PEDRO DE LIMA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 034874/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito de fls.46 \r\n\r\nProc. 00243-2003-021-01-00-4 - Rte: JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao OAB:RJ 070621/D AB:RJ 094449/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 217.224,4871 TRs \r\n\r\nProc. 00884-2003-021-01-00-9 - Rte: VALDETE PIEDADE GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. 01042-2004-021-01-00-5 - Rte: VIRGILIO DA SILVEIRA CABRAL [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 124364/D ] Rte, Rdo: Vistas dos calculos sendo a rda para pagar 48horas.223.695,33511TR \r\n\r\nProc. 00269-2005-021-01-00-4 - Rte: Vilma da Silva Nascimento [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 051969/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00519-2005-021-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio Nogueira do Carmo [Adv. Maria Helena da Silva Mello OAB:RJ 074301/D AB:RJ 113778/D ] Rte, Rdo: Vistas dos calculos de fls.47, sendo a reclamada para pagar em 48 horas no valor de 356.625,52666TRs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01616-2005-021-01-00-6 - Rte: Roberval Esteves dos Santos [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000269/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DA CAL BARBOSA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 096049/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a desistencia do feito requerida pelo autor,em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000631/00 - Rte: JUREMA FERNANDES PEREIRA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 099916/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 173.917,25700TRs \r\n\r\nProc. 00980-2000-021-01-00-4 - Rte: ROSELI PAULA DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Liquidar o titulo, em 30 dias, inlusive a planilha do INSS referen te ao reclamante e ao reclamado, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01191-2000-021-01-00-0 - Rte: ANDRE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 057809/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 483.001,32504 TRs \r\n\r\nProc. RT 001248/00 - Rte: IVAN BRUNO DA SILVA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 002595/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001391/00 - Rte: JORGE VIEIRA [Adv. Sebastiao Ribeiro de Barros OAB:RJ 043966/D ] Rdo: COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30dias pena arquivo \r\n\r\nProc. 01906-2000-021-01-00-5 - Rte: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 30 dias pena arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000711/01 - Rte: LUCIANA ALVES DA CUNHA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: BRASMAR COM ADM E PARTICIPACAO LTDA Rte: Juntar copia do contato social,em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01307-2001-021-01-00-2 - Rte: CLAUDIA COUTINHO CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 095483/D ] Rte, Rdo: Liquidar o titulo, em 30 dias, inclusive com a planilha do INSS re ferente ao reclamante e a reclamada, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001527/01 - Rte: EDUARDO MARQUES RUEGER [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia OAB:RJ 088865/D AB:RJ 013994/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001563/01 - Rte: ANA LUCIA CARDOZO TELES [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D AB:RJ 095395/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o deposito de fls.103 Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01733-2001-021-01-00-6 - Rte: CELSO DE SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 096553/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Liquidar o titulo em 30dias, inclusive a planilha do INSS referent e ao reclamante e ao reclamado, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002089/01 - Rte: PAULO DE CARVALHO BRAZ DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 061268/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00709-2002-021-01-00-0 - Rte: ELIZEU COSTA TAVARES [Adv. Dina Marcionilia Machado OAB:RJ 070133/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01033-2002-021-01-00-2 - Rte: GERALDO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias pena arquivo. \r\n\r\nProc. 01085-2002-021-01-00-9 - Rte: CREUSA DE LIMA VASQUEZ [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 067027/D AB:RJ 100506/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 30 dias pena execucao \r\n\r\nProc. 01269-2002-021-01-00-9 - Rte: MICHELLI CONCEICAO DE SOUZA ESPOSITO [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB:RJ 072265/D AB:RJ 095483/D ] Rte, Rdo: Despacho: Condiderando-se que os Embargos de Declaracao nao conhec idos nao produzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupcao dos p razos de recurso, reputo intempestiva a interposicao do recurso de fls.136/145. Isto posto, nego seguimento ao RO. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01330-2002-021-01-00-8 - Rte: EDVALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D ] Rdo: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias, pena arquivo \r\n\r\nProc. 00006-2003-021-01-00-3 - Rte: FLAVIO DE LIMA RODRIGUES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: MILOCOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello OAB:RJ 104101/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. 00541-2003-021-01-00-4 - Rte: CLAUDINEY ALEXANDRE PEREIRA LINO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00966-2003-021-01-00-3 - Rte: MILTON DE BARROS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 094463/D ] Rte, Rdo: Homologado acordo. Rda comprovar recolhimentos fiscais e previd. \r\n\r\nProc. 01704-2003-021-01-00-6 - Rte: PAULO SOARES DA SILVA FILHO [Adv. Paula Borges Wright OAB:RJ 115615/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01772-2003-021-01-00-5 - Rte: LENY RUDIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 078203/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01813-2003-021-01-00-3 - Rte: NILSON PASSOS ALBUQUERQUE [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias OAB:RJ 010095/D AB:RJ 118117/D AB:RJ 094463/D ] Rte, Rdo: Despacho: Considerando-se que os Embargos Declaratorios nao conhe cidos nao produzem quaisquer efeitos,nem mesmo a interrupcao dos prazos para interposicao de RO, nego seguimento ao remedio legal i nterposto pela segunda reclamada a flsd.94/117. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00385-2004-021-01-00-2 - Rte: WEMERSONT CUNHA MARTINS [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 043238/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo sucessivo 10dias \r\n\r\nProc. 00387-2004-021-01-00-1 - Rte: ANDERSON DA SILVA RODRIGUES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira OAB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 46/47 \r\n\r\nProc. 00850-2004-021-01-00-5 - Rte: HELIO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Liquidar o titulo em 30dias, inclusive planilha do INSS, pena arqu ivo. \r\n\r\nProc. 01303-2004-021-01-00-7 - Rte: ELIZABETH SCHRODER DUARTE REGO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2004-021-01-00-1 - Rte: FRANCISCO CESAR DA SILVA FARIAS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 089842/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00303-2005-021-01-00-0 - Rte: Mario Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Petrolla de Oliveira OAB:RJ 033476/D AB:RJ 080469/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00387-2005-021-01-00-2 - Rte: Sisle Mendes de Souza [Adv. Marly Viana Martins OAB:RJ 049512/D AB:RJ 093218/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01028-2005-021-01-00-2 - Rte: Ricardo Santos de Andrade [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 080228/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que foi devolvido o prazo. \r\n\r\nProc. 01083-2005-021-01-00-2 - Rte: Alexsandro Candido Soares [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 078039/D AB:RJ 088976/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01475-2005-021-01-00-1 - Rte: Judith Camoes [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D ] Rdo: Regina Pitanga Santos Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01678-2005-021-01-00-8 - Rte: Clerio Martins de Oliveira [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes OAB:RJ 016815/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00007-2006-021-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Rodrigues de Barros Junior [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 105637/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 5 dias pena execucao \r\n\r\nProc. 00182-2006-021-01-00-8 - Rte: Mauro Jorge Ramos do Nascimento [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 127580/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00910-2006-021-01-00-1 - Rte: Jorge Christiano da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00917-2006-021-01-00-3 - Rte: Juliana Rei Wilken Pinheiro [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira OAB:RJ 120785/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002451/92 - Rte: MARTHA REGINA CARMONA CORTES [Adv. Thereza Christina Pontual OAB:RJ 075735/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Fornecer CPF. \r\n\r\nProc. RT 001273/93 - Rte: JOSEMAR FIRMINO DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 053742/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias pena arquivo \r\n\r\nProc. RT 000108/94 - Rte: CARLOS AUGUSTO LOBATO RAMOS (+ 4) E OUTRO S AB:RJ 118195/D AB:RJ 001523/B AB:RJ 059324/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessibo \r\n\r\nProc. RT 000863/95 - Rte: ERNANDES DE SOUZA NUNES [Adv. Sebastiao Bilio OAB:RJ 066153/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001182/95 - Rte: LUIZ EDUARDO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Mara Silva Florentino OAB:RJ 023828/D AB:RJ 051203/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000124/96 - Rte: REGINA MARIA DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Comprovar em 10 dias os recolhimentos fiscais pertinentes.ao \r\n\r\nProc. RT 000461/96 - Rte: RODOLFO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 021845/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 219.790,96120 TRs \r\n\r\nProc. RT 001133/96 - Rte: MARIA LUIZA SKINNER DE ALMEIDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 090950/D AB:RJ 005909/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 3.598.460,32808 TRs \r\n\r\nProc. RT 002184/96 - Rte: EDUARDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Deferida vistas por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00097-1997-021-01-00-8 - Rte: MIRIAM FERNANDES PEREIRA PERDIGAO E OUTRO S AB:RJ 027439/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar planilha do INSS em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000414/98 - Rte: ANA PAULA FRANCA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: Despacho: Indefiro o requerimento de fls.102 pois ja atendido as f ls.98v. A peticionaria da peca de fls103 deveria observar com mais acuidade os termos da Resolucao Administrativa de n.6/06, deste Tr ibunal. \r\n\r\nProc. RT 000552/98 - Rte: REINALDO PINTO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: PLUS VITA S A Rte: Manifestar-se sobre a ressalva contida noauto de penhora. \r\n\r\nProc. 00749-1998-021-01-00-5 - Rte: JOSE NILTON DE OLIVEIRA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Liquidar o titulo em 30 dias, inclusive com a planilha do INSS ref erente ao reclamante e a reclamada, em 30 dias, pena arquivamento; \r\n\r\nProc. 01504-1998-021-01-00-5 - Rte: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DAS NEVES [Adv. Neusa Rodrigues de Saba OAB:RJ 059253/D AB:RJ 079740/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 1.440.380,80777 TRs \r\n\r\nProc. 01526-1998-021-01-00-5 - Rte: JONES DA SILVA PARANHOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 011118/D ] Rte, BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo \r\n\r\nProc. RT 001894/98 - Rte: PAULO LIMA DA SILVA [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes OAB:RJ 052711/D ] Rdo: DROGARIA MIRAGAVEA LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000919/99 - Rte: FRANCISCO VIDAL CAMELO NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30dias pena arquivo. \r\n\r\nProc. RT 002225/99 - Rte: WANDERLEY NASCIMENTO MARINHO DE ALMEIDA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 73998"
                        ],
                        "73078": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006\r\n\r\nProc. 01313-2002-030-01-00-1 - Cgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SOL [Adv. Walter Augusto Cardoso OAB:RJ 025423/D AB:RJ 061671/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre peticao fls.209 \r\n\r\nProc. 01546-2004-030-01-00-6 - Exte: SELMO DA SILVA MEIRELIS [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva OAB:RJ 094576/D ] Exdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA Exte: Juntar Contrato Social da Re e suas alteracoes em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000798/00 - Rte: PAULO MARCELO DA SILVA LIMA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 197/201 Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls fls.194/195 \r\n\r\nProc. RPS 001053/00 - Rte: CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Antonia Francisca de Araujo OAB:RJ 066249/D AB:RJ 056739/D ] Rte: Juntar Contrato Social da Re e suas alteracoes em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01442-2002-030-01-00-0 - Rte: ROSEMARY BORGES RANGEL [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 95 e 99/100 \r\n\r\nProc. 00067-2004-030-01-00-2 - Rte: GLAUBER HERANDIR PEREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Dizer se renuncia ao valor das custas as fls.132, em 05 dias, valendo seu silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01367-2005-030-01-00-0 - Rte: Carlos Alexandre Torquato da Silva [Adv. Armando Jones Pereira OAB:RJ 080585/D ] Rdo: Cooperativa Cred. Mutuo Policiais Demais Serv. Publ. Poder Exec. ERJ Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. RT 000701/00 - Rte: RENE MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Leonice Cover OAB:SC 019922/D AB:RJ 031456/D ] Rdo: Dizer se renuncia ao valor relativo as custas fls.49, em 05 dias, valendo seu silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 001189/00 - Rte: JUCINEIA GUEDES DE SOUZA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques OAB:RJ 062496/D AB:RJ 099328/D ] Rte, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (p/reclamante) Esclarecer qual a sua correta razao social, ante o peticionado as fls.149/151. \r\n\r\nProc. RT 001277/00 - Rte: HUMBERTO DE SOUZA [Adv. Luiz Paulo Machado Vieira OAB:RJ 024201/D AB:RJ 092732/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz sucessivo \r\n\r\nProc. 01730-2000-030-01-00-2 - Rte: WILLIAM DE MENEZES BARBOSA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 009210/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos de fls.321/322. \r\n\r\nProc. RT 002068/00 - Rte: PAULO IVANI MADEIRA SIMPLICIO [Adv. Dirceu Afonso Siqueira OAB:RJ 096755/D ] Rdo: DINDIN DE BANGU Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls.102 \r\n\r\nProc. 01487-2001-030-01-00-3 - Rte: ROSANGELA CANDIDO BALTAZAR [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias, s/pena arq \r\n\r\nProc. 02074-2001-030-01-00-6 - Rte: JOAQUIM CARLOS ALVES DE SOUZA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao OAB:RJ 059400/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00172-2003-030-01-00-0 - Rte: DENISE FELIX PACHECO GOMES [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves OAB:RJ 015953/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00199-2003-030-01-00-3 - Rte: JESUS JOSE IGNACIO VAZQUES RODRIGUES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00670-2003-030-01-00-3 - Rte: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 109016/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 054266/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Vir com emolumentos devidos, nos termos do art.789 B, IV da CLT, tendo em vista o peticionado as fls.348. \r\n\r\nProc. 01742-2003-030-01-00-0 - Rte: LIVIANE DAS GRACAS MOREIRA [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D ] Rdo: ADS EDITORA DE PUBLICACOES LTDA Rte: Tomar ciencia dos termos da certidao fls.33/34, a fim de dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00660-2004-030-01-00-9 - Rte: ADRIANA GONCALVES TRUTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: GIOVANNA BABY DIST LTDA ME Rte: Vir com o Contrato Social da Re e suas alteracoes em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01067-2004-030-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO GOMES DA COSTA [Adv. Rolim de Jesus Abreu OAB:RJ 045993/D Rte: Tomar ciencia despacho fls.66. Apresentar calculos, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01087-2004-030-01-00-0 - Rte: HAMILTON DE ARAUJO COUTINHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.467 \r\n\r\nProc. 00027-2005-030-01-00-1 - Rte: Fabiano dos Santos Oliveira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00334-2005-030-01-00-2 - Rte: Cleiciano dos Santos [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D ] Rdo: Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias (IR e INSS) \r\n\r\nProc. 00657-2005-030-01-00-6 - Rte: Josenete Silva das Neves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.112/116 \r\n\r\nProc. 01249-2005-030-01-00-1 - Rte: Rejane Bueno Guerra [Adv. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Clinica Jorge Jaber [Adv. Francisco Massa Filho OAB:RJ 007445/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.122/128 \r\n\r\nProc. 01433-2005-030-01-00-1 - Rte: Catia Regina Teixeira Contaifer da Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.500/506 \r\n\r\nProc. 01513-2005-030-01-00-7 - Rte: Lucia Bandeira de Mello [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 061118/D ] Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz sucessivo \r\n\r\nProc. 01667-2005-030-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos Rongel Rocha [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 104750/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.120/132 \r\n\r\nProc. 00054-2006-030-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Correa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00511-2006-030-01-00-1 - Rte: Jorge Caetano Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D AB:RJ 035498/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz sucessivo \r\n\r\nProc. RT 000067/85 - Rte: GERALDO AMARO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 030539/D ] Rdo: PIZZARIA E CHURRASCARIA JARDIM LAMOUR LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 381 e 383 \r\n\r\nProc. 02582-1985-030-01-00-3 - Rte: ADILSON CARLINI DE ARAUJO [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 052839/D ] Rdo: Deferida vista dos autos fora de cartorio por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01541-1986-030-01-00-0 - Rte: NICOLAU MARTINS FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferida vista dos autos fora de cartorio por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002072/90 - Rte: GISSELE MATOS DE MELLO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferida vista dos autos fora de cartorio por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002234/91 - Rte: LEONILDE PEREIRA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 046485/D ] Rte: Juntar Contrato Social da Re e suas alteracoes em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002478/91 - Rte: CONSUELO MIRANDA NEVES [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D Rte: Juntar Contrato Social da Re e suas alteracoes em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001836/93 - Rte: ZEDEQUIAS ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RT 001080/95 - Rte: MILTON ALVES FERREIRA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D ] Rdo: CALRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Juntar Contrato Social da Re e suas alteracoes em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002036/95 - Rte: ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELLOS [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. RT 000200/96 - Rte: MOACYR DA SILVA GALDINO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 040085/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.278 \r\n\r\nProc. RT 001137/96 - Rte: ALCY CARVALHO TEIXEIRA E OUTRAS E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 030513/D AB:RJ 024200/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio fls.572,item 2,a fim de que seja procedido o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002116/96 - Rte: JACIARA DO NASCIMENTO DOS REIS [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls.497/515 \r\n\r\nProc. RT 000100/98 - Rte: IRLENO ANTONIO CHUVA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 078923/D ] Rte: Juntar Contrato Social da Re e alteracoes em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000493/98 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza OAB:RJ 059236/D AB:RJ 017235/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.277 \r\n\r\nProc. 00335-1999-030-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS MENDONCA [Adv. Ary de Andrade Gaspar OAB:RJ 013477/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Vir com planilha apontada as fls.479, no prazo preclusivo de 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000840/99 - Rte: AMELIA FIGUEIREDO DE SOUZA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001355/99 - Rte: GILSON GUIMARAES ROLA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias. \r\n\r\nId: 73078"
                        ],
                        "74046": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01352-2006-036-01-00-0 - Rte: Joel de Brittes RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001771/01 - Rte: GUSTAVO PUHLMANN FERREIRA DA COSTA Rdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS, FLS 211/13, FIXANDO O VALOR DO CREDITO REMANESCENTE EM r$ 9.710,29. \r\n\r\nProc. 01690-2005-036-01-00-1 - Rte: Jair Prata de Paiva Rdo: Bioclean Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 93/94:... PERMANECERA A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO NO POLO PASSIVO COMO 4a. RECLAMADA. NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, O MESMO SERA APRECIADO APOS O OFERECIMENTO DAS DEFESAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 00540-2006-036-01-00-1 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel OAB:RJ 113697/D AB:RJ 112840/D ] Aut: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01683-2005-036-01-00-0 - SPTE: Marcio Nazareno Leal de Brito [Adv. Elizabete Ribeiro Soares OAB:RJ 048165/D AB:RJ 027439/D ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001532/00 - Rte: ALFREDO DOS SANTOS ISMAEL [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira OAB:RJ 085297/D AB:RJ 031992/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RPS 001814/01 - Rte: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 038982/D ] Rte: INDEFIRO, POR ORA, POR NAO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZACAO A RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00993-2005-036-01-00-7 - Rte: Renato da Silva Affonso [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V2139,00-C42,78 A-DISP \r\n\r\nProc. 00579-2000-036-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 035885/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000589/00 - Rte: JORGE COSTA [Adv. Margaret de Oliveira OAB:RJ 079658/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001639/00 - Rte: MARCO AURELIO SOARES DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 044259/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DO SOCIO \r\n\r\nProc. 02003-2000-036-01-00-0 - Rte: CARMEN LUCIA BRANDAO CASTRO VIANNA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000089/01 - Rte: ORLANDO RIBEIRO PINTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 024564/D ] Rte: COMPROVE O AUTOR A QUALIDADE SOCIETARIA DA PESSOA INDICADA, INICIALMENTE \r\n\r\nProc. RT 000338/01 - Rte: FERNANDA CALIXTO RANGEL [Adv. Jose Bezerra da Silva OAB:RJ 089365/D Rte: INDEFIRO, VEZ QUE A PESSAO INDICADA NAO FAZ PARTE DA COMPOSICAO SOCIETARIA DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 02093-2001-036-01-00-0 - Rte: ANTONIO RAMOS FERREIRA DA ROCHA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 014362/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00585-2002-036-01-00-2 - Rte: MARIA DA LUZ SALES DE LIMA [Adv. Marlon Rezende Ferreira OAB:RJ 112161/D AB:RJ 067968/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00450-2003-036-01-00-8 - Rte: CARLOS CARVALHO DE SA E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 004777/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01450-2003-036-01-00-5 - Rte: RONALDO FRANCELINO DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 070703/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00021-2004-036-01-00-1 - Rte: ADRIANA DA CONCEICAO BATISTA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 089718/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00640-2004-036-01-00-6 - Rte: EDISON ALVES MARINHO [Adv. Nilson Souto Gomes OAB:RJ 044727/D AB:RJ 081397/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00557-2005-036-01-00-8 - Rte: Monica Paschoa Guimaraes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 097621/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01368-2005-036-01-00-2 - Rte: Angela Guimaraes do Nascimento [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 033015/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00247-2006-036-01-00-4 - Rte: Joao Ferreira dos Santos [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00324-2006-036-01-00-6 - Rte: Reginaldo Ferreira de Lima [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 01405-2006-036-01-00-3 - Rte: Roberta Cristina Lessa da Costa [Adv. Fabiana Regina Torres OAB:RJ 111688/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: VIR COM COPIA DA PRESENTE CONFORME JA DETERMINADO EM 24 HS, PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 000758/87 - Rte: FERNANDO CEZAR ARAUJO GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002431/91 - Rte: VANIA LEIGUE MAGALHAES [Adv. Maria Celia Ferreira de Rezende OAB:RJ 052626/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000053/94 - Rte: HUMBERTO CARRILHO DO REGO BARROS NETO [Adv. Edmilson Antonio Pereira OAB:RJ 078464/D AB:RJ 057473/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001822/95 - Rte: UMBERTO JOAQUIM ANTONIO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 066693/D ] Rte: DEFIRO A VISTA POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001681/96 - Rte: MARIA DE FATIMA FELIX [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: AFONSO CELSO COUTINHO DO NASCIMENTO Rte: VIR COM O NUMERO DO SEU CPF \r\n\r\nProc. RT 002217/96 - Rte: JOSE OTAVIO TAVEIRA PARENTE [Adv. Danuza Helena Bittencourt de Macedo Rocha OAB:RJ 080375/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000995/97 - Rte: JOSE SIMAO DOS SANTOS IRMAO [Adv. Boris Nicolaevski OAB:RJ 013231/D AB:RJ 033825/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 189 \r\n\r\nProc. 02190-1997-036-01-00-6 - Rte: TAHITA DELPHINO MATTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 484 \r\n\r\nId: 74046"
                        ],
                        "74015": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2006\r\n\r\nProc. 01228-2004-038-01-00-6 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: COPA 51 CONFEITARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA Aut: AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01604-2006-038-01-00-4 - Egte: Marisete Araujo Maciel Felgueiras [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva OAB:RJ 038535/D AB:RJ 049394/D ] Egdo: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01131-2002-038-01-00-1 - Rte: REGINALDO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Jose Sobral Cardoso OAB:RJ 085801/D ] Rdo: SODINAVA SA Rte: FLS. 106: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00685-2004-038-01-00-3 - Rte: VALDICEA PINTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 040039/D AB:RJ 057316/D AB:RJ 002496/A ] RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: FLS.169: DIGA A RE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00825-2006-038-01-00-5 - Rte: Marcos Antonio Barbosa Gregorio [Adv. Aurean Martins Gomes OAB:RJ 130756/D AB:RJ 082793/D ] Rte, Rdo: CIENCIA CONVOLADO DEPOSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00081-2000-038-01-00-3 - Rte: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: FLS. 338: DIGA A RE EM 10 DIAS (CALCULOS DE LIQUIDACAO). \r\n\r\nProc. 01835-2000-038-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ BETA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 053288/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DE PRAZO CONFORME REQUERIDO A FLS. 200. \r\n\r\nProc. 01452-2001-038-01-00-5 - Rte: MIGUEL WALTER DA COSTA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01728-2002-038-01-00-6 - Rte: CARLA MARIA DO CARMO DE SOUZA CAROLINO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D AB:RJ 005015/D ] Rte: CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 225. \r\n\r\nProc. 00340-2003-038-01-00-9 - Rte: SEVERINO MARTINS DA SILVA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 060444/D ] Rte: AUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01249-2003-038-01-00-0 - Rte: HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 01641-2003-038-01-00-0 - Rte: JOSUE FERREIRA DE MATOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte: AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00108-2005-038-01-00-2 - Rte: Maria das Gracas Nunes da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Panificacao Nossa Senhora Socorro Ltda A/C GLORIA DE FATIMA L ARAUJO E OUTRO S Rte: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A DEVOLUCAO DA CP. \r\n\r\nProc. 00905-2005-038-01-00-0 - Rte: Jose Paulo Ferreira [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D ] Rdo: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. Rte: FLS.97: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01322-2005-038-01-00-6 - Rte: Anderson de Souza Lima [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 108301/D ] Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS:NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 01568-2005-038-01-00-8 - Rte: Rafael Guimaraes Ferreira [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento OAB:RJ 099336/D AB:RJ 099522/D ] Rte: FLS. 107: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01105-2006-038-01-00-7 - Rte: Anderson Nicolau Novaes [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 041449/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM CALCULO DA DIFERENCA QUE ENTENDE DEVIDA A TITULO DE FGTS. \r\n\r\nProc. 01133-2006-038-01-00-4 - Rte: Eduardo Lamoya dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Vertice Consultoria em RH Ltda. Rte: DIGA O AUTOR SE ABRE MAO DA MULTA PELO NAO PAGAMENTO DO ACORDO NO DIA CORRETO. \r\n\r\nProc. RT 000931/93 - Rte: MANOEL VITORINO DOURADO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 072198/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000892/94 - Rte: JANDIRA DA SILVA DANTAS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 038535/D ] EDIN PEREIRA VIANA: FLS. 251: VENHA O PETICIONANTE COM EXTRATO DA CONTA NOS QUATRO ULTIMOS MESES. \r\n\r\nProc. RT 001384/95 - Rte: SILVIO CESAR DA SILVA LEMOS [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues OAB:RJ 062667/D AB:RJ 081752/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 031047/D ] Rte: FLS. 240: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO DO IMOVEL PARA FINS DE PENHORA NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001171/96 - Rte: AMELIA FRANCISCA PRALON LEITE MORA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: LAUDO AS PARTES PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 74015"
                        ],
                        "73168": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00006-2003-041-01-00-8 - Rte: CLAUDIA DE OLIVEIRA LUCAS Rdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nProc. 01344-2005-041-01-00-9 - Rte: Pedro Paulo Goncalves Correa Rdo: Unicivil Sociedade Coop. de PROFISSIONAIS EM ATIVIDADES MULTIPLAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:21 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nProc. 01029-2006-041-01-00-2 - Rte: Sandro Marques de Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:24 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. AUDIENCIA NAO UNA - NOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES: 1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importar no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re- clamacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan- do-se ao Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92. 5) Fica, desde ja,o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga- mento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pes- soa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualida- de de re ou de autora devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contra to social ou da ultima alteracao, contendo o numero do CPF dos so- cios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73168"
                        ],
                        "73663": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista, requerida ALTAIR GERALDO FALQUETO em face de TRANSPORTADORA ESPIRITO SANTO LTDA, na forma abaixo:- Processo CPE. 00997-2006-058-01-00-3\r\n\r\nO Doutor ROBERTO ALONSO GAGO RODRIGUES BARROS, Juiz do Trabalho em Exercício na Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 15/02/2006 e 02/03/2006, sempre às 11:30 horas, na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1801, Centro/RJ, pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação, e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado às fls. 07, avaliados em 29/09/2006 por R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), constituído por 50% do Lote Um do PA.42506, situado na Avenida Londres, prédios nºs 453, 461 - casa 1 e 465,. De acordo com certidão do 6º Ofício do RGI, o imóvel tem matriculas de nºs 33036 e 66243, pertence 50% a Executada e 50% a Distribuidora União Ltda., penhorado ao Reclamante.- Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastros imobiliários nºs 0221026-8, 0221029-2 e 0812013-1 e constam débitos de 1998 à 2006.- Cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 05/12/2006.- Para conhecimento e intimação de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Marco Antônio Rodrigues da SIlva), Diretor da Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 73663"
                        ],
                        "73664": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINQUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista, requerida por ANTONIO FIGUEIRA em face CEREAIS MERCADO NOVO LTDA., na forma abaixo:- Processo RPS. 000221/01\r\n\r\nO Doutor ROBERTO ALONSO GAGO RODRIGUES BARROS, Juiz do Trabalho em Exercício na Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 15/02/2006 e 02/03/2006, sempre às 11:30 horas, na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1801, Centro/RJ, pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação, e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado, às fls. 59, avaliado em 26/06/2006 por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), constituído pelo lote 06, da quadra C, PA 29.833, situado na Avenida Brasil nº 23.035, que mede 10,00m. de frente e fundos por 25,00m. de extensão de ambos os lados, De acordo com certidão do 4º Ofício do RGI, o imóvel tem matricula de nº 127.039, pertence a Devedora, penhorado ao Reclamante, incidindo sobre o mesmo penhoras determinadas nos processos que se seguem: 5ª Vara do Trabalho - processo nº 88.2003.005.01.00-7; 4ª Vara do Trabalho - processo nº 001813/00; 29ª Vara do Trabalho - processo nº 000217/01; 24ª Vara do Trabalho - processo nº 002112/00; 3ª Vara do Trabalho - processo nº 001136/04; 6ª Vara do Trabalho - processo nº 001715/99; 6ª Vara do Trabalho - processo nº 001948/00; 2ª Vara do Trabalho - processo nº 002202/00.- O imóvel tem cadastro imobiliário nº 11141413.- Cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 05/12/2006.- Para conhecimento e intimação de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Marco Antônio Rodrigues da SIlva), Diretor da Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 73664"
                        ],
                        "73665": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINQUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Ação Monitória, requerida por CILOENE NASCIMENTO DE ARAUJO, CARLA MARIA DA SILVA, JORGE ALVES DE OLIVEIRA, MARCIA MARIA DE SOUZA SILVA, MARLENE RODRIGUES FERNANDES, NELSON DA SILVA SANTOS, SILVA MARIOA DOS SANTOS, VANIA REGINA DA SILVA NOBRE, VERA LUCIA DA SILVA e WANDERSON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS em face de MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVIÇOS LTDA, na forma abaixo:- Processo AM. 001671/00\r\n\r\nO Doutor ROBERTO ALONSO GAGO RODRIGUES BARROS, Juiz do Trabalho em Exercício na Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 15/02/2006 e 02/03/2006, sempre às 11:30 horas, na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1801, Centro/RJ, pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação, e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado às fls. 08, avaliado em 14/07/2005 por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constituído pelo Apartamento 409 situado na Rua Gavião Peixoto nº 118, Icaraí, Niterói/RJ,. De acordo com certidão do 9º Ofício do RGI, o imóvel tem matricula de nº 11860, pertence a Diva Cristina Moreira de Pinho (sócia da Devedora), penhorado ao Reclamante.- Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 052704-4.- Cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 05/12/2006.- Para conhecimento e intimação de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Marco Antônio Rodrigues da SIlva), Diretor da Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 73665"
                        ],
                        "73666": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINQUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista, requerida por HENRIQUE EMIDIO DA SILVA em face de GUARDIÕES SERVIÇOS DE VIGILANCIA RJ LTDA, na forma abaixo:- Processo RT. 002015/99\r\n\r\nO Doutor ROBERTO ALONSO GAGO RODRIGUES BARROS, Juiz do Trabalho em Exercício na Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 15/02/2006 e 02/03/2006, sempre às 11:30 horas, na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1801, Centro/RJ, pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação, e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado às fls. 102, avaliado em 20/04/2005 por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). constituído pela: Cobertura do Edifício situado na Avenida Rio Branco nº 245, freguesia de São José, com a fração ideal de 0,0005 do terreno, De acordo com certidão do 7º Ofício do RGI, o imóvel tem matricula de nº 13381, pertence a George El Khouri (sócio da Devedora), e s/mulher Dalva Nacif El Khouri, penhorado ao Reclamante, incidindo sobre o mesmo penhoras determinadas nos processos que se seguem: 3ª Vara de Fazenda Publica - Execução Fiscal de nº 4158/99; 12ª Vara de Fazenda Publica - Execução Fiscal de nº 0621/00.- Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 11221231 e constam débitos de 1995 à 2004, no valor de R$ 79.062,30 .- Cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 05/12/2006.- Para conhecimento e intimação de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Marco Antônio Rodrigues da SIlva), Diretor da Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 73666"
                        ],
                        "73667": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINQUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista, requerida por LAURINDO DOS SANTOS em face CEREAIS MERCADO NOVO LTDA., na forma abaixo:- Processo RPS. 00308/01\r\n\r\nO Doutor ROBERTO ALONSO GAGO RODRIGUES BARROS, Juiz do Trabalho em Exercício na Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 15/02/2006 e 02/03/2006, sempre às 11:30 horas, na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1801, Centro/RJ, pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação, e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado às fls. 59, avaliado em 22/11/2005 por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), situado na Avenida Brasil nº 23.035, lote 06, da quadra C, PA 29.833, que mede 10,00m. de frente e fundos por 25,00m. de extensão de ambos os lados,. De acordo com certidão do 4º Ofício do RGI, o imóvel tem matricula de nº 127.039, pertence a Devedora, penhorado ao Reclamante, incidindo sobre o mesmo penhoras determinadas nos processos que se seguem: 5ª Vara do Trabalho - processo nº 88.2003.005.01.00-7; 4ª Vara do Trabalho - processo nº 001813/00; 29ª Vara do Trabalho - processo nº 000217/01; 24ª Vara do Trabalho - processo nº 002112/00; 3ª Vara do Trabalho - processo nº 001136/04; 6ª Vara do Trabalho - processo nº 001715/99; 6ª Vara do Trabalho - processo nº 001948/00; 2ª Vara do Trabalho - processo nº 002202/00.- O imóvel tem cadastro imobiliário nº 11141413.- Cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 05/12/2006.- Para conhecimento e intimação de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Marco Antônio Rodrigues da SIlva), Diretor da Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 73667"
                        ],
                        "73668": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINQUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Carta Precatória, requerida por NIVALDO DE OLIVEIRA REIS em face GUARDIÕES SERVIÇOS DE VIGILANCIA RJ LTDA, na forma abaixo:- Processo CPE. 00241-2004-058-01-00-2\r\n\r\nO Doutor ROBERTO ALONSO GAGO RODRIGUES BARROS, Juiz do Trabalho em Exercício na Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 15/02/2006 e 02/03/2006, sempre às 11:30 horas, na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1801, Centro/RJ, pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação, e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado às fls. 08, avaliado em 17/06/04 por: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), constituído pelo: Apartamento. 605, da Rua Marechal Ramon Castilla nº 265, antiga Rua Linda Morena - Realengo/RJ, com vaga de garagem, e fração de 0,001525 do terreno; matriculado sob o nº 34.623, no Cartório do 3º Ofício do RGI, pertencente a João Albuquerque de Oliveira Santos (sócio da Devedora) e s/mulher Lourdes Aguiar de Oliveira; penhorado ao Autor e a Celso Oliveira da Silva na 54ªVT RT- nº 00824-2002-054-01-00-6.; com cadastro Imobiliário nº 1722714-1 e débito de R$ 1.132,23.- Cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 11/12/2006.- Para conhecimento e intimação de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Marco Antônio Rodrigues da SIlva), Diretor da Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 73668"
                        ],
                        "73669": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINQUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista, requerida por OTACILIO MAZELI em face CONSERVADORA FLUMINENSE S/A. ENGENHARIA E SERVIÇOS, na forma abaixo:- Processo RT. 000941/98\r\n\r\nO Doutor ROBERTO ALONSO GAGO RODRIGUES BARROS, Juiz do Trabalho em Exercício na Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Representante Legal da Executada, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 15/02/2006 e 02/03/2006, sempre às 11:30 horas, na Av. Treze de Maio nº 13 - Gr. 1801, Centro/RJ, pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação, e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado às fls. 141, avaliado em 09/05/2006 por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), constituído pela: Sala 205 do edifício situado na Rua da Conceição nº 105.- De acordo com certidão do 2º Ofício do RGI, o imóvel tem matricula de nº 61765, pertence a Devedora, penhorado ao Reclamante.- Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 03816519 e constam débitos de 1995 à 2002, no valor de R$ 10.215,50 .- Cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão da Leiloeira em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 11/12/2006.- Para conhecimento e intimação de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Marco Antônio Rodrigues da SIlva), Diretor da Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz.-\r\n\r\nId: 73669"
                        ],
                        "73000": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001861/00 - Rte: JOAO GENUINO MATIAS Rdo: DISTRIBUIDORA BEB CEREAIS SOL JACAREPAGUA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia equivalente a 15.003.676,4121 TR pro rata. (FICA CITADA A SOCIA DA RECLAMADA DARCY ROBERTA DE ARAUJO MELLO) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000878/01 - Rte: JOAO JORGE MANHAES DIAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Indicar, no prazo de 48 horas, bens livres e desembaracados da reclamada, sob pena de penhora em seus bens pessoais. (FICAM CITADOS AS SOCIAS DA RECLAMADA TERESA CRISTINA MIGLIOLI E GLAUCIA SABINO DA COSTA) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 01082-2002-069-01-00-5 - Rte: LILIAN LUZ DA SILVA [Adv. Roberto Carlos de Souza Ribeiro OAB:RJ 081381/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fl. 194/195, requerendo, em 30 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00985-2004-069-01-00-0 - Rte: ANTONIO ELOI GOMES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB:RJ 057316/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00470-2006-069-01-00-2 - Rte: Luiz Fernando Ferreira dos Santos [Adv. Marcos Magalhaes Marinho OAB:RJ 104067/D AB:RJ 133311/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo de 10 dias, devendo cumprir a determinacao contida na ata de fl. 36, penultimo paragrafo, inclusive. \r\n\r\nProc. 00200-2001-069-01-00-7 - Rte: LYBIO DUARTE LEOBONS [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferida vista dos autos fora do cartorio. \r\n\r\nProc. RT 000405/01 - Rte: GRAZYNA MARIA DRABIK [Adv. Maria Das Gracas Rocha OAB:RJ 064099/D AB:RJ 063370/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00946-2002-069-01-00-1 - Rte: ELISABETE DE JESUS LIMA [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 072969/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01245-2002-069-01-00-0 - Rte: MARILUCE COSTA CARVALHO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D ] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A Rte: Tomar ciencia de que devera indicar meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, eis que a penhora on line ainda nao foi implementada nesta Vara e que o oficio expedido ao Bacen para bloqueio dos ativos financeiros da re, restou infrutifero. \r\n\r\nProc. 01119-2003-069-01-00-6 - Rte: JOSEF CHMERL CZERNOCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01212-2003-069-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA FIGUEIRO BRAGA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D ] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER LTDA Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01290-2003-069-01-00-5 - Rte: SIEBERT CORTEZ DE SOUZA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 016718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2003-069-01-00-3 - Rte: CLOVIS VERICIMO PINTO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rte: Manifestar-se sobre os Embargos opostos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00879-2004-069-01-00-7 - Rte: FARLEY JOSE GONCALVES MIGNAC [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 088598/D AB:RJ 045513/D ] CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM A/C DIRETORIA: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00202-2005-069-01-00-0 - Rte: Alfredo Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 066760/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00837-2005-069-01-00-7 - Rte: Luiz Marques Sobrinho [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 030136/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00916-2005-069-01-00-8 - Rte: Katia Maria Lopes Correa da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 129739/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01115-2005-069-01-00-0 - Rte: Luiz Eduardo Pereira [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 073985/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01178-2005-069-01-00-6 - Rte: Antonio Jose de Aguiar Barros [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 035271/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01581-2005-069-01-00-5 - Rte: Alexia Bouchuid Esteves [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 117096/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00818-2006-069-01-00-1 - Rte: Max Costa Melo [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001116/96 - Rte: ALDINEA FERREIRA MOTTA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Tomar ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse, para possibilitar o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001067/98 - Rte: SERGIO LUIZ MARQUES [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fl. 146, fornecendo os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001086/98 - Rte: JOSE FRANCISCO MACHADO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D ] Rdo: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, manifestando-se inclusive, sobre o oficio de fl. 168, no prazo de 30 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000481/99 - Rte: JOSIAS DE SOUZA BEZERRA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 065251/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01127-1999-069-01-00-5 - Rte: JOSE BENTO VIEIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins OAB:RJ 005538/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001569/99 - Rte: CELIA REGINA PAIVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: QUARTZO RH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 73000"
                        ],
                        "74650": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00888-2006-070-01-00-0 - SPTE: Reginaldo Borges da Silva SPDO: Nascon Engenharia e Comercio LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 13:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO, 132 10. ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A reclamada devera ser citada na pessoa dos socios HOSSAIN DAYCHOUM, MERHI DAUCHOUM E SAJIH DAYCHOUM. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01208-2005-070-01-00-4 - Rte: Manoel Santa Fe da Silva Rdo: Costa Alvez Construtora Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 hrs, o valor de R$ 26.341,86, equivalente a 2.270.331,35, mais custas de R$ 320,00, pela Rda. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01124-2003-070-01-00-9 - Rte: SERGIO ANTONIO DA SILVA SANTOS Rdo: ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 01678-2005-070-01-00-8 - SPTE: Joao Luiz Martins de Mello [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D ] SPDO: Aves e Ovos Rica Ltda. Joao Luiz Martins de Mello: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 68. \r\n\r\nProc. 01519-2005-070-01-00-3 - Rqte: Raphael Millet Camarda Correa [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira OAB:RJ 101952/D ] Rqdo: Universidade Santa Ursula Raphael Millet Camarda Correa: Retirar o PJ, para carga definitiva, na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001984/00 - Rte: ROGERIO FERREIRA DO AMARAL [Adv. Ozival Santos Maia OAB:RJ 104055/D AB:RJ 040966/D ] ROGERIO FERREIRA DO AMARAL: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls. 171/173. \r\n\r\nProc. 00111-2002-070-01-00-1 - Rte: RAUL RODRIGUES DE MELO [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade OAB:RJ 078221/D ] Rdo: DINAR RESTAURANTE E LANCHES LTDA RAUL RODRIGUES DE MELO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 57. \r\n\r\nProc. 00068-2003-070-01-00-5 - Rte: GEICINEA PEREIRA RIBEIRO [Adv. Jose Mendes do Nascimento OAB:RJ 038755/D ] Rdo: AMG SERVICOS GERAIS LTDA GEICINEA PEREIRA RIBEIRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 78/79 (acautelados). \r\n\r\nProc. 00556-2004-070-01-00-3 - Rte: VERA LUCIA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: MARIA REGINA DA SILVA XAVIER VERA LUCIA DIAS: Manifestar-se sobre peticao Fls. 43 - Pz legal. \r\n\r\nProc. 01606-2005-070-01-00-0 - Rte: Joao Marmello de Amorim [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia OAB:RJ 123794/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Joao Marmello de Amorim: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 18. \r\n\r\nProc. 00364-2006-070-01-00-9 - Rte: Julia dos Santos Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Guiomar Domingues Julia dos Santos Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 11. \r\n\r\nProc. 00530-2006-070-01-00-7 - Rte: Maria Dionizio de Souza Oliveira [Adv. Luiz Anselmo Nascimento dos Santos OAB:RJ 080768/D ] Rdo: Cafe e Bar Pinheiro Machado N/P SOCIA SONIA PEREIRA GONCALVES Maria Dionizio de Souza Oliveira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 38. \r\n\r\nProc. 00988-2006-070-01-00-6 - Rte: Genival Vieira dos Santos [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 051647/D ] Genival Vieira dos Santos, Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 128. \r\n\r\nProc. 01151-2006-070-01-00-4 - Rte: Laeci de Oliveira Bezerra [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Laeci de Oliveira Bezerra: ESCLARECA O AUTOR COMO PRETENDE A CITACAO DA 1a RDA, ATENTO AO ART 852-B, II, da CLT, MANTIDA A PENALIDADE DE FLS. 23. \r\n\r\nProc. 00069-2000-070-01-00-7 - Rte: PAULO JOSE MARTINS LOPES [Adv. Fabio Rocha de Souza OAB:RJ 096285/D AB:RJ 013051/D ] PAULO JOSE MARTINS LOPES: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 354. \r\n\r\nProc. 01016-2000-070-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 012220/D ] LUIZ CARLOS DE LIMA: Ao reclamante sobre calculos para recolhimento cota previdenciaria e Imposto de Renda, fls. 346/351. \r\n\r\nProc. 01493-2000-070-01-00-9 - Rte: JOSE DUARTE DA SILVA FILHO [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 009210/D ] JOSE DUARTE DA SILVA FILHO: Tomar ciencia do despacho de fls. 287:\"O feito encontra-se paralizado por ausencia de cumprimento da determinacao de fls.283. Ao reclamante, por 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001530/00 - Rte: RAIMUNDO RUFINO DA SILVA SOARES [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha OAB:RJ 061673/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 067460/D ] RAIMUNDO RUFINO DA SILVA SOARES: Requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Adm. No 06/2006. \r\n\r\nProc. 00845-2001-070-01-00-0 - Rte: JOAO DE CASSIA FRANZONI [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 041346/D ] JOAO DE CASSIA FRANZONI, KITCHENS COMERCIO DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca de fls. 486 que homologou os calculos de fls. 484/485, fixando em R$ 66.740,56 o valor atualizado da condenacao, correspondente a 5.750.627,00 TR PR. Considerando haver depositos recursais nos autos, no valor atualizado de R$ 13.774,67, convolo os mesmos em penhora. As partes, sendo a reclamada para pagamento da diferenca de R$ 52.965,89 equivalentes a 4.563.731,50 TRs, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 02174-2001-070-01-00-1 - Rte: SEBASTIANA EDUARDO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 073164/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 180, bemo como que foi convolado em penhora o deposito de fls. 97. \r\n\r\nProc. 00290-2002-070-01-00-7 - Rte: GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS [Adv. Carlos Alberto Simoes OAB:RJ 051165/D AB:RJ 085993/D ] GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS: Manifestar-se sobre peticao 277/291. Pz 05 dias. \r\n\r\nProc. 00331-2002-070-01-00-5 - Rte: GENECI DIAS DE SOUZA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca OAB:RJ 072699/D AB:RJ 084097/D ] GENECI DIAS DE SOUZA, ESPOLIO DE RAFAEL BERLANZA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.369,31. Equivalente a 204.749,85 TR PR, mais custas de R$ 40,00 pela Rda. \r\n\r\nProc. 00528-2003-070-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ FONSECA DA COSTA [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:RJ 082876/D ] JORGE LUIZ FONSECA DA COSTA: Manifestar-se sobre peticao da Rda. Pz legal. \r\n\r\nProc. 01092-2003-070-01-00-1 - Rte: FABRICIA ESTEVES CONSTANTINO [Adv. Monica Doria Vince OAB:RJ 091505/D AB:RJ 006305/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Venha a reclamada com o deposito da diferenca ainda devida, bem como com o calculo das retencoes legais incidentes, em 05 (cinco) dias, sob pena de execucao e responsabilidade perante a SRF e INSS, respectivamente. \r\n\r\nProc. 01432-2003-070-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 050835/D ] SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA FILHO, INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca de fls. 109 que homologou os calculos de fls. 108, fixando em R$ 3.408,18 o valor atualizado da condenacao, correspondente a 293.828,88 TR PR. Considerando haver deposito recursal nos autos,no valor atualizado de R$ 4.864,92, convolo o mesmo em penhora ate o limite do credito autoral. \r\n\r\nProc. 01474-2003-070-01-00-5 - Rte: WALDEMAR DE SOUZA ARAUJO [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D WALDEMAR DE SOUZA ARAUJO: Manifestar-se sobre devolucao de notificacao de fls. 68, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01234-2004-070-01-00-1 - Rte: AROLDO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Leny de Almeida Allegretto OAB:RJ 052392/D AB:RJ 083716/D ] AROLDO ARAUJO DE SOUZA, HELENICO ATLETICO CLUBE: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 28.591,62 Correspondente a 2.464.231,88 TR PR, mais custas de R$ 360,00 pela Rda. \r\n\r\nProc. 01536-2004-070-01-00-0 - Rte: JAQUELINE DE CARVALHO RAMOS [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D AB:RJ 103752/D AB:RJ 005893/D AB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca de fls.1010 que homologou os calculos de fls. 1008/1009, fixando em R$ 57.106,94 o valor total da condenacao correspondente a 4.921.887,67 TR PR, mais custas de R$ 280,00 pela reclamada. As partes, sendo a reclamada para pagamento, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 01571-2004-070-01-00-9 - Rte: MARLENE MACHADO TELLES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] MARLENE MACHADO TELLES, CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: Tomar ciencia do despacho de fls. 115:\"Em juizo de retratacao, reconsidero o despacho de fls. 102, eis que assiste razao a reclamada. Desnecessaria, portanto, a formacao do Agravo. Junte-se a contracapa os anexos. A recorrente e a recorrida\". \r\n\r\nProc. 00388-2005-070-01-00-7 - Rte: Catia Azevedo Libanio [Adv. Leonardo de Azevedo Costa OAB:RJ 110432/D AB:RJ 094218/D ] Catia Azevedo Libanio: \"A RTE, SOB PENA DE PERDA DA PROVA.\" No prazo legal. \r\n\r\nProc. 01157-2005-070-01-00-0 - Rte: Venilton Damaceno Bahia [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 082530/D AB:RJ 020283/D ] Venilton Damaceno Bahia: Venha o Rte com os depositos, a tempo e modo, nao mais sendo notificado para tanto. \r\n\r\nProc. 01208-2005-070-01-00-4 - Rte: Manoel Santa Fe da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D ] Rdo: Costa Alvez Construtora Ltda. Manoel Santa Fe da Silva: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 26.341,86. Equivalentes a 2.270.331,35, mais custas de R$ 320,00 pela Rda. \r\n\r\nProc. 01581-2005-070-01-00-5 - Rte: Evania Correa Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Blame it on Rio 4 Travel Evania Correa Lima: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 24. \r\n\r\nProc. 01586-2005-070-01-00-8 - Rte: Cliver Frederick Machado [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Abatedouro Lagoas Ltda. Cliver Frederick Machado: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 16. \r\n\r\nProc. 01609-2005-070-01-00-4 - Rte: Leilane dos Anjos Silva [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D ] Rdo: Plastilink Industria de Plastico Ltda. Leilane dos Anjos Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 14. \r\n\r\nProc. 01728-2005-070-01-00-7 - Rte: Luiz Henrique da Silva [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D AB:RJ 040528/D ] Luiz Henrique da Silva, Costa Verde Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que foi designado o dia 12/02/2007 as 10:55 horas para a oitiva da testemunha Jose Carlos de Souza, no Juizo Deprecado, conforme oficio de fls. 61. \r\n\r\nProc. 00031-2006-070-01-00-0 - Rte: Renata da Silva Lima Emiliano [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda.: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 244 (TEST GILSILEIA). \r\n\r\nProc. 01118-2006-070-01-00-4 - Rte: Maria Cicera Torres [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D ] Rdo: Super Mercado Zona Sul S.A. Maria Cicera Torres: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 32. \r\n\r\nProc. 02295-1994-070-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO FELIX DE CASTRO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 027337/D ] CARLOS ALBERTO FELIX DE CASTRO: \"Ao exequente\". \r\n\r\nProc. RT 001547/95 - Rte: ANTONIO CARLOS MONTEIRO RAPOSO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 065149/D ] ANTONIO CARLOS MONTEIRO RAPOSO: Ao reclamante, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000332/97 - Rte: YOLANDA NOGUEIRA PIRES CHAGAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 110545/D AB:RJ 069556/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do INSS. \r\n\r\nProc. RT 001117/98 - Rte: MARIA DE NAZARE GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 002607/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca de fls. 274 que homologou os calculos de fls. 272/273, fixando em R$ 9.150,11 o valor atualizado da condenacao, correspondente a 788.622,43 TR PR. Considerando haver deposito recursal nos autos,no valor atualizado de R$ 4.764,13, convolo os mesmos em penhora. As partes, sendo a reclamada para pagamento da diferenca de R$ 4.385,98 equivalentes a 378.051,46 TRs, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive, de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. RT 002131/98 - Rte: LUSIA FERREIRA LEITE DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D AB:RJ 055967/D ] LUSIA FERREIRA LEITE DE MEDEIROS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls. 121/126. \r\n\r\nId: 74650"
                        ],
                        "74688": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "078/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00278-2006-078-01-00-7 - Rte: Antonio Luiz Sales do Nascimento Rdo: Irmaos Mondaini CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 74688"
                        ]
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "74733": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO \r\n\r\nProc. 01132-2006-203-01-00-2 - Rte: Lucilene Vieira Brito Rdo: Tania O Vieira da Costa Presentes E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia Una \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o pre sente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00936-2004-203-01-00-2 - Rte: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 01165-2005-203-01-01-4 - Rte: Claudio Cordeiro de Sousa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 127874/D AB:RJ 121523/D ] Claudio Cordeiro de Sousa: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 116/119 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00870-2005-203-01-00-1 - SPTE: Solange de Almeida Monteiro [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:RJ 056359/D ] Solange de Almeida Monteiro, Drogaria Murifarma Ltda Drogarias Descontao: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00332-2006-203-01-00-8 - SPTE: Maria do Socorro Viana Pinheiro E OUTRO S AB:RJ 011035/D AB:RJ 066247/D ] Hermesson Magno Viana da Silva, Thiago Viana da Silva, AMPLA - AMPLA Energia e Servicos S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00624-2002-203-01-00-7 - Rte: COSME FORTUNATO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:SP 060937/D ] COSME FORTUNATO DOS SANTOS: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00497-2003-203-01-00-7 - Rte: LAUDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MOVEIS E DECORACOES SERRA DO MAR LTDA E OUTRO S LAUDEMIR PEREIRA DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01047-2003-203-01-00-1 - Rte: FERNANDO RANGEL ALMEIDA FRIAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 096770/D ] FERNANDO RANGEL ALMEIDA FRIAS, HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02077-2003-203-01-00-5 - Rte: LEDA MADALENA DE MOURA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: REGEPLAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO S LEDA MADALENA DE MOURA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 87/91 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00570-2002-203-01-00-0 - Rte: CESAR ALVES PINHEIRO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 095122/D ] CESAR ALVES PINHEIRO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00645-2003-203-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO JORGE LINS VASCONCELOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 095644/D ] SEBASTIAO JORGE LINS VASCONCELOS: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01866-2003-203-01-00-9 - Rte: ODILIO DA SILVA DIAS FILHO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 083858/D ] ODILIO DA SILVA DIAS FILHO, FORZA COMERCIO E SERVICOS LTDA, AUTO POSTO DO TRABALHO XVIII LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.468,87. \r\n\r\nProc. 00335-2004-203-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA BARCELOS [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 092480/D AB:RJ 069292/D ] MARIA LUCIA BARCELOS: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00337-2004-203-01-00-9 - Rte: MARIO FRANCISCO MARCOLINO [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira OAB:RJ 113862/D AB:RJ 098313/D ] MARIO FRANCISCO MARCOLINO, PANIFICADORA DAS CRIANCAS DE IMBARIE LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 28.601,86. \r\n\r\nProc. 00441-2004-203-01-00-3 - Rte: CARLOS ROBERTO SANTOS RODRIGUES [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D CARLOS ROBERTO SANTOS RODRIGUES: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00763-2004-203-01-00-2 - Rte: LEANDRO CANDIDO CUNHA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 028176/D ] LEANDRO CANDIDO CUNHA, Arcom Logistica Rio Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 27,95. \r\n\r\nProc. 00936-2004-203-01-00-2 - Rte: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 013051/D ] KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01213-2004-203-01-00-0 - Rte: RENATO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 115995/D ] RENATO JOAQUIM DA SILVA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , INDICANDO MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMSSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00940-2005-203-01-00-1 - Rte: Josefan Pereira dos Santos [Adv. Dilcea Maria Chiesa OAB:RJ 033375/D AB:RJ 044131/D ] Alcino Rodrigues Guimaraes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01185-2005-203-01-00-2 - Rte: Jose Matias da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Jose Matias da Silva: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01428-2005-203-01-00-2 - Rte: George Luiz Quintanilha de Menezes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 110748/D ] George Luiz Quintanilha de Menezes, Gesso Carioca do Sarapui Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 33.305,18. \r\n\r\nProc. 02179-2005-203-01-00-2 - Rte: Gil Anderson Santos Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00437-2006-203-01-00-7 - Rte: Jaira Pereira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Jaira Pereira da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00561-2006-203-01-00-2 - Rte: Valmir do Nascimento Henriques [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D Valmir do Nascimento Henriques: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00697-2006-203-01-00-2 - Rte: Marcio Cristiano dos Santos [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D ] Rdo: Rio Segran Comercio de Marmores e Granito Ltda Marcio Cristiano dos Santos: VENHA O RECLAMANTE COM SUA VARIACAO REMUNERATORIA , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01206-2006-203-01-00-0 - Rte: Claudio Castro de Oliveira [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 088450/D ] Claudio Castro de Oliveira: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01909-1991-203-01-00-1 - Rte: ROSIMAR DE SOUZA LEMOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 074260/D ] ROSIMAR DE SOUZA LEMOS: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 001472/95 - Rte: CICERO BATISTA DE SOUZA [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 061143/D ] CICERO BATISTA DE SOUZA, RIP REFRATARIOS ISOLAMENTO E PINTURA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nId: 74733"
                        ],
                        "74734": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 01306-2003-203-01-00-4 - Rte: CLEBER SOUZA GUIMARAES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 098795/D ] C M COUTO SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 74734"
                        ],
                        "74735": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00182-2002-203-01-00-9 - Rte: DOUGLAS DA SILVA FRANCO Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.761,83 \r\n\r\nProc. 01918-2005-203-01-00-9 - Rte: Luiz Claudio de Souza Freitas Rdo: Nova Rio Brasil Transportes Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01494-2006-203-01-00-3 - Rte: Renato de Assis Nicolau Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. 00182-2002-203-01-00-9 - Rte: DOUGLAS DA SILVA FRANCO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 049479/D ] DOUGLAS DA SILVA FRANCO, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.761,83 \r\n\r\nProc. 01677-2003-203-01-00-6 - Rte: GILBERTO ALVES BARRETO [Adv. Marcio Oliveira da Silva OAB:RJ 088757/D AB:RJ 038961/D AB:RJ 082560/D ] GILBERTO ALVES BARRETO, ERGO ENGENHARIA LTDA, ADAO BONFIM SOUZA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02006-2005-203-01-00-4 - Rte: Mary Cristina Ferreira de Oliveira [Adv. Roberto Carlos de Freitas OAB:RJ 123002/D AB:RJ 118008/D ] By4 Industria e Comercio de Roupas Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01670-2002-203-01-00-3 - Rte: SONIA REGINA CAVALCANTE DE PAULA LIMA DA SILVA [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes OAB:RJ 107992/D AB:RJ 039357/D ] SONIA REGINA CAVALCANTE DE PAULA LIMA DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00166-2003-203-01-00-7 - Rte: SUELY GOUVEA FRANCISCO [Adv. Jose Freire da Silva OAB:RJ 007851/D AB:RJ 043739/D ] SUELY GOUVEA FRANCISCO, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.199,93. \r\n\r\nProc. 01460-2003-203-01-00-6 - Rte: SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROL D CAXIAS [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes OAB:RJ 107992/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VENHA O RECLAMADO COM OS DOCUMENTOS INDICADOS A FLS. 267/269 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00958-2004-203-01-00-2 - Rte: AVELINO FERNANDES DA SILVA NETO [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D AB:RJ 071431/D ] SERTER MOVEIS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00655-2005-203-01-00-0 - Rte: Alexander de Almeida Bastos [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 053732/D ] Sanatorio Duque de Caxias Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00724-2005-203-01-00-6 - Rte: Anderson Augusto de Moura Gomes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 094274/D ] Anderson Augusto de Moura Gomes, Chapelaria e Cutelaria Botafogo Ltda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.058,12 \r\n\r\nProc. 01932-2005-203-01-00-2 - Rte: Valdivia de Barros Xavier [Adv. Roberto Carlos de Freitas OAB:RJ 123002/D AB:RJ 066760/D ] Valdivia de Barros Xavier, Globex Utilidades S.A.: VENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS , CONFORME PROMOCAO DE FLS. 115 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02311-2005-203-01-00-6 - Rte: Ailton Jose Vieira [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 060058/D ] Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02434-2005-203-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo Nascimento Pereira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 118842/D ] Carlos Eduardo Nascimento Pereira: DIGA A PATRONA DO RECLAMANTE SE RECEBEU AS PARCELAS DO ACORDO , E SE HOUVE O REPASSE AO RECLAMANTE, EM 05 DIAS , SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 00184-2006-203-01-00-1 - Rte: Antonio Wilton Camelo da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 104988/D ] Antonio Wilton Camelo da Silva, Sadia S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00562-2006-203-01-00-7 - Rte: Irene Alves de Oliveira [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 103871/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Irene Alves de Oliveira: VENHA O RECLAMANTE COM AS PECAS NECESSARIA A FORMACAO DA CS , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00821-2006-203-01-00-0 - Rte: Jorge Albino de Oliveira [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D ] Rdo: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Jorge Albino de Oliveira: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01494-2006-203-01-00-3 - Rte: Renato de Assis Nicolau [Adv. Mozart de Oliveira Soares OAB:RJ 070526/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Renato de Assis Nicolau: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000258/88 - Rte: JOAO BATISTA DA CONCEICAO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: ENGECENTER CONSTRUCOES IND. E COMERCIO LTDA JOAO BATISTA DA CONCEICAO: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00434-1996-203-01-00-0 - Rte: JULIO SEVERINO SOUZA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 067115/D ] JULIO SEVERINO SOUZA DA SILVA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 145.647,86 \r\n\r\nId: 74735"
                        ],
                        "74736": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02409-2005-203-01-00-3 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Centro de Educacao e Cultura Israel de Paula Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o pagamento do debito de R$ 4.339,02 em 48 horas, com relacao a Execucao Fiscal da Divida Ativa. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/11/2006 \r\n\r\nProc. 00076-2006-203-01-00-9 - Rte: Jose Roberto Catharino de Araujo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Jose Roberto Catharino de Araujo: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 02412-2005-203-01-01-0 - Rte: Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 112422/D ] Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00614-2006-203-01-00-5 - Rte: Eliane Martins [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Delicias da Ro Eliane Martins: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01627-2002-203-01-00-8 - Rte: MOISES PEIXOTO [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 094546/D ] MOISES PEIXOTO: Tomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, fls. 186, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02195-2005-203-01-00-5 - Rte: Sebastiao Alfredo Alves [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra OAB:RJ 083102/D [Adv.] Sebastiao Alfredo Alves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS.249, EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. 00136-2006-203-01-00-3 - Rte: Marcos Dufles [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda Marcos Dufles: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01269-2006-203-01-00-7 - Rte: Wesley do Carmo Chaves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Alminart Industria e Comercio Ltda ME Wesley do Carmo Chaves: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001105/90 - Rte: ANTONIA REIS DE AQUINO E OUTRO S AB:RJ 015929/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTONIA REIS DE AQUINO, EDMUNDO LUIZ CARNEIRO: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 185/187, fixando a condenacao o valor atualizado de R$ 399,29 ou 34.489,79 TRs. Sendo a Reclamada ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001788/90 - Rte: JESUALDO VIEIRA CRUZ [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D ] Rdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS JESUALDO VIEIRA CRUZ: Manifestar-se sobre calculos atualizados, fls. 100/101. Valor devido: R$ 362,37 ou 31.193,96 TRs. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 74736"
                        ]
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "Atos": {
                        "73991": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a AV ALBERTO BRAUNE, 7 SOBRADO, CENTRO, Nova Friburgo. \r\n\r\nPraca do dia 15/02/2007 as 14:25 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 01/03/2007 as 14:25 horas. \r\n\r\nProc. 00867-2001-511-01-00-3 - Rte: GILBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 083699/D ] Bens: 01- Dois platores de embragem, codigo 128023210, novos, no valor unitario de R$ 135,50, no valor total de R$ 271,00 02- Um Kit embreagem, Silverado, codigo 6483, novo, avaliado em R$ 602,40; 03- Uma coroa de pinhao 7x43 - 16mm, nova, avaliada em R$ 1.184,29 04- Uma coroa de pinhao 7x40 - 16mm, nova, avaliada em R$ 1.252,04 05- Uma turbina VW - codigo 465805-5002, nova, avaliada em R$ 782,46; 06- Uma turbina D-20, codigo 704-944-5001, nova, avaliada em R$ 570,78; 07- Duas bombas d'agua Perkins, Indisa UB 0333, nova, no valor unitario de R$ 222,00, no valor total de R$ 444,00; 08- Uma bomba d'agua UB 0135 - Indisa - nova, avaliada em R$ 58,78 09- Duas bombas d'agua M.W.M. - URBA - UB 0578, novas, no valor unitario de R$ 76,00, total de R$ 240,00; 10- Dois rolamentos HM, marca TIMKEM, codigo 212049/011, novas, no valor unitario R$ 76,00, total de R$ 152,00; 11- 03 rolamentos da marca \"FAG\", codigo 88508, novos, valor unitario de R$ 19,00, no valor unitario de R$ 57,00; 12- Dois rolamentos da marca \"FAG\", codigo 32310, novos, valor unitario de R$ 114,00, no valor total de R$ 228,00; 13- Dois discos de freio F4000, codigo 0204202793, novos, no valor unitario de R$ 99,76, no valor total de R$ 199,52; 14- Dois discos de freios - 1938, novos, no valor unitario de R$ 645,00, no valor total de R$ 1.290,00; 15- Um kit embreagem 914, codigo A688250.0001, novo, avaliado em R$ 620,00; 16- Uma turbina OM352 - modelo mangueira, nova, avaliada em R$ 850,00; 17- Um kit embreagem Sprinter, marca SACHS, novo, avaliado em R$ 305,00; 18- Um rolamento da marca FAG, codigo 524379, novo, avaliado em R$ 124,53. A avaliacao total importa em R$ 9.231,80. \r\n\r\nPraca do dia 15/02/2007 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 01/03/2007 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 01715-2005-511-01-00-1 - Rte: Fabio Carlos de Mattos da Fonseca [Adv. Fabiola Rose Figueira dos Santos OAB:RJ 119478/D ] Rdo: Colegio Rycano Ltda.-ME Bens: 217 carteiras escolares, modelo adulto, com estrutura de ferro, encosto e prancheta em formica na cor bege, mantidas em bom estado e em uso nas salas de aula do estabelecimento do executado, cada uma avaliada em R$ 50,00, perfazendo R$ 10.850,00. \r\n\r\nPraca do dia 06/03/2007 as 14:20 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/03/2007 as 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 00202-2002-511-01-00-0 - Rte: INDIANARA BARBOSA MIRANDA [Adv. Ulisses da Gama OAB:RJ 065758/D AB:RJ 055046/D ] Bens: 01- 121 fivelas ref. 63253, para cinto, dourados, no valor unitario de R$ 4,86, no valor total de R$ 588,06; 02- 502 fivelas ref. 63253, para cinto, acabamento niquelado, no valor unitario de R$ 4,38, no valor total de R$ 2.198,76; 03- 199 fivelas para cinto ref. 63306, douradas, no valor unitario de R$ 6,30, total de R$ 1.253,70; 04- 367 fivelas para cinto, ref. 63306, niqueladas, no valor unitario de R$ 5,67, no valor total de R$ 2.080,89; 05- 146 fiverlas para cinto, ref. 63205, douradas, no valor unitario de R$ 3,76, no valor total de R$ 548,96; 06- 393 fivelas para cinto, ref. 63205 niqueladas, no valor de R$ 3,40, total de R$ 1.336,20; 07- 94 fechos para pastas, ref. 63103, dourados, no valor unitario de R$ 10,56, no valor total de R$ 992,64 Total da avaliacao: R$ 8.999,21. \r\n\r\nPraca do dia 06/03/2007 as 14:25 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/03/2007 as 14:25 horas. \r\n\r\nProc. 00324-2004-511-01-00-9 - Rte: LUIZ LAFAIETE DE FREITAS [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D ] Rdo: FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA Bens: Imovel constituido pela fracao ideal de 67.1181/12479,6828 avos do terreno proprio, objeto do remembramento dos lotes no. 2,3,4 e 5 da quadra \"A\" do loteamento denominado \"Fazenda do Conego\", situado na Rua Romao Aguillera Campos, no 1o. distrito deste Municipio de Nova Friburgo-RJ, com area total de 17.970m2, cuja fracao ideal correspondera ao futuro apartamento de no. 202, no 2o. pavimento do bloco 11, que integrara o Condominio\"Quintas do Conego\", com uma vaga na garagem de estacionamento previsto para veiculos, sendo promitente cessionaria - FRIMETA - INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA, conforme R-1/Matricula 17.977 - ficha 01, livro 02, de Registro Geral do Cartorio do 1o. oficio de Registro de Imoveis, desta comarca de Nova Friburgo, RJ, avaliado em R$ 36.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 06/03/2007 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/03/2007 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00920-2005-511-01-00-0 - Exte: Claudia Maria de Araujo Bueno Exdo: A L Moraes Ind Com de Confeccoes Ltda. Bens: 01- 01 maquina industrial Botoneira, marca JUKI, modelo MB 372, com aproximadamente 10 anos de uso, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 6.000,00; 02- uma maquina industrial interlok, marca RIMOLDI, modelo 263/343 DR16/10501, com aproximadamente 12 anos de uso, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 8.000,00; 03- uma maquina industrial Travete, eletronica, marca SINGER, modelo U569 - U1141, necessitando de regulagem em alguns de seus componentes (Ponto e Cortador de Linha) avaliada em R$ 23.000,00; 04- uma maquina industrial ZIG-ZAG, marca SINGER, modelo 2OU, com aproximadamente 10 anos de uso, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 1.900,00; 05- 16,7 Kg de vies de nylon, medindo 2mm de largura, cada quilo avaliado em R$ 40,00, perfazendo o total de R$ 668,00; 06- 20 cones de fio de 250g, cada um,cor ferrugem,cada um avaliado em R$ 11,00, perfazendo o total de R$ 220,00; 07- 135 cones de fio, de 250g, cor lilas, cada um avaliado em R$ 11,00, perfazendo o total de R$ 1.485,00; 08- 28 cones de fio de 250g, cor caramelo, cada um avaliado em R$ 11,00, perfazendo o total de R$ 308,00; 09- 13.025metros de elasticos de alca para sutias, sendo 2.625m na cor vinho, 1.500m na cor ferrugem, 2.000m na cor cenoura, 1.600m na cor salmao, 3.000m na cor lilas, 2.300m na cor marinho, cada metro avaliado em R$ 0,28, perfazendo o total de R$ 3.647,00; 10- 10969m de elastico de acabamento medindo 15mm de largura, sendo 6982m na cor marrom e 3487m na cor marfim, cada metro avaliado em R$ 0,19 pefazendo o total de R$ 2.084,11; 11- 14.400m de elastico de acabamento, medindo 11mm de largura, cada metro avaliado em R$ 0,16, perfazendo o total de R$ 2.304,00; 12- 800 conjuntos constituidos de sutia e calcinha, confeccionados com lycra e renda, tamanho adulto (P,M eG), em cores variadas, cada conjunto avaliado em R$ 20,00, perfazendo o total de R$ 16.000,00; 13- 300 conjuntos constituidos de sutia e calcinha, confeccionados com lycra e bordado, tamanho adulto (P,M e G), em cores variadas, cada conjunto avaliado em R$ 26,00 perfazendo o total de R$ 7.800,00; 14- 670 calcas femininas avulsas, confeccionadas com lycra e renda tamanho adulto (P,M e G), cada calca avaliada em R$ 7,00, perfazen do o total de R$ 4.690,00; 15- uma maquina industrial overlock, marca NEWSTAR, modelo GN6-3, com aproximadamente 12 anos de uso, em bom estado, avaliada em R$ 2.000,00; 16- uma maquina industrial de overlock, marca YAMATO, modelo DCZ-203-02, com aproximadamente 12 anos de uso, em bom estado, avaliada em R$ 2.000,00. Avaliacao total de R$ 82.106,11 \r\n\r\nPraca do dia 06/03/2007 as 14:35 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/03/2007 as 14:35 horas. \r\n\r\nProc. 00210-2006-511-01-00-0 - Rte: Joelma da Silva Santos [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva OAB:RJ 103431/D AB:RJ 126228/D ] Bens: 367 BERMUDAS INFANTIS de microfibra, 100% poliester, roupas com recortes, apliques, \"silk's\", tamanho 4 a 10 anos, em cores variadas, cada peca nova, avaliada em R$ 25,00, perfazendo o total de R$ 9.175,00 \r\n\r\nPraca do dia 07/03/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 14/03/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00279-2004-511-01-00-2 - Rte: MAURICIO MARQUES DA SILVA [Adv. Mirian Morais de Carvalho OAB:RJ 077898/D AB:RJ 075376/D ] Bens: 01- Duas mesas quadradas, em madeira macica, rustica, modelo antigo, com espessura de 07cm, medidno 1,15m X 1,15m, com 04 cadeiras tambem em madeira, em bom estado, cada conjunto no valor de R$ 2.000,00, perfazendo o total de R$ 4.000,00; 02- 5 mesas em madeira macica, rustica, modelo antigo, com espessura de 07cm, tampo retangular (1,95m X 0,95m) cada, com 6 cadeiras em madeira macica, valor de cada conjunto R$ 2.800,00, total de R$ 14.000,00; 03- Uma mesa em madeira macica, tampo retangular (3m X 1,20m) rustica, modelo antigo, com 2 bancos em madeira, modelo antigo, 4m X 0,40m, avaliados em R$ 1.800,00; 04- Uma mesa redonda, em madeira macica, rustica, modelo antigo, com espessura de 7cm e diametro de 1,30m, com 6 cadeiras em madeira macica, rusticas, avaliada em R$ 2.800,00; 05- Uma mesa retangular em madeira macica, rustica, (2m X 0,85m) com 7cm de espessura, modelo antigo, com 2 bancos conjugados 2m X 0,30m, avaliados em R$ 1.800,00; 06- Um guarda-loucas em madeira macica, modelo antigo, rustico, trabalhado, medindo 4,70m X 2,70m X 0,60m, com 7 portas inferiores + 7 gavetas acima das portas mencionadas, com um tampo central em granito escuro medindo 2m X 0,60m e espelhado ao fundo + 2 portas centrais + 5 portas na parte superior, + 2 portas laterais em madeira uadriculada e vidro + 5 pequenas gavetas ao centro, avaliado em R$ 9.000,00; 07- Uma estante em madeira trabalhada, rustica, macica, modelo ant antigo 2,60m X 2,10m X 0,40m, com 3 divisoes na parte inferior + 3 divisoes na parte superior, madeira de espessura de 12cm na peca inferior e 8cm nas demais pecas, avaliada em R$ 3.000,00. 08- Uma cristaleira em madeira macica trabalhada, modelo antigo, com porta em madeira trabalhada na parte inferior e madeira quadriculada na parte superior e cistal, com 4 divisorias internas + 3 divisorias cada lado, avaliada em R$ 3.000,00; 09- Um quadro da \"Santa Ceia\", entalhado, em madeira macica, rustico (1,00m X 0,60m X 0,05m) com correntes nas laterais, avaliado em R$ 2.000,00; 10- 4 mesas para jogos, tampo oitavado, coberta por tecido na cor verde, 1m de diametro, com 4 cadeiras de madeira macica, rustica, com assento estampado, coberto por tecido listrado, em branco e amarelo, cada conjunto (mesa e cadeiras) avaliado em R$ 1.500,00, no valor total de R$ 6.000,00 A Avaliacao total importa em R$ 47.400,00. \r\n\r\nPraca do dia 07/03/2007 as 14:05 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 14/03/2007 as 14:05 horas. \r\n\r\nProc. 00238-2002-511-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA LEITE [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 100818/D ] Bens: 01- 02 bombas D'agua - BP- 150330 V 02 ANSI B16-1, da marca IMBIL, sendo uma com o no. de serie 67219 e outra de no de serie 67220, om estado, em funcionamento na adultora da CAENF, no valor unitario de R$ 15.783,00, conforme nota fiscal no, 081449, datada de 21/3/2006, no valor total de R$ 31.566,00; 02- Um conjunto de UTERMOHZ de 100ml, constituido de cubeta, com tampa, lamina e chave, para analise de agua, bom estado, em funcionamento, avaliado em R$ 3.230,00, conforme nota fiscal no. 2531, datada de 06/6/2006; 03- Um microscopico diologico, invertido, trinocular, modelo Q-73OTI, no. de serie 0513631, bom estado, em funcionamento, avaliado em R$ 8.580,60, conforme nota fiscal no. 2531 de 06/6/2006. VALOR TOTAL: R$ 43.376,60 \r\n\r\nPraca do dia 07/03/2007 as 14:15 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 14/03/2007 as 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 00787-2004-511-01-00-0 - Rte: PAULO FERNANDO RODRIGUES DE PINHO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NF Bens: Imovel consistente da sala de no. 206 do Edificio Trade Center, si tuado na R. Monte Libano, 55, nesta cidade de Nova Friburgo, RJ, e a correspondente fracao ideal de 41,1626/46015811 avos do dominio util de um terreno foreiro a Municipalidade, situado na Rua Monte Libano, que no seu todo mede 944,00m2; a fracao ideal de 41,1626/46015811 avos do terreno e oriunda da subdivisao de fracao ideal de 774,00/944,00 avos do terreno que corresponde a uma ocupacao exclusiva e em condominio com a superficie de 774,00m2 de propriedade da Cooperativa de Consumo do Motoristas de Nova Friburgo Ltda. conforme Livro no. 2, de Registro Geral fichas 1/4 atraves da matricula no. 16.645 - Av.1/16.645 e R-2/16.645, do Cartorio do 4o. oficio do Registro de Imoveis desta Comarca de Nova Friburgo, avaliado em R$ 46.000,00. \r\n\r\nPraca do dia 07/03/2007 as 14:20 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 14/03/2007 as 14:20 horas. \r\n\r\nProc. RT 001433/01 - Rte: ROSELI MARIA DE SOUZA ESTANISLAU [Adv. Sandro Sueira Celano OAB:RJ 096247/D AB:RJ 083699/D ] Bens: 01 Veiculo KOMBI, marca Wolkswagen, cor branca, ano de fabricacao 1993, modelo 1994, placa no. KTH 0565/RJ(Nova Friburgo) Chassi no. 9BWZZZ23ZPP031170 em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 11.000,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 00863-2005-511-01-00-9 - Rte: Ana Carolina Guindani Fernandes [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 121973/D ] Brasilia Servicos de Informatica Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 73991"
                        ],
                        "73992": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nProc. 00822-2005-511-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Videira [Adv. Jose Cosme Madeira OAB:RJ 041358/D AB:RJ 066349/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000133/00 - Rte: ROBSON LUIZ SANTANA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Ter ciencia do despacho de fls. 191, 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000292/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 032720/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. Devolvida CPN \r\n\r\nProc. RT 000396/00 - Rte: PAULO ROBSON RODRIGUES [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 005482/D ] Rte: Vista da peticao de fls. 324/326, 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000499/00 - Rte: ANTONIO JOSE ALVES [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 101, 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000545/01 - Rte: JULIO CESAR DA SILVA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 079504/D ] Rte, Rdo: Vista do oficio de fls. 322/323, 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00253-2004-511-01-00-4 - Rte: PATRICIA BATISTA GONCALVES [Adv. Mauro Vinicius Duarte Alves OAB:RJ 109183/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00276-2005-511-01-00-0 - Rte: Adriana Risso de Paula [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 001130/B ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00598-2005-511-01-00-9 - Rte: Messias Alcantara da Cruz [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.: Juntar as pecas para instruir a carta precatoria. Inquiritoria \r\n\r\nProc. 00653-2005-511-01-00-0 - Rte: Heleno Augusto Pedrosa Thomaz [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 085859/D ] Galaxy Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00611-2006-511-01-00-0 - Rte: Arlen Martins da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: Hasu Quarup Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01822-2006-511-01-00-0 - Rte: Diarrilan Pereira da Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte, ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Vista da peticao de fls. 192, DO PERITO, 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01823-2006-511-01-00-5 - Rte: Gustavo de Assis Luiz [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte, ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Vista da peticao de fls. 212, do perito, 5 dias \r\n\r\nProc. 01825-2006-511-01-00-4 - Rte: Paulo Marcio da Silva Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte, ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Vista da peticao de fls. 190, do perito, 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000508/94 - Rte: LUCIO HELENO MARTINS VIEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima OAB:RJ 004708/D AB:RJ 068427/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que serao expedidos alvaras, conforme fls. 121 \r\n\r\nProc. RT 002514/99 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Antonio da Cruz OAB:RJ 005314/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os autos encontram-se nesta VT. Prazo de 30 dias para requerer o que for do seu interesse, apos o qual os autos retornarao ao arquivo judicial. \r\n\r\nId: 73992"
                        ]
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
                        "74664": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006\r\n\r\nProc. 00354-2006-264-01-00-8 - Cgte: Galeano Cardassi Loterias Ltda. ME [Adv. Beatriz Rosalina da Cunha Rodrigues OAB:RJ 106633/D AB:RJ 117951/D ] Sonali Alves Lima: Tomar ciencia do despacho de fl.102, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00028-2006-264-01-01-3 - Agte: Posto Norma Ltda [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho OAB:RJ 095694/D AB:RJ 054876/D ] Wellington de Souza Paula: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00381-2006-264-01-00-0 - SPTE: Aldemira Oliveira Costa [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez OAB:RJ 102050/D AB:RJ 092256/D ] Aldemira Oliveira Costa: Juntar aos autos,em 10 dias,copia de fl.24 de sua CTPS. \r\n\r\nProc. 00345-2006-264-01-00-7 - Rte: Sandro Eduardo Ferreira Machado [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Mercearia Verde Mar de Itaipu Ltda.-ME Sandro Eduardo Ferreira Machado: Trazer aos autos, em 05 dias, copia da peticao de fl.13. \r\n\r\nProc. 00920-2006-264-01-00-1 - Rte: Carlos Miguel Alves de Oliveira [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: Luiz Eduardo Ribeiro Esteves Carlos Miguel Alves de Oliveira: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enviada a reclamada, dev endo fornecer o correto endereco do mesmo, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 01292-2006-264-01-00-1 - Rte: Jorge Antonio da Silva Fonseca [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: 3030 Prisma Servicos Gerais Ltda. Jorge Antonio da Silva Fonseca: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornec er o correto endereco da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a d evolucao de fls.11. \r\n\r\nProc. 01371-2006-264-01-00-2 - Rte: Rogerio Kischbauer da Silva [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Fornecedora Estrela Mar de Rio D Ostras Ltda. Rogerio Kischbauer da Silva: Cumprir determinacoes de fl.12,em 10 dias,com copia a Re,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 00095-2006-264-01-00-5 - Rte: Tatielle Couto de Carvalho [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 085120/D ] Tatielle Couto de Carvalho: Vir,em 10 dias,com o calculo dos valores devidos, ante o contido no item 3 do termo de fl.18. \r\n\r\nProc. 00147-2006-264-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Alves Cardoso [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 086965/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Luiz Carlos Alves Cardoso, Unilix do Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00187-2006-264-01-00-5 - Rte: Maria Alice Silva Ermida [Adv. Clemerson Maciel Neto OAB:RJ 032123/D AB:RJ 070145/D ] Maria Alice Silva Ermida, Leticia Zeltzer: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00217-2006-264-01-00-3 - Rte: Silvio Cesar Pecanha Caruso [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 088450/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Silvio Cesar Pecanha Caruso, Locanty Com e Servico Ltda.: Dizer,em 30 dias,se persiste a possibilidade de acordo,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00233-2006-264-01-00-6 - Rte: David Bispo de Santana Gomes [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza OAB:RJ 114121/D AB:RJ 086965/D ] David Bispo de Santana Gomes, Unilix do Brasil Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.112/116,em 8 d. \r\n\r\nProc. 00265-2006-264-01-00-1 - Rte: Adalberto Alves dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 088450/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Adalberto Alves dos Santos, Locanty Com e Servico Ltda.: Dizer,em 30 dias,se persiste a possibilidade de acordo,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00753-2006-264-01-00-9 - Rte: Alessandra Cardoso de Freitas dos Santos [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva OAB:RJ 097191/D ] Rdo: Treps Confeccao Alessandra Cardoso de Freitas dos Santos: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o atual endereco da Reclamada,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00814-2006-264-01-00-8 - Rte: Elbio Fernandes da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D AB:RJ 047287/D ] Elbio Fernandes da Silva: Cumprir,em 10 dias adicionais,a determinacao contida na ata de fl. 27,devendo apresentar emenda substitutiva a inicial,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01183-2006-264-01-00-4 - Rte: Sandro Rosa Guimaraes [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D Sandro Rosa Guimaraes: Tomar ciencia da devolucao da notificacao enviada a 1a.reclamada as FLS.14 devendo fornecer o correto endereco da mesma, em 10 dias sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 01225-2006-264-01-00-7 - Rte: Alcedino da Silva Cunha [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D ] Rdo: Panificadora A e C Ltda. ME Alcedino da Silva Cunha: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o correto endereco da Reclamada,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01271-2006-264-01-00-6 - Rte: Reinaldo Machado Jardim [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira OAB:RJ 077980/D ] Rdo: Rio Ita Reinaldo Machado Jardim: Cumprir determinacoes de fl.10, em 10 dias, com copia a Re. \r\n\r\nProc. 01287-2006-264-01-00-9 - Rte: Erika de Oliveira Sales [Adv. Alcirley Moura Borges OAB:RJ 095648/D ] Rdo: Centro Integrado de Radiologia Oral e Diagnostico Ltda. Erika de Oliveira Sales: Cumprir determinacoes de fl.14,em 10 dias,com copia a Re. \r\n\r\nProc. 01314-2006-264-01-00-3 - Rte: Renato da Motta e Silva [Adv. Roberto de Miranda Pinto OAB:RJ 047257/D Renato da Motta e Silva: Cumprir determinacoes de fl.15,em 10 dias,com copia a Re. \r\n\r\nProc. 01359-2006-264-01-00-8 - Rte: Debora Regina da Mota dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. Debora Regina da Mota dos Santos: Vir,em 10 dias,com copias dos documentos mencionados no item \"9\" de fl.05, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01365-2006-264-01-00-5 - Rte: Helio Passos Filho [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D Helio Passos Filho: Fornecer variacao salarial havida ao longo do pacto laboral,com copia a Re,em 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01376-2006-264-01-00-5 - Rte: Jose Marcos Lopes [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Cooperdata Cooperativa de Trabalho dos Profis em Vendas Promocoes e Ev Jose Marcos Lopes: Cumprir determinacoes de fl.09,em 10 dias,com copia a re,sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01389-2006-264-01-00-4 - Rte: Welinton Carrielo [Adv. Carlos A B Junior OAB:RJ 119534/D ] Rdo: Nova Show Welinton Carrielo: Cumprir determinacoes de fl.20, em 10 dias, com copia a Re, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 74664"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}